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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714326 #
Numero do processo: 13805.007182/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FLUXO DE CAIXA. Não se confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das aplicações
Numero da decisão: 107-09.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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FLUXO DE CAIXA. Não se confirma a omissão de receitas apurada em fluxo de caixa elaborado com dados incompletos e que, considerada a integralidade dos valores envolvidos, o total dos recursos mensais é superior ao total das aplicações. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. 4filtC . OS VINICIUS NEDER DE LIMA ESIDENTE 4 , • irE JgREZ G: e -- • a - • TO - FORMALIZADO EM: 01 ABO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO Suplente Convocada).CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182/98-77 Acórdão n° : 107-09.066 Recurso n° : 152215 Recorrente :1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Em apreciação recurso de ofício interposto pela 1° Turma da DRJ/São Paulo — I no Acórdão 8.374, de 24 de novembro de 2005, que julgou improcedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração lavrados contra a empresa Coprint Indústria e Comércio de Materiais Gráficos Ltda., relativos a exigências de IRPJ, PIS, CSLL ,Cofins e IRRF. Conforme relatado no Termo de Verificação e Constatação, o lançamento decorre de omissão de receitas apurada em demonstrativo do fluxo de caixa, nos meses de janeiro, maio, junho e novembro de 1994. Cientificada dos autos de infração, a interessada ingressou com tempestiva impugnação articulada da seguinte forma, em síntese: a. alega que os «Quadros de Informações Gerais", que serviram de base para a demonstração do fluxo de caixa elaborada pela Fiscalização, não contemplam todas as contas da escrituração contábil que envolvem a movimentação financeira da empresa; b. informa que deixaram de constar, naqueles quadros, as contas patrimoniais de IRRF sobre aplicações financeiras, adiantamentos a fornecedores, adiantamentos a Funcionários, adiantamentos de despesas de viagens, despesas pagas antecipadamente, seguros, assinaturas, contas-correntes de sócios, adiantamentos recebidos de clientes, além das seguintes contas de Resultado: 2 e k 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA iokV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182198-77 Acórdão n° :107-09.066 Receitas Financeiras, Rendas sobre Aplicações Financeiras, Variações Monetária sobre Compras, Vendas em URV e Variações Cambiais; c. diz que, mesmo sendo desobrigada, por ser optante pelo lucro presumido, manteve escrituração contábil completa, além do livro caixa; d. para provar a inexistência de omissão de receitas, junta cópia autenticada do Caixa Geral Consolidado dos meses de janeiro, maio, junho e novembro de 1994, dos balancetes analíticos e do Livro Razão dos mesmos períodos, além de Demonstrativo do Fluxo da Movimentação Financeira, obtido a partir dos registros contábeis e contemplando todas as contas representativas de movimentação financeira; e. solicita a realização de perícia nos registros contábeis e de caixa; f. em extenso arrazoado, procura demonstrar que a exigência de IRRF sobre as receitas Omitidas prevista no art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, cumulativamente com a exigência do IRPJ, cria tributo com caráter de penalidade extra, em ofensa ao conceito de tributo contido no art. 3° do CTN e ao princípio de que ninguém pode ser penalizado duplamente pelo mesmo fato. Lembra que a distribuição regular de lucros é isenta, e que a penalidade sobre a omissão de receitas é a multa de oficio que acompanha o lançamento de IRPJ; g. alega que o art. 24 da Lei n°9.249, de 1995, dispõe que, verificada a omissão de receitas, o valor do imposto deve ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica, que, no caso, era o lucro presumido, com índice máximo de determinação do lucro em 8%. Assim, o IRPJ e seus reflexos deviam ter sido calculados sobre a renda, ou seja, sobre o produto de 8% das receitas omitidas, e não sobre o total dessas receitas. O processo foi devolvido à Fiscalização, para que esta intimasse a contribuinte a apresentar os 'Quadros de Informações Gerais" com a inclusão das contas representativas de origens e aplicações de recursos que deixaram de ser 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA we../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;:efii.t? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182/98-77 Acórdão n° :107-09.066 consideras, e após elaborasse parecer conclusivo sobre os novos quadros apresentados. Em atenção à diligência solicitada, a Fiscalização elaborou novos demonstrativos do fluxo de caixa, tendo concluído, conforme Termo de Verificação em Diligência Fiscal, que não ocorreu a omissão de receitas assentada no Termo de Verificação que fundamenta o lançamento. Por meio do acórdão 8.374, de 24 de novembro de 2005, a 1° Turma da DRJ em São Paulo — I, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, por estar descaracterizada a omissão de receitas - baseada em fluxo financeiro -, porquanto o cômputo das contas que imotivadamente deixaram de ser consideras nesse fluxo revela que o total de recursos é mensalmente superior ao total dos dispêndios. A fim de evitar supressão de instância, para o caso de ser dado provimento ao recurso de ofício, a turma de julgamento analisou também as demais alegações da interessada, tendo concluído que a perícia solicitada é desnecessária, que o valor total da receita omitida é a base de cálculo do imposto lançado de ofício e que a receita omitida pela pessoa jurídica é considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. É o Relatório.4 to. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA zedfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0(-45 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.007182/98-77 Acórdão n° :107-09.066 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A omissão de receitas que fundamenta o lançamento foi apurada em fluxo de caixa elaborado pela Fiscalização, com base nos "Quadros de Informações Gerais" apresentados pela autuada, a pedido da Fiscalização. Compulsando-se as folhas do Livro Razão e do Fluxo de Movimentação Financeira juntados com a impugnação, verifica-se facilmente que os "Quadros de Informações Gerais" - que lastrearam o levantamento fiscal - não contemplam a totalidade da movimentação financeira da autuada, em especial as contas de adiantamento de clientes e de receitas financeiras. Em face de tal inconsistência, o processo foi baixado em diligência pelo presidente da 5° Turma da DRJ/São Paulo — I, o que levou a Fiscalização a elaborar novos Demonstrativos de recursos e dispêndios dos meses objeto da autuação (fls. 240/243), contemplando todas as contas envolvidas no fluxo de caixa da empresa. Nesses demonstrativos, constata-se que, em todos eles, os recursos são maiores que os dispêndios. Logo, não se materializou a omissão de receitas. Por isso mesmo assim conclui o Termo de Verificação em Diligência Fiscal (fls. 237/239): 4. Verifica-se que, dos novos quadros elaborados por esta diligência fiscal em que lhes foram atribuídas as demais contas que se refletem no fluxo de caixa/bancos, não foram detectadas, nos meses de janeiro, maio, junho e novembro/94 excesso de dispêndios em relação aos recursos disponíveis. 5 ‘..--;# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.007182/98-77 Acórdão n° :107-09.066 5. Assim, do que rol exposto e da documentação a ela pertinente, a conclusão é no sentido de que não ocorreu a presunção de omissão de receitas assentada no Termo de Verificação e Constatação às lis. 26, e dos autos de infração às folhas 27 a 60 do Processo n° 13805.007182/98-77. Por essas razões, comungo com o entendimento do acórdão recorrido de que está descaracterizado a omissão de receitas, implicando a improcedência do lançamento de IRPJ e decorrentes. Posto isso, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. JAY.' • A,EÍGROTTO--- 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4715367 #
Numero do processo: 13808.000173/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em face do disposto na Resolução nº 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05961
