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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644292 #
Numero do processo: 10120.008326/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Constatado que a realização a menor do lucro inflacionário deu-se em virtude da não consideração no saldo da correção do estoque de imóveis, amparada em decisão judicial transitada em julgado, cancela-se o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - Constatado que a realização a menor do lucro inflacionário deu-se em virtude da não consideração no saldo da correção do estoque de imóveis, amparada em decisão judicial transitada em julgado, cancela-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <, \ Vitt INICIUS NEDER DE LIMA P-i- IDE ‘ E \ IP \ h àJ MAR N VALERO - Nyr • - \ FORMALIZADO EM: 21 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \It s".11::::;it SÉTIMA CÂMARA 5.1: Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 Recurso n° :143608 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF RELATÓRIO A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e Portaria MF n° 333/1997, recorre-se de ofício a este Conselho da Decisão proferida no Acórdão n° 9.182/2004 em que julgou improcedente o Auto de Infração lavrado em 29/11/2000 contra Ellus Construtora e Incorporadora Ltda. Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo a fato gerador ocorrido no ano-calendário 1995, exercício 1996, cujo crédito tributário totaliza R$ 6.753.575,71. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, dos juros de mora e da multa proporcional encontram-se consubstanciados às folhas 22 a 26. A infração apontada no auto de infração diz respeito ao lucro inflacionário realizado, na demonstração do lucro real da declaração de imposto de renda pessoa jurídica do exercício 1996, no percentual inferior ao da realização do Ativo, conforme fl. 23. Na impugnação de fls. 67/88 a autuada levantou questões preliminares e, entre outras de mérito, questiona o lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF, bem com o percentual de realização do ativo apurado no demonstrativo (fl. 28), argumentando que o Fiscal autuante se equivocou ao proceder a alteração do valor informado na linha 6 da Ficha 24 da DIRPJ/1996, que influenciou diretamente na apuração do percentual incorreto de 100% de realização do lucro inflacionário, divergindo do percentual de 15,7968% apurado por ela. Argumentou, ainda, que a utilização do valor de R$ 8.609.531,38 informado pelo Fiscal autuante na Ficha 24, linha 6, do demonstrativo de apuração do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et:- SÉTIMA CÂMARA '1/24att.'" Processo n° : 10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 lucro inflacionário (fl. 28), refere-se ao custo das unidades imobiliárias vendidas no período, informado na Ficha 4, linha 23, da DIRPJ/1996. Ressaltou que o custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do período-base e baixados no curso desse, não deveria ser informado diretamente como custo das unidades imobiliárias vendidas no período, haja vista que, nos termos dos art. 361 a 365 do RIR/94, as receitas e os custos oriundos de atividades imobiliárias possuem critério diferenciado de apuração, por serem reconhecidos no resultado do exercício à medida dos recebimentos das vendas. Assim, como o Fiscal autuante não observou os critérios de apuração dos custos das unidades imobiliárias vendidas, estabelecidos nos arts. 361 a 365 do RIR/1994, bem como não procedeu ao exame detalhado e criterioso dos seus livros contábeis e fiscais, a alteração procedida no valor informado na linha 6 da Ficha 24 da DIRPJ/1996 foi indevida, assim como as demais alterações decorrentes, que ensejaram na lavratura do auto de infração. Por se tratar de empresa cujo objetivo é a exploração imobiliária, o processo foi baixado em diligência para a Fiscalização da DRF/Goiânia, observado os critérios estabelecidos na IN SRF n.° 84/1979 e nos arts. 361 a 365 do RIR/1994, apurar com base na documentação contábil e fiscal da empresa autuada o valor correto dos custos das unidades imobiliárias vendidas, demonstrar o percentual de realização e base de cálculo remanescente, bem como levantar o saldo do lucro inflacionário diferido, inclusive, diferença de correção monetária IPC/BTNF, no período de 31/12/1989 a 31/12/1995, informando os respectivos valores tributáveis. A folha 341 consta o relatório de diligência com informações sobre os valores apurados, acompanhado dos demonstrativos da correção monetária IPC/BTNF e do valor do lucro inflacionário que deverá ser oferecido à tributação. A empresa tomou ciência do relatório de diligência pelo documento de folha 344, datado de 17/03/2003. Posteriormente em 15/04/2003, por meio do documentos de folhas 345 a 348, a interessada adita novas razões de defesa, a seguir 3 )‘e . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i1A7044 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;i:1-...»0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 1. Conforme itens 1 e 2 do Relatório, o AFRF comprovou, em diligência, a origem do valor de R$ 1.086.391,27, correspondente às "Baixas no Saldo Inicial de Imóveis para Venda", concordando com o percentual de realização do ativo (15,7968%), apurado por ela em sua declaração, ratificando o exposto na peça impugnatória. 2. Com relação aos demais itens (3 e 4 do Relatório), informa o seguinte: 2.1. A diferença a tributar levantada pelo AFRF, no valor de R$ 579.887,24, constante da planilha "Cálculo da Diferença de Lucro Realizado a Tributar" foi apurada mediante atualização do saldo do lucro inflacionário existente no ano- calendário de 1990, atualizado pelo IPC, enquanto que ela atualizou pelo BTNF. Logo, o valor encontrado na r. planilha corresponde à conhecida diferença IPC/BTNF. 2.2. Contudo, esclarece que o procedimento adotado pelo Auditor não se aplica ao caso em questão, haja vista que ela ter sido beneficiada por medida judicial, com trânsito em julgado, processo n° 92.0002925-6, 6 a Vara da Justiça Federal - Seção de Goiás, que lhe assegurou o direito de corrigir suas demonstrações financeiras tomando-se por base o BTNF, e não o IPC fez o AFRF no cumprimento da diligência. 2.3. Esclarece que a medida judicial em questão foi obtida mediante Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato da Industria da Construção no Estado de Goiás - SINDUSCON-GO, do qual ela é Siada desde 1991 (Vide Declaração em anexo - Doc. 01), cujo trânsito em julgado se deu em 23/03/2001, conforme se verifica à vista da cópia da Certidão expedida pela Diretora de Secretaria da 6° Vara da Justiça Federal - Seção de Goiás e da sentença, ambas em anexo (Doc. 02). 2.4. Ora, considerando que a medida judicial transitada em julgado faz lei entre as partes, na forma disciplinada no art. 468 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), não há se falar, para o caso em tela, nos critérios de atualização adotado 4J MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .th SÉTIMA CÂMARA t2M::11. Processo n° : 10120.008326/00-91 Acórdão n° : 107-08.214 pela Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n° 332/91, ou seja, a utilização do IPC como indexador para fins de atualização monetária. 2.5. Assim, a diferença apurada, no valor de R$ 579.887,24 é totalmente improcedente, porque o indexador utilizado para alcançar tal montante foi diverso daquele determinado pelo Poder Judiciário, portanto, o Auditor ao elaborar tal planilha incorreu em equívoco quando apurou uma diferença a tributar que, por força de determinação judicial, é totalmente inexistente. 2.6. Ademais, mesmo que a atualização realizada pelo Auditor tivesse se dado de forma correta, o que não é o caso, conforme demonstrado alhures, mesmo assim a valor da "diferença a tributar" apurada seria totalmente indevida, posto que o saldo do lucro inflacionário foi integralmente realizado em 30/12/1996, sob a égide do art. 70 e §§ da Lei n° 9.249/95 (realização incentivada). 2.7. A realização do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 70 da Lei n° 9.249/95, se comprova por meio do DARF que ora se apensa (Doc. 3), bem como da "Parte B" do LALUR colacionado ao processo (fl. 14). 2.8. Assim, no máximo haveria postergação no pagamento do imposto. 2.9. Por fim, em face dos motivos acima elencados, conclui que não prospera a diferença apurada pelo AFRF, constante da planilha "Cálculo da Diferença de Lucro Realizado a Tributar" (fl. 340), no valor de R$ 579.887,24, razão porque o lançamento deve ser julgado improcedente. Decidindo a lide administrativa a Turma Julgadora de Primeiro Grau, acompanhando à unanimidade o Relator, ultrapassou as preliminares nos termos do art. 59, § 3° do Decreto n.° 70.235/72 para, no mérito, assim fundamentar sua decisão: - quanto ao percentual de realização, no Relatório de Diligência (fl. 341), o Fiscal responsável pela diligência informa que tanto as baixas do saldo inicial de imóveis para vendas no R$ 1.086.391,27, quanto o percentual de realização do ativo (15,7968%), ambos informados pela contribuinte na DIRPJ/1996, estão corretos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4iN C-44 --,ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1P171t;::r. SÉTIMA CÂMARA bi> ,sica Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° : 107-08.214 Diante disso, o valor do lucro inflacionário realizado no auto de infração foi alterado para R$ 579.887,24. Valor esse calculado sobre a diferença de correção monetário IPC/BTNF (v fls. 339/340). - contudo, a contribuinte alega não concordar com o procedimento adotado pelo Fiscal diligenciante, haja vista ser beneficiada de sentença judicial, transitada em julgado, obtida pelo Mandado de Segurança n.