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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645237 #
Numero do processo: 10166.001335/95-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF – IMUNIDADE RECÍPROCA – a vedação de instituir-se imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, tem como escopo maior preservar a federação e alcança todos os impostos, independentemente da classificação econômica dada pelo Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rs Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 Recurso n° :201-102611 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201- 75.997, de 20 de março de 2002, fls. 265/269: "Nos autos do processo administrativo n° 10166-001335/95-41 foi exigido da Recorrente o IOF incidente sobre o valor de resgate de aplicações financeiras de clientes, sobretudo o overnight apurado no balancete levantado pela instituiçã o financeira em março de 1990 A decisão de primeira instância prolatada nos autos do Processo n° 10166001335/95-41 julgou procedente em parte a exigência fiscal, tendo determinado a emissão de notificação de lançamento complementar do imposto, com acréscimo de multa de oficio e juros, bem como TRD, fls. 01/08. Desta decisão, a Recorrente foi intimada a liquidar o débito ou apresentar a sua defesa, fl 76. Inconformada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls 79/95, alegando em síntese que a fiscalização considerou valores relativos a operações de clientes imunes ao I0F, citando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1' Região favoráveis à imunidade recíproca nos casos do I0F. Às fls. 99/100, a Recorrente foi intimada a apresentar listagem com os nomes dos clientes considerados imunes, bem como com os valores relativos às operações. Em cumprimento à intimação, a Recorrente anexou cópias dos extratos de operações em open market, fls. 103/178 De acordo com as informações de fl. 181, verifica-se haver diferenças pequenas daquelas constantes da listagem e dos extratos apresentados, quanto aos valores relativos ao "Departamento de Água e Esgotos de Livramento". Foi expedido o oficio n° 7/97, fls. 182/183, para o Secretário Geral da Marinha, para que o mesmo confirmasse os valores de onze resgates feitos, com a apresentação, se possível, dos documentos comprobatórios. Em resposta ao oficio, foi informado, fi. 185, que somente um resgate foz feito, em montante equivalente ao somatório dos 11 resgates informados pela Recorrente Foi anexado, fls. 187/189, cópia do Parecer n° 358/90, da PGFN, aprovado pela Exma. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, que dispõe acerca da não existência de imunidade recíproca do I0F. 2 , Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 O recurso voluntário interposto pela Recorrente nos autos do processo originário acha-se às fls. 190/198, referente ao Processo n° 14052.001782/93- 49 A decisão de primeira instância manteve o lançamento de oficio sob a seguinte ementa: "I0E- INALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA A imunidade recíproca entre os entes federados, insculpida no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, não alcança o I0F, por se tratar de um imposto incidente sobre a circulação financeira, e não sobre o patrimônio. I0E- LEI N° 8iO33/90- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A incidência do IOF instituído pela Lei n° 8 033/90 alcança qualquer operação financeira independentemente da qualidade do beneficiário ou da forma jurídica de sua constituição (subitem 3.1 da IN SRF n°92, de 19/04/90). I0E- LEI N° 8.033/90- RECOLHIMENTO DO IMPOSTO À instituição financeira pagadora compete a retenção e o recolhimento do imposto (parágrafo único do art 9° da Lei n° 8.033/90) INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO" Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 232/244, repisando os argumentos de sua peça impugnatória A d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões argumentando, em resumo, que o IOF não é tributo incidente sobre o patrimônio." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "I0F. ENTES PÚBLICOS IMUNIDADE RECÍPROCA. O STF já decidiu que o IOF é imposto também alcançado pela regra do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Recurso provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, interpôs Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 271/274, apresentando o Acórdão n° 202-08.065 como paradigma da linha interpretativa defendida como correta. Por meio do Despacho n° 201-704, fls. 299/301, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto "quanto à questão da imunidade reciproca do IOF entre entes públicos." 3 ,17 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 A contribuinte apresentou às fls. 306/311 suas Contra-Razões ao recurso interposto pela Fazenda. Asseverou a empresa que o recurso movido pela Fazenda Nacional não merece prosperar. Apresentou jurisprudência animando o entendimento da impossibilidade de cobrança de IOF de clientes imunes. , É o Relatório. di 4 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu ser aplicável ao IOF a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Essa matéria encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal que reiteradamente vem entendendo que a imunidade recíproca alcance todos os impostos, independentemente da classificação econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional. Como exemplo do entendimento dado à questão por nossa Corte Maior, tem-se o RE 2130/59/SP, da Relatoria do Ministro limar Galvão, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA.. TRIBUTA' RIO. I0F. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido. Nesse mesmo sentido é o RE 197940 AgR / SC - SANTA CATARINA, relatado pelo Ministro Marco Aurélio de Melo, nos temos da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, à mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras. Merece ainda ser aqui transcrita a fundamentação do voto proferido pelo Ministro Carlos Mario Veloso, quando do julgamento do RE n° 192.888-3 DF: .. a imunidade recíproca, segundo o magistério de Geraldo Ataliba, é ontológica, porque diz respeito ao cerne do pacto federativo, ou porque decorre da própria natureza do federalismo. Essa imunidade resultou de construção jurisprudencial, na Suprema Corte Americana, em Mcculloch vs. Maryland, do ano de 1819, que teve a marca do gênio do Juiz Marshall. Numa constituição que não consagrava expressamente o princípio da imunidade 5, L'f4 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 recíproca, Marshall, idealizando a teoria dos poderes implícitos, estabeleceu a proibição de as entendidades políticas que compõem o Estado Federal exigirem impostos reciprocamente Essa imunidade diz respeito, na verdade, ao cerne do pacto federativo, dado que, se inexistente, poderia fazer ruir o Estado Federal. Vale a frase célebre de Marshall no sentido de que no poder de tributar está o poder de dátruir A imunidade recíproca dos componentes do Estado Federal não pode ser suprimida mediante emenda constitucional, ou não pode emenda constitucional suspende-la ou afasta-la, porque se o fizer, ofenderá o pacto federativo, enfraquecendo-o, pelo que é tendente a aboli-lo Ora, se nem mesmo uma emenda constitucional, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, poderia afastar a imunidade recíproca das pessoas públicas — C.F., art. 150, VI, "a" — é temerária a afirmativa no sentido de que a lei poderia fazê-lo. Em havendo o Supremo Tribunal Federal apascentado o entendimento de que o IOF é alcançado pela imunidade reciproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Carta Política de 1988 e, levando-se em conta que a interpretação da Constituição dada pelo STF é a que deve prevalecer, não vejo como a Caixa Econômica Federal poderia haver retido IOF nas operações envolvendo as pessoas públicas protegidas por essa imunidade. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 04 de Julho de 2005. r 7,,4" enrique Pinheiro Torres 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003542/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELA FONTE PAGADORA E DIRPJ DO SUJEITO PASIVO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Não deve ser considerada procedente a exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresa adquirente de serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de obtenção de outros elementos para justificar plenamente o lançamento, visto que apenas a DIRF de terceiro não é suficiente para lastrear lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:t;:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Recurso n°. :146.216 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.773 IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELA FONTE PAGADORA E DIRPJ DO SUJEITO PASIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Não deve ser considerada procedente a exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresa adquirente de serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de obtenção de outros elementos para justificar plenamente o lançamento, visto que apenas a DIRF de terceiro não é suficiente para lastrear lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TAtED N pD RO ER sl VI Eill DIAS • ' --- • 4.- 4.0 C-VILAa------------KAREM REID I RELAT9RA FORMALIZADO EM: 71 49R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. a tw. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Recurso n°. : 146.216 Recorrente : RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. RELATÓRIO Contra a RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA., foram lavrados, em 13.12.2001, Autos de Infração, com a correspondente constituição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 41/45, Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL) — fls.54/57, Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) — fls.46/49 e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — fls.50153, relativos ao ano- calendário de 1996. Em decorrência do procedimento de revisão parametrizada da DIRPJ apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício de 1997, a autoridade fiscalizadora constatou omissão de receitas com relação ao respectivo ano- calendário de 1996. Nesse passo, cumpre informar que, em 25/09/2001, a contribuinte em tela foi intimada (fls.02/03) a prestar esclarecimentos a D. Fiscalização acerca da discrepância constatada entre os valores constantes de sua DIRPJ/97, declarados a título de prestação de serviços, e aqueles valores declarados, como rendimentos brutos, nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF da empresa Unimed Campo Grande/MS, sendo a Radioclin Radiologia Clínica Ltda. a empresa beneficiária. Com o objetivo de auxiliar a fiscalização da contribuinte em questão, a d. autoridade fiscalizadora intimou (fis.04/06), também em 25/09/2001, a empresa Unimed Campo Grande/MS, para que apresentasse seu Livro Razão do ano calendário de 1996, relativamente aos lançamentos em que a empresa Radioclin Radiologia Clínica Ltda. aparecesse como beneficiária. 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘72tr:5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Consoante atestam as fls. 07/15 dos autos, a empresa Unimed Campo Grande/MS, apresentou à fiscalização seu Livro Razão analítico referente ao período de 06/1996 a 12/1996. Da análise dos documentos apresentados, pôde o Fisco constatar que a empresa ora Recorrente teria declarado em sua DIPJ/97 (ficha 03/08) — fls. 17 dos autos, o valor de R$ 131.349,22 (cento e trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), relativos às prestações de serviços, sendo que a empresa Unimed Campo Grande/MS, teria declarado em sua DIRF do ano em análise, tendo a Recorrente como beneficiária, o montante de R$ 228.414,51 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos). Destarte, segundo a autoridade fiscalizadora teria havido a omissão de receitas tributáveis, pela empresa ora Recorrente, no importe de R$ 97.065,29 (noventa e sete mil, sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), ensejando a lavratura, em 13/12/2001, dos autos supra mencionados. Vale ressaltar que na lavratura dos Autos de Infração referentes ao PIS e à COFINS, foi imputada a infração decorrente da omissão de receitas, com fulcro na Lei n°9.718/989 e na Lei Complementar n°70/91. Intimada, em 17/1212001 (AR — fls. 60), acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente, apresentou tempestivamente sua Impugnação (fls.64/69), com demonstrativo anexo (fls. 70), alegando em síntese: i. Consoante cópia de seu contrato social anexado aos autos, afirmou ser clínica médica radiológica, bem como ser afiliada a Unimed Campo Grande/MS. ii. O Livro Razão Analítico de fls. 07/15 da Unimed Campo Grande/MS, demonstra que os valores líqüidos pagos a ora Recorrente, no período de 06/1996 a 12/1996, importam no 3 eft..