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000173/93-48 Recurso n°. : 120.751 Matéria : PIS FATURAMENTO — Ex.: 1989 Recorrente : HENPRAV TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 10 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.961 PIS FATURAMENTO - Insubsistente a exigência do PIS Faturamento, decorrente de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, quando fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449188, em face do disposto na Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HENPRAV TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intirar o esente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . NELS000 IL ' RELATO FORMALIZADO EM: rto DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ./ Processo n°. : 13808.000173/93-48 Acórdão n°. : 108-05.961 Recurso n°.: 120.751 Recorrente : HENPRAV TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 11/14. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS- Faturamento, referente ao ano de 1988, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 13808.000175/93-73. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 09 de fevereiro de 1993, em cujo arrazoado de fls. 18, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória ao processo principal, com o objetivo de ter nestes autos os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. As fls. 21, o autor do feito apresenta sua informação opinando pela manutenção da exigência. Em 15 de julho de 1996 foi prolatada a Decisão n° 5,436/96 onde a autoridade julgadora de primeira instância, manteve a exigência lançada, agravando-a ao aplicar a alíquota de 0,75%, reabrindo o prazo para a defesa da contribuinte, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: " A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição ao Programa de Integração Social. Por força da Medida Provisória n° 1.490/96, altera-se a alíquota para 0,75%, sendo a base de cálculo o faturamento. Reabre-se prazo para impugnação do agravamento. 2 Processo n°. : 13808.000173/93-48 Acórdão n°. :108-05.961 Ação Fiscal Procedente." Cientificada da decisão em 26 de setembro de 1996, AR de fls. 27, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 25 de outubro de 1996, em cujo arrazoado de fls. 28138 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que ocorreu nulidade da decisão de Primeira Instância por falta de sua fundamentação, ser impossível o agravamento da exigência, tendo em vista a Medida Provisória n° 1.490/96 não o permitir, ser a aplicação da multa de 50% injustificável e inaceitável a utilização da TRD como juros de mora. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13808.000173/93-48• Acórdão n°. :108-05.961 VOTO Conselheiro - NELSON LõSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Desnecessário será apreciar aqui as outras razões apresentadas pela recorrente, pela inconsistência do lançamento fiscal correspondente à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta, tendo em vista a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do RE n° 149.754-2/210/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n°s 2.445 e 2449, ambos de 1988 e como conseqüência levou o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 10/10/95, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a suspender a execução das inquinadas normas, conferindo à decisão do STF efeito "erga ommes". Por meio da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n° 1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." 4 • . . •'' Processo n°. : 13808.000173/93-48 Acórdão n°. :108-05.961 Pretendeu a autoridade "a que", em sua Decisão, retificar de ofício a exigência consubstanciada no auto de infração por estar este lançamento baseado nos decretos-lei atingidos pelo incidente de inconstitucionalidade, agravando a alíquota do PIS, alterando sua fundamentação jurídica. Tal procedimento foi incorreto e não pode ser acatado porque foge àquela autoridade competência para o agravamento da exigência fiscal, ficando adstrita a ela apenas a função julgadora. Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência no exercício de 1989, período-base de 1988, por estar fulcrada nos Decretos-lei n° 2445188 e 2449/88, não podendo a Decisão de primeira Instância alterar os fundamentos da base de cálculo e prazos de recolhimento do lançamento original. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência do PIS Faturamento no ano de 1988. Sala das Sessões (DF) , em 10 de dezembro de 1999 • . 7--NELSON I_ 'ASSO • IL e i e 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.014294/96-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE : Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram detutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. A atualização do valor provisionado neste caso, também é dedutível na apuração do lucro real. IRPJ – PROVISÃO INDEDUTÍVEL - Incabível a exigência do imposto de renda pessoa jurídica quando comprovado em diligência fiscal que a contrapartida de provisão indedutível não compôs o resultado do período, não influenciando a determinação do lucro real. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Interessada : BANCO SUL AMÉRICA S/A Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.707 IRPJ — DEDUTIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA TRIBUTOS CONTESTADOS JUDICIALMENTE: Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram detutíveis à época da ocorrência do seu respectivo fato gerador, mesmo que estivessem com a exigibilidade submetida ao julgamento do Poder Judiciário. A atualização do valor provisionado neste caso, também é dedutível na apuração do lucro real. IRPJ — PROVISÃO INDEDUTIVEL - Incabível a exigência do imposto de renda pessoa jurídica quando comprovado em diligência fiscal que a contrapartida de provisão indedutível não compôs o resultado do período, não influenciando a determinação do lucro real. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART7 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88; quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n°63/97. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos &I jtermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ur Processo n°. : 13805.014294196-59 Acórdão n°. : 108-06.707 (-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 —NELSON liSO LH RELATO FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . . Processo n°. : 13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 Recurso n° : 119.776- EX OFFICIO Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO SUL AMÉRICA S/A RELATÓRIO Volta o recurso de ofício a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 17/10/2000, por meio da RESOLUÇÃO n°108-0.143 (fls. 1.017/1.021). Para reavivar a memória acerca das matérias exoneradas pelo Julgador de 1 a instância, sujeitas à reexame, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 1.018/1.021). Sobreveio o relatório do Auditor-Fiscal encarregado da diligência, acostado às fls. 1.026/1.068, onde esclarece que os elementos apresentados pela empresa permitem concluir que o valor lançado para despesa, em contrapartida de Provisão para Imposto de Renda, não influenciou a apuração do resultado do período. É o Relatório. 3 Processo n°. :13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 VOTO Conselheiro - NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748193, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo em parte insubsistente. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. São as seguintes as matérias submetidas a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: correção monetária de provisões constituídas, relativas ao PIS e Finsocial discutidos judicialmente, provisão para o IRPJ indevida e IR Fonte lançado com base no art. 35 da Lei n°7.713/88. Com efeito, da análise dos autos, documentos de fls. 1.026/1.067, e o relatório de diligência de fls. 1.068, constato que o lançamento de constituição da Provisão p/ Imposto de Renda, tendo como contrapartida conta de despesa, não compôs o resultado do exercício, não influenciando a determinação do lucro real do período, não tendo razão a fiscalização ao proceder a glosa de tal valor. • $9761 4 Processo n°. :13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 Quanto à contabilização da atualização monetária da provisão relativa aos tributos questionados judicialmente, PIS e Finsocial, vejo que só após a edição da Lei n.° 8.541/92 é que foi considerada indedutivel na apuração do lucro real a despesa tributária não paga, vale dizer, foi instituído o regime de caixa para os tributos. A regra de dedutibilidade dos tributos nos exercícios autuados estava registrada no art. 225 do RIR/80 e levava em consideração o regime de competência, que, quanto a tributos, está relacionado a ocorrência do fato gerador. Ao apropriar os tributos obedecendo as determinações da legislação, na ocorrência do fato gerador, a empresa não pode ser penalizada com a sua indedutibilidade, apenas porque sua exigibilidade foi suspensa. Caso seja reconhecida futuramente sua inexigibilidade, ela registrará a baixa da obrigação provisionada, corrigida monetariamente, contra conta de receita ou recuperação de despesa, tributada no instante do fato gerador, na data da decisão definitiva que a considerou indevida. Portanto, penso ser clara, na vigência do art. 225 do RIR/80, a dedutibilidade de tributos, provisionados quando sua exigibilidade está colocada ao crivo do Poder Judiciário, assim como a atualização monetária do valor provisionado. Só com a edição da Lei n.