° 92.0002925-6, 6 a Vara da Justiça Federal em Goiás - impetrado pelo Sindicado da Indústria da Construção no Estado de Goiás - Sinduscon-GO, do qual é filiada desde de 1991. Como prova junta aos autos cópia de Certidão expedida pela Diretora de Secretaria da 6 a Vara da Justiça Federal em Goiás (fl. 352) e Declaração do Sinduscon-GO (fl. 350), nas quais constam que a segurança pleiteada para corrigir as demonstrações financeiras dos seus filiados pelo BTNF, índice vigente à época, transitou em julgado em 23/03/2001. - diante disso, analisando a cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 7/8 e 336/338) e comparando o valor do LIA com o saldo existente no demonstrativo do SAPLI (fls. 29/31), verifica-se que a diferença existente diz respeito à correção monetária complementar IPC/BTNF, calculada sobre o saldo lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989, pelo próprio sistema SAPLI. Diferença essa confirmada pelo Fiscal diligenciante nas planilhas (fls. 339/340). - desse modo, como a impugnante é beneficiária de sentença judicial transitada que lhe protege da correção monetário complementar pela diferença IPC/BTNF, é de se excluir do saldo do lucro inflacionário existente no SAPLI em 31/12/1995, a diferença IPC/BTNF. Feito os acertos no SAPLI, o saldo de lucro inflacionário a realizar, excluída foi alterado para R$ 3.073.439,85. Esse, excluída a realização do período, foi totalmente oferecido à tributação em 30/12/1996, conforme consta no SAPLI, no LALUR (fl. 338) e DARF (fl. 362). - em assim sendo, infere-se que o lucro inflacionário realizado pela contribuinte na demonstração do lucro real da sua DIRPJ/1996 está correto e que as 6»6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*et ^r.„iSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kik % SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° :107-08.214 alterações efetuadas pelo Fiscal autuante que resultou no auto de infração são improcedentes. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário Realizado Provado nos autos que a contribuinte estava amparada por sentença judicial transitada em julgado, para corrigir suas demonstrações financeiras pelo BTNF, e que o saldo do LIA existente em 31/12/1995, excluída a diferença de correção monetária IPCIBTNF, foi oferecido à tributação, antes do lançamento, é de se considerar improcedente o auto de infração. Lançamento Improcedente." É o Relatório. 7 Vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA iffn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA SS-k kr Processo n° :10120.008326/00-91 Acórdão n° : 107-08.214 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos na Decisão da Turma Julgadora em face dos bem lançados fundamentos do Voto do Relator, acolhido à unanimidade por seus pares. Trata-se de cumprimento de decisão judicial. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. \\Sa - das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. le 1 LUIZ MARTI n. - VALERO 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4647299 #
Numero do processo: 10183.003980/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32406
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:06:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:06:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:06:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:06:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:06:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:06:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:06:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:06:51Z; created: 2009-08-06T23:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:06:51Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r‘TI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cfl PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.003980/2004-97 Recurso n° : 133.042 Acórdão n° : 301-32.406 Sessão de : 09 de dezembro de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com • créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ntx-, !\» OTACÍLIO DA A CARTAXO 1111 Presidente I 4 VALMAR F itÉCA E MENEZES Relator Formalizado em: 24 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. 'Inc • a Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 24/09/2004 a restituição do valor de R$ 235.531,06, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e • declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos do PIS, período de apuração Agosto/2004, no valor de R$ 226.559,31 (fls. 292-294, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 430/2004 (fls. 296-299, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 300), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉS77M0 COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não • declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁ S." (item 12, fls. 298). 2 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 4. Intimada dessa decisão em 09/11/2004 (fls. 302), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/1212004 (fls. 303-322), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da maniféstação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa • transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, repisando argumentos. É o relatório. 3 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. • Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",11 . Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso 1 do art. 148. Se, como alerta 4 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei • 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigac5es da ELETROBRÁS. resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 10% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobranca ao consumidor. conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁ S. q_uando esta assim determinar * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. 5 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 4' 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigacões. acumulando-se as fracões até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese. pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. • § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigacões a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas. permitindo-se a estes. até 31 de dezembro de 1969. apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligacões, independentemente da identificacão dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. • 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo. por acões preferenciais. sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 10. '4 faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relacão às obrigacões por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo. na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. 6 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas. devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, _para receber as obrigacões relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigacões, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. • Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: • "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. 7 Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior. a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizacão de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitarão de quaisquer tributos e contribuicões sob sua administracão." (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. • Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escriturai, nominal e intransferível, sempre em 10 de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório — CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72' AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142" AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." 8 - . . Processo n° : 10183.003980/2004-97 Acórdão n° : 301-32.406 Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. • Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. ". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 . e dezembro de 2005 ,,, e - '4. 9, k VALMAR F 9 .. S ; CA '9 r‘Idt MENEZES - Relator • 9 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000388/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09416
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:31Z; created: 2009-08-28T16:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Recurso n°. : 08.009 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : MOACIR CAMILO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.416 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecido pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR CAMILO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. D ki sàágit B RIGUE GE OLIVEIRA p - 40,11,) yds AL ERTINO NUNES ELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 199R PaYticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 Recurso n°. : 08.009 Recorrente : MOACIR CAMILO DE ALMEIDA RELATÓRIO MOACIR CAMILO DE ALMEIDA, já qualificado, por seu representante (fls. 13), recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado em 22.01.96 (fls. 30), através de recurso protocolado em 07.02.96 (fls. 32). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a IRPF, Exercícios de 1991 e 1992, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10142/000.387/95-78. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento, em primeira instância, quando a Impugnação deixou de ser conhecida, por intempestiva (fls. 24). Não consta interposição de recurso, tendo havido o encaminhamento à PFN, para cobrança judicial. 4. Neste processo em julgamento, o contribuinte não questiona o reflexo, argumentando contra o mérito da exigência no processo principal. Reclama, outrossim, generalizadamente, contra a exigência de juros de mora e de multa proporcional, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. cfrn É o Relatório. 2 tP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 2. In casu, não tendo havido a interposição de Impugnação tempestiva, por parte da empresa, de que o recorrente é sócio, o Auto de Infração, lavrado contra a mesma, tomou-se definitivo, sendo a base do reflexo na pessoa física. 3. Como relatado, o recorrente não ataca o procedimento reflexo, tentando atacar a exigência principal, o que s6 poderia ter sido feito no processo- matriz e no tempo adequado. Neste processo, tal estratégia de defesa está preclusa, dela não se podendo conhecer. 4. No tocante à reclamação genérica quanto à exigência de juros de mora e de multa proporcional, os percentuais de multa de ofício foram de 50%, no Ex. 91 (Ano-base de 1990) e de 100%, no Ex. 92 (Ano-base de 1991), percentuais definidos pela legislação da época, como esclarecido às fls. 05; quanto aos juros de mora, houve, relativamente ao Ex. 91, a exigência de juros, calculados pela variação da TRD, no período dp fevereiro a dezembro de 1991' (sic), como explicitado às mesmas fls. 05. 3 b/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 5. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 6. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 RIO AL ERTINO NUNES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000388/95-31 Acórdão n°. : 106-09.416 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 09 JAN Mi° o DIMAS,- IRIGUES D-É-..NIVEIRA P; amer:111; TE— r 0Ciente em o fim:: PROCURADO a ll • • . EN 1111* e AL , I 1 1 5 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004656/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32867
