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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714441 #
Numero do processo: 13805.008497/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - 1 - Se a perícia tem por fim verificar elementos que de pronto se constata na escrita fiscal da empresa, ela é descabida, em vez que a própria empresa poderia produzir tal prova (Decreto nº 70.235/72, art. 18, c/c o art. 420, § único, I, do CPC). 2 - Ao alegar erro na base de cálculo, houve inversão no ônus da prova, consoante art. 333, I, do CPC. 3 - Não provado erro na lançamento, deve o mesmo ser mantido, com base na presunção de legalidade dos atos administrativos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73670
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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C MINISTÉRIO DA FA7_ENDA - A_ É c 31:.---. 4 ,--w .... i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Li a5 '-‘irtik5 Processo : 13805.008497196-51 Acórdão : 201-73.670 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 111.945 Recorrente: INDÚSTRIA J. B. DUARTE S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL - 1 — Se a perícia tem por fim verificar elementos que de pronto se constata na escuta fiscal da empresa, ela é descabida, uma vez que a própria empresa poderia produzir tal prova (Decreto n° 70235/72, art. 18, c/c o art. 420, § único, I, do CPC). 2 — Ao alegar erro na base de cálculo, houve inversão no ônus da prova, consoante art. 333, I, do CPC. 3 — Não provado erro no lançamento, deve o mesmo ser mantido, com base na presunção de legalidade dos atos administrativos. Recurso voluntário a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por INDÚSTRIA J. B. DUARTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, - 15 de março de 2000 4 dill Luiza Helen- '. ante de Moraes Presidenta , —j--. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs t MINISTÉRIO DA FAZENDA ••!dist; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008497/96-51 Acórdão : 201-73.670 Recurso : 111.945 Recorrente : INDÚSTRIA J. B. DUARTE S/A RELATÓRIO A epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão a quo que manteve parcialmente o lançamento de FINSOCIAL, sendo a multa de ofício reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com a Lei n° 9.430/96. O lançamento decorreu de Cobrança Administrativa Domiciliar, tendo o Fisco, conforme fl. 02, calculado a exação do mencionado tributo aplicando a aliquota de meio por cento sobre a base de cálculo obtida da "diferença entre as bases de cálculo obtidas dos livros contábeis e fiscais do contribuinte e as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte nas DIPRJ 92 a 95 e nas DCTFs de janeiro a março de 96'. A decisão recorrida (fls. 75-78) indeferiu o pedido de perícia ao fundamento de que para fazer prova do que alega a autuada bastaria anexar a documentação que dá guarida ao direito alegado. Não satisfeita com o decisum monocrático, a empresa recorre a este Colegiado, onde, em síntese, alega que, tendo um dos agentes do Fisco, responsáveis pela lavratura do lançamento, excluído da autuação seu colega que subscrevia o termo inicial da Cobrança Domiciliar, colocando em seu lugar o Auditor que já procedia a fiscalização da empresa, o lançamento seria nulo. No mérito, averba que a decisão vergastada ignorou as exclusões legais da base de cálculo, como as devoluções, exportações, vendas de ativo e o IPI sobre as vendas, o que caracterizaria cerceamento a seu direito de defesa. Alfim, pede a anulação do lançamento ou o deferimento do pedido de perícia, que, em seu entender, "demonstrará todas as irregularidades cometidas pelo Sr. Auditor-Fiscal". De fls. 96/97, cópia da liminar, datada de 18/06/99, concedida pelo juizo da 21 Vara Federal da circunscrição de São Paulo, seção judiciária de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.027424-8, determinando o processamento do recurso administrativo independentemente de depósito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008497/96-51 Acórdão : 201-73.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente é de ser rechaçada a preliminar de nulidade apontada. Ocorre que o presente lançamento teve origem em cobrança domiciliar, mas às fls. 51/52 está pormenorizadamente explicitado que já havia FM aberta para a empresa em nome de outro AFTN. Decidiu-se então, conforme fl. 51, in fine, apurar os valores em aberto constatados na CAD nessa FM, desdobrando-a para os tributos FINSOCIAL, PIS e COFINS. Assim, não vejo qualquer vício a nulificar a exação pelo fato de o AFTN que já constava na FM aberta, Adhemar João de Barros, que já fiscalizava a reclamante, assinar o lançamento juntamente com um dos agentes fiscais que realizaram a auditoria de CAD, André Roviralta Dias Baptista. Por outro lado, não vejo qual problema para a empresa que o levantamento fiscal que deu margem ao lançamento tenha sido efetivado em «apenas' trinta e cinco dias. Se isso, por ventura, se consubstanciasse em problema, deveria a empresa especificamente apontá-lo, e não insinuá-lo, pois julga-se fatos específicos e não insinuações. Demais disso, é bom gizar-se, a própria recorrente aponta que já havia sido autuada através da FM 01274, referente ao período de 04/92 a 03/96, e que o AFTN Adhemar João de Barros, que também subscreve a autuação, como dito, já estava fiscalizando a empresa antes do início do procedimento de CAD. No que tange à questão do pedido de perícia, de igual sorte nada a reparar na decisão guerreada, de vez que toda a alegação da empresa em relação à receitas que em tese deveriam ser excluídas da base de cálculo estão calcadas em documentação cuja posse é sua. Assim, uma vez explicitado no auto de infração que a base de cálculo da exação foi obtida pela "diferença entre as bases de cálculo obtidas dos livros contábeis e fiscais do contribuinte e as bases de cálculo declaradas pelo contribuinte nas DIPRJ 92 a 95 e nas DCTFs de janeiro a março de 96", o ônus da prova restou invertido. Dessa forma, com substrato no art. 333, I, do Estatuto Processual Civil, passou a ser seu o ônus de provar suas alegações. E para provar as exclusões da base de cálculo, conforme articulado na peça recursal (devoluções, exportações diretas e indiretas, vendas de ativo e IPI sobre vendas) não se faz necessário perícia, sendo esta, então, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235172, prescindível. Por outro lado, o CPC, ao tratar da prova pericial, nos conduz ao mesmo rumo, pois no artigo 420 e seu parágrafo único está disposto que o juiz (leia-se o julgador) indefirirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, como no caso dos autos, onde toda documentação a dar guarida a pretensão de recorrente encontra em seu poder, ou deveria, nos termos da lei fiscal. Mas a recorrente não trouxe as provas do direito alegado na impugnação, e, novamente, nesta instância restou inerte. jk. 3 ‘Td,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008497196-51 Acórdão : 201-73.670 Face ao exposto, e em consideração a presunção de legalidade dos atos administrativos, do qual o lançamento tributário é espécie, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 ÁC: JORGE FREIRE 4

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4714998 #
Numero do processo: 13807.006420/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 30/06/1999. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FENSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 30/06/1999. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • JOÃO ftOLANDA COSTA Presid te 41911 411 Ribir CARLOS FERNANDO F t EIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.420 ACÓRDÃO N° : 303-31.306 RECORRENTE : PANIFICADORA IMPALA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fls. 01/02, protocolizado pela interessada em 30/06/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 01/1988 a 10/1991, no valor total equivalente a R$ 5.428,72, expresso às fls. 01. O pedido de restituição foi indeferido (Decisão n° 863/2000, fls. 62, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cuja intimação foi postada em 04/01/2001, fl. 79) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso 30/06/1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou, tempestivamente, em 06/02/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 65 a 71, por meio de seu procurador, fl. 78, cujo teor é sintetizado a seguir. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois esta se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que • viola o Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 anos para o Finsocial e que escapa à competência da Secretaria da Receita Federal baixar ato ou norma que altere dispositivos contidos em lei. Acrescenta que o entendimento da DRF/São Paulo afronta o preceito constitucional contido no art. 5° da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (CF/1988), que estabelece que todos são iguais perante a lei, ao assegurar ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios de recolhimento do FINSOCIAL pelo prazo de 10 anos e ao negar ao contribuinte o mesmo prazo para pleitear a restituição do que recolheu a maior. Ressalta que a Decisão da DRF/São Paulo cometeu duplo equívoco: primeiro, ao indicar o ano da Lei do CTN como sendo de 1996, quando foi editada em 1966; segundo, por negar a validade do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, com base no Ato Declaratório n° 96, de 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.420 ACÓRDÃO N° : 303-31.306 Finalizando, afirma que, ao contrário do teor da Decisão da DRF/São Paulo, não decaiu do direito de pleitear a restituição. Em subsídio a seus argumentos, transcreve ementas de decisões do STJ. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: 1. às fls. 03 e 04, Anexo para Demonstrativo de Cálculo da Restituição; 2. às fls. 05 a 38, DARF originais relativos a recolhimento do Finsocial, código de recolhimento 6120, referentes aos recolhimentos objeto do • pedido de restituição/compensação; 3. às fls. 53 a 58, Pedidos de Compensação apresentados posteriormente ao pedido inicial. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante a Decisão DRJ/CTA n° 424/01, fls. 81/84, com ementa, fundamentação e conclusão, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de O tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2— Fundamentação: Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do C'TN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 5° e 12, § 40, da IN SRF n° 21, de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.420 ACÓRDÃO N° : 303-31.306 ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Os artigos 165, I, 168, I, do CTN, assim estabelecem: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.)" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, declara: (k7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.420 ACÓRDÃO N° : 303-31.306 1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (Grifou-se.) Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, 411 I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tangeao questionamento, suscitado pelo impugnante, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. O equívoco cometido na Decisão da DRF/São Paulo relativamente ao ano da Lei n° 5172, ao transcrever 1996, quando o correto é 1966, não prejudicou o entendimento da interessada quanto ao teor da Decisão. Assim, aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 14/11/1991, DARF à fl. 37, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 30/06/1999, já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. No que se refere às decisões judiciais cujas ementas foram transcritas pela interessada, cabe esclarecer que seus efeitos somente alcançam as partes que integram o processo judicial. 