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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652721 #
Numero do processo: 10384.002103/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA La m-1 Processo n° : 10384.002103/96-43 Recurso n° : 115.458 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : CAIXA FORTE S.A. - CRÉDITO IMOBILIÁRIO Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.591 NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA FORTE S.A. - CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qub MARIA ILCA CAST • O LEMOS DINIZ PRESIDENT - / PAUL* • à RT'CfDRTEZ RELATOR 1 ESIG A O AD HOC FORMALIZADO EM: 17 M AR 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10384.002103/96-43 Acórdão n° : 107-04.591 Recurso n° : 115.458 Recorrente : CAIXA FORTE S.A. - CRÉDITO IMOBILIÁRIO RELATÓRIO CAIXA FORTE S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 10.336.733/0001-55, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 03, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio, acima mencionada, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1992 que seria devido em virtude da infração descrita no Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica 1992, de fls. 02. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01, seguiu-se a decisão de fls. 22/25, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando parcialmente procedente o lançamento em causa. Cientificada dessa decisão em 30 de junho de 1997, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 29 seguinte, às fls. 27/28. É o Relatório. 2 . Processo n° : 10384.002103/96-43 Acórdão n° : 107-04.591 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado AD HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e o Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade, que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. É como voto. IciSala das Se -e - DF, em 14 de novembro de 1997. n(-- PAUL ERT ORTEZ 3 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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4652044 #
Numero do processo: 10380.009558/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei n. º 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol (Relator), que provia o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Malmann.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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(SUC. DE IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.)- Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.903 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n. ° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSA REFRIGERANTES LTDA. (SUC. DE IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 Estol (Relator), que provia o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Malmann. átt-cw-,a)Ck-h-,-‘-Q--62kUARIA HELENA corrA PRESIDENTE NEDA°T. ESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 JUN 213U6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 Recurso n°. : 140.745 Recorrente : NORSA REFRIGERANTES LTDA. (SUC. DE IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA. (SUC. DE IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA.), inscrita no CNPJ sob n.° 13.320.288/0001-23, foi expedido Auto de Infração de fls. 15/23, decorrente dos procedimentos de auditoria interna dos valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), através do qual se lançou multa paga a menor, multa e juros isolados sobre o Imposto Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao exercício 1998, ano-calendário 1997, para a exigência do crédito tributário no valor de R$.3.885,34, onde se constatou que houve pagamentos efetuados após o vencimento, gerando, como conseqüência, falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora, in verbis: "A contribuinte teve ciência da autuação em 11 de junho de 2002 (fls. 44). A impugnação contra esta foi apresentada em 11 de julho de 2002 (fls.01/02), alegando, em resumo, que a multa de 75% calculada sobre o valor do tributo só tem cabimento na hipótese de falta de recolhimento do tributo. No caso foi recolhido o tributo, de maneira espontânea, apenas por pequenas diferenças a menor dos valores de multa e juros. Apresenta os Darf de fls.03/04 comprovando pagamento da parte da autuação com a qual concorda." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando as seguintes alegações, in verbis: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 "A contribuinte alega que foi recolhido o tributo, de maneira espontânea, apenas com pequenas diferenças a menor nos valores de multa e juros. Pelo Demonstrativo de Multa e Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor, fls. 23, fica claro que apenas o pagamento relativo ao período de apuração de 01-07/1997 foi pago com insuficiência de multa, calculado pela fiscalização como quer a interessada, cobrando apenas multa paga a menor. Em relação aos demais períodos, 01-08/1997, 01-09/1997, 01- 10/1997 e 01-11/1997, foram pagos após o prazo de vencimento e sem a respectiva multa de mora. Então, à exigência da multa isolada em relação aos pagamentos efetuados após o prazo sem a respectiva multa de mora, a fiscalização simplesmente cumpriu o que determina a legislação em vigor, a exemplo dos artigos 43, 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/03/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/04/2004, onde, argumenta, in verbis: "Do exposto, conclui-se que a sanção deve guardar estrita proporção com a infração praticada. Não se pode admitir a incidência da multa de ofício ora imposta de 75% sobre o valor principal do tributo pago e devidamente comprovado, quando a infração ora praticada é referente a insuficiência de recolhimento de acréscimos legais. Não há qualquer pertinência entre a infração ora cometida e a sanção imposta, contrariando-se pois os princípios constitucionais superiores que norteiam a atividade administrativa. Ademais, ao pretender impor multa de 75% incidente sobre o valor principal do tributo pago espontaneamente face a insuficiência de recolhimento da multa de mora de 20% estar-se-á violando o preceito disposto no art. 138 do CTN. De fato, o art. 138 determina que a responsabilidade é excluída com a denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O Código garante ao contribuinte o direito de pagar o tributo em atraso, desacompanhado da multa de mora, quando acrescido dos juros e antes de qualquer procedimento administrativo de cobrança. O art. 44, I da Lei n.° 9.430/96, ora imposta a Recorrente, procura converter em infração o mesmo comportamento previsto no CTN como excludente da responsabilidade pela infração. Nota-se claramente a intenção censurável do legislador ordinário de tirar de forma oblíqua a eficácia de um dispositivo de lei complementar, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 precisamente porque sabe que não poderia revogá-lo. Logo, a sanção ora imposta à Recorrente mostra-se inválida. Destarte, resta demonstrado que incabível a sanção ora imposta à Recorrente consistente em lançamento de multa de 75% incidente sobre o valor principal do tributo recolhido espontaneamente, uma vez que clarividente sua violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além contrária à regra insculpida no art. 138 do CTN, conforme posicionamento pacífico deste órgão colegiado superior." Temos, portanto, que o alcance do recurso atinge, apenas, a imposição da multa isolada de 75%, vez que a recorrente manifesta expressamente sua concordância com as demais exigências (fis. 69), inclusive informando que já teria oportunamente pago as diferenças exigidas. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a irresignação da recorrente é dirigida, tão somente, à multa isolada exigida com base no inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 que determina a imposição da penalidade de 75% para os casos em que o tributo é recolhido sem a multa moratória de 20%. Sustenta em seu apelo o descabimento da exigência se socorrendo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN. Pois bem, examinando os elementos constantes dos autos, não tenho dúvida alguma que a razão está com o recorrente, isto porque, de fato, os pagamentos dos tributos foram feitos sob o manto da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. Por outro lado, a manutenção da cobrança significaria dizer que, não obstante o contribuinte tenha recolhido o tributo, ou seja, cumprido integralmente e antes do procedimento fiscal a obrigação tributária principal, é penalizado com multa de oficio isolada, que acaba tendo como base de cálculo o valor de um crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 Pelo lado lógico, porque em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, aí sim, há crédito tributário lançado com multa de ofício, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade, ao argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que, espontaneamente, faz o recolhimento fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado tem prestigiado a espontaneidade e afastado a imposição da multa isolada. No que tange ao aspecto da legalidade, a aplicação do inciso I, do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, apresenta manifesta incompatibilidade com disposições claras do Código Tributário Nacional, notadamente em relação aos artigos 138, 97 e 113. Quanto ao artigo 138, é farta a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de afastar qualquer penalidade diante do cumprimento espontâneo da obrigação. No que se refere aos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional, pedindo vênia ao Dr. Leonardo Mussi da Silva, Conselheiro da Egrégia Segunda Câmara, designado relator no Recurso n° 120.830 - Acórdão n°. 102-44.200, vou adotar suas razões expostas no referido Acórdão, no qual assim se manifesta o ilustrado prolator do julgado a respeito do tema em deslinde: "Entendo, ainda que tal multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 Código Tributário Nacional isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1.0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2.° A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3.0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O parágrafo 1.° da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário de transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 3.°). Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar", nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à 7~fre/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." Concluindo, compactuar com a penalidade prevista no inciso I, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, seria admitir que a Lei Ordinária estaria revogando disposições da Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) que tem estatura de Lei Complementar, o que é inaceitável. Não bastasse, não há como aplicar uma penalidade de 75% cujo pressuposto é o descumprimento legal de uma outra penalidade de 20%, ou seja, ainda que se admita que o cumprimento da obrigação principal não esteja abrigado no art. 138 do CTN, o contribuinte ficaria devendo a penalidade correspondente ao ato praticado (falta de recolhimento da multa de mora de 20%), jamais de 75%, sob pena de se estar criando uma outra sanção para um ato que já tem previsão legal apenativa. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de convicção constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 EMIS ALMEIDA ES •L 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria Conselheiro Remis Almeida Estol permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese de que não há como aplicar uma penalidade de 75% cujo pressuposto é o descumprimento legal de uma outra penalidade de 20%, ou seja, ainda que se admita que o cumprimento da obrigação principal não esteja abrigado no art. 138 do CTN, o contribuinte ficaria devendo a penalidade correspondente ao ato praticado (falta de recolhimento da multa de mora de 20%), jamais de 75%, sob pena de se estar criando uma outra sanção para um ato que já tem previsão legal apenativa. Da análise da situação posta em discussão não posso compartilhar da posição do nobre relator, já que estou filiado a corrente que entende que se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Como se sabe, a discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à aplicação de multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada e sem tributo, em razão da suplicante ter recolhido com atraso imposto de renda informado em DCTF sem o recolhimento da respectiva multa de mora. Em razão de a recorrente ter efetuado somente o recolhimento do imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas . normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 regência, ou seja, lançou a multa !solda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No que se refere à multa isolada aplicada nos termos do artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n.