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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653693 #
Numero do processo: 10435.001112/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Reconhecida à ilegalidade da exclusão da empresa do SIMPLES, deve ser restabelecida a sua situação fiscal inicial, com a conseqüente invalidação dos atos praticados contrários à lei e, por conseguinte, as exigências como base neles lançadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 4° Turma da DRJ de Recife - PE. Sessão de : 24 de janeiro de 2008. Acórdão n°. :101-96.534 IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Reconhecida à ilegalidade da exclusão da empresa do SIMPLES, deve ser restabelecida a sua situação fiscal inicial, com a conseqüente invalidação dos atos praticados contrários à lei e, por conseguinte, as exigências como base neles lançadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃES E DELICIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO P GA PR SIDENT ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR rc.M8 _Az e . * Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 4, 2 •SS: — • Processo n°. :10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 Recurso n°. : 154.929 Recorrente : Pães e Delícias Ltda. RELATÓRIO PÃES E DELÍCIAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que, por unanimidade de votos julgou procedentes os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que apesar da contribuinte ter sido excluída de ofício (Processo n° 10435.001112/2003-82 — IRPJ e CSLL) da sistemática do SIMPLES, em 01/11/2000, continuou a apresentar declaração simplificada até o exercício 2002. Dessa forma, por não ter optado pela apuração com base no lucro presumido ou real, não restou outra alternativa a fiscalização senão apurar os débitos fiscais da empresa com base no lucro arbitrado. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 06.10.2003, fls. 104, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 04.11.2003, às fls. 106/110, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, destaca que não questiona o crédito tributário objeto do presente processo, mas apenas a condição da empresa em se manter no SIMPLES; (ii) Para tanto, afirma que em 22 de julho de 2003 ingressou no parcelamento especial — PAES, conforme Termo de 3 . . • Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 Opção anexa à impugnação. Fato este desconsiderado pela fiscalização; (iii) Ressalta, que o Processo n° 10435.001070/00-10 decorrente do que determinou a sua exclusão do SIMPLES foi tempestivamente impugnado e ainda se encontra pendente de julgamento da DRJ/Recife, e (iv) Finalmente, requer seja reconhecida à ilegalidade da sua exclusão do SIMPLES, restabelecendo a situação fiscal inicial da empresa e conseqüentemente invalidando os atos contrários à lei. À vista da Impugnação, a 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados a titulo de IRPJ e CSLL. Como razões de decidir, consignaram os julgadores que em nenhum momento a contribuinte contesta os valores levantados pela fiscalização, restringindo seus argumentos a falta de observação pela fiscalização da opção da empresa pelo PAES e a sua exclusão do SIMPLES, motivo pelo qual, nos termos do art. 17, do Decreto n°70.235/72, considera-se matéria não impugnada. Quanto ao Termo de Opção da adesão ao PAES, salientaram os julgadores que não consta qualquer documento neste sentido anexo à impugnação, tampouco demonstra e comprova quais os valores teriam sido incluídos no parcelamento, sendo, portanto, meras alegações da contribuinte, desprovidas de provas. Em relação ao Processo n° 10435.001070/00-10, verificaram os julgadores que a solicitação foi indeferida pela 48 Turma da DRJ/Recife, através do 4 li‘‘ Z:ei Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 acórdão n° 11.524, de 11 de março de 2005, tendo a empresa recorrido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde aguarda julgamento. Nesse sentido, afirmaram que nos termos do art. 16, da Lei n° 9.317/96, a partir de novembro de 2.000, quando a empresa foi excluída do SIMPLES, estava sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL e aos recolhimentos de PIS e COFINS, como as demais pessoas jurídicas não optantes do SIMPLES. Dessa forma, tendo em vista que a administração tributária tem o dever de lançar, conforme expresso no art. 142, do CTN, entenderam os julgadores que a pendência de julgamento administrativo em processo decorrente, não impede o presente lançamento, evitando assim a decadência do crédito tributário. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação, e, no mérito, julgaram procedentes os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 16.08.2006, fls. 142, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 12.09.2006, fls. 143/146, alegando em síntese que: Inicialmente a contribuinte reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, afirmando, ainda, que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, se insurgiu face aos valores lançados pela fiscalização, uma vez que estes foram contestados na sua totalidade diante da opção pelo ingresso no Parcelamento Especial — PAES em 22 de julho de 2003. Alega que os autos de infração não merecem subsistir, devendo ser imediatamente anulados, uma vez que foi proferida decisão favorável à empresa nos autos do Processo Administrativo n° 10435.001070/00-10, reconhecendo que a sua 5 /2( . . Processo n°. : 10435.001112/2003-82 •Acórdão n°. :101-96.534 exclusão do SIMPLES foi indevida por contrariar disposição literal da lei de regência, conforme acórdão n°303-33.116, de 27 de abril de 2006 que anexa ao recurso. Finalmente, requer seja a decisão de primeira instância reformada, extinguindo o crédito ora cobrado, uma vez que foi reconhecido no acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes que a empresa deve ser mantida no sistema do SIMPLES desde a data da sua opção, ou seja, desde 01 de janeiro de 1999. É o relatório. n 6 . . . Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Auto de Infração de fls. 04/08, e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 98/103, o lançamento foi efetuado em razão de a contribuinte ter sido excluída do SIMPLES desde 01 de novembro de 2000 (evento 303— débito para com a Fazenda Nacional), tendo, portanto, sido lançado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IPRJ, com fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2000 a junho de 2003. Ocorre que o ato de exclusão, efetuado por intermédio do Ato Declaratório n. 259.914, do Delegado da DRF/Caruaru-PE, que deu origem ao Processo Administrativo n. 10435.001070/00-10, foi julgado improcedente pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n. 303-33.116 -, ao argumento de contrariar disposição literal da lei de regência (fls. 148/155). Dessa forma, por estar a presente exigência lastreada no referido ato, e por ter sido o mesmo cancelado, com o restabelecimento do seu direito ao SIMPLES com data retroativa a 01/01/1999, não resta outro caminho a essa E. Câmara senão cancelar integralmente a exigência do crédito tributário lançado no presente Auto de Infração, eis que ausentes os pressupostos legais para a sua manutenção. Em relação a lançamento reflexo — CSLL -, a solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, ao lançamento dele decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 7 • • • Processo n°. : 10435.001112/2003-82 Acórdão n°. :101-96.534 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008. v A Li - - IDRI 8 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4654670 #
Numero do processo: 10480.008203/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA. Havendo decisão judicial concessiva de liminar, exclue-se a multa, na forma do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. JUROS SELIC. Inexistindo depósito judicial, devidos os juros legalmente estabelecidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78032
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN N 2 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. MULTA. Havendo decisão judicial concessiva de liminar, exclue-se a multa, na forma do artigo 63 da Lei n 2 9.430/96. JUROS SELIC. Inexistindo depósito judicial, devidos os juros legalmente estabelecidos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. In* eit'Leilii.h.oe J.À.Á lc)cx.r° P. Josefa M ia Coelho Marques Presidel MIN DA FAZEN^A - 2 .' CC CONFERE COM O ORIGINAL 4,, .„ BRAMIU QL 1 oR 105 O? . Sérg ornes Velloso . VISTO Rela o d. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gabião, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente). I , MIN 141 FAZENDA - 2." CC . 43W".,1 t;';'±.n4::.ii Ministério da Fazenda lat ..Ra& rt, CONFERE yd O ORIGINAL 2' CC-MF 10f:":$ Segundo Conselho de Contribuintes 8RASkiA 0 i Ci "e /Os Fl. or,lac --.: (9%-. • Processo n2 : 10480.008203/00-16 VISTO.. Recurso n2 : 121.518 Acórdão n2 : 201-78.032 Recorrente : POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi formalizado o lançamento de oficio de fls. 05/18, para cobrança da Cofins recolhida com insuficiência no período de 31/01/1995 a 31/12/1999, valores os quais foram extraídos de suas declarações de IRPJ em comparação com os Darf s. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 105/121, na qual alegou: 1) em preliminar, a nulidade da autuação, por não se saber como determinada a matéria tributável; 2) em razão de suas atividades no seguimento de saúde, inclusive planos de saúde, a repasse de suas receitas para prestadores de serviços, tais como clinicas, hospitais, que atendem a seus clientes e que não foram excluídas da base de cálculo; 3) que, por tal razão, ingressou em Juízo (fl. 148) e por força de liminar (fls. 147/149) em Agravo de Instrumento n 2 31.011-PE, foi-lhe assegurada a dedução das referidas despesas da base de cálculo da Cofins; e 4) que inaplicável é a multa de 75%, por confiscatória, assim como os juros pela taxa Selic. Foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n2 1.202, de 19.04.2002. fls. 182/187, pelo qual não foi conhecida a impugnação e declarada a definitividade do lançamento, estando assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. A impugnação administrativa, lato sensu, não é conhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida". Intimada a recorrente da decisão singular, conforme intimação de fl. 188, recebida por AR de fl. 191, de 18/06/2002. Contra a decisão de primeira instância a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 195/220, pelo qual insurge-se contra a decisão que aplicou a renúncia ou desistência da esfera administrativa, por nã ter% sido apreciado suas razões, ferindo o seu direito 20)\-1 2 MIN 04 FAZEN I .A - 2 • et NAL Fl 2° CC-MF -k Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI 8RAWLIA 01. 5 Processo ni-) : 10480.008203/00-16 Recurso n2 : 121.518 varro Acórdão 112 : 201-78.032 em tomo da ausência de identificação do fato gerador e da matéria tributável, além de não se cogitar da dedução da base de cálculo dos valores transferidos a terceiros, além da multa e dos juros. No mais, a contribuinte repisa os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Colegiado, sendo certo haver arrolamento de bens noticiado à fl. 164. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MIN ItAZEtioA _ 2 ce 22 CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. SRASh..14 QL. /2.2_105 Processo n 2 : 10480.008203/00-16 Recurso dl : 121.518 Acórdão n2 : 201-78.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente e, preenchendo os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser examinado se este Colegiado pode conhecer do litígio, eis que, anteriorrnente à lavratura do auto de infração, a contribuinte ingressou no Judiciário, impetrando Mandado de Segurança (fl. 148) contra a inclusão na base de cálculo da Cofins, dos valores por ela recebidos e repassados a terceiras empresas, havendo sido deferido o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento noticiado à fl. 149 para assegurar-lhe a utilização de todas as deduções e exclusões permitidas a outros setores da economia, na determinação da base de cálculo da contribuição. Desta forma, é incontroverso que a recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões de mérito invocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de vê-las apreciadas em sede administrativa, tendo em vista a soberania da manifestação que vier a ser proferida naquela outra esfera de Poder. Desta forma o julgador administrativo está impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir que foi posta pela contribuinte ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta própria Câmara, Acórdão n2 201-73.652 (Relator o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa (..) Recurso negado." No entanto, nos exatos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit rig. 03/96, em relação àquelas questões exclusivamente trazidas pela contribuinte para apreciação na via administrativa, quanto a estas, este Colegiado pode e deve manifestar-se. Aprecio, neste passo, então, a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de identificação do fato gerador e da matéria tributável. Rejeito esta preliminar, porquanto os valores considerados pela Fiscalização são resultantes do cotejo entre as Declarações de IRPJ apresentadas pela contribuinte com os DARFs de recolhimento, igualmente apresentados pelo sujeito passivo, não tendo sido trazido aos autos pelo mesmo qualquer comprovação cabal no sentido de demonstrar qualquer equivoco do lançamento, neste aspecto. Quanto à exigência de multa de oficio e dos juros de mora, matérias estas que só em sede administrativa foram tratadas pela contribuinte, em sua impugnação e nas razões de 1\0-1C 4 MIN Ott FAZEN4)A - 2." CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fltbp < Segundo Conselho de Contribuintes ssAstuA c i l oa_ i 05 04 ' Processo n2 : 10480.008203/00-16 Recurso n2 : 121.518 VISTO Acórdão n9 : 201-78.032 recurso, não havendo qualquer impedimento a que sejam conhecidas e julgadas por este Colegiado. á está enraizada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ser indevida a exigência de multa de oficio, quando, como na hipótese destes autos, o contribuinte está amparado por decisão liminar. A definitivamente afastar a exigência da penalidade, confira-se o disposto no artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Quanto à aplicação dos juros calculados pela taxa Selic, correta a sua exigência, quando, como nestes autos, não há depósito judicial. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, no que diz respeito às matérias submetidas ao Poder Judiciário. Quanto às matérias diferenciadas, conheço do recurso para: (a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; (b) dar-lhe provimento quanto à multa de oficio para afastar a sua exigência; e (c) negar provimento quanto aos juros de mora pela taxa Selic, mantendo a exigência neste aspecto. É como voto 4? Sala das Se, , 10 de novembro de 2004. 1.\ / ' SÉRGI OMES VELLOSO Ligkl, 5

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Numero do processo: 10580.004852/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O U. 1.6 p o 03 , 0 3 19 99 -I c stertuat.LAs- , c 1 Puànc: ",7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 106.420 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 15 de abril de 1998 4,94 • . c. Vinícius Neder de Lima Prodente Ado ar os ~ Ribeiro ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Recurso : 106.420 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/49: "O presente processo trata de manifestação de inconfonnidade com o Parecer n° 093/97 - SESIT/DRE/SDR, do Chefe da Sesit, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais do Programa de Integração Social — PIS, relativos ao mês de maio de 1997, no valor de RS 1.675,30 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1 0 , do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 20 e 21) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA (fl. 22), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 093/97 - SESIT/DRF/SDR, à fl. 24, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 27 a 35, alegando em síntese: a) a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pel artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Tece, ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débitos da COFINS com direitos creditórios de TDA, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De início, cabe ressaltar que o pedido da interessada não cumpre os requisitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso II, do CTN, pela simples razão de que não temos, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Assim, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento. Temos no processo urna denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera efeitos acompanhada do pagamento de tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributaria que rege a matéria. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o supracitado artigo 138 a protegerá, neste caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributarias que pretendia extinguir. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Constituição Federal: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazend. Pública." 3 . L1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -(..:',•3/. ' ' n ,..4," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:Se;;;;T%-` Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos e vicendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF188, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1 0 . Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão "in concreto", fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações resultantes das leis 9.069/95 e 9.250/95 foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações resultantes dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 - dr foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei n° 2.287/86 o - 4 . 60 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada solicita a compensação com Títulos de Dívida Agrária - TDA - com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para tanto. Os TDA não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receita de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei n° 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n° 9.065/95 e n° 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizadas nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.230, de 17 de março de 1964, determina que "não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § 1°, alínea "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA para efeito do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de l ' instância que deferiu a substituição por TDA dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Abaixo, transcreve-se ementa do referido acórdão: PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I — O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDA renda. 5 .5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852197-70 Acórdão : 202-10.005 11 —Ainda,Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto o Sr. Juiz justificou; "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDA em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com o art. 151, II, do C"TN. Ambos exigem "depósito para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da l a Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: 'Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, ".., para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante'. Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Ni-- outro lado, cumpre observar que o adiantamento da pre ,:jas 6 502 ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BC' Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDA repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Titulo da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pag. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido. " (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em I° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da e Região, r Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04. 37835-8/PR, DJ 20/1 1/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVI - AGRÁRIA (TDA). 7 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA trzt,."1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Os títulos da Dívida Agrária (TDA) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda ( § 1° do art. 105 da Lei n° 4501)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatorio de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: "Trata-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exequente. Alega a agravante que o oferecimento das TDA à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei n° 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exequente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (IDA) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida agrária podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, II). E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos, o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. 8 5g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta. " (Grifos meus) Portanto, resulta incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDA que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido, para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial — conforme exposto - estão elas sendo aceitas." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 51/70, que leio pary conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 9 ,e.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , Yf4kV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA foi bem examinada no Acórdão ri 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, a cujas razões, no particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para ,fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CM, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do .sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CE188, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4"." 10 -56 %-,---"40- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.-”t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./E• ,u Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I c deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fisnção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n." 8.177191, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividade rurais criadas para este fim. 11 5-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004852/97-70 Acórdão : 202-10.005 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4504/64, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n." 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ANT #* ARLOS BUENO RIBEIRO 12