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.004656/2004-96 Recurso n° : 133.328 Acórdão n° : 301-32.867 Sessão de • : 26 de maio de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório • recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X NI X 1 OTACILIO DA • AS P - Presidente 11P M- ar. 111 CARL e -~ ILHOP~11• Relator Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. c.r...5 Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 RELATÓRIO A Recorrente requer a restituição de R$870.000,00, valor que faz parte de um crédito maior que possui de R$28.228.519,10, relativo a Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela Lei n°4.156/1962. Em sua defesa, a interessada salienta que: - que empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência do STF; - que não ocorreu prescrição para a restituição pretendida, tendo o 110 STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária; - ao final, pleiteou o provimento da Impugnação. O pedido foi indeferido pela DRF de Campo Grande/MS, sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Diante disso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 348/381), reiterando os termos contidos na exordial. É o relatório. 2 Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 VOTO Conselheiro Carlos Henrique IClaser Filho, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição/compensação formulado pelo Recorrente, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela • Lei n°.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Importante esclarecer desde já que, decorre da própria lei a competência da SRF para a análise do pedido de restituição do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288/1986. O regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estabelece que: Art. 9° - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros • órgãos da Administração Federal. • Sendo assim, passo a analisar o pedido de restituição. O empréstimo compulsório que pretende ver restituído o Recorrente, foi instituído pela Lei n°. 4.156, de 28/11/1962, abaixo transcrita: "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 3 )( • Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n.° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRAS ou • diretamente à ELETROBRAS, quando esta assim determinar. . * § 1 0 com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n° 4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 50 (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. 4 : . • Processo n° : 10183.004656/2004-96 Acórdão n° : 301-32.867 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. • * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. • * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, • contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." Nota-se que a pretensão do Recorrente contraria toda a legislação ora posta, pois os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento. A própria lei instituidora do empréstimo compulsório estabeleceu que a liquidação dar-se-ia por meio de resgate, a cargo da Eletrobrás, no 1111 prazo estipulado pela lei, ou, ainda, por meio de conversão em ações da sociedade emissora, nos casos ali previstos. Não se mostra cabível, portanto, qualquer restituição por parte da Secretaria da Receita Federal, por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em e maio e 116,-, - 11/ - iaTlee CA •1•1 • • • FILHO-Relator

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Numero do processo: 10166.003195/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - Não logrando o contribuinte comprovar que os rendimentos apostos em seu nome em comprovante de rendimentos não lhe beneficiaram, cabível a manutenção da exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA '''4•--, Processo n°. : 10166.003195/2001-08 Recurso n°. : 138.011 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EDGARD COSTA LIMA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.231 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - Não logrando o, contribuinte comprovar que os rendimentos apostos em seu nome em comprovante de rendimentos não lhe beneficiaram, cabível a manutenção da exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD COSTA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório ntegrar o presente julgado. JOSÉ F I:AMA" B1 40S PENHA PRESIDE E ifif / . I JO -. •ARLOS DA MAU RIVITTI RELA •R . I , FORMALIZADO EM: . O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003195/2001-08 Acórdão n° : 106-14.231 Recurso n° : 138.011 Recorrente : EDGARD COSTA LIMA RELATÓRIO Contra Edgard Costa Lima foi lavrado Auto de Infração (fls. 23 a 27), em 12.12.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de receita na Declaração de Ajuste Anual do exercício 1999, ano-calendário 1998, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 7.480,62, sendo R$ 3.649,62 devidos a título de imposto de renda suplementar, R$ 2.737,21 a título de multa de ofício, R$ 1.093,79 a título de juros de mora. Sustenta o fisco que o contribuinte auferiu rendimentos no montante de R$ 18.203,52, em virtude de relação locatícia imobiliária com o Banco BMC S/A, todavia, quedando-se inerte quanto à informação do referido fato imponível na Declaração de Ajuste Anual. Tal situação ensejou a alteração ex officio dos valores relativos aos rendimentos tributáveis daquele ano, importando na constatação de que houve saldo positivo de imposto a pagar no montante acima aludido. Cientificado em 07.03.01 (f1.33) do Auto de Infração, o ora Recorrente apresentou Impugnação e documentos, em 16.03.01 (fls. 01 a 10) alegando que não percebeu os rendimentos atinentes à relação contratual locatícia eis que, consoante se denota da escritura acostada aos autos (fls. 2 e 3), houve transferência de propriedade do imóvel locado. Justifica, ademais, que os rendimentos em questão foram declarados pelos novos proprietários da res e que, por um equivoco, deixou de comunicar a transferência de propriedade ao locatário. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no Acórdão 6.687 (fls. 37 a 39), declarar o lançamento procedente, motivado no fato de que o contribuinte não logrou juntar aos autos nenhum 2 1)7 — gzi.W .c4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - .-- - . `ii.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,&i • -- 7".- 1 .fl:kaa,f). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003195/2001-08 Acórdão n° : 106-14.231 documento hábil a comprovar que os rendimentos de aluguéis considerados omitidos são oriundos do imóvel doado. Assevera, ainda, que a Declaração de Ajuste Anual demonstra que o ora Recorrente detém a propriedade de outros bens imóveis. Cientificada da decisão (fls. 43), em 21.10.03, interpôs, em 18.11.03, Recurso Voluntário (fls. 44 e 45), apontando as mesmas razões da Impugnação, entretanto, desta feita, juntando, dentre outros documentos, cópia do instrumento de contrato convencionado com o Banco BMC S/A (fls. 55 a 63), cujo objeto é a locação do imóvel doado. Ademais, consoante declaração da Delegacia da Receita Federal em Brasília (fls.70), foi formalizado processo de arrolamento de bens. É o Relatório. i 3.- / .ZZriaí MINISTÉRIO DA FAZENDA. .;...;:-...3.----.,; - :4.e.c.:::‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003195/2001-08 Acórdão n° : 106-14.231 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No mérito, pelo exame da matéria factual, entendo improcedente o inconformismo do ora Recorrente. Isso porque, muito embora depreenda-se da escritura acostada aos autos (fls. 2 e 3) que o contribuinte efetivamente alienou, em 24.09.96, mediante contrato de doação, o imóvel objeto de contrato de locação com o Banco BMC S.A, não traz qualquer outro documento que ateste não ser o beneficiário último dos rendimentos da locação. Ao contrário, anexou ao Recurso Contrato de Locação datado de 1.993 (fls. 55 a 63) firmado em seu nome com o Banco BMC, relativo ao imóvel que fora posteriormente doado, e atestou, ainda, que por um lapso deixou de comunicar ao locatário a alteração de propriedade do mesmo. Ademais, não anexou aos Autos qualquer declaração dos proprietários de que estes teriam incluído os rendimentos em suas Declarações de Imposto de 1Renda. 4 lY• ,;:?:.`:;•N, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003195/2001-08 Acórdão n° : 106-14.231 Assim sendo, de se presumir que os rendimentos lhes eram próprios, principalmente à luz do fato de que a fonte pagadora continuou, mesmo após a doação, a emitir Comprovante de Rendimentos em seu nome. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. JO: t ARLOS DA MA RIVITTI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000216/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, conforme prevê o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Quando o recurso interposto pelo Contribuinte não apresenta uma das condições para sua admissibilidade (no caso, é intempestivo), não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38292
