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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662744 #
Numero do processo: 13848.000125/2005-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13848.000125/2005­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.133  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  SUPERMERCADO TOME & TOME LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANOS­CALENDÁRIO 2004  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  que,  no  ano  de  início  de  atividade,  tenha ultrapassado o limite de receita bruta, proporcional ao número de meses  de funcionamento, deve apresentar a DCTF relativamente aos fatos geradores  ocorridos, desde o início de sua atividade,.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­23.376, da 3a Turma  da DRJ/RPO, que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente,  auto de  infração (fl. 6), mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 8. 00 01 25 /2 00 5- 32 Fl. 89DF CARF MF     2 relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF),  relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 3.448,96.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fl.  1)  na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que entregara  as respectivas declarações em atraso em função de estar enquadrada no Simples e ter  ultrapassado  o  valor  correspondente  ao  limite  final  das  EPP  e  ter  iniciado  suas  atividades dentro do ano­calendário de 2004.  Acrescentou  que  não  houve  qualquer  procedimento  de  ofício  e  que  o  desenquadramento foi efetuado por ela espontaneamente. Aduziu que, com base na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  355,  de.2_9  de  agosto  de  2003,  an.  3°,  §  3°,  menciona que, não havendo procedimento de oficio, incidirão apenas juros de mora,  não mencionado multas.  A recorrente foi cientificada da decisão em 08/06/2009 (fl 71) e apresentou o  seu recurso voluntário em 19/06/2009 (fl 72).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação, acrescentando o que segue:  A  empresa  em  pauta,  também  solicitou  através  da  PER/DCOMP  1,7,  declaração n°. 41254.58824.0lO905.1.3.04­4349 a compensação do débito no prazo  legal, com a redução de 50% do valor do auto, (cópia anexa) R$1.724,48 (um mil,  setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), pois garantiria o direito  de usar da prerrogativa do desconto em caso de decisão desfavorável do recurso.  Conclui, requerendo:  À  vista  de  todo  o  exposto,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado, ou mesmo executando a declaração de compensação e consequentemente  extinção do débito..  Ressalte­se  que  o  pedido  de  compensação,  que  foi  realizado  pela  PER/DCOMP n° 41254.58824.0lO905.1.3.04­4349, foi ou será objeto de despacho específico  não podendo ser considerado na discussão desta lide.  Assim,  por  concordar  integralmente  com  a  decisão  da  DRJ,  com  base  no  artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, peço a devida vênia para  reproduzir o seu voto, por concordar integralmente com ele:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13848.000125/2005­32  Acórdão n.º 1001­001.133  S1­C0T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF do ano­calendário de 2004.  A  impugnante  alegou  que  não  entregou  a  declaração  no  prazo  por  estar  incluída no Simples e  ter espontaneamente se desenquadrado dessa sistemática em  função  de  ter  ultrapassado  no  referido  ano­calendário,  em  que  iniciou  suas  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  para  se  enquadrar  naquela  sistemática  como  empresa de pequeno porte.  Afirmou ainda que a IN SRF n° 355, de 2003, art. 3°, § 3°, menciona, para o  caso,  a  incidência  de  juros  de  mora,  omitindo­se  quanto  a  multas.  Para  melhor  elucidação da matéria, transcrevo o dispositivo citado pela impugnante:  Art.  3”  No  caso  de  início  de  atividade  no  próprio  ano­ calendário, os  limites de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 2°  serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$  100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas  as  frações  de meses.  (­­»)  § 2” Se o valor acumulado da receita bruta no ano­calendário  de  inicio  de  atividade  for  superior  a  R$  100.000,00  (cem  mil  reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento, a  pessoa jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  co  as  normas  gerais  de  incidência,  desde  o  primeiro mês de inicio de atividade.  § 3° Caso o pagamento a que se  refere o § 2° ocorra antes do  início  de  procedimento  de  oficio,  incidirão  apenas  juros  de  mora, determinados segundo as normas previstas para o imposto  de renda.  Como  se  percebe,  referido  dispositivo  trata  da  obrigatoriedade  do  recolhimento de impostos e contribuições (devidos de conformidade com as normas  gerais  de  incidência)  por  parte  da  empresa  optante  pelo  Simples  que  ultrapasse,  ainda  no  ano  de  início  de  suas  atividades,  o  limite  para  enquadramento  nessa  sistemática, nos termos do art. 2° do mesmo dispositivo.  Portanto  o  dispositivo  trata  apenas  dos  encargos  incidentes  nesses  recolhimentos,  sendo  silente  quanto  às  demais  multas,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (como  é  o  caso  da  DCTF),  das  quais  estava dispensada em função do enquadramento no Simples, passando a ser obrigada  com o dcsenquadramento.  É evidente que, se à época do vencimento das referidas obrigações, a pessoa  jurídica  estava dispensada de  seu  cumprimento,  vindo a  se  tomar obrigada  apenas  com  o  implemento  de  determinada  condição  (ter  ultrapassado  o  limite  da  receita,  dentro do ano­calendário de  início das atividades), não se pode exigir a multa por  atraso  na  entrega  desde  o  vencimento  daquela  obrigação  para  as  demais  pessoas  jurídicas não enquadradas no Simples.  Entretanto,  uma  vez  que,  desenquadrada  do  Simples,  automaticamente  a  empresa  passa  a  estar obrigada  à  entrega  da DCTF, não  se  pode  admitir  que  essa  Fl. 91DF CARF MF     4 entrega ocorra quando ela bem entender, sem se sujeitar à multa por atraso. Também  é  razoável  que  se  proporcione  a  essas  empresas  um  prazo  razoável  para  que  cumpram com essas obrigações.  A esse respeito, a Instrução; Normativa (IN) RFB n° 903, de 30 de dezembro  de 2008, estabeleceu, in verbis:  Art. 7" (...)  ...  §  3°  Tendo  em  vista  a  existência  de  processos  não  julgados  referentes  à  matéria.  deverão  ser  observados  os  seguintes  procedimentos no caso de exclusão do Simples em virtude de:  (...)  V ­ ter ultrapassado, no ano­calendário de início de atividade, o  limite  de  receita  bruta  proporcional  ao  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  ano­calendário,  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  apresentar  as  DCTF  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos desde o início de atividade;  (­­­)  §  5  ° O  disposto  no  inciso  V  do  §  3  °  e  no  inciso V  do  §  4  °  aplica­se,  inclusive,  à  pessoa  jurídica  optante  que,  no  ano­ calendário de início de atividade, tenha ultrapassado o limite de  receita  bruta  proporcional  ao  número  de  meses  de  funcionamento,  hipótese  em  que  deverá  apresentar  as  DCTF,  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  início  de  atividade,  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  em  que  for ultrapassado o  limite de  receita bruta  e comunicar  sua  exclusão do sistema.  Resta evidente que referida IN é expressamente interpretativa, aplicando­se ao  caso presente. Ademais disso, o artigo 7° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 58,  de  17  de  março  de  2006,  expressamente  determina  a  vinculação  do  julgador  administrativo, nos seguintes termos, verbis:  Art. 7° O julgador deve observar 0 disposto no art. 116, III, da  Lei  n”  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  0  entendimento  da  Secretaría  da Receita Federal  (SRF)  expresso  em atos normativos.  Adiciono  aos  argumentos  acima  transcritos  que,  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador, vigia a IN SRF 255/2002 e que dispunha em seu artigo 5°, inciso IV:  Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal.  IV ­ ter ultrapassado, no ano­calendário de início de atividades,  o  limite de  receita bruta  correspondente a R$ 100.000,00  (cem  mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento  nesse  ano­calendário,  o  sujeito  passivo  fica  obrigado  a  apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados desde a  data do início das atividades;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13848.000125/2005­32  Acórdão n.º 1001­001.133  S1­C0T1  Fl. 4          5 Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 93DF CARF MF

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7656576 #
Numero do processo: 10880.945108/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.737
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945108/2013­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.605. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 10 8/ 20 13 -4 1 Fl. 4805DF CARF MF Processo nº 10880.945108/2013­41  Resolução nº  3402­001.737  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4806DF CARF MF Processo nº 10880.945108/2013­41  Resolução nº  3402­001.737  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 10880.945108/2013­41  Resolução nº  3402­001.737  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4808DF CARF MF Processo nº 10880.945108/2013­41  Resolução nº  3402­001.737  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4809DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000248/2005-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.559