‘.1H‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 montante de R$ 131.295,30, enquanto que o valor declarado em sua DIPJ/97, relativamente ao mesmo período, foi de R$ 131.349,22. Dessa forma, teria ocorrido insignificante diferença de R$ 43,92, a qual decorre, provavelmente, de arredondamento de cálculos. iii. O lançamento suplementar em questão, consoante atestou a d. autoridade fiscalizadora, baseou-se na cópia dos valores relativos à DIRF apresentada pela empresa Unimed Campo Grande/MS, bem como da cópia de seus Livros Razão, apresentados em cumprimento à intimação fiscal. Contudo, dever-se-ia observar que a soma dos valores constantes do Livro Razão, apresentado pela empresa Unimed Campo Grande/MS, no que concerne às despesas com a ora Recorrente, exprimem o montante de R$ 131.295,30, enquanto que, no documento de fls. 05, consta o valor total de R$ 228.414,51, o que demonstra a inidoneidade do documento de fls. 05 para o respaldo do lançamento de ofício em questão. iv. Os valores declarados pela ora Recorrente, relativamente ao período de 06/1996 a 12/1996 são praticamente coincidentes com aqueles declarados pela Unimed Campo Grande/MS. v. Nos valores lançados no Livro Razão da empresa Unimed Campo Grande/MS, constantes às fls. 07/15 dos autos, constam montantes que não se referem à prestação de serviços pela empresa autuada, pois se referem à realização de capital, PLAMED, peCúlio e ISSQN, que devem ser desconsiderados da base de cálculo das exigências ora refutadas. vi. Requer o eventual aditamento da defesa apresentada, com a juntada de novos documentos, tendo em vista a 'complexidade do 4 • rft.if:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 lançamento e dos fatos em que se lastreou a autoridade fiscalizadora'. Em face da argumentação trazida à baila pela então Impugnante, a I. Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS requereu, consoante *Proposta de Diligência" de fls.72/73, que os autos retomassem à fiscalização para que fosse realizada diligência, a fim de (i) providenciar a juntada do Livro Razão analítico da Uninned Campo Grande/MS, relativamente ao período de 01/1996 a 05/1996, visando à confirmação dos valores informados em sua DIRF/97, (II) verificar o cabimento da exclusão dos valores eventualmente correspondentes à realização de capital, PLAMED, pecúlio e ISSQN, do montante das prestações informadas na DIRF/97 da empresa mencionada; e (III) ao final, elaborar relatório conclusivo. Tendo em vista a citada "Proposta de Diligência", os autos retornaram à Fiscalização, sendo certo que, em 12/08/2004, a empresa Unimed Campo Grande/MS foi intimada à apresentar o seu Livro Razão, relativamente ao período de 01/1996 a 05/1996, visto que a cópia do mencionado livro acerca de tais períodos não constam nos autos. Após requerer dilação de prazo para atendimento da intimação referenciada, a empresa Unimed Campo Grande/MS apresentou petição (fls. 84/85) à D. Fiscalização, pela qual afirmou que "não tem OBRIGAÇÃO LEGAL" de entregar os documentos/livros solicitados, sob a argumentação de que o direito do Fisco, quanto à apreciação dos documentos e informações relativas ao ano calendário de 1996, "decaiu" em 31/12/2002, nos termos do artigo 173 do CTN. Ademais, ressalvou que a obrigação dos contribuintes de guarda de documentos relacionados às exações tributárias somente se refere aos períodos "ainda não prescritos". Diante da citada petição, a d. autoridade fiscalizadora, lavrou termo de "Reintimação" (fls.86), recebido pela Unimed Campo Grande/Ms, em 02/09/2004 (AR — fls87), a fim de solicitar a apresentação dos mesmos documentos constantes s' :4„; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•-1,;n ;`, , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 à intimação de 25/08/2004. Novamente a empresa intimada apresentou petição esclarecendo que não apresentaria à Fiscalização os documentos solicitados, pelos motivos já acima expostos, sendo que, ainda, requereu que fosse dado como atendida a r. intimação. Como não obteve êxito na diligência, a d. fiscalização sugeriu (fls. 92) o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de Campo Grande/MS, com o escopo de que fosse dado prosseguimento ao julgamento do presente processo. Entretanto, ressalvou que, em 26/10/2004, foi lavrado auto de infração contra a Unimed de Campo Grande/MS, relativo à multa regulamentar prevista no artigo 968 do RIR/99, tendo em vista a falta de apresentação de documentação solicitada pela fiscalização. Em vista do exposto, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento tributário, alegando, em suma, que: i. O lançamento de ofício questionado foi pautado em informações prestadas por terceiro, o que não é vedado à administração tributária, bem como em elementos disponíveis à d. autoridade fiscalizadora. ii. A DIRF entregue pela fonte pagadora é prova suficiente da prestação de serviços da autuada, e, conseqüentemente, das receitas que auferiu em decorrência destes. Tal DIRF constitui prova direta, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a notas fiscais, pois identificam não só a quantia recebida pelo beneficiário, in casu, a autuada, como também a natureza da operação. iii. Não subsiste a alegação da então impugnante, no que concerne ao fato da discrepância da somatória dos valores constantes no 6 !I/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•{1,t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Livro Razão apresentado pela Unimed Campo Grande/MS (R$ 131.295,30) e aquele constante no extrato da Secretaria da Receita Federal (fls.05 ) - R$ 228.414,51, pois o primeiro apenas se refere aos meses de 06/1996 a 12/1996, enquanto o segundo equivale às receitas de 01/1996 a 12/1996. iv. Até a data do julgamento pela Primeira Instância Administrativa Federal, não obstante a empresa autuada tenha pleiteado a juntada de novos documentos, nada foi acostado aos autos. v. A falta de apresentação de documentos solicitados pela d. fiscalização à empresa Unimed Campo Grande/MS, quando da realização de diligência, não impediu que fosse concluído que a empresa autuada incorreu em infração tributária relacionada à omissão de receitas. Inconformada, a ora Recorrente, após intimada em 28/03/2005 (AR — fls. 101), apresentou Recurso Voluntário (fls. 107/115) requerendo a reforma da decisão proferida pela DRJ de Campo Grande/MS, bem como anexou cópia dos seus Livros Diário e Razão (fls.116/162), alegando que só recebeu da Unimed Campo Grande rendimentos no valor de R$ 131.349,22, bem como que seus livros preenchem os requisitos exigidos por lei e fazem prova a seu favor. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a';4:,..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e está acompanhado de depósito administrativo (fls. 164/167) equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário como forma de garantia recursal dos autos em tela, pelo que tomo conhecimento e passo a analisar. Alega a Recorrente que o não atendimento de intimação lavrada pela d. fiscalização à Unimed Campo Grande/MS, quando do cumprimento de diligência requerida pelo I. julgador da DRJ, evidencia que tal empresa entregou, à Secretaria da Receita Federal, DIRF/97 com informações incorretas. Não obstante tal alegação da contribuinte, entendo que o lançamento de ofício em tela deve ser observado sob outro prisma. Com efeito, devo lembrar que, consoante se verifica às fls. 02 dos autos, o procedimento de fiscalização em face da ora Recorrente se iniciou com a revisão de sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ, relativo ao exercício de 1997, em virtude de, segundo a d. fiscalização, existirem divergências entre os valores constantes na citada declaração, a titulo de receitas auferidas pela Recorrente por prestação de serviços, e o montante declarado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF/1997 pela empresa Unimed Campo Grande/MS, do qual a Recorrente consta como beneficiária. Nesse passo, é necessário ressaltar que a autoridade fiscalizadora alegou que na DIRF/97 da empresa Unimed Campo Grande/MS, consta a 8 . . is;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."2:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:>Arii> OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Recorrente como sendo a beneficiária do importe de R$ 228.414,51, e que na DIRPJ apresentada no citado período pela autuada constam os valores de R$ 131.349,22. Diante de tal fato foram intimadas ambas empresas para que apresentassem informàções à d. fiscalização acerca da discrepância dos valores. A empresa Unimed Campo Grande/MS, conforme consta às fls.07/15 dos autos, apresentou cópia de seu Livro Razão correspondente ao período de 06/1997 a 12/1997. Assim, a d. fiscalização, em realização de diligência fiscal após a lavratura dos autos de infração em face da Recorrente, intimou, por duas vezes (AR — fls. 79 e 83), a empresa Unimed Campo Grande/MS para que esta apresentasse cópia de seu Livro Razão dos períodos de 01/1997 a 05/1997, pois pretendia, dessa forma, comprovar que os valores constantes na DIRF/1997, entregue pela Unimed Campo Grande/MS, exprimiam o real montante de receitas auferidas pela ora Recorrente. Contudo, não logrou êxito a d. fiscalização na realização da citada diligência fiscal, visto que a empresa Unimed Campo Grande/MS não cumpriu com as intimações que lhe foram lavradas, o que lhe acarretou em imputação de multa por meio de lavratura de auto de infração, o qual não é objeto desse processo ora julgado. Nesse âmbito, é de se ressalvar que restou comprovado no presente processo administrativo que, muito embora a DIRF/1997, apresentada pela Unimed Campo Grande/MS, conste que a Recorrente foi beneficiária do importe de R$ 228.414,51, os documentos trazidos à baila pelo Fisco fazem prova de que a Recorrente somente teria sido beneficiária do montante de R$ 131.295,30. • Esclareço, nesse diapasão, que a par da DIRF mencionada, o valor efetivamente comprovado pela autoridade lançadora como sendo renda auferida pela ora Recorrente e tributável pelo IRPJ, relativamente no ano calendário de 1996, 9 ífl MINISTÉRIO DA FAZENDA (' „t ft c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 é muito próximo daquele declarado por ela em sua DIRPJ/1997, qual seja, R$ 131.349,22 (fis.17 dos autos). Ademais, cabe-me afirmar que a ora Recorrente em sede de Recurso Voluntário anexou aos autos (fls.116/162) cópia de seus Livros Razão e Diário do período em litígio, nos quais se observa que os valores lançados em sua contabilidade, a título de receitas auferidas pela prestação de serviços, são exatamente aqueles que fez constar em sua DIRPJ/1997. Ainda, não é de ser considerado como omissão de receitas os valores apurados pelo simples cotejo numérico de montantes declarados em DIRF por empresas adquirentes de bens e serviços (in casu, a Unimed Campo Grande/MS) com a declaração do IRPJ da Recorrente, pois somente as DIRF's de terceiros não são suficientes para lastrear lançamento de oficio. Em tem" po, menciono que, não prevalecendo a exigência quanto ao IRPJ, não merecem subsistir também os lançamentos decorrentes. Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. • erKAREM INI to Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004052/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO – PRAZO DECADENCIAL DA CSLL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRECEITOS DO CTN – Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário – lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei nº. 8212/91, que estabelece outro prazo.
