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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941627 #
Numero do processo: 10166.901195/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional requer pagamento, e não outras formas de extinção do crédito tributário. Apesar de a compensação figurar como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, isso não tem o condão de igualar o instituto da compensação ao do pagamento.
Numero da decisão: 3101-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Adriana Oliveira e Ribeiro e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.      Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação apresentado, em para obter a extinção de  crédito  tributário de PIS do período de  fevereiro  e março de 2005 com  indébitos do mesmo  tributo  referente  ao  período  março  de  2005.  O  pedido  foi  parcialmente  homologado  por  insuficiência de crédito em razão da inclusão da multa de mora pela Recorrente, restando saldo  devedor exigido do contribuinte conforme intimação de fls. 77.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  de  que,  por  erros  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  foi  incluído  indevidamente  a  multa  no  pagamento  da  PIS,  tendo  em  vista  sua  inexigibilidade  pela  denúncia  espontânea.  Assim,  reconhecido  o  pagamento  indevido  da  multa,  o  crédito  originário  utilizado  na  compensação seria suficiente para extinguir o saldo remanescente.  Distribuídos os autos à DRJ, foi proferido Acórdão que julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  denúncia  espontânea  só  se  aplica às multas de caráter punitivo, conforme ementa a seguir transcrita:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  aplicabilidade  do  art.  138  do CTN  se  restringe  às multas  de  caráter punitivo, não às de caráter moratório.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reforma  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  sob  os  mesmos  fundamentos  trazidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade. É o relatório.      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   O  objeto  da  lide  é  identificar  o  alcance  do  instituto  tributário  da  denúncia  espontânea  para  aferir  se  o  pedido  de  restituição/compensação  efetivado  antes  de  qualquer  procedimento fiscal ou declaração apresentada pelo contribuinte em relação ao débito é capaz  de excluir a multa de mora,  A denúncia espontânea  é  instituto de exclusão da responsabilidade que  tem  por  finalidade  estimular o cumprimento das obrigações  tributárias,  e  se  caracteriza pela ação  voluntária  do  Contribuinte  de,  antecipando­se  a  qualquer  ação  fiscal,  oferece  ao  Fisco  a  informação de sua inadimplência ou infração acompanhada, “se for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora”.  Atualmente,  estes  requisitos  para  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  estão definidos pela pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em  sede de Recurso Repetitivo, do RESP nº 1.149022, cuja ementa dispõe o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 5          4 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O Acórdão do STJ em sede de RECURSO REPETITIVO, cujo entendimento  deve ser seguido pelos Conselheiros do CARF por força do art.62­A do Regimento Interno,   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  é claro em distinguir a denúncia espontânea e pagamento em atraso pelo fato  de o contribuinte, após a regular apuração do tributo, “procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 6          5 atinente à parte não declarada  (e quitada  à época da  retificação),  razão pela qual  aplicável o  benefício previsto no artigo 138, do CTN”.  É  exatamente  esse  é  o  caso  dos  autos.  A  Recorrente  confessou  devida  a  obrigação  nos moldes  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96, mediante  declaração  de  compensação,  antes de qualquer procedimento do ou declaração apresentada ao Fisco.   Ocorre  que  a  confissão  da  dívida  e  a  extinção  do  débito  se  deram  concomitantemente  no  mesmo  instrumento  (DCOMP)  apresentada  pelo  contribuinte.  Aliás,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  o  pedido  de  compensação  (confissão  de  dívida  acompanhada da extinção do crédito), em 31/05/2005, antes mesmo da retificação da DCTF,  em 21/05/2007, na qual constituiu os créditos tributários denunciados.  Note­se que o Art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina a compensação de  tributos, dispõe que a Declaração de Compensação tem os efeitos de confissão de dívida (§ 6º),  sendo,  portanto,  instrumento  de  denunciação,  e  de  extinção  do  crédito  tributário  (§  2º),  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (tal qual qualquer  tributo sujeito ao regime  jurídico do lançamento por homologação, inclusive no âmbito da denúncia espontânea).   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  É bom lembrar que o STJ também pacificou entendimento quanto aos efeitos  do pedido de compensação e as normas de vigência à data do pedido de compensação (REsp  1.137.738 – também em sede de Recurso Repetitivo):  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 7          6  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo 156, do CTN),  exsurge quando o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor  e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o  instituto da compensação  na  seara  tributária,  autorizou­a  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na  Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e  Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do  Decreto­Lei 2.287/86.  4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:  "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  em  se  tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si.  ...  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 8          7 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária  em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  E  COFINS  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  quaisquer  tributos  e/ou  contribuições federais.  11.  À  época  do  ajuizamento  da  demanda,  vigia  a  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria,  entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino de suas respectivas arrecadações.  12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência  do  art.  170­A  do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à  Fazenda  Nacional  alegar,  em  sede  de  apelação,  a  aplicação do referido dispositivo  legal, nos  termos do art.  333,  do  CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito  do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento  de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da  limitação  ao  direito  à  compensação,  não  haveria  sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.  ...  17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96. Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Aplicável o regime jurídico vigente à data do pedido de compensação, devem  ser  reconhecidos  os  efeitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  cuja  concomitância  de  confissão  e  extinção do crédito  tributário,  antes de “qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração”.  Inobstante,  é  certo  que  o  art.  138  do  CTN  ao  dispor  que  a  denúncia  espontânea  deverá  ser  “acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora” deixa aberta a possibilidade de o sujeito passivo levar a efeito outras formas de  extinção do crédito tributário, inclusive a compensação.  Importante  ressaltar  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  o  princípio  da  moralidade  administrativa  não  conferem  ao  Fisco  exigir  a  extinção  de  crédito  tributário  se,  diante  da  combinação  de  institutos  jurídicos,  é  dado  ao  contribuinte  opções  de  extinção  da  dívida. Tal exigência se mostra mais gravosa quando está demonstrado que a forma pela qual  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 9          8 se  dá  a  extinção  não  interfere  na  resolução  das  relações  jurídicas  estabelecidas  e  o  próprio  Fisco ocupa o polo passivo de uma das obrigações que se pretende resolver na compensação.  Diante  da  homologação  pela  fiscalização  do  direito  creditório  cabível  ao  contribuinte, mostra­se que, à data do pedido de compensação, a Recorrente era titular de valor  bastante  e  suficiente  para  extinção  do  crédito  tributário  confessado  e  denunciado,  sendo  irretorquível o reconhecimento do pagamento/extinção do crédito tributário àquela data.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo    Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  considerações  tecidas  pelo  eminente  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  firmou  entendimento de que não assiste razão à recorrente no que diz com o seu pleito compensatório.     Consoante relatado, a recorrente entende possuir crédito em virtude de ter se  equivocado quando do preenchimento de PER/DCOMP, tendo incluído indevidamente a multa  no  pagamento  da  COFINS,  haja  vista  sua  inexigibilidade  pela  denúncia  espontânea.  O  eminente relator abraçou a tese, e inclusive cita recurso especial no qual foi aplicado o rito de  recurso  repetitivo,  entretanto,  a  denúncia  espontânea  naquele  caso,  diferentemente  do  destes  autos, deu­se por conta de pagamento do débito, e não por conta de compensação, daí porque  não aplicável a este expediente.     Apesar  de  a  compensação  figurar  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  isso  não  tem  o  condão  de  igualar  o  instituto  da  compensação  ao  do  pagamento. Note­se que os efeitos da extinção do crédito tributário, na compensação se dá sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  pagamento  não  requer  condição  alguma. Bem por  isso o  art.  138 do Código Tributário Nacional  requer pagamento  para operar a denúncia espontânea, e não outras formas de extinção do crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10166.901195/2009­14  Acórdão n.º 3101­001.261  S3­C1T1  Fl. 10          9   Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 13227.720130/2010-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 Multa Incabível a aplicação da multa isolada por entrega extemporânea da DACON, a teor do disposto na norma quando a conduta do contribuinte ocorre em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 58          1 57  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720130/2010­30  Recurso nº  927.457   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.146  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Penalidades ­ Obrigações Acessórias  Recorrente  AÇOMETAL ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  Multa  Incabível  a  aplicação  da multa  isolada  por  entrega  extemporânea  da  DACON,  a  teor  do  disposto  na  norma  quando  a  conduta  do  contribuinte  ocorre em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição  federal, não se subsume à moldura legal em referência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu­se provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  José  Luiz  Bordignon  que  negavam provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 11/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte (fls. 01/07) em razão do recebimento de Notificação de Lançamento, originado em  virtude do descumprimento de obrigação acessória relativa à entrega em atraso da “DACON”,  dos meses de janeiro a abril e junho de 2010 (entregues em 23/08/2010 ­ fls. 13/22).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Origem em Belém – PA,  ao  julgar  improcedente  a  Impugnação  em  evidência,  relatou  a  pretensão  do  contribuinte  da  seguinte forma:  “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações  de  Lançamento  de  fls.  14,  16,  18,  20  e  22,  decorrentes  dos  atrasos  nas  entregas  dos  Dacon  referente  aos  meses de janeiro a abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00  cada (valor mínimo).  2.  Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  em  07.10.2010,  considera­se  tempestiva  a  impugnação  apresentada  em  25.08.2010 (fls. 01/07), na qual a interessada, em síntese:  a)  Reclama  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas a questões  técnicas  e de  informação e de  informação,  relatadas em mensagem da Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação  acessória,  devendo  limitar­se  a  regular  aquela  definida  em  lei,  respeitando  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d) Afirma haver constado informação errada no sítio da Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) Requer a revisão do lançamento.”  O acórdão exarado pela DRJ que declarou a  improcedência da  Impugnação  do contribuinte restou assim ementado (fls. 33/35):  “Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   EXERCÍCIO: 2010  MULTA  POR  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.720130/2010­30  Acórdão n.º 3801­01.146  S3­TE01  Fl. 59          3 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das atos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado,  interpõe  o  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  39/49),  baseado  essencialmente  nas  mesmas  razões  da  Impugnação  inicialmente  ofertada,  juntando, ainda, mais demonstrativos de que o sistema da Receita dificultou a apresentação da  DACON pela Requerente.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A multa por atraso na entrega da DACON encontra­se prevista no artigo 7.°  da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis:  Art. 7º­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo;  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Portanto, há base legal para a exigência da referida multa. De relevo registrar  que  a  aplicação  da  multa  isolada  encontra  guarida  nas  jurisprudências  dos  tribunais  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.720130/2010­30  Acórdão n.º 3801­01.146  S3­TE01  Fl. 60          5 administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a incidência da referida multa  quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória.  Consoante disposição do artigo 113, § 2°, do Código Tributário Nacional, as  obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem em exigir a  prática  ou  abstenção  de  ato.  Muito  embora  a  legislação  tributária  em  sentido  amplo  compreenda as  leis,  tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a  teor  do  disposto  no  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  poderia  justificar  a  instituição da DACON mediante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada  teve assento legal no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Entretanto, o caso em tela é singular, haja vista que a Recorrente demonstra à  exaustão  que  não  obteve  êxito  em  transmitir  tempestivamente  os  dados  eletrônicos  da  DACON,  em  razão  de  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  eletrônicos  da  Receita  Federal  colocados  à  disposição  para  a  transferências  dos  dados.  Inclusive  tal  questão  foi  largamente exposta na imprensa1.  A  legislação  não  contempla,  para  o  contribuinte,  meio  outro  de  fazer  a  declaração, senão a sua entrega eletrônica.  É principio comezinho de Direito que todo aquele que tem uma obrigação a  cumprir  está  automaticamente  permitido  a  cumpri­la. Os modais  deônticos  apresentados  por  Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, Saraiva, São Paulo), com base em  Guibourg, demonstra que toda ação obrigatório por parte do sujeito passivo impõe a permissão  para  sua  prática  por  parte  do  sujeito  ativo.  A  negativa,  aliás,  é  fundamento  da  ação  de  consignação,  pelo  qual  o  credor  nega­se  a  receber  aquilo  que  o  devedor  tem  obrigação  de  pagar.  Da  mesma  forma  é  o  caso  em  apreço,  o  sujeito  ativo  cria  uma  série  de  obrigações  acessórias  (deveres  instrumentais)  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  (sujeito  passivo)  em  determinado  prazo  e  forma,  mas  não  fornece  as  condições  e  meios  bastantes  suficientes para tal adimplemento.  Desta forma, não se aplica ao caso o conceito de mora quando o credor tem  culpa concorrente para o não cumprimento da obrigação no prazo determinado.  