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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STA SANTOS - Relator S2-CM Fl 186 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13116,000248/2005-38 Recurso n" 339,909 Voluntário Acórdão n" 2101-00.559 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR Recorrente ENNEMAN DA COSTA PIMENTEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-Ia da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO, ATO DECLARATORIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ) / CAIOÁV1ARC S " IDO -/Presidentev EDITADO EM: 2 4 -{ 20 1t1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Femandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-20397, proferido pela 1' Turma da URI Brasília (fls. 116/132), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração de ITR do exercício de 2001. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 04/03/2005, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Bernardo", cadastrado na SRF, sob o rf 4.931.468-8, com área de 3.659,6 ha, localizado no Município de Niquelândia/GO, O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do 1TR de R$ 117.428,90 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 28/02/2005 (R$ 71.478,97) e da multa proporcional (R$ 88.071,67), perfaz o montante de R$ 276.979,54. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR12001 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 13/14, recepcionada em 31/09/2004 (°AR's"/cópia de fls. 15), exigindo-se a apresentação de: 1° - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica -ART registrada no CREA, de planilha de cálculo e de planta planialtimétrica, impressa ou em arquivo digital, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2' da Lei 4.771/65 (Código Florestal), ou certidão emitida por órgão ambiental, federal ou estadual, contendo dados técnicos detalhados e suficientes para caracterizar as condições e dimensões da área enquadrada em cada inciso do art, 2' da Lei 4771/65 (Área de preservação permanente), redação dada pelo art. I' da Lei 7803/89, conforme art. 10, § 1°, inciso II,letra "a" da Lei 9393/96; 20 - Licença Ambiental, Parecer Técnico ou Registro do órgão ambiental, federal ou estadual, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à Área de Interesse Ecológico ou de Proteção Ambiental, conforme art. 10, § 1', inciso II, letra "b" da Lei 9393/96; 30 - documentação probatória da averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula do imóvel, conforme art.. 10, § 1", inciso II, letra 'a' da Lei 9,393/96, e art. 16, § 2 0 da Lei 4771/65 (redação dada pelo art, 1' da MP 2166-67 de 25/08/2001), em data anterior à do fato gerador do ITR. Caso trate-se de área de posse, apresentar Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao órgão ambiental, federal ou estadual, no qual seja identificada a área do imóvel sobre a qual o detentor da posse tenha assumido o compromisso de averbá-la posteriormente, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra 'a' da lei 9393/96, e art 16, § 10' 2 Processo n" 13116000248/2005-38 S2-CM Acórdão n ° 2101-011,559 1:1 187 da lei 4771/65 (redação dada pelo art. 10 da MP 2166-67) em data anterior à do fato gerador do 1TR (01/01/2000); 4" - documento probatório do ingresso, junto ao 1BAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; - Anexo da Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (Exercício 2000) junto com as Notas Fiscais de aquisição de vacinas em maio e em novembro de 1999 (ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Secretaria Estadual da Agricultura), ou outro documento qualquer, provando a existência de gado em suas pastagens ao longo do ano anterior ao do exercício da declaração, conforme art. 10, § 1 0 inciso IV letra da Lei 9393/96 e art. 25 do Decreto 4.382/02. Caso a pastagem, ou parte dela tenha sido ocupada por gado de terceiros, em regime de parceria ou arrendamento, apresentar o contrato em questão, além dos documentos anteriormente citados; e, 6° - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação II ou III, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará ao arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra -S1PT da SRF Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente, utilização limitada e utilizadas como pastagens, respectivamente, de 2.012,7 ha, 731,0 ha e 906,6 ha, além, de rejeitar o VTN declarado de R$ 371.000,00, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.368.690,40, com base no VTN médio por hectare apontado no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável, Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls 02 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 06/07 e 03, respectivamente, Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 18/03/2005 (documento "AR" de fls. 18), o Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls. 44, protocolou em 20/04/2005 a impugnação de fis. 19/43, lida nesta Sessão. Apoiado nos documentos de fls. 45/46, 47/48 e 49/57, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • a intimação é tempestiva, uma vez que o contribuinte, por estar temporariamente residindo no exterior (França), até a presente data, ainda não recebeu o auto; o transcreve o Auto de Infração, inclusive na parte atinente à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Apresenta também o termo de intimação, bem como a sua resposta; 118 a Área de Preservação Permanente, na maioria dos imóveis, por força das circunstâncias, é sempre estimada pelos contribuintes do 1TR Quanto a isto, com certeza, ninguém relacionado à Matéria deixa de admitir. No caso deste imóvel, somente por solicitação da Receita Federal, quando do início da ação fiscal a que se refere o processo n° 13 116.00 L892/2003-61, é que tal área resultou precisamente aferida, encontrando-se uma área de preservação permanente igual 1,803,9904 ha, entretanto, o auto nada considerou a título de APP, ou seja, toda a APP foi considerada como Área Aproveitável, o que viciou o cálculo do G. U do imóvel, cuja conseqüência é a majoração indevida do ITR; • importa esclarecer que no cálculo do imposto objeto do auto (Distribuição de Área do Imóvel) área nenhuma foi considerada como sendo de Preservação Permanente, Tal procedimento não foi o correto, porque considerou a totalidade do imóvel (3658,1 ha) como sendo ÁREA APROVEITÁVEL, o que enseja correção, tratando-se desse absurdo; • transcreve o art. 10 da Lei n" 9393/96 para concluir que a exclusão da área de Preservação Permanente e de Reserva Legal do cálculo da área tributável, é o imperativo legal, Não está sujeita a nenhuma condição; • demonstra os dispositivos legais, os únicos que constituem a exigência legal do ADA — Ato Declaratório Ambiental Que são as alíneas "b" e "e" do inciso II do § 1°, Art. 10 da Lei n° 9393/96, e os comenta; • vale-se exatamente do dispositivo legal mencionado pelo Agente Autuante, ou seja, art. 10, § 1°, inciso II, Letra "a" da Lei 9393/96 e conclui que a tributação das áreas ecológicas, conforme consta do auto, constitui espécie de ato administrativo não autorizado pela lei. À evidência, a conseqüência disto é a nulidade do auto, ante o princípio constitucional da legalidade (art 150, I, da CF); • fere também o princípio da estrita legalidade, condição absoluta para validade do ato administrativo. Neste sentido, autuado aponta o art. 37 da CF; • por outras palavras, continuam os fundamentos da nulidade do auto: nos princípios constitucionais Limitadores do Poder de Tributar a que se refere a seção II do Sistema Tributário Nacional, se insere em primeiro lugar, o princípio da estrita legalidade da tributação (art. 150, Ida CF); • tal princípio, se evidencia exatamente, o vício do auto que se quer demonstrar. Ou seja: a tentativa de se tributar áreas de preservação ecológica que literalmente foram excluídas da tributação do 1TR, pela própria lei; • cita o Conceito de Área Tributável (Art. 10, § 1°, inciso II da Lei 9393/96); • apenas a lei ambiental (Código Florestal) ao impor a reserva legal (art. 16, § 20) igualmente impõe a sua averbação à margem da matrícula do imóvel; * que a ausência da averbação dos limites da área de reserva legal, não desfaz a obrigação de preservar. Tampouco cria, eventualmente ou não, a obrigação de tributá-la. Nenhuma lei criou tal obrigação; • vale dizer: em nenhum momento, houve qualquer correlação da lei que constitui obrigação de averbar (Código Florestal) com a lei tributária E nem desta com aquela e apresenta um resumo; o conclui que o auto em questão ficou pendente de amparo legal, uma vez que foi laborado em desacordo com a lei de instituição do tributo E, em assim sendo, resultou em ato administrativo que não se reveste das condições de legalidade, a que se refere o art. 37 da CF, devendo por isto ser declarado nulo ou insubsistente para constituir a obrigação tributária; • comenta às espécies de áreas de preservação ecológica que embora possam ser excluídas da apuração da área tributável, tal exclusão fica sujeita ao ADA, concluindo que são somente duas as hipóteses (alíneas "h" e "c" do art, 10 da Lei 9393/96) que a lei tributária estabeleceu a obrigação de requerimento do ADA; 4 PIOCCSSO e 13116 000248/2005-38 S2-C1T1 