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, conforme prevê o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Quando o recurso interposto pelo Contribuinte não apresenta uma das condições para sua admissibilidade (no caso, é intempestivo), não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. OVN_ JUDITH DO •401 MARCONDES ARMANDO — Pre idente Processo n.° 10166.000216/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.292 Fls. 28 LUIS A hl O >,‘ L P • • - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 1 . Processo n.° 10166.000216/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.292 Fls. 29 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 419.437, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9 0, IX, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, que o sócio Rogério Ungarelli Borges foi incluído como sócio da requerente por equívoco do contador responsável pela empresa; tanto que em 01/12/2003 foi registrada a r Alteração Contratual, providenciando a exclusão do referido sócio. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 11.784 da DILI de Brasília (fls. 13/15) que indeferiu a solicitação. • Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, a simples afirmação da impugnante de que ocorreu equívoco do contador, não é condição prevista em lei que autorize descaracterizar a ocorrência da condição excludente, e que a alteração contratual efetuada em 12/2003 não elide os efeitos da exclusão. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 17, a recorrente apresentou intempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 18/24). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação. É o Relatório. 110 8 • Processo n.° 10166.000216/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.292 Fls. 30 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Antes de adentrar à análise do mérito deste processo penso que deve ser verificada a questão da tempestividade do recurso. Com efeito, a prova documental relativa à intimação da decisão recorrida informa que sua expedição ocorreu em 03 de novembro de 2004. A data de recebimento da intimação, ao lado da assinatura do recebedor, é de 17 de novembro de 2004. O protocolo do recurso, às fls. 18/20, informa que realizado em 07 de janeiro de 2005. Aplicando-se os termos do art. 23 c/c o art. 33, ambos do Decreto n° 70.235/72 constata-se que o recurso voluntário é perempto. Nesse sentido, não conheço do recurso eis que intempestivo. Sala das Sessõ - e dezembro de 2006 LUIS 11 Iti` ORA - Relator Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4647715 #
Numero do processo: 10209.000732/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. R.A. ART. 521, III, A. O benefício concedido pelo art. 1º da Lei nº 4.287/63, no tocante às penalidades fiscais, foi revogado pelo art. 41, § 1º do ADCT. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29182
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RA ART. 521, III, A. O beneficio concedido pelo art. 1° da Lei n° 4.287/63, no tocante às penalidades fiscais, foi revogado pelo art. 41, § 1° do ADCT. RECURSO IMPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 11^amplerMO • E MEDEIROS Presiden PA O LUC r I MENEZES Rel. or JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.328 ACÓRDÃO : 301-29.182 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi notificada a recolher o montante de R$ 15.051,40, a título de multa administrativa (R.A., art. 521, III, "a"), em face da não apresentação da fatura comercial que instruiria a Declaração de Importação n° 01640/95. • Na Impugnação apresentada restou destacado que a referida multa é indevida, posto que a empresa está isenta dessas penalidades, em face do art. 1° da Lei n° 4.287/63, que dispõe: "A Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS e as demais empresas que vierem a se organizar nos termos da Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos seguintes tributos (....)". Neste sentido, inclusive, teria decidido este Colegiado, por ocasião do julgamento do Recurso n° 112.269, relatado pelo Conselheiro Sérgio de Castro Neves (fl. 18/19). Argumentou-se, ainda, que o referido beneficio não teria sido revogado pelo art. 1° da Lei n° 8.032/90, na medida em que este apenas revogou as isenções relativas às obrigações principais, isto é, ao pagamento do II e do IPI. Constate-se: "art. 1° . Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter 1111 geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° e 6° desta Lei." Referido entendimento, outrossim, teria sido acolhido pelo Poder Judiciário, conforme demonstra a sentença proferida no MS n° 96.0004790-1, oriunda da 1 8 Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, cuja cópia encontra-se acostada aos autos. A decisão monocrática, contudo, julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o beneficio concedido pelo art. 1° da Lei n° 4.287/63 é de natureza setorial, não só por ter sido concedido a um segmento empresarial específico (petrolífero), mas também em virtude do que dispõe o parágrafo único da mesma norma, verbis: "As importâncias correspondentes aos tributos, cuja isenção é concedida por esta lei, serão escrituradas à parte, constituindo um fluido reserva destinado a investimentos ou a atender à constituição e aumentos pitai das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.328 ACÓRDÃO N' : 301-29.182 subsidiárias da Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás." Assim sendo, referido beneficio deveria ter sido confirmado por lei, até o final de 1990, por força das disposições do art. 41, § 1° do ADCT. Como fundamento, a decisão atacada também entendeu que a multa aplicada consiste em penalidade administrativa, que não se confunde com penalidades tributárias, que foram objeto da isenção legal mencionada. Inconformada com o entendimento adotado na decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fl. 45 e seguintes), no qual salientou: a) a multa em questão é inequivocamente de natureza fiscal, posto estar atrelada ao Imposto de Importação; b) o argumento de que o beneficio fiscal concedido seria de natureza setorial é inconsistente, posto que o montante que haveria • de ser contabilizado à parte, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.287/63, diz respeito ao valor da obrigação principal, que, como já mencionado, foi revogado pela Lei n° 8.032/90; c) como restou em vigor apenas a isenção de penalidades (obrigação acessória), e não a de tributos (obrigação principal), "é forçoso reconhecer que não se operou qualquer revogação da referida isenção fiscal" (fl. 50). O depósito recursal encontra-se comprovado às fl. 52. Não há contra-razões, até em virtude do valor em discussão. É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.328 ACÓRDÃO N' : 301-29.182 VOTO O recurso de fls. é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. Como relatado, a matéria sob análise resume-se a dois tópicos principais, quais sejam: a) se a Lei 8.032/90 revogou (ou derrogou) a Lei n° 4.287/63, e b) se a Lei n° 4.287/63 concedeu um beneficio setorial, que precisava ser confirmado no prazo estipulado pelo art. 41, § 1° do ADCT. • De inicio, porém, afasto o entendimento adotado na decisão monocrática, sustentando que a penalidade em questão seria de natureza "administrativa" e não "fiscal", o que impediria a aplicação dos diplomas legais mencionados. Esta dicotomia mostra-se inadequada no caso sob análise, como bem apontou a Recorrente, uma vez que a multa aplicada decorre, inequivocamente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória. No entanto, entendo que a decisão administrativa deve ser mantida pelos demais fundamentos adotados. Com relação ao primeiro ponto suscitado, parece incontroverso que o art. 1° da Lei n° 8.032/90 apenas derrogou o art. 10 da Lei n° 4.287/63, na medida em que o primeiro preceito tornou sem efeito apenas as isenções relativas aos tributos, sem fazer menção às "penalidades fiscais" que também eram objeto de previsão expressa por parte da segunda norma mencionada. Não obstante seja dificil encontrar uma razão lógica para tanto, o que sugere a ocorrência de um lapso, entendo que as • técnicas corretas de interpretação não podem conduzir a uma conclusão distinta, pelo que compartilho com a orientação adotada nas decisões referidas no recurso (administrativa e judicial). A indagação que se segue, é se, mesmo com o reconhecimento da derrogação em pauta, o beneficio previsto na Lei n° 4.287/63 produziria efeitos a partir de outubro de 1990, à luz do que dispõe o art. 41, § 1° do ADCT. Entendo que não. A esse respeito, tenho sempre defendido a tese de que o referido preceito constitucional tem aplicação ampla, valendo para todas as espécies de incentivos, exceto aqueles concedidos com base no art. 178 do Código Tributário Nacional. Por decorrência, o beneficio em que se apóia a Recorrente, embora não tenha sido atingido pela Lei n° 8.032/90, no tocante às penalidades fiscais, t "7 u 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.328 ACÓRDÃO N' : 301-29.182 sendo revogado pela citada norma do ADCT, na medida em que não foi confirmado por lei, no prazo fixado para tanto. É lamentável, todavia, que a Administração apenas se recorde do preceito em pauta nas hipóteses em que ela própria é favorecida, deixando de considerá-lo em inúmeras questões de relevo (v.g. PIS). O argumento levantado pela Recorrente, no sentido de que apenas pode ser considerado como incentivo fiscal setorial o beneficio referente à obrigação principal parece-me inconsistente, posto que, quanto à natureza jurídica, ao menos, o acessório segue o principal. Se assim não fosse, estaria correto o posicionamento do Erário, quando esclarece que as penalida • • em discussão não são "tributárias". ePor todo o exposto, 'e:o provimento ao recurso. Sala das Ses -oe • m 23 de fevereiro de 2000 PAULO/CEN IE MENEZES - Relator o .. 4 4 a . '51,4 tli MINISTÉRIO DA FAZENDA,ittéKy.,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nairt, PRIMEIRA CÂMARAn,,,,,,a.-,, Processo n°: 10209.000732/98-68 Recurso n° : 120.328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento é -terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda jonal junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.182 Brasilia-DF, /U-,Ckçi— Jvvvowa /01,5- QçjiQ• Atenciosamente, /---. —MOACLREL071%MEDEIROS 11 . Presidente d . eira Câmara , Ciente e if O 792cco - /, ..,,,,, taittplii.„491-7 . LPOSt da Fanada Nac. 7,3,1 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000693/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ÁREA FEITA PELO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL. Não há que prosperar o lançamento quando devidamente comprovada a existência da área de reserva legal por meio da averbação no Registro do Imóvel e Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34634