° 9.430, de 1996, ou seja, aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada, em virtude do recolhimento de imposto de renda na fonte após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora, entendo que a razão está com o fisco. Senão vejamos: A suplicante escuda a sua defesa na tese da corrente que prega que a inaplicabilidade da multa de mora estaria amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Entretanto, não é a situação dos autos, já que no caso presente à discussão abrange tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pela contribuinte e recolhido com atraso, ou seja, a suplicante declarou tributo em DCTF e recolheu o mesmo fora do prazo previsto na legislação de regência, deixando de incluir no recolhimento os acréscimos legais, principalmente, a multa de mora pelo atraso do recolhimento do principal. Ora, neste caso não existe denúncia espontânea de infração, ou seja, denunciar uma infração da qual o fisco não tinha conhecimento, no caso em questão o tributo a ser recolhido era de conhecimento da autoridade tributária porque informado em DCTF. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa de mora prevista no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a multa de mora não recolhida pela suplicante quando efetuou o recolhimento de tributo declarado em DCTF em atraso, é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Fico com os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, com apoio no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa a multa de mora estabelecida no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pacificado nesta linha de pensamento, ou seja, os Ministros desta Corte tem entendido que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória, conforme é possível se constatar nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. 2. Precedentes da primeira e Segunda Turmas desta Corte. (Resp 708676/PR - Recurso Especial 2004/0173379-6 - Segunda Turma)" 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DCECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUINTWE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.No tocante à necessidade de se condenar a ora agravada por litigância de má-fé, verifica-se que a argumentação esposada é nova, não tendo sido anteriormente suscitada nas contra-razões de recurso especial, nem debatida na decisão agravada, o que torna inviável a sua análise neste momento processual. 2. O objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional era a declaração de que não se aplica, ao caso dos autos, o benefício da denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória, em razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. E com base nessa reivindicação foi exarada o decisum impugnado, não havendo que se falar em não-observância aos limites do pedido. 3. Não obstante existam decisões que adotam a tese exposta pela recorrente, esta relatora se filia à corrente majoritária deste Tribunal Superior que vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória. (AgRg no Resp 621186/SC - Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0219433-7 - Primeira Turma)" É conclusivo que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E no caso em questão a legislação tributária contempla o infrator pelo recolhimento em atraso com a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina nestes casos que o pagamento do tributo deve estar acompanhado dos juros de mora e da respectiva multa de mora, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, já que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa de mora, caso típico de tributo declarado em DCTF como é o presente caso. Quanto à exigência tributária lançada (multa de lançamento de ofício de 75% lançada de forma isolada - sem tributo) a Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Mais adiante, na Seção IV ao tratar dos acréscimo moratórios (multas e juros), o referido legal dispôs: "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A título de esclarecimento à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 1996 é a Taxa Selic. Ora, a suplicante estava sujeito ao recolhimento da multa de mora e não recolheu razão pela qual foi aplicada de forma correta a multa de lançamento de ofício de forma isolada de 75%, prevista para os casos em que o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. A título de argumentação, já que houve lançamento de juros de mora, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n. ° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009558/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.903 para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 NiL/S0 N 17 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000271/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - Os empréstimos a coligada obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária segundo a variação do valor da OTN/BTNF, nos termos do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. Entretanto, descabe computar valores que não representam recursos colocados à disposição do mutuário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A decisão prolatada no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso de ofício negado. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18672
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Entretanto, descabe computar valores que não representam recursos colocados à disposição do mutuário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A decisão prolatada no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZ/VCE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is RO BER PRESIDENT tiningai~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: bl 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: V1LSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILV/1/4 (Suplente convo- g) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000271/93-91 Acórdão n° :103-18.672 cedo), RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.000271/93-91 Acórdão n° :103-18.672 Recurso n° :112.176 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE, nos termos ao art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão prolatada às fls. 330 na qual exonerou a empresa CIDÃO S/A (Massa Falida) de parte do lançamento consignado nos Autos de Infração de fls. 02, 204 e 271, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda retido na fonte devidos no exercício de 1990. O crédito tributário referente ao IRPJ perfaz 8.098.605,86 UFIR, sendo 1.598.871 1 89 de imposto, 799.435,94 UFIR de multa e 5.700.298,03 UFIR de juros de mora. A exigência fiscal decorre das irregularidades abaixo transcritas e encontra-se fundamentada nos arts. 154, 157, 182, 183, 191, 254, I, 387, I e II do RIR/80 (IRPJ), nos arts. 1° ao 4° da Lei n° 7.689/89 (CSL), no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF sobre custos e despesas não comprovados) e no art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL sobre variação monetária passiva, despesas financeiras e omissão de correção monetária): 1.Variação monetária passiva não comprovada NCz$ 250.729.280,00 2.Despesas financeiras não comprovadas NCz$ 5.540.069,00 3.Custos não comprovados NCz$ 163.081,00 4.Despesas não comprovadas NCz$ 271.659,00 5.Omissão de receita de c.monetária/mútuo NCz$ 9.045.484,70 TOTAL NCz$ 265.749.573,70 (-) Compensação de prejuízo NCz$ 59.106.000,00 MATÉRIA TRIBUTÁVEL NCz$ 206.643.573,70 Irresignada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, as impugnações de fls. 31, 232 e 300, acompanhada dos da cumentos de fls. 38 a 170, alegando, em síntese que: (1) a glosa do item deu-se por falta de documentação hábil, com o que não concorda pois apresentou a autuante, conforme correspondências de 06/10/92 e 26/10/92, os documentos que deram norigem aos lançamentos contábeis referentes a correção mo etária e var2,v, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000271/93-91 Acórdão n° :103-18.672 cambial; (2) a glosa das despesas financeiras constantes do item 2 refere-se a juros contratuais e estão de acordo com o art. 254 do RIR/80 e o entendimento do Parecer Normativo n° 86187 e ADN n° 1190; (3) as despesas do item 3 referem-se a pequenas despesas, aquisição de combustíveis e lubrificantes e estão devidamente escrituradas com base em documentos hábeis tais como notas fiscais, requisições etc, e que a depreciação foi efetuada dentro dos percentuais estabelecidos por lei; (4)com referência ao item 4, a glosa foi a mais grosseira possível, pois foram desclassificadas despesas necessárias ao funcionamento de um simples escritório; (5) a autuante aumentou nas contas gráficas das coligadas CONTROLE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e de BOSA S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES o correspondente a correção monetária do valor transformado de cruzados para cruzados novos, incluindo indevidamente 408.226,06 BTNF, quantidades provenientes de valores lançados no Razão como correção monetária das contas citadas, ou seja, este acréscimo representou uma suposta omissão de receita no valor de NCz$ 9.045.484,70, e (6) pelos argumentos expostos, a compensação de prejuízos procedida pela autuante fica inconsistente e desprovida de qualquer propósito. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração e, se de outra forma entender, requer a realização de perícia para confirmar os fatos aqui relatados. Na informação fiscal (fls. 172), a autuante analisa os argumentos, os documentos anexados por ocasião da impugnação e os demonstrativos de fls. 175 a 188, trazidos pela autuada em resposta à intimação visando demonstrar os valores escriturados a título de variação monetária passiva e despesas financeiras. A fis- calização conclui pela manutenção integral do lançamento, sem contudo se pronunciar acerca do pedido de perícia. Subindo os autos a julgamento, o Serviço de Tributação, no Parecer n° 008/94 (fls. 194), considerando que os documentos anexados na inicial, por si só, não são capazes de esclarecer os valores tidos como variação monetária passiva mas que justificavam a realização da perícia solicitada, propõe a remessa dos iiautos ao SEFIS para as providências cabíveis. O pedido de perr'if é deferido ia ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000271193-91 Acórdão n° :103-18.672 196. Entretanto, a autuada não apresenta o perito nem os pontos de discordância que baseiam o pedido, silenciando-se. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 339, julga a ação fiscal procedente em parte para reduzir a matéria tributável relativa à omissão de correção monetária decorrente de mútuos com coligadas no montante de NCz$ 5.408.822,91, refazendo as planilhas de cada coligada para determinar o valor tributável. Desses cálculos concluiu que a correção monetária não oferecida a tributação perfaz o montante de NCz$ 3.636.661,79 (NCz$ 9.045.484,70 - NCz$ 5.408.822,91). Ajustou, ademais, as matérias reflexas relativas ao ILL e à CSL dada a íntima relação de causa e efeito entre aos procedimentos fiscais principal e decorrentes. Sintetizou suas conclusões na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Comprovação de Custos e Despesas A escrituração só faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, não valendo para tal fim a simples apresentação de contratos, que apenas indicam a intenção da realização de negócios. Variação Monetária Ativa A pessoa jurídica mutuante deverá oferecer à tributação pelo menos o valor da correção monetária calculada segundo a variação do BTN Fiscal nos negócios de mútuo contratados com coligadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplicam-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF - Lucro Automaticamente Distribuído Os lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que implique em redução do lucro líquido do exercício, apurado na pessoa jurídica são tributados exclusivamente na fonte a alíquota de 25%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO A pessoa jurídica deverá reter, como responsável, o imposto devido aos sócios, calculado sobre o lucro líquido apurado no encerramento do período-base Ira{ " MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000271/93-91 Acórdão n'' :103-18.672 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Contribuição Social sobre o Lucro será calculada sobre o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda É o Relatóri5~,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.000271/93-91 Acórdão n° :103-18.672 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora De acordo com o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, dispositivo que vigorou até 04/11/91 com a edição do Decreto n° 332/91, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e contro- ladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN/BTNF. A interessada, ciente do comando legal, procedeu à correção dos conta-corrente mantidos com suas coligadas conforme se depreende das fichas de Razão anexadas às fls. 25 (Bosa S/A), fls. 26 (Olical Industrial S/A) e fls. 27 (Controle Investimentos e Participações). Contudo, os lançamentos efetuados apresentavam-se com insuficiência de correção, fato que motivou o lançamento. Posteriormente, a digna autoridade julgadora, ao analisar os argumentos tecidos na inicial, refaz os cálculos e constata alguns equívocos no demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 22/24), em especial na conversão de valores de Cz$ para NCz$ e na imputação de valores que, na verdade, não representavam novo ingresso. Com isso, o conta-corrente de cada coligada foi refeito e a matéria tributável corretamente apurada. Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 11 de junho de 1997. 6.4724,an SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000217/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR – REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA – Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade, resulta configurada a presunção legal de omissão de receitas. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legítima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF e CSLL – A tributação reflexa deve ser mantida, em consonância com o decidido em relação ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.766 IRPJ — PRELIMINAR — REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA — Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade, resulta configurada a presunção legal de omissão de receitas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legitima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS, IRRF e CSLL — A tributação reflexa deve ser mantida, em consonância com o decidido em relação ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO NERIS MACHADO & CIA. LTDA. t.")k>( )1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA itr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4,..:1,•zei- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10331.000217/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.766 Recurso n°. :144.090 Recorrente : VIRGILIO NERIS MACHADO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADOV PRES E TE I L IZ AL : ERTO CAVA 'M A CEIRA RELAT R sr;-. Jinnr FORMALIZADO EM:L bi ALA cimo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA- 0 GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 e h. ! 44e.' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n OITAVA CÂMARA Processo n°. :10331.000217/2002-O0 Acórdão n°. :108-08.766 Recurso n°. :144.090 Recorrente : VIRGÍLIO NERIS MACHADO & CIA. LTDA. RELATÓRIO VIRGÍLIO NERIS MACHADO E CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 05.590.294/0001-72, estabelecida na Av. das Normalistas, n° 1236, Nova Parnaíba, Parnaíba/PI, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto do presente feito, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e outros, anos- calendário 1998/2001, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente, referente à autuação fiscal, trata-se de Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela ocorrência de depósitos em contas-corrente bancárias, cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, após ter sido regularmente intimado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 33/34, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227 e 229, todos do RIR/94, art. 24 da Lei n° 9.249/95, art. 42 e 61, §3°, ambos da Lei n° 9.430/96; O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: a) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — arts. 3°, 'b', LC n° 7f70, art. 1°, parágrafo único, da LC/1773, art. 24, §2°, da Lei n° 9.249/95, arts. 2° I, 3°, 8°, I, e 9°, todos da MP n° 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei n° 9.715/98, arts. 2° e 3°, ambos da Lei n° 9.715/98, art. 44, II, da Lei n° 9.430/96; 3 41 br4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA S,zt44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44 1iTetz5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10331.000217/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.766 b) Contribuição Social (CSLL) — arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, 19 ' 'e 24, ambos da Lei ri° 9.249/95, 1° da Lei n° 9.316/96, 28 e 44, II, ambos da Lei n° 9.430/96; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — arts. 1° e 2°, ambos da LC 70/91, 24, §2°, da Lei n° 9.249/95, 44, da Lei n° 9.430/96. Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou tempestivamente sua Impugnação (fls. 509/513), argüindo, inicialmente, que a fiscalização apurou receitas emalem^ se!) prccunçâo lega! prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, por outro lado, o procedimento fiscal seria irrepreensível não fosse por um relevante aspecto legal, uma vez que se impunha como medida correta o arbitramento dos lucros apurados no ano-calendário de 1998, nos termos do art. 530, I, II, 'a' e III do RIR199. Assim, assevera que na medida em que a empresa quase nada justificou quanto à origem dos depósitos bancários, a Fiscalização deveria ter aprofundado o exame para concluir que a contabilidade de contribuinte era imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ocorrida no ano- calendário de 1998 Neste prisma, aduz que á luz do lançamento feito no Livro Razão, relativo à conta Caixa no mês de janeiro de 1998 (fls. 257), que registrou a débito da conta corrente da empresa mantida no Bradesco (código 1.1.01.02.0004) o valor de R$ 285.975,39, sob o histórico *PG.DEPOSITOS*, que corresponde ao somatório de 41 depósitos ao longo do referido mês, conforme detalhado na Relação de Depósito de fls. 55. Afora isso, assevera que a não escrituração do Livro Razão de forma analítica ou individualizada, resumindo e totalizando, portanto, os lançamentos efetuados no citado Livro dá ensejo ao aroitramento do lucro da empresa. Reitera que o único caminho a ser seguido pela fiscalização seria desconsiderar a escrituração da autuada e, naturalmente, arbitrar o lucro da tr 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;tc.-;;;tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES littn OITAVA CÂMARA Processo n°. :10331.000217/2002-00 Acórdão n°. :108-08.766 empresa, não podendo, assim, prevalecer a autuação com base no Lucro Real, devendo ser promovido novo lançamento. Requer perícia, indicando o Contador José Martônio Alves Coelho, como perito da ora impugnante, bem como formaliza seus quesitos. Pugna pela ilegalidade da Taxa Selic, eis que esta tem caráter remuneratório do custo do dinheiro e não indexatório do nível da inflação, assemelha-se à Taxa Referencial (TR), contraria o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional. A ação foi julgada procedente (fls. 532/545) pela autoridade de primeira instância, conforme os termos do ementário a seguir: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Omissão de Receitas — Depósitos Bancários Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em nome do contribuinte em instituição financeira, sediada no Brasil, cujo titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações bancárias. Lucro Arbitrado É incabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a escrituração (contábil e/ou fiscal) da empresa seja considerada prestável para a apuração do lucro real. A falta de escrituração do livro razão, de forma analítica, não é motivo suficiente para arbitrar o lucro do contribuinte, uma vez que à Fiscalização foi possível, confrontando o citado livro com outros documentos, identificar, individualizar e totalizar a movimentação financeira e bancária do contribuinte no período considerado. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de IRPJ, PIS, CSLL e Cofins têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. \\-\. k 4% Cr • . e:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:".fit-L‘'i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10331.000217/2002-00 Acórdão n°. :108-08.766 Tributação reflexa PIS — Programa de Integração Social; CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro líquido; Co fins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assim, mantida integralmente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento deve ser dado relativamente à autuação reflexa. Lançamento Procedente." Irresignada com o decisum a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 565/569), oportunidade em que repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 5801582). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA **Ár=•"At -‘9, ...a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10331.000217/2002-00 Acórdão n°. :108-08.766 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante ao pedido para realização de diligência, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo administrativo em questão, não merecendo acolhida tal pretensão devido à não observância dos ditames legais (art. 16 III, IV e §1° e art. 17, ambos do Decreto 70.235/1972) na sua formulação e, mesmo porque observado o direito à ampla defesa exercida plenamente pela recorrente. No mérito, tocante à infração oriunda pela omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados, como se pode facilmente constatar essas é uma forma de irregularidade apontada pela fiscalização correspondente à aplicação de presunção que, embora legal, traduz somente a possibilidade de omissão de receita cuja comprovação em contrário a recorrente tentou fazer, mas não obteve receptividade pela autoridade lançadora e pela autoridade de primeira instância. Sobre a matéria referente à presunção legal de omissão de receita, mantenho a decisão de primeira instância, eis que com o advento da Lei n° 9.430/96, foram introduzidas novas presunções legais tributárias, invertendo o ônus da prova para o sujeito passivo da relação jurídica. Ademais a existência dos depósitos bancários (art. 42 da Lei n° 9.430/96), cuja origem não seja comprovada por documentação hábil e idônea, foi elencada como hipótese de presunção legal de omissão d receita, conforme transcrevo o artigo referente à ditas omissão, in verbis: 7 4:tK4t MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,sp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10331.000217/2002-00 Acórdão n°. :108-08.766 "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, não há nenhuma ilegalidade nesse lançamento, pois a Lei n° 9.430/96 autoriza, expressamente, esse fato jurídico, motivo pelo qual, mantenho a decisão recorrida. Tocante ao arbitramento do lucro, requerido pela recorrente, novamente, deve ser mantida a decisão a quo, eis que é o mesmo entendimento da jurisprudência reiterada deste Colegiado, in verbis: "Acórdão n° 103-19152, de 08/01/98 IRPJ — Arbitramento do lucro — Incabível a exigência do IRPJ por arbitramento do lucro, quando não comprovada a imprestabilidade da escrita contábil do contribuinte. Arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real." Diante do exposto, uma vez trazidas aos autos as documentações contábeis da contribuinte, não existem motivos redundantes para o arbitramento do lucro. Com relação ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabíveLa imposição na espécie. Finalmente, a tributação reflexa (PIS, COFINS e CSLL) deve ser mantida, dada a íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ. Ik\-\ 8 4;f4.:9,--> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41:-.r: ;fr. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10331.000217/2002-00 Acórdão n°. : 108-08.766 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala da Se ões — DF, em 2 e março de 2006. LUIZ AL RTO CAVA ACEIRA 9 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003062/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência – CSLL - A partir da edição da lei 8383/91, pacificou-se o entendimento no sentido de que o IRPJ e seus reflexos passaram a ter a classificação de lançamentos por homologação, decorrendo daí que o - AI – deve ser lavrado dentro do período equivalente a no máximo 5 anos a partir do fato gerador.