Acórdão n Õ 2101-00359 Fl. 188 e esclarece que diferentemente das duas hipóteses comentadas (benefícios fiscais condicionados), as áreas de preservação permanente e de reserva legal, cuja preservação é imposta pela lei, não carecem de ADA - Ato Declaratório Ambiental, para fazer jus ao beneficio fiscal (exclusão da Área Tributável e da Área Aproveitável); e o VTN atribuído pelo Agente Fazendário decorre de sua atitude de arbitramento, para o que não existe amparo legal; e a Base de Cálculo do imposto é o preço de mercado definido pela prerrogativa legal da auto-avaliação (art. 8°, § 2°); e o Contribuinte auto-avaliou o seu imóvel a preço de mercado. Calculou e pagou o seu tributo, logo, não cabe ao Agente Autuante, de forma sumária desconsiderar a auto-avaliação do contribuinte pena de incorrer-se em arbitrariedade; • a simples subjetividade do Agente Fazendário já tem os seus contornos, ou seja, requer fundamentos na conformidade da lei. Tudo assim foi estatuído para prevenir ou ter-se por rejeitada qualquer arbitrariedade; • não obstante a prerrogativa legal da auto-avaliação, (art, 8°, § 2° da Lei do 1TR) em atendimento ao Termo de Intimação, o contribuinte contratou profissionais especializados para elaboração de Laudo Técnico, de múltiplos objetivos, inclusive o de apuração do VTN. Entretanto, o Agente Autuante subjetivamente não aceitou tal laudo no que tange ao VTN declarado; o cita a alegação do Agente Autuante; • a prova produzida pelo contribuinte para atestar o VTN declarado é válida até que se prove em contrário. Logo, a majoração do VTN é no mínimo uma subjetividade invalidamente fundamentada, para não se dizer uma ilegal arbitrariedade; • cita outras razões de mérito e vícios do auto quanto aos fundamentos legais da autuação, indicando, dentre outras coisas, que somente caberia o Lançamento de Oficio, se houvesse as hipóteses de falsidade, erro ou omissão do contribuinte, o que não restaram provados, Esta assertiva tem respaldo no art 149, IV do CTN, c/c o art 14 da Lei if 9.393/96. Em contrário senso: em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na lei específica, tal modalidade de lançamento não caberia praticar; • e ainda, que não caberia o lançamento de oficio, na forma do art, 14 da Lei n° 9.39.3/96, sua conseqüência indesejável é a multa maior, 75% e também, à onerosidade excessiva, vedada pela Constituição Federal (art. 150, IV); • finalmente, requer o cancelamento do Auto, pelas razões de mérito, restando comprovado que não houve infração nenhuma, inclusive porque as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são existentes e deverão ser classificadas corno tais, para jamais comporem o saldo de Área Aproveitável. Face não constar dos autos documentos que comprovassem as alegações do autuado em relação à preliminar de tempestividade, esta DRI, por meio do Despacho — DRI/BSA-P' Turma ri' 030/2006, fis, 60/61, propôs que o presente processo fosse devolvido ao Órgão de origem para intimar o contribuinte, se fosse de seu interesse, a apresentar documentos que comprovassem que ele residia no exterior à época da lavratura do auto de infração, a existência de rebanho no imóvel rural durante o ano base 2000 e Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14 653 da ABNT, a preços de 1`101/2001. 5 Regularmente intimado, conforme "Termo de Intimação Fiscal", de fls. 63 e documento "AR", de fls, 66, o interessado apresentou os documentos de fls. 68/69, 70, 71/72 e 73/75, sendo o processo, posteriormente, devolvido a esta DRYBSA para apreciação e julgamento Posteriormente, em 28/02/2007, apresentou o requerimento de fls. 78 solicitando a anexação ao processo do laudo técnico de ils, 79/112. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau restabeleceu a área servida de pastagem declarada, com 906,6 ha, além de tributar o imóvel com base no VTN de R$ 382.501,39, equivalente a R$ 104,52 por hectare, indicado no laudo/anexos de fls. 79/110, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto.' Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO, Tendo em vista que o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos na legislação de regência, e uma vez acatada a impugnação, ocasião em que o recorrente exerceu o direito da ampla defesa e do contraditório, rebatendo as irregularidades que lhes foram imputadas e apresentando os documentos de provas respectivos, não há que se falar em nulidade do lançamento, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS, Cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada, com base na média de animais bovinos da propriedade, comprovada com base em prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO, Cabe rever o FTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA, Apurado imposto suplementar em procedimento de .fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos -\ 6 Processo n° 13116.000248/2005-38 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00359 Fl. 189 DA LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou consiitucionaltdade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal de fls. 156/179 o contribuinte pugna pela reforma de decisão a quo, na parte que lhe foi desfavorável. Entende que, por força de lei, as áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas da tributação e, consequentemente, da área aproveitável na exploração e do cálculo do grau de utilização do imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos, Relator A questão da ilegalidade do auto de infração, suscitada pelo recorrente, em face da inclusão de áreas não tributáveis relacionadas à reserva legal e preservação permanente, toca o próprio mérito da exigência tributária em exame. Inicialmente, entendo que somente o montante da área de reserva legal, devidamente averbada no respectivo cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1', inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10._ § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á.' II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas,. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 17° 7,803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei rf Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.80.3, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Ar!, 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação 7 permanente, previstas nos artigos 20 e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7803 de 18.7.1989), Art. 44, Na região Norte e na parte Norte da região Centro Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n" 7.803, de 18.7. 1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança if 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente 7TOS autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI,) Mandado de segurança indeferido, O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade ( „) 8 Processo o 13116 000248/2005-:38 S2-C1T1 Acórdão n 0 2101-01)359 Fi 190 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel . Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) A decisão recorrida manteve como tributável a área de reserva legal pelo fato do contribuinte não tê-la averbado à margem da inscrição de matrícula no cartório de registro de imóveis, e também por não ter apresentado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental — ADA. Se o contribuinte houvesse averbado a área de reserva legal no cartório imobiliário, com a interveniência do órgão ambiental, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, a apresentação da ADA não seria óbice à fruição do beneficio fiscal pleiteado. Em verdade o requerimento do ADA representa o início do procedimento para que o Órgão ambiental fiscalize as áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a lavratura do Termo de Responsabilidade representa a manifestação final do Órgão acerca da reserva legal, a ser constituída mediante averbação na matricula do imóvel. Com efeito, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, e para efeito de exclusão da área tributada pelo ITR deverá estar devidamente averbada no cartório de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Laudo Técnico não serve para substituir requisitos legais estabelecidos para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da tributação do 1TR. Segundo dispõe o § 7', do artigo 10, da Lei ri' 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'ti', do inciso 11, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na D1TR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está 9 dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado, E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. Após intenso debate a esse respeito, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARI', firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão n° 9202-00,077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. ) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei rf 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região É o que se conclui da combinação com a pane final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis.: "Art. 16. . §'. § 2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1 245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código, '\ 10 Processo rf 13116.000248/2005-38 S2-C1T1 Acórdão " 2101-00.559 Fl. 191 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28 156/DF, de 02/03/2007), Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo," No que tange à área de preservação permanente, a jurisprudência pacifica da 2" Turma da CSRF deste CARF firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei if 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00.006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Convém citar, aqui, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n" 2005,36.00,008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2" Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art, I° da Lei 10,165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(..) Seguem os dois artigos para perftita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n°6.938/81 e art. 10, § 7", da Lei n° 9.393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do 1TR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — 1TR, com a redação da Medida Provisória n° 2. 166-67/01, a apuração e o pagamento do 1TR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. (,) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução.. 1 Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ABA, Nenhum. (..) Daí a necessidade de apresentação do Ato Declaratário Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (:..)" (grifamos) Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõer DF, em 17 de junho de 2010 JOSÉ RAI~OSTA SANTOS 12