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4655089 #
Numero do processo: 10480.014331/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Tendo oportunidade, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de demonstrar erros nos cálculos do Fisco, e não o fazendo, descabe a realização de perícia, inclusive quando sequer os quesitos foram formulados. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em havendo créditos a compensar, nada impede o contribuinte de usufruir de tal direito, todavia, em processo próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07123
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. L ti. e.2. 1 Dir. c1,1_, / °.. ..... --/"J C SI I Rubrica I I t.f.e:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 ,;;• n.;, ,̀ ;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 » 17444 . *1•42$ ""•,:.• Processo : 10480.014331/95-41 Acórdão : 203-07.123 Sessão : 22 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.760 Recorrente : CENTERFERRO LTDA. Recorrida : DRJ - em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA — DESNECESSIDADE - Tendo oportunidade, tanto na fase impugnatária quanto na recursal, de demonstrar erros nos cálculos do Fisco, e não o fazendo, descabe a realização de perícia, inclusive quando sequer os quesitos foram formulados. Preliminar rejeitada. PIS - COMPENSAÇÃO - PROCESSO PRÓPRIO - Em havendo créditos a compensar, nada impede o contribuinte de usufruir de tal direito, todavia, em processo próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTERFERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 et , t‘()maio Da , •s artaxo Presidente A / ,/ ii/v\---) Maur • 1W0,%íl- wski — Reitor Parti . aram, ainda, i s present, julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Te Martinez Lopez, a cisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Zomer (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘7*1Ptli' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014331/95-41 Acórdão : 203-07.123 Recurso : 109.760 Recorrente : CENTERFERRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição para o PIS-Faturamento, mantido parcialmente pela DRJ em Recife - PE, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO RECOLHIMENTOS. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído, assim, a Resolução n° 49/95 do Senado Federal não atinge os recolhimentos efetuados na forma determinada pela legislação aplicável à época. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Contribuinte diz que, nos meses de janeiro, junho, setembro, outubro, dezembro/93, janeiro, fevereiro, abril e agosto/94, pagou valor maior que o devido (Planilha de fls. 03 e 04); que, na Planilha de fls. 04 e 05, a recorrida apurou somente as diferenças que lhe foram favoráveis; que a base de cálculo é outro agravante; confirma a impugnação; e requer a compensação dos valores pagos a maior, retificação dos cálculos e perícia dos mesmos. A Recorrente conseguiu uma segurança junto ao Poder Judiciário para não recolher o depósito recursal. É o relatório. 2 JA:xt MINISTÉRIO DA FAZENDA •:0:J7 ../!;;;"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-04? Processo : 10480.014331/95-41 Acórdão : 203-07.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quanto à perícia requerida, os valores apontados pelo serviço de fiscalização e na decisão recorrida, caso incorretos, poderiam ser contrastados com documentos nas fases impugnatória e recursal e não o foram. Assim, a perícia afigurar-se-ia como mero expediente protelatório, pois a Recorrente teve a chance de demonstrar, em tais oportunidades, erros nos quesitos relativos à realização da perícia. Relativamente à Contribuição ao PIS pago a maior, nada impede que, caso existam valores a compensar, a recorrente busque o seu direito através de processo próprio (de compensação) junto à respectiva DRF. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S 5e , em 22 de fevereiro de 2001 MA 1 ' O ASIL WSKI 3

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4655602 #
Numero do processo: 10508.000414/91-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando em procedimento de ofício, omissão de receitas em empresa tributada com base no lucro presumido, a fiscalização deverá considerar como lucro tributável o valor correspondente a 50% do valor omitido, conforme estabelece o artigo 396, do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não mantido, na exigência matriz, o lançamento de ofício consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 8º do decreto-lei nº 2.065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03881
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RELATIVO AO EX. FINANCEIRO DE 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.881 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando em procedimento de oficio, omissão de receitas em empresa tributada com base no lucro presumido, a fiscalização deverá considerar como lucro tributável o valor correspondente a 50% do valor omitido, conforme estabelece o artigo 396, do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não mantido, na exigência matriz, o lançamento de oficio consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, por força do disposto no art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEROKI MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LTDA. TLAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o Imposto de Renda na Fonte, relativo ao exercido financeiro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.,\SciaLc1/4.L_.\\Q.o.- GT,oz:S,\Qs4.e,, Zstki..b MARIA ILCA CAS • 1 LEMOS DINIZ PRESIDENTE SO / PAUL* : e ; ;I 44 . 1 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: e F.3 1991k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURIZIO LEOPOLDO SCHMM e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 RECURSO N°. : 111.953 RECORRENTE : MADEROKI MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LIDA. RELATÓRIO MADEROICI MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 235/238, da decisão prolatada às fls. 224/230, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 75, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; fls. 105, referente ao Imposto de Renda na Fonte; fls. 132, correspondente a contribuição para o PIS/Faturamento; fls. 157, concernente a contribuição para o PIS/Dedução do IR, e fls. 187, relativo a contribuição para o Finsocial/Faturamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal ainda remanescente é decorrente da omissão de receitas operacionais. A autuação refere-se aos exercícios de 1987 e 1988. No exercício financeiro de 1987, a contribuinte optou pelo regime simplificado de tributação com base no lucro presumido, tendo a omissão de receitas sido apurada através do confronto entre as notas fisegis de vendas e os livros fiscais. Com relação ao exercício de 1988, a autuada apresentou a declaração de rendimentos pelo Formulário II, utilizando indevidamente a forma de tributação favorecida atribuída para as microempresas, por não possuir os requisitos necessários ao gozo do beneficio. A omissAo de receitas foi constatada através do sistema SIAFI da Receita Federal, o qual controla os pagamentos realizados pelos órgãos públicos. Intimada a apresentar a escrita contábil e fiscal, a empresa deixou de ,fazê-lo, alegando não mais possuir a documentação que havia sido destruída por um incêndio.fl 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 Não obstante, o fiscal autuante lavrou o auto de infração apurando o imposto com base no lucro reaL Inicialmente, baseou-se no valor da receita bruta declarada no formulário II, deduziu o valor das despesas informadas pela fiscalizada, bem como o custo das mercadorias vendidas, por ele mesmo calculado, encontrando aí o que denominou de "lucro líquido". A esse lucro líquido, adicionou o valor das receitas omitidas e apurou o imposto de renda com base no lucro real. O fundamento legal deu-se com base nos artigos 95, 153, 154, 155, 176, 177, 179, 181, 387, incisos I e II, 389, 391, 392, 394, 396, 676, incisos II e III, e 678, incisos II e III, todos do 1(I11180. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 78/82, alegando, em síntese, o que segue: a) com respeito a omissão de receita, considera que é procedente o levantamento fiscal, entretanto não concorda com a forma de apuração do imposto, por não levar em conta os custos das mercadorias; b) relaciona todas as despesas operacionais em cada um dos exercícios fiscalizados, e afirma que não foi possível demonstrar o custo das mercadorias revendidas, pelo motivo de que os livros e talonários das notas fiscais foram destruídos por um incêndio, juntamente com o veículo que os transportava; c) sustenta que o lucro bruto obtido na revenda de mercadorias alcança em média, 20% a 30%, e não 100% conforme consta do auto de infração. Informação fiscal às fls. 84/94, na qual o AFTN autuante modificou o lançamento, alterando a base tributável do exercício financeiro de 1988, pela subtração do custo das mercadorias vendidas, por ele apurado, sobre a receita omitida. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 214/220), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Verificando, a fiscalização, omissão de receitas nas empresas tributadas pelo lucro presumido, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% da omissão, que será tributada à aliquota de 30%, nos termos do art. 396, do RIR/80. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Só cabe a dedução de custos e despesas operacionais devidamente escriturados. 4 e------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508.000.414/91-38 ACÓRDÃO N°. : 107-03.881 ESCRITA REGULAR - DESTRUIÇÃO DE LIVROS A ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos livros e respectivos documentos sujeita a pessoa jurídica a reconstituir ou reorganizar sua escrita sob pena de ter o seu lucro arbitrado. AÇÃO FISCAL PROCEDElVTE EM PARTE." O julgador singular fundamentou sua decisão com as seguintes considerações: "No presente caso, a empresa, além de omitir receita, utilizou-se indevidamente da tributação favorecida atribuída à microempresa, por não possuir os atributos necessários ao gozo do beneficio. O autuante só caracteriza este último fato na sua informação fiscal, fls. 88. A autuada deixou de atender à solicitação do Termo de Início de Fiscalização, alegando a destruição de sua escrita devido a ocorrência de sinistro. Como a empresa não procedeu a reconstituição da escrita, fica caracterizada nos autos, a falta dos pressupostos para tributação com base no lucro real. Consequentemente, só restaria a autoridade fiscal arbitrar o lucro da empresa com base na receita bruta conhecida (arts. 399 e 400 do RIR/80). Todavia o autuante não procedeu como acima descrito. Imputou à infratora a cobrança de "um lucro líquido" apurado a partir da receita declarada, diminuída das despesas listadas às fls. 58 e do custo das mercadorias vendidas apurado "na mesma proporção da representação dos custos em relação às receitas no período anterior". Não encontra guarida na legislação o procedimento supra por ferir os princípios legais e contábeis de apuração do resultado tributável. A legislação não prevê a apuração de custos utilizando-se uma proporção em relação ao período anterior, muito menos se este último, teve o seu resultado tributado presumidamente. Também não há previsão legal para aceitar documentos que não estejam devidamente escriturados. Logo, não tendo o autuante determinado correta e adequadamente a forma de tributação para cobrança do quantum tributável, assim como, incorrido em erros insanáveis, não há, portanto, como prosperar a autuação efetuada de maneira equivocada, tanto em relação ao valor tributável quanto na descrição do fato enquadramento legal da infração." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10508.000.414/91-38 ACÓRDÃO : 107-03.881 Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/96 (AR fls. 234), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 235/238, protocolo de 08/04/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de matéria tributada por omissão de receita apurada contra a recorrente, relativamente aos exercícios de 1987 e 1988. Da decisão de primeira instância, que muito bem abordou o tema, identificando vários erros cometidos pelo autuante, restou pendente tão somente o exercício de 1987. Como se depreende do relato, trata-se de receita omitida que a própria autuada reconhece ter praticado, apenas discordando quanto à forma de apuração, pela não inclusão das despesas e do custo das mercadorias vendidas. Não tem razão a contribuinte, pois o procedimento de ofício determinado para o caso está previsto no artigo 396 do RIR/80, que estabelece: "Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cincoenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do Imposto à razão de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis (Lei n°6.468/77, art. 6°)." Deve-se ressaltar ainda, que a própria forma de tributação adotada pela contribuinte - lucro presumido - para o exercício ora em questão, não permite que sejam rr deduzidas as despesas decorrentes da atividade da empresa, tampouco o custo das mercado . 7 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI° : 10508.000414/91-38 ACÓRDÃO N° : 107-03.881 vendidas. Toma-se como base de cálculo para a apuração do tributo, um percentual estabelecido em norma legal. Relativamente a cobrança das contribuições para o PIS/Faturamento, PIS/Dedução do IR e Finsocial/Faturamento, todas elas incidentes sobre a omissão de receitas do exercício de 1987, devem ser mantidas, pois tratam-se de tributações decorrentes do imposto de renda pessoa jurídica e, o julgamento daquele apelo há de se refletir nos decorrentes em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Com referência ao Imposto de Renda na Fonte, o lançamento é decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, cujo auto de infração foi indevidamente lavrado com base no lucro real, sobre as receitas omitidas no exercício financeiro de 1988, ano-base 1987. A decisão de primeira instância acertadamente deu provimento à impugnante no que se refere ao IRPJ, mas deixou de excluir da presente exigência fiscal, o auto de infração decorrente relativo ao IRFONTE, lavrado com Mero no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. PAULO RO T99 ORTEZ - RELATOR 8 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011895/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ SANTOS CHAGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • P<I JOSÉ RIBAMA" t4hROS PENHA PRESIDENTE: RE ATOR FORMALIZADO EM: 22 ABO 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. mfma h ,•.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 Recurso n° : 147.502 Recorrente : JUAREZ SANTOS CHAGAS RELATÓRIO Juarez Santos Chagas, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.706, de 27.07.2005 (fls. 12/14), mediante o qual foi indeferido o pedido de "restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1995, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração". Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte, ou com termo inicial em janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. • Segundo o requerimento de fls. 1, o ora recorrente recebeu a restituição do imposto retido sobre verbas isentas PDV, exercício 1996, ano-calendário de 1995, atualizado a partir da entrega da declaração. Requer a atualização desde 30.4.1995, data da rescisão contratual, ao que invoca ementas de acórdãos (106-12.225, 104-17.592 e 106-14.131) que traduziriam o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. É o Relatório. 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que tendo a ciência do Acórdão recorrido em 10.08.2005 (fl. 15), o recorrente protocolizou o presente recurso em 22.08.2005 (fl. 16). A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração Pública somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5°, II, da CF/88). É de dizer, portanto, que a repetição também deve estar abarcada por norma jurídica geral e abstrata (Lei) e por norma individual e concreta (Ato administrativo), esta definindo o valor líquido exigível. Quanto à primeira, norma geral e abstrata, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Desse modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago 3 „.•51:m MINISTÉRIO DA FAZENDA f3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :W>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 Indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Este proceder, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (... § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. No caso de restituição, a atualização mediante a taxa Selic a lei firmou o termo inicial em 1° de janeiro de 1996. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96”. Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de 4 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA % ris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.9521PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de Indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento Indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, , parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7. Recurso Especial improvido. Neste Conselho de Contribuintes, alguns julgados existiram em que a decisão foi por aplicar a Selic a partir da retenção indevida. Em tais julgados, nem sempre foi precisado o ano-calendário a que se referia a retenção. Nem sempre ficou claro no julgamento que a retenção ocorrera antes do ano-calendário de 1996. À luz do principio da legalidade, a aplicação da Selic, com vistas a remunerar restituição de indébito há que ser a partir de 10 de janeiro de 1996. É o que determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Para os períodos anteriores ao ano- calendário de 1996 devem ser aplicados os índices oficiais. f ..?! 1; 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* - r--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"?? > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011895/2003-39 Acórdão n° : 106-15.796 No caso presente, o índice vigente em 31.5.1995, data da rescisão contratual, era a UFIR. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da Ufir até 31.12.1995 e com a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. É este o entendimento confirmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da taxa SELIC na restituição, no período de abril a dezembro de 1995, conforme ementa a seguir JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC — As restituições do imposto de renda serão atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 1° de janeiro de 1996, mediante a aplicação de Juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção com a aplicação da Ufir até dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996. Sala das Se s7s - DF, , 'm 18 de agosto de 2006. JOSÉ RIBAMAR BA Rté ‘ENHA 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000739/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS-DEDUTIBILIDADE- De acordo com o art. 18 do DL 1.598/77, são dedutíveis as contrapartidas de variações monetárias das obrigações. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92870
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS-DEDUTIBILIDADE- De acordo com o art. 18 do DL 1.598/77, são dedutíveis as contrapartidas de variações monetárias das obrigações. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:57:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:57:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:57:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:57:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:57:08Z; created: 2009-07-07T20:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:57:08Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:57:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10508000739196-15 Recurso n.°. : 118.808 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente DRJ EM SALVADOR — BA. Interessada : BRAHOLD PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n.°. 101-92.870 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS-DEDUTIBILIDADE- De acordo com o art. 18 do DL 1.598/77, são dedutíveis as contrapartidas de variações monetárias das obrigações. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PER I À ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 Nal 1999 Processo n.°. 10508.000739/96-15 2 Acórdão n.°. : 101-92.870 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA Processo n.°. : 10508.000739/96-15 3 Acórdão n.°. : 101-92.870 Recurso n.°. : 118.808 Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA. RELATÓRIO Contra Brahold — Participações Empresariais Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 03136, para formalização de créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS/Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro. Conforme descrito no auto de infração do IRPJ, as irregularidades que deram origem às exigências foram : a) glosa de despesa de correção monetária referente à conta Corviglia-Empréstimos, gerando um saldo devedor de correção monetária indevido, uma vez que a empresa não comprovou a efetiva operação de empréstimo, apesar de sucessivamente intimada; b) compensação indevida de prejuízos relativos aos anos bases de 1988 a 1991, tendo em vista que foram integralmente compensados com o lucro decorrente das infrações apuradas no 1° semestre de 1992. A empresa impugnou a exigência e alegando, em síntese, que o lançamento foi feito com base em presunção, que ao argumento de que os autuantes consideraram a operação como ficta por falta de comprovação se contrapõe a não obrigatoriedade de guarda os documentos por mais de cinco anos, que a documentação fora transferida para o "arquivo morto", não tendo sido possível sua localização, que a operação não foi de empréstimo, mas de cessão de crédito, que a incidência na fonte com base no art. 35 da Lei 7.713/88 é incabível, nos termos do entendimento do STF e conforme disposição do contrato social, que para o PIS/Repique e para a Contribuição Social valem os mesmos argumentos apresentados quanto ao IRPJ. v)./ Processo n.°. : 10508.000739/96-15 4 Acórdão n.