Numero da decisão: 101-95.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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É4iN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 : 10166.004052/2001-13 Recurso n2 : 134.680 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1996 a 1998 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 23 de março de 2006. Acórdão n2 : 101-95.454 EMBARGOS ACOLHIDOS — OMISSÃO — PRAZO DECADENCIAL DA CSLL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRECEITOS DO CTN — Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário — lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei no. 8212/91, que estabelece outro prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......-h MANOEL AN ONIO e , DELHA DIAS PRESIDE' T-i \ I . -ORLANDe J• G* 1 ÇALVES BUENO RELATOR '. , FORMALIZADO EM: o 4 ç [7 20r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n 2 . : 101-95.454 Recurso n2. : 134.680 Interessada: : Destac Comércio e Serviços Ltda. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu digno Procurador, defendendo a tese da contagem do prazo decadencial para a CSLL à luz dos preceitos da Lei no. 8.212/91, ou seja, o prazo de 10(dez) anos para a exigibilidade do crédito tributário. A r. autoridade fazendária aponta omissão no Acórdão no. 94.693, de 16.09.04, dizendo que, no voto do Sr. Relator faltou constar a manifestação sobre o fundamento de se acolher a decadência para a CSLL, em face ao art. 45 da Lei no. 8.212/91, motivo pelo qual, visando também o prequestionamento em exame de admissibilidade recursal para a E. CSRF, interpôs os embargos a fls. 239/240 destes autos. É o Relatório. 2 Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n 2 . : 101-95.454 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em atendimento ao despacho de fls. 241 do eminente Presidente desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, examinei o aresto embargado e constatei a omissão apontada pela D. Autoridade Fazendária. Efetivamente, no voto em questão junto ao Acórdão embargado, não se verifica a expressa referência a CSLL, para se considerar o prazo decadencial em face ao art. 45 da Lei no. 8.212/91. Assim, acolho os embargos, para ratificar a omissão, porém mantenho meu voto no sentido de, em se tratando de lançamento por homologação, na esteira da jurisprudência da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e exsurgindo a natureza tributária da famigerada CSLL, é de se aplicar a norma geral de Direito Tributário, conforme prevista categoricamente na Carta Constitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional, e não uma lei ordinária, ainda que essa venha disciplinar prazo decadencial das contribuições parafiscais. Nesse sentido, portanto escorado no preceito constitucional e na regulação do prazo decadencial nos lançamentos por homologação pelo CTN, o lançamento de ofício da CSLL encontra-se fulminado pelo instituto de decadência, não podendo, por óbice legal, prosperar a pretensão fazendária de constituir validamente o crédito tributário respectivo. Desta feita, sou por submeter à elevada deliberação da Primeira Câmara os presentes embargos, propondo a retificação do Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, para constar que a contagem do prazo decadencial para a CSLL segue os preceitos do CTN, e, portanto, no tempo de cinco anos, limite final para o lançamento da mesma, sendo que, no caso concreto, restou ultrapassado tal prazo, invalidando o lançamento de ofício nesse particular, com o afastam nto, por essa \ 3 Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n2 . : 101-95.454 razão, do preceito constante do art. 45 da Lei no. 8.212/91, pelos fundamentos antes exarados. Eis como voto. % Sala das Sessões (DF em 23 de março de 2006 i 11 - k r\ '4' ''\\ORLAND•OSÉ GO ‘ to , i LVES BIJENO \1, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002257/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.786
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias.

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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDFJMS Ill Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso , este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o épreço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. r"›Recurso Voluntário Negado S.-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, e Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto o Conselheiro Mareie] Eder Costa. i . . Processo n.° 10183.00225712001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 298 , I ,I '1 , n ANELIS DAUDT P • 1 ‘Preside - itiI te te ‘‘'. l iI . IN4 4 i'l MA • CIEL D: • ti I t Redator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. V----- • Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 299 Relatório O processo em referência teve inicio com o requerimento de fls. 01, apresentado em 05/06/2001, onde a ora recorrente solicitou a retificação, por tido erro de preenchimento, do 1TR196 do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 6093090.0, denominado São Francisco, com área total de 7.330,9 ha., localizado no município de Alto Araguaia/MT. Acompanharam esse requerimento os documentos de fls. 02 a 17. A cópia da Notificação de Lançamento impugnada foi juntada às fls. 54, encaminhada pela ARF/São Roque/SP (fls. 53). Remetidos os autos para a DRJ/Campo Grande/MS (fls. 50), esta o devolveu à DRF/CuiabWMT para análise do pleito da contribuinte, em cumprimento ao item 43 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27/12/1996 (fls. 59). • O Delegado da DRF/Cuiabá/MT indeferiu o pedido do contribuinte, acatando os argumentos da Sacat daquela unidade, apresentados na Solicitação de Retificação de Lançamento SRL de fls. 63/64, onde foi considerado, em suma, que a contribuinte pretendia retificar os campos relativos às áreas de reserva legal, preservação permanente e quantidade de animais, mas que não apresentou comprovação dos fatos alegados. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 11/09/2002, a impugnação de fls. 74, acompanhada dos documentos de fls. 75 a 181 (inclusive Laudo Técnico), onde solicitou à instância superior administrativa (Conselho) novo julgamento e lançamento de ITR, com base no Laudo, e informou que deixou de recolher 30% do valor impugnado e que há processo na Justiça Federal com pedido de liminar para a dispensa de tal depósito. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 5.064 de 04/02/2005, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "7. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. 8. Apenas para ilustrar, esclareço que o julgamento em primeira instância, quando devidamente instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento-DRJ. A análise inicial feita pelo órgão local, como Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL, é um procedimento sumário que não corresponde ao julgamento em primeira instância e, portanto, a manifestação de inconformidade contrária ao resultado de SRL deve ser apreciada pelas DRJs, e para isso não é exigido o depósito prévio de 30% do crédito tributário. 9. O lançamento questionado foi efetuado com base nos da s informados na Declaração do 1TR — D1TR apresentada em 29/03/2001 1/4k (fls. 62/63), onde constou 5.800 cabeças de animais de grande porte e 200 cabeças de animais de médio porte e a seguinte distribuição das áreas do imóvel: 360,0 ha. De preservação permanente, 200,0 ha. de reserva legal, 15,0 ha. de benfeitorias, 800,0 ha. de pastagem nativa e Processo n.° 10183.00225712001-48 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 300 1.000,0 ha. de pastagem plantada, sendo apurado grau de utilização de 14,8% e aplicação da alíquota de cálculo de 2,9% Quanto à base de cálculo do tributo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal - SRF rejeitou o Valor da Terra Nua declarado, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Minimo/V77Vm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e na Instrução Normativa n° 58, de 14 de outubro de 1996. 10. A impugnante não destacou em seus requerimentos quais dados declarados pretende alterar. Confrontando-se a declaração processada (fls. 62/63) com a rehficadora de fls. 02, observa-se que as alterações pretendidas referem-se às áreas de preservação permanente e reserva legal e ao número de cabeças de animais de médio porte. Porém, no Laudo Técnico de fls. 75 a 85 foram apresentados dados visando alteração das áreas de preservação permanente para 1.528,3 ha, • ocupada com benfeitorias para 50,0 ha, utilizadas com lavoura para 79,1 ha e ocupadas com pastagem para 3.950,3 ha, além de informação de que a área de reserva legal não se encontra averbada e de que o Valor da Terra Nua do imóvel no ano de 1995 era de R$ 76,48/ha. 11. O pedido de retificação de declaração apresentado após a emissão da Notificação de Lançamento deve ser considerado como impugnação e, como tal, deve estar acompanhado de documentos que a justifiquem. 12. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, abaixo. (transcreveu). 13. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no parágrafo 5° do artigo citado, que assim • dispõe (transcreveu). 14. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, como previsto no art. 7° da Portaria/MF n° 258, de 24/08/2001. 15. Para fins de apuração do 171? são consideradas a distribuição das áreas no imóvel e a produção nele existentes no dia 31 de dezembro do exercício anterior, conforme se depreende do disposto nos artigos 1° e 3 0 da Lei n° 8.847/1994. Visto que o lançamento questionado é relativo ao exercício 1996, caberia ao contri uinte comprovar a situação existente no imóvel no dia 31/12/1995. 16. Em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal (197.- (Transcrito). Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 301 17. A base de cálculo do 1772 é o V77V apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, conforme art. 3°, if 1°, da Lei 8.847/1994. No caso em questão, o Valor da Terra Nua do imóvel foi apurado com base no VTN mínimo fixado por hectare para o município de sua localização, fixado pela Instrução Normativa n° 58/1996. Os procedimentos para fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem às exigências contidas no parágrafo 2° do artigo citado. Esse dispositivo legal está assim redigido (Transcreveu). 18. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor, conforme previsto no ,f 4°, do artigo 3°, • da Lei n°8.847/1994, que assim dispõe (transcreveu). 