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7656582 #
Numero do processo: 10880.945115/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.740
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.945115/2013­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.588. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 5/ 20 13 -4 3 Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 10880.945115/2013­43  Resolução nº  3402­001.740  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 10880.945115/2013­43  Resolução nº  3402­001.740  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 10880.945115/2013­43  Resolução nº  3402­001.740  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 10880.945115/2013­43  Resolução nº  3402­001.740  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4129DF CARF MF

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7649757 #
Numero do processo: 13851.900224/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

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1201­000.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.544,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 22 4/ 20 06 -4 8 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900224/2006­48  Resolução nº  1201­000.544  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900224/2006­48  Resolução nº  1201­000.544  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900224/2006­48  Resolução nº  1201­000.544  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900224/2006­48  Resolução nº  1201­000.544  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900224/2006­48  Resolução nº  1201­000.544  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900224/2006­48  Resolução nº  1201­000.544  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900224/2006­48  Resolução nº  1201­000.544  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  30/06/2002,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7665352 #
Numero do processo: 10166.724025/2017-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RENDIMENTOS DE BENS COMUNS Afora opção do contribuinte, os rendimentos de bens comuns são tributados cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge.
Numero da decisão: 2001-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo ser retirados da apuração cinquenta por cento dos rendimentos dos bens comuns. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RENDIMENTOS DE BENS COMUNS Afora opção do contribuinte, os rendimentos de bens comuns são tributados cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724025/2017­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.153  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  GILBERTO FERREIRA MENDES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  RENDIMENTOS  DE  BENS COMUNS  Afora opção do contribuinte, os rendimentos de bens comuns são tributados  cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  devendo  ser  retirados  da  apuração  cinquenta  por  cento dos rendimentos dos bens comuns.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, omissão de rendimentos de aluguéis.  O acórdão de impugnação, dispensado de ementa, relatou assim a matéria:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 25 /2 01 7- 10 Fl. 52DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento,  referente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  exercício  2013,  ano­calendário  2012.  O  crédito  tributário apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar  8.744,99  Multa de Ofício (passível de redução)  6.558,74  Juros de Mora (cálculo até 03/2017)  3.915,13  Total do Crédito Tributário  19.218,86  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  seguinte  infração,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal.  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas  – Aluguéis. Omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$  31.799,96,  com  base  em  informações  constantes  em Dimob  da  Administradora de Imóveis, Executiva Imóveis Ltda. Locatários:  Karynne  Cordeiro  Bayer,  Luciana  Bento  Magalhães,  Davi  de  Oliveira Gonzaga Jayme e Flávia Freire Martins.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Na  impugnação  apresentada  o  contribuinte  discorda  do  lançamento e, em síntese, faz as seguintes alegações:  Que a partir do ano de 2011, conforme consta na Declaração de  Ajuste  Anual,  os  apartamentos  de  propriedade  comum  com  o  cônjuge,  com  quem  sou  casado  em  regime  de  comunhão  universal de bens, passaram a constar na declaração dela;  Que relativamente a esse ano, por orientação da própria Receita  Federal  a  declaração  da  esposa  já  se  encontra  regularizada  mediante  declaração  retificadora  e  pagamento  do  imposto  devido.  Ao  final,  requer,  que  tal  procedimento  seja  estendido  para  a  declaração de ajuste anual do  cônjuge  referente ao período da  notificação de  lançamento para que se possa apurar o  imposto  devido.  O  contribuinte  reitera  no  recurso  voluntário  que  os  rendimentos  devem  ser  tributados na declaração do cônjuge.  Voto             Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10166.724025/2017­10  Acórdão n.º 2001­001.153  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Sobre  a  tributação  de  rendimentos  produzidos  por  bens  comuns,  em  decorrência  do  regime de  casamento,  a  legislação  de  regência,  art.  6º  e  §  único,  do Decreto  3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, dispõe da seguinte forma:   Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º): I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;   II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.   Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Primeiramente concordamos com o acórdão de impugnação que justificou a  impossibilidade  de  os  rendimentos  serem  tributados  integralmente  na  declaração  da  esposa,  pois  os  rendimentos  foram omitidos  e  não  era mais  espontânea  a opção  de  tributar  cem por  cento em um dos cônjuges.  O contribuinte  argumenta que  se  trata  de  rendimentos  de  bens  comuns,  que  a  partir  do  ano­calendário  2011,  exercício  2012,  passaram a constar na declaração do cônjuge. Acrescenta que, a  declaração foi retificada e o imposto pago.   Em  procedimento  de  ofício  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  em  nome  do  contribuinte  para  tributar  a  totalidade  dos  valores  recebidos  que  estavam  à  margem  da  tributação.  Desta  forma,  não  há  amparo  legal  o  pleito  do  contribuinte  em  retificar  a  declaração  do  cônjuge  com  essa  finalidade  após  o  inicio  do  lançamento  de  ofício.  Veja  o  que  dispõe a legislação vigente.   De acordo com o art. 7º do Decreto 70.235, de 06 de março de  1972, o procedimento fiscal tem início com:   I  ­  O  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   § 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  envolvidos  nas  infrações verificadas.   Sobre denúncia espontânea, vejamos o que dispõe o art. 138, do  Código Tributário Nacional, verbis:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 54DF CARF MF     4 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No entanto,  discordamos  do  acórdão  de  impugnação  e  do  lançamento,  pois  tendo como base o dispositivo legal citado verificamos que a regra geral é pela tributação de  50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Dessa forma, o lançamento na declaração  do contribuinte, na ausência da opção legal, deveria ser de 50% dos rendimentos.  Assim, entendemos que na declaração do contribuinte devem ser  tributados  cinquenta por cento dos rendimentos em questão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  ser  retirados da apuração cinquenta por cento dos rendimentos dos bens comuns.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF

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7668263 #
Numero do processo: 13770.720043/2018-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada e a condição de rendimentos de aposentadoria. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou tenha sido admitida a infração pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada e a condição de rendimentos de aposentadoria. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou tenha sido admitida a infração pelo contribuinte.