°. : 101-92.870 Na fase de preparo do julgamento foi determinada diligência para esclarecer alguns pontos questionados pela autuada, resultando no Relatório de fls 548/550. O julgador singular julgou improcedentes os lançamentos, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.°. 10508.000739/96-15 5 Acórdão n.°. : 101-92.870 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A exigência litigada diz respeito à despesa de correção monetária de obrigação existente em 31/12/91 na conta 2.2.2.03.010000-0 "Corviglia-Empréstimos" , integrante do passivo da Brahold. Em diligência efetuada a pedido da autoridade julgadora, apurou a fiscalização que o saldo da conta de passivo acima referida é proveniente de operação de cessão, para a Brahold, das quotas do Hotel Jardim Atlântico que pertenciam à Corviglia, tendo a Brahold registrado essa operação a crédito da mencionada conta de passivo e a débito de conta de ativo-investimentos. Menciona, ainda , n axanitnr (.12 diligência, que a partir da análise dos livros da Corviglia, constatou que a mesma estava efetuando a correção monetária do crédito que possuía. Como conclusão, detaca o Relatório de Diligência que "O aspecto mais importante, constatado durante a análise, está relacionado à causa do Auto de Infração, objeto do presente processo. O referido auto tem como motivo a glosa das despesas de Correção Monetária relativas ao "empréstimo" efetuado pela COR VIGLIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA em favor da BRAHOLD. Como a operação realizada foi uma cessão de quotas, o valor também passou a integrar o ativo permanente da BRAHOLD, tendo sido, também, corrigido monetariamente, conforme preconizado na legislação Processo n °. : 10508.000739/96-15 6 Acórdão n.°. : 101-92.870 tributária, o que causou um aumento do Saldo Credor da Correção Monetária do Balanço." O art. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 dispõe que, na determinação do lucro operacional, poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias das obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. Provada, mediante diligência fiscal, a existência da obrigação, inclusive demonstrado estar a mesma contratualmente sujeita a atualização monetária, conforme indicam os assentamentos na contabilidade da credora, legítima a dedutibilidade das contrapartidas das respectivas variações monetárias. Assim, agiu com acerto a autoridade julgadora, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. . 10508000739/96-15 7 Acórdão n.°. : 101-92.870 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 1 7 NOV '1999 zE,E5 ,,--‘ ../...../....-- ISON PEREI - • "' • e RIGUES PRESI D ENTE / //' / / , Ciente em ig Nov 1,9'49 i/ ,/ - // Roi,- o- g" rd RA 0 MELLO PROCU •F DOR e • .: • ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005059/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 Ementa: ISENÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a efetiva prestação de serviços para o exterior, realizada diretamente pelo exportador, deve ser reconhecida a isenção prevista no art. 7º da LC nº 70/91, com a alteração da LC nº 85/96. Apurou a fiscalização, em procedimento de diligência, o direito ao indébito, decorrente de pagamento indevido efetuado sobre tal receita, e a extinção do crédito tributário identificado nos autos pela compensação e pagamento de débito remanescente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18184
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:37:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:37:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:37:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:37:05Z; created: 2009-08-05T15:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:37:05Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:37:05Z | Conteúdo => ' •. • •-•• • • • Fls.! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.005059/97-06 Recurso n° 116.847 Voluntário Matéria COFINS MF-Ssoundo Comino de Contribuintes Pubbusto no Dinglopfidail darr4o ) Acórdão n° 202-18.184 Flubtlas ,1 Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente FLUXO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (atual SiA FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL) Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição o Financiamento da Seguridade Social - Cofii.. Período de apuração: 2/1994 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/199f 12/1995 a 31/12/1995 Ementa: ISENÇÃO. REt ..)i.kiimENrro INDEVIDO. PEDIDO DE COMPENS; Comprovada a efetiva pre ,'. ição de serviços para o exterior, realizada diretau•-nte pelo exportador, deve ser reconhecida a isençãc, 1..rcvista no art. 7 2 da LC n2 70/91, com a alteração <ia 1_,C n2 85/96. Apurou a fiscalização, em procedi: cc• s o de diligência, o direito ao indébito, decorrente ue pagamento indevido efetuado sobre tal receii e a extinção do crédito tributário identificado lus.,. autos pela compensação e pagamento de débito rerniza:nscente. Recurso provido. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE> CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 43 I g I RA2 04— Andrezza Na &Pinto Schnteikal Mal, Marc I 377:01V • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k . . . • Processo n.° 10480.005059197-06 CCOZCO2 Acórdão n.° 202-18.184 Fls. 2 e ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ._- --- _., 7." "Ns. 'l msrf?ját:64.4LL PO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NIO CARLOS ATULIM &asila ed , 07 I 2001- Presidente Andrezza Nàdlijrgg‘jéhnicikal mor Man:. 1377289 • / st. IA CRISTINA ROZL COSTA//i ' itelator. , , — , I • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. • Processo n.' 10480.005059/97-06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-18.184 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Biasfi.a. 43 07 e00-1- Andrezza N intento SchnicikalRelatório Mal Sidlic 137731W Trata o presente processo de solicitação de reconhecimento de isenção — e conseqüente restituição de valores considerados indevidamente recolhidos — referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidente sobre a prestação de serviços destinados à exportação, acompanhado do diversos pedidos de compensação. Consoante relatório e voto da Resolução n2 202-00.366, proferida por esta Câmara em outra composição, em 18/09/2002,0 pedido está baseado na Lei Complementar n2 85/96, cujos efeitos foram retroativos a 01/04/1992. A recorrente anexou aos autos documentos, Darfs e demonstrativos dos indébitos pleiteados. A solicitação foi indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife - PE. Foi apresentado impugnação tempestiva rebatendo os argumentos postos no indeferimento. A decisão proferida pela DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento sob alegação de inexistência de previsão de isenção da Cofins em relação às receitas da prestação de serviços profissionais de representação e intermediação executados no Brasil a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reiterando as razões postas na impugnação reforçando com outras alegações e documentos o seu direito à isenção pleiteada. O voto proferido na referida Resolução foi no sentido de converter o julgamento em diligência para que, evitando decisão ilíquida, a repartição de origem, com base na legislação então em vigor — Decreto n2 2.346/97 e tU SRF n2 21197, com as alterações da IN SRF n2 73/97, intimasse a contribuinte para demonstrar a origem e o montante de indébito pleiteado e elaborasse relatório acerca da conclusão da diligência, bem como efetuasse o bloqueio de eventuais indébitos apurados. No despacho de fl. 471, a autoridade fiscal da repartição de origem informa que, cumpridos os termos da diligência requerida, foi apurado crédito a favor da contribuinte e demonstrada a compensação entre este crédito e os débitos relacionados nos pedidos de compensação. A contribuinte manifestou-se concoulando com a informação fiscal resultante da diligência e anexou cópia dos Darfs referentes aos débitos remanescentes não compensados. Informa, ainda, a mesma autoridade administrativa que os autos foram arquivados, não retomando ao Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso voluntário, providência adotada no despacho acima referido. É o Relatório. • Processo n.° 10480.005059/97-06 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.184 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasil:a. 23 OS' I Voto • Andrezza Nas & tento Schmcikal 1Mal Marc i 37738g Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Trata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara. A matéria de mérito constitui-se no direito à isenção estabelecida na Lei Complementar n2 13796, cujos efeitos retroagiram a 01/04/1992. -Dispõe a referida norma: Art. I° O art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de• • 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70 São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: • • 1 - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, d empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V- de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; • VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas' condições estabelecidas pelo Poder Executivo' Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua • publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992." Restou devidamente comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços para o exterior, o qual foi realizado diretamente pela recorrente. Nessa circunstancia, amolda-se a receita àquela prevista no inciso I do art. 72 da LC n2 70/91 com a alteração da LC n2 85/96. A receita refere-se ao período de apuração compreendido entre dezembro de 1994 e dezembro de 1995, portanto, inserta no período de abrangência da Lei Complementar, nos termos do art. 22. Consoante consta do relatório, os valores, tanto de indébitos pleiteados quanto de créditos tributários relativos à Cofins, constantes dos autos foram definitivamente extintos pela compensação, pagamento do débito remanescente, tendo a autoridade administrativa, com o encerramento das pretensões aduzidas, arquivado indevidamente o processo. ' • • • •t ynit"5*so Le 10480.005059/97-06 CCOVCO2 • . Acórdão n.•202-18.184 Fls. 5• O retomo para julgamento junge-se, exclusivamente, em razão da determinaçãolegal de solução da lide via julgamento do recurso voluntário tempestivamente apresentado. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso e reconhecer como extinto tanto o crédito tributário quanto o indébito dos períodos de apuração constantes dos autos. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. ^ ehr.,±2,... c— 14r / A CRISTINA R0Z4 DA. COSTA ,/ ME :SEGcU D; oN 00 DoERICGOINNTARIL BU I NT E S li nI Z00/-Brasía IW N ECR°EN CS EOL kiNfl Andrezza Nas . 1rnento Saehmeikal Mat. Slot: 13771S9 • • Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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4656806 #
Numero do processo: 10540.000612/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) Precedentes Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP). BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) Precedentes Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP). BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.