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ÁREA FEITA PELO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL. Não há que prosperar o lançamento quando devidamente comprovada a existência da área de reserva legal por meio da averbação no Registro do Imóvel e Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ‘k\ "\\ OTACÍLIO DANT • C • RTAX0 - Presidente SUSY GO S HOFFMANN - Relatora Processo n° 10218.000693/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.834 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • (-tç 2 , Processo n° 10218.000693/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.634 Fls. 92 1. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 259.450,74, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Marcos", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.020.173-1, localizado no Município de Santana do Araguaia — PA. O auto de infração foi lavrado sob o argumento de que o Contribuinte não apresentou documentação prevista na legislação para comprovação da área de reserva legal, motivo pelo qual, houve a glosa total da referida área através do auto. 110 O contribuinte então, apresentou impugnação (fl. 16), juntando cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis contendo a averbação da área de reserva legal em data anterior ao do fato gerador (fls. 25/26), requerendo o cancelamento do auto de infração impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 29/36) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para a comprovação da área de reserva legal, para efeito de ITR, não basta apenas a comprovação de sua averbação tempestiva no Registro do Imóvel, sendo também necessário o reconhecimento dela pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR, o que não foi apresentado pelo Contribuinte. Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 44/49) esclarecendo que não apresentou o ADA na oportunidade de sua impugnação, em virtude de não haver se atentado à nota final da Intimação recebida; que o ADA foi requerido em 29.06.1998 e junta cópias autenticadas do requerimento e do próprio ADA (fls. 50/51, respectivamente). Requer ao final o reconhecimento do ADA e o conseqüente cancelamento do 41 auto de infração. Apresenta ainda, relação de bens arrolados como garantia do recurso, às fls. 63/67. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° 10218.000693/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.634 Fls. 93 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Com relação à área de reserva legal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR há a condição de reconhecimento da área pelo IBAMA, mediante o ADA e cumulativamente, deve haver comprovação da averbação na matricula do imóvel. •Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte apurou o ITR de 1999 valendo-se da exclusão da área de Reserva Legal. Contudo, o entendimento exarado no v. acórdão não deve prevalecer, uma vez que existem outros documentos hábeis que podem comprovar a existência da área de reserva legal. E a isenção disposta no artigo 10 da Lei n. 9.393/96 não está adstrita aos documentos exigidos pela autoridade fiscal. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) § 1'. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 410. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal". E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 4 Processo n° 10218.000693/2003-08 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.634 Fls. 94 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA — Ato Declaratório Ambiental, ainda que intempestivo; 2) Área de reserva legal: matricula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. No presente caso, o Contribuinte apresentou a Certidão de Registro de Imóveis com a averbação da área de reserva legal registrada em 17.11.1994, ou seja, a área glosada pela autoridade fiscal foi averbada tempestivamente, conforme documento de fls. 25/26. Além disso, o Contribuinte apresentou à fl. 51, cópia autenticada do ADA, datado de 29.06.1998, portanto, tempestivo. Restando, assim, no meu entendimento, devidamente comprovada a área de reserva legal declarada na DITR/1999. • Ademais, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX M1TIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do MAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de • cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4.Recurso especial improvido." (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Processo n° 10218.000693/2003-08 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.634 Fls. 95 Isto posto, voto, no mérito, para DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, para cancelamento do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 • 1 111511n SUSY GO , OFF ANN - Relatora • 6

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Numero do processo: 10218.000388/2005-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A impugnação apresentada pelo sujeito passivo inaugura o contraditório administrativo, que é o momento apropriado para infirmar os termos da acusação fiscal. ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova compete a quem alega o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos (CPC, art. 333, I). SIMPLES - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 - A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/011997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. TAXA SELIC - JUROS DE MORA – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.603
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A impugnação apresentada pelo sujeito passivo inaugura o contraditório administrativo, que é o momento apropriado para infirmar os termos da acusação fiscal. ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova compete a quem alega o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos (CPC, art. 333, I). SIMPLES - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 - A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/011997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. TAXA SELIC - JUROS DE MORA – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:08:01Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:08:01Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:08:01Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:08:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:08:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:08:01Z; created: 2009-07-15T17:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T17:08:01Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:08:01Z | Conteúdo => As. 1 e4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10218.000388/2005-70 Recurso n° 153.806 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EX.:2002 Acórdão n° 105-16.603 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente MADEIREIRA COMASUL LTDA. - EPP Recorrida 3 TURMA/DRJ EM BELÉM/PA NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A impugnação apresentada pelo sujeito passivo inaugura o contraditório administrativo, que é o momento apropriado para infirmar os termos da acusação fiscal. ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova compete a quem alega o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos (CPC, art. 333, I). SIMPLES - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 - A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/011997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. TAXA SELIC - JUROS DE MORA — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, o período de inadimplência, à taxa referencial Sist a Especial de Liquidação e Custódia - LIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). , . • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MADEIREIRA COMASUL LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(cAE• • L VIS_ S a r- idente IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 10 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Processo n.