Não se pode exigir do contribuinte que passe horas na frente do computador  para fins de cumprimento das suas obrigações.  A  contribuinte  juntou  ao  processo  impressões  de  telas  de  computador  que  demonstram a ineficiência do sistema e não há qualquer prova contrária.  Tenho, com base no princípio da razoabilidade, que as  leis e os  respectivos  suportes  fáticos  devem  ser  valorados  de  maneira  razoável,  de  sorte  a  preservar  sempre  a  finalidade perseguida pela ordem jurídica, afastando a aplicação de normas contrárias ao bom  senso,  ou  daqueles  que  não  guardam  proporção  entre  a  motivação  e  o  fim  perseguido.  Em  outras  palavras,  não  é  razoável  o  ato  normativo  que  não  represente  um meio  adequado para  atingir o fim colimado, beirando às raias do desvio de finalidade ou do abuso legal.                                                              1  Visto  na  internet:  http://www.sesconsp.org.br,  notícia  de  12/03/2010;  http://www.contarnet.com.br/?lk=4&id=13819; e outros.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Tomo por minhas as ponderações de LUÍS ROBERTO BARROSO2:  “O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos  atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo  valor  superior  inerente  a  todo  ordenamento  jurídico:  a  justiça.  Sendo mais  fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio  se dilui em conjunto de proposições que não o libertam de uma  dimensão  excessivamente  subjetiva.  É  ‘razoável’  o  que  seja  conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o  que não é arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso  comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar.”  Complemento  com  aquilo  que  dispõe  o  Decreto  1.171/1992,  o  Código  de  Ética  Profissional  do  Servidor  Público  Civil  do  Poder  Executivo  Federal,  que  assim  se  expressa:  II ­ O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento  ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre  o  legal  e  o  ilegal,  o  justo  e  o  injusto,  o  conveniente  e  o  inconveniente,  o  oportuno  e  o  inoportuno,  mas  principalmente  entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no  art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.  Assim, os elementos constantes demonstram que o sistema esteve inoperante  e  que  a  mora  foi  da  Fazenda,  não  da  contribuinte,  nos  termos  ensinados  por  Pontes  de  Miranda3:  Mora do credor é a omissão do credor em cooperar para que a  dívida se solva, até onde essa cooperação é indispensável.  Por  outro  lado,  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cotec  nº  3/2010  expressa  formalmente a existência de erros no programa de transmissão, a saber (destaques nossos):  O COORDENADOR­GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA  DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições (...), resolve:  Art.  1º  Aprovar  a  versão  2.3  do  Programa  Gerador  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Mensal­ Semestral  (Dacon  Mensal­Semestral  2.3),  para  corrigir  erro  gerado na transmissão do Demonstrativo mediante utilização de  certificado  digital,  após  atualização  da  versão  2.2,  em  02/03/2010.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              2  BARROSO,  Luís  Roberto.  Interpretação  e  aplicação  da Constituição.  4.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo:  Saraiva,  2001, p. 219  3 Tratado de direito privado. 3ª ed. Reimpressão. Tomo XXIII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971,na p. 205.                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13227.720130/2010­30  Acórdão n.º 3801­01.146  S3­TE01  Fl. 61          7                 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12269.002050/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.237
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para aguardar o resultado da demanda objeto de Processo Administrativo Fiscal relativo à exclusão do Contribuinte do SIMPLES. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 106          1 105  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002050/2009­14  Recurso nº  002.237Voluntário  Resolução nº  2302­000.237  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que  integram  o  presente  julgado,  para  aguardar  o  resultado  da  demanda  objeto  de  Processo  Administrativo Fiscal relativo à exclusão do Contribuinte do SIMPLES.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.      1.  RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 02 05 0/ 20 09 -1 4 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002050/2009­14  Resolução nº  2302­000.237  S2­C3T2  Fl. 107            2 Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOP: 27/05/2009.  Data da Ciência do AIOP: 29/05/2009    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela empresa acima  identificada em  face do Acórdão nº 10­35.776 proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente  a  impugnação  ofertada  em  contestação  ao  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  37.210.959­4,  que  promoveu  o  lançamento  tributário  de  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 19/22.  Informa a Autoridade Lançadora que o fato gerador da obrigação ora lançada  consubstancia­se  em  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  lançadas  nas  folhas  de  pagamentos,  e  não  declaradas  em GFIP  ­ Guias  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, antes do início da ação fiscal.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  nas  competências  04/2004  a  12/2004,  a  empresa  declarou  em GFIP  ser  optante  do  SIMPLES. Em 16/01/2009  foi  notificada  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  72/2008,  a  fl.  26,  e  notificação  nº  208/2008/DRF/POA/SECAT/CNPJ, a fl. 25, de sua exclusão do Simples a partir de 01/01/2004  e não providenciou a  retificação das GFIPS  entregues  com a  correção do enquadramento. A  empresa não  informou,  também, o  código de  enquadramento da contribuição de  terceiros na  GFIP.   Apurou­se,  quando  do  início  da  ação  fiscal,  em  07/04/2009,  que  não  constavam nas GFIPS entregues pela empresa os valores devidos a outras entidades e fundos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 43/51.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­35.776 ­ 6ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  73/78,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 26/12/2011,  conforme atesta documento a fl. 82.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 84/94, respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado antes do Trânsito em  Julgado da  impugnação  administrativa  apresentada  em  face  da  decisão  que  excluiu  o  Recorrente  do  SIMPLES,  nos  autos  do  PAF  nº  11080.014097/2008­77;   § Que a incidência de multa moratória é indevida;   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002050/2009­14  Resolução nº  2302­000.237  S2­C3T2  Fl. 108            3 § Que  a  Recorrente  não  está  obrigada,  neste  momento,  a  retificar  suas  GFIP, uma vez que a decisão que a excluiu do SIMPLES ainda pende de  julgamento de Recurso Voluntário;   § Que  o  escalonamento  do  percentual  de  multa  moratória  representa  cerceamento de defesa do contribuinte;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do auto de infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 26/12/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 20/01/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO  Consta nos autos que o Recorrente houve­se por notificado de sua exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  mediante  notificação  nº  208/2008/DRF/POA/SECAT/CNPJ,  a  fl.  25,  e  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  72/2008, a fl. 26, dos quais tomou ciência em 16/01/2009.  Em  face  de  tal  decisão,  a  Notificada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008­77, a qual  foi julgada improcedente em primeira instância administrativa, pela 2ª Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF, em sessão realizada em  20/08/2010, nos termos do Acórdão nº 03­38774, sendo mantida a exclusão do sujeito passivo  em tela do Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Não  se  conformando  com  a  Decisão  proferida  pela  DRJ/DF,  a  Notificada  interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual  se  encontra,  ainda,  na  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF,  aguardando  distribuição/sorteio  para  uma de suas turmas julgadoras.    Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar o julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo  Fiscal nº 11080.014097/2008­77.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002050/2009­14  Resolução nº  2302­000.237  S2­C3T2  Fl. 109            4 Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado da  demanda objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008­77.  A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da  decisão definitiva proferida no PAF nº 11080.014097/2008­77.  Na sequência  ,  antes de os autos  retornarem a esta Corte Administrativa, deve  ser  promovida  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  para  que,  desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  conversão  do  Julgamento  em Diligência  Fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4890841 #
Numero do processo: 10540.720741/2010-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA MORATÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. POSSBILIDADE. A nova redação do art. 239, § 9º do Regulamento da Previdência Social (RPS) dada pelo Decreto nº. 6.042/2007 retirou as pessoas jurídicas de direito público do rol de entidades não sujeitas a multa moratória, tornando possível a aplicação de penalidade dessa natureza. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem quando se verifica a existência de multa moratória incidente sobre a obrigação principal e imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória, situações fáticas distintas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. Por força do disposto no art. 40, § 13, da Constituição Federal, o ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, razão pela qual incidem contribuições previdenciárias sobre a correlata remuneração. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GILRAT. LEGALIDADE. O STF, no RE nº. 343.446/SC, assentou entendimento de que não há ofensa ao princípio da legalidade a definação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” através de ato infralegal, tendo em vista que as Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, entremostram-se suficientes para fazer nascer a obrigação tributária válida. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recuso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720741/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.934  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UBAÍRA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA MORATÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.  POSSBILIDADE.  A  nova  redação  do  art.  239,  §  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS) dada pelo Decreto nº. 6.042/2007 retirou as pessoas jurídicas de direito  público do rol de entidades não sujeitas a multa moratória, tornando possível  a aplicação de penalidade dessa natureza.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  quando  se  verifica  a  existência  de  multa  moratória  incidente  sobre  a  obrigação  principal  e  imputação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, situações fáticas distintas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  PARCELAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  do  conjunto  probatório  apto  à  comprovação  do  alegado,  a  fim  de  promover  condições  de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão,  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO.  Por  força do disposto no art. 40, § 13, da Constituição Federal, o ocupante,  exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário  ou de emprego público  submete­se ao Regime Geral de Previdência Social,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 41 /2 01 0- 37 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  na qualidade de segurado empregado, razão pela qual incidem contribuições  previdenciárias sobre a correlata remuneração.  TAXA SELIC. SÚMULA 03.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  GILRAT. LEGALIDADE.  O STF, no RE nº. 343.446/SC, assentou entendimento de que não há ofensa  ao  princípio  da  legalidade  a  definação  dos  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  e  grave”  através  de  ato  infralegal, tendo em vista que as Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22,  II, entremostram­se suficientes para fazer nascer a obrigação tributária válida.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recuso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o Conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão da multa de mora.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10540.720741/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.934  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº.  15­ 27.433  fls.  237/251, que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal  consolidada  e  cientificada à empresa contribuinte em 14/12/2010.  O  crédito  previdenciário,  cujo  importe  corresponde  a R$  1.990.516,32  (um  milhão,  novecentos  e  noventa  mil,  quinhentos  e  desesseis  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações de segurados empregados, incongruências verificadas entre a base de cálculo  da folha de pagamento e a base de cálculo da GFIP, durante o período compreendido entre  01/2006 a 12/2008.   Segundo Relatório Fiscal, de fls. 45/55, in verbis:  “1.3.  Trata­se  de  Órgão  do  Poder  Público Municipal  que  não  possui regime próprio de Previdência Social.  (...)  1.6. O enquadramento da entidade para fins de recolhimento das  contribuições sócias patronais é o que se segue:  ·  Contribuição  previdenciária  patronal  –  alíquota  de  20%,  incidente  sobre  a  remuneração  para  ou  creditada  aos  segurados  empregados.  (FPAS  582  –  Órgãos do Poder Público).  ·  Contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razao  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT) correspondente ao  CNAE Fiscal 84.11­6­00  (Administração Pública em  Geral) – alíquotas de 1% até 05/2007 e 2% a partir  de 06/2007, incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 208/224.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­27.433  (Fls. 237/251), mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve,  verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Período de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS.   São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concecidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trablho – GILRAT, incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  além  da  devida  fundamentação  legal,  não  há  falar  em cerceamento do direito de defesa.  MULTA  MORATÓRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  IRRELEVÁVEL.  Sobre  a  contribuição  social  previdenciária  em  atraso,  incide  multa moratória dee caráter irrelevável (art. 35 da Lei 8.212, de  1991).  Para  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da MP  449/2008, nos casos de falta de recolhimento, incide a multa de  ofício capitulada no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  OBRIGAÇÃO. PRINCIPAL. ACESSÓRIA.   Em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art.  113,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada principal, outra denominada acessória.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.  MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº. 14, de 04/12/2009.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10540.720741/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.934  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inocorre o bis in idem quando cada Auto de Infração, lavrado na  Ação  Fiscal,  corresponde  a  descumprimento  de  uma  determinada e específica obrigação tributária.  PARCELAMENTOS. APROPRIAÇÃO.  