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Llr-1 umici Consho do Contribuintes Puli:ice.do no Di:s.rfo Oficial da União Q Ministério 2 CC-MF da Fazenda De 13 i 05- 4, Ia--; 44. Fl. T,Çlfir.0- Segundo Conselho de Contribuintes • P TO Processo ng : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 Recorrente : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 49-). Precedentes Primeira Seção STJ (REsp n2 I 01.407/SP). BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. 4waeicv ekboubia., iL ik(27i g. ' Josefa Maria Coelho Marquer Preside te — Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda,44, --=-,'-‘.: t. Fl. teri..;,I Segundo Conselho de Contribuintes '-ii",L4k ‘ Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 Recorrente : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de Cofins no período entre janeiro de 1996 a dezembro de 1997, tendo sido a contribuinte notificada do mesmo em 28/06/2002. Entendeu o Fisco que a empresa, concessionária de veículos Volkswagen, declarara e pagara valor inferior ao devido, tendo em conta que não oferecera à tributação os valores referentes ao faturamento em função da venda de veículos novos, o qual escriturara como operações de conta alheia. Tendo a decisão recorrida mantido o lançamento em sua integralidade, ao fundamento de que as concessionárias de veículos pagam a Cofins sobre o valor total da venda dos veículos, já que são de sua propriedade e não do fabricante, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, onde em preliminar processual pede a nulidade do lançamento, tendo em vista que seria detentora de liminar sustando a cobrança da Caí -1ns no Processo n2 93.001 1 8 10-2, e como preliminar de mérito postula a declaração da decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/06/97, vez que cientificada do lançamento em 28/06/2002. No mérito, a defesa alega que o carro vendido não é seu e sim do fabricante, e que portanto o faturamento é de terceiros, vez que o carro é recebido em consignação e entregue ao consumidor em nome do fabricante, recebendo retribuição pela operação, a qual, entende, não era tributada até a edição da Lei n2 9.715/98, com vigência posterior aos fatos objeto do lançamento. Aduz que na situação específica das concessionárias de veículos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já reconheceu que o contrato de concessão não se confunde com a compra e venda mercantil que ensejaria faturamento próprio, anexando o Acórdão n2 201-75.328. Foram arrolados bens (fls. 386 e 392/394) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. ejsritk 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda V.1":,--02 Segundo Conselho de Contribuintes q-cg:t; Processo n2 : 10540.00061212002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à preliminar de nulidade com base em liminar que teria determinado a não cobrança e execução da Cofins, é de ser rechaçada pelos motivos aduzidos na r. decisão e não contestados no recurso. Como averbado na r. decisão a citada liminar referia-se especificamente ao Processo Administrativo n2 10540.000749/93-49, cuja cobrança da Cotins referia-se aos períodos de apuração abril 1992 a junho de 1993, portanto estranhos aos períodos sob análise. Quanto à decadência, deve ser dado provimento ao recurso. A decisão ora afrontada entendeu que o prazo decadencial da Cotins rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5 9 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a Cotins uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, por conseguinte a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, à Cofins aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, o entendimento do TRF da 4! Região, em aresto2 cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdericiárict. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdencicirias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, L do C.77V. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio a Primeira Seção do STJ 2 Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n2 146.733. "--Ár 2 Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, f Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio 13 itteneourt da Rosa. 1lb if 3 -ir Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita... ".3 Contudo, em decisão mais recente nos Embargos de Divergência n2 101.4071SP no Resp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Face a tal, uma vez inconteste ser a Cofins daqueles tributos lançados por homologação, e considerando que a ciência do lançamento operou-se em 28/06/2002, e tendo havido antecipação de pagamento, está decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriores a 28/06/1997. Considerando que a preliminar de mérito foi considerada procedente, deixo de analisar as demais questões por prejudicadas. Quanto ao mérito, a matéria já foi objeto de minha análise no Recurso n 2 114.561, julgado na sessão de outubro de 2002, quando asseverei que o faturamento de carros zero quilômetro pelas concessionárias caracteriza-se como faturamento próprio destas e não faturamento da montadora, ou seja, receita de terceiros. No que pertine à forma negociai entre a montadora e a recorrente, a mim ficou evidenciado que a operação feita entre aquela e a concessionária, estreme de dúvidas, é uma operação de compra e venda. É claro que por ser o automóvel zero quilômetro, objeto da mercancia, um bem de alto valor agregado, a transação reveste-se de peculiaridades especiais. Também pelo fato da relação entre a montadora e suas concessionárias ser atípica, vez que toda atividade mercantil da concessionária vincula-se a estratégias de marketing e financiamento da própria montadora, seguindo rígidas políticas traçadas por esta última. Justamente por isso é que o veículo é faturado pela montadora à concessionária, devendo ser dada alguma garantia à montadora, questão não demonstrada nos autos. A transferência da propriedade sobre tais bens se dá com a tradição do veículo. 3 Acórdão em Embargos de Divergência era Recurso Especial n2 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 4N4 :4Q;es, 2Q CC-MF •-• cel." Ministério da Fazenda Fl. ^." 7.2.,, t Segundo Conselho de Contribuintes '4A ;e Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 Assim, quando o veículo é vendido ao consumidor final, a garantia fica transferida em relação a este, que assume o financiamento, se for o caso. Mas, daí querer afirmar que o veículo sai da montadora, não passando à propriedade da concessionária, há uma grande distância. A mim não resta dúvida que quando o veículo sai da montadora para a concessionária, a operação é de compra e venda. Certo que revestido de peculiaridades, tendo em vista os valores significativos transacionados e o próprio vínculo fortíssimo entre montadora-concessionária, que mantém relações comerciais ímpares vinculadas à forma de atuação destas em nosso mercado automobilístico. Com efeito, a mim fica impossível querer que o ato negocial entre a montadora e suas concessionárias possa ser caracterizado como consignação para venda. Talvez se a recorrente comercializar veículos usados, possa se dar tal tipo negocia!, mas não na venda dos veículos adquiridos das montadoras. A hipótese que poderia vir ao encontro da recorrente seria no caso de o veículo sair faturado da montadora diretamente para seu consumidor final, cabendo à concessionária, exclusivamente, a comercialização e entrega do veículo. Mas esse não é o caso vertente. Dessa forma, rechaço a assertiva de que o contrato entre a montadora e a concessionária, para o recebimento do veículo, seja de consignação para venda futura. Conseqüentemente, sem reparos o lançamento quando computou como base de cálculo o valor do resultado auferido nas "operações de conta alheia", já que o faturamento é próprio e não de terceiros. E o Poder Judiciário já tem decisões nesse sentido, conforme teor das ementas a seguir transcritas: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 9.139/95) COFINS EPIS FATURAMENTO .CONCESSIONARIÁ AUTORIZADA DE VEÍCULOS .NATUREZA DA OPERAÇÃO REVENDA OU INTEPMEDL4ÇA0 CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMARIA. 1.Não se avista aperfeiçoada, prima fade, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese tipica de revenda que, enquanto tal, não se descaracteriza pela simples circunstcincia de a aquisição dos veículos ocorrer por intermédio de financiamento, gravado com garantias próprias. 2. Em casos tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da Cotins apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, na medida em que o faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial 1...._3.Agravo a que se nega provimento, prejudicado o agravo regimental."4 4 TRF 3' REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2 1999.03.00.012207-0, RELATOR JUIZ CARLOS MOTA, DJU 27/10/99. iip 5 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :ét-tf,, Segundo Conselho de Contribuintes '411,t •- Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão 112 : 201-77.294 "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. 1.0 contrato garante a exclusividade de distribuição dos produtos produzidos pela conceclente ao consumidor final, ou seja, a atividade desenvolvida pela concessionária (distribuidora) consiste na revenda da mercadoria comprada junto ao fabricante. 