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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468189 #
Numero do processo: 35370.000740/2006-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/12/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. O Manual da GFIP/SEFIP, com as instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP no 9, de 24/11/2005, dispunha acerca de informação de obrigações discutidas judicialmente que caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Gustavo  Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e  Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  JBS  S/A,  VANESSA MENDONÇA BATISTA  e WESLEY MENDONÇA  BATISTA,  inconformados  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­00.140,  proferido  pela  5ª  Câmara  do  2º  CC  em  22  de  novembro  de  2007,  interpuseram,  dentro  do  prazo  regimental,  recursos especiais de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  COMO  CONTADOR  E  competente para verificação da escrituração contábil o Auditor­ Fiscal  regulamente  inscrito  no  canso,  independente  de  habilitação  profissional  corno  contador.  DEPÓSITO  RECURSAL.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1  °  da  Lei  n°  8213,  de  24/07/91  pela  Medida  Provisória  n°  413,  de  03/01/2008,  não  é  mais  exigível  o  dep6sito  recursal.  Sendo  tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. APRESENTAÇÃO DE  GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENC1ARIAS.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  a  apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32,  Inciso  IV  e  §5°,  da  Lei  nº  8212/91.  DECADÊNCIA  PREVENÇÃO. LANÇAMENTO. Em razão da discussão judicial  da  obrigação  tributária  e  da  ininterrupção  do  prazo  decadencial,  é  cabível  o  lançamento  tributário  a  fim  de  se  prevenir a decadência Recurso Voluntário Negado.”  Afirmam os contribuintes que o aresto recorrido diverge dos paradigmas que  apresentam:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35370.000740/2006­16  Acórdão n.º 9202­003.043  CSRF­T2  Fl. 7          3 Acórdão 303­35.289  “Obrigações  Acessórias.  Data  do  fato  gerador:  14111/2002  DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — OKA° PELO  SIMPLES  —  DECISÃO  JUDICIAL  —DESNECESSIDADE  DE  ENTREGA DA DCTF. As microempresa e empresa de pequeno  por enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte —  SIMPLES,  estão  dispensadas  da  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, razão pela  qual se  torna  indevida a multa aplicada por atraso na entrega.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Acórdão 269­00.002  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  0  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  ocorreu  a  infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  MEDIDA  LIMINAR IMPEDITIVA DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA DO DESCONTO.  INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO.  Não caracteriza infração do tomador de serviço mediante cessão  de  mão­de­obra  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  contribuição em nome do prestador, quando esse se encontrava  beneficiado por medida  judicial  impedindo o desconto pelo  seu  contratante. Recurso Voluntário Provido.”  Explicam  que  as  decisões  trazidas  à  colação  divergem  totalmente  do  entendimento adotado na decisão recorrida, pois nos paradigmas não é admitido como infração  — passível de multa de ofício — a não declaração de tributo se a exigibilidade do débito esta  suspensa por força de decisão judicial.  Observam  que  o  julgador  a  quo  deixou  de  atentar­se  para  a  legislação  especifica  contida  no  Manual  da  GFIP/SEFIP,  que  estabelece  que  “caso  o  empreqador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação,  deve  informar  a  GF1P/SEFIP de acordo com o que entende ser devido”.  Dizem  que,  no  caso  em  comento  não  se  trata  apenas  da  “intenção”  das  Recorrentes, mas sim de cumprimento de decisão judicial, que as desobriga da retenção e do  recolhimento da contribuição, não podendo lhes ser exigida obrigação acessória decorrente de  obrigação principal reconhecidamente ilegal pelo poder judiciário.  Ademais,  entendem  que,  se  o  denominado  "NOVO  FUNRURAL"  é  inconstitucional,  não  devem,  sob  hipótese  nenhuma,  prestar  informações  que  possam  manifestar concordância com a legitimidade das referidas obrigações.  Salientam que ao julgar o Recurso Extraordinário n° 363.852, o Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  obrigação  principal  debatida na ação judicial.  Ao final, requerem o provimento dos recursos em comento.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2300­134/2012,  foi  dado  seguimento  aos  pedidos em análise.  A Fazenda Nacional apresentou contrarazões.  Afirma  que,  de  fato,  a  sentença  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 9 2001.61.00.000050­9, pelo juízo da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo, é no  sentido de que  a  contribuinte não  está  sujeita  à  retenção e  recolhimento  do  “novo Funrural”  (Lei 8540/92).  Observa  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  da  continuidade  do  processo administrativo quanto aos consectários legais (juros e multas) da obrigação principal  discutida judicialmente, se verificada sentença denegatória da segurança.  Ao final, pede deferimento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  relatório  fiscal,  referente  ao  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  14/12/2005, menciona que ficou constatado que o recorrente deixou de informar o valor mensal  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social — GFIP,  esclarecendo que  havia  decisão  judicial  desobrigando­o  de  realizar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  às  aquisições de produtores rurais pessoas físicas, nos seguintes termos (fls. 33):  “Cabe informar que a autuada impetrou Mandado de Segurança  ­MS sob n°2001.61.00.000050­9, na Justiça Federal — 18° Vara  Federal  de  São  Paulo,  com  pedido  de  liminar,  requerendo  a  suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição exigível  nos  termos  previstos  no  artigo  30,  II  e  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  das  Leis  n's  8.540/92  e  9.528197  e  artigo  25,  parágrafo 4°, da Lei n° 8.870194. Em 31 101 12001 foi deferida  a  liminar  a  fim  de  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  social  denominada  "Novo  Funrural".  Em  decisão  datada  de  16/11/2004, exarada no mesmo MS o Juiz Federal Titular da 22°  Vara  Civil  José  Henrique  Prescendo,  determinou  a  impetrante  que  procedesse  ao  depósito  judicial  de  todos  os  valores  que  reteve  e  que  vier  a  reter  dos  produtores  rurais  a  titulo  de  "Funrural", não repassados ao INSS, sob pena de revogação da  liminar.  Já  em  30105/2005  foi  proferida  nos  autos  a  sentença  nos seguintes termos:  "Posto  isto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  para  declarar  que  a  impetrante  não  está  sujeita  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição denominada NOVO FUNRURAL, de que trata a Lei  8540/92, que alterou a redação do artigo 25 da Lei 8212/91, em  relação  às  aquisições  de  bovinos  junto  a  produtores  rurais  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35370.000740/2006­16  Acórdão n.º 9202­003.043  CSRF­T2  Fl. 8          5 pessoas  físicas  que  sejam  empregadores,  de  que  trata  a  alínea  "a" do inciso V da Lei 8212/91, devendo a autoridade impetrada  abster­se de exigir esta retenção e os respectivos recolhimentos,  exceto  em  relação  às  aquisições  efetuadas  junto  a  produtores  rurais  pessoa  física  considerados  como  segurados  especiais,  especificados no inciso VII, também do artigo 12 da Lei 8212/91,  não objeto de discussão neste autos".  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  o  Manual  da  GFIP/SEFIP,  com  as  instruções para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  no  9,  de  24/11/2005,  dispunha  acerca  de  informação  de  obrigações  discutidas  judicialmente  que  Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido:  “7  –  INFORMAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  DISCUTIDAS  JUDICIALMENTE  A GFIP/SEFIP tem natureza de confissão de dívida. Ao prestar  as  informações,  o  empregador/contribuinte  manifesta  a  sua  concordância com a legitimidade das obrigações declaradas.   Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP de acordo com  o que entende ser devido.   Exemplo:  Empregador/contribuinte  está  discutindo  judicialmente  qual  a  alíquota  RAT  deve  ser  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições. Ao  invés de 3%, afirma que deve  ser aplicada a  alíquota  de  1%. Discute  também  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  determinada  verba  paga  aos  empregados.  Afirma  não  haver  a  incidência.  Na  GFIP/SEFIP,  deve  ser  informada  a  alíquota  RAT  de  1%  e  não  deve  ser  informada a verba discutida nos campos Remuneração sem 13°,  Remuneração  13°  salário,  Base  de  Cálculo  da  Previdência  Social  e  Base  de  Cálculo  13°  Salário  Previdência  Social,  havendo ou não decisão liminar.   Caso  a  decisão  judicial  seja  denegatória,  o  empregador/contribuinte  deverá  retificar  as  GFIP/SEFIP  informadas de acordo com o pedido  judicial,  sendo passível de  autuação a falta de correção após a referida decisão.   O  referido  procedimento  aplica­se  também  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  arrecadadas  pela  Previdência Social.”  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6                               Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5555606 #
Numero do processo: 10925.001664/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - SEST E SENAT - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a exigência de contribuições para o SEST e SENAT. MULTA LEI 11.941/08 RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Com a alteração introduzida pela lei 11.941/08, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art. 44: 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - SEST E SENAT - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a exigência de contribuições para o SEST e SENAT. MULTA LEI 11.941/08 RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Com a alteração introduzida pela lei 11.941/08, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art. 44: 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001664/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS,  TERCEIROS  Recorrente  COTRAMOL COOPERATIVA TRANSPORTE DE CARGAS M O CATAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ AIOP  ­  SEST E  SENAT  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  A  não  apresentação  dos  documentos  durante  o  procedimento  fiscal,  acaba  por  inverter  o  ônus  da  prova,  competindo  ao  recorrente  a  apresentação  de  argumentos  e  provas  da  inexistência dos fatos geradores.  Empresa de transporte rodoviário: é a que exercite a atividade de transporte  rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos  ou  comerciais,  por  via  pública  ou  rodovia,  assim,  aplicável  a  exigência  de  contribuições para o SEST e SENAT.  MULTA LEI 11.941/08 RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Com  a  alteração  introduzida  pela  lei  11.941/08,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  como  no  presente caso, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a  ser  a  estabelecida  no  art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 64 /2 00 9- 64 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­AIOP, lavrada sob o n.  37.154.378­9, em desfavor do  recorrente,  tem por objeto a contribuição destinada a  terceiros  Entidades  –  SEST/SENAT,  que  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados contribuintes individuais no período de 10/2004 a 12/2008,  Conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 211 a 234, consta que entre os  documentos  constou  a  solicitação  para  apresentação  dos  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Carga  (CTRC)  em  meio  magnético,  em  que  questionado  o  presidente  da  cooperativa  sobre  a  possibilidade  da  disponibilização  destes  dados,  informou  em  meio  magnético  só havia  a partir  do  ano de 2007 e que para os  anos  anteriores  somente  em meio  papel.  Que a empresa inicialmente solicitou prorrogação de prazo para apresentação  de documentos, que foi acatada, porém, com objetivo de iniciar os trabalhos de fiscalização, foi  visitada a empresa a fim de coletar CTRC em meio papel do período de 07/2004 a 12/2005,  cujos  documentos  constavam  arquivados  em  caixas  no  escritório  da  empresa,  pelo  que  entendeu que os 20 dias para separar tais caixas seriam suficientes.  Que em 05/03/2009, na presença do presidente da cooperativa e do Contador  da empresa Valdenir Menegat (CRC/SC 18.36509), separaram 27 caixas de documentos, além  dos livros de 110 Atas e de Matriculas e levaram para a repartição da Receita Federal do Brasil,  cuja relação foi elaborada pelo contador da empresa e entregues à fiscalização (fls. 157 e 158).  Explica  que  o  procedimento  adotado  encontra  amparo  no  art.  35  da  lei  9.430/96, que permite o exame de documentos fora do estabelecimento do sujeito passivo e que  a  medida  foi  necessária  porque  a  empresa  alegou  não  possuir  arquivo  digital  com  tais  informações; que posteriormente foram devolvidos, mediante Termos de Devolução (fls. 160,  183, 184, 206 e 207).  Consta  que  os  registros  contábeis  mostram  que  a  empresa  (Cooperativa  COTRAMOL) executa seus serviços na área de transporte rodoviário de cargas, sem possuir os  meios  de  produção,  ou  seja,  não  possui  caminhões,  sendo  os  fretes  realizados  por  seus  cooperados  e  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  detém  os  veículos  para  a  prestação  do  serviço.  Que para  a execução dos  serviços  a  empresa contratante  faz  contato  com a  cooperativa COTRAMOL, solicitando o frete e esta estipula o preço, recebendo diretamente o  valor;  que  a  cooperativa  aloca  seus  cooperados  ou  terceiros,  remunerando­os  em  cada  operação, recebendo um percentual a título de comissão.  