Numero da decisão: 101-93.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PROCESSO N.° 10283003062/2001-97 2 ACÓRDÃO N° 101-93,843 Recurso n °. . 128 508 Recorrente CCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/63, por meio do qual é exigida a importância de R$ 1.611.610,91, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4.847.897,56. A exigência decorreu da constatação de que a contribuinte compensou, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro dos meses componentes do ano-calendário de 1995, bases de cálculo negativas anteriores dessa contribuição em montante maior que o legalmente permitido, ou seja, em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, Fundamentam a autuação os arts. 2° da Lei n° 7.689/88; 57 e 58 da Lei n° 8.981/95; 12 da Lei n° 9.065/95; 832 do RIR/99; 18 da Medida Provisória n° 1,990/99, e 1°, § 2°, I, da Instrução Normativa SRF n° 166/99. Conforme esclareceu o Auditor Fiscal autuante à fl. 57, a infração foi apurada em trabalho de revisão interna da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 — DIRPJ/96 — (MALHA FAZENDA) e não foi possível acatar a declaração retificadora apresentada pela contribuinte após o início da ação fiscal, uma vez que a alteração de apuração mensal do imposto de Renda para anual não caracteriza erro, mas mera mudança de opção, não restando configuradas as situações previstas no art 832 do Decreto n° 3000/99. Foram, então, alterados os valores constantes da declaração mencionada, sobretudo no que respeita à Ficha 30 ("Contribuição Social sobre o Lucro — Apuração Mensal"), dos meses de maio e novembro — demonstrativos de valores apurados de fl . 59 e 61, Impugnando o feito às fls.. 70/104, a interessada alegou preliminar de decadên ia porque, segundo seu entendimento: - como o Auto de Infração se reporta a fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, março, maio e novembro de 1995, a decadência do último destes materializou-se em dezembro de 2000; PROCESSO N.° 10283003062/2001-97 3 ACÓRDÃO N.° 101-93.843 - ainda que seja revisto o indeferimento da declaração retificadora e então se considere a anualidade como período de apuração dos tributos, a decadência, nesta hipóteses ter-se-ia concretizado em janeiro/2001 Alegou, ainda, nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa e por vício respeitante ao motivo, considerando que a declaração retificadora foi "estranhamente" recusada pela auditora responsável pelo lançamento Quanto à declaração retificadora, esclareceu a autuada que' - no período-base de 1995, obteve lucro nos meses de fevereiro, março, maio e novembro, mas esses resultados positivos foram totalmente absorvidos pelos prejuízos dos demais meses do ano-calendário — ou seja, tomado em seu conjunto o exercício em epígrafe, verifica-se que o resultado colhido foi negativo, ou seja, não houve lucro; - ocorre que a impugnante, ao apresentar em 30/04/96 sua declaração de IR do ano de 1995, o fez adotando, por manifesto equívoco, o critério de apuração mensal ao invés do anual, que lhe seria mais vantajoso, pois não seriam devidos IR e CSLL, bem como ainda lhe propiciaria restituição de IRRPF, - detectando esse equívoco, apresentou declaração retificadora, em 29/10/99, modificando sua opção quanto à forma de apuração do imposto, de mensal para anual (Processo 10283 011903/99-45); - que, uma vez apresentada a declaração retificadora na forma de direito, aguardava a impugnante a manifestação da Delegacia Julgamento (Portaria SRF n° 4.980, art. 2°), mas a autoridade lavradora do Auto de Infração apreciou a retificadora no próprio corpo do Auto de Infração ora impugnado, praticando ato manifestamente ilegal; - que, com efeito, apresentada a retificadora teve início o processo administrativo fiscal de n° 10283.011903/99-45 e qualquer apreciação a ser feita acerca da mesma o deverá ser naquele processo e por ato do órgão competente, ou seja, a DRJ, - que, ao apreciar a matéria, a autoridade lavradora do Auto de Infração extrapolou os limites de sua competência; - que, até então, o pedido formulado não foi apreciado pela Delegacia d Julgamento e, ainda que o houvesse sido, caberia defesa junto à Delegar de Julgamento; - que da decisão da Autoridade Fazendária sobre o pedido retificador ca e recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes — RIR/94, art 882 Alegou ainda postergação e suas conseqüências fiscais, afirmando que - o IR e a CSL, em razão de sua sistemática de periodização na apuração, podem apresentar incorreções em virtude de equívocos na apropriação de receitas e despesas; por isso, é necessária a criação de alguns mecanismos PROCESSO N.° 10283.003062/2001-97 4 ACÓRDÃO N..° 101-93.843 para que essas distorções possam ser desfeitas, entre as quais a constatação da postergação prevista no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, - que, efetuada a compensação do imposto apurado no lançamento com os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte durante o ano de 1995, restaria devido um Imposto de Renda no valor R$ 2,686.745,24 (tabela à fl. 100), mas esse valor desaparece quando subtraído do IRRF referente ao ano-calendário de 1999, em razão da existência de saldo de imposto a restituir no valor nominal de R$ 5.416.862,08, uma vez que o IRRF dos anos-base 1996 a 1998 já foram restituídos. Torna a tecer considerações sobre a declaração retificadora, afirmando que,' - está sujeita à tributação com base no lucro real e fez inicialmente, para o período-base de 1995, a opção pela apuração mensal; mas, observando que em 2/3 do período anual houvera experimentado prejuízos significativos, procedeu à elaboração de balancetes mensais, haja visto que a legislação o permitia (Lei n° 8.981/95, art. 35, e Lei n° 9.065/95, art. 2°); - que, a rigor, esses dispositivos legais em momento algum vedavam a mudança de opção, tendo esta sido confirmada expressamente pela SRF por meio da Instrução Normativa n° 51, cujo art. 13 autoriza a utilização de balanços/balancetes de suspensão ou redução do imposto Finaliza registrando que o lançamento não abateu o IR Fonte correspondente aos demais meses do exercício, no valor original de R$ 3.538 816.69 e também não abateu do lucro líquido do período-base o valor da CSLL nos meses de maio e novembro para fins do cálculo do IR. Se o tivesse feito, o IR a pagar desses meses seria de R$ 3.210 845,97 e R$ 2 917 502,24.. Na decisão recorrida (fls. 123/134), o julgador singular declarou o lançamento procedente, assim concluindo "Ementa. Preliminar de Decadência. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição social sobre o Lucro Líquido não recolhida extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído "Ementa D1RPJ. Declaração Retificadora Rejeitada em Trabalho de Malha. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes far-se-á mediante utilização de malha SRF 94/97) A apreciação da plausibilidade de acatamento de declaração retificadora do IRPJ é efetivad em instância única pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte, inexistin o competência desta Delegacia de Julgamento para revisão do indeferimento questionado" "Ementa Postergação do Imposto. Considera-se postergada a parcela do imposto/contribuição relativo a determinado período-base quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior "Ementa Compensação de bases negativas. Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% " PROCESSO N..° 1028300306212001-97 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.843 Às fls 138/175 se vê o recurso voluntário (com anexação de docs às fls 139/288), por meio do qual a autuada repete argumentos da impugnação Reafirma a preliminar de decadência, afirmando que, atualmente, é pacífico o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda são tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo a extinção do crédito tributário disciplinada pelo art 150, § 1 0, do código Tributário Nacional, descabendo, portanto, a conclusão do julgador singular de que o prazo seria de dez anos Torna a afirmar que houve cerceamento do direito de defesa com relação ao cancelamento da declaração retificadora. Alega que, com relação à limitação à compensação, é pacífico o entendimento de que o a Lei n° 8.981/95 só produziu efeitos em relação às bases negativas geradas a partir de 1° de janeiro de 1995. E que, no presente caso, as bases negativas utilizadas nas compensações são oriundas de períodos anteriores a janeiro/95. Conclui requerendo que, caso assim não se entenda, seja declarado que ocorreu mera postergação do tributo. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente pela sustentação oral dos argumentos apresentados e pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Às fls 176/179 se vê relação de bens para arrolamento, para efeito de seguimento do recurso voluntário É o relatório. PROCESSO N..° 10283003062/2001-97 6 ACÓRDÃO N..° 101-93,843 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A questão do prazo decadencial na área específica do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro é sem dúvida tormentosa, na exata medida em que os estudos são feitos a partir da classificação das modalidades de lançamentos, estabelecidas segundo os contornos fixados nos artigos 147, 149 e 150 do CTN É de todos sabido que a questão tem haver com do DL. 1967/82, para o IRPJ, porque não mais dependente o pagamento do mesmo de notificação fiscal Acrescente- se ainda a circunstância de que não mais se apresenta na forma pura dos lançamentos por declaração ou homologação, segundo a própria classificação do CTN É que o IR não mais, para o seu pagamento, dependia, a partir daquela data, de notificação, sendo que, para aqueles impostos que eram pagos sem necessidade de prévio informe ao Fisco, tal passou a ser exigido, casos típicos do ICMS e IPI. Estes, declarados e não pagos, sequer dependiam de acertamento pelo Fisco, para serem cobrados. A declaração (guia de informação do icms devido), passou a ser elemento suficiente para justificar a inscrição na dívida ativa do débito, com posterior execução fiscal Estabelece o artigo 150 do CTN que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Tem-se então: I) o dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quanto ao quantum, II) opera-se quando a autoridade, tomando conhecimento da atividade exercid expressamente a homologa. Já o § 40 da referida norma estabelece que se não houver homologação expressa no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se, por decurso do prazo estabelecido, se outra lei não estabelecer prazo menor (lei ordinária), homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Do enunciado emerge mais o seguinte,' 1) que o prazo é de 5 (cinco) para a homologação — para o Fisco — a partir da ocorrência do fato gerador, se não houver redução por lei ordinária, no caso federal, PROCESSO N° 10283003062/2001-97 7 ACÓRDÃO N..