19. O laudo técnico pode suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que, embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. 20. Assim sendo, o VTIV só poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI: devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 21. Para justificar a revisão do YD/ considerado no lançamento, conforme orientação contida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, anexo IX item 12.6, o contribuinte deverá comprovar o valor que considera correto, o que pode ser feito mediante apresentação: 1 - de Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia - CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliató rios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; 2 - dou de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou\ Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo técnico. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Processo n.° 10183.0022571200148 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 302 22. O Laudo Técnico apresentado (lis. 75 a 85), apesar de elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado da ART (I7s. 112) e fornecer diversas informações sobre o imóvel, desde sua localização até sua utilização, não forneceu informação a respeito da origem dos valores atribuídos ao imóvel e às benfeitorias e culturas e, consequentemente, também não demonstrou o atendimento às normas da ABNT quanto à indicação dos métodos de avaliação utilizados para apuração desses valores. Para afastar a tributação com base no V77V mínimo apurado pela SRF cabe ao contribuinte comprovar que seu imóvel possui características próprias que justifique reconhecer MI menor. Ocorre que, no caso ora discutido, o laudo apresentado não é suficiente para justificar o reconhecimento de que o V7'N do imóvel é inferior ao dos demais imóveis do mesmo município e, portanto, não há justificativa para a revisão do V77V tributado. 23. Esclareça-se que o valor utilizado para fins de ITBI não serve para justificar a revisão do lançamento do ITR, já que esse tem como 111 base de cálculo o V7'N do imóvel. 24. Seguindo orientações comidas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 1996, para alteração dos dados inforniados pelo contribuinte, utilizados para cálculo do ITR e Contribuições, é necessário a apresentação dos seguintes documentos: 24.1 — Área de preservação permanente: apresentar laudo técnico especificando o caso em que a mesma se enquadra segundo a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 1803/1989. 24.2 — Área ocupada com benfeitorias: cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis ou da escritura pública, com descrição das benfeitorias, ou laudo técnico descritivo emitido por Engenheiro Civil ou Agrônomo, devidamente habilitado; 24.3 — Área ocupada com produção vegetal: além do laudo técnico • discriminando tal área, deve ser apresentada comprovação da cultura vegetal plantada e colhida no imóvel, o que poderia serfeito com notas fiscais da compra de sementes, notas fiscais ou recibos de mão-de-obra da plantação, etc., ou com Declaração Anual do Produtor Rural — DEAP, notas fiscais do produtor, entre outros, no caso de já ter ocorrido a colheita. 24.4 — Áreas de pastagens: apresentar laudo técnico emitido por engenheiro agrónomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura. Banco do Brasil, Bancos Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual dever o estar discriminadas as áreas de pastagem nativa e plantada, cabe ainda ser apresentada prova da efetiva formação de pastagem, kisN. como autorização de desmatamento fornecida pelo órgão competent prova do efetivo desmatamento e do plantio de pastagem (notas fiscais ou recibos de mão-de-obra e das máquinas que executaram o desmatamento, notas fiscais da venda das madeiras, notas fiscais da compra de sementes de pastagem, notas fiscais ou recibos de mão-de- Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 303 obra da plantação das sementes, entre outros), assim como deve ser comprovada a existência de rebanho para que a área de pastagem possa ser aceita como efetivamente utilizada; 24.5 — Número de animais: o contribuinte pode apresentar Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município, no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho, ou apresentar Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, com informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte existente no imóvel, quando não existir controle de sanidade animal, e, em qualquer dessas situações, pode apresentar Certidão da Inspetoria da Secretaria Estadual de Agricultura informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte ou do arrendatário no imóvel em questão, no Exercício anterior ao do lançamento. Também é possível a comprovação por meio de outros documentos, tais como, Declaração Anual do Produtor — DEAP, notas fiscais de movimentação do rebanho, fichas de vacinação, etc. ... 25. Dessa forma, o Laudo Técnico apresentado somente pode ser aceito como prova suficiente para, por si só, justificar a alteração das áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias, não havendo nos autos comprovação suficiente para justificar a alteração da área ocupada com pastagem e nem para inclusão de área utilizada com lavoura. 26. Constou ainda do Laudo Técnico a informação de que o imóvel está em processo de desapropriação. O expropriado só perde a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto de desapropriação no momento em que ocorrer o pagamento integral do valor da indenização. A lei autoriza o Poder Público, em certos casos, a declarar urgência e requerer ao juiz sua imissão na posse do bem antes da efetivação da desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941), sendo que, onessa hipótese, a responsabilidade pelo ITR é do expropriado somente em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão. No presente caso, não foi apresentada comprovação da existência de processo judicial de desapropriação em andamento ou de que o desapropriante foi imitido na posse do imóvel, não havendo comprovação efetiva para alteração do sujeito passivo do lançamento. 27. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento impugnado, cuja cobrança deverá prosseguir conforme constou da Notcação de fls. 54, inclusive com a utilização do mesmo V77%1 por hectare já considerado, porém, antes, para apuração dos novos valores, deve ser alterada a área de preservação permanente para 1.403,6 ha. (item 22 da D1TR) e a área ocupada com benfeitorias para 50,0 ha. (item 28). 28. No procedimento de cobrança deverá ser observada aplicação dos acréscimos legais conforme orientação contida no' Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. DRJ/Campo Grande/MS, em 04 de fevereiro de 2005. MARIA REGINA DANTAS RONCHI — Relatora". Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 304 Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para esse Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, mantendo tudo o arrazoado apresentado em primeira instância, com ênfase que o imóvel está invadido por terceiros, não tendo a posse do imóvel, que o impossibilita de obtenção dos documentos de prova para as benfeitorias, lavouras e pastagens existentes na época da DITR. Reforça quanto aos elementos de prova encaminhados (laudo técnico acompanhado de ART do CREA do Engenheiro responsável, avaliação efetivadas pela Fazenda Pública Estadual e Municipal, carta de imagem de satélite, etc). Por fim solicita que seja acatado o pedido de retificação da declaração do ITR 96, com a conseqüente alteração da tributação correspondente. É o Relatório. • 1111 Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/033 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 305 Voto Vencido Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 208 e 209, que noticiam o recebimento do AR em 14/04/05 e a interposição do recurso em 16/05/05 (segunda feira), e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 229 à 231, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente requereu retificação da Declaração de ITR196, por tido erro no preenchimento, do imóvel denominado São Francisco, com 7.330,9 ha localizado no Alto Araguaia-MT, sendo tal pedido negado sob a alegativa de que a contribuinte não apresentou comprovação dos fatos alegados. • Inconformada, apresentou a recorrente impugnação de fl. 74 a 181, com Laudo Técnico, onde solicitou novo julgamento e lançamento do ITR com base no indigitado Laudo. Em decisão da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, restou julgado que o indigitado Laudo Técnico somente pode ser aceito como prova suficiente para, por si só, justificar a alteração das áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitoria, não havendo nos autos comprovação suficiente para justificar a alteração da área ocupada com pastagem nem para inclusão de área utilizada com lavoura, sendo julgado procedente em parte o lançamento impugnado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, onde aduz que a impugnação foi improvida sob a alegativa de que a Conselheira Maria Regina Dantas consignou que a interessada deveria ter apresentado o Lauto Técnico com ART/CREA, citando as fontes pesquisadas para chegar ao valor do imóvel. Defende a recorrente que o Laudo foi elaborado citando a fonte de pesquisa • mais confiável possível, qual seja, a avaliação da Prefeitura Municipal de Araguaia, com base na terra nu; advinda de uma Lei específica aprovada pela Câmara dos Vereadores. Acrescenta que o método utilizado no Laudo foi anunciado logo no início do mesmo, bem como a própria autoridade julgadora consignou como confiáveis as "avaliação feita pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater". A decisão recorrida afirma que o Laudo apresentado não é suficiente para justificar que o VTN do imóvel é menor que o dos outros da região, e que por isso não haveria justificativa para revisão. A recorrente contraria tais assertivas, alegando que, está perfeitamente demonstrado na Carta Imagem de Satélite as áreas que sofreram benfeitorias humanas e modificações, com pastagens e culturas. Processo n.