Relata  que  a  cooperativa  não  segrega  em  sua  contabilidade  os  serviços  executados  por  cooperados  e  não  cooperados,  bem  como  sem  distinguir  os  prestados  por  pessoas jurídicas ou físicas.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Com  relação  a  dificuldade  de  identificar  os  valores  pagos  de  forma  diferenciada, assim destacou a autoridade fiscal?  Em 31/03/2009, reintimamos a cooperativa a apresentar arquivo  digital  referente  aos  CTRC's,  conforme  Termo  de  Intimação  103/2009, fls. 165/166.  Em  06/04/2009,  a  cooperativa  nos  entregou  o  documento  mencionando de como é calculado o valor que é repassado aos  prestadores de serviços, fls. 167.  Nesta oportunidade, a empresa nos entregou  também a relação  dos  cooperados  da  COTRAMOL  fls.  168/170,  e  também  CD  contendo os CTRC's referente aos anos 2007 e 2008, conforme  recibo de entrega gerado pelo sistema SVA, fls. 171.  Na  tentativa  de  resolver  o  problema  de  identificar  o  efetivo  prestador  do  serviço  ­  uma  vez  que  em  muitos  CTRC's  não  existe  esta  informação,  porém  existe  a  placa  do  veiculo  ­,  intimamos a cooperativa por intermédio do Termo de Intimação  N° 128/2009, fls.  176/181,  a  apresentar  uma  relação  dos  cooperados  e  a  placa  dos  respectivos  veículos. Assim poderíamos  identificar  para  cada CTRC nos quais existe a informação da placa do veiculo,  se o serviço havia sido prestado por um cooperado. Porém esta  tentativa  não  logrou  êxito,  pois  a  cooperativa,  por  meio  do  documento de fls. 185/187, informa que não possui este registro.   Observa,  ainda,  que  na  contabilidade  não  existe  por  parte  da  Cotramol,  qualquer  desconto  para  a  previdência  social,  sobre  a  remuneração  repassada  aos  transportadores, o que afasta a caracterização do crime contra a ordem tributária.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 22/07/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/07/2009.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  243 a 263.   A  Decisão  de  1  instância  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  acatando as retificações propostas pela informação fiscal. fls. 339 a .374  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO ÀS TERCEIRAS ENTIDADES .SEST/SENAT.  É  devida  a  contribuição  destinada  aos  Serviços  Social  do  Transporte  SEST  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  SENAT,  na  forma  disposta  no  inciso  II,  §§  1º  e  2º,  artigo 7°, da Lei n° 8.706/93.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO  DO DESCONTO.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  cooperativa  possui  obrigação  legal  de  efetuar  o  desconto  e  repasse  da  contribuição  social  das  terceiras  entidades  dos  contribuintes individuais cooperados e nãocooperados.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente,  não sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente responsável pela importância que deixou de  receber ou arrecadou em desacordo com a lei.  FRETES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  de  fretes  por  contribuintes  individuais  corresponde  a  vinte  por  cento  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PRERROGATIVAS  DA  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  AO  ESTABELECIMENTO.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibilos,  inclusive  o  acesso  ao  estabelecimento  onde  o  sujeito  passivo  desenvolve  suas  atividades,  cuja  negativa  se  constitui  em  resistência à fiscalização tributária.  LAVRATURA FISCAL FORA DO ESTABELECIMENTO.  É  legitima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  tributário,  decorrente  de  obrigação  principal  ou  acessória,  pode  ser  constituído por auto de  infração ou notificação de  lançamento.  Nulidade ausente.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada  de  documentos  após  esse  prazo.  INTIMAÇÃO  NO  PROCURADOR  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  o  direito  de,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  efetuar  intimações  de  qualquer  uma  das  formas previstas nos incisos I, II e III, do caput do artigo 23, do  Decreto nº 70.235/1972.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1295 a 1340.  1.  O  fisco  simplesmente  ignora  uma  série  de  documentos  apresentados  pela  requerente.  ,  com  fulcro  na  subjetiva  ilação  de  que  a  cooperativa  não  distingue  os  prestadores  de  serviços em sua contabilidade, chega a exigir valores que não compõem a base de cálculo  de contribuições ao SEST e ao SENAT.  2.  Não verifica a inadimplência ds tributos em comento, simplesmente autua, sem observar  que os mesmos podem ter sido recolhidos aos cofres públicos pelo próprio contribuinte  individual.  3.  Em preliminar fala em nulidade, ao entendimento de abuso de poder da autoridade fiscal  que agiu de forma ilegal e arbitrária no procedimento de fiscalização.  4.  Cita que a empresa cumpriu todas as exigências e intimações no curso da fiscalização e  que por várias vezes a autoridade fiscal  invadiu a sede da recorrente, abrindo gavetas e  arquivos, jogando papéis no chão e levando­os como se seu fossem.  5.  Diz  que  tal  atitude  infringe  limitações  comportamentais  previstas  na  Constituição  Federal.  6.  Arrola dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a atividade de fiscalização (arts.  195  e  200),  bem como  sobre o  uso  necessário  da  força policial  em  caso  de  embaraço,  porém, a empresa jamais impediu ou dificultou qualquer ato da fiscalização, cumprindo  sempre toda e qualquer exigência e intimação.  7.  Que  foram  injustificados  os  atos  da  autoridade  fiscal  em  invadir  e  desrespeitar  funcionários e a sede da empresa.  8.  Que a Constituição Federal determina o  respeito  ao princípio da  razoabilidade,  citando  doutrina.  9.  Arrola o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da casa e  que,  no  caso,  não  havendo  embaraços  ou  empecilhos  por  parte  da  impugnante,  não  é  permitido que se  invada a  sede da empresa,  recolhendo documentos e  registros com as  próprias mãos.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 5          7 10.  Diz  que  tal  conduta  abusiva  de  apreensão  de  documentos  é  considerada  ilícita,  não  podendo servir como prova, devendo ser considerado nulo o lançamento fiscal.  11.  Considera  que  o  lançamento  apresenta  vício material  insanável,  posto  que  deveria  ser  formalizado mediante  notificação  de  lançamento  e  não  na  forma  de  auto  de  infração,  citando os art. 33, § 7º e 37 da Lei nº 8.212/91 e art. 243 do Decreto 3.048/99.  12.  Discorre  sobre o Decreto  nº  70.235/72,  em  seus  arts.  10  e  11,  que  tratam  da  lavratura  mediante auto de infração ou notificação de lançamento, reforçando que no caso presente  se  trata  de  vício  insanável,  uma  vez  que  deveria  ser  formalizado  o  crédito  mediante  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), devendo ser anulado.  13.  Fala  em  ausência  de  fundamentação  legal  para  se  exigir  da  sociedade  cooperativa  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  valores  repassados  a  autônomos;  que  conforme  a  Lei  nº  8.706/93,  a  responsabilidade  é  do  tomador de serviços e que no seu caso não é tomadora dos serviços de seus associados e  transportadores  autônomos;  que  até  pode  intermediar  a  contratação  de  fretes  para  seus  associados  ou  não  cooperados,  mas  não  é  quem  toma  os  serviços  destes;  que  como  intermediária de fretes de seus associados ou não cooperados não desnatura o fato de que  somente é o tomador (terceiro) responsável na relação.  14.  Que embora a Lei nº 8.212/91 em se art. 15 equipare a cooperativa a empresa,  tal  fato  serve  apenas  para  os  fins  desta  lei,  e não  para  a  Lei  nº  8.706/93  e,  ainda, mesmo que  equiparada  por  esta  lei,  tem  que  é  irrelevante  quando  a  contribuição  é  a  devida  pelos  transportadores autônomos.  15.  Aduz que o art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993 é claro ao dispor que  a  responsabilidade  é  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços  do  transportador  autônomo.  16.  Fala que não cabe exigir contribuição ao SEST/SENAT das sociedades cooperativas de  transporte, por não estarem perfeitamente indicadas na legislação instituidora do tributo;  que em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 150,  I, da Constituição Federal.  17.  Discorre  sobre  as  Sociedades Cooperativas,  seus  fins  e  que  se  trata  de  um  sistema  de  ajuda mútua, mediante  esforço  comum de  interessados,  eliminando  intermediários,  que  foi  o  motivo  da  criação  da  COTRAMOL,  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  pratica atos cooperados  e não  cooperados e que no seu caso, os  fretes  realizados pelos  cooperados a tomadores de serviços são atos cooperados.  18.  Que é uma sociedade cooperativa e não uma transportadora (sociedade empresária).  19.  Fala e arrola  legislação sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  (SESCOOP),  aduzindo  que  as  sociedades  cooperativas  estão  desobrigadas  da  contribuição ao SEST/SENAT.  20.  Fala que o lançamento é nulo porque contém valores a título de terceiros e esporádicos  quando se trata de frete prestado por cooperado.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  21.  Diz  que  em  inúmeros  casos,  a  autoridade  fiscal  apura  valores  supostamente  devidos  quando  o  frete  é  prestado  por  Cooperado  (C),  lançando  valores  de  fretes  na  coluna  Cooperado e também na coluna Terceiro (T) e Esporádicos (E).  22.  Fala em nulidade por tipificação indevida no fato que a legislação não se refere a matéria  objeto do lançamento, aduzindo que o § 4° do art. 201 do Decreto 3.048/99 não se aplica  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  mas  sim  de  atividade  remunerada  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo rodoviário.  23.  Por  fim  requereu  a nulidade do procedimento  fiscal  e  insubsistente o  auto de  infração,  produção de  todos os meios de provas, especialmente documental, bem como sejam as  intimações encaminhadas aos advogados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  172  e  174. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, tendo em vista que o fisco simplesmente ignora uma série de documentos  apresentados pela requerente, com fulcro na subjetiva ilação de que a cooperativa não distingue  os prestadores de serviços em sua contabilidade o que malfere o princípio do devido processo  legal, posto que não houve a devida motivação, ou mesmo comprovação das alegações fiscais.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente,  quanto  a  norma  procedimental  adotada pela autoridade fiscal, ou mesmo o abuso do direito por parte da auditoria.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, com  a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  e  prestação de diversos esclarecimentos para que se determinasse o alcance dos segurados e das  contribuições  sobre  referidas  contratações.  Conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fls.  163,  165,  176  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da  legislação previdenciária,  inclusive solicitando esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento,  bem  como  reiterando  o  pedido  de  alguns  documentos.  Dessas  solicitações  e  apresentação  de  documentos  restaram  elaborados  diversos  termos  de  constatações,  anexados  aos  autos  como  por  exemplo,  fls.  172,  190.  Or,  embora diversos outros termos, os acimas citados demonstram a reiterada tentativa do fisco em  buscar não apenas motivar o lançamento, como frente ao princípio da legalidade e da verdade  material,  buscar  efetivamente  identificar  os  fatos  geradores  que  ensejam  a  exigência  de  contribuições previdenciárias.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  ___,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes. Da mesma forma, quando da baixa do processo em diligência pelo órgão julgador,  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  providenciou a autoridade fiscal a devida cientificação do recorrente dos termos da informação  fiscal   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado a devida  indicação dos motivos que ensejaram a  autuação, ou  mesmo  apreciação  dos  documentos,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  Ao  ler  o  relatório  constante dos  autos,  tenho  interpretação  totalmente diversa  com  relação ao  cuidado  tomado pelo auditor.  DA AÇÃO FISCAL A ação fiscal teve seu inicio em 13/02/2009,  com  a  ciência  pelo  responsável  da  cooperativa,  Senhor  Darci  Balestrin ­ Presidente da Cooperativa, CPF 501.934.069 ­ 34, no  Termo de Inicio de Fiscalização N ° 044/2009 fls. 122/124, onde  foram  solicitados  os  documentos  para  dar  inicio  ao  procedimento.  Nesta mesma oportunidade, em virtude de no item '6 do termo de  inicio,  haver  a  solicitação  dos  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários de Carga ­ CTRC em meio magnético, questionamos  o  presidente  sobre  a  possibilidade  de  nos  disponibilizar  estes  dados.  Fomos  informados  que  a  cooperativa  só  tem  esta  informação em meio magnético,  a partir do ano 2007. Para os  anos  anteriores  a  informação  constante  nos  cadastros  da  empresa, são somente os documentos em meio papel.  Em  03/03/2009,  a  empresa  fiscalizada,  apresentou  o  Estatuto  Social,  Declaração  de  Inexistência  de  ações  judiciais  e  Declaração de inexistência de processos de consulta formulados  a  RFB  129/155.  No  documento  de  fls.  126/128,  a  empresa  em  questão solicita prorrogação do prazo em 20 dias para a entrega  dos demais documentos.  Acatada  a  solicitação  de prorrogação  de  prazo  solicitada  pelo  contribuinte, porém com o objetivo de poder iniciar os trabalhos  de  fiscalização, procedemos visita ao contribuinte no  intuito de  coletar  os  CTRC's  em  meio  papel  referente  ao  período  de  07/2004 a 12/2005. Estes documentos constavam arquivados em  caixas no escritório da empresa, e entendemos que o prazo de 20  dias para separar estas caixas foi mais do que suficiente.  