3 — Conclusão: RESOLVO não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em São Paulo - SP, para manter o indeferimento do pedido formalizado em 30/06/1999 de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial, em relação aos períodos de 01/1988 a 10/1991, em face da decadência. C3k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.420 ACÓRDÃO N° : 303-31.306 Irresignada, a interessada encaminhou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 87/96, onde rearticula as mesmas razões antes apresentadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/103. Em data de 03/10/02, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.420 ACÓRDÃO N° : 303-31.306 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no período de apuração de janeiro/88 a outubro/91, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento), prevista no Decreto-lei n° 1.940/89. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelo art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, pelo art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. • Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tornou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer 7 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.420 ACÓRDÃO N° : 303-31.306 COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando 110 do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 30/06/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e 1111 proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, detenninando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 CARLOS FERNANDO EDO BARROS - Relator 8 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13807.006420/99-15 Recurso n°: 126420 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 410 de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31306. Brasília, 20/10/2004 /se audt Prietoji Presidente da Terceira Câmara 111 Ciente em . . — Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001000/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – Não é nulo o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. O local de verificação da falta não é, necessariamente, o local onde a falta foi praticada. IRPJ – CSLL – PIS – COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS – INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – É válido ao fisco utilizar as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo sobre o seu faturamento, para apurar omissão de receita, sobretudo se o contribuinte não traz qualquer esclarecimento ou demonstrativo de que aquelas informações estavam incorretas. No entanto, somente as parcelas perfeitamente identificadas podem ser levadas em conta. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo de todos os tributos a importância R$ 9.646.582,36 em dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Longo que excluía parcela maior.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 13808.001000/00-66 Recurso n° :130.951 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1996 Recorrente : P. CASTRO PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.186 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não é nulo o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. O local de verificação da falta não é, necessariamente, o local onde a falta foi praticada. IRPJ — CSLL — PIS — COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS — INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS — É válido ao fisco utilizar as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo sobre o seu faturamento, para apurar omissão de receita, sobretudo se o contribuinte não traz qualquer esclarecimento ou demonstrativo de que aquelas informações estavam incorretas. No entanto, somente as parcelas perfeitamente identificadas podem ser levadas em conta. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. CASTRO PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo de todos os tributos a importância R$ 9.646.582,36 em dezembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Longo que excluía parcela aio . ---01c- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS a N SIDENTE i . ik , ens,_ -, ,- , I IA KOETZ i P. REI " á RELATORA Processo n° : 13808.001000/00-66 Acórdão n° : 108-07.186 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). gii)Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 13808.001000/00-66 Acórdão n° : 108-07.186 Recurso n° : 130.951 Recorrente : P. CASTRO PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, referentes aos meses de janeiroa a dezembro de 1996, lavrados em decorrência de arbitramento do lucro e de omissão de receita. Consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 41/45, a autuada, pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, foi intimada a apresentar os livros Caixa, Registro de Inventário, Registro de Entradas e Registro de Saídas, bem como a documentação que deu suporte à escrituração, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) mensais e extratos bancários. Somente o livro Caixa foi apresentado, não sendo possível comprovar a totalidade da movimentação financeira nele registrada. Por isso, foi arbitrado o lucro de todos os meses do ano-calendário de 1996, com base na receita bruta informada na declaração de rendimentos. Além disso, de posse da Guia de Informação e Apuração do ICMS anual, fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o fisco apurou omissão de receita de R$ 19.138.539,79 no ano-calendário. Como as informações fornecidas pela Fazenda Estadual só detalhavam o faturamento mensal relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, os valores que corresponderiam aos meses de janeiro a agosto foram tributados inteiramente no mês de dezembro, da seguinte forma:n (-11 3 Processo n° : 13808.001000/00-66 Acórdão n° : 108-07.186 Total sujeito à tributação no ano : 19.138.539,79 (-) valor sujeito à tributação em set/96 : 1.921.975,28 (-) valor sujeito à tributação em out/96 : 2.993.082,58 (-) valor sujeito à tributação em nov/96 : 1.876.224,52 (-) valor sujeito à tributação em dez/96 : 2.700.675,05 (=) valor tributável nos meses de janeiro a : 9.646.582,36 agosto/96, adicionado no mês de dez/96 Inconformada com a exigência, a autuada apresenta tempestiva Impugnação, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração, porque lavrado fora do estabelecimento fiscalizado e porque, não sendo o autuante contador habilitado, o ato por ele praticado é ineficaz. Alega também cerceamento do direito de defesa, pela deficiência na capitulação da irregularidade e também porque os prazos concedidos nas intimações fiscais não atenderam ao previsto em lei. No mérito, alega que a autuação fundamenta-se em prova emprestada, que é meramente indiciária e não se presta como prova documental e material. A acusação de omissão de receita necessita de prova direta da operação que deu causa à presunção. O lançamento padece de segurança e certeza, pois não há nos autos prova material da omissão de receita. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julga procedente o lançamento, em acórdão sintetizado na seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO — A lavratura do auto de infração deve ser feita por servidor competente, no local de verificação da falta, o que não significa no local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local. AUDITOR-FISCAL — COMPETÊNCIA — A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. Ch GiS. 4 Processo n° : 13808.001000/00-66 Acórdão n° : 108-07.186 ARBITRAMENTO DO LUCRO — Não logrando apresentar documentação contábil e fiscal exigida mediante intimações, sujeita-se, o contribuinte, ao arbitramento do lucro. AUTOS REFLEXOS — PIS — CSLL COFINS — A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes." Recurso Voluntário juntado às fls. 111 e seguintes, voltando a argüir a preliminar de nulidade porque o auto de infração não foi lavrado dentro do próprio estabelecimento fiscalizado, o que só poderia ocorrer em caso fortuito ou de força maior, ou em se tratando de fiscalização em estradas, barreiras, volantes, feiras e exposições, portos e aeroportos. Acrescenta que essa preliminar não foi devidamente apreciada, nem sobre ela houve expressa e explicita decisão. No mérito, argumenta que as GlAs são documentos meramente informativos, sujeitos a erros, e não podem ser utilizados para lançamento do crédito tributário. A investigação deveria ter sido aprofundada, visando a caracterização da suposta infração. Na seqüência, alega que a presunção de omissão de compras deve reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador do tributo, e que em nenhum momento o fisco comprovou que os recursos utilizados na compra de mercadorias provinham de receitas desviadas da contabilidade. Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subseqüente também não foi contabilizado. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre omissão de compras. Conforme informação de fls. 125, foi feito de oficio o arrolamento de bens, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 26/2001. Este o Relatório. 8t1 5 • Processo n° : 13808.001000/00-66 Acórdão n° : 108-07.186 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. O "local de verificação da falta" a que alude o artigo 10 do Decreto n°70.235/72 não é necessariamente o local onde a falta foi praticada. É reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que não é nulo o auto de infração lavrado em sede de Unidade da Receita Federal, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. No mérito, a Recorrente nada alega quanto ao arbitramento do lucro. Assim, o litígio circunscreve-se à omissão de receitas. Não há que se levar em conta a argumentação trazida na peça recursal quanto a uma suposta acusação de omissão de compras, uma vez que essa hipótese não foi apontada pela fiscalização. A omissão de receita foi apurada apenas a partir das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, estas por sua vez extraídas das Guias de Informação e Apuração do ICMS GIA, apresentadas pela empresa. Entendo não se tratar aqui da chamada "prova emprestada", que tenha sido simplesmente transposta para os presentes autos, mas de informações acerca do faturamento da pessoa jurídica, por ela própria prestadas ao fisco estadual. Pode o fis o C-1-1 6 • Processo n° : 13808.001000/00-66 Acórdão n° : 108-07.186 federal valer-se dessas informações, sobretudo se em nenhum momento a pessoa jurídica demonstra ou esclarece estarem as mesmas incorretas. Nas GlAs apresentadas nos meses de janeiro a agosto de 1996 (fls. 12119), não está preenchido o campo referente ao faturamento do mês. Já quanto aos meses seguintes, de setembro a dezembro, a Secretaria da Fazenda informa o faturamento mensal, a partir da CIA (fls. 20/23). O total do faturamento do ano de 1996, considerado pela fiscalização como receita omitida, consta apenas do documento de fls. 39, emitido pela Secretaria da Fazenda. Não há, no aludido documento, qualquer indicação de que os valores nele informados digam respeito ao ano-calendário de 1996. Ao contrário, consta a informação de que têm como referência o mês de janeiro de 1997. Pode-se imaginar, a partir de afirmação trazida pela Recorrente, que tais valores tenham sido extraídos do verso da CIA do mês de janeiro/97, que resumiria a movimentação anual informada pela empresa ao fisco estadual. No entanto, não há como confirmar tal suposição. Assim, apenas se pode considerar válida a informação da repartição estadual quanto ao faturamento declarado pela contribuinte nos meses de agosto a dezembro, e não o total atribuído ao ano de 1996. Por isso, deve ser excluída da matéria tributável a parcela imputada pelo fisco no mês de dezembro de 1996, no montante de R$ 9.646.582,36. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo de todos os tributos a parcela de R$ 9.646.582,36, no mês de dezembro de 1996. Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 Gfe' JAKOETZ MOârgï2A."i? 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.001215/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm. LAUDO TÉCNICO. EXIGIBILIDADE DA NORMA NBR 8799. A Autoridade Administrativa revisa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm – tributado mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART. registrada no CREA. Entretanto, a necessidade de atendimento à referida NBR não deve ser tomada de forma absoluta, pois que do disposto no art .3º, caput, e §§ 2º e 4º da Lei 8.847/94 não se infere como rígida a correspondência entre o conteúdo do laudo de avaliação e as exigências da norma ABNT citada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34602