° 8.541192, vale dizer para o ano-calendário de 1993, que esta condição foi alterada. Também não pode prosperar a parte da exigência com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058- 1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as (..7sociedades por cotas de respoánsab"lidade limitada. s - Processo n°. : 13805.014294/96-59 Acórdão n°. : 108-06.707 Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, 111, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade anônima. Do exposto, correto o cancelamento da exigência lançada a título de IR Fonte com base no art. 35 da Lei n°7.713188. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF) , em 17 de outubro de 2001 -/ NELSON SSO4dgale 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002237/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o contribuinte está discutindo, no Judiciário, a matéria debatida no Processo Administrativo, obstaculado fica o exame do Conselho de Contribuintes, em atenção à regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09874
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Carlos Andrezani.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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CL) Fl. •%40.> CONFERE COM O ORIGINAI Processo n° : 13811.002237/98-46 BRASIL IA-15- .10( Recurso n° : 125.969 Acórdão n° : 203-09.874 ------ VISTO Recorrente : PHILIP MORRIS BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União VIA JUDICIAL. Se o contribuinte está discutindo, no De . 5- 6. Judiciário, a matéria debatida no Processo Administrativo, obstaculado fica o exame do Conselho de Contribuintes, em (RI atenção à regra do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° VISTO 6.830/80. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PHILIP MORRIS BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Carlos Andrezani. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ,14 Leonardo de Andrade Couto Pre .nte r disk Ces . vigna Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 r CC-MF .Cats. „rtf, Ministério da Fazenda MIA ..4 FAZENnA - 2 '' CL^ Fl. fl.--. 1k" Segundo Conselho de Contribuintes 40er CONFERE COM O ORIGINAL SRA 511 14.ffl 05 Processo n° : 13811.002237/98-46 • so0.11111 Recurso n° : 125.969 rire»-- Acórdão n° : 203-09.874 L VISTO Recorrente : PHILIP MORRIS BRASIL S/A RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 04/12/1998, solicitou a devolução da quantia de R$22.059.997,48, que haveria sido recolhida indevidamente à Fazenda Federal a título de PIS. Anexou ao formulário materializador do pleito (fl. 01) DARF's de recolhimentos implementados pelas empresas R. J. Reynolds Tabacos do Brasil Ltda.(fls.16124) e Philip Morris Marketing S.A. (fls. 25/221 e 233/244), bem como guias de depósitos judiciais (fls. 222/232) em nome da última das pessoas jurídicas referidas. A análise da postulação foi declinada para a DRF em Curitiba em razão da fixação do domicílio fiscal das duas empresas mencionadas em tal Município paranaense (fl. 248). Intimada a prestar alguns esclarecimentos (fls. 250/253) a empresa informou que havia impetrado Mandado de Segurança, em 14/08/1988, para que lhe fosse reconhecido o direito de recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, pretensão que teria sido agasalhada pelo STF (fl. 254 e fls. 336/339). Entretanto, o Fisco Federal teria ignorado o édito judicial e promovido a cobrança de PIS contra a Recorrente desconsiderando a semestralidade ínsita ao parágrafo único do artigo 6° do referido diploma normativo, fato que motivou o ajuizamento de novo Writ no qual se confirmou o direito de a empresa proceder conforme já havia se comportado no que respeita à apuração da exação. Nessa nova investida judicial a Recorrente foi favorecida por provimento liminar expedido em 26/05/2000 (fls. 255 e 354/355). A Recorrente esclareceu que o crédito cujo reconhecimento está implícito em sua pretensão de reembolso consistiria, pois, no excedente de créditos decorrentes da circunstância anteriormente exposta, que não teriam sido aplicados em compensações intentadas pela empresa (fls. 300/302). Em razão da concomitância de pleitos administrativo e judicial que tinham por base a mesma matéria, isto é, a devolução de indébito de PIS dentro da sistemática da semestralidade propugnada pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a postulação da Recorrente fora indeferida (fls. 375/381). A Recorrente manifestou discordância quanto ao remate dado à sua pretensão (fls. 384/391), sustentando, basicamente, que nas demandas judiciais pleiteou somente o reconhecimento de direitos, e no presente feito administrativo teve em vista colocar em prática as prerrogativas judicialmente conclamadas. 91\ 2 • . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 'AN usi - 2 " ce • Fl. 11,- ,4 1 Segundo Conselho de Contribuintes comfrt Çel. O OFW:INAL Processo n° : 13811.002237/98-46 Recurso n° : 125.969 !à• I ri> WISTO Acórdão n° : 203-09.874 A Instância de piso manteve intocada a decisão da DRF em Curitiba - PR (fls. 448/468), pronunciando a decadência de parte dos créditos que decorreriam do indébito de PIS sustentado pela Recorrente. Recurso voluntário (fls. 471/497) argumenta, em resumo, que não se operara o prazo decadencial do reconhecimento dos direitos creditórios da contribuinte, e que não haveria identidade entre as demandas judiciais aforadas pela empresa e o pleito contido no presente processo administrativo. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). ?1\ 3 2° CC-MF• lier-c `f, Ministério da Fazenda zietre:t. fb. MI isA FAZENDA - 2 "'Igilirt ir, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8114511.1A -1.ÇU Processo n° : 13811.002237/98-46 Recurso n° : 125.969 Acórdão n° : 203-09.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Não Conhecimento — Opção pela Via Judicial - Não obstante enveredar por estas sendas, o feito em tela revela impedimento ao conhecimento da matéria nele agitada. Com efeito, há noticia no processo, feita pela própria Recorrente, de que ela pleiteou na justiça não apenas o reconhecimento da ilegitimidade da exigência do PIS com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, como também o recolhimento de tal exação nos moldes da "semestralidade" propugnada pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 (fls. 498/511 e 521/549). Dentro destes quadrantes é notável que tais matérias foram descartadas do âmbito do exame administrativo, ainda que se cogite que no Judiciário a empresa somente buscou o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que impusesse o dever de recolher o PIS com base nos Decretos-Leis n t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como o pagamento de tal exação tomando em consideração a semestralidade prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal afirmação não se afigura adequada ao pôr-se em destaque que os temas aludidos desdobraram-se em medidas que colocaram em prática o reconhecimento externado pelo Judiciário quanto aos direitos da Recorrente, a exemplo da suspensão dos efeitos de lançamento que contrariava a base de cálculo do PIS especificada na regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 (vide pedidos feitos às fls. 548/549). Válido dizer-se ser equivocada a alegação de que a tutela jurisdicional prestada à Recorrente restringir-se-ia a providências declaratórias e que, assim, estaticamente consideradas, não guardariam qualquer identidade ou relação com desdobramentos práticos dos assuntos teoricamente tratados nos respectivos éditos judiciais, razão pela qual atos administrativos que materializaram expedientes contrários aos comandos sentenciais não poderiam ser vislumbrados dentro do espectro da análise judicial que inviabilizaria a afetação dos temas à esfera administrativa. Isto porque a tutela declaratória tem cunho cautelar, sendo sua execução promovida pela simples expedição de intimação do seu teor, estando a correção de insurgências aos seus termos compreendida dentro da própria contenda que haja ensejado a sua edição pelo Órgão jurisdicional. Apesar da mera declaração de inexistência de relação jurídica não ensejar a execução da Fazenda Pública mediante expedição de precatório para devolução de valores indevidamente pagos a título de PIS, inegável que tal provimento autoriza a parte com ele beneficiada de proceder à compensação tributária levando em consideração a ilegitimidade da exação tal qual proclamada no Judiciário, isto é, o efeito é o mesmo, embora os desdobramentos pouco destoem. L(.\ 4 122 CC-MF re.,-;sy Ministério da Fazenda MIN A F AZENPA - 2.* CC. Segundo Conselho de Contribuintes CONCERE COM O ORIGINAL E. :A _c). 2 í 05-- Processo n° : 13811.002237/98-46 .,teforina Recurso n° : 125.969 VISTO Acórdão : 203-09.874 Aliás, compensação foi exatamente o palco central das atenções no Writ cuja cópia encontra-se acostada às fls. 521/549. Sobrepõe-se, destarte, ao exame das alegações da Recorrente o obstáculo cogitado no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80: "Artigo 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em virtude da opção da contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 CE R ANTAVIGNA 5