Então em 05/03/2009, na presença do presidente da cooperativa  e do Contador da empresa Valdenir Menegat, CRC/SC 18.365­0­ 9, separamos 27 caixas de documentos, além dos livros de Atas e  de Matriculas  e  trouxemos  para  dentro  da  repartição  da RFB,  para  a  análise.  Nesta  data  o  Sr.  Contador  da  empresa,  de  próprio  punho  fez  uma  relação  dos  documentos  que  foram  entregues a esta fiscalização fls. 156/157.  0  procedimento  acima  relatado  foi  realizado  com  amparo  no  artigo 35 da lei 9.430/96, abaixo transcrito.  LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 7          11 Observamos que esta medida, referente a análise documental, só  foi necessária, pois a empresa menciona que não possui arquivo  digital  com  as  informações  destes  documentos.  Caso  possuísse  estas  informações  conforme  solicitado,  haveria  apenas  coleta  por  amostragem,  para  conferir  a  exatidão  dos  registros  constantes no arquivo.  Em  09/03/2009,  a  empresa  entregou  os  dados  referente  &  contabilidade, em meio digital, com recibo de entrega validado  pelo SVA fls. 158, data em que foram devolvidos a empresa todos  os livros entregues anteriormente, conforme termo de devolução  N° 0001, fls. 159.  Na análise dos registros contábeis da empresa, verificamos que  o  contribuinte  executa  seus  serviços  na  area  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  sendo  que  este  não  possui  os  meios  de  produção,  ou  seja  a  COTRAMOL  não  possui  caminhões  para  realização de fretes. Os serviços de fretes são realizados através  de  seus  cooperados  e  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  detém os veículos para a prestação do serviço.  Então, o serviço prestado pela cooperativa funciona do seguinte  modo:  0  contratante  de  serviço  entra  em  contato  com  a  COTRAMOL,  solicitando  o  frete.  A  COTRAMOL  estipula  o  prego  do  frete,  o  qual  este  contratante  lhe  paga  diretamente  o  valor total. A COTRAMOL aloca um de seus cooperados ou um  terceiro  para  realizar  o  frete,  remunerando­o  pelo  serviço  prestado. A COTRAMOL, por  cada operação acima  transcrita,  retém um percentual do frete a titulo de comissão.  DA  SEGREGAÇÃO  ENTRE  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS Para a apuração da correta base de cálculo da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA,  há  a  necessidade  da  segregação  entre  os  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados e por não cooperados, conforme prevê a  legislação  de  regência  destes  tributos.  As  cooperativas  de  transporte,  deveriam ter segregado n• a sua contabilidade, entre os serviços  prestados,  aqueles  que  foram  realizados  por  cooperados  e  aqueles realizados por não­cooperados.  Neste  particular,  como  primeiro  passo  do  nosso  trabalho,  através  do  termo  de  inicio  de  fiscalização  N°  044/2009  fls.122/124, requisitamos A  fiscalizada o  livro de matriculas da  cooperativa,  pois  conforme  a  Lei  5.764/1971  (Lei  do  Cooperativismo),  em  seus  artigos  22  e  23,  todos  os associados  devem ser cadastrados neste livro.  LEI N ° 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.  Art.  22.  A  sociedade  cooperativa  deverá  possuir  os  seguintes  livros:  I ­ de Matricula;  Art. 23. No Livro de Matricula, os associados serão inscritos por  ordem cronológica de admissão, dele constando:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  I  ­  o  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão  e  residência do associado;  II  ­  a  data  de  sua  admissão  e,  quando  for  o  caso,  de  sua  demissão a pedido, eliminação ou exclusão;  III  ­  a  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  Com base no disposto na legislação supra, e de posse do livro de  matriculas, construímos a planilha com a relação dos sócios da  cooperativa,  fls.  160/162, onde  constam  todos  •  os cooperados,  contendo nome, CPF ou CNPJ, data de admissão e demissão se  for  caso.  Nas  fls.  205/347  do  Auto  de  infração  10925.001666/2009­53,  o  qual  este  encontra­se  apensado,  consta cópia de todo o livro de matriculas da cooperativa.  Da  analise  da  contabilidade  da  empresa,  verificamos  que  a  mesma  não  está  segregada.  Na  contabilidade  não  consta  de  forma  discriminada  os  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  e  por  não  cooperados,  e  também  não  ha  distinção  entre  quais  serviços  foram  prestados  por  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Todavia,  no que  concerne a  este quesito,  é  sabido que  existe o  dever  das  cooperativas  de  segregarem  sua  contabilidade,  em  função da origem do fato contábil, se proveniente de operações  com associados ou não­associados, dever este estabelecido pela  já  mencionada  lei  disciplinadora  do  cooperativismo  ­  Lei  5.764/71 em seus arts. 87 e 111 ­, e pela legislação do Imposto  de Renda de Pessoas Jurídicas (arts. 182 e 183), além de estar  previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade ­ NBC T 10.8.  (...)  Então  para  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  coube­nos  a  análise  de  cada  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ­ CTRC, na  tentativa de discriminar os serviços prestados por cooperados e  não­cooperados.  Para  isso,  inicialmente,  requisitamos  &  empresa,  por  meio  do  item 06 do termo de intimação N° 044/2009, a apresentação em  arquivo  digital  contendo  todos  os  CTRC's  compreendidos  no  período da fiscalização. Todavia, devido a problemas internos, a  empresa  nos  informou  que  somente  a  partir  do  ano  de  2007  é  que  a  mesma  passou  registrar  em  meio  magnético  os  CTRC's  requisitados.  Portanto,  com  relação  aos  anos  2005  e  2006,  segundo  informação  da  empresa,  só  há  registro  de  CTRC's  em  meio  papel.  Em  decorrência  disso,  coube  a  esta  fiscalização  a  análise  de  todos os CTRC's, em meio papel, referentes aos anos 2005 para  então  identificar  para  cada  um,  quem  foi  o  efetivo  de  serviço.  Ressaltamos  que  este  trabalho  tornou­se  devido  ao  grande  volume  de  documentos  da  empresa  (em  vinte  mil  CTRC's  por  ano).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 8          13 No decorrer do trabalho de analise dos CTRC's nos deparamos  com diversos problemas, a saber :  ­ CTRC's nos quais não constam prestadores de serviço;  ­ CTRC's onde a parte que consta a  identificação do prestador  do  serviço  havia  sido  destacada,  portanto,  inexistente  a  informação;  ­ Modelo de CTRC onde não existe um campo especifico para a  informação do prestador do serviço;  ­  CTRC's  que,  apesar  de  conterem  os  dados  do  prestador  de  serviço, encontravam­se ilegíveis, quer seja pela grafia, quer ser  pelo fato de estar apagado devido As várias vias de carbono;  ­ Na maioria dos CTRC's não consta o valor que foi efetivamente  repassado  ao  prestador  do  serviço  (informação  é  necessária  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdencidria).  Nas fls. 348/419, do Auto de infração 10925.001666/2009­53, o  qual  este  encontra­se  apensado,  apresentamos  cópias  dos  CTRC's  por  amostragem  onde  podem  ser  evidenciados  estes  problemas.  Não  foram  anexados  todos  os  CTRC's  que  apresentam  os  problemas  mencionados  acima  ou  que  efetivamente  contém  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aqui  fiscalizados,  devido  ao  grande  volume  de  informações  da  empresa, excedendo a 75 mil documentos, no seu total.  No  intuito  de  resolver  a  questão  referente  ao  valor  que  efetivamente foi repassado ao prestador de serviço, intimamos a  cooperativa  em  16/03/2009,  conforme  Termo  de  Intimação  075/2009, fls. 163/164, a prestar a informação de como é feito o  cálculo do valor que é repassado ao transportador.  Em 31/03/2009, reintimamos a cooperativa a apresentar arquivo  digital  referente  aos  CTRC's,  conforme  Termo  de  Intimação  103/2009, fls. 165/166.  Em  06/04/2009,  a  cooperativa  nos  entregou  o  documento  mencionando de como é calculado o valor que é repassado aos  prestadores de serviços, fls. 167.  Nesta oportunidade, a empresa nos entregou  também a relação  dos  cooperados  da  COTRAMOL  fls.  168/170,  e  também  CD  contendo os CTRC's  referente aos anos 2007 e 2008, conforme  recibo de entrega gerado pelo sistema SVA, fls. 171.  Na  tentativa  de  resolver  o  problema  de  identificar  o  efetivo  prestador do serviço ­ uma vez que em muitos CTRC's não existe  esta informação, porém existe a placa do veiculo ­, intimamos a  cooperativa por intermédio do Termo de Intimação N° 128/2009,  fls.176/181, a apresentar uma relação dos cooperados e a placa  dos respectivos veículos. Assim poderíamos identificar para cada  CTRC nos  quais  existe a  informação da  placa  do veiculo,  se  o  serviço  havia  sido  prestado  por  um  cooperado.  Porém  esta  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  tentativa  não  logrou  êxito,  pois  a  cooperativa,  por  meio  do  documento de fls. 185/187, informa que não possui este registro.  Neste  documento  protocolado  pela  empresa  em  11/05/2009,  consta a declaração da qual transcrevo parte abaixo:  "Porem,  a  solicitação  evidenciada  no  último  Termo  de  n°128/2009, foge completamente aos preceitos da materialidade  e  do  bom  senso.  A  cooperativa  não  tem  motivo  algum  em  ter  controle  de  placas  por  associado.  Essa  informação  é  colocada  no  CTRC  para  evitar  multas  nos  CTRC's  postos  fiscais  de  competência dos estados, caminhões tra, fegam, nada mais.  E  de  costume  no  setor  de  transporte,  a  constante  troca  de  veículos. 0  transportador seguidamente  troca um veiculo usado  por  um  mais  novo  haja  vista  a  necessidade  de  renovação  da  frota.  Então,  esses  veículos  que  realizaram  o  transporte  no  período  solicitado,  certamente  já  mudaram  de  proprietário.  A  cooperativa  não  tem  esse  controle  de  placas  por  proprietário,  por isso é impossível fornecer esta informação."  Em  05/05/2009,  através  do  Termo  de  Devolução  N°  002  fls.182/183,  devolvemos  todas  as  caixas  contendo  os  CTRC's  referente ao ano 2005, e procedemos a guarda dos documentos  referente ao ano de 2006, conforme documento de fls. 184.  Por  fim,  restaram  esgotadas  as  tentativas  desta  fiscalização de  identificar,  junto  d  COTRAMOL,  quais  os  serviços  foram  prestados por cooperados ou por não cooperados.  Com  o  exposto  acima,  nos  deparamos  com  duas  situações  distintas  dentro  da cooperativa'. A  primeira  referente  aos  anos  2005  e  2006,  nos  quais  precisamos  verificar  os  documentos  físicos  na  tentativa  de  identificar  o  prestador  do  serviço.  A  segunda situação, referente aos anos 2007 e 2008, nos quais nos  foi entregue arquivo digital referente aos CTRC's.  A  transcrição  dos  termos  do  relatório  acima,  em  especial  aqueles  pontos  grifados, visa tão somente evidenciar, que a autoridade fiscal, buscou sim, obter a correta base  de  cálculo  durante  o  procedimento  fiscal,  inclusive  ,  reiterando  o  recorrente  e  apontando  especificamente  os  pontos  aos  quais  tinha  dúvida  sobre  constituir  fato  gerador  de  contribuições. Assim, não acato o argumento que a autoridade fiscal esteja transferindo o ônus  da prova,  já que a mesma utilizou­se de pagamentos à  título de  transporte, porém em alguns  embora intimada não esclareceu a empresa tratar­se de pessoas físicas ou jurídicas.  Segundo  as  regras  processuais  que  disciplinam  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  dos  fatos  extintivos,  impeditivos  e modificativos  incumbe a  quem os  alega, portanto, à  impugnante.estabelece sobre o  tema, o artigo 16,  inciso III  , do Decreto n°  70.235/72, assim   art.16" A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 9          15 III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  No  mesmo  sentido,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99,  quanto  ao  ônus probatório, conforme segue:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Há mandamento semelhante no Código de Processo C i v i l , o qual, em seu  artigo  333,  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  dos  fatos  extintivos,  impeditivos  ou  modificativos por ele alegados, nos seguintes termos:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor"  14.  É  o  que  se  depreende  também da doutrina de Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado", Dialética, 2002, p. 207:  "A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo,  obrigação.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a  obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento do  julgador. No processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra que  aquele que  alega  algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim,  se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da contribuição previdenciária, deverá apresentar a  prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência de fatores excludentes "  Segundo Alberto Xavier,  i n  " Do Lançamento: Teoria Geral do A  t o  ,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  p.  337,  "compete  indiscutivelmente  ao  autor  a  prova dos fatos constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e, portanto,  a prova dos fatos que se traduzem em vícios do lançamento impugnado ".  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 63 e  seus  anexos, para  que se perceba, que auditor desincumbiu­se de identificar claramente não apenas o fato gerador  como  toda  a  legislação  que  fundamenta o  lançamento,  inclusive,  anexando planilhas  com os  fatos geradores individualizados extraídos dos próprios livros contáveis do recorrente. Ou seja,  facil  seria  ao  recorrente  realizar  a  conferência  dos  valores  ora  lançados  com  aqueles  efetivamente recolhidos, e indicando durante a fase impugnatória, ou mesmo na recursal (caso,  os  documentos  fossem  encontrados  a  destempo)). A  indicação  dos  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  realmente  é  da  competência  da  autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porém  a  partir  do  momento  que  não  são  apresentados  documentos  que  comprovem o  recolhimento  sobre  todos os  fatos geradores  apurados durante o procedimento  fiscal,  deve  a  recorrene,  de  posse  dos  relatórios  constantes  do  presente  documento,  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  providenciar  uma  defesa  específica  em  relação  a  cada  fato  gerador,  o  que  não  identifico  no  presente recurso.  