° 10183.002257/200148 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 306 Aduz, ainda, que, conforme demonstrado no próprio Laudo, a recorrente não está na posse do imóvel e que, portanto, as benfeitorias não foram edificadas pela mesma, bem como a produção agropecuária. Ademais, defende a impossibilidade da apresentação de "notas fiscais, recibos, fichas de vacinação, etc", uma vez que as mesmas teriam que ser cedidas pelos invasores do imóvel, o que, obviamente, inviabiliza o seu acesso às mesmas. Pugna a contribuinte, ainda, pela revisão do lançamento tomando-se por base o lançamento ultimado do ITBI, uma vez que o mesmo adota quando do calculo do VTI (valor da terra nua mais benfeitorias), em separado, o calculado do VTN do imóvel. No documento avaliatório da prefeitura, trazido aos autos pela recorrente, identificam-se a discriminação do VTN e das benfeitorias, que foram avaliadas separadamente. O Laudo de lavra da Prefeitura de Alto Araguaia avaliou a terra nua em R$ • 2.000.000,00 e dividiu tal valor pela área, chegando ao montante de R$ 76,48 por ha. Ademais, constatamos que constam nos autos comprovações técnicas referentes às áreas da propriedade, ocupadas com benfeitorias, através de Laudo Técnico devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, constante às fls. 112 dos fólios, pelo que consideramos satisfatórios, por se encontrar revestida das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. Alega o recorrente que o referido imóvel é produtivo, embora pelas mãos de terceiros, uma vez que o mesmo foi invadido e encontra-se em processo de desapropriação perante o INCRA, não sendo, por este motivo, possível a apresentação de documentos que comprovem a efetiva produção. Afigura-se irreparável o fato da decisão guerreada ter julgado a impugnação parcialmente procedente, para alterar o lançamento das áreas de preservação permanente e de a área ocupada com benfeitorias, tendo, no entanto, inadmitido as áreas de pastagem e lavouras, • uma vez que o material probatório produzido em 11/09/02 (fls. 75 a 85), não se presta a comprovar as condições de plantações e pastagem em 1996. Quanto a alteração da área de pastagem plantada pretendida pelo recorrente, que a autoridade administrativa indeferiu em sua totalidade, e que igualmente não foram aceitas pela autoridade de primeira instância, em vista da falta de documentação comprobatória neste processo. Portanto, conforme determinações legais, a admissão dessas áreas estão em função, também, da comprovação do rebanho informado e comprovado, tendo em vista a aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária, fixado para cada região em relação à situação do imóvel. É de se negar, para esse caso, provimento ao recurso. Assim, deverá ser indeferida a retificação da área de pastagens, uma fez que o recorrente não trouxe material probatório suficiente a promover a comprovação do índice de lotação por zona de pecuária, bem como o rebanho indicado não"fkra comprovado, disto resultando à desconsideração da suposta área de pastagens indicada pel ecorrente. (3.950,3 ha — "retificadora" de fls. 02), uma vez que a área de pasto nativa de 000,0 ha, já fora anteriormente declarada. Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 307 Como também, que tais alterações pretendidas pelo recorrente baseiam-se em Lauro Técnico (fis. 75 a 85) elabora do em 11/09/02, não se prestando a comprovar as áreas de pastagem do imóvel em 1996, nem a quantidade de animais existentes à época, nem o atendimento do índice de lotação por zona pecuária. Cumpre-nos reiterar, que se toma obrigatório a aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, a aferição retroativa deste índice afigura-se impossível, conforme exigência estatuída na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n°9.393/96. Logo, as referidas provas produzidas pela recorrente são inidemeas a comprovar as áreas formadas de pastagens e lavouras e de produção agropecuária em 1996, demonstradas através de Laudo Técnico formulado apenas em 2002, momento em que tais situações podem afigurar-se significativamente diferentes da realidade verificada em 1996. Portanto, esta Colenda Corte Administrativa, em casos similares, vêm entendendo que tais documentos colacionados pelo recorrente, constituem provas hábeis a • promover a retificação dos valores do VTN erroneamente estabelecido, mas não a demonstrar a real situação em 1996 do imóvel submetido ao ITR. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja retificada a declaração de ITR de 1996 para o imóvel em escopo, modificando apenas o valor do VTN do imóvel tributado, tomando-se por base os dados comprovados no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte em sua declaração retificadora, mantendo, no entanto, a cobrança relativa às áreas de plantações e de pastagens. É como Voto. Sala das Sessõ em 17 de outubro de 2007 • SILVIO MARCOS LOSLOS FIÚZA — Relator Processo n.° 10183.002257/2001-48 C3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 308 Voto Vencedor Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Redator Do Valor da Terra Nua - VTN Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício em pauta obedeceram com exatidão às exigências legais • A recorrente apresentou laudo técnico assinado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, todavia não atendo os requisitos da norma técnica ABNT 8799. A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, • mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. Nessa instância não se discute mais o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, que no caso presente é o da recorrente. O recorrente apresenta laudo técnico de avali ção, no entanto, fora do alcance dos termos da referida legislação, deixando de consub tanciar me de prova hábil e idôneo para suas alegações. Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3CO3 Acórdão n.• 303-34.786 Fls. 309 Assim sendo, em face d- 'do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso no que diz respeito . • p ito relacionado ao VTN É O Meti o. Sala das S. 4.. ed o bro de 2007 Ipt aflito Te' •E •STA Reda er o (;) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003681/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes. aildAP R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . • . • k • 4-%. .*.• "k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 .k)^_ OVDdre dátÁ,t9&-çts VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 17 OUT 2e133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Recurso n°. : 133.052 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do exercício 2001, ano-calendário 2000, conforme apurado no auto de infração de fls. 09. Às fls. 01/05 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que a exigência da multa é indevida face ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138, do Código Tributário Nacional). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, através do acórdão DRJ/BSA N° 02.427/2002 proferido por sua Quarta Turma, manteve integralmente o lançamento através de decisão que recebeu a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O descumprimento da obrigação de apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não tem o condão para afastar a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Regularmente intimado desta decisão em 30 de setembro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 28 de outubro de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e também está de acordo com os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A solução para a controvérsia estabelecida nestes autos depende da questão de saber se é pertinente a cobrança da multa por atraso a entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2001. Segundo o recorrente, a multa é inexigível, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, sustenta que o lançamento é prefeito, já que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não alcança as infrações originárias de obrigações acessórias. Entendo que assiste razão ao recorrente. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de 5 °T° -,-• ..,;.-,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'z-7•̀--.'q:'''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. i Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 414r 1.---.\ il wil /Ir t i I i • LUÍS DE SO, • PE/ . • 6 ' . , ,.. ',,,•_.....i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 VOTO VENCEDOR Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Redatora-Designada O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, efetuada em 28/08/2001. O recorrente pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se 7 atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade especifica estabelecida em lei. 7 , . . s, n ',:4. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•=-1.:,"!-I;`-;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 O recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de obrigação acessória. , De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o , tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a 1 destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art 138 do CTN, não o socorre, 1 pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. (No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 — A falta de apresenta da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ll — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 8 , • • -;". MINISTÉRIO DA FAZENDA;---* '>'1I,-.•nX- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". De se observar que a multa devida pelo atraso na entrega da declaração, corresponde ao percentual de 1% do imposto até o limite máximo de 20% do imposto a pagar. Esta é a base de cálculo a ser utilizada quando há imposto a ser recolhido. A Declaração de Ajuste sob exame apresenta como imposto devido o valor de R$ 35.893,62, base esta utilizada pela fiscalização para o cálculo da multa por atraso. Porém, o entendimento desta Câmara tem se mantido no sentido de considerar a base sobre a qual incidirá o percentual previsto em lei, o valor correspondente ao imposto a pagar, equivalente a R$ 35.792,34, posição esta também por mim adotada. A relevação da penalidade que não tiver previsão legal é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. 9 -1 , . • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Estas são as razões pelas quais, o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões — DF, em14 de agosto de 2003 0-12AcL C5r-ek.J2A2a_r)1AajEk> . celk.~) VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003160/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 05 ( cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo , calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sópode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14101
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 05 ( cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo , calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sópode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.