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4714467 #
Numero do processo: 13805.009259/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Integram a base para cálculo da provisão para devedores duvidosos, o montante dos créditos excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, como estabelecida no artigo 60, § 2º da Lei nº 4.506/64 até ser modificada pelo artigo 43 da Lei nº 8.8981/95. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON — RO GUES E KAZ I S- LATOR FORMALIZADO EM 2 3 430 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 RECURSO N°. : 118.677 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa BANCO DE TOKYO - MITSUBISHI BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.498.557/0001-26, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 02 e 13, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência refere a imposto e contribuição abaixo discriminado: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS MULTA/OFÍCIO TOTAIS 1RPJ 797.094,14 191.385,92 797.094,14 1.785.574,20 CSL 888.955,47 199.628,08 888.955,47 1.977.539,02 TOTAIS 1.686.049,61 391.014,00 1.686.049,61 3.763.113,22 Este crédito tributário incidiu sobre a provisão para devedores duvidosos apropriados como despesas operacionais que excedeu a aplicação do coeficiente de 0,5% sobre o montante do crédito contabilizado excluídas as operações com garantia real e/ou alienação fiduciária. As parcelas excluídas pela fiscalização da base para cálculo da provisão para devedores duvidosas são as seguintes: CÓDIGO/COSIF DISCRIMINAÇÃO DA CONTA 16110001 Adiantamento a Depositante, 16120008 Empr.Gov.Ativ.Empr.Ind. 16910108 OCL - Empréstimos / 3 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 16910201 OCL - Financiamentos 16120008 Empr. Setor Privado - Com. 16210004 Financiamento FINAME 18390001 Dep. Esp. Remunerado 18453003 Oper. SWAP Dif a Receber 18820100 CDCE - Export Note 18840001 Dev por Dep em Garantia 18835009 Dev. Compr. Valor e Bens 18835009 Títulos e Créditos a Receber 18910003 OCL - Adm. Contrato de Câmbio 49236309 Op. Com. Inst. Financeiras A decisão recorrida examinou cada parcela de crédito acima glosado pela autoridade lançadora e concluiu que os créditos abaixo listados decorrem tem origem na atividade operacional da instituição financeira e não tem garantia real ou outra das condições que caracterizam a indedutibilidade : CÓDIGO/COSIF DISCRIMINAÇÃO DA CONTA 16110001 Adiantamento a Depositantes 16910108 OCL - Empréstimos 16910201 OCL - Financiamentos 18390001 Dep. Esp. Remunerado 18453003 Oper. SWAP - Dif a Receber 18820100 CDCE - Export Note 49236309 Op. Com . Inst. Financeiras O crédito tributário mantido foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 16327.000963198-48 onde foi anexado o recurso voluntario. O crédito tributário eonerado está sendo objeto de recurso de ofícios nos presentes autos. É o relatório. 4 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada peio artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A matéria objeto do recurso de ofício estava regulada pelo artigo 61 da Lei n° 4.506/64 (consolidada no artigo 221 do RIR/80), com a seguinte redação: "Art. 61 - A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício. *** § 2° - Enquanto não forem fixadas as porcentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (reduzida para 0,5% para as instituições financeiras pelo artigo 9° da Lei n°8.541/92) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relaç'do observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos n'do liquidados e o total dos créditos da empresa." Este comando só veio a ser alterado pelo artigo 43 da Lei n° 8.891/95 com a conversão da Medida Provisória n° 812/94 e teve aplicação a partir do dia 10 de janeiro de 1995. Desta forma, inexistindo garantia real nas operações e não tendo sido proveniente de vendas reserva de domínio, não caberia a exclusão daquelas parcelas da base para o cálc da provisão para devedores duvidosos ou para créditos de liquidação duvidosa. PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 Entendo, pois, a autoridade julgadora de 1° grau deu boa aplicação a legislação tributária vigente e examinou as provas constantes dos autos. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - D , em 19 de agosto de 1999 KAZU I S • R LATOR , : , 6 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999. , 7s ,z--- ON PE- !--- à rze" U'S Pf(,'TIDENTE /, /Ciente em: 2 /1 AGO 1999 / / / RO'A r.4 t. § -E-- tái DE MELLO PRO / RADOR DA FENDA NACIONAL ___. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005904/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA *1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-tte> QUARTA CÂMARA Processo e 13807.005904/2001-87 Recurso n° 155.792 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.407 • Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente INFORMAT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFORMAT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 21)121711E1412n19ALAÇOITA CARDO-et-- Presidente GU9a4S AVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. Processo n° 13807.005904/2001-87 Ca 1/C04 Acórdão n. • 104-23.407 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 30/07/2001, o auto de infração de fls. 36/37, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 1998, ano- calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$125.806,12, do quais R$48.461,53 correspondem a imposto, R$36.346,14 a multa de oficio e R$40.998,45 a juros de mora calculados até 29 de junho de 2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 37), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMEN7'0S SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPRO VADA. " Cientificado pessoalmente do auto de infração em 30/07/2001 (fls. 36), a contribuinte apresentou, em 29/08/2001, a impugnação de fls. 41/51, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente, que o termo do procedimento fiscal que originou o auto de infração não o acompanhou, sendo que sua omissão vicia o procedimento fiscal desde o inicio; Nos documentos juntados ao auto de infração nem consta a data real da efetivação do auto, nem mesmo seu encerramento, sendo inócuo o procedimento; Não foi comprovado que sobre a base utilizada pelo Fisco deve incidir integralmente o IRRF, nem os procedimentos adotados para a representação fiscal nem seu andamento, não podendo os fatos originários de outra lide fazer parte desta sem a comprovação dos documentos necessários para a comprovação dos fatos; A cobrança não pode ser exigida tendo como base de cálculo a integralidade dos valores, não podendo o Fisco, em virtude de indícios de que houve a ocorrência do fato gerador, exigi-lo sem comprovar sua causa imediata e se o valor é de fato originário de venda não contabilizada; Sem a prova da ocorrência de uma circulação de mercadorias não existe sequer fato gerador da obrigação tributária principal; Faturamento não pode ser equiparado à totalidade das receitas, principalmente quando não houve a comprovação de que esta é originária de venda não contabilizada; Sal 2 Processo n°13807.005904/2001-87 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.407 Fls. 3 Ilegalidade da cobrança excessiva da multa (confiscatória) e dos juros de mora, quando apenas poderia incidir um acréscimo de natureza moratória; A multa deve respeitar o percentual de 2%, estabelecido pela Lei n° 9.298, de I° de agosto de 1996; Não é possível verificar se está ocorrendo, na exigência dos juros de mora, o chamado anatocismo. Requereu seja dado provimento a seu recurso e declarada a insubsistência da ação fiscal, cancelando-se o auto de infração." Por meio do despacho de fls. 103 o julgamento foi convertido em diligência para que a contribuinte apresentasse os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados à RAMIL, tendo sido expedida a intimação de fls. 115. Tendo em vista manifestação apresentada pela contribuinte às fls. 115, por meio da qual informou não ser possível apresentar os documentos solicitados na intimação, a Divisão de Fiscalização — Indústria da Receita Federal procedeu ao desarquivamento do processo 10109.000508/00-91, tendo juntado aos autos as cópias de fls. 117/127. Assim, a contribuinte foi cientificada, em 22/03/2006, dos documentos juntados aos autos e do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 128/130. A 33 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. São tributáveis exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. 