A autoridade fiscal ao iniciar o procedimento fiscal, utiliza­se de técnicas de  auditoria,  para  frente  aos  termos  de  intimação,  requerer  os  documentos  e  livros  contábeis,  capazes de refletir a contratação de mão de obra. Assim, a documentação, a qual o auditor tem  acesso é limitada àquela que lhe foi apresentada e a qual foram solicitados esclarecimentos. Se  a autoridade  fiscal,  identifica, possíveis  fatos geradores,  requer maiores esclarecimentos e os  mesmos  não  são  prestados,  ocorrerá  a  inversão  do  ônus  da  prova,  devendo  o  recorrente  comprovar a inexistência dos fatos.  Quem faz os lançamentos contábeis é a empresa, em sendo uma cooperativa,  deve  ter  ciência  de  quais  os  fatos  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Em  assim,  sendo,  quem  mais  poderia  indicar,  sobres  os  elementos  lançados  em  sua  própria  contabilidade, quais aqueles que não sofrerão incidência de contribuições.  DO MÉRITO  Em primeiro  lugar,  importante destacar que  as  cooperativas  em  relação aos  segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais,  possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente  quando  o  serviço  de  transporte  é  intermediado via cooperativa de trabalho, no caso: sendo essa a intermediadora, contratante, e a  ela que compete o  recolhimento das contribuições previdenciária seja dos cooperados ou dos  contribuintes individuais a lhe prestarem serviços. Os tomadores de serviços de transportadores  deverão reter e recolher quando contratarem diretamente.   A empresa COTRAMOL nada mais é do que uma cooperativa de transpporte  e como tal ao intermediar a contratação de seus cooperados e outras pessoas físicas junto aos  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 10          17 seus  tomadores  deve  arcar  com  a  obrigação  imposta  no  presente AIOP. Aliás  as  fls.  254,  a  recorrente destaca seu objeto:  “No  caso  da  lmpugnante, que  é  uma  sociedade  cooperativa de  transporte,  viabiliza  serviços  (frete)  para  seu  cooperado  (transportador  rodoviário  autônomo  ou  pessoa  jurídica  cooperada). Este serviço é prestado tomador do serviço (cliente,  exemplo:  Perdigão  Agroindustrial  S.A,  Nestlé  Brasil  S.  A.,  Danone  Ltda., Marfrig Frigorifico  e Comércio  de Alimentos  S.  A.,  Avipal  Nordeste  S.  A.,  JBS  S.  A.  e  Sadia'S.  A.,  dentre  outras).”  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.   Com relação aos argumento que indevidas as contribuições (retenções) para o  SEST e SENAT,  tendo em vista  a prestação de  serviços de  transporte urbano, que difere do  transporte rodoviário, razão não confiro ao recorrente.  A  legislação  previdenciária  é  clara  ao  definir  a  competência  da  autoridade  previdenciária  para  cobrança  de  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  dentra  elas:  SEST  e  SENAT, senão vejamos o art 94, parágrafo único, da Lei 8212/91.  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que couber, o disposto nesta Lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial.  (Ver  §  1º  do  art.  274  do  Regulamento, Dec. nº 3.048/99)  Neste sentido, o julgado de 1ª Instância espancou qualquer dúvida acerca da  exigência  de  contribuições  para  o  SEST  e  SENAT  em  relação  a  contratação  de  transporte  rodoviário. Senão vejamos o texto do Decreto 3.048/93.  Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:    I ­ ao Serviço Social do Transporte (Sest):    a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;    II  ­  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):    a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas  empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados;   b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.    Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:    I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou  rodovia;   Assim,  neste  ponto,  também  razão  não  assiste  ao  recorrente,  visto  que  plenamente aplicável a exigência de contribuições dos transportadores autônomos vinculados a  cooperativas de trabalho.  LANÇAMENTOS DUPLICADOS  Alegou  o  recorrente,  que  existem  lançamentos  em  duplicidade,  razão  pela  qual deve o processo ser baixado em diligência, para que se apure possíveis erros de base de  cálculo  das  contribuições  para  o SEST  e SENAT. Assim,  como devidamente  enfrentado  em  sede preliminar nos presentes autos, não basta  a  empresa alegar, mas demonstrar,  apontar as  duplicidades  e  os  erros  de  base  de  cálculo  das  contribuições.  Conforme  dito  se  identificou  erros,  deveria,  a  empresa,  já  que  é  a maior  conhecedora  dos  fatos,  detalhar  os  fatos  que  no  mínimo  instaurariam  a  dúvida  na  interpretação  do  julgador,  para que  o mesmo verificasse  a  pertinência  da  realização  de  diligência.  Assim,  sem  qualquer  demonstração  fática  de  tais  duplicidades  ou  impropriedades  já  afasto  o  argumento  do  recorrente,  sem  que  se  fale  em  descumprimento   QUANTO  A  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  INADIMPLEMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  EXIGIDAS  POR  PARTE  DOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O argumento de que não há prova de que tenha a autoridade fiscal promovido  a exigência em relação aos contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, destaco, que  não acolho a pretensão od recorrente. O lançamento em questão só pode ser feito na empresa  autuada, considerando ser responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição destinada  a terceiros, na qualidade de substituto tributário. Ou seja, a obrigação é da autuada, sendo que o  dispositivo legal aplicado ao caso concreto, nem mesmo tem previsão de que tal exigência seria  feita diretamente pelo contribuinte individual.  Nem  tampouco  tem  qualquer  fundamento  a  alegação  que  a  existência  de  solidariedade  na  exigência  ora  em  comento.  O  desconto  e  o  efetivo  recolhimento  sobre  a  contratação de cooperados é obrigação do tomador, no caso a própria cooperativa autuada. Ao  não  proceder  o  desconto  respectivo,  subrroga­se  na  obrigação  de  assumindo  pessoalmente  a  contribuição destinada ao SEST/SENAT.  IMPROCEDÊNCIA  SOBRE  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 11          19 Quanto  a  alegação  de  improcedência  da  exigência  sobre  valores  vertidos  a  pessoas jurídicas prestadoras de serviços, também não atribuo razão ao recorrente . Conforme  já detalhado nas preliminares,  a empresa que contabilizou de  forma conjunta  (uma só  conta)  todos os pagamentos, sem especificar a que tipo de pessoa referia­se (física ou jurídica),  terá  que  comprovar  .  Ademais,  referida  exigência  não  encontra­se  descrita  no  presente  AI,  que  destina­se a terceiros, razão pela qual a matéria será julgada no processo próprio.  Tanto no transcurso da ação fiscal, quanto na peça de defesa, e recurso não  apresenta  qualquer  prova  que  indique  quais  das  pessoas  arroladas  nas  planilhas  são  pessoas  jurídicas,  aptas  a  contrapor  a  conclusão  da  autoridade  lançadora,  pelo  que  considero  que  se  tratam  de  meras  alegações  desprovidas  de  provas,  como  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo tributário, que prescreve sejam os documentos apresentados na peça de  impugnação, nestes termos:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 15. A  impugnação, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    Pelo que observa pela legislação, há previsão expressa sobre a  obrigatoriedade  da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  social  das  terceiras  entidades,  referente  ao  segurado  contribuinte individual que preste serviço a empresa (cooperado  ou  nãocooperado),  nesta  incluída  a  cooperativa  de  trabalho,  gênero a qual pertencem as cooperativas de transportadores.  Não procede o argumento da impugnante quando afirma que se  está  a  exigir  contribuição  por  força  de  contratação  de  pessoa  jurídica.  Exigese  pelo  presente  lançamento  fiscal  as  contribuições  decorrentes  de  serviços  de  fretes  prestados  por  contribuintes individuais (cooperados e nãocooperados),  por  força  da  responsabilidade  imposta  pela  legislação  dantes  arrolada, que prescreve a obrigação pelo desconto e repasse da  contribuição  social  dos  transportadores  ao  SEST/SENAT,  aplicável  inclusive  para  o  caso  de  o  associado  cooperado  prestar  serviço  a  terceiro  (tomador),  independentemente de  ser  pessoa  jurídica  ou  física,  cujo  detalhamento  constou  de  planilhas, que aqui se retrata em síntese nesta parte do Relatório  Fiscal:  [...]Para  a  apuração  da  correta  base  de  cálculo  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  há  a  necessidade  da  segregação  entre  os  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados e por não cooperados, conforme prevê a  legislação  de  regência  destes  tributos.  As  cooperativas  de  transporte,  deveriam  ter  segregado na  sua contabilidade,  entre os  serviços  prestados,  aqueles  que  foram  realizados  por  cooperados  e  aqueles realizados por nãocooperados.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Neste  particular,  como  primeiro  passo  do  nosso  trabalho,  através  do  termo  de  inicio  de  fiscalização  N°  044/2009,  fls.  122/124,  requisitamos  à  fiscalizada  o  livro  de  matriculas  da  cooperativa,  pois  conforme  a  Lei  5.764/1971  (Lei  do  Cooperativismo),  em  seus  artigos  22  e  23,  todos  os  associados  devem ser cadastrados neste livro.  BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO VALOR DOS FRETES.  Quanto  a  alegação de que  a  autoridade  fiscal  não deduziu o valor do  frete,  entendo que razão também não assiste ao recorrente. Quanto o auditor fiscal, lança a base de  cálculo, com o indicativo de contribuição sobre os serviços de transporte, o próprio sistema, já  calcula a contribuição devida, utilizando a base de 20% sobre o valor total do frete. Assim, o  valor do seguro, já é automaticamente excluído, posto que a base de cálculo já prevê referida  exclusão automaticamente, já que a incidência dá­se sobre uma base de cálculo já reduzida.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  não merecem  prosperar.  Filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 2401­003.375  S2­C4T1  Fl. 12          21 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13888.916044/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 28/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 28/02/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 28/50 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 98,78, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de fevereiro de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.815  S3­TE02  Fl. 85          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 55 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  16/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.815  S3­TE02  Fl. 86          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916044/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.815  S3­TE02  Fl. 87          7                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5490427 #
Numero do processo: 10166.721567/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 302          1 301  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721567/2010­64  Recurso nº  003.194   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.194  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF ­ FUNAP  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário pela intempestividade, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 15 67 /2 01 0- 64 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 16/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 21/07/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de Obrigação Principal nº 37.270.511­1, consistente em contribuições sociais previdenciárias a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  os  valores  pagos, creditados ou devidos a segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços  no mês, sem vínculo empregatício, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 18/29.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que,  do  exame  dos  estatutos  da  FUNAP,  aprovado  pelo  Decreto  nº  10.144  de  19/02/1987,  depreende­se  que  o  Notificado  possui  personalidade  jurídica  de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  dotados  de  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira  e  operacional,  vinculado  à  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Distrito  Federal,  tendo  como  objetivo  contribuir  para  a  recuperação  social  do  preso  e  a  melhoria de suas condições de vida.   Para  cumprir  o  seu  objetivo,  além  de  outras  ações,  a  FUNAP  oferece  aos  presos  a  oportunidade  de  trabalho  remunerado  compatível  com  a  sua  situação  na  prisão,  os  quais,  nessas  condições,  são  qualificados  pela  legislação  previdenciária  como  segurados  contribuintes individuais.  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  principal  objeto  deste  Auto  de  Infração,  a  remuneração  dos  segurados  recolhidos  à  prisão,  enquadrados  como  contribuinte  individual,  pela  prestação  de  serviços.  Tais  segurados  foram  declarados  no  documento GFIP, porém a FUNAP deixou de  recolher  e declarar  a  contribuição da  empresa  disposta no art. 22, IV c.c. art. 28, III da Lei nº 8.212/91; art. 201, I e 214, III, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 174/206.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 03­42.239 – 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  227/240, julgando procedente o lançamento em debate e mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 242.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  em  29  de  junho  de  2011,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  244/273,  requerendo ao fim a anulação do débito formalizado mediante o vertente AIOP.