° 101-93843 II) que em havendo pagamento anterior, após o decurso do prazo, o crédito tributário considera-se definitivamente extinto No capitulo onde se encontram estabelecidos os institutos da decadência e da prescrição como formas extintivas do crédito tributário, Capitulo V, Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, no artigo 173, acha-se ainda fixado que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se (pela inércia) após 5 (cinco) anos contados' - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Até o advento da Lei 8383/91, o imposto sobre a renda tinha como fato gerador um período anual, o que foi mudado a partir de 1992, quando passou ele a ser apurável em períodos diversos semestral, trimestral, mensal, No caso sob exame o lançamento se deu mensalmente, segundo a apuração pelo lucro real (fls.. 03) Parte importante dos doutrinadores concluiu então, que a partir do DL 1967/82, que o IRPJ classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°, onde está fixado que o prazo tem inicio com a ocorrência do fato gerador e não com o 1 0 dia seguinte àquele em que poderia ser lançado Pergunta-se estaria então extinto definitivamente, pelo decurso do prazo, no caso em exame, o crédito tributário? O auto de infração lavrado foi recebido em 25/04/01, referindo-se a fatos ocorridos nos meses 05 e 11 de 1995 Portanto, entre estas datas e aquela, mais de 5 (cinco) anos restaram transcorridos Pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-1 036/90) o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após o ano de 1992, em razão do disposto na Lei 8383/91, inclusive, passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação e não mais podendo ser classificado como sendo por declaração Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 ° do art 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes -1992, o lançamento restava classificado como por declaração Contado os 5 (cinco) anos a partir de 25/04/01, retroagindo, resta claro qu1 o lançamento de ofício agora enfrentado deveria ter acontecido até 05/00 e 11/00 Sendo os fatos geradores de 05/95 e 11/95, entendo que efetivamente estava decaído o direito de lançar, segundo jurisprudência já firmada na Câmara PROCESSO N.° 10283.003062/2001-97 8 ACÓRDÃO N.° 101-93.843 Quanto ao fato de se tratar a exação de CSSL e não de IRPJ, resta evidente que a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para autorizar constituição de seus créditos Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSLL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni "Por conseguinte, o prazo referido no art 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS) O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67" (Ac 101-93 460) Voto assim no sentido de declarar a decadência. Sala das Sessões - DF, 'em 22 de maio de 2002 É/ ALVES FEITOSA t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000834/99-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – não se conhece sobre pedido de retificação de declaração, ingressados até 14/12/1999, não apreciados pelas Delegacias e Inspetorias da RECEITA FEDERAL, até aquela data, nos termos do AD/SRF/10 de 23/02/2000. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MACEDO S/A — COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. Recorrida : DRJ — FORTALEZNCE Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. :108-07.106 PAF — PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — não se conhece sobre pedido de retificação de declaração, ingressados até 14/12/1999, não apreciados pelas Delegacias e Inspetorias da RECEITA FEDERAL, até aquela data, nos termos do AD/SRF/10 de 23/02/2000. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MACEDO S/A COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `"C—Se—Ké MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV TE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 23 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10380.000834199-28 Acórdão n°. :108-07.106 Recurso n°. : 130.633 Recorrente : J. MACEDO S/A — COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. RELATÓRIO J. MACEDO S/A — COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que não aceitou a retificação de sua declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIRPJ 1993, ano-calendário 1992. Formalizado em 25/01/1999, o pedido se fundamentava na ocorrência de erro de fato no preenchimento dessa declaração. Não fora considerado, valores do imposto de renda retido na fonte -294.476,52 e 332.915,72 UFIR no 1 . e 2. semestre, respectivamente. A declaração retificadora foi protocolada em 31/12/1998, pedindo compensação ou restituição das respectivas retenções. Retificadora - Formulário 1 - é inserida às fls.02/11, original às fls.12/21. Despacho SASIT às fls. 33, indefere o pedido, por entender instalada a decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. Manifestação de inconformidade, às fls. 37/39, em breve síntese, diz equivocado o despacho decisório. O pedido seria tempestivo, nos termos do artigo 173, Ido CTN. Transcreve decisões administrativas e judiciais que viriam em socorro a esta tese. Decisão da 3 3 , Turma de Julgamento , às fls.41/46, indefere o pedido, por maioria de votos, invocando a decadência. Os fundamentos do voto vencedor transcreve do CTN: o artigo 165, 1; 168,1; 156, I,V11; parágrafo 1' do artigo 150. 2 Processo n°. :10380.000834/99-28 Acórdão n°. : 108-07.106 Comenta o parágrafo 1 . do artigo 150 1 dizendo que o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação, é extinto pelo pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Esclarece frente à doutrina ("De Plácido e Silva e Eurico de Santi, que o direito de pleitear a restituição já se esvaíra quando formalizada"). O voto vencido não conhecia da impugnação, nos termos da IN SRF 166 de 23/12/1999 e ADSRF 10/2000. No recurso interposto às fls.50/54, repete os argumentos expendidos na peça inicial, dizendo equivocadas as conclusões de 1 . grau. Resume o histórico dos fatos, informando que os valores pleiteados na declaração retificadora, já haviam sido utilizados, compensando tributos vencidos e vincendos. A retificação tivera por fim, uniformizar os assentamentos contábeis e fiscais, evitando possíveis problemas com o fisco. Informa, com base no artigo 66 da Lei 8383/1991, que não estaria sujeita a qualquer outro pleito junto à Receita Federal, para utilizar os referidos créditos. O fato de não haver informado oportunamente à administração tributária tal providência, não lhe tira o direito à compensação, mormente quando, tempestivamente, promoveu a retificação. Invoca os fundamentos dos votos vencidos: IN 166/99 e Ato Declaratório n° 010/2000, dispensando a formalização dos seus efeitos protocolares em 25/01/1999. Como argumentação, raciocina quanto ao prazo decadencial, com base no artigo 173, I do CTN, considerando o lançamento do tipo "por declaração". Transcreve várias decisões judiciais, que tratam da matéria - compensação, desnecessidade de comunicação prévia a autoridade fazendária e restituição de empréstimo compulsório. çis‘É o Relatório 3 Lc) Processo n°. : 10380.000834/99-28 Acórdão n°. :108-07.106 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Em 25/01/1999, o sujeito passivo solicita retificação da DIPJ apresentada em 1993 - ano calendário de 1992, informando não ter alocado na linha 14 do quadro 15, do formulário I, os valores do imposto de renda retido na fonte, correspondente a serviços prestados, nas importâncias de 294.476,52 e 332.915,72 UFIR, nos 1° e 2 . semestres daquele ano calendário. Argüi em seu benefício, que só estaria pleiteando tal providência para adequar sua escrita contábil e fiscal, às declarações prestadas em cumprimento de obrigação acessória, por não estar obrigado, nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1992, a requerer qualquer anuência da administração tributária, para proceder esses ajuste. O pedido foi negado pela Delegacia Jurisdicionante e pela Delegacia de Julgamento, por entender que já se instalara a decadência para tal providência. A Decisão da 3. Turma de Julgamento não foi unânime. O Voto Vencido não conhecia da impugnação, em obediência ao AD SRF 10/2000. Peço vênia para discordar da decisão recorrida e me alinhar ao pensamento do voto vencido, por representar a correta compreensão sobre a matéria. Determinou a INSRF 166 de 23/12/1999 que não era mais necessário qualquer anuência da administração tributária quanto a tal procedimento. É a letra da normativa: Artigo 1 . - A retificação de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuado por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa (Destaca-se). 4 g44 Processo n°. : 10380.000834/99-28 Acórdão n°. : 108-07.106 Parágrafo 1 ' - Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. (Destaca- se). Parágrafo 2 - A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n°. 94, de 24 de dezembro de 1997. Este inciso determina que a revisão da declaração retificadora seguirá os tramites normais das demais revisões. Como o pedido se subsume ao comando dessa norma, segundo Ato Declaratório SRF 10/2000 de 23/02/2000, se mostra despiciendo. Por esse motivo não se conhece do recurso, por falta de objeto. Sa a d s Sessões, DF em 17 de setembro de 2002 lv te Malaquias Pessoa Monteiro. g 5 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001879/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IN/42/96 - REQUISITOS LEGAIS - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04864