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Henrique Prado Megda. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda, votaram pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNnl. LAUDO TÉCNICO. EXIGIBILIDADE DA NORMA NBR 8799. A Autoridade Administrativa revisa o Valor da Terra Nua mínimo - O tributado mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART. registrada no CREA. Entretanto, a necessidade de atendimento à referida NBR não deve ser tomada de forma absoluta, pois que do disposto no art. 3°, caput, c §§ 2" c 4' da Lei 8.847/94 não se infere corno rígida a correspondência entre o conteúdo do laudo de avaliação e as exigências da norma ABNT citada. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o Conselheiro Henrique Prado Megda. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela Oconclusão. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 2000 as HENRIQ • lo O MEGDA Pr sidente tt-( HÉ IO FE "1 ANISO R DRIGUES SILVA n 2 7 JAN 004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.602 RECORRENTE : CREUSA PERES RODRIGUES MAZAIA RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO CREUSA PERES RODRIGUES MAZAIA é notificada a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 53), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Vitória", localizado no município de Penápolis — SP, com área de 380,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2782222 - 1. Impugnando o feito (doc. fls. 01/52), a contribuinte questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em síntese, estar muito superior ao valor venal do imóvel. Argúi, também, a inconstitucionalidade da exigência das contribuições sindicais rurais. Como prova traz aos autos declarações de Prefeituras Municipais próximas a de localização do imóvel acima discriminado e Laudo Técnico de Avaliação de fls.25/52. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 79/84): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da ART respectiva, impossibilita a revisão do VTNm tributado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, avaliando a terra nua da região e elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores rurais e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de nações a sindicatos, federações e confederações. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.602 INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 91/129), onde reitera argumento utilizado na inicial quanto ao VTN adotado, desta feita trazendo laudo técnico de avaliação, fls. 106/127, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva. ART, fls. 128, no qual ressalta que a metodologia de cálculo do VTN está conforme a norma NBN 8799. 0 Às fls. 104, há prova do depósito recursal exigido. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.602 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Não obstante tenha trazido a contribuinte, em sede recursal, laudo técnico que entendo conforme a norma ABNT NBR 8799, creio relevante, ab O visando melhor esclarecer os fundamentos do voto que ora passo a prolatar, dizer do entendimento deste Conselheiro quanto à exigibilidade da observação da citada NBR. E, sendo desta forma, cumpre considerar o disposto no art. 3°, capa, e §§ 2° e 40, da Lei 8.847/94, iii verbis: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município. § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Do exposto, verifica-se que a lei confere ao contribuinte o direito subjetivo de requerer à autoridade administrativa que reveja a base de cálculo do 1TR que ela arbitrou. Para estar apto a exercer esse direito, entretanto, deve o contribuinte instruir seu pedido com laudo técnico elaborado por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado. Ressalte-se que a única condição para que o contribuinte exerça seu direito de requerer a revisão da base de cálculo do 1TR está relacionada com a qualidade de quem elabora o laudo que fundamentará o pedido em questão e não, esclareça-se, a requisitos de conteúdo do próprio laudo. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.602 , Assim, entendo que a exigência de que o laudo técnico venha atender à NBR 8.799 da ABNT, formulada pela Administração Tributária através de norma administrativa, não se pode opor ao contribuinte de forma absoluta, pois tal norma não pode criar exigências maiores do que a própria lei estabelece. Em verdade, dentro dos limites da legalidade, diante do pedido de revisão do VTN adotado, a autoridade aduaneira julgadora, no exercício de sua competência, isto é, dizer, em sentido lato, da legalidade dos atos da Administração Tributária, deve ter na NBR 8799 apenas um parâmetro para aferição do valor probante dos laudos técnicos que instruem aqueles pedidos, os quais, vale ressaltar, devem ser valorados pelo julgador em conjunto com as demais provas produzidas O pelo contribuinte em sua defesa. É oportuno também ressaltar, que perquerir da legalidade do conteúdo de normas da Secretaria da Receita Federal é dever deste Conselho, no amplo exercício de sua competência. Sobre esse mesmo assunto, vale ainda lembrar que estão presos ao (5 rigoroso cumprimento das citadas instruções os órgãos e servidores hierarquicamente subordinados à SRF, tanto pelo dever imposto pela formal subordinação hierárquica quanto em atenção ao princípio da estrita legalidade, mas não o Conselho de Contribuintes, que, por razões de direito administrativo, não podendo revogar as citadas instruções, pode e dever reformar atos de servidores pautados sobre instruções normativas tidas como ilegais. Considerando tudo o que até aqui foi exposto, este Conselheiro deixa de considerar como valor absoluto na formação de sua convicção a necessidade de total correspondência do laudo técnico apresentado às exigências de forma estabelecidas na citada NBR, passando a considerar, especialmente, na análise que a seguir se desenvolve, tão somente os fatos trazidos aos autos na busca da verdade material e, por via de conseqüência, no estabelecimento da justa composição da lide aqui deduzida. E, em sendo assim, é preciso que, do que há nos autos, se destaque o seguinte: 1°) encontram-se, às páginas 15 a 22, declarações da Prefeitura Municipal de localização do imóvel e outras, todas dotadas de fé pública portanto, informando valores de hectare de terra nua inferiores ao estabelecido pela SRF para estabelecer o crédito fiscal exigido da Recorrente; 2°) laudo técnico detalhado, fls. 106/129, elaborado por engenheiro agrónomo qualificado, acompanhado da respectiva ART, fl. 128, no qual se estabelece para o imóvel envolvido na lide sob exame, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.602 através de cálculo previsto na norma ABNT 8799, um valor de terra nua por hectare muito inferior ao adotado pela SRF. Então, considerando o que acima se ressaltou, creio evidente que os fatos e o Direito depõem contra o Valor de Terra Nua adotado pela SRF no caso sob exame, suscitando, por via de conseqüência, a revisão do VTNm. Com relação ao pedido de exclusão da contribuição sindical do empregador, deve ser ressaltado que a mesma é estabelecida em lei, não podendo a SRF deixar de exigi-la. Acrescente-se que não compete a este Conselho perquerir a constitucionalidade de leis, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Ainda quanto à contribuição sindical do empregador, vale lembrar que sua base de cálculo é a mesma do 1TR, no caso especifico o VTNm tributado, o que toma o pedido de redução factível tão somente como conseqüência da revisão do citado Valor de Terra Nua. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN indicado no laudo técnico de fls. 106/127. Assim é o voto. Sala das Ses s, em 08 de dezembro de 2000 É 10 FE ANDO RODRIGUES SILVA - Relator 6 .1-9 o • J4 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA :ar) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13822.001215/96-13 Recurso n° 121.128 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento °Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2* Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.602. /70Z7 2C)C, onselho do on Int.* e. flenri que Prado -"alicio Presidente da L Cimara o Ciente em . t% 4,/ è/ / 11 ? pé a ç,o ti A /- Lr_ I1L Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4718179 #
Numero do processo: 13827.000233/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei nº. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN nº. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido em parte.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19030
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:02:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:02:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:02:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:02:59Z; created: 2009-08-04T15:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T15:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:02:59Z | Conteúdo => t Lha 2•'' • --?•• MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . lorpit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000233/93-68 Recurso n°. :114.177 Matéria : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 Recorrente : POSTO DE SERVIÇOS MANDAGUAHY LTDA. Recorrida : DRS EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. :103-19.030 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3° da Lei n° 8.541192, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218191, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de oficio aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, 'c" do CTN e em consonância com o ADN n°. 01/97. • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS MANDAGUAHY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e L 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: V' •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctit.> Processo n° :13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C: • 7, RODRI lEUBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E ViCTOR Illís DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Mgfs/msr • ti kza 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;_ - 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••• Processo n° :13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 Recurso n° :114.177 Recorrente : POSTO DE SERVIÇOS MANDAGUAHY LTDA RELATÕRIO POSTO DE SERVIÇOS MANDAGUAHY LTDA., com sede em Jaú/SP, CGC n°55.231.096/0001-90, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora singular, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 01/06) e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 50/55). Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ, referente aos meses de janeiro a setembro de 1993, e da CSL, relativa aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo regime de lucro real e optante pelo recolhimento mensal por estimativa. Em tempestiva impugnação, fls. 11/31, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e que optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível correspondente à "margem bruta de remuneração', fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização da refinaria, da Mgfs/msr ts 4 7-; MINISTÉRIO DA FAZENDA izvk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a lei n° 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a receita de terceiros que, também, é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 17), transcreve o seguinte trecho, para corroborar sua tese sobre a definição de receita bruta em sua atividade: Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição.' No mais, discorrendo sobre as atividades do setor, os controles exercidos pelo governo federal e mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando- se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases do ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela conhecida como 'Margem de Revenda'. Ainda, discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Mgfs/msr , ti 1..4‘t 5 , 24.. . }... MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 :-.- )1/4 .. - WtC. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;#t"ts> Processo n° :13827.000233/93-68 Acórdão n° :103-19.030 Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração anual. Neste particular, alega também, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição de penalidades (art. 42 da Lei n° 8.541/92). Alfim, propugna pela insubsistência da autuação, com o consequente arquivamento do presente processo. A impugnação da autuação relativa à CSL reporta-se às razões de defesa aduzidas quanto ao IRPJ, conforme petição de fls. 60/61. A autoridade monocrática, fls. 73178, decide por manter integralmente as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social, estando sua decisão assim ementada: `ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O iUCRO Mgfshrisr 6 24 • -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »;# Processo n° :13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legai?. lrresignada com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 83/105, ratificando os termos constantes em sua peça inicial de defesa. A Procuradora da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 108/111 propugna pela manutenção integral dos lançamentos efetuados. É o relatório Mgaftnsr _:40 7 4%. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA jJ . r?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima, deve, pois, ser conhecido. A questão posta a exame nos presentes autos, resume-se, basicamente, em se analisar, nas revendedoras de combustíveis, o que compõe a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), e sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social. A recorrente sustenta que sua receita bruta é a "margem bruta de revenda", para o ramo de comércio varejista de combustíveis, e não o "preço bruto de venda". A fiscalização e a decisão guerreada, se apoiam no parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido, ou estimado (art. 23 c/c art. 24 da Lei n°. 8.541/92), como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n°. 8.541/92 que devem ser aplicadas as disposições Mgfs/msr 1%! 8 )1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘' • Processo n° :13827.000233193-68 Acórdão n° : 103-19.030 pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos artigos 13 a 17 desta Lei. Ora, a lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabeleceu que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta mensal auferida na atividade (Lei n°. 8.541, art. 14, § 1°., "a"). Por outro lado, a receita bruta mensal encontra-se definida no parágrafo 3°. do artigo 14 da Lei n°. 8.541/92, o qual reproduz conceitos já fixados pelo Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 12, combinado com a Lei n°. 4.506/64, art. 44, que dispõe: "... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Como visto, a receita bruta está definida, há muito, de forma expressa em lei, sendo defeso à contribuinte, ou ao intérprete da lei, tentar quantificar a receita bruta de forma diferente daquela que foi prescrita na lei. Também, como bem lembrou a autoridade recorrida, conforme artigo 97 do Código Tributário Nacional, "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo", porquanto entende-se que a base de cálculo do imposto é fixada a partir da receita bruta, sobre a qual se calcula o lucro presumido (ou estimado). Aduz o sujeito passivo que, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. Mgfs/msr 9 .=% • MINISTÉRIO DA FAZENDA- -çf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 No entanto, esquece-se a recorrente que o percentual sobre a receita para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é de apenas 3%, ficando, portanto, os 97% restantes disponíveis para serem incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas incorridas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização contraria frontalmente o princípio da isonomia, por ela mesma defendido. Também, não merece guarida a assertiva da contribuinte sobre o alcance do disposto no Parecer CST n° 945/86, ao presente caso. O trecho reproduzido pela contribuinte explicita como lucro omitido a diferença entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que aplicando-se a tese da recorrente dever-se-ia calcular o imposto diretamente sobre sua "margem de comercialização", isto é, sobre 100% desta, cálculo que creio não iria beneficiá-la. Porém, defendendo hipótese insustentável, requer a defendente que se estime o lucro aplicando-se 3% sobre sua "margem bruta de remuneração", e a partir dessa base de cálculo se calcule o imposto devido. Como se vê, oposto ao afirmado pela recorrente, a margem de comercialização (diferença entre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro, base de cálculo do imposto, e difere muito do conceito de receita bruta base de cálculo do lucro. Ademais, a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou sobre a matéria, quando ao editar o Parecer COSIT/DMR n°. 740, de 29.06.93, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTIVEIS, concluiu ser indevida a pretensão de se Mgfs/msr • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 yt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 utilizar a "Margem Bruta de Revenda", quando a base de cálculo do imposto de renda já encontra-se plenamente definida, através do artigo 14, parágrafo 3°. da Lei n°. 8.541/92. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal disposta no parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92 (DL N°. 1.598/77 c/c Lei n°. , 4.506/64). Desta forma, resta inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na lei. Segundo o artigo 40 da Lei n°8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O artigo 42 da Lei n°. 8.541/92, não se refere a lançamento de oficio, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano- base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. Mgfsimsr •_ 11 • -9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ..,rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000233/93-68 Acórdão n° : 103-19.030 Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantida a decisão recorrida. No entanto, com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de lançamento de oficio aplicada no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo n°. 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa lançada de 100% para 75%. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1997 .t • fr O ROD-I UBER Mgfs/msr Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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4715673 #
Numero do processo: 13808.000815/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS. Sujeitam-se à correção monetária das demonstrações financeiras as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas (art. 4 0, I, "e", do Decreto n° 332/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator), designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Rodrigo Maitto da Silveira, RG n° 25.928.949-4, SSP/SP.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.052 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS. Sujeitam-se à correção monetária das demonstrações financeiras as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas (art. 4 0, I, "e", do Decreto n° 332/91). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JHS J.CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator), designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Rodrigo Maitto da Silveira, RG n° 25.928.949-4, SSP/SP. .-, . Á 'í.1i • DRIG , , o :ER — ESIDENTE (1274/ ./ ) /..;‘//f SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA DESIGNADA - - FOWALIZADO EM: O g NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA. i 1 í ', MINISTÉRIO DA FAZENDA • nn -;1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000815/95-25 Acórdão n°. : 103-20.052 Recurso n°. : 118.266 Recorrente : JHS J CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 28/32 remanesce parte do crédito tributário constituído no lançamento vestibular por decorrência de o Termo de Verificação fls. 4/6 haver apurado a realização de certas operações de mútuo com empresa ligada no curso do mês de dezembro de 1991, inatendida a obrigação constante do Decreto No. 332/91 no que pertine à correção monetária de balanço. Quanto às operações de outros períodos cancelou-se o lançamento e na parte remanescida a multa foi reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) pela admissibilidade de legislação penal superveniente mais benigna. No seu apelo a este Colegiado retoma a parte os argumentos inaugurais (alguns até superados em face do provimento parcial da impugnação), insistindo na prejudicial de nulidade do auto de infração em face de certas incorreções ali apontadas de sorte a impossibilitar "a determinação clara da espécie de infração a que ele estava se referindo" e, no mérito buscando que as disposições do art. 31 do Decreto n° 332/91 só são mandatárias "no caso de baixa para transferências a pessoas ligadas" para assim defender a inexistência do dever legal de correção da conta do mútuo. O ofício de fls. 54/56 atesta concessão de medida liminar. É o relatório. r\ josefa 23/08199 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':2‘;0• Processo n°. : 13808.000815/95-25 Acórdão n°. : 103-20.052 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e a concessão da medida liminar para afastar o depósito premonitório implicam no seu imediato conhecimento nesta instância recursal. A prejudicial fica repelida haja vista que, embora anotadas certas incorreções no "Termo de Verificação Fiscal" ainda assim teve a recorrente oportunidade de conhecer e bem a infração, formulando a necessária defesa que até parcialmente foi aceita. A matéria de mérito relativa à prevalência do Decreto n° 332/91 como fundamento maior da tributação dos empréstimos a consorciada pela correção monetária do balanço que, para mim, era pacífica, sofreu seríssima restrição recentemente em face do acórdão n° 101-92.634, da Colenda 1a Câmara, em sessão de 13 de abril último, onde se decidiu que aquele diploma não tem força legislativa para legitimar o