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721567/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.194  S2­C3T2  Fl. 303          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 26 de maio de 2011, quinta­feira, dia útil, conforme Carta DRFB//DF/DICAT/Carta nº  217/2011 e Aviso de Recebimento a fls. 241 e 242, respectivamente.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721567/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.194  S2­C3T2  Fl. 304          5 Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão de Primeira Instância Administrativa no dia 26 de maio de 2011, quinta­feira, dia útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  sexta­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  27/05/2011,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 25 dias do mês de junho do mesmo  ano, sábado, que por não haver expediente normal no órgão fazendário competente, provocou o  elastecimento  do  prazo  em  tela  para  o  dia  útil  imediatamente  seguinte,  in  casu,  o  dia  27/06/2011, segunda­feira, em atenção às disposições inscritas no Parágrafo Único do art. 5º do  Decreto nº 70.235/72.  Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 27/05/2011, o que implica na fixação do dia 27 de junho do  mesmo ano como o dies ad quem para a protocolização do competente Recurso Voluntário.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 29  de  junho  de  2011,  como  assim  denuncia  o  carimbo  de  protocolo  da  SAMF/SPOA/SE/MF  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 aposto no canto superior direito da folha de rosto do Recurso Voluntário a fl. 244, há que se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Registre­se que o próprio instrumento de Recurso Voluntário é datado de 28  de  junho  de  2011,  ou  seja,  dia  seguinte  ao  dead  line  para  sua  protocolização  no  órgão  fazendário competente.  Nesse  sentido,  Despacho  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário – DICAT/DRFB/DF, de 11/07/2011, a fl. 274.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721567/2010­64  Acórdão n.º 2302­003.194  S2­C3T2  Fl. 305          7 c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.923591/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  determinando­se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 25):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/06/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 26):  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842573956),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  20914.79499.300506.1.3.046516,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 66,20, pois  o  pagamento  informado  de  R$  11.017,14,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  15/02/2002, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 01/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923591/2009­07  Acórdão n.º 3802­002.938  S3­TE02  Fl. 48          3 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente  quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada  pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando  o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição. Ao final, pede a  homologação da compensação.    A Recorrente,  nas  razões de  fls.  32  e  ss.,  sustenta que o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  22/10/2011  (fls.  31),  interpondo recurso tempestivo em 10/11/2011 (fls. 32). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da prestação de  serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para  a  incidência  sobre as  demais receitas, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, por meio de seu art. 3º,  §1º,  ampliou  o  âmbito  normativo  da  contribuição,  de modo  a  compreender  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923591/2009­07  Acórdão n.º 3802­002.938  S3­TE02  Fl. 49          5 Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes  ao  desate  da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  de  outras  receitas  na  base  de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5500061 #
Numero do processo: 10882.002177/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULARMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O fato gerador da multa é o próprio descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos solicitados e ocorre exatamente no momento em que inadimplida referida obrigação, data a que se deve reportar o lançamento, a ser regido pela lei então vigente.
Numero da decisão: 103-22.286
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luís de Salles Freire
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacin to do Nascimento
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Numero do processo: 10725.000943/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia, demonstrada mediante apresentação de laudo pericial elaborado por médico e expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Hipótese que não se aplica aos autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 86          1 85  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000943/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.039  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos (moléstia grave)  Recorrente  JOSÉ FONTOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de moléstia,  demonstrada mediante  apresentação  de  laudo  pericial  elaborado  por  médico  e  expedido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Hipótese que não  se aplica aos autos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 09 43 /2 01 0- 09 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.000943/2010­09  Acórdão n.º 2102­003.039  S2­C1T2  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  JOSÉ  FONTOURA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 05/08,  relativa  ao  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário  2005,  exercício 2006, para reduzir o saldo do imposto a restituir de R$ 17.210,33 para R$ 2.280,12.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  estão  assim  descritas  na  Notificação:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$ 12.214,63  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração do  imposto devido,  foi  compensado o  Imposto Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos,  no  valor  de  R$ 366,f44.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  o  valor  R$ 12.214,63  auferido através de Ação Judicial.  (...)  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$ 86.299,55,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0.00.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.000943/2010­09  Acórdão n.º 2102­003.039  S2­C1T2  Fl. 88          3   Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 35,90 referente às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.  (Portus  Instituto  de  Seguridade social)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  onde  alega,  em  apertada  síntese,  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  isentos em razão de o contribuinte ser portador de moléstia grave.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  n   1334.283,  de  15/04/2011,  fls.  31/32,  sob  a  seguinte  fundamentação:  Dessa  forma,  não  há  como  considerar  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  (R$ 9.169,91),  Portus  (R$ 19.555,72)  e  Companhia  Docas  (R$  57.573,92),  conforme  comprovantes de rendimentos de fls. 09 a 11.  Com relação ao rendimento auferido na ação trabalhista, tendo  sido pago pela CEF no valor de R$ 12.214,63, de acordo com a  DIRF de fl. 30, o contribuinte nem sequer logrou demonstrar se  o  mesmo  diria  respeito  à  aposentadoria  ou  pensão.  Assim,  tal  quantia  não  poderia  ser  abarcada  pela  isenção  prevista  na  legislação  supracitada,  caso  fosse  comprovada  a  existência  da  moléstia grave.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  36,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2011,  recurso  voluntário,  fls. 37/38, no qual  reitera e  repisa que os  rendimentos  considerados omitidos  são  isentos, em razão de ser portador de moléstia grave.  Em  sessão  plenária  realizada  em  15/05/2012  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  nos  seguintes  termos  (Resolução nº 2102­000.059, fls. 71/75):  (i)  apresentar  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconheça  a  moléstia  e  que  identifique a data em que foi contraída; e   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.000943/2010­09  Acórdão n.º 2102­003.039  S2­C1T2  Fl. 89          4 (ii)  apresentar os documentos de que dispuser, relativos aos  rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no  valor de R$ 12.214,63, que permitam a identificação da  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  importando  observar que  tratando­se de  rendimentos decorrente de  ação  trabalhista  recebidos  acumuladamente,  que  seja  esclarecido se são rendimentos de aposentadoria.  Intimado  (Termo  de  Intimação,  fls.  77  e  AR,  fls.  78),  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  conforme  informação  prestada  pela  autoridade  responsável  pela  diligência, despacho, fls. 81.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.134,  de  15/05/2013,  fls.  82/85,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do Anexo  II,  do RICARF.  Todavia,  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.000943/2010­09  Acórdão n.º 2102­003.039  S2­C1T2  Fl. 90          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de infrações de omissão de rendimentos e compensação indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativas  ao  ano­calendário  2005,  contra  as  quais  o  contribuinte se insurge, afirmando ser portador de moléstia grave.  Para a análise da questão, traz­se a seguir a legislação que cuida da matéria:  Lei nº 7.713,de 22 de dezembro de 1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  (...)  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  (...)  Da  legislação  acima  transcrita,  verifica­se  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias grave, sendo certo  que  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.000943/2010­09  Acórdão n.º 2102­003.039  S2­C1T2  Fl. 91          6 oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  No  caso,  o  contribuinte  afirma  ser  portador  de  cardiopatia  grave  e  para  comprovar o alegado juntou aos autos cópia de declaração, fls. 46, firmada pelo médico Vitor  M. Carneiro, em 03/06/2008, com o seguinte teor:  Declaro  para  devidos  fins  que  José  Fontoura  é  portador  de  doença  arterial  coronária.  Foi  submetido  a  cirurgia  de  Revascularização do Miocárdio em outubro de 1998. É também  portador  de  hipertensão  arterial  sistêmica  controlada  por  medicação e doença pulmonar obstrutiva crônica.  A  referida  declaração  foi  firmada  em  papel  timbrado  do Hospital Geral  de  Guarus, pertencente à Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, onde consta a informação de  tratar­se de unidade conveniada  com o SUS. Contudo, não  se pode dizer que  tal  documento  seja um laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Tampouco, em tal declaração há a  afirmação  de  o  contribuinte  ser  portador  de  cardiopatia  grave. Afirma­se  que  o  contribuinte  submeteu­se  a  cirurgia  em  1998  e  que  é  portador  de  doença  arterial  coronariana,  de  hipertensão, controlada por medicação e doença pulmonar.  Nestes termos, por entender que referida declaração não atende aos preceitos  da norma de isenção, esta Turma determinou a realização de diligência para que o contribuinte  fosse intimado a apresentar o competente laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Todavia, o contribuinte, intimado (Termo de Intimação, fls. 77 e AR, fls. 78),  não  atendeu  à  intimação,  conforme  informação  prestada  pela  autoridade  responsável  pela  diligência, despacho, fls. 81.  Nestes  termos,  não  há  como  reconhecer  que  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos pelo contribuinte, no ano­calendário 2005, sejam isentos.  De  igual  modo,  também  deve  ser  mantida  a  omissão  de  rendimentos  recebidos da Caixa Econômica Federal, posto que não há nos autos nenhum elemento de prova,  que indique a isenção de tais rendimentos.  Nesse  ponto,  cumpre  dizer  que  na  diligência  determinada  por  esta  Turma  solicitou­se também que o contribuinte apresentasse os documentos, relativos aos rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$ 12.214,63,  que  permitissem  a  identificação  da  natureza  dos  rendimentos  recebidos.  Contudo,  como  aqui  já mencionado,  o  contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.000943/2010­09  Acórdão n.º 2102­003.039  S2­C1T2  Fl. 92          7                   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 17883.000127/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Regularmente intimado, cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar seu efetivo pagamento. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA ENTIDADE. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. O princípio da entidade afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas ou uma sociedade de qualquer natureza ou finalidade. Na prática, comprova-se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a empresa apresenta sua declaração de Imposto de Renda e seus sócios apresentam, cada um, sua própria declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 83          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado,  em  25/06/2007,Auto  de  Infração, conforme fl. 34 e seguintes, onde se verifica lançamento do Imposto sobre a Renda  das  Pessoas  Físicas,  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos  calendário  de  2002  e  2003,  respectivamente, no valor de R$ 11.821,71, com multa proporcional de 75 % e mais juros de  mora  calculados  pela  taxa  Selic.  Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou a seguinte infração (fl. 7):  1 – Dedução Indevida de Pensão Judicial.  