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2001­001.206  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação  da  patologia  mediante  laudo.  Elementos  justificam  na  forma  documental  a  data  da  ocorrência  da  situação  alegada  e  a  condição  de  rendimentos de aposentadoria.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada ou tenha sido admitida a infração pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 00 43 /2 01 8- 73 Fl. 75DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente a  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em caso de proventos de aposentadoria com isenção  por existência de doença grave, omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas.  O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pela  Contribuinte de R$ 2.734,19 para um imposto suplementar a pagar de R$ 4.387,29, referente  ao ano­calendário de 2013.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento da decisão da lavratura o fato de que o laudo médico juntado  aos  autos  não  apresenta  as  condições  exigidas  na  legislação  para  obtenção  do  benefício  da  isenção por moléstia grave, omissão de rendimentos e despesas médicas indevidas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento,  notadamente na  falta  de  respaldo do  lauto médico, para  efeitos de  tornar os rendimentos isentos por moléstia grave da Recorrente, como segue:  Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de  Ajuste  Anual  –  DAA  –  entregue  pela  contribuinte,  relativa  ao  exercício financeiro de 2014, ano­calendário de 2013, quando foram  apontadas as seguintes infrações, conforme a Descrição dos Fatos de  fls. 38/39:    Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício:  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  168,56  recebidos  pelo  dependente,  da  fonte  pagadora:  CNPJ  00.038.174/0001­43  ­  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE  DE  BRASÍLIA  (ATIVA).  Sem  Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre o rendimento omitido.    Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  ­  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado;  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou das  informações  constantes dos  sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  79.835,58,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13770.720043/2018­73  Acórdão n.º 2001­001.206  S2­C0T1  Fl. 76          3 recebidos  pelo  titular,  das  fontes  pagadoras  relacionadas  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não­ tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser  portador  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção  do  Imposto  de  Renda.  A  comprovação  da  moléstia  grave  deve  ser  realizada  mediante  apresentação  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial,  contendo  a  identificação  completa  do  médico,  sendo  indispensável  a  indicação  do  número  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável  pela  emissão  do  laudo  pericial:1­  CNPJ  28.165.132/0001­92  ­  FUNDAÇÃO  BANESTES  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  (ATIVA),R$  47.487,88;  2­  CNPJ  29.979.036/0001­40  ­  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL (ATIVA): R$ 32.347,70.    Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  675,00, referente a GEORGE NUNES BUENO.    (...)    A  contribuinte,  em  sua  defesa,  argumenta  que  os  rendimentos  apontados  pelo  Fisco  são  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis”  visto que são proventos de aposentadoria recebidos por portador de  moléstia grave.    Para  amparo  da  discussão  cita­se  o  artigo  39,  inciso  XXXIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  consubstanciado no Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, e que tem como  matriz  legal  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  (com  a  redação dada pela Lei n. 11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/92  e o artigo 30, § 2º, da Lei n. 9.250/95, dispõe que “não entrarão no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida,  fibrose cística e hepatopatia grave, com  base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  ou  depois  da  aposentadoria ou reforma”.    Este mesmo artigo 39, em seus parágrafos 4º e 5º, determina que:    (...)    Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente  caso,  ter  direito  à  isenção  em  comento  são  necessárias  duas  condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço  Fl. 77DF CARF MF     4 sejam oriundos de aposentadoria e a segunda é que ele seja portador  de uma das doenças previstas no texto legal.    A  sua  condição  de  aposentada  não  foi  questionada pela  autoridade  revisora.    Anexa  cópia  do  Acórdão  Nº  03­39.382  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  Processo 13770000369/2007­28, datado de 29 de setembro de 2010,  cuja  interessada é a contribuinte/impugnante,  referente ao Exercício  2005,  com  impugnação  julgada  procedente,  fls.  20/24.  Refere­se,  especificamente,  sobre  a  Declaração  de  2005.  Tendo  sido  a  contribuinte  notificada  automaticamente  em  21/03/2007  (data  da  ciência), solicitou retificação do lançamento. A SRL foi recusada em  23/04/2007 (data da ciência), devidamente motivada. Após, impugnou  a  referida  Notificação  de  Lançamento  que  resultou  no  acórdão  precitado.    No  presente  processo,  o  fato  é  que  não  foi  apresentado  “laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo  4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito, a impugnante  restringiu­se a apresentar relatório médico.    Destarte,  entendo  que  a  contribuinte,  em  relação  à  Notificação  de  Lançamento  2015,  tratada  no  presente  voto,  não  apresentou  Laudo  Pericial nos moldes da legislação, acima citada.    Ademais,  a  motivação  do  lançamento  se  deu  pela  falta  de  Laudo  Médico Pericial bem como informações relevantes, quanto à moléstia  grave: se a doença é passível de controle e data de validade do laudo.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  na  fase  impugnatória,  não  apresentou  nenhum  elemento  que  afaste  os  motivos  expostos  no  lançamento  (laudo/controle/validade).    Cumpre  ainda  registrar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  COSIT  (Coordenação­Geral  de  Tributação),  emitiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  11  de  28/06/2012,  cuja  conclusão,  depois  de  reiterar  esclarecimentos  e  orientações de SCI anteriores, foi a seguinte:    (...)    Por todo o exposto voto pela improcedência da impugnação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  modifica o resultado final da apuração do imposto que passa de uma restituição de R$ 2.734,19  para um imposto a pagar de R$ 4.387,29, referente ao ano­calendário de 2013.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  LAVINIA  MARIA  FAFÁ  DE  CARVALHO  CASTRO,  brasileira,  casada,  bancária,  aposentada  por  invalidez  benefício  do  INSS  nº  107.079.188­9, portadora do CPF 44998511734, Identidade 281.855­ Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13770.720043/2018­73  Acórdão n.º 2001­001.206  S2­C0T1  Fl. 77          5 ES,  residente  e  domiciliada  à  Rua  Fernanda  Fiorot  Ferreira  nº  04  Eurico Salles Serra ES, endereço que recebe correspondência, vem à  presença  de  Vossa  Senhoria,  solicitar  à  esta  Delegacia,  fazer  valer  jurisprudência  com  relação  a  isenção  do  IRPF.  