fato gerador dado como ocorrido, até porque a delegação de competência na qual o mesmo se escuda, constante do art. 4°, I, "f da Lei n° 7.799/89 fere a disposição constante especialmente do art. 97, § 4° do Código Tributário Nacional. No particular aquele veredicto está assim ementado: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECRETO NR. 332/91 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei" deixando assente o I. Relator / josefa 23/08/99 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n°. : 13808.000815/95-25 Acórdão n°. : 103-20.052 "O mencionado Decreto ao estabelecer (art. 4°, I, "e") a obrigatoriedade de correção monetária de balanço dos mútuos o fez por delegação do art. 4°, I, "f", da Lei 7.799/89, e , assim, criou uma disposição extra legem, por isso ilegal. Como o lucro inflacionário integra a base de cálculo do imposto, a norma de tributação criada por via de Decreto Presidencial não observou a restrição constante do art. 97, IV, e parágrafo 1°, do CTN, além de ferir os artigos 146, III, "a", e 150, I, da Constituição Federal. Entendo que a delegação estabelecida só poderia ser feita para explicitar a lei, nunca para ampliá-la, e repetindo posição que já manifestei em outros julgados, afasto os itens do Auto de Infração referidos na letra "b" supra." Não é despiciendo lembrar que as delegações de competência foram proibidas, vigente a atual Constituição Federal pelo pertinente "Ato das Disposições Transitórias", de tal maneira que a expressão "de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem" seguramente implica na caracterização de um fato gerador, até porque dele pode emergir tributo, não autorizado. Dou provim f• nto integral ao recurso. Sal- das'es- fo es - DF, em 7 de agosto de 1999 - I VICTO" LUÍS DE S í LLES FREIRE I i josefa 23/08/99 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000815/95-25 Acórdão n° :103-20.052 VOTO VENCEDOR Relatora Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Conforme relatado, a matéria em julgamento nesta instância cinge-se ao crédito tributário correspondente à correção monetária calculada sobre os mútuos contratados entre pessoas jurídicas ligadas no mês de dezembro de 1991, na forma prevista no art. 40, I, "e", do Decreto n° 332/91. Alega a Recorrente que na época que emprestou dinheiro a pessoas ligadas não existia qualquer índice para a correção dos mútuos: a uma porque o Decreto-lei n° 2.065/83 havia sido revogado; a duas porque o próprio BTN fora extinto; e, a três porque não existia o dever legal de corrigir tal conta. Tais alegações não podem prevalecer. A correção monetária das demonstrações financeiras, em verdade, não produz qualquer efeito fiscal no resultado tributável da pessoa jurídica que, como a Recorrente, tributa seus resultados no regime do lucro real. Dependendo da estrutura patrimonial da empresa, a função da conta transitória de correção monetária de balanço é exatamente neutralizar os efeitos inflacionários que estiverem computados no resultado do exercício. Assim é que, no caso de a empresa apresentar patrimônio líquido maior que as contas de ativo sujeitas a correção, o saldo da conta transitória apresentar-se-á devedor indicando a "despesa" capaz de neutralizar os ganhos financeiros registrados no resultado do exercício. Por esta razão, utiliza-se os mesmos índices. Este é o princípio que rege o instituto da correção monetária. Até a edição do Decreto n° 332/91, os contratos de mútuos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas estavam sujeitos à atualização e ao regime tributário estatuído pelo Decreto-lei n° 2.065/83 (art.21), ou seja, a mutuante deveria reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da OTN, BTNF ou INPC. Além dos mútuos, outras contas já haviam merecido tratamento específico. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000815/95-25 Acórdão n° :103-20.052 própria administração tributária, em diversas oportunidades, havia se manifestado no sentido de que outras contas estavam sujeitas à correção monetária, em razão da sua natureza ou dos valores que representam: as aplicações em ouro (Instrução Normativa SRF n° 41/88), os empréstimos compulsórios (Ato Declaratório Normativo CST n° 38/88), os investimentos de caráter permanente, os empreendimentos florestais (Parecer Normativo CST n° 108/80), entre outros. A não atualização dessas contas (quer como variação monetária, quer como correção monetária) causaria profundas distorções no resultado do exercício e na base de cálculo do imposto de renda, na medida em que a matéria tributável não estaria refletindo a sua real situação, em afronta ao comando do art. 30 da Lei n° 7.799/89, verbis: "Art. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Pois bem. Em dezembro de 1991, vigia o Decreto n° 332/91, o qual incluiu, entre as contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras, e tendo em vista a autorização prevista no art. 40, I, "f', da Lei n° 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladas. Com este novo comando, o tratamento fiscal da correção dos mútuos passou de ajuste do lucro real para correção monetária. Releva notar que os mútuos contratados sem correção monetária no período de fevereiro a novembro de 1991 merecerem tratamento específico por parte da administração tributária que, ao disciplinar a matéria através da IN SRF n° 125/91, esclareceu que tais valores não se sujeitavam ao regime do Decreto n° 332/91, eis que os respectivos saldos foram convertidos em quantidade de FAP, pelo alor do FAP vigente em 30 de novembro de 1991,. .. Ár MINISTÉRIO DA FAZENDA ±- p. •., ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; -‘" -.:-•:›,=. Processo n° :13808.000815/95-25 Acórdão n° :103-20.052 Quanto ao argumento que à época dos fatos não existia o dever legal de corrigir tal conta, tanto a administração tributária como a jurisprudência dos tribunais já se manifestou no sentido de que a correção monetária, por não se tratar de um "plus", não prescinde de norma específica para sua instituição. Este o entendimento da Suprema Corte e da Advocacia Geral da União. Senão vejamos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Especial n° 43.055- 0, na sessão de 25/08/94, assim se expressou sobre a matéria por meio do voto do ilustre Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituído imperativos econômico, ético e jurídico, destinada a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei específica autorizada. (..)" (Grifos nossos). No mesmo sentido, a Advocacia Geral da União no Parecer AGU n° GQ 96/96 (DO 18/01/96) que, apreciando a incidência de correção monetária em repetições de pagamento anteriores à Lei n° 8.383/91, assim se pronunciou: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constituiu um plus a exigir expressa previsão legal — é apenas recomposição do crédito corroído pela inflação." (Grifos nossos). Por estas razões, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1999 SANDRA , . /' /. / ' ~ ,, MARIA DIAS NUNES if 9,7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001792/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC nº 7/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A regra do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, conforme reiterada e pacificamente assentado pelo Conselho de Contribuintes, configura norma sobre a base de cálculo do PIS, que impunha ao contribuinte o pagamento de tal exação com base no faturamento registrado no 6º (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para admitir a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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L4„De ,..9-•2/3./e.2 CC-MF Ministério da Fazenda ';.e:,̀ It Segundo Conselho de Contribuintes 411>1 Fl. VISTO Processo n° : 13819.001792/99-06 Recurso n° : 124.189 Acórdão n° : 203-09.509 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. ARTIGO 6°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC n° 7/70. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A regra do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, conforme reiterada e pacificamente assentado pelo Conselho de Contribuintes, configura norma sobre a base de cálculo do PIS, que impunha ao contribuinte o pagamento de tal exação com base no faturamento registrado no 6° (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os embros da Terceira âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade 1 ) e votos em dar p ovimento parcial ao recurso, para admitir a semestralidade. Sala das Se ões, • 18 de . ço de 2104 Franci • af io • apelo de '-`-trulru-erq - Silva Vice-Presidente esar tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), Maria Cristina Roza, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonska de Menezes, Valdemar Ludvig e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/mdc 1 .:. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?PP Segundo Conselho de Contribuintes ;4.14,t5 Processo n° : 13819.001792/99-06 Recurso n° : 124.189 Acórdão n° : 203-09.509 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO Em 21/07/1999 foi imputado débito de PIS à recorrente, mediante auto de infração, às fls. 01/02, no montante de R$113.207,14, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$240.293,46. A pendência, condizente ao período de 02/92 a 12/92, decorreria de divergências a respeito de crédito da contribuinte aplicado em compensação, que não foi aceito nas dimensões por ela sustentadas (fl. 05). Na impugnação ofertada às fls. 167/183, a contribuinte discorre que o dimensionamento alcançado pelo crédito de indébito de PIS que dispunha, decorreu da observância da semestralidade propugnada pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. A Decisão do Colegiado de Piso, às fls. 257/264, confirmou integralmente a cobrança fiscal, entendendo que a previsão do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo de pagamento, e não dimensionamento da base de cálculo do PIS. O Recurso Voluntário, às fls. 271/297, retoma os argumentos deduzidos em impugnação. É o relatório. 2 ;te 2' CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ;•ettité-44; Processo n° : 13819.001792/99-06 Recurso n° : 124.189 Acórdão n° : 203-09.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A matéria já é de extremo conhecimento desse Conselho e do Judiciário, estando pacificada em tais esferas, sendo despiciendas delongas e maiores considerações sobre a mesma. "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEX7'0 MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL — ART. e àç ÚNICO, DA LC N° 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO-INCIDÊNCIA — COMPENSAÇÃO — COFINS — IMPOSSIBILIDADE - LEI 9.430, DE 27.12.1996, ART. 74- PRECEDENTES DA EG. I° SEÇÃO E DA l a TURMA DO ST.I. - Consoante entendimento harmônico de ambas as Turmas integrantes da eg. 1° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. - A iterativa jurisprudência da l a Seção firmou entendimento majoritário no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela LC n° 07/1970, alterada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial - Sob a égide da Lei n" 9.430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes (PIS X COFINS), mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. - Inteligência do art. 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996. - Recursos conhecidos e providos." (REsp. n° 262892/RS. 2a Turma. Rel. Min. Peçonha Martins. Julgado em 04/12/2003. D.J.U. 1°/03/2004). Basta patentear que a regra disposta no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 reflete norma sobre a base de cálculo do PIS, de modo que o contribuinte, na sistemática do preceito, deveria pagar tal tributo levando em consideração o valor do faturamento registrado há 06 (seis) meses, sem o cômputo de correção monetária ou outra rubrica qualquer. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, na conformidade do entendimento extemado nas decisões prolatadas por esta Câmara, para que seja 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14r,:tler Segundo Conselho de Contribuintes )41'41. Processo n° : 13819.001792/99-06 Recurso n° : 124.189 Acórdão n° : 203-09.509 admitida a regra do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 como regra dimensionadora da base de cálculo do PIS (semestralidade), exatamente no correspondente ao faturamento registrado no 6° (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador do tributo aludido, sem a contagem de qualquer correção monetária, facultando-se à fiscalização fazendária acompanhar o encontro de contas entre o crédito da recorrente e a pendência fiscal a que a mesma tem de acudir, de modo a certificar-se da lisura dos respectivos valores, suas atualizações e pertinentes confrontações. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004. CÉSA PIANTAVIGNA 4