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. à51) De •-1 5/ O el / I990 C Drucctvi,ue-- . .......... ........... _- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA#.ekt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- Processo : 10410.001879/96-45 Acórdão : 203-04.864 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 103.333 Recorrente : SAPAEL SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRI em Recife — PE 1TR — IN142196 - REQUISITOS LEGAIS - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAPAEL SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 1/4 .‘‘‘ Otacilio'W ias C axo 9 Presidente _ Francisco Maiibelo que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb 1 t5.1_ -- , :•:„‘:(... , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001879/96-45 Acórdão : 203-04.864 Recurso : 103.333 Recorrente : SAPAEL SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 21 Decisão Singular n° 045/97 julgando a Ação Administrativa procedente e conseqüentemente indeferindo a Impugnação de fls. 01, tudo referente ao ITR/95 cobrado por via de Notificação de Lançamento (fls. 03) sobre a propriedade rural denominada Fazenda Pará, localizada no Município de Coruripe-AL, com área de 1.326,41m, e mantendo o crédito tributário no valor de R$1.431,02 inclusas as Contribuições para a CNA e SENAR. Diz a autoridade de primeira instância ter sido argüido na Impugnação que a IN n° 42/96 majorou o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, insitos no art. 150, I e III. "b", da CF/88. Rebate, o julgador monocrático, ao argumento de que o tributo por estar sendo exigido com fulcro na Lei n° 8.847/94, improcedente o argumento de que os princípios constitucionais mencionados restariam maculados e, que, ainda, a IN n° 42/96 nada mais fez do que aprovar o VTNm levantado em 31.12.94. Às fls. 26/30, irresignada, oferece Recurso Voluntário ao argumento inicial, onde pede venia, de que o lançamento apresenta-se divorciado do bem direito, porque a IN n° 42/96 alterou o VTNm acima dos índices oficiais de atualização monetária, e apanhou o contribuinte de surpresa e mais, dentro do mesmo exercício financeiro, ferindo portanto, de morte, os princípios da legalidade e anterioridade, como já mencionado na Impugnação. Cita o mestre Hely Lopes Meirelles para definir as Instruções Normativas e diz estar fartamente demonstrada a não serventia desses instrumentos em face do seu mau uso e a má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 30 reza ser a base de cálculo do imposto o VTN apurado em 31.12. do exercício anterior toma-se infundado que a IN estaria aprovando com base nessa lei, o VNTm. Alega ainda, que a SRF susp deu no início de 1996, mais precisamente em 29.03.96, o lançamento do ITR195, mesmo já te do remetido aos Contribuintes os DARFs para .............;„pagamento, para posteriormente, com base na IN ° 42/96, relançar o tributo com majoração em sua base de cálculo no mesmo exercício financeiro. _--._ .- - - 2 3s. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Ir:Lt ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - S. Processo : 10410.001879/96-45 Acórdão : 203-04.864 Oferece Jurisprudência do STJ sobre o IPTU, e diz ainda, que não há o que tergiversar-se, pois o procedimento da SRF afrontou os princípios constitucionais apontados e, finalmente, sob os argumentos de que carece de legalidade a IN guerreada, seja julgado provido o Recurso para anular a Decisão da DRJ em Recife - Pe. Declarando-se Subsistente e nulo o lançamento do ITR/95, sendo autorizado o recolhimento do tributo com base nos critérios constantes da IN SRF n° 16/96. Às fls. 34/38 o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, oferece as Contra- Razões ao Recurso Voluntário onde pugna pela integral manutenção da douta Decisão recorrida, através de texto denso e esclarecedor. Afirma que o legislador federal através da Lei n° 8.847/94 tratou de estabelecer um valor para o VTNin, incumbindo a SRF e vários órgãos envolvidos na problemática da terra, a fim de que o valor fixado refletisse da melhor maneira possível a realidade. Da mesma maneira, nessa mesma norma ficou previsto que o VTNm poderia ser objeto de revisão por parte da Autoridade competente, desde que provocada pelo Contribuinte e (astreada em laudo técnico emitido por entidade acreditada. Discorre fartamente sobre a forma de apuração do ITR, indica que a Recorrente em nenhum momento questionou a legalidade procedimental quanto a cobrança do imposto, apenas se batendo contra o que chamou de afronta ao princípio da legalidade por uma suposta incursão da IN SRF n° 42/96 em área que estaria reservada à lei. Ressalva qq a SRF não edita Leis nem Medidas Provisórias e, assim sendo, não enxerga nenhum maltrato ao p ,incípio da legalidade por parte da IN multicitada, haja vista que, o ITR jamais foi instituído ou Umentado por ela, sendo sua finalidade dar cumprimento ao contido nos limites do § 2° do art. 3° a Lei n° 8.847/94. É o relatóri 3 35-3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001879/96-45 Acórdão : 203-04.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente, basicamente, pela majoração por via de instrumento ilegal ao seu entender ocorrida, do ITR/95. Nada consta dos preclaros argumentos da Recorrente, sobre se o valor de VTNm está dentro ou fora dos padrões do Município de localização do imóvel. Apenas enfatiza ter sido o seu valor aumentado acima dos índices oficiais de atualização monetária e afrontando os princípios da anterioridade, da legalidade e da não surpresa. Em casos semelhantes, mesmo com as argüições contidas. este Colegiado posta- se na direção de examinar o conteúdo de Laudo Técnico porventura existente, já que, na conformidade do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Autoridade administrativa poderá rever o VTNm que vier a ser questionado pela Contribuinte. In casu, obstinou-se a Recorrente em demonstrar, segundo sua ótica, ilegalidades perpetradas pela administração, sem, pelo menos alternativamente, utilizar-se de dispositivo que lhe Facultaria à revisão do VTNm. A meu ver. inocorreu majoração do ITR/95 por via de IN, que apenas reverberou o comando normativo, assim sendo, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1' de ago • de 1998 7. FRANCISC 10 RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA 4

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4648935 #
Numero do processo: 10280.002306/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05672
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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4650644 #
Numero do processo: 10314.000401/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II / IPI – FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Tendo havido o recolhimento dos tributos exigidos, estando o crédito tributário extinto, não há motivos para a cobrança, RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32952
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4650751 #
Numero do processo: 10314.002425/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/02/1987 a 10/11/1988 Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime “drawback” pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantidos os lançamentos do I.I. e do IPI. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Pelo descumprimento do drawback – suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3º-I e § 1º da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL nº 2.185/84). PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85. É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da legislação tributária com previsão no art. 106-II, “c”, do CTN. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TRD. No cálculo dos juros de mora, deve-se excluir a TRD, para o período de fevereiro a julho/91, devendo a atualização monetária prevista para o período dar-se de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/09/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.291
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Luiz Roberto Domingo, que afastavam as multas do IPI e II e juros de mora até a data de lavratura do AI. O conselheiro José Luiz Novo Rossari afastava a TRD. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/02/1987 a 10/11/1988 Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime “drawback” pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantidos os lançamentos do I.I. e do IPI. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Pelo descumprimento do drawback – suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3º-I e § 1º da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL nº 2.185/84). PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85. É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da legislação tributária com previsão no art. 106-II, “c”, do CTN. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TRD. No cálculo dos juros de mora, deve-se excluir a TRD, para o período de fevereiro a julho/91, devendo a atualização monetária prevista para o período dar-se de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/09/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum. Mantidos os lançamentos do I.I. e do IPI. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Pelo descumprimento do drawback — suspensão, é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3'4 e § 1° da Lei 1.506/76, com redação dada pelo DL n°2.185/84). PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. MULTA DE MORA DO ART. 530, RA, DECRETO 91.030/85. É devida a aplicação de multa de mora de 20% para os débitos tributários não pagos no vencimento. Interpretação mais benéfica da legislação tributária com previsão no art. 106-11, "c", do CTN. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TRD. No cálculo dos juros de mora, deve-se excluir a TRD, para o período de fevereiro a julho/91, devendo a atualização Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.885 monetária prevista para o período dar-se de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/09/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Luiz Roberto Domingo, que afastavam as multas do IPI e II e juros de mora até a data de lavratura do AI. O conselheiro José Luiz Novo Rossari afastava a TRD. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo apresentarão declaração de voto enos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. OTACÍLIO DANT • \, C • RTAXO - Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Esteve presente o advogado Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ n° 107.218-A. 2 Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3 'CO1 Acórdão n.°301-34.291 Fls. 8.886 Relatório Sob o amparo do Ato Concessório n°. 427-88/148-5 (fl. 1005), e por meio das DI de fls. 1209 a 8628, datadas do período de 12/03/1987 a 10/11/1 988, a empresa acima qualificada importou diversos insumos para fabricação de veículos, sob o regime de drawback, modalidade suspensão de pagamento de tributos, com arrimo no então vigente Regulamento Aduaneiro - RA/85 (Decreto n°. 91.030/85) Esgotado, em 23/11/1990, o prazo para exportação fixado no predito Ato Concessório, a CACEX encaminhou à Receita Federal o Relatório de Comprovação n°. 1963- 92/082-8 (fls. 1011 a 1208), informando que parte dos insumos não fora aplicada nas 11110 mercadorias exportadas pelo beneficiário. Por tal razão, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infração de fls. 02/24 e fls. 25/951, onde foi exigido o recolhimento do crédito tributário referente à diferença dos tributos devidos (II e IPI) e à Taxa de Melhoramento dos Portos, bem como multa de mora do art. 530 do RA/85, multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82, e juros de mora. A DRJ-São Paulo/SP julgou procedente o lançamento fiscal, nos termos da decisão de fls. 8682/8695, ao que a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 8697/8714), alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. No mérito, aduziu, em síntese: - que, em aplicação ao item 15 da Portaria MF n°. 