Quando  da  impugnação  do  Acórdão  03­39­382  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB,  Processo  13770000369/2007­28,  apresentei  cópias  de  todos  os  prontuários  do  Hospital  onde  fiquei  internada  em  1997,  bem  como  Relatório  Médico  emitido  por  Médico  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Serra  ES,  onde  atesta  através  dos  CIDs:  CID  I10;  CID  I25.0,  e  CID  I64.0  a  cardiopatia  grave  que  por  si  me  beneficia  da  isenção  do  IRPF,  os  documentos  apresentados  preenchem  os  requisitos  necessários  à  comprovação  da  doença  da  qual  sou  acometida.  Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  Acórdão  09­66.312  –  6ª  Turma  DRJ/JFA expedido nos autos do Processo nº 13770.720043/2018­73,  seja  reformado  para  reconhecer  meu  direito  à  isenção,  a  partir  de  agosto/1998,  de  Imposto  de  Renda  por  ser  portadora  de  moléstia  grave – “cardiopatia grave”.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A Recorrente  reconhece de  imediato  a  irregularidade no preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual no que se refere à omissão de rendimentos no valor de R$ 168,56  e a inclusão indevida da despesa médica no valor de R$ 675,00.  O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da  Lei nº 11.052, de 2004, assim estabelece:  Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  Fl. 79DF CARF MF     6 com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.     Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9. 250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13770.720043/2018­73  Acórdão n.º 2001­001.206  S2­C0T1  Fl. 78          7 comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro, o requisito de natureza comprobatória da existência da moléstia grave  e a constatação da data de  início da comprovação do direto ao benefício  fiscal,  apontado em  laudo pericial específico, para esse fim elaborado, objeto da lide.   Assim, os elementos comprobatórios para a concessão da isenção do Imposto  sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o  contribuinte  recebedor de  rendimentos de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do  início da ocorrência e, na  falta desta  informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.  Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, o enquadramento do Recorrente.  A decisão da DRJ ressalta que já na fase de análise fiscal não foi contestada  pela Autoridade Autuante a condição de aposentada da Recorrente, conforme texto a seguir, o  que  centra  a  lide  na  questão  da  comprovação  da  existência  de  doença  grave  e  do  IRRF  informado na DAA.  Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente  caso,  ter  direito  à  isenção  em  comento  são  necessárias  duas  condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço  sejam oriundos de aposentadoria e a segunda é que ele seja portador  de uma das doenças previstas no texto legal.    A  sua  condição  de  aposentada  não  foi  questionada pela  autoridade  revisora.  A Recorrente entregou sua DAA com o resultado apurado de  imposto a ser  restituído  no  valor  de  R$  2.734,19,  que  revisado  pela  Fiscalização  passou  a  apresentar  um  imposto suplementar a pagar de R$ 4.387,29, referente ao ano­calendário de 2013.  O  laudo  médico  oficial,  de  profissional  da  medicina  devidamente  identificado, com firma  reconhecida em cartório, em papel  timbrado da Secretaria Municipal  da Saúde da Prefeitura Municipal da Serra – ES, na forma de relatório médico, fl. 15/16, traz  em  seu  texto  a  referência de  que  a  existência  da  doença  grave  vem desde  junho de  1997,  e  relata,  identificando  a  doença  com  a  especificação  do  problema  de  saúde  e  codificação  da  enfermidade, dando crédito e validando o pedido de isenção do imposto por moléstia grave da  Recorrente, conforme texto a seguir:  Examinamos a Sra. Lavínia Maria Fafá de Carvalho Castro 51anos.  Hipertensa  e  Acidente  Vascular  Cerebral  em  junho  1997.  Lesão  valvar  mitral  e  Isquemia  Coronariana.  CID  I10.0,  I25.0  e  I64.0.  Cardiopatia grave.   Outro  laudo  médico  oficial,  de  profissional  da  medicina  devidamente  identificado, em papel timbrado da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal da  Serra  –  ES,  na  forma  de  relatório médico,  fls.  7/8,  traz  em  seu  texto  a  referência  de  que  a  Fl. 81DF CARF MF     8 existência  da  grave  vem  desde  junho  de  1997,  que  relata  e  identifica  a  doença  com  a  especificação do problema de saúde e codificação da enfermidade, confirmando o diagnóstico  de dois anos antes, conforme texto a seguir:  Examinamos a Sra. Lavínia Maria Fafá de Carvalho Castro 53anos.  Hipertensa  e  Acidente  Vascular  Cerebral  em  junho  1997.  Lesão  valvar  mitral  e  Isquemia  Coronariana  CID  I10.0,  I25.0  e  I64.0.  Cardiopatia grave. Diagnosticada desde junho de 1997.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  apresentou,  ratificando  procedimento anterior, os dois Laudos Médico Oficial, da Secretaria da Saúde da Prefeitura  Municipal  da  Serra  –  ES,  fls.  69/70,  juntamente  com  cópia  da Carta  de Concessão  da  sua  aposentadoria por invalidez, datado de 25 de agosto de 1998, fls. 67/68.  Se  a  Recorrente  foi  aposentada  por  invalidez,  como  bem  comprova  o  documento datado de um ano após a moléstia diagnosticada,  fica superada a ponderação do  Agente Fiscal de que caberia indagar se a doença é passível de controle e data de validade do  laudo. Até mesmo para quem é leigo no assunto de medicina sabe­se que a cardiopatia grave é  irreversível  e  o  laudo  não  tem  data  limite  de  validade,  tanto  é  assim  que  a  Recorrente  foi  aposentada por invalidez, prova de permanência no tempo da situação de enfermidade grave.  Por fim, cabe destacar que embora o documento não tenha sido denominado  laudo médico  e  sim  relatório médico  essa  particularidade  identificatória  não  lhe  tira  o  valor  probante e o atendimento da exigência legal, visto que nele contém as informações requeridas  de:  órgão  emissor,  qualificação  do  portador  da  moléstia,  diagnóstico  descritivo  e  código  de  classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde (CID­ 10), os elementos que fundamentaram a doença e data da constatação ou diagnóstico.  Por isso, constata­se, na presença da documentação acostada aos autos, que a  Recorrente é portador de moléstia grave e por isso apresentou sua declaração de ajuste anual  considerando o enquadramento na legislação que  lhe permite gozar do benefício da  isenção  tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  manter  o  direito  à  restituição  do  valor  do  imposto  que  incidiu  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  permanecendo  a  parte  do  crédito  tributário  referente  à  parte do lançamento que não foi objeto de contestação.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 82DF CARF MF

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7687558 #
Numero do processo: 10380.007060/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1 998 a 28/02/1 998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto ri 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arriTnada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ah initio.