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4715852 #
Numero do processo: 13808.001415/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO. No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21898
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso relativas à materia submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:59:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:59:10Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:59:10Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:59:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:59:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:59:09Z; created: 2009-08-03T11:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T11:59:09Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:59:09Z | Conteúdo => • _:•...1. eik.41 "4 • '..;• MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,,, . : • tp ,.. ki, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘27r2;-..„•t:? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001415/97-44 - Recurso n° : 138.125 Matéria : CSLL — Ex(s): 1994 Recorrente : NOROESTE SERVIÇOS TÉCNICOS À AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida : r TURWVDRJ-Sik0 PAULO/SP I Sessão de :17 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.898 CSLL — NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO. No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub Judite, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOROESTE SERVIÇOS TÉCNICOS À AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40,----••••-rnor'1"7.---aree-. me,---.....„....- afr.:- L'rsi D O RODRI.gl er- EUBER PRESIDENT ALEXANDR :h • '. O - A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 à BR utib Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁV(.410FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-23/03/05 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001415/97-44 Acórdão n° :103-21.898 Recurso n° :138.125 • Recorrente : NOROESTE SERVIÇOS TÉCNICOS Á AGROPECUÁRIA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa em referência foi autuada e cientificada, em 0310411997, a recolher o crédito tributário correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios calculados até 31/03/1997. 2. Conforme consta no Termo de Verificação, às fls. 02 a 04, a empresa impetrou Medida Cautelar n°93.0034196-O, com pedido de liminar, junto à 2a Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de São Paulo, com o propósito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada a partir de setembro/1993, saldo devedor de correção monetária complementar decorrente de "expurgo" nos índices de inflação de janeiro de 1989. Indeferida a medida acauteladora, a empresa impetrou Ação Declaratória n° 93.0039115-1, apresentando suas razões de defesa calcadas nos mesmos pontos elencados na Medida Cautelar. Em 29/04/1994 a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos de IRPJ (DIRPJ) do ano-calendário de 1993, com apuração mensal do IRPJ e CSLL, sendo que nos meses de outubro/1993, novembro/1993 e dezembro/1993, excluiu, indevidamente, do lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, a diferença do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, que alega existir, relativas ao "Plano Verão", referentes ao período-base de 1989, nos valores de CR$ 819.615,00, CR$ 19.280.114,00 e CR$ • 19.732.020,00, respectivamente. 3. Com base nos art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/1988, e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992, a exclusão daquelas parcelas foi considerada indevida, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N1/2 • ' tr'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001415/97-44 Acórdão n° :103-21.898 tendo sido adicionadas aos resultados apurados pela pessoa jurídica na apuração da base de cálculo da contribuição, em 31/10/1993, 30/11/1993 e 31/12/1993, com lavratura do auto de infração para exigência da CSLL (R$ 21.263,55), multa de ofício (R$ 15.947,66) e juros de mora calculados até 31/03/1997 (R$ 8.644,90). 4. Cientificada do auto de infração, a contribuinte, mediante seus procuradores, habilitados conforme documentos de fis. 34 a 44, apresentou, em 30/04/1997, a impugnação de fls. 16 a 33, aduzindo em sua defesa, em síntese que: 4.1. DA PRELIMINAR a) É inequívoca a nulidade da exigência fiscal, uma vez que não poderia ser perpetrada contra a impugnante, que se encontra em litígio judicial. b) Seria até admissivel a lavratura de um Termo de Constatação, mas não do Auto de Infração, na medida em que a exigência do crédito, como admitido, estaria suspensa por força de ordem judicial. c) Ainda que se admitisse que a exigência fiscal pudesse prevalecer somente para fins de evitar a decadência, é imprescindível a imediata determinação do sobrestamento do processo administrativo, com o cancelamento dos encargos legais (multa e juros), sob pena de afronta ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/1972. 4.2. DO MÉRITO a) Na determinação do lucro líquido contábil do período-base de 1989, a impugnante utilizou-se, para a correção monetária de suas demonstrações financeiras, BTNF, e de parcela da variação da OTN diária, em virtude do disposto no art. 10 da Lei n°7.799/1989 que, publicada em julho de 1989, dispôs sobre a correção monetária do período-base inteiro, desde janeiro, deixando de reconhecer a real desvalorização do padrão monetário no período. b) no início do ano de 1989 a correção monetária das demonstrações financeiras era feita com base na OTN, calculada de acordo com a variação do IPC. A lei n° 7.730, de 15/01/1989, congelou o valor da OTN para o mês de janeiro em NCz$ 6,17, tendo para isso, expurgado a variação de preços ocorrida entre 15/12/1988 e 3 • "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA lor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13808.001415/97-44 Acórdão n° : 103-21.898 15/01/1989, de 70,28% de acordo com a revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas. Aplicado este percentual sobre o valor de NCz$ 6,17, resultaria OTN de NCz$ 10,50. c) Posteriormente, foi editada a Lei n° 7.777/1989, que criou o BTN e sua expressão pra rata temporis, o BTNF, para fins fiscais, e mais tarde, a Lei n° 7.799/1989, restabelecendo a correção monetária das demonstrações financeiras, com base na variação do IPC, desta vez servindo de base para a atualização nominal do BTN. A inflação desconsiderada no período de 15/12/1988 a 15/01/1989 só foi parcialmente refletida ao ser fixado o valor da OTN, para efeito de conversão em número de BTN, dos saldos existentes em janeiro/1989, em Nez$ 6,92, resultando em uma diferença a menor de correção monetária, da ordem de 51,7341% (diferença entre os valores de 6,92 e 10,50). d) É inegável a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência, com ofensa ao fato gerador do imposto sobre a renda, ao pretender exigir o imposto sobre a renda e a contribuição social sobre o lucro quando não existe incremento patrimonial. e) Causando um incremento no imposto a ser pago pela impugnante, a Lei n°7.730/1989 só poderia vigorar a partir do ano-base de 1990, tendo havido ofensa ao princípio da anterioridade ao entrar em vigor no próprio período-base de 1989. f) A pretensão de modificar as regras de correção monetária do balanço vigentes em janeiro de 1989 através de lei posterior fere o princípio • constitucional da irretroatividade. g) Não foi observado o princípio da isonomia, uma vez que o reajustamento dos contratos de alienação de imóveis não abrangidos pelo Sistema Financeiro de Habitação foi reconhecido, em textos legais, o percentual de 70,28%. h) Mesmo tendo em vista a incompetência administrativa para• julgamento da inconstitucionalidade das normas, os princípios elencados estão implícita ou explicitamente também previstos na legislação complementar, especialmente no Código Tributário Nacional, o que toma o lançamento em tela não só inconstitucional como ilegal, podendo ser desta última forma reconhecido como nulo em julgamento administrativo. 4 5tçy • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA n.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001415/97-44 Acórdão n° :103-21.898 i) À Contribuição Social sobre o Lucro são aplicáveis as mesmas normas de apuração do IRPJ, razão pela qual aplicam-se esta exação os argumentos acima representados. j) Sendo o auto de infração ora impugnado decorrente daquele em que é feita a exigência do IRPJ, o reconhecimento da improcedência deste último leva ao conhecimento da improcedência dos demais, conforme farta jurisprudência administrativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o feito, tendo ementado, na forma abaixo, a sua Decisão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do fato gerador 31110/1993, 30/11/1993, 31/12/1993 Ementa: CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto desta, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é o instrumento legal à disposição do auditor-fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIMINAR.A inexistência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário resulta na falta de pagamento no momento da lavratura do auto de infração e, em conseqüência, no cabimento da multa de ofício. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. Lançamento Procedente". Irresignada, a contribuinte manejou o Recurso Ordinário, onde, em suma, alegou que, de fato, concorda que existe a concomitância entre as matérias discutidas no âmbito do Poder Judiciário e Administrativo. Todavia, que há que se 5 tw' k 4,4 -e • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA w'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41? ;:':# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001415/97-44 Acórdão n° :103-21.898 observar a coisa julgada material, formalizada no curso do presente processo, mediante decisão que lhe foi favorável, transitada em julgado. É o relatório. 