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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 rinheiro Torre Presidente 1- Dalton 'seirode' , da Relator Participaram, ainda, do presente julgamen o os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 rJnL r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. t.›,44- Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 Recorrente : ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 119/126, trazendo como impedimento ao pleito a argumentação do prazo de seis meses (LC n° 7/70) referir-se ao prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo a alegação contrária. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Campo Grande - MS (fls. 126 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. A Decisão de fls. 148/156 manteve o entendimento anterior, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Restou ementada da seguinte forma: "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabivel que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. f 2 _ - (1-2. . 4 Mr" 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "1-7:n;`k. Segundo Conselho de Contribuintes ãn Cj......r2 ‘ er.. Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118_797 Acórdão n° : 202-14.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 4, i ;constitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 3 22 CC-MF Ministéno da Fazenda Fl. 'T'M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, condado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos. 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do sen pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo do art 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em _face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória_ ' 4 • .9 2, CC-MF -0';-‘• .,. Ministério da Faninda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : • 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus claztsus, resta a _tinção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C TIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _titica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extitiç'áo do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CIÃ9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções Jurídicas ordenadas com eficácia erga °mires, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para ex-purgctr do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. V 5 r‘..b0 22 CC-MF : trya: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118-797 Acórdão n° : 202-14.101 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estalido Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a ~o/is/nacionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. i3Ø, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE POMES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Dl do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O questionamento em epígrafe já. foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "C...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da L,C n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.2 1 2/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamenio do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o fcrntrametsto do més cio semestre anterior sem correção monetária. REsp 144. 708-RS, Rel. Min. Enatai Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, 6 -- 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma. 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC - sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 DALT~Illa O . • D E MIRANDA 7

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4645005 #
Numero do processo: 10140.002858/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:36:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:36:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:36:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:36:53Z; created: 2009-08-06T21:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:36:53Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:36:53Z | Conteúdo => • , ...,- .-- . 19/50_1.0.39.6/av MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.002858/96-38 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 RECURSO N° : 122.199 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CARRATO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, II identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de_ lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2001 n"--- e_ 40 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 9 1 1.e‘i wir C • sel, ai • 141 e I KLASER FILHO Relator 31 JAN2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO 1VIELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. A --I' InIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CARRATO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR196, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de RIO VERDE DE • MATO GROSSO — MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996. 4IP É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA I/ da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° - 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo._ referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO 5/0t0. liP Sala das Sessões, em 0 4 * e julho de 001---_, 111 P..—:1"—afeders. CARL sasiar• QUE% ASER FILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas • se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem • declaradas nulas. Os requisitos são: _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando 113 puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235 72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais. é O ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo talprincípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: O "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois asformas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância da.s formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no 6 _ - a • ._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo Sou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal,_ deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não - é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, urna declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um 0 exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. j la da Sessões, em 04 de julho de 2001 e , n' , CD . Iitelt/SM(SRP-oindeira Isi".1-::-.. 4—r: e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.002858/96-38 Recurso n°: 122.199 111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.835. BrasiIia-DF,Q9.. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara O 1 L°)Ciente em j 111 LcAN-00-. e ce r‘;-) rkuz tvigAL e-ve_AYCK)e- I"» EA 1G Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002223/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1973 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº6. Não compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem a sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRF/CUIABA/MT • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1973 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 6. Não compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem a sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente e Relator • • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.653 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. \\ • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 162 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Transportadora Modelo Ltda., sociedade acima qualificada, solicitou em 16/06/2004 a restituição do valor de R$ 503.017,68 (fls. 01), crédito este oriundo de uma obrigação ao portador de n° 0297970, série DD, das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, emitida em 20/06/1973 (fls. 03). Juntou farta documentação, inclusive laudos. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n o 214/2004 (fls. 99- 101) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 102), indeferiu o pedido de restituição, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. • Ano Calendário: 1973 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações." A decisão foi exarada em face do disposto no art. 2° da IN-SRF n° 210, de 2002, sob o fundamento de que a Lei n° 4.156/1962, que instituiu o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica a favor da Eletrobrás, não atribuiu qualquer responsabilidade à Secretaria da Receita Federal quanto à administração do referido empréstimo. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto (10 n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida à própria ELETROBRÁS. " (item 8, fls. 99-100). Intimada dessa decisão (fls. 103) em 23/07/2004 (AR, fls. 109), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 18/0812004 (fls. 110-124), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: 4.1 — inicialmente fez um histórico da legislação, atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei no 4.156, de 28/11/1962, inclusive a Constituição Federal de 1988 acentuando, com base na doutrina e jurisprudência, a sua natureza tributária, distinguindo entre relação jurídica e natureza jurídica, nascendo uma terceira relação jurídica com a entrega dos títulos ao portador, esta de natureza civil; ("\- Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 163 4.2 — que há solidariedade passiva da União e competência da SRF para restituir os valores relativos aos empréstimos compulsórios da Eletrobrás, no âmbito do contencioso administrativo federal, como se verifica, por exemplo, no Decreto n° 4.395/2002, cujo art. 1°, Hl, transferiu competência do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do MF para julgar recursos cuja matéria objeto do litígio seja empréstimo compulsório e, pela lógica, se a instância superior tem competência para julgar o recurso, terá também a DRJ competência para julgar o pedido de restituição. Nesse sentido também dispõe o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, portaria mF n°55/1998, art. 9°, XIX; 4.3 — que não procede a fundamentação da negativa do pedido com base nos arts. 48 a 51 e 66 do Decreto n° 68.419/1971, posto que não só a Eletrobrás (empresa de economia mista) como a União são responsáveis solidários pela restituição ou resgate dos valores arrecadados; tendo optado em cobrar da União, responsável nos • termos do art. 4°, § 30, da Lei n° 4.156/1962, pois quanto à responsabilidade solidária é de se levar em conta que as normas tributárias estão jungidas às definições, institutos e conceitos de direito privado, aplicável o art. 265 do Novo Código Civil, correspondente ao art. 896 do Código Civil de 1916; 4.4 — ademais, não há que se falar em aplicação do art. 165 do CTN, o qual refere-se exclusivamente à restituição do indébito tributário, ou seja, pagamentos indevidos ou a maior; 4.5 — por fim, requereu a procedência da manifestação, deferindo a restituição e, por derradeiro, que o procedimento de compensação conexo ao pedido de restituição permaneça suspenso até a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa, bem como que sejam apreciadas todas as razões de defesa suscitadas, bem como protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Após a decisão de fls. 99-102, ora impugnada, a contribuinte trouxe a Declaração de Compensação de fls. 104-107, enviada pelo correio (fls. 108)." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 4.834/04 (fls. 126/131), indeferiu a solicitação formulada, sintetizando o órgão julgador o seu entendimento, de acordo com os termos exarados na ementa adiante transcrita: "PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Por falta de previsão legal, descabe à Secretaria da Receita Federal restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás. Solicitação Indeferida." O voto condutor indeferiu a manifestação de inconformidade, observando inicialmente que a contribuinte endereçou à repartição fiscal uma Declaração de Compensação Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 164 (fls. 104/102) via correio, depois de já apreciado e negado o pedido de restituição pela autoridade a quo (fls. 99/103). Argüiu que falece competência em sede de DRJ para apreciação do pedido de restituição de valores concernentes a empréstimo compulsório oriundo de títulos da Eletrobrás, para com fulcro nos arts. 156-11 e 170 do CTN; art. 66 da Lei n° 8.383/91; art. 74 da Lei n° 9.430/96, posteriormente alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, que foi regulamentado pelo art. 10 do Dec. 2.138/97, e das 1N/SRF n's 21/97 e 210/02, para assinalar que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive, os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF e passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, bem como aqueles que mesmo não estando a cargo da SRF, contanto que arrecadado mediante DARF (art. 20, IN/SRF N° 210/020), não se enquadrando o empréstimo compulsório nessas modalidades de crédito. Defendeu que a Lei n° 4.156/62 não autoriza a restituição/compensação pela SRF, posto que não lhe atribui responsabilidade específica para tal. O que se admite utilizar para pagamento de tributos federais são as Letras e Notas do Tesouro Nacional (LTN, LFT e N1N), consoante dispõe o art. 6° Lei n° 10.179/01, originada da conversão da MP n° 1.974-76, de 10/02/00. Ressalvou que, ainda se possível a restituição dos valores pleiteados, os mesmos estariam prescritos, eis que se trata de pedido de restituição de título ao portador de empréstimo compulsório da Eletrobrás, emitido em 20/06/73 (fl. 03), em conformidade com os dispositivos dos arts. 165 -1 e 168-1 do CTN, o mesmo disciplinando a IN/SRF n° 414/04. Ciente da decisão mediante assinatura em AR em 01/06/05 (fl. 137), dela recorre em 29/06/05 (fls. 138/157), portanto, tempestivamente, aduzindo em síntese: • freliminarmente, que o limite da decisão válida é o pedido, de modo que é nula a decisão extra petita, inclusive no âmbito administrativo. • A decisão do julgamento a quo deu-se extra petita, posto que se tratando o pleito exclusivamente de pedido de restituição, o voto exarado apenas aprecia a matéria no âmbito do instituto da compensação, não o fazendo em relação à restituição, portanto não respeitando os limites objetivos encetados pela recorrente, eis que a decisão proferida deu-se com base em fundamentos não delimitados pela parte interessada. Logo deve ser considerada nula de pleno direito • outra deve ser proferida em seu lugar, levando em conta os argumentos insertos na manifestação de inconformidade, atinente apenas ao pedido de restituição. • Nesse sentido menciona jurisprudência do STJ, 3" T; Resp. 29.099- 9/GO — Rel. Min. Dias Andrade, J. Em 15/02/92, v. u.. DJU de 01/03/93, p. 513, o qual assinala que "é nula a sentença que, afastando- se dos limites da demanda, não aprecia a causa posta, decidindo-a