• 10218.000388/2005-70 Acónito ri.' 105-16.603 Fls. 3 Relatório MADEIREIRA COMASUL LTDA. - EPP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, visando à reforma da decisão de primeira instância, proferida pela Terceira Turma de Julgamentos da DRI em Belém (PA). A acusação fiscal diz respeito ao Auto de Infração lavrado em 06.09.2005, referente ao ano-calendário de 2001, relativo ao SIMPLES, totalizando a quantia de R$ 350.308,87, nela incluías as multas de ofício e juros moratórios. A autoridade fiscal imputou à contribuinte a prática das seguintes infrações: a) - Omissão de Receitas — Receitas Não Escrituradas, nos meses de janeiro a agosto e dezembro de 2001; b) - Omissão de Receitas — Depósitos Bancários Não Escriturados, nos meses de janeiro a dezembro de 2001; e c) - Insuficiência de Recolhimento, nos meses de abril a dezembro de 2001. Cientificada do lançamento, a contribuinte, em tempo hábil, apresentou impugnação ao mesmo, inaugurando assim o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/BEL N° 6.279 (fls. 656/666), a Terceira Turma Julgadora, julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: ÓNUS DA PROVA — Caberia ao Impugnante o ônus de desconstituir a presunção, acerca do tributo devido, e disso ele não se desincumbiu. SIMPLES — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS— FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/011997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM — INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA — FATO INCIDIÁRIO — FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO — A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente. ao auferimento de rendimentos (jato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL — VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — Não cabê\ ao julgador administrativo discutir se a presunção estabeleci a em lei é adequada ou não, pois se encontra totalmente vinculada a s ditames legais (art. Processo n.° 10218.000388t2005-70 Acórdão n.• 105-16.603 Fls. 4 116, inc. III, da L4i n°8.112/1990). mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional — CIN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inquívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996), TRIBUTAÇÃO — PATRIMÔNIO — RENDIMENTO — Quando o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (património), e sim o rendimento presumivelmente auferido. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciaria, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL _ INCONSTITUCIONALJDADE — ILEGALIDADE — PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE — A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Cientificada da decisão ((ls. 689), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 691/699, suscitando as seguintes questões: a) — nulidade da ação fiscal pela inobservância do prazo estabelecido no art. 19, § 5°, da Lei n°3.470/58; b) — não caracterização da omissão de receitas com base em depósitos bancários; c) — ilegalidade da cobrança de juros ' tu base na taxa Selic. O arrolamento de bens acha-se i • rtific . • o às fls. 708. É oRelatório./7 di Processo a° 10218.000388/2005-70 Acórdão n.° 105-16.603 Fs. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Anoto primeiramente, que a exigência fiscal calcada em receitas não escrituradas não foi contestada, não sendo, portanto, objeto do recurso em exame. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL Argúi o Contribuinte a nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa sob a alegação de que os prazos para responder às intimações foram exíguos e que a fiscalização durou pouco tempo. Para tanto, invocou as disposições do art. 19, § 1°, da Lei n° 3.470/58, com a redação dada pela MP 2.158-35/01, que concede o prazo de cinco dias para apresentação de informações e documentos que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração fiscal ou contábil do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. Com efeito, na data de 24/0812005 a recorrente foi intimada a justificar os depósitos bancários. Segundo TVF (fls. 552), em 25/08/2005, a recorrente apresentou o Livro Caixa recomposto de cada período de apuração, mas permaneceu inerte quanto à movimentação bancária. Logo após foi lavrado o auto de infração. Assim, a recorrente alega que não decorreram os cinco dias previsto na lei citada. Todavia, é de se ver que em 18/08/2005, a recorrente foi intimada a apresentar "Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária". Como a apresentação do Livro Caixa em 24/08, se deu sem qualquer menção à movimentação bancária, não havia porque esperar o decurso dos cinco (5) dias. De qualquer maneira, tratando-se de produção de prova para infirmar a acusação fiscal, o momento processual apropriado era com a impugnação, e excepcionalmente, com o recurso, o que não Ocorreu, Assim sendo, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Argumenta a recorrente que consoante os Boletins de Ocorrência que acompanham a impugnação, em 21/11/2000, a unidade da EBCT foi vítima de furto, sendo certo que entre os itens fintados estavam os talões de cheques da recorrente e foram indevidamente sacados e uma parte chegou a ser compensada, inobstante o pedido de sustação. Disse ainda que em decorrência de tal evento, durante tildo o ano de 2001 sua conta bancária registrou lançamentos advindos de estornos e • evluções de cheques indevidamente apresentados para compensação, sendo que a fiscal zação consider«, que tais • . • Processo n. • 10218.00038812005-70 Acórdão 6.• 105-16.603 Fls. 6 lançamentos estavam diretamente relacionados com o exercício da atividade comercial da recorrente, o que não procede. Todavia, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 555), esclarece que da análise dos extratos, foram expurgados os valores referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários e que foram considerados apenas os depósitos de valor superior a R$ 1.000,00. Os argumentos da recorrente perdem consistência, na medida em que ficou demonstrado ter havido a segregação de valores, notadamente o expurgo de valores relacionados com cheques devolvidos. Diante disto, incumbia à recorrente indicar, motivada e pontualmente, cada um dos depósitos, que no seu entender, teriam sido indevidamente considerados como receita pela fiscalização, ônus que lhe incumbia com exclusividade, à luz do art. 333, I, do C.P.C. Permanece incólume, pois, a decisão recorrida. TAXA SELIC Quanto à aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Recita Federal, a matéria já se encontra definida neste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n°. 4 do 1° CC, em vigor a partir de 28/07/2006: "Súmula 1° CC n o. 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Em sendo assim, também quanto a este item, o recurso voluntário não merece guarida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito negar-lhe provimento. ali\ das Sessões, em 05 de julho de 2007., `="à4 IRINEU BIANCHI Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000056/2004-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração cabal da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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I ,Se;ei;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:;;; i .' ..Sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10166.000056/2004-67 Recurso n° 141.782 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2002 e 2003 Acórdão n° 106-16.898 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente VIA DRAGADOS S/A Recorrida 28 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF IRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA - Se o ânus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração cabal da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIA DRAGADOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANa .• lBElltáS REIS Presidente ~Ler -}ÁrÁl 922kE OLIMPIO Mut Relatora FORMALIZADO EM: 11 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. -9 • Processo ó' 10166.000056/2004-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.598 Fls. 2 Relatório O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária referente a imposto sobre a renda na fonte (IRF), no montante de R$ 3.987.363,04, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, por ter sido constatada a falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos a beneficiário não identificado, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei n°8.981, de 20/01/1995. 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 10 a 19), o autor do procedimento, relatou os fatos nos seguintes termos: 1. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Em 29/05/2000, VIA Engenharia S/A e Usiminas Mecânica S/A — UMSA contraíram o consórcio VIA-USIMINAS MECÂNICA, objetivando a construção da 3" Ponte do Lago Sul, atual Ponte JK. Em 13/06/2000, o CONSÓRCIO celebrou com a NOVACAP CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO para a execução da referida 3" Ponte do Lago Sul. Relativamente a essa obra, a VIA, nos anos de 2001 e 2002, contabilizou custos e despesas inexistentes, tendo promovido, nos anos 2002 e 2003, saída de recursos no montante de R$ 7.405.102,91 (composto pelos seguintes valores: R$ 2.424.297,00; R$ 1.940.001,50 e R$ 3.040.804,41), por bancos e caixa, para liquidar esses supostos dispêndios, configurando-se aí pagamentos a beneficiários não identificados. Os custos e despesas acima mencionados tiveram como origem a contabilização de duas operações realizadas pela VIA com a Usiminas Mecânica S/A, que funcionou, no âmbito do contrato celebrado pelo Consórcio com a NOVA CAP, como prestadora de serviços de beneficiamento de chapas de aço. A seguir detalho as operações referidas. 1.1 — Relativamente ao Terceiro Aditivo A VIA e a UMSA celebraram, em 01/08/2002, o 3" Aditivo ao contrato celebrado entre elas, objetivando reajustar, em R$7.100.000,00, os preços dos serviços de beneficiamento de chapa de aço. Foi pactuado que o pagamento da referida obrigação se daria em quatro parcelas, nos seguintes termos: a primeira, de R$ 1.940.000,00, que, segundo o aditivo, já estaria paga; a segunda, de R$ 2.424.297,00, que seria liquidada com a transferência de propriedade à UMSA, de todo material que sobrara do beneficiamento das chapas; a terceira e a quarta, no valor de R$5 1.367.851,50, cada uma, vencendo-se a terceira em 18/10/2002 e a última após 48 horas úteis contadas da data da conclusão da estrutura metálica da 30 Ponte do Lago Sul d4" 2 Processo n° 10166.000056/2004-67 CC01/C06 Acórdão o.