6 j* I, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 fr-..4 :01, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'i.',155;t: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001415/97-44 Acórdão n° :103-21.898 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração onde se buscou tributar uma possível exclusão indevida, do lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, da diferença do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, que alegava a, ora recorrente, existir, relativas ao "Plano Verão", referentes ao período-base de 1989. Acreditando nesta tese, buscou refúgio no Poder Judiciário, tendo ajuizado a Medida Cautelar n° 93.0034196-0, com pedido de liminar, junto à r Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de São Paulo, com o propósito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada a partir de setembro/1993, saldo devedor de correção monetária complementar decorrente de "expurgo" nos índices de inflação de janeiro de 1989. Indeferida a medida acauteladora, a empresa impetrou Ação Declaratória n° 93.0039115-1, apresentando suas razões de defesa calcadas nos mesmos pontos elencados na Medida Cautelar. O fisco, a seu turno, em 03/04/1997, lavrou o presente auto de infração, com base nos art. 2°, e seus parágrafos, da Lei 7.689/1988, e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992 - a exclusão daquelas parcelas foi considerada indevida, tendo sido adicionadas aos resultados apurados pela pessoa jurídica na apuração da base de cálculo da contribuição, em 31/10/1993, 30/11/1993 e 31/12/1993 - para exigência da CSLL, multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/03/1997. 7 f , _4/A .44 — • MINISTÉRIO DA FAZENDAQu•7•• wfr_ I'Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001415/97-44 Acórdão n° :103-21.898 A Decisão de primeiro grau, por sua vez, ao apreciar a impugnação, em junho de 2003, considerou que havia concomitância parcial entre as matérias discutidas no âmbito do Poder Judiciário e Administrativo, como já se disse, e, quanto ao mais — multa de ofício e juros de mora —julgou o lançamento procedente. Analisando, os autos, verifico não assistir razão à recorrente, porquanto: É matéria incontroversa que, de fato, existe a concomitância entre as matérias discutidas nas esferas Judicial e Administrativa. E, é fato, também, que a, ora recorrente, obteve sentença contrária à sua pretensão em sede da ação ordinária n° 93.03.010382-9 e que esta mesma sentença foi reformada pelo TRF da 33 Região e confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, onde, por fim, transitou em julgado, conforme comprova a Certidão de fl. 191, tendo sido o processo baixado ao Tribunal de origem em, 29/04/1999 (fls. 192). Destarte, não há como se acolher os argumentos da recorrente tendo em vista que, do exame da Decisão recorrida, não se constata qualquer prejuízo ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As autoridades administrativo-julgadoras detêm competência para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, desde que apresentem os motivos que fundamentaram o seu julgamento. Nesse sentido, está perfeitamente corretamente e não merece reparos a Decisão da autoridade de primeira instância tendo em vista que aquele julgador agiu em estrita obediência ao devido processo legal e prestigiou plenamente a ampla defesa. No caso vertente, o julgador singular motivou sua recusa em conhecer da impugnação dessas matérias no princípio da unidade de jurisdição estabelecido no artigo 5°, XXXV, da CF/88, e nas disposições do parágrafo segundo, artigo 1°, do Decreto-lei 1.737/79, combinado com o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980 e nas prescrições do Ato Declaratório Normativo COS T n° 03/96. 8 .. .. „Pt -44 .; :-.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.„-,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;a1P TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :13808.001415/97-44 Acórdão n° :103-21.898 A posição do julgador em não conhecer de matéria submetida à tutela do Poder Judiciário está em consonância com o entendimento expresso por esta Câmara em inúmeros julgados, como são exemplo os acórdãos n°s 103-19952, de 13/04/1999, e 103-19957/99. Ressalte-se, inclusive, que na presente hipótese, já foram proferidas as sentenças de primeira e segunda instância sobre a matéria posta em discussão. Assim, encaminho meu voto no sentido de não tomar conhecimento das razões de recurso, relativas ao expurgo nos índices da inflação de janeiro de 1989, tratados na esfera judicial. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA Não havendo medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, como é o caso vertente, o lançamento de oficio resulta de falta de pagamento em tempo hábil, pelo que é cabível e obrigatório o lançamento com o acréscimo da multa de ofício. Os juros de mora, a seu turno, são cabíveis mesmo com a exigibilidade do crédito suspenso, e decorre da simples mora, impondo-se por disposição legal inafastável. Provimento negado. CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de não conhecer das razões de recurso submetidas, concomitantemente, ao Poder Judiciário e, no mais, negar provimento ao recurso. kri%Sala de Sessões-DF., 7 de março de 2005 ALEXANDRE BARB GUARIBE 9 Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004623/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A empresa que altera seu Contrato Social para mudar seu ramo de atividade para um outro cuja natureza não obste sua inclusão no sistema SIMPLES pode ser reincluída no sistema a lpartir do primeiro dia do exercício posterior àquele em que se deu o competente registro da modificação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a recorrente incluída no SIMPLES desde 01/01/2000, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:45:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:45:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:45:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:45:53Z; created: 2009-08-07T11:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:45:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 71, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Clati TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.004623/99-21 Recurso n° : 128.741 Acórdão n° : 303-32.050 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente : DISP. SERVIÇOS DE SEGUROS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES: EXCLUSÃO. A empresa que altera seu Contrato Social para mudar seu ramo de atividade para um outro cuja natureza não obste sua inclusão no sistema SIMPLES pode ser reincluída no sistema a partir do primeiro dia do exercício posterior àquele em que • se deu o competente registro da modificação contratual. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a recorrente incluída no SIMPLES desde 01/01/2000, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01° ANE SE DAUDT PRIETO Pre,' ente 1 • SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fifiza, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. I h Processo n° : 13807.004623/99-21 Acórdão n° : 303-32.050 RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em S. Paulo (SP), que manteve a exclusão da recorrente do sistema SIMPLES, após considerar que seu ramo de atividade — assessoria geral em seguros — era incompatível com o sistema simplificado. Era argumento da recorrente o fato de que, no ano de 1998 havia alterado seu contrato social, trocando o ramo de atividades para serviços fotográficos para companhias seguradoras, tendo registrado a alteração em 25/02/99. A decisão • combatida, entretanto, ressaltou que a mudança ainda não havia ocorrido quando do - ato de exclusão, cabendo portanto à interessada providenciar a inclusão em face de sua modificação contratual. • O recurso, na verdade, não contesta as razões da decisão de instância inferior, pedindo tão somente a reinclusão da postulante no SIMPLES com efeito retroativo a 01/01/1999.1 i É o relatório. J o 2 n I Processo n° : 13807.004623/99-21 Acórdão n° : 303-32.050 VOTO • Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. A recorrente promoveu a alteração de seu contrato social em 1998, mas através de instrumento particular, somente levado a registro público no competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 25 de fevereiro de 1999. A modificação contratual, naturalmente, só começa a produzir III efeitos jurídicos após esta última data. Assim, na forma da lei, a reinclusão da recorrente no SIMPLES somente pode dar-se a partir do exercício seguinte, isto é, 2000. Em face disso, dou provimento parcial ao recurso, para considerar a recorrente incluída no SIMPLES retroativamente a 1 0. de janeiro de 2000. Sala das Sessões, rim 19 de maio de 2005 WiWL, 7 SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator • 3 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4716733 #
Numero do processo: 13811.001782/00-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão nº 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007).
Numero da decisão: 105-17.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ATUAL DENOMINAÇÃO DE PIAL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA EMPRESA COMERCIAL BRSILEIRA DE PRODUTOS ELETROS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do rel.tório e voto que passam a integrar o presente julgado. J n • L OVIS A VES Presidente 41— IQ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Processo n° 1381 I .001782/00-84 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.089 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n°13811.001782/00-84 CCO I CO5 Acórdão n.° 105-17.089 Fls. 3 Relatório É recurso voluntário (11s. 215/222), interposto com apoio no Decreto n.° 70.235/1972, com intenção de obter a reforma da decisão de primeira instância proferida pela Douta r Turma da DRJ/SPOI de São Paulo - SP em 3 de agosto de 2006 (fls. 204/211), a qual por bem narrar os fatos, será aproveitada na parte que lhe cabe, a saber: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 26/09/2000, pela empresa acima identificada ut I). 2. Conforme dados constantes do Ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da declaração original (fl. 2), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 76.007,57 para aplicação no FINOR. 3. No 'Extrato das aplicações em incentivos fiscais' de fl. 13, o valor do imposto de renda aplicado no FINOR está zerado, constando a seguinte ocorrência: 11 — Contribuinte com Débito de Tributos e Contribuições Federais (Lei 9069, art 60). 4. Em despacho decisório exarado em 16/01/2001 (11.s 180 e 181), concluiu-se que a interessada não fazia jus ao beneficio fiscal, tendo sido o pleito indeferido pelo não atendimento às intimações que solicitaram a regularização de pendência de débito controlado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFIV), fato impeditivo da respectiva liberação do incentivo fiscal, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n"9.069/1995. 5. Cientificada em 07/03/2001 (fl. 186), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 30/03/2001 (fls. 187 a 189), alegando, em síntese, que tem direito ao incentivo fiscal pleiteado, pois não possui a pendência mencionada pela autoridade administrativa que impossibilitasse a concessão do incentivo fiscal. Solicita, desta forma, o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais. 6. Em 14/12/2005 o processo foi encaminhado a DERAT/SPO (fls. 194 e 195) para que duas questões fossem esclarecidas. Primeiro, para 'identificar com segurança as causas do indeferimento do pleito apresentado, ou seja, quais são os débitos referidos no despacho de fl. 180 (seria interessante saber se somente o processo administrativo n° 138008.209381/96-71 estaria em situação de cobrança final, como faz parecer o contribuinte)'. E segundo, para saber 'se a cópia do despacho da SRF dell. 190 realmente confirma a extinção dos créditos tributários inscritos em Dívida ativa da União e controlados no processo administrativo n° 13808.209381/96-71 7. Em resposta, a DERAT/SPO esclarece, com fundamento nas mesmas peças processuais existentes à época do despacho de indeferimento, o que segue: '1" De acordo com a fl. 180, o contribuinte em questão foi incorporado pelo CNPJ: 54.034.574/0001-00 que, por sua vez, possuía outras duas empresas a ela incorporadas: CNPJ: 56.992.183/0001-23 e CNPJ: 66.714.353/0001-61, (fl. 89). 