Os  parcelamentos  contidos  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  constantes  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  foram  apropriados  pela  fiscalização conforme Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados (RADA).  OCUPANTE  DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  CARGO  TEMPORÁRIO.  O ocupante,  exclusivamente,  de  cargo em  comissão, bem  como  de outro cargo temporário ou de emprego público, está incluído  no  Regime Geral  da  Previdência  Social,  conforme  consagrado  no  art.  40,  §13,  da  Constituição  da  República,  na  redação  da  Emenda Constitucional  nº.  20/98. Assim,  incidem contribuições  para  a  Seguridade  Social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  servidores  ocupante  de  cargo  em  comissão  na  qualidade  de  segurados empregados.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  É  lícita a utilização da  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas pelo Fisco Federal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  exclusivamente ao Poder Judiciário.  GILRAT.  É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Irresignada,  o  Município  de  Ubaíra  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 258/274, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Impossibilidade de aplicação de multa ao Município em razão da ausência de  permissivo  legal,  eis  que  revogado  o  art.  41  da  Lei  8.212/91,  o  qual  estabelecia  responsabilidade  pessoal  aos  gestores  públicos  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  ou  regulamento  da  aludida  lei,  não  significa que a responsabilidade passou a ser do órgão público;  2.  Impossibilidade de imputação de multa moratória ao Município por força da  Súmula  nº.  226  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  fazendo­se  necessária  a  existência de  lei autorizativa para a cobrança da referida multa em face das  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Logo,  torna­se  insubsistente  a  multa  moratória  aplicada  em  virtude  da  autuação  fiscal  ter  sido  embasada  no  Decreto nº. 3.048/99, essencialmente regulamentador.  3.  Ocorrência de bis  in  idem, em razão de suposta cobrança dobrada de multa  por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a multa consignada  no Auto de Infração em epígrafe já foi imputada nas demais autuações fiscais  em que se consignou apenas multa.  4.  Nulidade do Auto de Infração pelo cerceamento do direito de defesa em face  da ausência do dispositivo legal infringido.   5.  Inexistência de dívida previdenciária pela adesão do Município ao Programa  de  Recuperação  Fiscal  –  REFIS,  cujas  parcelas  vem  sendo  adimplidas  regularmente.  6.  Insubsistência  da  cobrança  em  razão  da  autuação  ter  sido  realizada  por  aferição  indireta,  bem  como  pela  impossibilidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  autônomos  e  prestadores  de  serviços,  dada a inconstitucionalidade da exação, ficando excluídos também os cargos  comissionados e gratificados da incidência da contribuição previdenciária.  7.  Ilegalidade da contribuição ao GILRAT na forma como está sendo exigida,  visto que o cálculo deve obdecer, no mínimo, o efetivo grau de risco de cada  um dos estabelecimentos, e não por grau unificado para todas as empresas.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10540.720741/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.934  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 283,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA AO MUNICÍPIO  Em suas razões, afirmou a Recorrente não ser possível a imputação de multa  ao  município  por  ausência  de  permissivo  legal,  haja  vista  a  necessária  existência  de  lei  autorizativa  para  a  cobrança  de  multa  moratória  em  face  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público, por força da Súmula n. 226 do TCU, tornando insubsistente a imputação realizada eis  que a autuação baseou­se no Decreto nº. 3.048/99, essencialmente regulamentador.   Primeiramente,  a  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  sobre  a  Seguridade  Social,  equipara os órgãos e entidades da administração pública a empresas em geral, portanto, terão o  mesmo  tratamento,  no  que  toca  as  obrigações  e  ônus  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias, in verbis:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Inclusive, a Advocacia Geral da União, já emitiu o parecer AC­16, datado de  18/02/2004, aprovado nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993, no sentido da possibilidade de imposição de multa, conforme segue sua ementa:  AS  MULTAS  PREVISTAS  EM  LEI  SÃO  APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA  EXCLUSÃO,  CARACTERIZA  DESVIO DE PODER.  Logo, é de clareza solar a submissão da recorrente às normas dispostas na Lei  n.  8.212/91. É  com  suporte  na  aludida  norma  legal,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  mais especificamente em seus artigos 35 e 35­A, que é possível a aplicação de multa moratória.   Entretanto, até fevereiro de 2007, inexistia incidência de multa moratória aos  órgãos da Administração Pública em razão do art. 239, § 9º do Regulamento da Previdência  Social  (RPS).  Contudo,  a  nova  redação  dada  pelo  Decreto  nº.  6.042,  de  12  de  fevereiro  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  2007, o qual retirou as pessoas jurídicas de direito público do rol de entidades não sujeitas a tal  penalidade, tornou possível a aplicação de multas dessa natureza.  Por tal razão, correta a aplicação de multa no período posterior a  janeiro de  2007,  na  forma  pela  qual  fez  o  fiscal,  que  observou  o  período  acima  citado,  conforme  se  percebe de trecho de seu relatório fiscal, fl. 52, in verbis:  5.16. Conforme demonstrado no quadro acima, no período  de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  o  comparativo  de  multa  restringiu­se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  neste  período  não  se  aplicava  multa  moratória nos Órgãos da Administração Pública.  Ademais,  a  Súmula  n.  226  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  não  afeta  a  matéria aqui posta, haja vista a previsão legal de aplicação de multa, conforme adrede exposto.   IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Alega a Recorrente não ser devida a imputação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  da  revogação  do  art.  41  que  “retirou  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  pela  penalidade  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória de órgão público. Esse ato – revogação – não quer dizer que a responsabilidade que  era do gestor municipal passou a ser do órgão público”.  Ocorre  que  a  autuação  em  epígrafe  não  versa  sobre  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  sim  obrigação  principal,  sujeita  a  correção monetária  e  acréscimo  de  multa e jutos nos termos da legislação aplicável.   INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM  A  alegação  de  excesso  de  aplicação  de  multa  moratória  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  da  lavratura  de  outros  autos  de  infração  consignando penalidade pelos mesmo fatos, não prospera.  Ora, é sabido que as referidas penalidades são aplicadas em situações fáticas  distintas. As multas imputadas através da lavratura das autuações DEBCAD’s n. 37.296.475­3,  n.  37.296.474­5  e  37.296.477­0  referem­se  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  respectivamente  apresentação  de GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  apresentação  de GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e  por deixar de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidas  pelo órgão competente da Seguridade Social.  No entanto, as multas apuradas nos Autos de Infração de obrigação principal  incidem  justamente  sobre  a  mora  no  recolhimento  dos  valores  apurados  a  título  de  contribuições previdenciárias, não se confundindo com as penalidades imputadas em autuação  apartada.  Sendo assim, afasto a ocorrência de bis in idem.  INOCORRÊNCIA DE  CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10540.720741/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.934  S2­C4T3  Fl. 6          9 A  mera  análise  perfunctória  da  autuação  evidencia  expressa  menção  aos  dispositivos legais infringidos, constantes no Relatório Fiscal (fls. 45/55), bem como em tópico  autônomo  intitulado  “Fundamentos  Legais  do  Débito”  (fls.  42/43)  onde  exaustivamente  elencam todos os dispositivos que autorizam a lavratura do processo fiscal em epígrafe.   Desde modo, não merece acolhida a  alegação de cerceamento do direito de  defesa por ausência de menção ao dispositivo legal infringido.   NÃO COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO  A Recorrente alega que “o Município firmou um parcelamento com a Receita  Federal,  beneficiando­se  do REFIS,  suspendendo  a  exigibilidade  de  todo  o  débito  pretérito,  não se justificando a cobrança de contribuições previdenciárias anteriores ao mesmo”.   Todavia, percebe­se que a alegação é  frágil, por não encontrar  respaldo em  qualquer prova.  É  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “Ino processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  Sendo assim, afirmar a existência de celebração de parcelamento dos créditos  previdenciários exigidos sem haver qualquer prova deste fato inviabiliza qualquer consideração  acerca do argumento expendido.  ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA  Infere  a  Recorrente  acerca  da  realização  de  retificações  em  GFIP  não  observadas  pela  fiscalização,  de  modo  a  concluir  que  a  autuação  foi  baseada  em  aferição  indireta.  Contudo, apesar das alegações da Recorrente, restou demonstrado, mediante  análise do relatório fiscal e o relatório de lançamentos, que a fiscalização utilizou­se das folhas  de  pagamento  e  das  GFIP  para  identificar  os  fatos  geradores  e  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição lançada, razão pela qual não há que se falar em aferição indireta.  Também  argumenta  a  Recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  autônomos  e  prestadores  de  serviços  individuais,  não  tratada na autuação, uma vez que esta pretende o recolhimento dos descontos das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  da  Prefeitura Municipal.  Sendo  assim,  não  cabe  a  análise  de  tal  argumento,  o  que,  aliás,  seria  vedado  a  este  colegiado  administrativo  em  razão  de  expressa  vedação em súmula.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Em  relação  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  cargos  comissionados, a Constituição Federal, em seu art. 40, § 13, dispõe que “ao servidor ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplica­se  o  regime  geral  de  previdência social”.  Logo, estando vinculado ao RGPS na condição de segurado obrigatório como  empregado nos  termos do art. 9o,  I,  “i” do Regulamento da Previdência Social, não sobejam  dúvidas quanto a incidência da contribuição social previdenciária.  Neste  sentido,  a  Recorrente  ao  alegar  que  os  cargos  comissionados  estão  foram  do  alcance  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assim  o  fez  com  arrimo  em  acórdão  do  TCU,  o  qual  faz  referência  ao  regime  previdenciário  próprio  da  União  (Lei  n.  9.783/99),  não  sendo  aplicável  ao  RGPS  em  apreço,  de  modo  que  subsistem  razões  que  permitam o acolhimento do presente argumento.   LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10540.720741/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.934  S2­C4T3  Fl. 7          11 Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO GILRAT  Alega  a  Recorrente  acerca  da  ilegalidade  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  No entanto, cumpre esclarecer desde já que a contribuição do GILRAT não é  questionável, uma vez que, apesar de parte da doutrina se posicionar com relação a necessidade  de  edição  de  lei  precisando  o  alcance  das  expressões  atividades  preponderantes,  risco  leve,  médio  e  grave,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  enfrentou  a  matéria,  tendo  decidido  pela  possibilidade de remissão a regulamento com relação a estes termos, não havendo ferimento à  legalidade, in verbisi:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo  195,  §  4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  ­  Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação  no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art. 154,   I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.  (RE  343446,  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2003,  DJ  04­04­2003  PP­00040  EMENT VOL­02105­07 PP­01388)  Portanto, resta superada a matéria.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10540.720741/2010­37  Acórdão n.º 2403­001.934  S2­C4T3  Fl. 8          13 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento,  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4955464 #
Numero do processo: 19515.003049/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2201-000.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento. Vencido os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:51:49Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:51:50Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:51:50Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:51:49Z; created: 2009-11-16T15:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-11-16T15:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:51:49Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 I *4 k, 1 A's;:.z;N•L MINISTÉRIO DA FAZENDA i t , fi:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n!:142:c20," SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-,,,- , ........-. Processo n° 19515.003049/2003-01 Recurso n° 163.958 Voluntário Acórdão n° 2201-00.353 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 , Recorrente GERSON SCACIOTA REBANE Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN). Decadência reconhecida em relação ao ano-calendário de 1998. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar o lançamento. Vencido os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Eduardo Tadeu Farah. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. lb ` lik — IIII MOISES GIACO .. ' - S DA SILVA Presidente e Redator-Designado FORMALIZADO EM: 2 7 ouT mg 1 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 3 Relatório GERSON SCACIOTA REBANE interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 342/354. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 416.449,30, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.108.754,61. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 342/348, foram: I) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; 2) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Sustenta que o prazo quiquenal tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Argúi também, como preliminar, a impossibilidade da quebra do seu sigilo bancários, pois, em 1998, não havia autorização legal para tanto; que também não havia previsão legal para lançamento com base apenas em depósitos bancários e a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Quanto ao mérito, afirma que a movimentação bancária não lhe pertencia, como demonstra a ausência de alteração patrimonial; diz que os créditos em sua conta corrente decorrem de depósitos feitos por seu empregador, empresa Exata S/A — Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e por terceiros para atender negócios realizados na Bolsa de Valores de São Paulo ou, ainda, para reembolso de despesas. Questiona o fato de não terem sido considerados os rendimentos que ofereceu à tributação na DIRPF/1999, que foi apresentada em 21/12/2002. A 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Quanto à argüição de decadência, sustenta a decisão recorrida que, não tendo havido pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial de contagem do prazo quinquenal o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afirmou a regularidade do acesso do Fisco aos dados sobre a movimentação financeira do contribuinte, ressaltando que a lei Complementar n° 105, de 2001 tem aplicação imediata, alcançando fatos pretéritos e, portanto, havia base legal para a quebra do sigilo Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 4 bancário. Ressaltou também a inexistência de qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade argüida. Também registrou a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que instituiu uma presunção legal; que caberia ao Contribuinte comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários, e não o fazendo resta configurada a omissão de rendimentos; que o Contribuinte não apresentou comprovação da origem dos depósitos, e que as alegadas origens não foram comprovadas com documentos hábeis e idôneos. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2007 (fls. 410v) e, em 11/10/2007, interpôs o recurso de fls. 413/426 que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. (76? Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Sobre a argüição de decadência, o Recorrente sustenta que o termo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN. Não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antônio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, l6 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, 1 do CTN. Note-se que se trata de lançamento de omissão de rendimentos e, portanto, de rendimentos que deveriam ter sido declarados e não foram. Portanto, não há como se considerar a homologação da omissão de rendimentos. Por outro lado, entendo que a entrega da declaração de rendimentos por parte do contribuinte configura a medida preparatória de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN e, portanto, poderia antecipar o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Porém, neste caso, a entrega da declaração referente ao exercício de 1999 somente ocorreu em G/ 5 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 6 21/12/2002 (fls. 164), inclusive, já sob procedimento fiscal e, portanto, não há falar em antecipação do termo inicial do prazo decadencial. No caso, portanto, como a autuação refere-se ao ano-calendário de 1998, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12//2004 e, como se verifica às fls. 356, a ciência do auto de infração ocorreu em 19/07/2004. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. sç 5" Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6" O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que 6 Processo n° 1 95 15.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 7 disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8" - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descwnprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I' do art. 7". Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art, 1" — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (•• § 3° Mio constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5', 6", 7' e 9" desta Lei Complementar. Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente 7 V Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00353 Fl. 8 poderão examinar documentos, livros e registros de instituições .financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Também não vislumbro na autuação nenhum outro vício que pudesse ensejar sua nulidade. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Sobre a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF - a Lei ri° 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. I" O art. 11 da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar COM a seguinte redação: 'Art. 11... ,s5' 3" A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações '76posteriores'. Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 9 A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriornzente revogada. ,sç 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P' Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1" DO CTN. Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 10 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regtdamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" cio Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, teni aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, ,sç 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito O Processo n° 19515.003049/2003-01 S2 -C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 11 tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Finalmente, sobre a possibilidade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no Inês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverenz sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, semn prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na Processo n° 19515,003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 12 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,sç 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § e Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (proesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Uúris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Gúris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não adnzitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. A simples referência genérica de que os recursos movimentados em sua conta pertencem a terceiros, desacompanhada de qualquer elemento de prova deste fato, não merece ser acolhida. Conforme o velho brocardo jurídico, alegar e não provar e o mesmo que no alegar. Para elidir a presunção de omissão de rendime os o Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 13 1 1 Contribuinte teria que apontar, de forma individualizada, de onde vieram os recursos aportados em suas contas bancárias. Sem essa comprovação, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. , Sobre a exclusão dos rendimentos declarados, embora, em princípio seja razoável a pretensão, no caso concreto, todavia, não há como acolhâ-la. É que, corno já referido anteriormente, o Contribuinte apresentou a declaração de rendimentos em 21/12/2002, após o inicio da ação fiscal, em 30/03/2001 (fls. 08). Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (..,_ala das Sess - s, em 30 ,0,ju1ho de 2009 r)(/ - Al nA/ 1 • I GwiL IRO PA LO PEREIRA BA OSA - Relator 13 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 14 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator- Designado Trata-se de exigência de crédito tributário relativa a fato gerador complexivo que se concretizou em 31/12/98, cuja notificação somente ocorreu no ano de 2004, quando decorridos mais de cinco anos. Assim, merece ser acolhida a preliminar de decadência. Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o tnontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (i) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (iii) o lançamento por homologaçâo, no qual o i Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.353 Fl. 15 O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CTN 2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime e "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido Irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, contribuinte desenvolve toda a atividade apuratOria do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, o Omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial, 15 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 16 demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. I.b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do C . Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 16 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00353 Fl. 17. momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisicd, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação 8 , cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. Ver artigos 47 c 74, §§ 7°c 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74.... § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciència do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 8 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho d capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros não residentes no pais, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. Processo n° 19515.003049/2003-01 S2 -C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 18 I 1 , debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 9 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4 0 , do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses que sequer se exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto? Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? 9 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelh ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fato operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da... Da Prescrição e da Decadência - atualiz a por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). ' Processo n° 19515.003049/2003-01 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 19 A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equivoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato 2erador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido. Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a uni procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de unia quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativ tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento d atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem próprio CTN. 19 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 20 Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, corno o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, como é o caso deste processo, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos l ° cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação", encontra I ° IPI, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros. i Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, , o Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.353 Fl. 21 respaldo no § 4' do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- 173, 174, 195, parágrafo único). Tornar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento po Homologação - Decadência e Prescrição, 2. ed. Dialética, 2002, p. 16). 2 Processo n° 19515.003049/2003-01 S2-C2T1 Acórdão ri.° 2201-00.353 Fl. 22 se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido RECONHECER a extinção do crédito tributário em face da decadência. É 0 VOt0, Sala das Sessões, em 30 de julho de 2009 4In 14 • MOISÉS GIACOMELLI NUNES D ILVA - Redator-Designado 22 .0,00S„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.003049/2003-01 Recurso n°, 163.958 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.353. Brasília/DF, 21 OUT 2009 mOTSÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em exercício Ciente, com a observação abaixo! ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14751.720079/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.617          1 1.616  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720079/2011­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE CONDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 51 .7 20 07 9/ 20 11 -7 1 Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.720079/2011­71  Resolução nº  2402­000.351  S2­C4T2  Fl. 1.618          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento fiscal com ciência em 30/06/2011 em razão da glosa de  compensações  com  supostos  créditos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  de  agentes  políticos.  Também  foi  aplicada  a  multa  agravada  de  150%.  Seguem  transcrições da ementa e trechos do relatório/voto que compõem o acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/11/2008  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  É de cinco anos, contados do recolhimento indevido, o prazo para que  o  sujeito  passivo  promova  a  compensação  de  valores  recolhidos  a  maior, findo o qual, extingue­se seu direito.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA.  Tanto o terço constitucional de férias, quanto as horas extras integram  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da aposentadoria, motivo pelo qual compõe a base de cálculo  das respectivas contribuições a serem recolhidas à Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM RAZÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELO  EXECUTIVO.  LEGALIDADE.  A  fixação,  pelo  Executivo,  do  conceito  de  atividade  preponderante,  para fins de enquadramento nas alíquotas das contribuições sociais em  razão  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  não  representa  delegação  inconstitucional de atribuição legislativa ao Executivo, pois não inova  a ordem jurídica, nem cria outras obrigações ao contribuinte, além das  já previstas em lei. Precedentes do STF e STJ.  ...  Consoante  relatório  fiscal  (fls.  16/22),  o  Município  em  questão  declarou,  por  meio  das  Guias  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, compensações de  contribuições  sociais,  nas  competências 11/2008 e 12/2008; 02/2009;  04/2009 a 12/2009.  ...  Ocorre  que,  durante  a  ação  fiscal,  a municipalidade  não  atendeu  às  intimações  do  Fisco  no  sentido  de  demonstrar  a  origem  do  crédito  compensado.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.720079/2011­71  Resolução nº  2402­000.351  S2­C4T2  Fl. 1.619          3 Não basta a existência de uma decisão  judicial, ainda que com efeito  erga  omnes,  caso  daquela  exarada  pelo  STF,  em  relação  às  contribuições sociais exigidas com fulcro na alínea “h”,  inciso I, art.  12  da Lei  no.  8.212/91,  declaradas  inconstitucionais,  pois  remanesce  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito, em decorrência de recolhimento indevido.  No  presente  caso,  a  Municipalidade  não  comprovou  haver  efetivado  recolhimentos relativos a subsídios de exercentes de mandatos eletivos  ou sobre parcelas indenizatórias.  A  simples  confecção  de  planilhas  demonstrativas  não  supre  o  ônus  probatório do direito à citada compensação.  ...  Como já salientado anteriormente, havendo efetuado a compensação e  informado  a  mesma  em  GFIP,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  origem dos créditos a seu favor, bem como a forma de atualização dos  valores,  de  modo  a  possibilitar  que  a  autoridade  verifique  a  regularidade da extinção do crédito tributário em cada competência.  Se não o faz, sujeita­se não apenas à glosa de referidas compensações,  como também incorre em penalidade por inserção, nas referidas guias,  de  informação  que  são  reputadas  como  falsas,  devido  a  ausência  de  comprovação do direito creditório.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  I – prescrição – é decenal para os recolhimentos indevidos anteriores à  vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, dado que o prazo para se  compensar  é  contado  da  homologação  do  lançamento  e  não  do  pagamento  indevido,  não  se  podendo  retroagir  os  efeitos  da  referida  lei,  consoante  vêem  decidindo  as  cortes  superiores  do  Judiciário  brasileiro. Já para aqueles recolhimentos indevidos, realizados após a  vigência  da  citada  lei,  relativos  a  09/06/2005 a  dezembro/2008,  data  do início da compensação, também não houve prescrição;  II – as compensações realizadas pelo Município referem­se a:  a)  recolhimentos  da  cota  patronal  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  fevereiro/1998  a  setembro/2004,  declaradas  indevidas por sentença judicial transitada em julgado (acórdão STF –  RE 351.717) c/c Resolução do Senado Federal n.º 26/2005, dizendo­se,  assim, possuidora de um crédito de R$ 538.385,31;  b)  recolhimentos  sobre  parcelas  de  natureza  indenizatória,  a  saber:  terço constitucional de  férias e horas extras, sobre as quais as cortes  superiores  declararam  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Acusa,  neste  sentido,  ser  detentor  de  crédito  de  R$  226.096,76;  c)  recolhimentos  de  SAT/RAT,  dado  que  houve  majoração  indevida,  pela Receita Federal, da alíquota de referida contribuição de 1% para  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.720079/2011­71  Resolução nº  2402­000.351  S2­C4T2  Fl. 1.620          4 2%,  a  partir  de  07/2007,  devendo  ser  revisada  a  alíquota  para  1%.  Assim, alega crédito de R$ 62.106,45;  d) Recolhimentos a maior, consoante extratos CCORGFIP, já que não  foram abatidos  dos  débitos  lavrados  pela Fazenda  e  parcelados  pela  municipalidade. Neste sentido, diz ter um crédito de R$ 1.642.947,95.  III – em relação à multa isolada aplicada, diz que o Município possui  todas as provas para reivindicar os créditos  informados. Acresce que  deveria ter sido aplicada multa mais benéfica, com base no § 3º do art.  1º da Lei n.