2.0 produto adquirido ingressou no patrimônio da concessionária, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo do PIS e da CO.FINS os valores relativos aos produtos adquiridos junto à concedente. 3.Apelo improvido. "5 Nesse rumo, também, decisão deste Conselho no Acórdão n 2 203-08.178, de Relataria do Dr. Francisco Maurício de Albuquerque e Silva, votado, à unanimidade, em maio do corrente ano. Quanto ao Acórdão mencionado, julgado por esta Câmara, o então digno Relator apenas averbou sua posição pessoal, vez que o que se encontrava sob julgamento era o recurso de oficio que anulara parte do lançamento por estarem os valores já declarados, e somente isso. No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, esta Câmara corrigiu o erro em que incidiu o então relator, eis que, embora sua posição pessoal, e única na Primeira Câmara, era totalmente despropositada em função da matéria devolvida ao julgamento. Portanto, incorreta a assertiva da recorrente de que esta Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes entende que o faturarnento do carro pela concessionária seja faturamento de terceiros, não ensejando sobre tal valor a incidência da Cotins e do PIS. O entendimento, com a única exceção da posição adotada pelo então Conselheiro Gilberto Cassuli, é justamente o contrário. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 28/06/1997. É assim que voto. Sala d Sessões, em 15 de outubro de 2003. JORGE FREIRE 5 TRF 1' REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 14 2 2000.38.03. 001603-5/MG, RELATOR JUIZ HILTON QUEIROZ, Llf TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2001, PUBLICAÇÃO em 15/01/2002, FONTE DIU, pág. 220. tk 6

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Numero do processo: 10480.029401/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. DIREITO CREDITÓRIO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS, na modalidade faturamento, era o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78219
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:16Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:17Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:17Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:16Z; created: 2009-10-22T18:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:16Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:16Z | Conteúdo => rt Ministério da Fazenda 11/11t\!!Si-r 'E me DA FAZ;.:N r CC-MF DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes junL,. e)nvàs Puchz ' e ; Cv. •i. Processo n2 : 10480.029401/99-62 De I o_ Recurso n2 : 125.240 Acórdão : 201-78.219 1 VISTO kvie Recorrente : MEDICAL - MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇõES CONSTITUCIONAIS. INCOMPE- TÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. DIREITO CREDITÓRIO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Anteriormente à vigência da MP n2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS, na modalidade faturamento, era o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDICAL - MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 00.0JU:c4-. M431Jtitit-W osefa Maria Coelho Marques r FA:Er r - 2 r, I Presidente 23 os JerSo 4 ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF-.05cFazendai.r. Ministério da F Segundo Conselho de Contribuintes I MIN ()A FAZFN n A - 2.° CC Fl. n Le-I r- E C r -:(-1•Ar Processo n2 : 10480-029401/99-62 2.3 1,20o5 Recurso n2 : 125.240 Acórdão n2 : 201-78.219 Recorrente : MEDICAL - M_ERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de análise de direito creditório da contribuição para o PIS/Pasep, relativamente a recolhimentos efetuados entre agosto de 1988 e março de 1996, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988 (fls. 1 a 4). O pedido, inicialmente instruído com os documentos de fls. 5 a 63, foi apresentado em 12 de novembro de 1999. Entre os documentos apresentados, estava cópia de petição inicial relativa ao Processo Judicial n2 98.0021091-1 (fls. 5 a 32), consistente em Mandado de Segurança, apresentado com o objetivo de compensar os indébitos da contribuição. O pedido, no referido mandado, foi para que a autoridade administrativa não obstasse a compensação dos indébitos do PIS, "com débitos e/ou contribuições e impostos vencidos e/ou vincendos devidos para com o Impetrado", com a correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos vários planos econômicos do Governo Federal, com os juros com base na Selic, a partir de cada pagamento indevido, e com os juros de 1%, a partir do trânsito em julgado. Posteriormente, foram apresentados outros formulários de compensação e documentos, incluindo cópias de livros fiscais e documentos relativos à ação judicial (fls. 64 a 273). Com base no Termo de Informação de fls. 300 a 304, o Delegado da Receita Federal em Recife - PE indeferiu o pedido (fl. 305), por não haver indébitos, de acordo com a sentença pronunciada no processo judicial (fls. 266 a 270). Contra a denegação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 340 a 348, juntamente com a documentação de fls. 349 a 354, tratando da questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS. A manifestação foi apreciada pela DRJ em Recife - PE, no Acórdão n 2 5.920, de 12 de setembro de 2003 (fls. 362 a 365), que não tomou conhecimento da impugnação, sob o argumento de que a interessada teria optado pela via judicial, em relação à discussão da matéria, nos termos da Portaria SRF ri2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26. A interessada, então, apresentou o recurso voluntário de fls. 374 a 377, alegando que não haveria duplo pedido sobre a mesma matéria; que a compensação não poderia ser efetuada na via judicial; e que a portaria citada na decisão foi publicada posteriormente à efetivação do pedido administrativo. Por fim, foram juntados aos autos os extratos dos sistemas de acompanhamento processual na Internet da Justiça Federal de Pernambuco, do Tribunal Regional Federal da 5! Região e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 381 a 393). É o relatório. 44P-) 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-t4r1-ii;»r Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FrltZF riflA — 2 .^ cri. f Processo ir2 : 10480.029401/99-62 ar ; _ Recurso n2 : 125.240 Acórdão ti9 : 201-78.219 vak VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O Mandado de Segurança foi impetrado em 16 de dezembro de 1998 (fl. 5) contra o Delegado da Receita Federal em Recife - PE, com o objetivo de obter ordem para efetuar a compensação dos indébitos do PIS com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições federais, adotando-se a atualização monetária integral. Em 30 de julho de 1999, a segurança foi concedida em parte (fl. 381), permitindo a compensação com todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, nos moldes do Decreto n2 2.138, de 1997, adotando-se os índices oficiais de correção monetária e os juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. A União apresentou apelação, recebida no efeito devolutivo (fl. 381), assim como apresentou apelação a interessada. Em 21 de agosto de 2001 (fl. 384), o TRF julgou prejudicada a apelação da impetrante e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial (fls. 387 a 391). Segundo o Acórdão, o Mandado de Segurança não seria o meio adequado para discutir a matéria, razão pela qual o processo deveria ser arquivado sem julgamento de mérito. Além disso, a própria administração teria que reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis J's 2.445 e 2.449, de 1988, à vista da Resolução do Senado Federal ng 49, de 1995, o que indicaria inexistir interesse processual da impetrante quanto à matéria. Posteriormente, a impetrante apresentou Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo Tribunal (fls. 383, 384, 392 e 393). A interessada, então, apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 382 e 386), que aguarda distribuição no Tribunal. Fez-se essa breve exposição para demonstrar a situação do processo judicial e para descrever a matéria lá discutida. A matéria discutida judicialmente diz respeito a: 1) inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e existência em tese de indébitos; 2) atualização monetária; e 3) possibilidade de compensação da contribuição com todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O despacho denegatório do Delegado da DRF em Recife - PE apenas analisou a questão da existência dos indébitos.. A DRJ apenas considerou que houve renúncia às instâncias administrativas e não analisou a manifestação de inconformidade. Portanto, há, no presente recurso, duas matérias a serem discutidas: renúncia às instâncias administrativas e semestralidade do PIS. As matérias restantes são objetos da ação judicial apresentada. Quanto à renúncia às instâncias administrativas, há que se considerar, primeiramente, que a decisão do TRF da 5! Região não prejudicou o eventual direito de compensação da recorrente, uma vez que não julgou o mérito, por entender que a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis seria reconhecida pelo Fisco. 