3 • Processo n°13811.001782/00-84 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.089 Fls. 4 2' - Consta também na fl. 180, que o CNPJ: 56.992.183 possuía débitos na dívida ativa, demonstrados na fl. 161 onde aprecem 8 débitos no CONTA CORPJ, os quais estão discriminados nas folhas subseqüentes, assim: a) 3 débitos para a matriz, 56.992.183/0001-23, detalhados nas fls. 167 a 179, onde percebe-se que estes débitos, enviados à PGFN, faziam parte dos processos: 13808.209387/96-58 e 13808.209386/96-95, já na época arquivados (fl. 168 e 170) e do processo 13808.230605/97-68 na época na PGFN (fl. 171) e; b) 5 débitos para a filial, 56.992.183/0002-04, discriminados nas fls. 163 a 165, onde consta 2 débitos de Finsocial, inscritos no processo 13808.209381/96-71 e enviados a PGFN, (fi. 164) e 3 débitos de Pis, inscritos no processo 13808.209380/96-17 e também enviados a PGFN. 3' - Quanto à cópia do despacho da folha 190; esclareço que a mesma não deveria confirmar a extinção dos créditos tributários, uma vez tratar-se apenas de informação a PGFN para que esta analisasse e julgasse. Sendo assim, conclui-se que na época havia dois processos na PGFN: 13808.209381/96-71 e 13808.230605/97-68, motivo pelo qual foi solicitado a certidão da PGFN. Informo ainda que, em consulta aos sistemas COMPROT E PGFN conforme telas às fls. 196 a 201, o processo 13808.230605/97-68 ainda se encontra na OGFN, embora seu crédito tenha sido extindo em 29/07/1998; e o processo 13808.209381/96-71 está arquivado mas o seu crédito só foi extinto em 13/06/2005". (ipsis litteris, fls. 206/207). É o relatório. (2 4 , • Processo n° 13811.001782/00-84 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.089 Fls. 5 Voto Conselheiro Relator LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Em data de 26 de setembro de 2000, a contribuinte protocolizou junto à SRF, Delegacia/Inspetoria "A" de São Paulo, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Aplicação em Incentivos Fiscais, o qual foi objeto de análise conforme consta às fls. 180/181. O indeferimento do pedido está calcado no fato de terem sido apurados "Débitos da empresa incorporada Bticio Equipamentos Elétricos Ltda., (...), inscritos na Divida Ativa da União, conforme fls. 161." Espelho da tela resultante da consulta ao programa de controle mantido pela SRF nos dá conta de que em 15 de janeiro de 2001 existiam 03 (três) processos de cobrança com exigibilidade suspensa e 08 (oito) em fase de cobrança identificados como CONTACORPJ (fls. 161). Ao apresentar sua manifestação de inconformidade a pessoa jurídica ressalta, em princípio, que o pedido tem por objeto a revisão de ordem de emissão de certificado de aplicação em incentivos fiscais, no exercício de 1998, em nome de Comercial Brasileira de Produtos Eletro-Eletrônicos Ltda., incorporada em data de 28 de fevereiro de 2000, enquanto que o indeferimento invoca débitos em nome da empresa Bticino Equipamentos Elétricos ltda. incorporada em data de 02 de setembro de 1993. Consigna, ainda, que o suposto crédito tributário que teria dado causa ao indeferimento de seu pedido, conforme cópia do documento de fls. 190 já estaria extinto. A Colenda Turma Julgadora, acompanhando o voto condutor do Acórdão recorrido, manteve o indeferimento do pleito (fls. 204/211), tendo por fundamento: "G). 19.Na manifestação de inconformidade, a interessada alega simplesmente ter satisfeito as requisições da autoridade administrativa, concluindo que o crédito tributário controlado no processo administrativo 13808.209381/96-71 está extinto. Acontece que as poucas informações trazidos pelo contribuinte não afastam os argumentos apresentados pela autoridade fiscal no despacho decisório denegatório do seu pleito. 20. Em verdade, conforme consulta ao sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional (PF1V), anexado às fls. 200 e 201, o crédito tributário controlado no processo administrativo fiscal (PAF) n° 13808.209381/96-71 foi extinto posteriormente à data do despacho decisório, fazendo cair por terra os (e argumentos da impugnante. Iff s • Processo n° 13811.001782/00-84 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.089 Fls. 6 21. Por fim, registre-se que o citado processo administrativo estava sob a responsabilidade da PFN à época do indeferimento do PERC, deste modo, o órgão competente para julgar a extinção do crédito tributário. Com outras palavras, visto que o crédito tributário estava inscrito em divida ativa da União, o despacho exarado pela SRF trazido pelo contribuinte para demonstrar seu direito não tem a competência para tal finalidade, servindo apenas como meio informativo." (fls. 209/210). Como fácil é concluir, a manutenção do indeferimento teve como motivação um único argumento, embora assentado em duas premissas, a saber: i) a de que a extinção do crédito tributário só teria ocorrido em momento posterior à data do despacho decisório; e ii) a de que, à época, a PGFN era competente para julgar da extinção do citado crédito. De plano compre registrar que em razão da Diligência promovida conforme proposto às fls. 194/195, a Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária de São Paulo — DERAT/DIORT/ECRER/SPO, prestou informação no sentido de que: "... em consulta aos sistemas COMPROT e PGFN, conforme telas às fls. 196 a 201, o processo 13808.230605/97-68 ainda se encontra na PGF1V, embora seu crédito tenha sido extinto em 29/07/1998; e o processo 13808.209381/96-71 está arquivado mas o seu crédito só foi extinto em 13/06/2005." O conteúdo desta informação, notadamente o que consta de sua parte final, como já registrado, é que serviu de fundamento para a mantença, pela Colenda Turma Julgadora "a quo", do indeferimento do pedido formulado pela ora recorrente. Ocorre que, nos termos do disposto no artigo 156 do CTN, uma das formas de extinção do crédito tributário é dada pelo pagamento, e outra pela conversão do depósito em renda. A P. G. F. N. pode ser competente para analisar e opinar sobre a extinção do crédito tributário, mas não para decidir e muito menos para fixar o marco temporal que indique o momento da ocorrência da referida extinção. As cópias autenticadas dos documentos que constituem as fls. 240/243 nos dão conta de que, nos anos de 1997 e 1998, a hoje denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil informou à PGFN que: i) relativamente ao processo n° 13808.230605/97-68, os débitos estariam sendo discutidos judicialmente, e que os depósitos efetuados eram suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário sob litígio; ii) no que se refere ao processo n° 13808.209381/96-71, que parte dos débitos discutidos na esfera judicial estava extinto e parte fora pago através de DARFs, com o esclarecimento de que os depósitos judiciais convertidos em renda mais os valores recolhidos perfaziam montante suficiente para extinguir o crédito tributário. Em que pese os argumentos expendidos pelo Ilustre relator do voto condutor ao Acórdão recorrido, a jurisprudência desta Câmara, como de resto de todo o Conselho, é firme no sentido de que, uma vez quitado o débito existente na data da formalização do pedido ou 6 • Processo n° 13811.001782/00-84 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.089 Fls. 7 provado que sua exigibilidade se encontrava suspensa, ao sujeito passivo na relação jurídica tributária deve ser reconhecido o direito ao gozo do incentivo. Peço vênia para aqui adotar os ensinamentos expressos pela Insigne Conselheira Sandra Maira Faroni, traduzidos no voto que integra o Acórdão n° 101-95.962, de 2007: "Consoante previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para fins de cumprimento do art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos. Entender diferentemente (por exemplo, no momento em que a autoridade administrativa examina o pedido) fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. Ocorre que, conforme já dito, o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal é a data da opção na declaração. Assim, para indeferir o pedido, deve a autoridade indicar quais os débitos existentes nessa ocasião, para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir o beneficio. A indicação genérica no extrato (..) da existência de débitos, sem identificá- los, não possibilita a averiguação da regularidade na ocasião da opção, nem possibilita sua regularização, caso eles realmente existissem. A não apresentação da certidão da PFIV, em atendimento à intimação (.), não é suficiente para embasar o indeferimento, porque as pendências que porventura existam em 2005 poderiam não existir em 2000, quando da entrega da declaração do ano-calendário de 1999. A eventual existência de débitos junto à PFN não autoriza o indeferimento, porque o Despacho Decisório não contém qualquer descrição de tais débitos nem comprovação de sua efetiva existência." Tendo presente o conteúdo das provas trazidas para os presentes autos, não há como subsistir o argumento adotado no sentido de que não teria ocorrido a extinção do crédito tributário até a data do despacho decisório de fls. 180/181 (16/01/2001). E mais, sendo certo que as exigências constantes de ambos os processos anteriormente enumerados foram objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário, e se encontravam com a exigibilidade suspensa por força dos depósitos promovidos pela contribuinte, a condição exigida pelo artigo 60 da Lei n° 9.065, de 1995, está satisfeita. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho consagrou entendimento no sentido de que uma vez afastado o óbice que servia de fundamento para o indeferi ento do pedido 7 • • Processo n°13811001782/00-84 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.089 Fls. 8 formulado, deve ser reconhecido o direito do sujeito passivo na relação jurídica tributária ao gozo do beneficio fiscal. Vejamos algumas ementas: "IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC." (Ac. n° 101-96069, de 29 de março de 2007). "PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — (PERC) — Comprovado que por ocasião do pedido de revisão a exigibilidade do crédito tributário que originou a denegação dos incentivos fiscais já se encontrava suspensa e os valores haviam sido confessados nos termos da MP 38/2002, impõe-se o restabelecimento dos incentivos fiscais pleiteados." (Ac. n° 101-95970, de 25 de janeiro de 2007). "INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Voluntário Provido." (Ac. n° 101-95969, de 25 de janeiro de 2007). "INCENTIVOS FISCAIS - FINOR - PERC - MEDIDA CAUTELAR - A concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela em quaisquer outras ações judiciais que não as mandamentais, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que a medida seja anterior à data do vencimento do tributo. IRPJ - INCENTIVO FISCAL - FINOR - EXCESSO DE DESTINAÇÃO - Reconhecido o incentivo fiscal e a conseqüente destinação do recurso, deixa de existir o motivo da autuação, que era a insuficiência de recolhimento em razão do não reconhecimento do PERC. Publicado no D.O.0 n" 88 de 10/05/06." (Ac. n° 103-22366, de 23 de março de 2006). Na esteira destas considerações, encaminho meu voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso e determinar o exame do PERC pela autoridade administrativa competente. É COMO \TOM. Sala das Sessões, em25 de junho de 2008. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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