º 11.941/2009 c/c art. 106, II, “c” do CTN.  Fez juntar à sua impugnação (fls. 582/775):  ­  procuração,  substabelecimento  e  documentos  de  identificação  do  prefeito do Município;  ­ acórdãos do STJ, nos quais não figura como parte;  ­ planilhas denominadas:  a) contribuições previdenciárias sobre subsídios dos agentes políticos ­  Vereadores;  b) verbas de natureza indenizatória;  c) diferenças SAT/RAT;  d) divergência CCOR/GFIP.  ­ resumos mensal de folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de  Conde de 01/2005 a 12/2009.  ­ GFIP 11/2008; 13/2008; 02/2009 a 12/2009;  ­ extratos CCORGFIP.  É o Relatório.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.720079/2011­71  Resolução nº  2402­000.351  S2­C4T2  Fl. 1.621          5   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Atividade econômica preponderante   Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  do  recorrente  nos  graus de risco para  fins de  seguro de acidente do  trabalho. A  fiscalização aplicou a  regra do  enquadramento  pela  atividade  preponderante  do  município  como  um  todo  e  a  recorrente  sustenta que seria o grau de risco leve, já que prevalecem atividades como ensino e outras com  alíquota de 1%.  Sobre  esse  matéria,  após  o  Parecer  nº  2.120/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo  Exmo  Senhor  Ministro  da  Fazenda  em  15/12/2011,  que  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011  Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT).  A  alíquota  da  contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, e do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor  recursos  e  desistir dos  já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.  ...  5.  Sobre a matéria,  a Lei nº 8.212/91,  em seu  inciso  II, com redação  conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas de 1% (um por  cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do  risco  da  atividade  preponderante  da  empresa  seja  considerado  leve,  médio ou grave. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99,  em  seu  art.  202,  reproduziu  o  disposto  no  art.  26  do  Decreto  nº  2.173/97, o qual previa como critério para identificação da atividade  preponderante,  o  maior  número  de  segurados  da  empresa  como  um  todo.  Convém  mencionar  que,  anteriormente,  o  Decreto  nº  612/92  estabelecia como o critério para aferição da atividade preponderante o  maior número de empregados por estabelecimento. No entanto, com a  sua revogação pela superveniência do Decreto 2.173/97, a verificação  de risco da atividade preponderante passou a ser feita considerando a  empresa como um todo, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99.  ...  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.720079/2011­71  Resolução nº  2402­000.351  S2­C4T2  Fl. 1.622          6 16. Examinando­se a hipótese vertente, desde logo, conclui­se que:   I)  nas  ações  promovidas  contra  a  Fazenda  Nacional,  oriundas  de  causas de natureza  fiscal, a  competência para  representar a União é  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, face ao disposto no art.  12 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e II) as decisões, citadas ao  longo deste Parecer, manifestam a pacífica e reiterada Jurisprudência  do STJ, no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de  Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  ...  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  11  /2011  A  PROCURADORA­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição  de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro.”  Portanto,  a  jurisprudência  se  firmou  para  a  enquadramento  em  cada  estabelecimento, desde que individualizado por CNPJ; no entanto, nos autos não é possível se  verificar  se  atendida  tal  condição. Assim,  antes  do  julgamento  dessa  e  das  demais  questões  suscitadas, faz­se necessário que a informação seja trazida ao processo.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5012848 #
Numero do processo: 11516.721629/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.036          1  1.035  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721629/2012­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CAIXA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA  ACRAESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 62 9/ 20 12 -4 5 Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721629/2012­45  Resolução nº  2401­000.288  S2­C4T1  Fl. 1.037          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  07­ 30.148 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autosde Infração – AI:  a)  AI  n.  37.339.791­7:  exigência  da  contribuição  patronal  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  executados  por  contribuintes individuais – cooperados, intermediados pela Cooperativa de Trabalho Médico –  UNIMED Florianópolis e pela Federação das Cooperativas Odontológicas do Estado de Santa  Catarina – UNIODONTO; e  b) AI n. 37.339.791­7: aplicação da multa pela conduta de não declarar na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP os fatos geradores narrados na alínea “a”.  Segundo o relatório fiscal, fls. 15/21, a base de cálculo foi determinada levando­ se em conta  as peculiaridades das prestações de  serviço. Para a UNIMED, cujo  contrato  é o  denominado  “coletivo  por  custo  operacional”,  mediante  o  qual  contratante  e  contratada  estipulam  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujos  pagamentos  são  realizados  após  o  atendimento,  tomou­se como base de  incidência da alíquota de 15% o valor  integral  da nota  fiscal.  Para os serviços odontológicos, a base de cálculo correspondeu a 60% do valor  da nota fiscal, em obediência ao art. 220 da Instrução Normativa – IN n. 971/2009.  Apresentada  a  defesa,  fls.  181/201,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  RFB  declarou­a improcedente, mantendo integralmente o crédito, fls. 869/879.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  884/914,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) no ano de 2000, moveu mandado de segurança contra o INSS com o objetivo  de declarar a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, na redação  dada pela Lei n. 9.876/1999;  b)  na  referida  ação,  teve  decisão  favorável  em  primeira  instância  e  em  seu  desfavor  no Tribunal Regional  Federal  – TRF.  Interpôs Recurso Extraordinário,  todavia,  em  juízo de admissibilidade foi determinada a suspensão do julgamento, com fundamento no art.  328, parágrafo único, do RISTF, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Origem,  por aplicação do art. 543­B do Código de Processo Civil – CPC, posto que a repercussão geral  do tema já havia sido reconhecida no RE n. 595.838/2010, que aguarda julgamento;  c) a  respeito desse  tema  foi movida Ação Direta de  Inconstitucionalidade pela  Confederação Nacional da Indústria – CNI, que recebeu o n. 2594­6/600, que visa afastar por  inconstitucionalidade o mesmo dispositivo;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721629/2012­45  Resolução nº  2401­000.288  S2­C4T1  Fl. 1.038          3  d) em 2008, foi autuada pela mesma causa jurídica, contudo, na ocasião a base  de cálculo foi fixada em 30% do valor bruto da nota fiscal para o contrato com a UNIMED e  em 60% para os serviços prestados pela UNIODONTO;  e) o feito deve ficar sobrestado até que o STF se pronuncie definitivamente no  RE n. 595.838/2010 e ADIN 2594­5;  f) o inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 afronta os arts. 195, I, “a”; 146,  III, “c” e 154, I e art. 195, § 4., todos da Constituição Federal;  g) o fisco não observou que as faturas/notas fiscais utilizadas para a fixação da  base de cálculo contemplam diversos valores, em que a maior parte não remunera os serviços  prestados por cooperados, portanto, houve majoração indevida da matéria tributável;  h)  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  valores  decorrentes  das  prestações de serviço efetuadas pelos cooperados, pessoas físicas;  i)  a  recorrente  de  maneira  acertada  excluiu  da  base  de  cálculo  os  serviços  prestados por  terceiros não cooperados,  por pessoas  jurídicas  e os medicamentos  e materiais  hospitalares;  j) o fisco no seu procedimento não buscou alcançar a verdade material, tornando  imprestável o seu trabalho;  k)  a  DRJ  poderia  ter  determinado  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  aferida a base de cálculo com exatidão;  l) não é necessária a exigência de que conste nas faturas de prestação de serviço  todas  as  rubricas  relacionadas  as  cobranças  das  prestadoras,  posto  que  há  um  relatório  complementar com discriminação precisa de todos os elementos envolvidos. Essa imposição é  flagrantemente desproporcional;  m) se a recorrente foi fiscalizada e a autoridade fiscal chegou à conclusão de que  a base de cálculo do tributo é de 30% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da UNIMED, não  se pode, sem alteração nos fatos e fundamentos jurídicos, majorar esse percentual para 100%  da fatura;  n) caso não se cancele a autuação ou reduza os seus valores, deve­se, a teor do  art. 100 do CTN, afastar­se a imposição dos acréscimos legais;  o) é cabível a realização de perícia técnica para determinar com exatidão o valor  da base de cálculo do lançamento.  Ao final requer:  a) o sobrestamento do feito;  b) a realização de diligência/perícia;  c) a declaração de improcedência total ou parcial da exação.  É o relatório.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721629/2012­45  Resolução nº  2401­000.288  S2­C4T1  Fl. 1.039          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Sobrestamento do feito   A questão do sobrestamentos de feitos no CARF, em decorrência de pendência  de julgamentos de processos no STF, vem tratada no § 1. do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, nos seguintes termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Regulamentando  este  dispositivo,  o  Presidente  do  CARF  editou  a  Portaria  CARF  n.  01/2012,  a  qual  prevê  no  parágrafo  único  de  seu  artigo  1º  que  o  sobrestamento  “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo STF o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de  repercussão geral reconhecida para o caso”.  Observe­se que o sobrestamento do processo administrativo não deverá ocorrer  em razão do reconhecimento da repercussão geral de determinado tema pelo STF, mas, apenas,  se  o  próprio  STF  tiver  determinado  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  e  independentemente de ter sido reconhecida a repercussão geral.  Analisando  a  situação  que  nos  é  posta,  verifica­se  que  no  caso  do  RE  n.  470.060, interposto pela recorrente, o STF determinou expressamente o seu sobrestamento até  o  julgamento  do  RE  n.  540.410,  o  qual  já  havia  sido  objeto  de  repercussão  geral.  Pedimos  vênia  para  transcrever  a  decisão  monocrática  do  Ministro  Cezar  Peluso,  determinando  a  providência:  DECISÃO:   1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  que  versa  sobre  tema  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  (RE  n°  595.838,  Rei.  Min.  MENEZES DIREITO, DJE de 12.2.2010).  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721629/2012­45  Resolução nº  2401­000.288  S2­C4T1  Fl. 1.040          5  2. Ocorre que esta Corte, ao acolher, por maioria, questão de ordem  por mim suscitada no RE n° 540.410, em consonância com a decisão  da  QO  proposta  pelo  Min.  GILMAR  MENDES  (Al  n°  715.423­ QO/RS, Rei. Min. ELLEN GRACIE, DJE de 14.8.2008), entendeu ser  aplicável o regime previsto no art. 543­B do CPC, na hipótese de já ter  sido  reconhecida,  sobre  a matéria,  a  existência  de  repercussão  geral  aos  recursos  extraordinários  interpostos  de  acórdãos  publicados  anteriormente  a  3.5.2007,  e  cujos  autos  já  tenham  sido  distribuídos  nesta Corte. É o que se vê do seguinte excerto (cf. Informativo n° 516):  "Na linha do que decidido no AI 715423 QO/RS (j. 11.6.2008), e, tendo  em conta que o recurso extraordinário trata de tema — requisitos para  a  concessão  de  benefício  de  prestação  continuada  a  necessitado,  em  face  do  disposto  no  art.  203,  V,  CF —  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  (RE  567985/MT,  DJE  de  11.4.2008),  o  Tribunal,  por  maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso,  em recurso extraordinário, do qual relator, para, com fundamento no  art.  328,  parágrafo  único,  do RISTF  ('Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o  (a)  Relator  (a)  selecionará  um  ou  mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de  juizado especial de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil')  determinar  a  devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de  origem,  para  os  fins  do  art.  543­B  do  CPC  (...)"  (RE  n°  540.410­ QO/RS, da minha relatoria, DJE de 17.10.2008).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 328, § único, do RISTF,  determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os  fins  do art. 543­B do CPC.  Publique­se. Int..  Brasília, 24 de março de 2010.  Ministro CEZAR PELUSO Relator Não  resta dúvida que o  feito  sob  apreciação  enquadra­se  plenamente  na  hipótese  de  sobrestamento  prevista  na  Portaria CARF  n.  01/2012,  posto  que  o  STF  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  RE  apresentado  pelo  sujeito  passivo, o qual visa à declaração de inconstitucionalidade do inciso IV  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  é  justamente  o  dispositivo  que  fundamenta o lançamento questionado.  Não resta dúvida que o feito sob apreciação enquadra­se plenamente na hipótese  de  sobrestamento  prevista  na  Portaria  CARF  n.  01/2012,  posto  que  o  STF  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  RE  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  visa  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  é  justamente o dispositivo que fundamenta o lançamento questionado.  Deve­se,  em  obediência  à  legislação  do  CARF,  converter  o  julgamento  em  diligência para que o processo retorne a origem, ficando sobrestado até decisão final do STF no  RE n. 595.838.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721629/2012­45  Resolução nº  2401­000.288  S2­C4T1  Fl. 1.041          6      Conclusão  Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.728700/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE 1. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário 2. A submissão de matéria à apreciação do Poder Judiciário suspende a exigibilidade do crédito, porém, não impede a sua constituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728700/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO SS SACRAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA ­ LANÇAMENTO ­ POSSIBILIDADE  1.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário  2.  A  submissão  de  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  suspende  a  exigibilidade do crédito, porém, não impede a sua constituição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 00 /2 00 9- 89 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728700/2009­89  Acórdão n.º 2402­003.543  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  destinadas  aos  terceiros  (  Salário Educação, SESC, INCRA e SEBRAE).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  patronais  são as  remunerações pagas a  segurados empregados e contribuintes  individuais apuradas nas  folhas de pagamento e GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social.  A autuação se deu em razão da perda da isenção usufruída pela entidade por  meio do Ato Cancelatório nº 003/2007, a partir de 01/01/2001, por descumprimento ao inciso  II, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  18/12/2009  e  apresentou  defesa  onde informa sua natureza e finalidades.  Alega  que  organizou­se  como  entidade  de  caráter  educacional  e  de  assistência social e atua como colaboradora na missão do Estado.  Explica  a  origem  e  como  são  aplicados  seus  recursos  e  afirma  que  os  membros  de  sua  diretoria  e  do  Conselho  para  Assuntos  Econômicos  e  Fiscais  não  são  remunerados.  