5 3 Processo n°13807.005904/2001-87 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.407 Fls. 4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 19/10/2006 (conforme AR de fls. 151), e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs, em 21/11/2006, o recurso voluntário de fls. 156/162, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Conforme certidão de fls. 166 o recurso foi apresentado intempestivamente, sendo o processo remetido a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o Relatório. 57.21- • 4 Processo e 13807.005904/2001-87 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.407 F15. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente verifico que a peça recursal foi apresentada intempestivamente. A legislação que rege o assunto é cristalina. Dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. C.) An. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." É indiscutível, portanto, que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados da intimação do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235/72, combinado com o art. 33 do mesmo diploma legal. Tendo a ciência da decisão de primeira instância se verificado em 19/10/2006, conforme consta às fls. 151, o termo final para a apresentação do presente recurso seria 20/11/2006, sendo que o recorrente somente o fez em 21/11/2006, fora, portanto, do prazo legal. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 GUSTAVOVO LIAN HADDAD 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4715274 #
Numero do processo: 13807.013551/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE. A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para o ato administrativo. A inexistência no Ato Declaratório de elementos que identifiquem o crédito tributário em favor da União, acompanhados dos termos e provas indispensáveis à comprovação do ilícito o invalidam. A decisão por não restar comprovada a inadimplência do contribuinte em razão de débitos inscritos junto ao INSS, com exigibilidade não suspensa, enseja a preterição do direito à ampla defesa (art. 9º e 59-II do PAF). ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31624
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO. NULIDADE. A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para o ato administrativo. A inexistência no Ato Declaratório de elementos que identifiquem o crédito tributário em 110 favor da União, acompanhados dos termos e provas indispensáveis à comprovação do ilícito o invalidam. A decisão por não restar comprovada a inadimplência do contribuinte em razão de débitos inscritos junto ao INSS, com exigibilidade não suspensa, enseja a preterição do direito à ampla defesa (arts. 9° e 5941 do PAF). ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 lb "•- OTACILIO D • 'AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hfr/2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.391 ACÓRDÃO N' : 301-31.624 RECORRENTE : PANIFICADORA JUPAM LTDA RECORRIDA : DRJ/S "ÁO PAULO/SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Trata-se da exclusão de oficio da empresa epigrafada do SIMPLES, por inadimplência junto a Procuradoria ao INSS, través do Ato Declaratório DRF/SPO-SP n° 148.343, de 09/01/99 (fl. 06), cuja discriminação do evento é a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Por conseguinte,• requer a recorrente revisão desse procedimento através da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS n° 08121/00148343, de 10/02/99 (fl. 02), acompanhado de pedido de parcelamento junto ao INSS, porém dirigido a essa DRF. Consta da fl. 04 dos autos o deferimento do PP n° 1.034, de 18/10/99, referente às competências de 07/95 a 10/96, cadastradas pelo DEBCAD n° 32.365.222-0, para pagamento em 24 parcelas, nos termos da OS n° 206/99, a partir da Autorização de Débito Parcelado em Conta — ADPC e a GPS para pagamento da primeira parcela (doc. fl. 05), pelo Gerente Regional do INSS/AFBS-BRÁS, em 27/10/99. A decisão prolatada através do Acórdão DRT/SPO n° 001055, de 29/03/00 (fls. 24/26), indeferiu a solicitação da impugnante, consoante a ementa adiante, verbis: "SIMPLES. 111 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." A referida decisão encontra-se fundamentada segundo o art. 9 . - XV e XVI, da Lei 9.317/96, tendo como causa a existência de pendências junto ao INSS, não havendo a contribuinte, oportunamente, logrado comprovar através de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa a sua regularidade junto ao órgão competente. Cientificada da decisão a quo, em 25/06/03 (fl. 27), a autuada em 24/04/03, interpôs recurso voluntário junto a este Colegiado (fl. 52), portanto, tempestivamente, aduzindo, sucintamente que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.391 ACÓRDÃO N°. : 301-31.624 1. A exclusão do SIMPES através de Ato Declaratório foi recebida com surpresa, pois a empresa não tinha débitos inscritos em divida ativa, somente havia alguns recolhimentos em atraso. (sublinhei). 2. A exclusão não pode ser mantida porque após o Procedimento de Débito Confessado — LDC — DEBCAD 32.365.222-0, lavrado no dia 29.09.99 — doc. 02/14, a recorrente fez Pedido de Parcelamento (doc. 15/23), tendo sido deferido o respectivo parcelamento, com a efetivação da confissão de divida a ser paga em 30 meses, havendo por parte da devedora o efetivo pagamento de todas as parcelas em seus prespectivos vencimentos, conforme docs. 31/50. 3. Desta forma a recorrente demonstrou seu interesse em regularizar sua situação perante o órgão competente, onde a dívida foi totalmente liquidada. • 4. Em razão do parcelamento de 30 meses restou impossibilitada de apresentar CND do INSS, na medida em que esse órgão não emite tal documento ainda no curso do parcelamento. 5. A ora recorrente não estava inscrita em divida ativa. Portanto a exclusão é improcedente visto que a Receita Federal equivocadamente não atentou para o conteúdo do inciso VX do art. 90 da Lei 9.317/96 que dispõe: "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa". 411 6. Desta forma está explicitado que quando a empresa foi excluída do sistema SIMPLES havia dívida, todavia o débito não havia sido inscrito na Divida Ativa da União. 7. As hipóteses de exclusão previstas no artigo retromencionado não se coadunam com aquela existente no presente processo, devendo o Ato Declaratório ser anulado, consoante o entendimento contido no Acórdão n° 202-13.447, DOU de 19/04/02, p. 42, prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 8. Por outro lado o contribuinte procurou de todas as formas obter a Certidão Negativa de Débitos da Divida Ativa, porém o INSS se negava a emitir essa certidão, alegando não existir 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.624 esse tipo de documento, não apresentando à recorrente qualquer documento comprobatório da inscrição na divida ativa, mesmo porque inexistente. 9. Para comprovar a inexistência de inscrição em Divida Ativa anexa nos autos cópias de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita federal n° 2.031.874, emitida em 06/10/98 (fl. 64, informando que não constam pendências em seu nome; Certidão Negativa de Débitos — CND, emitida em 26/10/98, informando que não constam pendências em seu nome (fls. 66/7); duas Certidões de Distribuição — Ações e Execuções da • Justiça Federal-SP, datadas de 14/06/99 (fl. 62) e de 21/07/99 (fl. 63), respectivamente, informando que nada consta contra esta pessoa jurídica; Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa n° 017662003-21001090, de 07/05/03 (fl. 61), consta a existência de débitos com exigibilidade suspensa não sendo impeditivos a emissão desta certidão para a finalidade discriminada, autorizando, inclusive à recorrente a manter-se no Regime SIMPLES; Pedido de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS em 02/07/03 (fl. 70), do qual não consta inscrição em dívida ativa; documentos probantes da quitação do parcelamento do débito confessado (fls. 71/99) e GRPS (fl. 100). 10. Os débitos não inscritos em divida ativa foram regularmente quitados, por acordo extrajudicial, conforme os documentos que carreiam a peça recursal. • 11. Requer a anulação do ato declaratório que determinou a sua exclusão e a reinclusão no SIMPLES, voltando a desfrutar do mesmo estado em que se encontrava desde 01/01/97. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.624 VOTO Versa a matéria sob exame sobre a exclusão ex officio da ora Recorrente, por inadimplência ocorrida em 09/01/99, através do AD n° 148.343, da DRF/SPO-SP, com fulcro nos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que dispõe sobre a vedação à opção ao Simples de pessoa jurídica inscrita em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como do sócio que participe de seu capital com mais de 10% que se encontre na mesma situação, sob a alegação de que há pendência da empresa e/ou dos sócios junto ao • INSS. De Antemão, os autos tratam de matéria de direito e de fato, sendo mister esclarecer que dos autos, nas fases de instrumentalização e de julgamento de primeira instância, não constam os elementos que identifiquem a existência de crédito tributário em favor da União, instruídos com todos os termos necessários e provas indispensáveis à comprovação do ilícito, consoante determina o art. 9. do Dec. 70.235/72, com redação dada pelo art. I s da Lei 8.748/93. Nesse sentido, o Ato Declaratório mencionado é omisso, inexistindo nele ou em outro documento equivalente, o número de inscrição em Dívida Ativa da União, qual é o valor inscrito na referida dívida, qual o número do processo a que essa dívida se refere ou a sua discriminação, qualquer extrato que ateste a existência de inscrição em dívida ativa emitida por quaisquer sistemas operacionais do INSS ou de outro órgão competente, entre outros elementos indispensáveis à sua constituição e eficácia, posto que imperfeito o ato não opera em seu beneficio a presunção juris • tantum, nem pode ser exigível. A fundamentação legal constante do ato declaratório em comento não se coaduna com a realidade dos fatos compulsados no presente processo, conforme demonstrar-se-á adiante: a) a exclusão da ora recorrente do SIMPLES foi fundamentada nos incisos XV e XVI do art. 9 . da Lei 9.317/96, que dispõe sobre o impedimento de opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa.• b) Em nenhuma das fases processuais mencionadas logrou o juizo a quo comprovar nos autos a existência de inscrição em \i"5" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 128.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.624 dívida ativa relativamente a débitos da contribuinte, ônus esse de sua incumbência, nos termos do art. 389-1 da Lei 5.869/73. A exigência de motivação qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada do órgão julgador competente, não podendo ser preterida, sob pena de tornar inválido o ato jurídico/administrativo que não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada. A proP Maria Sylvia Zanella Di Pietro, analisando os requisitos do ato administrativo, se manifesta no sentido de que o "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo", de que "pressuposto de • direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato", para concluir que "a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (Di Pietro, 1990, p. 159-160). Ministra, ainda, que a motivação é vinculada, posto que "sem ela, não se teria meios de conhecer e controlar a legitimidade dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato". Nesse sentido sentencia o Mia do STF Thompson Flores, Rel. do RE 69.486, Pleno do STF, RDA 108.126 que "o ato administrativo torna-se arbitrário e nulo por falta de motivação legal". Ex positis, sendo a matéria em debate da competência deste Conselho, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, DECLARAR, de oficio, a nulidade do ato declaratório de fl. 06. É assim que voto. oSala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 IML OTACiLIO D • S CARTAXO - Relator 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4715600 #
Numero do processo: 13808.000670/2002-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Expirado o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 107-09.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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"N. CC01/C07 - Fls. 1.054 ,À44 MINISTÉRIO DA FAZENDA~st), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:‘,;gd,;1-->, SÉTIMA CÂMARA Processo n0 13808.000670/2002-52 Recurso n° 154.066 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.:1997 Acórdão n° 107-09.449 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente SPAZ INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Expirado o prazo previsto no art. 150, § 4°, do CTN sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SPAZ INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á / / . ' • fá S 1 ICIUS NEDER DE LIMAl' Pre. ente . _., .." J . rJ l' !"-6g iii ' elator . - • - . - . Formalizado em: -2 -4 sET 2nnn ou°. 1 Processo n° 13808.000670/2002-52 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.449 Fls. 1.055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa SPAL Indústria Brasileira de Bebidas SA., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.558, de 20 de dezembro de 2005, da r Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-I, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de IRPJ (fls. 66/69), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 1.134.507,44. Conforme a descrição dos fatos constante do Termo de Constatação (fls. 62/64), o lançamento foi motivado por excesso de retiradas de dirigentes, no ano-calendário 1996. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 72/92 - acompanhada da documentação de fls. 93 a 985 -, articulada da seguinte forma, em síntese: • Alega que, nas sociedades anônimas, somente os diretores estatutários são considerados "dirigentes", cuja remuneração é limitada para efeito de dedução na apuração do lucro real, a teor do art. 296 do RIR/1994; • Diz que apenas as pessoas cuja relação apresenta é que compunham a diretoria estatutária da empresa, e que, em relação a elas, foi feita a devida adição do excesso de retirada; • Assevera que os demais diretores estavam submetidos ao regime da CLT, na condição de simples empregados, subordinados aos Diretores Vice Presidentes Estatutários, sem qualquer poder de gestão, não configurando, portanto, a condição de administradores, conforme conceito expresso pela própria SRF, na pergunta n° 432 do livro "Perguntas e Respostas"; • Requer diligência em suas dependências e que seja tomado depoimento de três dos diretores celetistas, os quais nomeia, a fim de se determinar quais as funções que eles exerciam, a quem eram subordinados e se tinham poder de gestão na empresa; • Alerta que o valor considerado pela Fiscalização como remuneração de dirigentes é composto pela totalidade da folha salarial do Centro de Custos dos Dirigentes, ai incluídos os salários das secretárias, motoristas, ajudantes operacionais e assessores que prestavam serviços junto à diretoria da empresa; 2 Processo n° 13808.000670/2002-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.449 Fls. 1.056 • Esclarece que os valores relativos a Gratificação e a Horas Extras foram pagos a empregados, conforme documentos que traz à colação; Analisando o feito, a 7' Turma da DRJ/São Paulo - I julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 8.558, de 20 de dezembro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CONCEITO DE ADMINISTRADOR Consideram-se administradores de uma empresa as pessoas que praticam, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da mesma. EXCESSO DE RETIRADAS. DIRETOR EMPREGADO. No caso de diretor que seja, concomitantemente, empregado da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei para a remuneração dos sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais. PEDIDO DE PERÍCIA. Com base no disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se desnecessária a realização de perícia, em face de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Lançamento Procedente. Cientificada em 31/05/2006 (fl. 1006), a interessada apresentou, em 30/06/2006 (fl. 1007), o Recurso de fls. 1007/1029, em que, a par de reprisar os argumentos apresentados na impugnação, levanta preliminar de decadência do lançamento, posto que realizado quando já expirado o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do fato gerador, nos termos do o art. 150, § 4°, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas 3 , Processo n° 13808.000670/2002-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.449 Fls. 1.057 jurídicas (IRPJ), a partir da Lei n° 8.383, de 1991, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, definido no art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como se vê, a modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento 'exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do artigo 150 do CTN, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, houve pagamento espontâneo do Imposto de Renda relativo ao fato gerador objeto da presente autuação, 31/12/1996, como se vê na ficha 08 da declaração de rendimentos, à fl. 26. E não há no processo qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação, tanto que a multa de oficio foi aplicada no percentual normal, de 75%. Logo, a contagem do prazo decadencial deve ser considerada pelo art. 150, § 4°, do CTN. Dessa forma, verifica-se que ocorreu a decadência, posto que, tratando-se do fato gerador ocorrido em 31/12/1996, a autoridade administrativa tinha prazo até 31/12/2001 para efetuar o lançamento, mas a ciência do auto de infração foi formalizada apenas em 12/04/2002 (fl. 68). Posto isto, voto por DAR provimento ao recurso, em face da decadência. Sala das Sessões -DF, em 13 de agosto de 2008 J • # GROTTO 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000231/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38135