Numero da decisão: 2101-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAM ENTO '..".4.7.,!:.- ox Processo n° 10380.007060/2003-31 Recurso n° 137.989 Voluntário Acórdão n° 2101-00.146 - l a Câmara / I" 'Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1 998 a 28/02/1 998, 01/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto ri 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arriTnada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" cãm ara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López. Lu,- -- MARIA TE sr ESA MARTÉNEZ LC5PEZ Presidente bstituta 4 , ARIA RISTINA R DA COSTA Relatora 1 Processo n° 10380.007060/2003-31 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.146 Fl. 172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 003 da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para Financiamneto da Seguridade Social COF1NS de .fi.s. 58/59, referente ao primeiro e quarto trimestre de 1998, .fatos geradores de janeiro, novembro e dezembro de 1998, para .formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 1-* J, incluído multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2003. 2. O feito .fiscal originou-se da realização de auditoria interna onde foi constatada irregularidade nos créditos vinculados informados pelo contribuinte nas DCTF do 1" e 4" trimestre de 1998, tendo em vista que não foi confirmada a vincula ção do crédito tributário, por tratar-se de processo judicial de outro CNPJ, conforme "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados (fls. 60/61) e "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fls. 63). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal discriminados às fls. 59. 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/08/2003 (AR. fls. 57), o contribuinte apresentou impugnação em 20/08/2003 (fls. 1/2), alegando em síntese que: 3.1. o Auto de Infração foi lavrado tendo em vista tratar-se de processo judicial de outro CNPJ, conforme consta dos autos. Ocorre que o processo judicial n" 970011875-4 980023024-6, informados na DCTF, tiveram como unia das partes a empresa Guardo Bastos S/A Pneus e Peças, o qual teve sua razão social alterada para Gerardo Bastos Pneus e Peças Lida, continuando com o mesmo CNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em anexo; 3.2. desta forma a infração apontada no Auto de Infração não procede; 3.3. Diante do exposto requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração que trata o presente processo." 2 Processo n° 10380.007060/2003-31 S2-C1 TI Acórdilo n.° 2101-00.146 Fl. 173 Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: Pagamento Espontâneo da COFINS Restando apurado nos autos, que o contribuinte efetuou corretamente, no prazo legal, o pagamento espontâneo, de parte, da COFINS exigida no UTO DE Infração, acarreta a extinção em parte do crédito tributário apurado. Ementa: Ação Judicial. Prevenção da Decadência. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. Multa. Retroatividade Benigna. Em conformidade com a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a tnulta de oficio aplicada. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em 07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (fl. 60/61) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 59), está descrita como "proc jud de outro CNPJ". Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de autor nas ações autuadas CIL 3 _ Processo n" 10380.007060/2003-31 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.146 Fl. 174 nos processos judiciais if 97.11875-4 e 98.0023024-6, citados nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comp c/ DARF c/ Proc Jud" e "Comp s/ DARF-Outros-PJU" (t1.60/61). A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças dos processos judiciais comprovando a efetividade da impetração das referidas ações judiciais. Havendo DCTF, regularmente apresentada, nas quais os créditos tributários foram regularmente confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Dívida Ativa da união, em caso de resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência dos processos judiciais informados nas DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. gARIA CRISTINA ROZA A CO9lk 4

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7697893 #
Numero do processo: 10830.722302/2014-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722302/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.913  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA BOOCK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 23 02 /2 01 4- 27 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.722302/2014­27  Acórdão n.º 2002­000.913  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  95/102)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 85/87), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se  de  impugnação à  notificação de  lançamento  (fls.  7/12) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao  ano­calendário de 2010, para exigência de imposto suplementar, no valor de  R$7.897,13,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$28.716,84,  por falta de efetivo comprovante de pagamento das despesas médicas a Thaís  Marcondes,  Juliana Roberta Vicentin Rossat, Ana Paula  Juliani Colobiale,  Gisele  Bruni  de  Azevedo,  Aline  Vilarinho  Montezi  e  Unimed  Campinas  Cooperativa de Trabalho Médico. O contribuinte foi regularmente intimado  para comprovar o efetivo pagamento pelos serviços prestados (ou seja, para  apresentar  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  que  suportou  o  ônus  financeiro  com  o  pagamento  das  despesas  declaradas),  mas  não  se  manifestou.  Na  impugnação  apresentada,  às  fls.  2/6,  o  contribuinte  alega que:  •  no  decorrer  da  análise  fiscal,  foi  intimado  para  apresentar os recibos com as devidas despesas declaradas em DIRPF, tendo  encaminhado  recibos  preenchidos  por  cada  profissional  que  prestou  o  serviço,  mas  o  auditor  não  os  reconheceu  como  válidos  porque  estavam  escritos a mão. Embora a legislação não exija que o recibo seja eletrônico, o  contribuinte  solicitou  a  cada  profissional  que  os  refizesse  conforme  solicitado, tendo em seguida encaminhado os recibos à autoridade fiscal;  •  como  já  encaminhou  todos  os  recibos  no  decorrer  da  análise  fiscal  ressalta  que  havendo  qualquer  dúvida  os  profissionais  que  realizaram  tais  procedimentos  poderão  ser  consultados  para  confirmar  as  consultas e os exames realizados.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.722302/2014­27  Acórdão n.º 2002­000.913  S2­C0T2  Fl. 4          3   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas,  não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do  pagamento ou da efetiva prestação de serviços.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação,  apresentando  jurisprudências  e  solicitando  o  cancelamento  da  intimação, bem como o arquivamento da malha fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  15/05/2015  (fls.  92/93);  Recurso  Voluntário protocolado em 03/06/2015 (fl. 95), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFRF que: “Da análise da documentação apresentada resultou  a  glosa  (desconsideração)  dos  seguintes  valores:  R$  4.000,00  (ref.  Thais  Marcondes);  R$  4.000,00  (ref.  Juliana  Roberta  Vicentin  Rossato);  R$  5.000,00  (ref.  Ana  Paula  Juliani  Colobiale); R$ 4.000,00  (ref. Aline Vilarinho Montezi),  e R$ 11.500,00  (ref. Gisele Bruni de  Azevedo). MOTIVO(S):  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento pelos serviços prestados (ou seja, para apresentar documentos com o objetivo de  comprovar  que  suportou  o  ônus  financeiro  com o  pagamento  das  despesas  declaradas). No  prazo para apresentação da resposta o contribuinte não se manifestou, deixando, desta forma,  de  apresentar  documentos  hábeis,  idôneos  e  adequados  para  comprovar  o  desembolso  de  recursos  financeiros próprios utilizados para o pagamento dos referidos valores. OBS.: Não  comprovou dedução no valor de R$ 216,84, ref. Unimed Campinas Coop. De Trab. Médico”.  A r. decisão revisanda, entendeu que: “O impugnante foca toda a sua defesa  no  fato  de  os  recibos  serem  suficientes  e  bastantes  para  comprovar  a  despesa  médica  declarada, não apresentando qualquer elemento comprobatório dos pagamentos relativos aos  comprovantes de despesas médicas apresentados, referentes aos profissionais relacionados na  DIRPF/2011, ano­calendário 2010”.   “No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  solicitou  a  comprovação  do  efetivo desembolso das despesas médicas, o que é plenamente justificável em razão do elevado  valor destas. Se os pagamentos foram efetuados em espécie, poderia demonstrar os saques de  valores e datas correspondentes, pois os extratos assim como os cheques de sua emissão ficam  disponíveis nas instituições financeiras”.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.722302/2014­27  Acórdão n.º 2002­000.913  S2­C0T2  Fl. 5          4 Em julgamento a r. decisão manteve integralmente o lançamento.  Irresignado,  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio  atacando  o  mérito  e,  apresentando jurisprudências.  Pois  bem,  no  caso  concreto,  devemos  nos  ater  única  e  exclusivamente  no  campo das provas, senão vejamos:  Ônus  da  prova  – Cabe  á  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  de  fato  constitutivo do direito de  lançar do  fisco. Comprovado o direito de  lançar  do  fisco,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alega­los,  comprová­los  efetivamente nos  termos do Código de Processo Civil, que estabelece as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que  atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos que podem provar as  despesas médicas, mas não tem o condão de comprovar o desembolso financeiro ou qualquer  outra prova do efetivo gasto e, a efetividade da prestação de serviço.  Nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito  nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 116DF CARF MF