Glosa  de  deduções  com  pensão  judicial,  pleiteada  indevidamente, tendo em vista que o contribuinte não apresentou  integralmente  documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas  em  suas  declarações  dos  anos­calendário  2002  e  2003, exercidos 2003 e 2004, a saber:                                    A.C.2002   A.C. 2003  Pensão Alimentícia Judicial pleiteada ­ 46.600,00    46.100,00  (­) valores comprovados             (22.900,00)  (5.500,00)  valor glosado                      23.700,00    40.600,00  Na folha 5  consta o Termo de  Inicio de Ação Fiscal,  com AR na  folha 06,  onde  a  Autoridade  competente  determina  que  o  contribuinte  comprove  “todas  as  deduções  declaradas”.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 40), onde em suma  argumenta que:  a) deduziu de seu imposto de renda as pensões alimentícias pagas a sua ex­ mulher, sendo que alguns depósitos foram efetuados por sua empresa, Pousada Challenge Ltda.  ME, sendo estes valores desconsiderados pela RFB;  b)  são  sócios do  empreendimento  ele  e  sua ex­mulher e  ficara pactuado no  processo  de  divórcio  que  ela  seria  excluída  de  qualquer  participação  nos  lucros  da  referida  empresa,  “sendo  assim,  os  valores  pagos  a  ela  pela  empresa  pertenciam  exclusivamente  ao  requerente;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 84          3 c) comprova que retirou, nos anos de 2002 e 2003, o valor de R$ 13.123,20  da empresa, valor este que deve ser considerado, embora tenha sido o pagamento efetuado pela  Pousada;  d) salienta que no Termo de Constatação Fiscal nº 01, a RFB entendera pela  comprovação de R$ 31.000,00 para o ano de 2002, mas no Auto de Infração considerou apenas  R$ 23.700,00, o que prejudica sua validade;   Nas folhas 07 e 10 constam cópias das DIRPF em questão e na folha 14 cópia  da Sentença que determinou o pagamento da pensão.   Conhecida a manifestação pela DRJ/RJ 2, foi assim tratada, em resumo:   ­ Ainda que não tenha restado claro no Termo de Constatação e  Intimação Fiscal e na Descrição dos Fatos do Auto de Infração,  verifico,  a  partir  da  análise  dos  comprovantes  de  depósito  e  DOC juntados às fls. 15 a 26, que a Fiscalização não considerou  como  pagamento  de  pensão  alimentícia  os  créditos  efetuados  pela  Pousada  Challange,  de  propriedade  do  Impugnante,  na  conta  corrente da  sua ex­conjuge, mas  tão  somente os  créditos  efetuados pelo próprio.  No  entanto,  entendo  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos permitem concluir que aqueles valores foram creditados a  título  de  pensão  alimentícia,  pois  demonstram  que  a  Pousada  pertencia  e  era  operada pelo  Impugnante  e,  principalmente,  os  créditos  efetuados  estão  em  acordo  com  o  determinado  na  sentença judicial de fls. 10 a 14.  Neste  sentido,  por  exemplo,  nos meses  de  julho  e  dezembro  de  2002 a soma do crédito efetuado pela pousada, R$ 2.000,00, com  o  crédito  efetuado  pelo  Interessado,  R$  2.000,00,  corresponde  aos 20 salários mínimos vigentes a época, conforme determinado  pela sentença.  (...)  ...  a  dedução  está  limitada  aos  valores  acima,  devidamente  comprovados  pelo  Interessado.  O  ônus  da  prova  quanto  à  existência  das  deduções  pleiteadas  nas  declarações  de  imposto  de  renda  é  do  contribuinte,  não  cabendo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento substituí­lo.  Por  todo  o  exposto,  devem  ser mantidas  as  glosas  de  dedução  com  pensão  alimentícia  de  R$  15.700,00  (RS  46.600,00  ­  R$  30.900,00) para  o ano  calendário  2002  e de R$ 31.800,00  (R$  46.100,00  ­  R$  14.300,00)  para  o  ano  calendário  2003.(sublinhei, para destacar)  Dessa forma, deu­se a decisão de 1ª instância para considerar procedente em  parte a impugnação e manter em parte o crédito tributário lançado.  Cientificado dessa decisão em 19/04/2011, conforme Aviso de Recebimento  na  folha 57, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 05/05/2011, protocolo na  folha  58. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 85          4 1 – o recurso visa o acolhimento do pagamento das parcelas discriminadas,  realizadas no ano de 2003, a título de pensão alimentícia, a fim de que as mesmas possam ser  consideradas como dedutíveis em relação ao imposto de renda do exercício de 2004.  2­ salienta que tais valores não foram informados na DIRPF uma vez que a  entrega  do  “Imposto  de  Renda”  foi  feita  “de  forma  irregular”  e  agora  espera  o  devido  desconto, referente àquele período.  3  –  lista  dezesseis  datas/valores,  totalizando  R$  31.600,00  e  esclarece  que  alguns foram efetuados pela Pousada Challenge Ltda ME, para pagar pensão alimentícia a sua  ex­esposa Marlene Novis.  Pede que seja acolhido seu recurso para considerar esses valores na apuração  do imposto, no ano de 2003.  Entre as folhas 63 a 81, constam anexadas cópias de dezesseis comprovantes  de transferência bancária eletrônica (DOC)  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  .(in  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 86          5 em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Bem,  primeiramente  destaco  que  o  lançamento  referiu­se  a dois  exercícios,  quais sejam, 2003 e 2004. Após a decisão de 1ª instância, aparentemente conformado em parte  com  o  ali  disposto,  em  sede  de  recurso  o  contribuinte  manifesta­se  apenas  em  relação  ao  exercício  de  2004.  Apesar  de  ligeiro  deslize  na  referência,  pelos  pagamentos  que  lista  e  pretende  ver  considerados,  todos  relativos  ao  ano  calendário  de  2003,  é  somente  a  esse  exercício de 2004 que expressamente faz menção (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972).  Assim,  na  esfera  administrativa,  considera­se  matéria  não  recorrida  a  manutenção  parcial  da  exigência  em  relação  ao  ano  calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  estando  definitivamente  constituída,  conforme  decidido  pela  DRJ/RJ2,  como  destacamos  no  Relatório.  Trataremos  então  do  ano  calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  e  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  31.600,00.   O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso II.  Considerando que o artigo 73 do RIR/1999 comanda que todas as deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante.   O contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o direito à dedução.  Nesse sentido, tem se posicionado esta Turma Especial. Vejamos nos vários  Acórdãos, à guisa de exemplo:    2801­003.350 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que estes foram decorrentes de decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado  2801­003.082  –  1ª  Turma Especial  Sessão  de  20  de  junho  de  2013  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 87          6 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão  alimentícia,  as  importâncias  pagas  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado aos  autos os recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex  cônjuge, totalizando o montante de R$ 3.600,00 pagos a título de  pensão alimentícia no decorrer do ano calendário de 2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora  entendendo  que  os  recibos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia,  penso que a glosa relativa à pensão da ex cônjuge Etelvina deve  ser  restabelecida, uma vez que, em relação a ela,  a decisão de  piso julgou improcedente a impugnação exclusivamente pelo fato  de  que  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente,...  2801­002.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  os  pagamentos  ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  2801­002.925 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de fevereiro de  2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual  de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do  cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente.  2801­002.727 – 1ª Turma Especial Sessão de 16 de outubro de  2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, na declaração de ajuste anual,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Voto  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 88          7 (...)  Apesar de o acordo homologado  judicialmente  ter determinado  que  os  valores  pagos  ao  cônjuge  virago,  a  título  de  pensão  alimentícia,  também  fossem  depositados  em  conta  corrente  (fl.  14),  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  glosa  relativa  a  tais  valores,  que  foram  comprovados mediante  a  apresentação  dos  recibos de fls. 32/43.    Entendo  totalmente  descabida  a  decisão  de  1ª  instância  que  considerou  pagamentos efetuados pela Pousada Challenge Ltda ME como dedutíveis da base de cálculo de  IR da pessoa física do contribuinte recorrente. Esqueceu­se o Julgador do princípio contábil da  Entidade.       O  princípio  da  entidade  reconhece  o  patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, ou seja, a necessidade da diferenciação de um  patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer  a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou  finalidade, com ou sem fins lucrativos.   Segundo esse princípio, o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde  com o dos seus sócios ou proprietários.  Portanto,  a  Contabilidade  da  empresa  registra  somente  os  atos  e  os  fatos  ocorridos que se  refiram ao patrimônio da empresa, e não os  relacionados com o patrimônio  particular de seus sócios.  Na prática, comprova­se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a  empresa apresenta sua declaração de Imposto de Renda e seus sócios apresentam, cada um, sua  própria declaração.  Na  declaração  de  ajuste  das  pessoa  físicas,  analisa­se  as  mutações  patrimoniais,  relativas  aos  ingressos  de  renda,  podendo  ser  deduzidas  algumas  despesas,  referentes a decréscimos desse mesmo patrimônio.  Segundo CARRAZZA, que sublinho para destacar:  “...renda  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  em  dois  momentos  distintos...é  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou, ainda, é o  resultado positivo de uma subtração que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre dois marcos  temporais,  e, por  subtraendo, o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio, A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei  nº  11.196/2005,  o  imposto  de  renda,  a  contribuição  previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT  154,  jul/2008,  p.  109  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.282)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 89          8 É de se perquirir, portanto, como essas transferências bancárias, efetuadas a  partir de retiradas da conta “caixa/bancos” da empresa, para pagar uma obrigação que era da  pessoa física de um sócio,  foram  registradas na contabilidade da empresa. Difícil  imaginar  a  regularidade de tal lançamento, se existiu.  Lado  outro,  de  se  imaginar  também  se  tal  despesa  não  foi  usada,  cumulativamente,  para  deduzir  a  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  devidos  pela  pessoa jurídica.  Observo  que  na  DIRPF/04,  o  contribuinte,  que  era  o  sócio  administrador,  declarou como rendimentos recebidos da Pousada apenas R$ 5.280,00 (fl. 11 e cf. comprovante  de rendimentos folha 45). Declarou ainda como “lucros e dividendos recebidos” R$ 2.518,20.  Ora, do empreendimento que lhe rendia somente isso, retirava valores bem maiores para pagar  obrigação pessoal sua para com sua ex­mulher?  Ele  afirma  na  Impugnação  que  a  mulher,  apesar  de  continuar  sócia,  nada  retirava do empreendimento, sendo que todo o produto dali resultante era seu. Deveria, então,  registrar “todo o produto” como rendimento na sua declaração de ajuste, e a partir daí efetuar  as deduções permitidas em lei, dentre elas o pagamento de pensão alimentícia determinada pelo  Juiz, para uma apuração escorreita do imposto.  Assim,  entendo  totalmente  descabida,  do  ponto  de vista  contábil  e  fiscal,  a  admissão  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  comprovadamente retirada do caixa de uma pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio. É o  cômputo  de  uma  dedução,  sem  o  respectivo  rendimento,  do  ponto  de  vista  fiscal,  ou  uma  “saída” sem “entrada”, do ponto de vista contábil.  Mas, infelizmente, como assentado, a lide posta em discussão nesta instância  recursal resume­se à controvérsia mantida em relação ao crédito tributário ainda em exigência,  não  comportando  a  chamada  “reformatio  in  pejus”  para  restabelecer  glosas  que  já  foram  canceladas pela 1ª instância.  Delimitada a lide e feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do  recurso.  O  contribuinte  requer  que  sejam  considerados  pagamentos  cujos  comprovantes apresenta, como dedutíveis da base de cálculo de seu imposto de renda no ano  calendário  de  2003,  a  título  do  pagamento  de  pensão  alimentícia.  O  Julgamento  recorrido  considerou comprovado e dedutível o valor de R$ 14.300,00, para 2003.   Observo  que  o  total  de  seus  rendimentos  tributáveis  declarado  foi  de  R$  59.611,00.  Registro  que  na  folha  17  o  Poder  Judiciário,  após  analisar  a  capacidade  econômica do contribuinte, fixou a pensão em 20 salários mínimos. O valor do salário mínimo  era  de  R$  200,00  até  1º  de  abril  de  2003  (MP  35/2002)  quando  passou  a  R$  240,00  (MP  116/2003).  O  valor  da  pensão  determinada,  então,  era  de  R$  4.000,00/mês,  passando  a  R$  4.800,00, a partir de abril.   Analisando  os  documentos  (DOC)  de  folhas  63  a  81,  como  requer  o  Recorrente,  todos  tendo  como  remetente  a  Pousada  Challenge  Ltda  ME,  CNPJ  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 17883.000127/2007­18  Acórdão n.º 2801­003.546  S2­TE01  Fl. 90          9 02.990.261/0001­30,  salvo  um,  em  nome  de  Ana  Lucia  Leite,  pessoa  estranha  às  relações  jurídicas  aqui  tratadas,  reputo  que  não  são  documentos  hábeis  a  comprovar  pagamento  de  pensão alimentícia dedutível da declaração de pessoa física do Recorrente.  Pelo  todo  aqui  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo a exigência fiscal como decidido pela DRJ.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13898.000652/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica não se subsume ao conceito de insumo esculpido no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto.