em função de dados não discutidos no processo". • Argüi sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrds e sobre a responsabilidade solidária da União, • mencionando, inclusive, que as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás diferentemente dos títulos da divida pública, V51- • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 165 foram adquiridos de maneira compulsória pelo contribuinte, fazendo expressa referência a essa responsabilidade, com fundamento no § 30 do art. 4° da Lei n° 4.165/62, e mencionando precedente do STJ mediante o Ac. 2000.04.01.143145-3, TRF da 4° Região, l a T, Rel. Dês. Wellington M. De Almeida, DJU de 13/06/01. • Assinala que o fundamento retromencionado foi recepcionado pelo § 12 do art. 34 dos ADCT, CF/88, não se podendo limitar sua restituição apenas à co-responsável Eletrobrás. • A SRF é competente para restituir os valores pleiteados em relação ao empréstimo compulsório da Eletrobrás sobre energia elétrica pois encontra-se umbilicalmente ligada ao Ministério da Fazenda, conforme os arts. 10 e 2° do Dec. 5.136/04, não havendo como dissociar esta relação. • O art. 15 da IN/SRF n° 460/04 ratifica a responsabilidade pela 1111 restituição desses valores. • Em que pese este artigo versar sobre crédito recolhido mediante DARF, o que não ocorreu com o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o simples fato de se estar autorizando, através de regra proveniente da própria SRF, a restituição de créditos não administrados por ela, demonstra a fragilidade da argumentação em contrário. Ou seja, a norma emanada pela própria SRF autoriza a restituição de créditos devidos pela União, mesmo que não sejam administrados por aquele órgão, comprovando a fragilidade dos argumentos alinhavados no acórdão hostilizado. • Não há se falar em prescrição relativamente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica que deu origem às obrigações da Eletrobrás, que tem prazo de devolução previsto para vinte anos, conforme expressamente determinado na Lei n° 4.156/62, com a alteração dada no parágrafo único do art. 2° da Lei n°5.073/66, o qual estabelece que "a partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 1111 vinte anos, ..., por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor". • Por essa razão não há se falar em aplicação dos artigos 165-1 e 168-1 do CIN e muito menos no ADN/SRF n° 96/99, que estabelecem o prazo qüinqüenal para restituição do tributo pago indevidamente, por justamente não se tratar de pagamento indevido, mas sim de restituição de tributo pago devidamente e que o Fisco tem a obrigação de restituir, por ser a devolução característica sui generis desta espécie tributária. • O crédito objeto do pedido de restituição refere-se a tributo disciplinado em lei própria, onde é assegurada co-responsabilidade da União para devolução em vinte anos, e não em cinco anos, conforme regra geral da SRF. Portanto, é de vinte anos o prazo prescricional das ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sobre o qual incide correção monetária, sob pena de ocorrência de confisco (art. 150-1V, CF/88). Nesse sentido junta c1S‘ Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Aárdão n.° 301-33.653 Fls. 166 decisões do STJ qual seja: AGRESP 572467, l a T, MM. Rel. Luiz Fux, 31/05/04 e RESP 441058, .1"1', Min. Rel. José Delgado, 10/03/03. • Inobstante a inquestionável natureza tributária dos empréstimos compulsórios, de um modo geral, é forçoso reconhecer que em seu esquema lógico existem duas relações jurídicas distintas e sucessivas, onde a primeira é tributária, posto que o sujeito passivo é um indivíduo e o sujeito ativo é a União; e a segunda (devolução do empréstimo compulsório) é administrativa, uma vez que o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. • Não se pode confundir, entretanto, relação jurídica com natureza jurídica. Em que pese a restituição do empréstimo compulsório não se tratar de uma relação tributária, sua origem, ou seja, sua natureza é evidentemente tributária, uma vez que essa relação jurídica administrativa nasce com a extinção de uma relação jurídica de cunho tributário. Ou seja, com o pagamento do empréstimo compulsório pelo sujeito passivo (rel. Jurídica tributária) nasce uma relação jurídica administrativa, qual seja, devolução (origem tributária). • .No caso específico do empréstimo compulsório da Eletrobrci.s, em que o pagamento era efetivado em títulos ao portador, não há como escapar à conclusão de que, com a entrega destes títulos, nascia uma terceira relação jurídica de cunho civil, que consistia na obrigação da Eletrobrás (tendo como devedora solidária a União) em efetivar o pagamento dos títulos ao portador por ela emitidos. • Diante do exposto requer, preliminarmente que seja declarada nula de pleno direito a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade ofertada e, caso não seja este o entendimento, que seja deferido o pedido de restituição consoante pleiteado. Finalmente requer que a decisão refira-se expressamente às razões de defesa suscitadas pela recorrente contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa, além de protestar pela produção de todos os meios de provas, que se fizerem necessários. 411 É o Relatório. 4\F\ Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-33.653 Fls. 167 Voto Conselheiro Otácílio Dantas Cartaxo, Relator Trata a matéria em apreciação de pedido de restituição formulado pela contribuinte no valor de R$ 503.017,68, atualizado até abril de 2004, oriundo de Empréstimo Compulsório, representado pela Cautela de Obrigação emitida pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, emitido ano de 1973, sob o n° 0297990, série DD, conforme pedido de fl. 01, com fulcro no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62; § 12 do art. 34 do ADCT, CF/88; art.1° do Dec. 2.138/97 e art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 49 da Lei n° 10.637/02. A decisão ora hostilizada argüiu que falece competência em sede de DRJ para apreciação do pedido de restituição de valores concernentes a empréstimo compulsório oriundo de títulos da Eletrobrás, eis que as hipóteses passíveis de apreciação neste fórum restringem-se aos créditos apurados pelo sujeito passivo, inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF e passível de restituição, os quais poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, bem como aqueles que mesmo não estando a cargo da SRF, sejam arrecadados mediante DARF, para assinalar que não se inclui nessas modalidades o crédito apresentado pela Recorrente. De outra parte a Recorrente postula em caráter preliminar pela nulidade de pleno direito da decisão recorrida em razão de que a mesma se deu com base em fundamentos não abordados pela parte interessada, eis que os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade tratam exclusivamente de restituição enquanto que aquele expendido pelo juízo a quo versa sobre compensação, ou seja, versa sobre matéria diversa que não respeitou os limites objetivos outrora encetados, caracterizando com isso nulidade extra petita. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade suscitada improcede o argumento expendido pela recorrente em sua pretensão, em razão de que há uma análise efetuada pelo juízo a quo sobre a questão da restituição relativa ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, 41, que comporta duas hipóteses já mencionadas, bem como se encontra assinalada nesta mesma análise que a recorrente não se inclui em nenhuma das possibilidades ali apontadas. E mais, tratando-se da suposta existência de direito creditório de natureza tributária contra a União, posteriormente convertido numa relação de natureza jurídica (administrativa) segundo o entendimento esposado pela própria recorrente, por ocasião do seu recurso aviado e, considerando que de acordo com esse mesmo entendimento, não há cabimento para a apreciação da questão posta ao debate sob os auspícios do art. 165-1, que trata de indébito tributário; Considerando-se, ainda, que o que se busca é a extinção desse suposto crédito tributário, e que segundo o entendimento da própria recorrente essa extinção dar-se-ia sob a forma de restituição, há de se esclarecer que tal questão oportunamente abordada, como é o caso da extinção de crédito de natureza tributária, tem como fundamento o art. 156 do CTN, e que o mesmo não trata, de forma expressa, da restituição como hipótese de extinção do crédito • tributário. Outrossim, aponta o instituto da extinção no âmbito tributário para uma outra forma alternativa de devolução desse suposto crédito, o que se dá mediante o ajuste de contas entre o , , • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 168 sujeito passivo e o sujeito ativo, denominado de compensação, este sim, expressamente previsto como uma das modalidades de extinção de crédito tributário. Dai, constata-se que não restou configurada no litígio a pretensão manifestada pela recorrente pela existência de nulidade de pleno direito sob a égide de julgamento extra petita. Ao contrário, a decisão de primeira instância acenou para a contribuinte com a possibilidade, ainda que discricionária, de submeter o pleito à análise mediante outro instituto do direito tributário possível, que é a compensação (art. 156-11, CTN), para que não houvesse prejuízo em face do recorrente, em razão da simples justificativa fornecida de incompetência no âmbito da Secretaria da Receita Federal em apreciar o pedido de restituição por falta de amparo legal. Resta defmitivamente afastada esta preliminar de nulidade, consoante os fundamentos de direito expendidos. A recorrente responsabilizou a União, notadamente a Secretaria da Receita 10 Federal pela restituição (devolução) desses supostos créditos oriundos de empréstimos compulsórios de energia elétrica da Eletrobrás. Sabendo-se da impossibilidade da análise sob esse enfoque, explorar-se-á o mesmo à luz da compensação. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, em parte, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CIN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensação; III— a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 40 . • • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.653 Fls. 169 VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; DC — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédit o sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149"(os grifos não são do original). • Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores • através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.653 Fls. 170 decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos 111 de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". 11111 O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrizacões das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art . 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorroçiada até 31 de dezembro de 1973. Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 171 Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão reseatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor"(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste • Regulamento. (...) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n°4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial 1111 para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (...) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: 1\ Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.653 Fls. 172 • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 30 do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrds, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. • Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Quanto à correção monetária e aos juros de mora resta prejudicada à apreciação • desses pontos em específico em detrimento dos argumentos até então esposados. No que concerne à prescrição, esta Corte tem se manifestado de acordo com o mandamento constitucional contido no art. 146-111, "b", in verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1 — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 11 - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributdrios." (Destacado). Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 173 Assim, descabe a argumentação formulada pela recorrente de que a prescrição em relação ao empréstimo compulsório dar-se-ia com vinte anos, de acordo com a lei n° 4.156/62, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 2° da Lei n° 5.073/66, eis que de acordo com a Constituição Cidadã, tal matéria é regulada por Lei Complementar, mormente, pelo CTN (Lei n°5.172/66). Por fim, resta esta matéria pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula 3° CC n° 6, DOU de 13/12/06, litteris: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários". Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade para, afastando a preliminar de nulidade por julgamento extra petita suscitada, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da Súmula n°06 deste Egrégio Conselho. É. como voto. 110 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 OTACÍLIO DANTA A • TAXO - Relator • •