36/82, somente após a CACEX ter enviado à Receita Federal o Relatório de Comprovação é que se teria a exata quantificação do débito estabelecido, devendo a autoridade fiscal, em seguida, dar ciência ao beneficiário do valor do débito, bem como indicar as datas para pagamento;•_ que, diante do estabelecido no item 15 da referida Portaria, deve-se entender que o prazo de 30 dias assinalado no art. 319 do RA185, para pagamento de tributos, deve ser contado a partir da data em que o valor devido fosse quantificado e após a regular notificação do contribuinte; - que diante dessa interpretação, como não houve a notificação do beneficiário para que este efetuasse o pagamento dos tributos devidos, não poderia a Receita Federal ter lavrado o Auto de Infração sob o argumento da falta de recolhimento dos tributos, pois, até então, estes não poderiam ter sido recolhidos. Daí também conclui-se ser incabível a aplicação da multa de mora e a multa do art. 364 do RIPI aplicadas no Auto de Infração; - que é inconstitucional a cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos (TMP), em razão de sua base de cálculo não ser aquela própria das taxas, ou seja, não ser o valor do serviço prestado ou colocado à disposição, mas sim o valor da mercadoria importada, base de cálculo própria de imposto. Para alicerçar suas alegações, junta julgados do STF relativos à inconstitucionalidade da taxa de conservação de estradas de rodagem, instituída por alguns municípios; e - que é inaplicável a aplicação da TRD como fator de correção monetária. 3 . . . , . Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.887 Requereu, ao final, preliminarmente, fosse decretada a decadência. Superada a preliminar, fossem declaradas insubsistentes as exigências fiscais, ou, ainda, caso estas mantidas, fossem afastadas as multas e a aplicação da TRD. Em sessão de 13 de abril de 1999, este Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de decadência suscitada pela então recorrente (fls. 8720/8726), ao que a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 8753/8763), tendo sido a este dado provimento, no sentido de afastar a decadência (fls. 8806/8854). Assim, retornam os autos a esta Primeira Câmara para julgamento do mérito. É o Relatório. III 1111 4 Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.291 Fls. 8.888 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Afastada a preliminar de decadência argüida pela recorrente, por meio de entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. 03-04.347, de 16/05/2005 (fls. 8806/8854), retornam os autos a esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito. • Primeiramente, há que se analisar acerca da exigência fiscal quanto ao II e IPI inicialmente suspensos, efetuada em razão do inadimplemento parcial do compromisso de exportação assumido por meio do Ato Concessório n o. 427-88/148-5, de 30/11/1988 (fl. 1005 e ss). Ressalte-se que a questão do inadimplemento está plenamente caracterizada, não tendo sido objeto de discussão por parte da querelante. Como argumento de defesa, a contribuinte aduz tão-somente que, diante do disposto no item 15 da Portaria n°. 36/82, o prazo de 30 dias assinalado no art. 319 do RA/85, para pagamento de tributos, deveria ter sido contado a partir da data em que fosse notificada da existência do débito, o que deveria ter sido feito somente após a CACEX ter enviado à Receita Federal o Relatório de Comprovação, pois só a partir dai é que se teria a exata quantificação do débito estabelecido. Diante dessa interpretação, alega que, como não foi notificada para que efetuasse o pagamento dos tributos devidos, não poderia a Receita Federal ter lavrado o Auto de Infração sob o argumento da falta de recolhimento dos tributos, pois, até então, estes não • poderiam ter sido recolhidos. Em face da mesma argumentação, entende ser também incabível a aplicação da multa de mora e a multa do art. 364 do RIPI aplicadas no Auto de Infração. Entendo que razão não assiste à reclamante, pois os tributos em questão são espécies de impostos cuja legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Com isso, o dever de adimplir a obrigação tributária, antes de qualquer providência da autoridade fiscal, é do sujeito passivo. No caso em exame, a reclamante fora contemplada com o beneficio do drawback, na modalidade suspensão, o que a dispensava do recolhimento do tributo enquanto atendidas as condições previstas nesse regime. Todavia, inadimplida qualquer das exigências para a concessão do favor fiscal, caberia ao sujeito passivo providenciar o recolhimento do tributo devido que fora suspenso. Essa é a regra geral. Entretanto, enquanto vigeu a indigitada Portaria, constatada a inadimplência das condições do Drawback, cabia ao Fisco intimar o sujeito passivo para recolher o tributo que fora suspenso. Como se vê, essa é exceção à regra, e, como tal, expressamente autorizada por ato normativo. Acontece que a Portaria que trazia essa exceção foi revogada em 1992; por conseguinte, voltou a viger a regra geral do lançamento por homologação, isto é, o sujeito Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.291 Fls. 8.889 passivo, antes de qualquer procedimento do Fisco deveria providenciar o pagamento dos tributos suspensos, quando desatendidas as condições da suspensão - o que não ocorreu no caso presente. Esclareça-se, por oportuno, que, uma vez cessada a vigência da indigitada Portaria, caberia ao sujeito passivo fazer o recolhimento espontâneo dos tributos devidos, antes de qualquer procedimento do Fisco, mesmo daqueles que venceram na vigência desse ato normativo, pois a obrigação tributária inadimplida, enquanto não decaída, reclama do sujeito passivo sua quitação, com efeitos ex tunc. O não adimplemento configura infração à legislação tributária e sujeita o infrator às sanções previstas na lei fiscal. Diante disso, não vejo como atender à pretensão da defesa. Cabe ressaltar que a presente matéria litigiosa guarda total similitude àquela anteriormente julgada por esta Câmara, nos autos do processo n°. 10314.002124/95-39, onde figura como contribuinte a mesma pessoa jurídica e cujo Acórdão foi objeto de embargo. Desta forma, quanto à questão relativa ao cabimento da exigência de II e IPI, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Presidente —Relator desta Primeira Câmara, o eminente Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, no Acórdão n". 301-34.177, que assim se pronunciou quando do julgamento do embargo de declaração interposto: "Por ocasião da interposição de seu recurso voluntário, em relação aos impostos, a autuada argüiu que não teria cometido a infração do art. 319 do R.A./85, pois procedeu de acordo com o item 12 da Portaria MF 36/82, adiante transcrito, comprovando as exportações efetuadas, junto a CACEX "Itenz 12 — o beneficio do Drawback deverá comprovar as exportações perante a Cacex, até 30 (trinta) dias após o término do prazo de exportação constante do ato concessório, na forma estabelecida por aquela carteira." 411 Assim, a repartição fiscal, após recepção do Relatório de Comprovação expedido pela CACEX, deveria ter dado ciência ao beneficiário, informando-lhe o valor do débito, indicando as datas para pagamento, conforme itens 15 e 16 da citada Portaria 36/82. No caso, não tendo sido notificada a efetuar o recolhimento dos tributos devidos, a autuada não estaria em débito, não podendo ser-lhe imputado qualquer infração à legislação. Acontece que a Portaria MF n°36 de 11/02/1992 foi revogada pela A Portaria MEFP n" 594, de 25/08/92, DOU de 26/08/92, que passou a disciplinar o regime aduaneiro especial de drawback, a partir da data de sua publicação. Art. 22. Ficam revogadas a Portaria MEFP n° 167, de 14 de maio de 1976, a Portaria MF n°22, de 20 de janeiro de 1982 e a Portaria MF n° 36, de 11 de fevereiro de 1982. 6 Processo n° I 03 1 4.002425/95 -35 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.291 Fls. 8.890 A conclusão a que se c-/lega é que havendo sido a F'ortaria MF n°36/82 revogada em 26/08/92, pelo art. 22 cla Port. ME' n" 594/92, não há se alegar que a autuada rilic, tericz arescumprido as determinações contidas no art. 319 c/c ar-t 317 cio R.A .185, que fixa o prazo de 30 dias para o beneficiário liquidar o débito caso não tenho curnprido parcial ou integralmente o drawback na modalidade suspensifo. A Portaria N" 594/92, complementando as normas contidas no Regulamento Aduaneiro acima citadas. estabeleceu novos critérios para o caso do inadimplemento do cornpromisso de exportar fixando o prazo de 30 dias após o termino do praz-o de exportação para pagamento dos tributos susperzsos acompanhados dos acréscimos legais cabíveis, conforme estabelecido no art. 13, Til parágrafo único c/c art 11, na forma abaixo: Art. 13. Havendo inadimplemento do compromisso de exportar, cm razão da não utilização ou utilização parcial das mercadorias 41111 importadas, a beneficiária deverá, conforme o caso, com observância da legislação pertinente e dentro do prazo previsto no art. 11, desta Portaria: I - providenciar a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas; II - requerer a destruição das mercadorias imprestá-ve is ou das sobras; III- destinar as mercadorias remanescentes para. consumo interno. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos, nos termos do art. 59, da Lei n" 8.383, de 31 de dezembro de 1991. O prazo assinalado no caput do artigo acima transcrito encontra-se previsto no artigo li, ipsis li teris.- Art. 11. A beneficiária do regime, na modalidade de suspensão, deverá comprovar as exportações compromissados, perante a SNE, até trinta dias após o término do prazo de exportação, na forma estabelecida por aquela Secretaria. De igual modo se deu com a lavrcztura do auto de infração que não pôde aproveitar a regra contida nessa norma infra legal, sob a ótica enfocada pela ora Ernbargante„ em razão de sua revogação em 25/08/92. - Assim, há razão legal, suficiente e bastante para desconsiderar-se o argumento no qual se sustenta a defendente, ora Enabargante. No que tange a apreciação da lide sob exame, esta Corte tem se manifestado no sentido de que o inadimplemerzto do compromisso de exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, com os gravames aí incluídos, reverte na conversão do regime especial de importação em regime cornurn e nas suas implicaç5es„ sendo devidos, de imediato, os tributos, até então, suspensos e condicionados ao cumprimento do plano de exportação previsto no regime, bem assim retroagindo a 7 Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34-291 Fls. 8.891 exigência à data da ocorrência do fato gerador dcz obrigação, que para fins tributários é a data de registro da Dr. Este é o critério de interpretação a ser adotado quando se dispõe sobre suspensão de crédito tributário, de acordo com o art. 111 do CTN (restritivo). Da mesma for-nzcz ao se tratar dcz retroatividade da exigência, buscou-se amparo no art. 11 7 do 771 es- m c) diploma legal. A reprimerzdcz para o caso, relativanzente à diferença do Imposto de Importação devido, encontra anzparo no art. 319 do RA/85 (Dec. 91.030/85)." Já quanto às demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário, em razão do idêntico teor da questão, adoto como razões de decidir o Acórdão nel . 