7;s27 SPJ1/4-- 3 r CC-NIFMinistério da Fazenda MIN rbs FftzFe ç, A - 2 " reR Fl 7-:::er Segundo Conselho de Contribuintes rei '''" O ' 33 05 0%5 Processo n2 : 10480.029401/99-62 Recurso n2 : 125.240 4— Acórdão : 201-78.219 I — vi o Ademais, com a publicação da Resolução do Senado Federal n' 49, de 1995, é inquestionável que a LC n' 7, de 1970, é a lei que deve ser aplicada até fevereiro de 1996, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória n' 1.212, de 1995. As demais questões (atualização monetária e compensação com outros tributos), obviamente, não decorrem diretamente da Resolução do Senado Federal. No tocante ao direito de crédito, está-se, portanto, diante de um impasse: se o STJ prover o recurso especial da interessada, os indébitos estarão reconhecidos judicialmente, caso contrário, ficará clara a falta de interesse processual da interessada, o que impede, por uma questão de lógica, que se declare a renúncia às instâncias administrativas. De toda forma, a questão se apresenta solucionada. No caso de ser dado provimento ao recurso (pelo STJ) da interessada, os indébitos serão reconhecidos por decisão judicial, restando, no presente processo, apenas a questão da semestralidade a ser resolvida. No caso de ser negado provimento, a questão independerá da decisão judicial, uma vez que a Administração Pública não poderia deixar de reconhecer os efeitos da Resolução do Senado Federal, restando apenas a questão da semestralidade no conflito entre a Receita Federal e a interessada. Outra questão diz respeito a saber se o pedido administrativo de compensação é possível e necessário. De fato, há duas modalidades nas compensações requeridas pela interessada: entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS - fl. 1) e entre tributos de diferentes espécies ou destinações constitucionais (PIS com Cofins - fls. 1, 66 e 69 -, contribuição social sobre o lucro - fl. 61). À época em que os referidos pedidos de compensação foram apresentados, vigiam as disposições da Lei n' 8.383, de 1991, a respeito da primeira modalidade de compensação, e as da Lei n' 9.430, de 1996, que previam a necessidade de autorização da autoridade administrativa, a respeito da segunda modalidade de compensação. Enfatize-se que a destinação constitucional do PIS, embora se trate de contribuição social, é especifica para financiamento do seguro desemprego e do abono salarial, nos termos do art. 239 da Constituição Federal, enquanto que a Cofins e a CSLL integram o orçamento geral da seguridade social. Assim, a compensação entre PIS e Cotins ou entre PIS e CSLL teria de ser autorizada e, portanto, dependia de pedido administrativo. No tocante à primeira modalidade de compensação, conforme jurisprudência consolidada e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quem a realizava era o contribuinte, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação ! . Dessa forma, constatando um indébito do PIS, o próprio contribuinte poderia efetuar a compensação com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS e ficaria sujeito à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, podendo, no caso de compensação indevida, ser autuado. 1.10)L I AgRg no REsp n Q 92840/PB. 4 2" CC-MFMinistério da Fazenda t. 5 MIN nift FAZENnA - 2 " CC Segundo Conselho de Contribuintes FI. CC njrrE. COM rn ei- ' "_05 ia)95 Processo n2 : 10480.029401/99-62 Recurso n2 : 125.240 I — Acórdão n2 : 201-78.219 vist Ademais, segundo o STJ, a ação judicial que dizia respeito à compensação não poderia ser ação condenatória, mas apenas declaratória, uma vez que seu objeto seria apenas a declaração de compensabilidade entre os indébitos alegados pelo contribuinte e os débitos de tributo da mesma espécie e destinação constituciona12. Deve-se lembrar que, à época do pedido, ainda não estava em vigor a disposição do art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), criada pela LC n2 104, de 10 de janeiro de 2001, que proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da sentença judicial. Dessa forma, ainda que tenha apresentado ação judicial, as compensações realizadas anteriormente à entrada em vigor do dispositivo (11 de janeiro de 2001) não eram vedadas e não estavam sujeitas à prévia autorização do Fisco Federal. No tocante a essa matéria, portanto, não se vislumbra interesse processual da recorrente no tocante à compensação, pois poderia ter efetuado a compensação em sua escrituração e a apresentação do Mandado de Segurança teria como objetivo apenas evitar a exigibilidade imediata dos valores eventualmente considerados devidos, segundo a ótica do Fisco, e a aplicação da multa de oficio. A resolução da questão deve ocorrer no âmbito do processo administrativo relativo ao auto de infração relativo aos débitos compensados, por se tratar de procedimento do lançamento por homologação. Os efeitos da denegação do pedido, no tocante a essa matéria, não produzem efeitos quanto às compensações efetuadas pela interessada em sua contabilidade, de forma que também não existe interesse recursal da interessada em relação a essa matéria, no âmbito do presente processo. Em relação à segunda modalidade de compensação, tratando-se de tributos de diferentes espécies ou destinações constitucionais, necessária seria a apresentação do pedido. Os problemas que se apresentam, no entanto, dizem respeito à apuração dos indébitos e ao prazo para apresentação do pedido, pois, tratando-se de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e não havendo impedimentos para a compensação, normalmente o pedido seria apresentado à autoridade fiscal para que analisasse a existência de indébito, única razão que poderia prejudicar a compensação. No presente caso, a autoridade fiscal denegou o pedido por simplesmente considerar que não havia indébitos, uma vez que não reconheceu a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Deve-se, no entanto, ressaltar que, desde a entrada em vigor da Portaria MF n-Q 1.132, de 30 de setembro de 2002, não têm mais os Conselhos de Contribuintes competência para decidir a respeito de matéria relativa à compensação. A redação do art. 82 do Regimento Interno, anteriormente à citada Portaria, era a seguinte: 2 AgRg na MC nQ 3717/ES. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda flzfl Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA7FN u'A 2." CC. CON r rr- r- c Processo o" : 10480.029401/99-62 ; , t7 5 _ AQA0 S Recurso ini" : 125.240 Acórdão n2 201-78.219 v is 0— ----- -- "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia IV; e (Redação dada pelo art. .5° c/a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) A redação atual do inciso II do parágrafo único é a seguinte "II - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e ... (Redação dada pelo art. 2° c/a Portaria .11,W n°1.132, de 30/09/2002)". Dessa forma, restou apenas na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de matéria relativa a direito creditário, o que se fará a seguir. Veja-se que, tendo sido indeferidos os pedidos da interessada, anteriormente à entrada em vigor da referida MP, sequer houve sua conversão em declaração de compensação, conforme previsto no art. 74, § 42, da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela referida MP. "§ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Dessa forma, a questão da compensabilidade, em si, não pode ser objeto de decisão em sede do presente recurso, devendo, entretanto, a autoridade administrativa considerar que, nos termos do acórdão do Tribunal Regional Federal, a inexistência de interesse processual, no Mandado de Segurança, deveu-se ao fato de que é indiscutível ser o PIS devido com base na Lei Complementar n2 70, de 1991, no período anterior à vigência da MP n2 1.212, de 1995. Restou, entretanto, na competência das DRJ e dos Conselhos de Contribuintes, a análise do direito creditório envolvido em pedidos de compensação ou de restituição. Conforme anteriormente esclarecido, a questão relativa ao direito creditório da interessada, que não foi analisado na ação judicial, resume-se à semestralidade da base de cálculo do PIS. Ainda que não tenha transitado em julgado a ação judicial, uma vez que não houve, em relação especificamente à semestral idade, renúncia às instâncias administrativas, é perfeitamente possível que a análise seja efetuada. É que, se a interessada obtiver decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça, ainda que parcialmente, haverá que ser apurado o montante dos indébitos. Caso contrário, a questão (apuração dos indébitos) deverá ser decidida administrativamente. Em relação à matéria, as jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e dos 1 2 e 22 Conselhos de Contribuintes reconheceram tratar-se o art. 6 2 da LC n9 7, de 1970, de disposição relativa à base de cálculo da contribuição para o PIS. dAIWL— 6 22 CC-MF -e slartri Ministério da Fazenda Ét. •strkir Segundo Conselho de Contribuintes 121N. rA 5571-rir t - rt, Fl. a;kf`ttt_ C r : • . • Processo n2 : 10480.029401/99-62 -13 C 5 , 20a5-1 •Recurso n2 : 125.240 Acórdão rt2 : 201-78.219 1 o Nesse contexto, considera-se que a semestralidade integra a hipótese de incidência da contribuição, de forma que o fato gerador somente se considera juridicamente ocorrido após o decurso do prazo previsto na referida norma. Assim, nesse aspecto, cabe razão à recorrente. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, relativamente às questões relativas às compensações e à matéria levada à decisão do Judiciário, conhecendo-o apenas em relação ao direito creditório, na parte que não é discutida na ação judicial, para lhe dar provimento em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. JOSyTO I FRANCISCO 7

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