Argumenta que eventual superávit constatado em seus registros contábeis foi  aplicado em seus objetivos institucionais e que promoveu gratuidade na prestação de serviços  educacionais.  Alega que mantém sua escrituração contábil devidamente formalizada e que  tipifica­se  a  todas  as  normas  constitucionais  e  legais  que  lhe  asseguram o  reconhecimento  à  imunidade das contribuições sociais previdenciárias e manutenção do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEBAS.  Informa  que  impetrou Mandado  de  Segurança  nº  1999.3300007004­6  e  lhe  foi concedida a segurança, em parte, para que fosse mantida a exigência do cumprimento do  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, consoante a regência do art. 14 do Código Tributário  Nacional, sem as alterações da Lei nº 9.732/1998, para a manutenção da imunidade quanto ao  pagamento da cota patronal da Previdência Social.  Segundo  a  autuada,  o  INSS  apelou  de  tal  decisão  e  o  Tribunal  Regional  Federal negou provimento à apelação, tendo a decisão transitada em julgado.  Argumenta  que  não  perdeu  definitivamente  o  CEBAS,  uma  vez  que  não  houve  decisão  definitiva  na  Justiça  para  o  período  de  2000  a  2002  em  face  de  Ação  Declaratória junto à Justiça Federal.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Entende  que  possui  direito  adquirido  à  imunidade  e  solicita  que  seja  restabelecida a isenção, desconstituído o lançamento e observada a Súmula Vinculante nº 08 do  Supremo Tribunal Federal.  Pelo  Acórdão  nº  15­27.931,  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728700/2009­89  Acórdão n.º 2402­003.543  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente teve a isenção cancelada, pela emissão do Ato Cancelatório Ato  Cancelatório nº 003/2007, a partir de 01/01/2001, por descumprimento ao inciso II, do art. 55  da Lei nº 8.212/1991, ou seja, não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social – CEBAS.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  centra  sua  argumentação  na  tentativa  de  demonstrar que cumpre os requisitos necessários ao gozo da isenção.  Ocorre que tal questão está submetida à apreciação do Poder Judiciário nos  autos do Mandado de Segurança nº 1999.33.00.00.7004­6.  A matéria em questão encontra­se sub judice e relativamente à tal fato tem­se  o seguinte:  Existem  dois  grandes  sistemas  administrativos:  o  sistema  do  contencioso  administrativo  e  o  sistema de  jurisdição  única. Alexandre de Moraes  (Direito Constitucional  Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese:  “O  sistema  do  contencioso  administrativo,  também  conhecido  como  sistema  francês,  caracteriza­se  pela  impossibilidade  de  intromissão  do  Poder  Judiciário  no  julgamento  dos  atos  da  Administração,  que  ficam  sujeitos  tão­somente  à  jurisdição  especial  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  há  uma  divisão  jurisdicional  entre  a  Justiça  Comum  e  o  Contencioso  Administrativo,  e  somente  este  pode  analisar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Diversamente,  o  sistema  de  jurisdição  única,  também conhecido  por  sistema  judiciário  ou  inglês,  tem  como  característica  básica  a  possibilidade  de  pleno  acesso  ao  Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto  dos conflitos de natureza administrativa.”  Desde  a  instauração  do  período  republicano,  o  Brasil  sempre  adotou  o  sistema de  jurisdição  única  como  forma  de  controle  jurisdicional  da Administração  Pública,  cuja fundamentação encontra­se no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88;  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes  ...................................  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito  Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do  Poder  Judiciário,  ou,  em  outras  palavras,  as  decisões  judiciais  sobrepõem­se  às  decisões  administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá  ser analisada na esfera administrativa;  Em  matéria  fiscal,  os  seguintes  dispositivos  tratam  da  existência  concomitante de ação judicial e processo administrativo:  Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida  Ativa da Fazenda Pública):  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação anulatória  do  ato,  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto."  Lei n.º 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.º 3.048/99):  "Art.126 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto."  No  entanto,  a  existência  de  discussão  judicial  com  o  objeto  de  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Fazenda Pública de efetuar o lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou  depois do lançamento.  Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula  nº 01 do CARF, publicada no DOU de 07/12/2010  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.728700/2009­89  Acórdão n.º 2402­003.543  S2­C4T2  Fl. 5          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   No caso, a recorrente pretende que o Poder Judiciário confirme sua condição  de  entidade  isenta,  situação  em  que  o  lançamento  da  contribuição  patronal  não  poderia  prevalecer.   Portanto,  como  se  trata  de matéria  sub  judice,  não  cabe  sua  apreciação  no  âmbito administrativo.  A  recorrente  menciona  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF  que  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  prevalecendo,  portanto,  para  o  computo da decadência, as disposições do CTN.  Ocorre que, mesmo pela aplicação do art. 150 § 4º do CTN, não haveria que  se falar em decadência, uma vez que o período do lançamento compreende as competências de  01/2005 a 12/2006 e este ocorreu em 18/12/2009.  A recorrente afirma ser portadora do CEBAS, no entanto, para o período de  2000 a 2002, não era detentora do citado certificado, o que levou ao cancelamento da isenção.   Segundo informação da recorrente, ainda não teria havido decisão definitiva  na Justiça para o período de 2000 a 2002 em face de Ação Declaratória junto à Justiça Federal,  o que leva a inferir que também a questão de ser detentora do CEBAS está sub judice.  A  recorrente  afirma que  tem direito  adquirido  ao gozo da  isenção da quota  patronal de previdência social, reconhecida pela própria Lei nº 8.212/91. Sobre tal questão, é  conveniente efetuar breve histórico da situação que ensejou o direito adquirido mencionado no  § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91;  A  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  teve  início  com  a  Lei nº 3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de  utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração;  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.572  de  01/09/1977  que  revogou a Lei nº 3.577/1959, ficou resguardado o direito à  isenção das entidades que tinham  sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do  citado Decreto­Lei  e  que  fossem  portadoras  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com validade por prazo indeterminado;  Ressalte­se  que  as  entidades  filantrópicas  criadas  após  a  publicação  do  Decreto­Lei nº 1.572 de 01/09/1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal;  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  disciplinar  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  seu  art.  195,  §  7º,  dispondo  que  serão  isentas  de  tais  contribuições  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  condições  estabelecidas em lei;  A  lei  que  estabeleceu  as  condições  para  que  uma entidade  fosse  isenta  das  contribuições previdenciárias foi a Lei nº 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para  o benefício;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Portanto,  a  entidade  que,  em  1º  de  setembro  de  1977,  data  da  vigência  do  Decreto­Lei nº 1.572, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era  reconhecida  como de Utilidade Pública  Federal,  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  e  cujos  diretores  não  percebiam remuneração, nos termos da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o  direito à isenção até 31/10/1991, independente de qualquer outro requisito. A partir daí, para a  manutenção  da  isenção  passou  a  ser  obrigada  a  observar  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.   Nesse  sentido,  está  equivocada  a  recorrente  quando  entende  que  poderia  gozar de  isenção  indefinidamente  independente  do  cumprimento dos  requisitos  estabelecidos  em lei.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do  recurso apenas quanto às matérias não  submetidas à apreciação do Poder Judiciário e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.003022/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Não são devidos a multa de ofício e os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento quando existir depósito judicial no montante integral. MULTA DE MORA ISOLADA Não há que se falar na exigência da multa de mora, quando o contribuinte efetua o recolhimento em atraso antes da entrega da DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS No que diz respeito aos juros isolados, eles seriam devidos, pois não há previsão legal para sua não exigência.
Numero da decisão: 2202-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para manter a exigência dos juros isolados; e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 03236282. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Não são devidos a multa de ofício e os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento quando existir depósito judicial no montante integral. MULTA DE MORA ISOLADA Não há que se falar na exigência da multa de mora, quando o contribuinte efetua o recolhimento em atraso antes da entrega da DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS No que diz respeito aos juros isolados, eles seriam devidos, pois não há previsão legal para sua não exigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para manter a exigência dos juros isolados; e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP 03236282. (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 900          1 899  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003022/2003­30  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.295  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRFonte  Recorrentes  Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.   A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de  depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de  exigibilidade de crédito fiscal.   DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Não  são  devidos  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  quando  existir  depósito  judicial no montante integral.   MULTA DE MORA ISOLADA  Não há  que  se  falar na  exigência  da multa  de mora,  quando o  contribuinte  efetua o recolhimento em atraso antes da entrega da DCTF.  JUROS DE MORA ISOLADOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 30 22 /2 00 3- 30 Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 No  que  diz  respeito  aos  juros  isolados,  eles  seriam  devidos,  pois  não  há  previsão legal para sua não exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para manter a exigência dos juros isolados; e quanto ao  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  os  juros  de  mora.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Leandro  Cabral  e  Silva,  OAB/SP 03236282.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior,  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior   Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.003022/2003­30  Acórdão n.º 2202­002.295  S2­C2T2  Fl. 901          3   Relatório  Em  decorrência  de  auditoria  interna  realizada  na  DCTF  –  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, referente aos 2º, 3º e 4º Trimestres de 1998, foi  lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  49  a  71,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  23/07/2003,  conforme documentos de fls. 75, 858 e 859, exigindo­lhe o recolhimento do crédito tributário  no valor total de R$ 16.850.251,85, sendo R$ 6.303.203,31 a título de Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte IRRF; R$ 4.727.4045,48 a título de Multa de Ofício (75%); R$ 5.786.038,72 a  título de  juros de mora  (calculados  até 30/06/2003); R$ 1.606,41 a Multa paga  a menor; R$  115,83 a título de Juros pagos a menor ou não pagos e R$ 31.885,10 a título de Multa Isolada –  Multa de Ofício (Passível de redução).  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fl. 26), a autuação  refere­se  à  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III”.  A  Fundamentação  Legal  encontra­se  indicada na Folha de Continuação do AUTO DE INFRAÇÃO nº 0003053 (fl. 50).  O Anexo I do Auto de  Infração (fls. 51 a 61)– refere­se ao “Demonstrativo  dos Créditos Vinculados  não Confirmados”  e dele  se  extrai  que  os  valores  declarados  como  estando com a exigibilidade suspensa não foram confirmados pelas seguintes ocorrências “Proc  Jud  de  outro CNPJ” e  “Proc  Jud  de outro CNPJ” e  o Anexos  IIa  (fls.  62  a 67)  refere­se  ao  “Demonstrativo  de  Pagamentos  efetuados  após  o  Vencimento.  Assim,  o  Anexo  III  –  “Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar” (fls. 68 a 70) e o Anexo IV – “Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou Pagos a Menor” (fl. 71) discriminam os valores  lançados por fato gerador (Código de Recita – Período de apuração).  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  22/08/2003,  a  impugnação de fls. 03 a 42.  Em  28/07/2008,  a  impugnante  comparece  aos  autos  (fls.  861/869)  para  informar que, com o advento da MP.2222, de 2001, a Citiprev optou por desistir da medidas  judiciais (MS 89.00.076639 e MS nº 2000.61.00.0259641) e quitar os débitos correspondentes  utilizando­se do benefício fiscal (Regime Especial de Tributação).  Às  fls.  874/876,  consta  cópia  do  Despacho  proferido  no  P.A.  nº  16327.002837/200300 em que a autoridade administrativa competente  reconhece o direito do  contribuinte a usufruir a anistia prevista na lei 9.779/99 e alterações e MP 2.222/2001”.  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  878/880,  a  autoridade  administrativa  competente determinou que a Dicat/Deinf/SP procedesse ao bloqueio do pagamento efetuado  pelo  contribuinte  por  meio  de  DARF,  código  8998  (fls.  869)  no  valor  correspondente  aos  débitos neste despacho citados (listados às fls. 879/880), com os benefícios instituídos pela MP  2.222/01.      Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   A 8ª  turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo –  DRJ/SPOI,  ao  analisar  a  impugnação  deu  provimento  parcial  para  excluir  da  exigência  as  multas de ofício e de mora, através do acórdão DRJ/SPI 16­39.670, de 06 de junho de 2012,  conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 1998  IRRF.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No caso de  imposto de renda  incidente exclusivamente na fonte  (definitivo), a responsabilidade pela retenção e recolhimento do  imposto é da fonte pagadora.  IRRF.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MATÉRIA SUB JUDICE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Deve  ser  mantido  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  uma  vez  informada  nos  autos  a  existência  de  expediente judicial determinando a retenção e depósito em conta  judicial  do  IRRF  sub  judice  pelas  instituições  financeiras  responsáveis.  IRRF. DECADÊNCIA.  O direito de constituição do crédito tributário decai em 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  quando  não  se  verifica  o  recolhimento antecipado do tributo.  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.  O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o  lançamento do crédito tributário resultante de ação fiscal direta.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  as  multas  de  ofício  exigidas  em  decorrência  das  diferenças  de  tributo/contribuição  apuradas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação de multa de ofício.       Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.003022/2003­30  Acórdão n.º 2202­002.295  S2­C2T2  Fl. 902          5   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 8/2011.  