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Contribuintes, nos termos do voto do relator. JUDITH D g • • • L M RCONDES ARMAN - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator • Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.135 Fls. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/002 Acórdão n.° 302-38.135 Fls. 129 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, visando à homologação da compensação efetuada por ela do crédito tributário de sua responsabilidade, no valor de R$ 3.484,60 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao Simples, vencido em 11/02/2002, com indébitos tributários resultantes de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de setembro a dezembro de 1996 que teria sido recolhida indevidamente, a partir de 15 de outubro de 1996 a 15 de janeiro de 1997, no total de • R$ 1.561,81 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), a valores originais. Por meio do despacho decisório de fls. 59/61, a DRF em Ara çatuba, SP, analisou a declaração efetuada pela interessada e não a homologou sob o argumento de que ela não dispunha dos indébitos utilizados. Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não- homologação da compensação pretendida e com a intimação para pagar o crédito tributário compensado indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 67/79, requerendo a esta DRJ a reforma daquela decisão para que seja homologada a compensação efetuada por ela, alegando, em síntese, que o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a da compensação efetuada por ela e, ainda, que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência. • Segundo seu entendimento, a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de novembro de 1995, que teria fundamentado a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência somente poderia ter eficácia para os fatos geradores a partir de I° de março de 1996, em face da observância da anterioridade nonagesimal para sua aplicação, que inclusive foi confirmada por meio da decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADIA!) n° 1.417-0 em 2 de agosto de 1999 e publicada em 23 de março de 2001. Expendeu, ainda, às fls. 68/79, extenso arrazoado sobre: lei repristinatória; anterioridade tributária; procedimento fazendário; a prescrição prevista no C77V, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. Ao final, concluiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores daquele período foram indevidos e que seu direito de repetir e/ ou compensar • Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.135 Fls. 130 os indébitos reclamados não estava decaído na data da compensação efetuada por ela. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, conforme Decisão DRJ/RPO n° 8.604, de 18/07/2005 (fls. 82/85), assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. • Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 90, o interessado apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 91/116, reprisando os argumentos da inicial. Às fls. 121 é realizado o arrolamento dos bens. Às fls. 122/124 é encaminhado oficio para a averbação do arrolamento, tendo sido dado o devido seguimento ao recurso. É o Relatório. • • ' Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.135 Fls. 131 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão travada no processo diz respeito à validade da cobrança de PIS relativo aos fatos geradores dos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, sob alegação de falta de amparo jurídico, tendo em vista que teriam sido exigidas com fundamento na MP n° 1.212, de 25 de novembro de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, sem a observância da anterioridade nonagesimal e que por meio da ADIN n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal anterioridade. Em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste 41) Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, voto n sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes p ra julgamento. Sala das Sessões, em 19 de tubro de 2006 LUCIANO LOPES DE MEIDA MORAES - Relator o Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002950/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93909
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte

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Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A r Processo n° 13819.002950/00-98 2 Acórdão n.° 101-93.909 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER- 'A RODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA nr. (Zr FORMALIZADO EM* 4 -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 13819.002950/00-98 3 Acórdão n.° 101-93909 Recurso n°. 128.347 Recorrente MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra Mercedes Benz do Brasil S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 121 a 147 (ciência em 19/12/2000), por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente aos anos- calendário de 1995 a 1999. Consigna o auto de infração que o crédito constituído está com sua exigibilidade suspensa por força de medidas judiciais. O contribuinte é acusado de ter reduzido indevidamente o lucro real dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1995, dezembro de 1996, dezembro de 1997, dezembro de 1998, março, junho, setembro e dezembro de 1999, em razão da exclusão indevida dos encargos de depreciação sobre diferencial de correção monetária IPC/BTNf, e compensado indevidamente, em 31/12/97, prejuízos fiscais reduzidos ou revertidos após os efeitos das infrações apuradas nos períodos-base de 06, 09, 10, 11 e 12/95. A empresa apresentou impugnação tempestiva, argüindo preliminares de nulidade do auto de infração, entendendo-o ilegítimo por estar ela amparada por medida judicial, e decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1995. Insurge- se, ainda, contra os juros de mora, alegando não se encontrar em mora por estar amparada por ordem judicial suspensiva da exigibilidade do crédito, questionando, ainda, a aplicação da taxa SELIC. Quanto ao mérito, desenvolve argumentação no sentido de que tem direito ao índice de 70,28% para corrigir suas demonstrações financeiras referentes ao ano de 1999 (Plano Verão) O julgador de primeira instância rejeitou as preliminares, não tomou conhecimento da impugnação quanto ao mérito, por estar a matéria submetida ao Poder Judiciário, e julgou procedente a inclusão dos juros de mora no lançamento.11.,_ Processo n,.° 13819.002950/00-98 4 Acórdão n..° 101-93.909 Intimado da decisão, em 27/07/01, ingressou com recurso em 28/08/2001, no qual alega não haver que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa e reitera todas as argumentações da impugnação Em 08/05/2002 a empresa apresentou "Razões Aditivas de Recurso" suscitando preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por não ter conhecido a impugnação quanto ao mérito, alegando serem diferentes os objetos das ações judiciais e da ação administrativa, Diz que nos Mandados de Segurança postulou assegurar o direito de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL existentes em 31/12/94 e 31/12/95 sem a limitação de 30%, e a utilização de certos índices de correção monetária. Já na via administrativa estão sendo argumentados ou contestados a decadência, a fundamentação legal do lançamento, seus acréscimos, bem como o efeito contábil/fiscal resultante da diferença IPC/BTNF sobre encargos de depreciação apropriados nos anos calendário de 1995 a 1999 e glosados pelo Fisco , em razão dos Planos " Verão" e " Collor", Reitera a preliminar de decadência, já agora alegando-a não apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1995, porém quanto a todo o lançamento, argumentando que a apuração da despesa de correção monetária questionada e glosada ocorreu na elaboração das demonstrações dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1989 e 31/12/1990, e que a autuação ocorreu em 14/12/2000, ou seja, após transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do fato gerador Desenvolve longa argumentação quanto ao mérito, inclusive questionando o artigo 39 do Decreto n° 332, de 04/11/91, que teria ampliado indevidamente a Lei 8.200/91. Reedita as alegações da impugnação e do recurso original quanto ao descabimento de juros de mora e inaplicabilidade da taxa SELIC. É o relatório. Processo n.