301-32.915, nos autos do processo já citado, o qual a seguir transcrevo: "A matéria versa sobre a apreciação da inconstitucionalidade da TMP, • sobre a multa do art. 364, II, do RIP1782, sobre a multa de mora do art. 530 do RA (Dec. 91.03/85) e sobre a exclusão da 7 -121:) do cálculo dos juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 2001, em decorrérzcia do inadimplemento da cor-Pipi-omisso de exportar assumido pela ora Recorrente, em relação ao regime especial de importação 4DRAWBACK — SUSFEISTSAO, cuja autorização foi concedida através de ato concessório emitido pela CACEM: Quanto à argüição preliminar de inccrnstitucionczliarade da TMP não cabe a este Orgão a sua apreciação por vedação constitucional, sob a égide do art. 102-1, CF/88. Inicialmente quanto a matéria posta em debate tem se manifestado esta Corte no sentido de que o inadimplemento do compromisso de exportação, sem o pagamento dos tributos devidos, com os gravames aí incluídos, reverte na conversão do regime especial de importação em • regime comum e nas suas implicações. Embora a Recorrente alegue a inocorr-érzcia de irzfi-czção em razão de não haver ocorrido a falta de recolhimento de tributos, posto que, no seu enfoque e de acordo com o item 16 da _Port. 1V1"._F- rz" 36/82, somente haveria tributos a recolher após a notificação pela Delegacia da Receita Federal e da concessão de prazo para o pagamento do tributo somente então devido e, se depois desse procedimento e não havendo o pagamento pela autuada é que poderia ser efetuado o lançamento de oficio, não se justifica esse entendimento em função da legislação vigente, eis que o Dec. 91.030/85 cleterrnincz que expirczclo o prazo para o adirnplemento do compromisso de exportar- de-veria haver o recolhimento dos tributos devidos, de acordo com o art. 319 contido este mandamento legal. Portanto, a recorrente deveria tomar a iniciativa de procurar a CACEM para se informar sobre o montante do tributo devido a ser recolhido, como o fez no caso do relatório de comprovação de drawbczck, o que efetivamente não ocorreu. Como dito, a justiça não socorre a quem dorme. 8 _ _ • Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.892 Logo, cessados os efeitos da suspensão dos tributos decorrentes da concessão do ato declaratório, volta a ser exigido o crédito sobre a TMP correspondente, por imposição legal. Bem assim, com o advento do parágrafo único do art. 319 do RA/85, os tributos suspensos pela concessão do regime drawback não pagos na data do vencimento, em decorrência do inadimp /emento do compromisso de exportação deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos, entenda-se, do mesmo modo que no art. 530 deste mesmo diploma. No que pertine à multa do art. 364-11 do RIPI/82, esta também é incabível posto que incompatível com os institutos atinentes à importação, eis que uma se encontra sob os auspícios da nota fiscal e a outra da declaração de importação, senão vejamos dcz ementa do julgado adiante transcrito: 4111 CSRF/03-03237. "DRAWBACK — SUSPENSÃO. DESVIO DOS INSUMOS IMPORTADOS PARA O MERCADO INTERNO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas não existe a .figura da Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amporo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade. Recurso Parcialmente provido." No mesmo sentido e sobre a mesma matéria vai o acórdão n" 303- 30308, litteris: "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a comprovação da efetiva • exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento dos tributos suspensos. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. JUROS. Aplica-se a multa de oficio (art. 4", I, da Lei n" 8.218/91) e juros de mora na regularização de tributos apurados através de Procedimento Administrativo Fiscal IPI. MULTA. Não se aplica a multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, por inexistência de previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do I.P.I. na Declaração de Importação. Recurso provido parcialmente." Quanto à exclusão da TRD nos meses de fevereiro a julho/91, esta Corte tem se pronunciado no sentido do atendimento desse pleito. Consubstancia essa tese a ementa do julgado adiante transcrito (Acórdão 303-28477), ao tratar da exigência da TMP. 9 • Processo n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.291 Fls. 8.893 TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descunzprimento do "drawback" — suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. .3 o.,1 e parágrafo 1 o, da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.185/84): Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a argüição de decadência/prescrição. Recurso voluntário parcialmente provido. Ademais disso, a atualização monetária do crédito em comento deve seguir os parâmetros contidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27/09/97. • Ex positis, uma vez que já procedida à admissibilidade do recurso e afastada a preliminar de decadência, no mérito, dou-lhe provimento parcial para a exclusão da multa do art. 364-11 do RIPI/82 e a TRD nos meses de fevereiro a julho/91." Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82, e a TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 1/1.("461A9,) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 111/ - Processo n" 10314.002425/95-35 CCO3 0O1 Acórdão n°301-34.291 Fls. 8.894 Declaração de Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari O presente voto diz respeito tão-somente ao exame do lançamento da multa de oficio de que trata o art. 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista no art. 80, I, da Lei n' 4.502/64. A referida multa foi exigida no Auto de Infração de Infração em decorrência de inadimplemento do compromisso de drawback previsto no correspondente ato concessório. A referida multa está inserida no art. 364 do RIPI/82 (Decreto rf- 87.981/82) e tem corno base legal o art. 80 da Lei IV 4.502/64, verbis: "Art. 80— A falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota .fiscal ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na . forma legais, sujeitará o contribuinte às seguintes nzultas:I I — multa básica de 50% (cinqüenta por dento) do valor do imposto que, devidamente lançado, não tiver sido recolhido antes de decorridos 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar; II — multa básica de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, deixou de ser recolhido, decorridos mais de 90 (noventa) dias cio término do prazo regulanzentar; (..)" E no que respeita ao lançamento do imposto, previsto nos incisos acima transcritos, o art. 19 da Lei n°4.502/64 (art. 55, I, "a", do RIPI/82) é claro ao estabelecer que o • imposto deverá ser lançado pelo contribuinte na guia de recolhimento, por ocasião do despachoaduaneiro de produtos de procedência estrangeira, nos casos de importação. Posteriormente essa guia de recolhimento foi substituída pela Declaração de Importação. Vê-se que a legislação é clara quanto à existência da multa do IPI tanto na ocorrência de simples falta de lançamento do imposto na nota fiscal, quanto na falta de recolhimento do IPI lançado. Assim, a referida penalidade é aplicável tanto nos casos de falta de lançamento na nota fiscal, em operações no mercado interno, como nos casos de falta de lançamento do IPI. Cumpre observar, por óbvio, que nas hipóteses de operações de importação de mercadorias do exterior, o lançamento do imposto ocorre quando do registro da correspondente declaração de importação. No caso dos autos, está demonstrado que o IPI foi objeto do devido lançamento nas Declarações de Importação, razão porque, não tendo sido adimplido o compromisso, Incisos 1 e II com a redação estabelecida pela Alteração 22' do art. 2' do Decreto-lei nQ 34/66. . . Processo o' 10314.002425/95-35 CCO3/C01• Acórdão n°301-34.291 Fls. 8.895 deveria a recorrente ter feito o recolhimento, no prazo de 30 dias, das quantias lançadas, objeto do regime suspensivo. Por isso que a falta desse lançamento constitui infração apenada com a multa de oficio acima transcrita, o que está claro na legislação aplicável à espécie e assim entendido neste Conselho. Diante do exposto, entendo devida a penalidade e correta a decisão de primeira instância, e voto por que seja negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008 44.JOS ' ROSSARI — Conselheiro e • 12 , . P rocesso n° 10314.002425/95-35 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.291 Fls. 8.896 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo Em que pese o excelente voto da Ilustre Conselheira Relatora Dra. Irene Souza da Trindade Torres, entendo que as penalidades do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados urna vez que a legislação concede o prazo de 30 (trinta) dias da data do encerramento do ato concessório para o contribuinte recolher os impostos suspensos na importação quando o produto final foi remetido para o mercado interno. À época dos fatos, no entanto, vigia norma administrativa que exigia a intimação do contribuinte para que realizasse o pagamento do saldo do imposto relativo aos produtos não exportados. Sobre esse fato, traz o voto que "... a Portaria que trazia essa exceção foi revogada em 1992; por conseguinte, voltou a viger a regra geral do lançamento por homologação, isto é, o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento do Fisco deveria • providenciar o pagamento dos tributos suspensos, quando desatendidas as condições da suspensão - o que não ocorreu no caso presente.". Ora, se a Portaria foi revogada em 1992, logo tinha vigência à época dos fatos, quando deveria ter sido aplicada e cumprida. Portanto, se suspensa a exigibilidade dos impostos até que o contribuinte viesse a ser intimado para o pagamento dos impostos que seriam devidos em face da remessa dos bens para o mercado interno, incabível a penalidade de oficio em relação à falta de pagamento dos impostos suspensos. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para excluir as penalidades. -7..Sala das Sess.: -s, e • Á,i f ver& o de 2008 • Pr LUIZ ROBERTO DOM GO — Conselheiro 13

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