Aplica­se  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  de  mora,  na  situação  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  ao  lançamento  por  homologação),  acompanhado  do  pagamento  imediato  e  integral  da  parte  declarada,  retifica  a  declaração  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal,  informando  a  existência  de diferença a maior, cuja quitação operou­se inclusive antes da  referida retificação.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INDICAÇÃO  NO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Os  juros  moratórios  independem  da  formalização  através  do  lançamento,  e  serão  devidos  sempre  que  o  principal  estiver  sendo recolhido a destempo.  O percentual e o valor dos juros moratórios constantes do Auto  de  Infração  são  apenas  uma  referência,  pois  se,  de  fato,  o  depósito  houver  sido  feito  em  montante  integral,  os  juros  de  mora, a partir da data do depósito, não são devidos e, portanto  não serão exigidos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  a  Recorrente  interpõe  tempestivamente recurso voluntário, onde alega em síntese:  ­ Seja reformado o acórdão proferido pela DRJ e cancelado o auto de infração  em função:  ­  Da  prévia  constituição  do  crédito  tributário  por meio  de  apresentação  da  DCTF e dos depósitos judiciais, sendo descabido o lançamento de ofício;  ­ Seja reconhecida a decadência parcial para os fatos geradores ocorridos até  julho de 1998;  ­  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  Houve interposição de recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Recurso de Ofício  No que diz respeito ao recurso de ofício, ele está dentro do limite de alçada e  dele tomo conhecimento.  A  DRJ  /SP1,  deu  provimento  parcial  a  impugnação  apresentada  pela  Impugnante para excluir do lançamento a multa de mora e de ofício aplicada.  Entendo que não merece reparos a decisão da DRJ, tendo em vista que:  Em  relação  a  exclusão  da multa  de ofício  os  valores  objeto  do  lançamento  estão com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, portanto não há que se falar  na  sua  exigência,  além  do  mais  o  artigo  18  da  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833, de 2003, afastam a exigência da multa  tendo em vista que o débito foi declarado em  DCTF.  Além do mais a multa de isolada aplicada foi objeto de revogação por parte  da Lei nº 11.488, de 2007, portanto devemos aplicar ao presente caso a retroatividade benigna  prevista no artigo 106 do CTN.  No  caso  da  multa  de  mora,  como  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  tributo com atraso antes da entrega da DCTF, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de  dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido a inclusão do art. 62­A, in verbis:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.003022/2003­30  Acórdão n.º 2202­002.295  S2­C2T2  Fl. 903          7 No que diz  respeito  ao multa de mora  efetuada  antes da  entrega da DCTF,  assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 1.149.022 – SP, de  09/06/2010, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução no 8/08 do STJ:    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Diante do exposto, entendo que a multa de mora é indevida no presente caso,  mas os juros isolados são devidos uma vez que a denúncia espontânea só se aplicaria a multa.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  no  mérito  dou  provimento  parcial para manter a exigência dos juros isolado.    Recurso Voluntário    Decadência  Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho  o  entendimento,  ao  qual  me  filio,  de  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte–  IRFonte  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  aquele  em  que  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure  o  montante  tributável  e  efetue  o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional  – CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos  contados da data do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.     Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.003022/2003­30  Acórdão n.º 2202­002.295  S2­C2T2  Fl. 904          9   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.     No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.      Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.003022/2003­30  Acórdão n.º 2202­002.295  S2­C2T2  Fl. 905          11 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:    Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.    Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     12   Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.    Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art. 173, inciso I), restando claro que, nos casos de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  No caso dos autos o recorrente declarou os valores incontroversos em DCTF,  portanto não há que ser falar em decadência no presente caso.    Mérito    No  caso  de  recurso  voluntário,  o  que  está  sendo  objeto  da  discussão,  é  se  cabe o presente lançamento, tendo em vista que os valores foram depositados judicialmente e  declarados em DCTF, alega o Recorrente, que ao mantermos o presente lançamento, haverá a  cobrança em duplicidade do valor objeto da discussão judicial.  Podemos observar que o Recorrente efetuou o depósito integral do montante  objeto de litígio, desta forma os eventuais encargos tributários sempre ficaram a disposição do  juízo.  Além  do  mais  todos  os  valores  objeto  do  depósito  judicial  foram  devidamente  informadas em DCTF. Desta forma, os valores estão devidamente constituídos.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 16327.003022/2003­30  Acórdão n.º 2202­002.295  S2­C2T2  Fl. 906          13 Não há como imputar a eventual responsabilidade tributária ao contribuinte,  tendo em vista que o valor estava sob discussão judicial e procedeu­se ao depósito judicial do  valor integral para não ter constrições ao seu patrimônio, tornando portanto a exigibilidade do  tributo suspensa, desta forma a União só poderá exigir o tributo quando da ocasião da decisão  transitada em julgado desfavor da Recorrente.  Note­se que a partir do momento em que o contribuinte está depositando os  valores judicialmente, estes não se encontram mais à sua disposição, mas sim à disposição do  Juízo.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  enquanto  houver  o  depósito  judicial,  não  possui  a  disponibilidade do rendimento, a qual só é adquirida no momento em que o beneficiário fica  autorizado a levantar os depósitos judiciais.  No presente caso, não vejo óbices do lançamento subsistir, os valores objeto  da controvérsia e depositados  judicialmente  foram devidamente informados pelo contribuinte  em DCTF, portanto  tais valores devem ficar com a  sua exigibilidade suspensa, e no  caso de  insucesso  da  demanda,  e  no  trânsito  em  julgado  os  valores  depositados  judicialmente  serão  convertidos em renda da União. Caso o contribuinte tenha sucesso os valores depositados não  serão devidos, portanto poderão ser levantados.  Desta forma, entendo que não assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de  anular o lançamento do principal, que deve ficar com sua exigibilidade suspensa, até o trânsito  em  julgado  da  medida  judicial,  se  ela  for  desfavorável  o  valor  deverá  ser  devidamente  convertido em renda da união.  Quanto ao juros de mora, como houve o depósito judicial, devemos aplicar ao  presente caso a Súmula CARF nº 5, portanto os mesmos não são devidos.    Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Desta  forma,  os  juros  de mora  dos  valores  objeto  de  depósito  judicial,  são  indevidos.  Nesse  sentido  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  dou  parcial  provimento para excluir os juros de mora.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     14                   Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 19515.007755/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos créditos lançados para a competência 10/2003 e anteriores, com fulcro no art.150, § 4º do CTN. No Mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de acordo com a redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos créditos lançados para a competência 10/2003 e anteriores, com fulcro no art.150, § 4º do CTN. No Mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de acordo com a redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007755/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.861  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MTR TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  GFIP.  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE MAIS  BENIGNA.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  O artigo 106, “c”  , do CTN determina a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32    da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao  preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 55 /2 00 8- 29 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados  para  a  competência  10/2003  e  anteriores,  com  fulcro  no  art.150,  §  4º  do CTN. No  Mérito:  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  da  multa  de  acordo  com  a  redação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2403­001.861  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e , com grifos de minha autoria o transcrevo:  “1. Trata­se de Auto de Infração AI n° 37.015.117­8 (obrigação  acessória),  lavrado em face da empresa acima identificada, por  ter  apresentado Guias  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  período  de  01/2003  a  12/2003,  atingindo  o  montante  de  R$  56.470,05  (cinquenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais  e  cinco  centavos), consolidado em 26/11/2008.  cientificado à empresa em 28/11/2008 (fls. 2).  1.1. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 9) e com  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  10),  o  Contribuinte deixou de declarar em GFIP a remuneração paga  a  contribuinte  individuais  no  período  supracitado,  conforme  discriminativos anexados:  1.1.1. Anexo I ­ contendo o discriminativo, por competência, dos  valores  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuição  mensal  devida  e  a  multa  aplicável de acordo com a legislação (fls. 11); 1.1.2. Anexo II ­  contendo  a  base  de  cálculo  mensal  individualizada  dos  contribuintes  individuais  e  os  valores  equivalentes  à  contribuição  previdenciária  devida  pelo  próprio  segurado  (fls.  12/23);  1.1.3. Relação de rendimentos, deduções e retenção do Imposto  de  Renda  ­  DIRF  2004  (ano  calendário  2003)  ­  contendo  a  relação de todos os contribuintes  individuais, a respectiva base  de  cálculo  mensal  do  Imposto  de  Renda  e  o  valor  do  imposto  retido na fonte (24/38).  1.2.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o art.  284, II do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, correspondente  a  100%  do  valor  da  contribuição  não  declarada  em  GFIP,  observado o limite definido em função do número de segurados  da empresa no § 4° do art. 32 da Lei 8.212/91 e no inciso I do  art.  284  do  RPS,  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, nos  termos do Relatório Fiscal  da Aplicação da Multa.  1.3. As contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores  que  deixaram  de  ser  declarados  em GFIP  foram  lançados  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n°  37.015.115­1  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  (Comprot  n°  19515.007753/2008­30),  no  qual  foram  incluídas  as contribuições devidas pela empresa, e 37.015.116­0 (Comprot  n°  19515.007754/2008­84),  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais.  IMPUGNAÇÃO  2. Dentro do prazo regulamentar (fls. 130) a empresa impugnou  o  lançamento  por  meio  do  instrumento  de  fls.  56/79,  com  ajuntada de documentos de fls. 80/127 (Procuração "ad et extra  judicia'''; cópia da identidade do Representante Legal; cópia da  OAB do patrono; cópia de Alteração do Contrato Social e cópia  do  presente  auto)  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:  2.1.  A  presente  Impugnação  foi  protocolizada  tempestivamente  em 24/12/2008, considerando­se a data da ciência da autuação  ocorrida em 28/11/2008.  2.2.  Existe  dependência  entre  a  presente  autuação  e  os  lançamentos  fiscais  contendo  as  obrigações  principais  (37.015.115­1  e  37.015.116­0)  de  forma  que. Como  acessória,  deverá acompanhar a sorte do principal.  2.3.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  ao  qual  é  aplicável  o §4° do art.  150 do CTN,  estão decadentes  e devem  ser  canceladas  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  nas  competências 01/2003 a 11/2003 considerando a data em que o  crédito foi constituído (28/11/2008).  2.4.  Sobre o aspecto material,  existe nítido  equívoco da agente  fiscalizadora no presente lançamento:  2.4.1.  O  procedimento  para  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  apresenta  forma  peculiar,  visto  configurar­se, neste caso específico, o autônomo como motorista  carreteiro;   2.4.2. A contribuição previdenciária dos motoristas autônomos  é calculada nos  termos da Lei 8.212/91 e alterações da Lei n°  10.666/03 e demais dispositivos citados na NFLD.  2.4.3. A fiscalização aplicou diretamente os percentuais de 11%,  relativos à contribuição previdenciária do segurado, e de 20%,  relativos  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  sobre  o  total  dos  rendimentos  auferidos  pelos  motoristas  autônomos,  o  que  se  mostra  em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  2.5.  Conforme  disposto  acima,  é  importante  salientar  que  as  contribuições de 1 P / o (segurados) e 20% (empresa) incidem  sobre a base de cálculo, que, por sua vez, é equivalente a 20%  do total dos rendimentos auferidos pelos motoristas autônomos  (frete).  Nesses  termos,  o  lançamento  encontra­se  equivocado,  já  que  considera a base de cálculo o  valor  total  dos  rendimentos dos  motoristas autônomos, estando em desacordo com a legislação   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2403­001.861  S2­C4T3  Fl. 4          5 vigente  à  época  (MP  83/02,  convertida  na  Lei  10.666/03  e  IN  SRP n° 87/03), pelo que deve serreconhecida sua improcedência.  2.6. Sendo a taxa SELIC o resultado das negociações de títulos  públicos  calculada  diariamente  pelo  Banco  Central,  esta  se  mostra  inaplicável  sobre  o  suposto  débito  fiscal  exigido  do  contribuinte, devendo ser declarada extinta ou indevida.  2.7.  Afirma  o  Contribuinte  que,  considerando  o  reflexo  financeiro causado pelo pagamento, inexiste diferenciação entre  o tributo e a multa visto que aquele tem nítido caráter punitivo,  acarretando verdadeiro bis in idem. Requer, em consequência, a  revisão dos lançamentos a fim de que eventuais valores devidos  sejam  recalculados,  devendo  a  multa  ser  declarada  extinta  ou  indevida.  2.8. Por derradeiro, requer que seja seu Procurador intimado de  todos os atos e publicações relativas ao feito administrativo.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL E REABERTURA  DE  NOVO  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  3. Em sua Impugnação, o contribuinte insurge­se contra os três  lançamentos  fiscais  (AI  n°  37.015.117­8,  37.015.115­1  e  37.015.116­0) elaborados no procedimento  fiscal encerrado em  26/11/2008  (fls.  51)  afirmando  erro  cometido  pela  Auditora  Fiscal  autuante  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  visto  que  os  contribuintes  individuais  cujos  pagamentos  foram  considerados  salário  de  contribuição prestaram serviços de transportadores autônomos,  o  que  lhes  garantiria  tratamento  tributário/previdenciário  diferenciado.  3.1. Considerando que não consta especificação da natureza dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  relacionados  nos  discriminativos  integrantes  deste  Auto  de  Infração,  cuja  remuneração  foi  considerada  base  de  cálculo  para  os  lançamentos n° 37.015.115­1  e 37.015.116­0,  foi  solicitada por  esta  13a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  por  meio  do  Despacho  n°  3  de  21/01/2010,  manifestação  da  Autoridade  Fiscal autuante.  RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL  4.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  diligência  realizada  no  Contribuinte  pronunciou­se por meio de  relatório  e Termo de Encerramento  de Diligência  (fls.  146/150),  nos  quais  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos , em resumo:  4.2.  Em  08/07/2010,  o  Contribuinte  manifestou­se  (fls.  140/141)requerendo  prazo  adicional  para  a  apresentação  dos  documentos solicitados.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  4.3.  Decorrido  o  prazo  solicitado  pelo  Contribuinte  sem  a  apresentação dos documentos  solicitados,  foi emitido Termo de  Re­intimação  /  Diligência  Fiscal  /  Solicitação  de  Documentos,  datado de 23/09/2010  (fls. 144),  recebido pelo Contribuinte em  29/09/2010  (AR de  fls.  145), o qual deixou de  ser, novamente,  cumprido pela Empresa, o que motivou a lavratura do Auto de  Infração  DEBCAD  n°  37.198.263­4  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  4.4. Considerando que o Contribuinte deixou de apresentar os  documentos  necessários  para  justificar  as  alegações  apresentadas  na  Impugnação,  o  Auditor  Fiscal  concluiu  pela  manutenção  dos  créditos  previdenciários  lançados  na  mesma  ação fiscal.  4.5.  Por  fim,  foi  anexado  ao  presente  processo  o  Termo  de  Encerramento  de Diligência  (fls.  148/150)  que  resume  os  fatos  narrados no relatório de fls. 146/147 e cientifica o Contribuinte  da abertura de prazo para sua manifestação.  MANIFESTAÇÃO DA  IMPUGNANTE SOBRE O RESULTADO  DA DILIGÊNCIA  5.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  realizada,  o  Contribuinte  apresentou  "Recurso  Voluntário"  em  02/12/2010  (fls. 155/177) no qual  reiterou as alegações  realizadas em sua  Impugnação.  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.182, a 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo –  SP  ­  DRJ/SP  1,  em  24  de  março  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  16­30.479,  mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instância “ad quod ”   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2403­001.861  S2­C4T3  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  9)  e  com  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.10),  o  Contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP  a  remuneração  paga  a  contribuinte  individuais  no  período  supracitado,  conforme  discriminativos anexados.   Em sua Impugnação, o contribuinte insurge­se contra o presente lançamento   representado  pelo  DEBCADs  n  °  AI  n°  37.015.117­8  e  os  2(dois)  outros  37.015.115­1  e  37.015.116­0 todos resultado da mesma ação fiscal.   Apresentada  a  questão,  a  instância  a  quo  determinou  diligência  para  que  a  fiscalização  esclarecesse  como  encontrara  as  bases  de  cálculo  para  os  lançamentos  n°  37.015.115­1( principal , processo n° 19515.007753/2008­30) e 37.015.116­0.  O mandado de Procedimento Fiscal – MPF de fls. 01 determinou que na ação  fiscal se verificasse se ocorrera o total adimplemento das contribuições para o período:  “ PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES :  CONTRIB PREV E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS “   Desse modo, tendo a autuação se restringido a constituir o crédito em razão  de  parcial  inadimplência,  é  lícito  concluir  que  o  adimplemento  das  demais  obrigações  representam pagamento parcial.  DA DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Como  relatado,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão de no período 01/03 a 12/03 a  fiscalização entender que  a empresa não  apresentou GFIP’s com todos os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições  previdenciárias.  Exortando­se  os  artigos  3º  e  5º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  se  observa que :   “Art.  3º Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.      (...)  Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.”   Debruçado ainda sobre o mesmo códex, no que se refere ao artigo 113, § 2º,   temos que :                “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  (...) .  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Visto isto, conclui­se que as obrigações acessórias não têm natureza jurídica  de tributos mas decorrem da legislação tributária.  Tal  análise  é  fundamental  para  o  reconhecimento  da  decadência  das  obrigações tributárias acessórias na medida em que a legislação, neste sentido, só fez previsão  de decadência para os TRIBUTOS na  forma dos artigos 150, §4°  e 173 do mesmo diploma  tributário supra.   “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  (...)   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: ”  Aduz  que  artigo  150  do  CTN  invoca  o  lançamento  e  sua  homologação  ao  passo que o artigo 173 do mesmo CTN não faz alusão a homologação, sendo lícito, portanto,  inferir que para o reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no  que  se  refere  aos  tributos  submetidos  aos  lançamentos  por  homologação  se  tem  como  especifica a aplicação do artigo 150 § 4º, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou  assente naquele  julgado, por unanimidade,  à  luz da  relatoria da Min.  Denise Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA  GERAL e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173,  I do CTN,  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2403­001.861  S2­C4T3  Fl. 6          9 aplica­se  a  todos  os  tributos;  já  a  específica  consta  do  150,  §  4°  do CTN,  e  aplica­se  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Tudo isso exposto, sendo cediço que as obrigações principais do tributo em  comento são regidas pelos pressupostos do denominado lançamento por homologação, entendo  que  a  decadência,  quando  o  foco  são  as    obrigações  acessórias  decorrentes  daquelas,  por  coerência,  já  que  a  lei  não  previu  a  decadência  das  obrigações  acessórias  e  essas  também  decaem,  e,  em  razão  da  obrigação  de  fazer  e  não  de  pagar,  não  se  vislumbra  outro  enquadramento  que  não  seja  resultado  da  aplicação  da  aludida  REGRA  ESPECÍFICA  prevista no Código Tributário Nacional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação  ou seja o artigo 150, § 4° do CTN, independente do que ficar decidido sobre a decadência das  obrigações principais eventualmente descumpridas.  A  regra  de  pagamento  antecipado  a  que  nos  submete  o  artigo  62­A  do  RICARF,  por  se  referir  a  pagamentos  antecipados,  não  alcança  por  óbvio,  as  obrigações  acessórias  que  não  exigem  pagamentos  mas  cumprimentos  de  prestações  positivas  ou  negativas.  Quando das autuações por descumprimento de obrigações acessórias, sendo  infrações  autônomas,  tenho  convencimento  de  que,  no  reconhecimento  do  instituto  da  decadência de obrigação acessória, é despiciendo observar até mesmo se houve autuação sobre  obrigações outras uma vez que o que se homologa, tácita ou expressamente é a atividade em  questão,  específica  e  referente  e  à  infração  ocorrida,  ao  fato  gerador  daquela  obrigação  não  observado e não os fatos conexos que deverão ser motivo de análise em processos próprios e,  por óbvio, autônomos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”   Concordando o verbo com o sujeito, se observa que o legislador, no caput,  literalmente  afirma  que  o  lançamento  OPERA­SE  pelo  ato  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da ATIVIDADE  .......expressamente A HOMOLOGA.  Sendo  literal,  portanto,  não é questão de hermenêutica.  As obrigações acessórias são homologadas, também, tácita ou expressamente,  posto que ao termo do prazo qüinqüenal, o direito potestativo da Autoridade Administrativa se  observará efetivamente decaído qualquer que seja a circunstância, estejam ou não adimplidas  as obrigações cabendo apenas o reconhecimento da decadência sem modulação tendo em vista  não existir previsão legal para tal.  Assim, nas hipóteses decadenciais, é inevitável concluir que se deva aplicar  aos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  o  preceituado  no  artigo  150,  §4°  do  CTN,  independente do que tenha ocorrido com as obrigações principais se adimplidas ou não, salvo,  é claro, para os casos de dolo, fraude ou simulação efetivamente comprovados.  Desse  modo,  considerando  tudo  que  foi  exposto,  inclusive  os  pagamentos  antecipados, e ainda que a empresa fora notificada em 28/11/2008( fls. 01), na forma do artigo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  150,  §  4°  do  Código  Tributário  nacional  –  CTN  o  crédito  lançado  pela  fiscalização  na  competência 10/2003 e anteriores, encontra­se fulminado pelo instituto da decadência.  NO MÉRITO    DA COMPETÊNCIA 12/2003  O Contribuinte alega a existência de prejudicialidade  entre o presente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA)  e  os Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP) DEBCAD n° 37.015.116­0  (contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais)  e  37.015.115­1  (contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais), decorrentes da mesma ação fiscal,vez que para o julgamento desta  autuação torna­se necessária definição sobre a procedência dos lançamentos das contribuições  previdenciárias devidas pela empresa, incidente sobre a remuneração não declarada em GFIP,  incluídas nos citados AIOP.  É  relevante  ressaltar que em  também em sede de  impugnação a empresa  já  houvera levantado a questão.Na oportunidade questionou as bases de cálculo que motivaram a  autuação do não cumprimento da obrigação principal.  A  13°  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  por meio  do Despacho  n°  3  de  21/01/2010, fls. 131/135, elencou os questionamentos e determinou diligência para estabelecer  a ampla defesa.   Conforme  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  /  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  de  fls.  138,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  alegara fariam prova de incorreção das bases de cálculo utilizadas pela Autoridade autuante:  “ Referente ao ano calendário 2003:  1­ Recibos de pagamento de frete aos carreteiros autônomos que  prestaram  serviços  durante  o  ano  base  de  2003  com  os  respectivos conhecimentos de transporte.  2­  Indicação  das  contas  contábeis  onde  os  mesmos  foram  escriturados com copia das folhas do livro razão.  3­ Certificados de propriedade do veículo (Motorista Carreteiro)  ou  termo  de  compromisso  de  compra  e  venda  ou  contrato  de  arrendamento.”   No resultado da diligência o Auditor Fiscal relata que o contribuinte solicitou  o prazo de mais 60 dias para cumprimento integral da exigência fiscal :  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2403­001.861  S2­C4T3  Fl. 7          11 “ 5. Por carta protocolada nesta repartição federal em 08/07/10,  o  contribuinte  solicitou  o  prazo  de  mais  60  dias  para  cumprimento integral da exigência fiscal mencionada no item 4.  6. Transcorrido o prazo solicitado sem manifestação do mesmo,  enviamos TERMO DE REINTIMAÇÃO/ DILIGÊNCIA FISCAL /  SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS de 23/09/10, recebido pelo  sujeito  passivo  em  29/09/10  via  postal  com  AR  ­  Aviso  de  Recebimento,  reiterando o Termo mencionado no  item 4 acima  com o prazo de 10 dias para atendimento.”   Re­intimado, em 01/06/2010, na forma do expediente fls. 144, não apresentou  os  documentos  requeridos  e  com  os  argumentos  de  fls.  141  em  08/07/2010  alegou  impossibilidade:  “ ....que a documentação solicitada requer uma apuração detida  junto  a  contabilidade  da  empresa,  sendo  certo  que  tal  ato  representa  o  levantamento  e  localização  de  milhares  de  documentos,  que  posteriormente  serão  remetidos  a  esta  r.  delegacia, para devida análise.  Além  disso,  tem­se  que  determinadas  exigências  não  dependem  exclusivamente  da  contribuinte,  cite­se,  exigência  do  item  3.  da  solicitação  (apresentação  do  certificado  de  propriedade  do  veículo  do  motorista  autônomo), pois  a  contribuinte  oficiou  ao DETRAN,  para  que o mesmo preste informação acerca da propriedade dos  veículos,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  não  são  de  propriedade da  empresa, portanto,  a mesma não possui  o  certificado de propriedade em seu arquivo.   Assevera­se  ainda,  que  o  mesmo  DETRAN  possui  um  trâmite burocrático na liberação da cópia de tela, que por  si só demanda tempo.”     Às fls. 148, colacionaram­se o Resultado do Procedimento Fiscal:  “ Esta auditoria concluiu pela manutenção dos débitos, devido a  não  apresentação  dos  elementos  solicitados  no  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  de  11/06/10  e  no  Termo  de  Reintimação/Diligência  Fiscal  /  Solicitação  de  Documentos de 23/09/10, recebidos via postal com AR ­ Aviso de  Recebimento,  pelo  sujeito  passivo,  em  18/06/10  e  29/09/10  respectivamente,  motivo  que  também  provocou  a  emissão  de  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  de  25/10/10,  debcad  n°.  37.198.263­4,  no  valor  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  conforme  consta  das  informações  que  seguem  anexo  ao  presente  termo,  referentes aos três processos objetos da diligencia fiscal.”  Com efeito, a 13a Turma de Julgamento da DRJ/SP I, em sessão realizada na  mesma data do Acórdão a quo em tela, julgou integralmente procedentes os Autos de Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  n°  37.015.116­0  e  37.015.115­1  por  meio  dos  Acórdãos n° 16­30.478 e 16­30.477.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12                Como  visto  alhures  a  empresa  alegara  impossibilidade  técnica  de  providenciar a documentação requerida.Entretanto, às fl.150, o contribuinte apresentou contra­ razões, fls. 153/177 com novas e contraditórias alegações :  “ Preclaros Julgadores, a Recorrente tentou de todas as formas  cumprir as exigências do fisco, mesmo não sendo obrigada por  lei  a  manter  os  documentos  exigidos,  entretanto,  como  a  documentação  exigida  remonta  o  ano  base  2003,  sendo  que  a  autuação fiscal se deu em 28.11.2008, não teve como atender a  r.  fiscalização,  eis  que  os DOCUMENTOS  SOLICITADOS,  JÁ  TINHAM  SIDO  ELIMINADOS,  dado  o  decurso  de  prazo  superior a 05 (cinco) anos.  Portanto,  preclaros  julgadores,  não  há  qualquer  intenção  da  contribuinte  em  não  apresentar  a  documentação,  há  sim  impossibilidade de apresentá­los.”  Não se pode passar despercebido a alegação de que houvera que eliminado os  documentos  referentes  a  competência  12/03,  inclusive  os  requeridos  Certificados  de  propriedade do veículo (Motorista Carreteiro) ou termo de compromisso de compra e venda ou  contrato de arrendamento.  Tais  argumentos  não  lograram  prosperar  em  instância  a  quo.  Aduz  que  também não obtiveram êxito para formar minha convicção.  Assim não dou provimento ao pleito.  DA MULTA   Obedecendo aos preceitos  legais vigentes  , o valor da multa  foi apurado na  forma do artigo.  284,  inciso  II  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo  Decreto 3.048/99 e Art. 32,  inciso  IV, § 5°, da Lei 8.212/91, que  foi aplicada de dispositivo  legal da multa aplicada às fls.02.  O § 5°, artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV:  “ (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (... )  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). ”  Ocorre que o § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.007755/2008­29  Acórdão n.º 2403­001.861  S2­C4T3  Fl. 8          13  “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  DA MULTA MAIS BENÉFICA  O  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”                Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.      CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para em PRELIMINAR,  com  fulcro  no  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  nacional  –  CTN,  reconhecer  a  decadência dos créditos lançados para a competência 10/2003 e anteriores e no MÉRITO, DAR  PROVIMENTO PARCIAL determinando o  recálculo  da multa  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica para o contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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