° 106-16.898 p, No curso da ação fiscal, intimei a VIA a comprovar ou informar: a) a data e o registro contábil da primeira parcela do aditivo, haja vista constar do referido documento que a mesma já se encontrava paga; b) porque o pagamento da segunda parcela foi realizado mediante cheque OP, uma vez que a referida liquidação seria realizada mediante transferência de materiais, e c) relativamente à nota fiscal n° 152935, solicitou-se que fossem apresentadas as notas fiscais compro batórias do transporte dos produtos, nela referidos, bem como comprovar a efetiva entrega desses mencionados produtos, tendo em vista que no corpo da nota n°152935 consta apenas a discriminação dos produtos, não existindo quaisquer indicações de que a referida nota tenha acompanhado os produtos, como, por exemplo, carimbos de postos fiscais estaduais ou referência a conhecimento de transporte. Em resposta, a fiscalizada informou que o pagamento relativo à obrigação de R$ 1.940.000,00 foi realizado em duas parcelas: a primeira, de R$ 500.001,23 (NF 129012), contabilizada em 26/12/2001 e liquidada em 02/01/2002; a segunda, de R$ 1.440.000,27 (NF 131483), contabilizada em 01/02/2002 e liquidada em 13/02/2003, conforme cópias de lançamentos contábeis, anexos. Quanto às demais notas fiscais 152.935 e 159.459, nos valores de R$ 1.781.623,97 e R$ 2.424.297,00, respectivamente, a VIA se limitou a informar que providenciara a retificação da DIPJ, relativa ao ano- base de 2002, apresentando o recibo de entrega da declaração rettficadora. A retificação mencionada se deu mediante adição do lucro líquido, na determinação do lucro real, da importância de R$ 7.391.593,13 (valor composto pelos seguintes valores: R$ 2.424.297,00; R$ 1.926.491,72; R$ 3.040.804,41), reduzindo-se então o prejuízo fiscal da sociedade, que era de R$ 7.627.596,13, para R$ 236.003,00. O mesmo ajuste foi feito na base de cálculo da CSLL, tendo a base de cálculo negativa dessa contribuição, de R$ 6.285.980,88, se transformado em base positiva de R$ 1.105.612,25. Registre-se, por oportuno, que a VIA não contabilizou a dação de produtos em pagamento (da obrigação de R$ 2.424.297,00), como havia sido pactuado. A referida obrigação foi liquidada, de acordo com registros contábeis e cópia de cheques administrativos (OP) anexos, mediante saque de recursos de sua conta corrente, movimentada no banco, BRADESCO. A seguir analisam-se os pagamentos supostamente documentados pelas notas fiscais 159.459 e 152.935. 1.1.1 —Nota Fiscal 159.459 Quanto à nota fiscal n°159.459, no valor de R$ 2.424.297,00, a mesma é relativa à 2" parcela da obrigação de R$ 7.100.000,00, contraída com a celebração do 3° aditivo. A referida obrigação, como aqui já foi 3 • Processo n° 10166.000056/2004-67 CC01/006 Acórdão o.° 106-16.898 Fls. 4 registrado, fora extinta, conforme disposição contratual, com a entrega à UMSA de sobras de chapas anteriormente fornecidas à UMSA pela VIA, para beneficiamento, o que evidencia que o pagamento não envolveria entrega de recursos financeiros. Ocorre que, conforme registros contábeis da VIA e respectiva documentação probatória, a liquidação da referida dívida se deu mediante saques de conta corrente, movimentada junto ao BRADESCO, que objetivaram a compra de cheques administrativos, emitidos por esse mesmo banco, em 15/01/2002, no valor de R$ 797.320,30; em 25/01/2003, no valor de R$ 810.332,47 e em 05/02/2003, no valor de R$ 816.644,23, totalizando R$ 2.424.297,00, todos nominais à VIA, endossados e descontados pela VIA (v. cópias dos cheques, anexas). Intimada a comprovar para quem foram entregues os recursos, bem como identificar as operações e as causas dos referidos pagamentos, a fiscalizada informou que 'foi processado contabilmente o estorno dos pagamentos efetuados, retornando-se, portanto, à situação anterior. Consequentemente, tais pagamentos não foram efetuados. Em decorrência, não há, na escrituração contábil da Empresa, qualquer pagamento, seja a beneficiários identificados, seja a beneficiários não identificados". Observe-se, quanto à referida retificação da DIPJ de 2003, que tal retificação se limitou a ajustar extracontabilmente o lucro líquido, pela adição de R$ 2.424.297,00 para efeito de apurar a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL. Ressalte-se que ajustes extracontábeis promovidos pela fiscalizada, no curso da ação fiscal, em 16/07/2003, fazendo adições ao lucro líquido de valores que interferiram na determinação do lucro contábil de 2002 (que não poderiam afetar as bases de cálculo de IRPJ e da CSLL), em vez de elidir a ocorrência do fato gerador do IRRF, confirmam-no. Pois, se de um lado, a fiscalizada acerta, extracontabilmente, as bases de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL, de outro, para efeito do IRRF, isso não é possível, pois esses ajustes não têm o condão de desconstituir os pagamentos efetuados no passado e promover, naquelas mesmas datas, o reingresso dos recursos no patrimônio da fiscalizada (como se nenhum pagamento houvesse sido feito), de tal forma que os resultados apurados e os saldos das contas verificados nos períodos-base encerrados, em cada mês em que se realizaram os mencionados pagamentos, pudessem simplesmente desaparecer do mundo real. É indubitável que tais recursos foram despendidos em pagamentos a terceiros (que não a UMSA), em 2002, pois tais fatos são extraídos dos próprios registros contábeis da fiscalizada, assentados no livro Diário (v. cópias anexas), precisamente caracterizados pelo pagamento Opor Banco e Caixa) de obrigações já adimplidas, como antes explicitado. 1.1.2 —Nota Fiscal n° 152.935 .k 4 • Processo n° 10166.00005612004-67 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 106-18.898 Fls. 5 Em 31/10/2002, conforme lançamento 0040/06114 (v. cópia anexa), a VIA registrou pagamentos, por caixa, à UMSA de R$ 1.940.001,50. Tal pagamento se referia à nota fiscal n° 152.935, emitida em 24/02/2002, no valor de R$ 1.781.623,97, a 38 (trinta e oito) outras notas fiscais que totalizavam R$ 158.377,53 e a R$ 13.509,78, supostamente pagos a título de juros pelo atraso no pagamento da nota fiscal n° 153.935, acima referida. Registre-se que o valor de R$ 1.940.001,50, segundo a fiscalizada, se refere à primeira parcela do aditivo (no aditivo consta o valor de R$ 1.940.000,00), cujo pagamento já fora contabilizada mediante o registro das notas fiscais n° 129012 e 131483, supra mencionadas. Portanto, esse mencionado valor foi duplamente contabilizado. A fiscalizada promoveu a retificação da DIPJ/2003, mediante a adição de R$ 1.926.491,72. Destaca-se que, se excluídos os juros de R$ 13.509,78 que teriam sido pagos à UMSA por atraso na liquidação da obrigação (haja vista se referir à suposta obrigação contraída pela fiscalizada em decorrência da emissão da nota fiscal n" 153.935), o valor de R$ 1.940.001,50 fica reduzido a R$ 1.926.491,72 valor este que compôs a mencionada retificação da DIPJ. A empresa, ao retificar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, não se limitou à questão sobre a qual lhe havia pedido esclarecimento (nota fiscal n" 153.935, no valor de R$ 1.781.623,97). Fez a retcação no valor de R$ 1.926.491,72, o que confirma a saída de recursos de caixa sem correspondência com a extinção de obrigações da empresa. Assim, o valor integral do lançamento contábil n° 0040/06114, que registrou o pagamento, por caixa, de R$ 1.940.001,50, não representa recursos entregues à UMSA e sim a terceiros, pessoas essas não identificadas pela fiscalizada. Observe-se, quanto à referida retificação da DIPJ de 2003, que tal retificação se limitou a ajustar extracontabilmente o lucro líquido, pela adição de R$ 3.040.804,41, para efeito de apurar a base de cálculo do imposto de renda e da CSEL. Ocorre que isso em nada repercute sobre a matéria aqui tratada, que é a incidência do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, realizados pela fiscalizada. 3. A ciência do auto de infração ocorreu aos 29/12/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 286 a 292, acompanhada dos documentos de fls. 293 a 296. 4. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram em dar o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 • Processo n° 10166.000056/2004-67 CCOI/C06• Acórdão n.° 106-16.896 Fls. 6 Ementa: Pagamentos a Beneficiário Não Identificado, Sem Causa ou De Operação Não Comprovada. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 61, "caput" e parágrafos da Lei n° 8.981/95. Lançamento Procedente 5. Intimado do acórdão de primeira instância em 11/06/2004, o sujeito passivo apresenta sua irresignação, tempestivamente, por meio do recurso voluntário de fls. 306 a 312, para cujo seguimento formalizou arrolamento de bens de fl. 314. 