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7662499 #
Numero do processo: 13005.900381/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de 2001
Numero da decisão: 9303-008.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.066  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  40.854.4310 ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ Crédito presumido na  exportação de produtos NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de  2001      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 03 81 /2 01 0- 19 Fl. 191DF CARF MF   2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  Presumidos  de  IPI,  de  que  tratam  as  Leis  9.363,  de  1996,  e  10.267,  de  2001,  referente  ao  terceiro trimestre do ano de 2003.   O pedido foi  integralmente denegado por despacho decisório. No Termo de  Verificação Fiscal  que  embasa o  despacho decisório,  é  informado que  o  interessado  adquire  folhas  de  tabaco  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas  e  comerciantes  atacadistas)  e  realiza  beneficiamento sob encomenda (consistente em destala, corte, classificação, tratamento contra  pragas e embalagem), gerando fumo classificado como NT na TIPI. Assim, conclui que, como  empresas  que  fabricam  produtos  NT  não  sã  o  consideradas  estabelecimentos  industriais,  a  contribuinte não faz jus ao Crédito Presumido de IPI.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  para  que  fosse  reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI, no valor pleiteado, acrescido da taxa Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  do  efetivo  ressarcimento.  Argumentou,  em  sua  manifestação,  que  a  lei  não  teria  estabelecido  que  a  empresa  deva  exportar  produtos  industrializados tributados.  A DRJ/POA, apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão  nº 10­33.911, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as alegações da manifestação de inconformidade.   Em síntese, no recurso, a contribuinte  ­  alega  que  o  art.  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  concede  aos  contribuintes  produtores  e  exportadores  de  mercadorias  nacionais  o  crédito  presumido  do  IPI,  não  condicionando esse crédito ao fato de os produtos terem classificação diversa de NT;  ­ aduz que o fato de a industrialização ter ocorrido por encomenda não retira  o status de industrializador do recorrente; e  ­ adicionalmente pede a correção pela Selic do valor a ser ressarcido, desde a  data do protocolo do pedido.  O recurso voluntário foi apreciado pela então existente 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3102­001.737, que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice à fruição do ressarcimento de  crédito presumido de IPI em face da saída de produtos não tributados, devendo ser atualizado a  partir  do protocolo do pedido de  ressarcimento,  devolvendo os  autos  ao  órgão  julgador para  apreciar os créditos pretendidos.  Os  fundamentos  da  decisão  foram  os  de  que  (a)  há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI mesmo  que  os  produtos  exportados  sejam NT  e  (b)  no  ressarcimento,  os  juros, calculados à taxa Selic são devidos a partir da data do pedido, conforme entendimento do  judiciário.  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos as ementas  e o dispositivo do referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13005.900381/2010­19  Acórdão n.º 9303­008.066  CSRF­T3  Fl. 918          3 Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS   Há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias  exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja  NT pelo IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro.  O  conselheiro  Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões.  Recurso especial da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  exclusivamente para discutir  a possibilidade de cálculo de  crédito presumido de  IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados como NT na  TIPI. No que concerne à matéria a Fazenda Nacional, apresentou os acórdãos paradigma de nº  9303­00.743 e 3803­00.520. Argumentou que, em que pese a decisão recorrida ter reconhecido  a  possibilidade  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  hipótese  em  discussão,  os  paradigmas  entenderam  ser  vedado  o  creditamento  relacionado  a  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  O então Presidente da Câmara, apreciou o recurso especial de divergência da  Fazenda Nacional e, em despacho de análise de admissibilidade, deu­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificado, a contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo denegação  de  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Mérito  Fl. 193DF CARF MF   4 Inicio  a  análise  de mérito  deste  voto,  pela  delimitação  da  lide. Encontra­se  em discussão a possibilidade de cálculo do crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados  na fabricação de produtos exportados, classificados como NT.  Da possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei 10.276/2001  Inicio a apreciação do recurso especial nessa matéria, considerando, no termo  de Verificação Fiscal,  referido nos autos  também como  informação  fiscal,  restou claro que a  base  legal  adotada  pela  contribuinte  foi  aquela  prevista  nas  Leis  n°  9.363,  de  1996,  e  nº 10.276/2001, nos seguintes termos:  ... a contribuinte confirmou tratar­se de crédito presumido de IPI  (Lei 9.363/96 e Lei 10.276/01), afirmou, ainda, não ter utilizado  tais valores para compensação de IPI ou qualquer outro tributo,  e também, que não há demanda judicial sobre o assunto.  Pois  bem,  o  pleito  da  contribuinte  era  pelo  reconhecimento  de  créditos  presumidos sobre insumos vinculados às receitas de exportação de fumo, produto com notação  NF na TIPI, estando portanto fora do campo de incidência do IPI.   Os fundamentos legais sobre os quais a recorrente faz seu pleito são:  Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13005.900381/2010­19  Acórdão n.º 9303­008.066  CSRF­T3  Fl. 919          5 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto. (...)  A  criação  do  crédito  presumido  ora  em  discussão  se  deu  pela  Medida  Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 13/12/1996. Já a Lei  nº 10.276 de 10/09/2001, veio apenas a trazer forma alternativa de calcular o crédito presumido  anteriormente estabelecido. Não há como ver na Lei nº 10.276/2001 a instituição do benefício.   Também  nesse  sentido  já  se manifestou  o  Conselheiro  Rodrigo  Pôssas  em  argumentos para fundamentação de seu voto no acórdão nº 9303­006.802:  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não  criou um novo benefício,mas tão­somente:   1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI  (MP,  PI  e  ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda;   2) Alterou a forma de cálculo.   Em  nada  estas  mudanças  afetaram  a“essência”  do  benefício,  cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes  na  cadeia produtiva  (no  caso, PIS/Cofins),  ainda que de  forma  presumida  (pois  cada  produto  exportado  tem  uma  cadeia  distinta, na qual  incidem as contribuições com menor ou maior  reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos  nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado“Custo Brasil”).  O que aqui se discute é  justamente se a empresa faria  jus ao benefício, não  mais  se  foi  correta  a  apuração.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  análise  feita  em  relação  às  mercadorias a serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas Leis. As  condições para a existência do direito (certeza) ao crédito presumido é a mesma, pois originária  da Lei nº 9.363/1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte.   Assim, no que toca a análise do direito, toda a argumentação que se use para  entendê­lo  aplicável na  dicção da Lei  9.363/1996 é válida para  a Lei nº 10.267/2001. Nesse  sentido,  o  direito  ao  crédito  presumido  com  relação  a  exportação  de  produtos  classificados  como NT com base na Lei nº 9.363/1996 foi diversas vezes apreciado no CARF e a partir de  tais questionamentos chegou­se à elaboração da Súmula CARF nº 124:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte  em seu pedido de ressarcimento.  Fl. 195DF CARF MF   6 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 196DF CARF MF

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