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Numero do processo: 10166.001927/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade do auto de infração a inexistência da data da lavratura e da sua numeração, vícios esses nem influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade do auto de infração a inexistência da data da lavratura e da sua numeração, vícios esses sanáveis nem influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro • Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 JO OLANDA COSTA Pr idente e Relator 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRAS LIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • Contra a Companhia Imobiliária de Brasília, foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01/02, no valor de R$ 920,99, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional, CNA, CONTAG, Taxa de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao imóvel rural denominado RESERVA—GLEBA 03, Localizado em Brasília — DF, com área total de 186,60 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588272-2. Consta do auto de infração os seguintes dados: "Em procedimento fiscal de verificaç'à'o do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte retrocitado, foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IT1? E CONTRIBUIÇÕES. Falta de pagamento do ITR e Contribuições. O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes e relacionados às fls. 1529a 1613. A área total do imóvel foi obtida com a totalizaç'ão dos arrendamentos discriminados às fls. 1234 pertencentes a uma mesma área continua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTINI mínimo de CRS 6.600,00..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 13 a 17, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 18 a 23 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: k-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 Preliminares -não consta do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a presente impugnação; - argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o auto de infração indica a área como sendo RESERVA L — • GLEBA-03 mas os arrendamentos listados indicam RESERVA N — GLEBA 02, então, qual é na verdade o imóvel objeto da pretensa infração?, - o endereço fornecido, qualquer que seja a Reserva, é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terraspúblicas rurais de propriedade da requerente são • administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 17 a 21); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em • relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 claros do art. 31, do CTN, e arts. I° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 698 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a 1111 localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotánica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 12 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 Quanto ao mérito. - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, • citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DIS1T/SRRF — l a RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de • sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n°43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário • como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa • vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento.41 Cientificada da decisão em 19/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 62), o recurso de fls. 46 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 63 a 65) e da declaração de fls. 66. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; • - está patente a duplicidade de cobrança, como foi dito na defesa, onde denunciou este fato e o registro de um imóvel com dois números identificadores diversos, Processo 10166-001924/00-31, com Registro do imóvel 5588268-4, o ITR de 1993, relativo à reserva L — Gleba 03 exatamente o cobrado neste processo. A decisão que indeferiu o recurso é a de número 715/00,onde a recorrente também interpôs seu recurso em 17 do mês em curso; - nas razões recursais, diz que já arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO INF : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; • - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 10 e 2°, • - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal, - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22), lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para finura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao património público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. t 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 VOTO Este recurso merece o mesmo tratamento que deu a douta Segunda Câmara a processos fiscais semelhantes, de interesse da mesma recorrente, e deste modo adoto o brilhante voto proferido em várias ocasiões pela ilustre Conselheira 411fr Maria Helena Cotta Cardozo do seguinte teor, feitas as necessárias adaptações: "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: • 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 21- 12 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 10 de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em• 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 1111 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura comidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento • (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE • REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes • disposições: 1 — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. • Parágrafo 1 0 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem juridica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio • dispositivo correspondente: 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. I° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer OD titulo,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: /11".— 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: • `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo I°, da CF) 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: `IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento • parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 17 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 411 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois• últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este 18 NinvisTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. • O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12172", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, sobre os mesmos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. 41 Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 JO O OL A COSTA - Relator 19 a • ‘ a 4 ,,, jrik, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA t..t:-.:-;::);•., . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Phf: \\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.001927/00-29 Recurso n.° 122.308 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 110 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303-29-838 Brasilia-DF, 29.06.01 Atenciosamente MINISTER:0 DA FAZENDA3.° Consoai° do Contribuintes EM j -7 i A rei Jo o5Holáhcia Gatas ePs7c7etiee°C 'Partira câmara •'1 Ciente em: n ? c(/‘ ,,,,--,\ 7 cri-)t- ' \ li et i , UrA pc-kug, Nikincio-L -, ,JRank ollr Pcr \ -ti / D R- i 3- 00 1 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004265/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado o opção pelo balancete de suspensão ou redução. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos das IN nºs 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-B RAS íL IA/DF Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.947 NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças • indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo • tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou peta tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado o opção pelo balancete de suspensão ou redução. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos • das IN n°s 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses. .g/ (e,e" • ,. • nç?'"-k::A.- MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .IMÍ-Ált;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 DORIV Prni4AD .,9/YtN PRES .NTE , p , ARGIINIOU'RÃO GIL NUNES RELATOR • s.- F FORMALIZADO EM: 73 OUT NU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , , . . . . .%.,, -.0gt 1:-.' , ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4',X3-rp2:i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004285/2002-18 Acórdão n°. :108-07.947 Recurso n°. :137.099 Recorrente : BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. RELATÓRIO .• Contra a empresa BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA., foi lavrado em 28 de março de 2002 o auto de infração da Contribuição Social sobre a Receita Bruta e Acréscimos de multa exigida isoladamente no valor de R$214.112,59 fis. 6/14 por ter a fiscalização constatado durante os anos calendário 1997 a 2001, irregularidades descritas na folha de continuação do auto de infração com o seguinte título: "falta de recolhimento do CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre base de cálculo estimada - verificações obrigatórias". Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 29 de abril de 2002 em cujo arrazoado de fis. 656/677 alega em apertada síntese o seguinte: uscita pela nulidade do auto de infração por ter o fisco deixado de descrever fatos de relevância, não havendo descrição clara, divergindo os cálculos dos valores contábeis; que o enquadramento legal foi aplicado de forma complexa, de difícil interpretação, por conseguinte o auto seria nulo; que devem ser excetuados os rendimentos ou ganhos de capital e demais receitas como o de aplicações financeiras na base de cálculo do imposto de renda pago por estimativa; que poderia ser efetuado o balancete de suspensão ou redução; que o fisco não compensou o imposto pago em anos anteriores; que a multa de 75% é abusiva e requer a aplicação da multa de mora de 20%. Em 10 de julho de 2003 foi prolatado o Acórdão DRH/BSA n° 6.712 fis. 683/693, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: , e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C('W->' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 "NULIDADE: Não há que se falar de nulidade quando a exigência • fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO - DEMAIS RECEITAS. Deverão ser acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados • positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade (Lei 8.981/95, art. 32, e IN 32/97, art. 4°). MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. Nos termos das IN n's 021, 073/1997 e 210/2002, compete ao Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação. INTERPRETAÇÃO BENIGNA. Não é cabível a interpretação benigna e aplicação de penalidade (multa) que favoreça à contribuinte quando existir lei e ato normativo que tratem especificamente da matéria que foi objeto do lançamento quanto à aplicação do percentual da penalidade, uma vez não haver dúvida no concernente à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. SUSTENTAÇÃO ORAL - MEIO DE PROVA. O Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/19972, não prevê a sustentação oral como meio de prova, ao contrário, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional." Cientificada em 08 de agosto de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado •em 05 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 700/704, repisa alguns argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: C(19, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r;itac.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 1 - Ern preliminar, suscita pela nulidade do auto de infração por não obedecer aos requisitos legalmente exigidos e apresenta vícios irreparáveis. Diz que o fisco deixou de identificar os fatos, a descrição clara sobre o que se refere a multa; que o fisco aplicou duas multas para o mês de julho de 1997; 2 - No mérito, diz que a recorrente apresenta pequena lucratividade; que em vários meses optou por balancete de suspensão/redução em virtude de prejuízos apurados comprovados pelo LALUR nestes meses; que não deixou de recolher impostos pelas planilhas anexas à impugnação. Pede, por final, a compensação da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL de anteriores a recuperar de 1996 para os anos subseqüentes do CONTRIBUIÇÃO SOCIAL pelo regime de Lucro Real Anual. A recorrente efetuou o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de fls. 711/714, e despacho da autoridade preparadora, doc. fls. 717. È o Relatório. 5 .• t: • ‘;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004265/2002-18 Acórdão n°. :108-07.947 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A matéria em litígio é a multa de ofício isolada de 75%, do artigo 44 parágrafo 1° inciso IV da Lei 9.430/96, aplicada sobre a base de cálculo da contribuição social da jurídica devida por estimativa, para o contribuinte optante pelo lucro real anual, que não tenha suspendido sua obrigação por balancete de suspensão ou redução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, como também os demonstrativos utilizados pelo fisco para suas apurações estão anexados a este processo, e de todos tem perfeita ciência a recorrente, como se depara pela contestação da recorrente. O fisco elaborou para os anos objeto do auto de infração as planilhas de Composição da Base de Cálculo — Apuração Sintética, fls. 559/563, o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 564/568, onde identifica mensalmente a base de cálculo da multa exigida no auto de infração. O auditor fiscal descreve na folha de continuação do auto de infração, doc. fls. 7 "Como se observa nas Declarações de Rendimentos, a contribuinte apurou/declarou o imposto por estimativa nos meses de jan/97 a set/97; jan/98 a out/98; jan/99 a dez/99; jan/00 a dez/00, suspendendo-o nos meses de out/97 a dez/97; nov/98 a dez/98. Contudo, nos meses em que houve a suspensão, declarou DCTF." 6 . . , .. _3.1...P.,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.,:-..- Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 Para estes meses o contribuinte de fato optou como forma de determinação da base de cálculo do IR e da CSLL nos meses referidos, com base em Balanço/Balancete de suspensão/redução, como constam da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício 1998, Ano Calendário 1997, recepcionada em 22/02/01, e da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica do Exercício 1999, Ano Calendário 1998, recepcionada pelo SERPRO em 28/10/99, doc. fls.43/216. Ambas foram entregues espontaneamente. Tem-se neste processo, fls. 218/2223, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF para o 4°. trimestre do ano de 1998, onde a recorrente informou como forma de apuração estimativa. Não foi apresenta DCTF para o ano calendário de 1997. Para melhor entender a finalidade, a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi instituída pela IN SRF 129/86, com periodicidade mensal e a partir de 1997 passou a ter sua periodicidade trimestral. Na Declaração de Contribuições e Tributos Federais deverão ser declarados os débitos apurados pela Pessoa Jurídica obrigada à sua apresentação. Assim não se presta este documento como declaração de opção de formas de tributação, mas apenas como declaração de débitos tributários. Para a compensação solicitada, deveria ter sido pleiteada ao competente Delegado da Receita Federal de domicílio do contribuinte, nos termos das IN SRF 21/97, 73/97 e 210/2002, e agora pelas IN SRF 226/2002 e 323/2003, portanto deixo de apreciar o pedido. Pela análise dos autos, verifico procedem em parte às itargumentações da recorrente. óte 7 :n1:1;Y"t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:,̀X3[..:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 Assim voto, em negar a preliminar de nulidade por estarem aqui presentes todos elementos necessários ao lançamento. Quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento, para •excluir o valor das multas de oficio exigidas isoladamente nos os meses de outubro/1997, novembro/1997, dezembro/1997, novembro/1998 e dezembro/1998 nos valores R$3.920,24, R$4.107,84, R$1.599,98 R$4.885,61 e R$2.955,71 respectivamente, dos meses para os quais houve a suspensão/redução. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. azt..tykr,t,t4,22 MARGIL gOU O GIL NUNES . 8 • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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