6. Na petição recursal, o sujeito apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa. I — a alegação do autuante de que os ajustes extracontábeis foram promovidos no curso da ação fiscal não tem nenhuma relevância para efeito de dar legalidade à exigência fiscal guerreada, pois retificou a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário 2002 de forma espontânea e legítima, como lhe assegura a legislação, porquanto o citado ano não era objeto de procedimento fiscal, vez que não estava incluído no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) respectivo, do qual constava apenas o ano-calendário 2001; II — o procedimento fiscal para os períodos 2002 e 2003 somente foi autorizado no MPF Complementar, de 17/10/2003; III — tanto o agente fiscal quanto o relator do voto de primeira instância estão equivocados no entendimento de que o estorno dos pagamentos contabilizados erroneamente não elide o pagamento a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros sem comprovação da operação ou da sua causa; IV — escriturados da forma referida pela fiscalização, os recursos retirados do banco foram mantidos em disponibilidades na empresa, embora erroneamente contabilizados como pagamentos, vez que tais recursos somente foram despendidos, posteriormente, quando da liquidação de uma série de compromissos da empresa, que normalmente são pagos em espécie, e a retificação da declaração de rendimentos de 2002 colocou na ordem correta os acontecimentos econômicos efetivamente ocorridos; V — as afirmações da fiscalização, no sentido de que os recursos em questão saíram do patrimônio da sociedade na data indicada nos lançamentos contábeis são mera suposição, uma vez que a evidência do ocorrido está justamente na retificação da declaração de rendimentos, acompanhada do estorno contábil de lançamentos, em razão de erro na contabilidade, e, na realidade representada pela efetiva liquidação de responsabilidades da empresa com as disponibilidades que permaneciam no seu ativo; VI — o auditor fiscal alega que os ajustes extracontábeis não têm o condão de desconstituir os pagamentos efetuados, entretanto, tais ajustes foram empreendidos para retificar o lucro real e a base de cálculo da CSLL, mediante a adição dos custos contabilizados erroneamente, e, paralelamente, estornou contabilmente os pagamentos que haviam, &dg 6 Processo n°10166.000056/2004-67 CCOI/C06 Acórdão n." 106-15.898 F. 7 contabilizados erroneamente, consequentemente, tais pagamentos nunca existiram, não havendo que se falar pagamento, a beneficiário identificado ou não, caracterizando-se, em conseqüência, a falta de fundamentação da autuação. 7. Ao final, pleiteia o acolhimento integral do recurso, com o cancelamento do auto de infração. 8. Os autos vieram a esta Sexta Câmara, entretanto, o então Presidente entendeu que, por terem sido lavrados, em decorrência da mesma ação fiscal, autos de infração referentes a imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), contribuição ao programa de integração social (PIS), não se trataria de procedimento autônomo, devendo os autos serem enviados à Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 9. O Conselheiro Relator dos processos que tratavam de IRPJ, COFINS e contribuição ao PIS, manifestou-se no sentido de se tratar de procedimento autônomo, sem influência no resultados dos tributos antes referidos e retomou os autos a esta Sexta Câmara. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora. O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto dos presentes autos exige imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), e resultou de ação fiscal em que foram constatados pagamentos a beneficiários não identificados, realizados como se tivessem se pagos à USIMINAS MECÂNICA S/A - UMSA realizados em: 6/6/2002 no valor de R$ 435.889,34, 10/6/2002 no valor de R$ 890.735,93; 9/8/2002 no valor R$ 312.757,54; 13/8/2002 no valor de R$ 299.093,11; 16/8/2002 no valor R$ 366.772,80; 3/9/2002 no valor de R$ 371.595,01 e em 4/9/2002 no valor de R$ 363.960,68, totalizando R$ 3.040.804,41. O fundamento legal é o art. 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que assim preceitua: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a ai/quota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 0 A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o .5S" 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. A 7 • Processo n° 10166.00005612004-67 CCOI/C06• Acórdão n.° 108-16.898 Fls. 8 § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3 0 o rendimento de que trata esse artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. É a própria lei que define serem os pagamentos a beneficiários não identificados, omissão de receita, e não somente meros indícios; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada pagamento e o fato que represente omissão de receita. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modijicativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação em tela deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Entretanto, por outro lado, trata-se de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção, o que não foi feito na espécie. Cabendo observar que, em tais casos, a falta da comprovação efetiva do sujeito passivo, para contraditar a exação, cabe ao fisco o lançamento. Ademais, nestes casos não há que se falar que estaria presente a dúvida, que militaria em favor do sujeito passivo. Dessa forma, a retificação dos lançamentos contábeis não é suficiente para provar que os pagamentos aqui examinados não ocorreram. .74 . . • Processo n° 10166.000056/2004-67 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.898 Fls. 9 As provas apresentadas pelo agente fiscal demonstram que os pagamentos foram realizados, a recorrente para contraditar, na tentativa de demonstrar que não ocorreram, retificou a contabilidade. O que se busca no processo administrativo é a verdade real e não a formal, portanto, a retificação dos lançamentos contábeis, por si só, não tem o condão de excluir a incidência do imposto lançado. Nesse sentido, reporto-me ao posicionamento do Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão n° 104-21.051, em que trata da tributação com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, cujo excerto transcrevo: A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciá rio e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981/95. Por outro lado, deve ser observado que o artigo 923 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, preceitua que a escrituração mantida com observância das disposições legais e desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, faz prova a favor do sujeito passivo. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória. Pelo contrário, foram empreendidos apenas ajustes extracontábeis, com adições ao lucro liquido dos valores objeto do auto de infração, juntamente com as retificações das 4declarações de rendimentos, durante o curso da ação fiscal, que não são suficientesp ara .9" - 9 . . • • • Processo n°10166.000056/2004-67 CCOI/C06 Acórdão nt 106-16.898 Fls. 10 demonstrar que não ocorreu o fato descrito na norma como situação necessária e suficiente para que seja aplicada a exação fiscal. Como bem frisado pelo agente fiscal, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10 a 19): Pois, se de um lado, a fiscalizada acerta, extracontabilmente, as bases de cálculo dos tributos do IRPJ e da CSLL, de outro, para efeito do IRRF, isso não é possível, pois esses ajustes não têm o condão de desconstituir os pagamentos efetuados no passado e promover, naquelas mesmas datas, o reingresso dos recursos no patrimônio da fiscalizada (como se nenhum pagamento houvesse sido feito), de tal forma que os resultados contábeis apurados e os saldos das contas verificadas nos períodos-base encerrados, em cada mês em que se realizaram os mencionados pagamentos, pudessem simplesmente desaparecer do mundo real. O registro contábil que embasou a atividade fiscal somente poderia ter sido retificado se restasse plasmado que a sua descrição não apresentaria conexão com o fato econômico por ele representado. É entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes que o registro contábil tem, entre suas finalidades, descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a Administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo, ou, em contrário, como restou demarcado no Acórdão 108-07.816, cuja ementa a seguir se transcreve: ACÓRDÃO 108-07.816 em 13/05/2004 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara IRPJ e OUTROS/SIMPLES - Ex.: 1998 e 1999 PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A reeência da norma jurídica oricrinária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil. como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administracão. fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. A.,Recurso negado. (destaques da transcrição) • d- 10 . - • • • • Processo n°10166.000056/2004-67 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.898 F. li De outra banda, impende ressaltar que, em tendo sido os ajustes empreendido após iniciada a ação fiscal, encontrava-se, então, o sujeito passivo com a espontaneidade excluída, a teor do que determina o artigo 7° do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, transcrito: Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; H - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relacão aos atos anteriores e. independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (destaques da transcrição) A doutrina e jurisprudência pátria são unânimes em afirmar que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e, como resta do dispositivo acima transcrito, dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação. Por isso, não oportuno o procedimento do sujeito passivo, pois que, a sua espontaneidade, em relação aos dados constantes das declarações de rendimentos referentes aos periodos-base objeto de fiscalização estava excluída desde o primeiro ato de oficio, escrito, praticado pela autoridade fiscal. O ato que determinou o inicio do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, e dos terceiros envolvidos, mesmo que não intimados expressamente, e, afastada a espontaneidade, ficou obstada a retificação das declarações de rendimentos. Com efeito, de todos os fatos evidenciados nos autos, resta demarcado que, tanto a autoridade fiscal quanto os julgadores de primeira instância, procederam aos atos que lhes competem de forma a que o sujeito passivo pudesse carrear aos autos os elementos capazes de elucidar os eventos que geraram a autuação. Isto, em que pese a tributação com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, tratar-se de uma presunção legal. Forte no exposto, somos pelo não acolhimento do recurso voluntário apresentado. r1Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008/" J f\34,0.92 - IG.Q.,..,-.4.,Ana Ntyie Olimpiotiolanda ti Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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