° 13819.002950/00-98 5 Acórdão n.° 101-93.909 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON I, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque acompanhado de carta de fiança de instituição financeira. Atendidos os pressupostos para seu seguimento, dele conheço. Por terem sido apresentadas quando o processo já estava incluído em pauta de julgamento, as razões aditivas de recurso só serão conhecidas quanto à decadência, por ser matéria que deve ser apreciada de ofício. Passo a analisar as matérias levantadas no recurso. Renúncia ou desistência da esfera administrativa. No que respeita à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, conforme tenho reiteradas vezes me pronunciado, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : « d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: Processo n,° 13819.002950/00-98 6 Acórdão n.° 101-93909 ...Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação como a opção por uns ou por outros não é exdudente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Em memorial apresentado, o patrono da Recorrente insiste em que não há identidade de objeto entre o processo administrativo e o processo judicial, alegando que no mandado de segurança impetrado pretendeu obter o reconhecimento do que entedia ser um direito constitucional a ter suas demonstrações financeiras corrigidas monetariamente em função da real inflação existente, enquanto no processo administrativo cuida-se da aplicação, pela fiscalização, das Leis 7.730 e 7.799/89. Assim, pondera que embora o tema dos dois processos envolva a questão do Plano Verão e suas normas, diverso é seu fundamento no processo judicial é constitucional, no processo administrativo, é a correta aplicação de norma infraconstitucional, mediante interpretação, com o preenchimento de lacuna existente na falta de medição integral do índice aplicável às demonstrações financeiras (IPC). Com todo o respeito pela brilhante argumentação trazida no memorial, o fato é que tanto no processo administrativo como no judicial, o que a empresa busca é utilizar o índice de 70,28% para corrigir suas demonstrações financeiras referentes ao ano de 1999 (Plano Verão) Assim, independentemente de fundamentar sua discussão judicial em matéria constitucional e alegar que a discussão administrativa cinge-se a aspecto estritamente legal, a processo de interpretação e integração da lei federal, o objeto da discussão nas duas esferas é absolutamente o mesmo . a utilização de determinado índice para a correção monetária de suas demonstrações financeiras Portanto, não procede a alegação de falta de identidade entre as matérias discutidas na instância administrativa e as matérias objeto dos Mandados de Segurança. Aquelas são o resultado destas. Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário Processo n.° 13819.002950/00-98 7 Acórdão n,.° 101-93909 Decadência Alega a Recorrente que o lançamento deve ser cancelado, argumentando que a apuração da despesa de correção monetária questionada e glosada ocorreu na elaboração das demonstrações dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1989 e 31/12/1990, estando, assim, alcançado pela decadência Ocorre que, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls 121/123, os efeitos da apropriação extra-contábil do diferencial de correção monetária dos balanços de 31/12/89 e 31/12/90 foram revertidos através de autos de infração lavrados e com exigibilidade suspensa (processos administrativos 13819- 004286/95-55 (diferença IPC/BTNF) e 13819.002484/99/71 (Plano Verão, fato gerador novembro de 1994, ciência do auto de infração, outubro de 99) Assim sendo, não está a Fazenda alterando fatos consolidados na escrituração do contribuinte há mais de cinco anos, visto que já promovera essa alteração dentro do prazo que a lei lhe assegura para fazê-lo.. Decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Quanto à preliminar de decadência levantada em relação aos fatos geradores ocorridos em 1995, permito-me reproduzir meu entendimento reiteradamente manifestado neste Colegiado A questão da decadência, em relação ao IRPJ, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, seja administrativa, seja judiciária. No âmbito deste Primeiro Conselho, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência. Assim, enquanto o entendimento dominante nas demais Câmaras do Conselho era o de que o lançamento do IRPJ se caracterizava como "lançamento por homologação", a Primeira Câmara, por maioria (com voto vencido desta relatora), entendia que o mesmo se caracterizava como "lançamento por declaração" A partir de julho de 1998 passou também a ser dominante na Primeira Câmara a posição segundo a qual o lançamento do IRPJ se caracteriza como "lançamento por homologação" As divergências acima referidas deram origem a recursos especiais que alçaram ao Colegiado Superior. Processo n.° 13819 002950/00-98 8 Acórdão n.° 101-93.909 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal Cabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizar as divergências de interpretação surgidas na instância administrativa, prevalece o entendimento de que o imposto, no caso, é lançado por homologação. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. Inicialmente, devo registrar que discordo da posição dos que entendem que, se não houver pagamento, o lançamento deixa de ser "por homologação" O artigo 150 do CTN dispõe que "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4°- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito....." Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero) O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento \i‘n Processo n..° 13819002950/00-98 9 Acórdão n.° 101-93,909 O CTN prevê três modalidade de lançamento por declaração, por homologação e de ofício Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art.. 149, p único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados . (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo ; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art 149, inc. V) Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado Processo n.° 13819,002950/00-98 10 Acórdão n..° 101-93 909 expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento De acordo com a legislação de regência (Lei 8 383/91), no ano calendário de 1995 o fato gerador do IRPJ era mensal. Assim, cuida aquele diploma legal de estabelecer que (a) o imposto será devido à medida em que os lucros forem auferidos, e as pessoas jurídicas devem apurar mensalmente a base de cálculo e o imposto devido (art 38); (b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pelo pagamento, até o último dia do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa (art. 39), (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, fazer o "acerto", mediante declaração de ajuste anual (art. 49) Note-se que a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro. Os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorreram a cada mês, o imposto é devido a cada mês Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça o "acerto de contas" ao final do ano Portanto, o dias a quo para a contagem do prazo de decadência dá-se a cada mês, com a ocorrência do fato gerador mensal No presente caso, tratando-se de lançamento por homologação, em 19 de dezembro de 2000, data da ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995 Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o Processo n.° 13819002950/00-98 11 Acórdão n.° 101-93909 motivo determinante de sua falta Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes1 com muita felicidade trazida a lume pelo julgador singular, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1 736/79 Aplicação dos juros segundo a SELIC Quanto à aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora, está ela prevista em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade/ilegitimidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Pelas razões expostas, acolho em parte a preliminar de decadência suscitada e dou provimento parcial ao recurso para determinar. a) o cancelamento da parcela da exigência correspondente à redução indevida do lucro real (exclusão indevida, item 002 do auto de infração) relativa aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1995; b) a adequação da parcela da exigência correspondente à redução indevida de prejuízos fiscais ((item 001 do auto de infração, glosa de prejuízos compensados indevidamente) ao decidido no item supra. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2002 .)L' MARIA FARON I 'In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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