Numero da decisão: 3402-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica não se subsume ao conceito de insumo esculpido no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000652/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  PLASTUNION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA (MG)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002  Ementa:  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS.  Nos  termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento  dos créditos do  IPI  fica  sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de  aquisição do insumo.  INSUMOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  energia  elétrica  não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  esculpido  no  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, uma vez que não são consumidos em  contato direto com o produto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 06 52 /2 00 2- 17 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  O  contribuinte  retro  identificado  formalizou,  em  18/11/2002,  a  DCOMP de  fl.  4,  por  intermédio da qual  pretendeu compensar  débitos no montante de R$ 52.169,58 [valor original], indicando  como lastro creditório o processo nº 13898.000604/2002­11.  No  citado  processo,  juntado  por  anexação  às  fls.  116/295  [conforme  Termo  de  fl.  115],  ele  pleiteia  o  ressarcimento  de  pretenso  crédito  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  sobre  a  energia  elétrica  consumida  entre  08/1992  e  09/2002,  corrigido  pela  SELIC,  no  valor  total  de  RS  1.120.792,45,  posteriormente  retificado  para  R$  1.411.556,43  [fls.  290/291,  294,  ],  conforme  Requerimento  de  fl.  116;  Arrazoado  de  fls.  117/129, Laudo Técnico de  fls. 145 e Planilha de Apuração do  valor pleiteado acrescido pela Selic [fls. 147/151]. O crédito foi  escriturado  no  RAIPI  do  3º  decêndio  de  outubro/2002  [fls.  283/284].  Às  fls.  152/209  do  vol.01  e  213/279  do  vol.2  foram  anexadas  cópias das notas fiscais a que se referem os supostos “créditos”  discriminados  na  planilha  retro  mencionada,  todas  relativas  a  Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitidas por companhias  de distribuição de energia elétrica.  No mencionado arrazoado que acompanha o pedido ele justifica  seu direito, em apertada síntese, sob os seguintes argumentos:  =>  a  empresa  utiliza  como  produto  intermediário  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  de  industrialização  e,  sendo,  assim,  aplica  a  alíquota  do  IPI  incidente  na  saída  de  seus  produtos [15%] sobre o valor da energia consumida e utiliza o  valor resultante como crédito do IPI;  => a energia elétrica, tem seu direito de crédito garantido:  • porque se trata de produto intermediário, conforme decisões do  Conselho de Contribuintes;  • porque o princípio da não cumulatividade garante o direito de  crédito  mesmo  quando  se  trata  de  aquisições  desoneradas  [a  energia  elétrica  é  imune],  conforme  jurisprudência  do  STF  e  decisões do Conselho de Contribuintes;  (...)  Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 94/98,  que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou todas  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13898.000652/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.380  S3­C4T2  Fl. 126          3 as  compensações  declaradas  com  base  naquele  pedido,  sob  os  seguintes  fundamentos,  em  síntese:  i)  a  energia  elétrica  não  se  enquadra no conceito de produto intermediário, como pretende a  interessada; ii) o princípio da não cumulatividade não garante o  direito de crédito de imposto que não incidiu na etapa anterior;  iii) ainda que houvesse o direito ao aludido crédito, teria havido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  quaisquer  valores  pagos  anteriormente  a  16/10/1997;  iv)  não  há  previsão  legal  de  incidência de juros selic sobre o ressarcimento de IPI.  Inconformada com o teor do Despacho Decisório cuja ciência se  deu  27/09/2007  (fls.  98/99)  apresentou  a  interessada,  em  23/10/2007,  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls. 100/110, na qual, em síntese:  1)  relata  que  na  realização  das  atividades  a  que  se  dedica  [industrialização  de  materiais  plásticos,  seus  artefatos  e  embalagens em geral] utiliza energia elétrica, que equipara­se a  matéria­prima ou insumo;  2) alega, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por  cerceamento do direito de defesa, em face da “não consideração  da  questão  de  mérito  levantada  pela  Recorrente,  qual  seja,  a  equiparação de energia elétrica a matéria­prima ou insumos”;  3)  no  mérito,  menciona  o  art.  147,  inciso  I,  do  RIPI/98,  que  inclui entre os produtos intermediários aqueles que, embora não  se  integrando  do  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de industrialização e, conclui que,   Desta  forma,  não  procede  afirmar,  como  feito  pelo  julgador  tributário,  que  produto  intermediário  é  apenas  aquele  que  deixou de ser matéria­prima, mas ainda não é produto acabado,  eis  que  esta  classificação  certamente  exclui  desta  classificação  os  bens  expressamente  englobados  pelo  citado  artigo  147,  que  por  sua  própria  natureza  são  produtos  acabados,  mas  necessários  ao  processo  de  industrialização,  como  é  o  caso  típico dos combustíveis e da energia elétrica.  Nem  se  argumente  no  sentido  desenvolvido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Jundiaí,  de  que  seria  necessário  o  consumo  das  matérias­primas  e/ou  produtos  intermediários  em  decorrência  de  contato  físico,  uma  vez  que  esta exigência não encontra amparo no citado artigo 147, I, do  Regulamento  do  IPI  vigente  a  época,  acarretando,  portanto,  desvirtuamento da norma em questão.  4) argumenta que “a tipificação da energia elétrica como sendo  produto  intermediário  encontra  respaldo  na  remansosa  jurisprudência da E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes”  e,  reproduz  fragmentos  de  ementas  de  julgados  do  referido  órgão,  todas  atinentes  a  crédito  presumido  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96;  5)  menciona  que  não  há  dúvidas  de  que  a  energia  elétrica  utilizada na industrialização é consumida no processo produtivo  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 apesar de, por sua natureza, não integrar o produto final, sendo  lícita,  portanto,  a  sua  caracterização  como  produto  intermediário;  6) acrescenta que “não há como se afastar da base de cálculo do  crédito presumido de IPI as aquisições de energia elétrica, uma  vez que o artigo 2° da Lei n° 9.363 é expresso ao dispor que o  valor  total  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem a integram” e acrescenta que “Negar­se  o direito ora pleiteado é negar vigência a este dispositivo legal,  que  dada  sua  redação  cristalina,  não  admite  qualquer  interpretação  que  procure  mitigar  o  direito  ao  crédito  presumido”;  7)  requer,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  para  “anular  integralmente  o  auto  de  infração”  e  “reconhecer  o  direito  da  Recorrente a compensação/ressarcimento, dos valores a titulo de  IPI,  referentes  às  aquisições  de  energia  elétrica  empregada  no  processo de industrialização”;  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­43154,  de  15  de  março  de  2013, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002  INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO. PN 65/79.  Ensejam  o  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto ou sejam consumidos no processo de industrialização. A  energia  elétrica  consumida  pelo  estabelecimento  no  processo  produtivo não se  reveste da condição de produto caracterizado  como matéria­prima ou produto intermediário, tampouco guarda  qualquer  semelhança  com  tais  insumos,  e  não  gera  créditos  a  sua aquisição, consoante os  termos do Parecer Normativo CST  nº 65/79.  CRÉDITO DO IMPOSTO. PRESCRIÇÃO.  Eventual direito de reclamar créditos não escriturados na época  própria  prescreve  em  cinco  anos  contados  da  data  da  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  nos  termos  do  Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto de 1971.  CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não  cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do  montante  cobrado  na  operação  anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente  e  pago  sobre  insumos  adquiridos,  o  que  não  ocorre  quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  desonerados  (imunes,  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado na operação anterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13898.000652/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.380  S3­C4T2  Fl. 127          5 A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  pela  interessada para compensar os débitos objeto das DCOMPS em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  montantes  pleiteados,  notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A regra contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 não  se  aplica  ao  caso  em  questão,  pois  a  lide  versa  sobre  a  validade do ressarcimento/compensação do IPI recolhido  a  maior  pela  recorrente  e  não  a  um  direito  contra  a  Fazenda Pública. Neste passo, deve­se observar a norma  contida no  art. 168 do CTN para os  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, devendo ser afastada a Lei  Complementar  nº  118/2005,  em  vista  de  que  os  fatos  geradores ocorreram antes de sua promulgação;  b)  É  inegável  que  a  energia  elétrica  utilizada  para  movimentação  das máquinas  postas  a  serviço  da  cadeia  produtiva  é  consumida  no  processo  de  industrialização,  sendo lícito o creditamento de seu custo;  c)  É devido o creditamento dos custos com energia elétrica  em  virtude  da  imunidade  conferida  pela  Constituição  Federal de 1988.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  declarar que não ocorreu a prescrição do direito ao ressarcimento do IPI relativo aos períodos  de  apuração  compreendidos  entre  08/1992  e  setembro  de  2002,  para  permitir  a  inclusão  dos  custos com energia elétrica no cálculo do crédito básico de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  PRESCRIÇÃO  Alega  o  recorrente  que  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  é  a  concomitante  extinção  do  direito  ao  crédito  tributário,  consubstanciada  na  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Nesta  esteira  de  raciocino,  requer  que  seja  reconhecido  à  Recorrente  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  a  operações  promovidas  no  período  não  abrangido  pela  prescrição,  contados  10  (dez)  anos  anteriores  ao  efetivo pedido.  Ao meu  entender,  carece  de  razão  o  pleito  do  recorrente,  pois  aos  créditos  escriturais do IPI não se aplicam as regras sobre decadência contidas no CTN. O diploma legal  que  regulamenta  o  direito  que  o  contribuinte  tem  para  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos  escriturais do IPI é o Decreto nº 20.910/32.  O  recorrente  se  equivoca  ao  igualar  o  ressarcimento  à  restituição,  senão  vejamos:  No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na  preexistência de um pagamento  indevido, cuja devolução é  reclamada com base no princípio  geral de direito que veda o locupletamento sem causa.  Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo  era  devido,  mas  a  devolução  das  quantias  se  assenta  única  e  exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito  ativo do tributo.   Portanto, a restituição é a repetição de um indébito, decorrente de pagamento  indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte,  mas estas devoluções ocorrem por  razões distintas. A  finalidade do  ressarcimento é produzir  uma  situação  de  vantagem  para  determinados  contribuintes  que  atendam  a  certos  requisitos  fixados  em  lei,  para  incrementar  as  respectivas  atividades;  enquanto  que  a  finalidade  da  repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido  (repetição  de  indébito);  e  ressarcimento, previsto em lei concessiva.  Assim,  não  se  pode  pretender  aplicar  as  mesmas  regras  da  repetição  de  indébito ao ressarcimento de crédito incentivado.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ratifica  o  entendimento  de que  a prescrição  dos créditos escrituras observa a regra contida no Decreto nº 20.910/32, como se vê no julgado  abaixo:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  ­PRESCRIÇÃO  ­  POSICIONAMENTO  DA  CORTE  DE  ORIGEM  NO  SENTIDO  DE  QUE  INCIDE  OS  TERMOS  DO  DECRETO  20.910/32  (QÜINQÜENAL)  –  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13898.000652/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.380  S3­C4T2  Fl. 128          7 PRETENDIDA  REFORMA  ­  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ART.  108,  I  E  IV,  DO  CTN  ­  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  ­  APONTADA  AFRONTA  AOS  ARTIGOS  150  E  160,  AMBOS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.  ­ Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  ausente  o  prequestionamento.  ­  Acerca  do  tema,  a  Corte  Regional  Federal  assentou  que  "o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  em  virtude  da  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  obedece,  para  fins  prescricionais,  o  Decreto  n.  20.910,  de  1932"  (fl.  455).  Posicionamento  em  sintonia  com  precedentes  desta  Corte  Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo  Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito,  nem  de  pura  compensação  tributária  de  valores  líquidos  e  certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir  saldos  devedores  ou  credores  em  períodos  certos  fixados  pela  lei"  (REsp  n.  395.052/SC,  Relator  Min.  José  Delgado,  DJU  02.09.2002).  Na  mesma  linha:  ADREsp  430.498­RS,  Rel.  Min.  Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619­SC, deste Relator,  DJ 8.9.2003).  (STJ,  2ª  Turma,  RESP  443294/RS;  RECURSO  ESPECIAL  2002/0077544­7,  Relator  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  julgado  em  27/07/2004,  DJU  de  09/08/2004,  p.  210,  unanimidade).    Pelas assertivas  feitas, voto no sentido de determinar a aplicação do art. 1º  do  Decreto  nº  20.910/32  para  fins  de  definição  de  contagem  da  prescrição  do  direito  de  o  contribuinte pleitear o ressarcimento do IPI.  O art. 1º Decreto nº 20.910/32 estabelece:  Art.  1º.  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Portanto,  como o pedido  foi  formalizado em 18/11/2002, declaro prescritos  todos os créditos referentes aos períodos anteriores a 18/11/1998.   MÉRITO  Remanescem  os  créditos  referentes  aos  períodos  posteriores  a  18/11/1998.  Todos  os  créditos  se  referem  a  custos  com  aquisição  de  energia  elétrica  utilizada  para  movimentação das máquinas postas a serviço da cadeia produtiva.  A solução da lide passa necessariamente pelo conceito de insumo industrial.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no  conceito  de  MP  e  PI  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo  100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no  processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos.   (...)  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13898.000652/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.380  S3­C4T2  Fl. 129          9 sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a por de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito  de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico,  ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida.   No caso em questão o recorrente pretende  ter  reconhecidos créditos básicos  do  IPI  oriundos  das  despesas  com  energia  elétrica  utilizada  para  operar  as  máquinas  e  equipamentos de seu parque industrial.  Entendo  que  a  energia  elétrica  não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  esculpido no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, uma vez que não é consumida em contato  direto  com  o  produto.  Em  outra  linhas,  os  gastos  com  energia  elétrica  não  podem  ser  computados no cálculo do crédito escritural do IPI porque não revestem a condição de matéria­ prima ou produto intermediário (MP e PI), conceituados pela legislação do IPI, como explicado  no item anterior.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13898.000652/2002­17  Acórdão n.º 3402­002.380  S3­C4T2  Fl. 130          11 Com  efeito,  o  valor  correspondente  a  esses  custos  devem  ser  considerados  como gastos gerais de fabricação, ou custos indiretos incorridos na produção. Desse modo, tais  custos devem ser observados quando da apuração dos valores dos estoques finais dos produtos  industrializados,  mas  não  como  sendo  matéria­prima  ou  produto  intermediário  empregado  nestes.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 27/05/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10920.000931/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000931/2008­45  Resolução nº  1801­000.340  S1­TE01  Fl. 3          2 da  ação  judicial  n°  97.0012103­8,  tramitada  na  6a  Vara  Federal  de  Curitiba,  Seção  Judiciária do Paraná, com trânsito em julgado em 05/11/2003.  Nas DCOMP no 32309.77278.280404.1.3.54­7815 e 26008.35871.130504.1.3.57­5514,  a contribuinte informou que o crédito era da empresa Comercial Hirt Ltda., de CNPJ no  80.858.202/0001­08, da qual a  interessada teve origem por cisão parcial. Na DCOMP  n°  02871.10599.140604.1.3.57­0608,  o  crédito  foi  informa  como  sendo  da  própria  transmissora da declaração.  A DRF decidiu pela não homologação das compensações em face da vedação, posta na  IN  SRF  n°  210/2002,  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros. A  autoridade  fiscal  relata  que,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, constatou que o evento de cisão parcial informado nas DCOMP de fato  não ocorreu e acrescenta que nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  1999,  ano­base  1998,  tanto  da  pretensa  "sucedida  parcial"  (fls.  38/41),  quanto  da  "sucessora  parcial"  (fls.  42/44)  não  há  qualquer  informação  da  alegada  cisão.  Conclui,  então  que  Lojas  Certo  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda.  e  Comercial Hirt Ltda. são empresas distintas e esta teve origem não relacionada àquela.  A  interessada,  por  seu  turno,  contesta  a  decisão  alegando que  os  documentos  anexos  (Doc.  03)  comprovam  a  cisão  e  que  um  terço  de  todos  os  impostos  a  recuperar  da  empresa cindida passaram a compor o seu patrimônio. Com base na Lei n° 6.404/1976,  conclui que, enquanto sucessora de parte do patrimônio da Comercial Hirt Ltda., tem o  direito  de  utilizar  o  crédito  de  PIS  Faturamento  para  amparar  as  compensações  informadas nas declarações de compensação.  [...]  VOTO  [...]  Como  se  vê,  a  autoridade  fiscal,  a  partir  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte ao Fisco, verificou não ter ocorrido a alegada incorporação pela recorrente,  que a fim de infirmar tal constatação valeu­se tão somente da cópia da 1a (PRIMEIRA)  ALTERAÇÃO CONTRATUAL da empresa, a qual, no entanto, pelo que desta consta,  vem desprovida das formalidades necessárias para lhe conferir validade.  Isso  porque  os  atos  empresariais  sujeitos  a  registro  público  somente  têm  validade  e  produzem  os  efeitos  que  lhe  são  pertinentes  a  partir  de  sua  formalização.  A  esse  respeito dispõe o Código Civil vigente:  [...]  Nesses  termos,  o  instrumento  de  alteração  contratual  somente  pode  ser  oposto  a  terceiros,  inclusive  à  Fazenda  Pública,  a  partir  da  data  do  registro,  pois  esse  é  o  procedimento  obrigatório  para  dar  publicidade  a  todos  os  atos  de  constituição  e  alteração contratual das sociedades comerciais.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de fls. 154 a 160, reiterando os termos  da defesa exordial, em síntese, que fez a cisão parcial e tem direito ao crédito judicial. Anexa ao recurso  os documentos de e­fls. 174 a 183 – 1ª Alteração Contratual, Ata de Cisão, Laudo de Avaliação e outros  inerentes á cisão parcial da empresa Hirt Ltda, com incorporação de parte do patrimônio cindido pela  recorrente.                                                              1 Edital afixado em  20/05/2013, e­fls. 152; Recurso – 28/06/2013, e­fls. 154  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.000931/2008­45  Resolução nº  1801­000.340  S1­TE01  Fl. 4          3 É o suficiente para o relatório.   Passo ao voto.  Os  documentos  anexados  ao  Recurso  voluntário  e  digitalizados  trazem  ao  rodapé a seguinte observação (marca d´água):  “para  verificar  a  autenticidade  acesse  www.jucesc.sc.gov.br  e  informe  o  número 2854334538533 na consulta de processo”  Ocorre que ao acessar o sítio da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e  informar o número acima transcrito, a mensagem é que o processo não existe.  Considerando que a recorrente apresenta os documentos de e­fls. 174 a 183 com  sinais verossímeis de que foram de fato registrados e datados de 1998 e que o cerne do litígio  repousou em questão de prova da cisão alegada e do efetivo recebimento do direito de usufruir  do crédito  judicial,  como crédito próprio e não de  terceiro, mister é que os autos  retornem à  unidade de jurisdição da recorrente para que:  a) preliminarmente, a JUCESC seja oficiada a apresentar certidão comprobatória  do  registro  da  cisão  parcial  havida  entre  a  empresa  Hirt  Ltda  e  a  recorrente,  bem  como  esclareça as datas dos registros de tais documentos – 1ª Alteração Contratual das Lojas Certo  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda;  Protocolo  de  Intenção  de  Cisão  Parcial;  Justificação  dos  Administradores e Laudo de Avaliação do Patrimônio a ser cindido (cópia às e­fls. 174 a 183);  b)  de  posse  dos  documentos,  se  efetivamente  foram  submetidos  a  registro  na  JUCESC em época anterior à emissão dos Per/Dcomp, a autoridade fiscal deverá verificar se os  créditos  judiciais  recebidos  pela  empresa Hirt  Ltda não  se  exauriram de  outra  forma,  ou  em  benefício  dela  própria  ou  foram  utilizados  por  outra  empresa  terceira;  isto  é,  deverá  ser  verificado se o crédito existe para atender o pleito da recorrente.  c)  da  análise  dos  documentos  enviados  pela  JUCESC  e  da  conclusão  sobre  a  existência do crédito e viabilidade para atender os Per/Dcomp emitidos pela recorrente, deverá  a autoridade fiscal lavrar um Relatório e encaminhar à recorrente para ciência, facultando­lhe  prazo regulamentar para se manifestar a respeito, se assim o desejar.  Após os procedimentos acima, os autos deverão retornar a esta Conselheira para  prosseguir ao julgamento da lide.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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