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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667521 #
Numero do processo: 10730.005200/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A impugnação ao lançamento não pode ser entendida como oportunidade para retificação da declaração anteriormente apresentada, visto que não somente o contribuinte já havia sido notificado do imposto devido como também já havia sido objeto de procedimento fiscal e de conseqüente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33098
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RETIFICAÇÃO. A impugnação ao lançamento não pode ser entendida como oportunidade para retificação da declaração anteriormente apresentada, visto que não somente o contribuinte já havia sido notificado do imposto devido como • também já havia sido objeto de procedimento fiscal e de conseqüente auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DAN S ARTAXO Presidente DP-11 • • VALMAR FO r A II MENEZES Relator • • Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 10730.005200/00-96 Acórdão . : 301-33.098 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir, em excertos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração de fls. 01 e 07/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fortaleza", localizado no município de Silva Jardim RJ, com área total de 905,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 183850-4, no valor de R$ 10.832,69, • acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 04/12/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 25.845,70. Intimado, conforme intimação de fl. 02, para apresentar documentação, não o fez. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11997, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, apurado através da Malha ITR, exercício de 1997, tendo ocorrido alteração em relação ao aproveitamento da Área Servida de Pastagem. Tais índices são automaticamente informados no programa da Receita Federal para a Declaração do ITR. Ciência do Auto de Infração em 26/12/2000, de acordo com • assinatura de fl. 12. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 24/01/2001, a impugnação de fls. 16/19. • Preliminar. Alega que o Auto de Infração foi lavrado com preterição ao direito • de defesa, assegurado no artigo 5° da Constituição Federal, o que toma nulo ou passível de revisão de oficio o correspondente lançamento do crédito tributário exigido, consoante dispõe o art. 149, IX, da Lei n° 7.152/66 (CTN). O direito de defesa do postulante foi violado por haver o AFRF lavrado o AI, com elementos da Malha ITR, no qual a única prova aceita, capaz de elidir a exigência fiscal, decorrente de alegado erro 2 • Processo n° : 10730.005200/00-96 Acórdão n° : 301-33.098 na declaração, seria apresentação de decisão judicial, nos termos da intimação de fl. 02. O contribuinte não portava a decisão judicial, embora portasse outros documentos capazes de comprovar o equívoco fiscal. Cita o artigo 142 da Lei 5.172/66. Cita Rubens Gomes de Souza. Afirma que apresenta ao órgão julgador os documentos comprobatórios da correção de sua declaração ITR197, o que torna improcedente o AI ora impugnado. No Mérito. Esclarece ter havido lamentável erro, quando a Declaração ITR/97, no preenchimento da Ficha 06 do Disquete-Programa, relativamente • ao rebanho existente no imóvel inscrição SRF n° 0183850-4. Assim, ao revés de 1912 bovinos, média anual apurada ( 22.944/12), foi 0110 informada a existência de apenas 166 cabeças, quociente de divisão 1.912 por 12. O quantitativo correto, resultado da divisão de 22.944 por 12, seria 1.912. A área de pastagem seria de 3.824, com o Grau de Utilização apontando para a alíquota mínima de 0,15%. Provas. • Em 1996, ano-calendário da DITR/97, pertencia, em partes iguais, ao postulante e a seu irmão Ademir Ferri (CPF 282.101.407-44). Deveria figurar, na ficha 06 do Disquete-Programa do ITR197, 1.912 cabeças. 956 de Valcy Ferri e 956 de Ademir Ferri. Por lamentável lapso, este quantitativo foi dividido por 12, resultando rebanho de 166 cabeças. Para comprovar junta cópia da DITR/97. Pede que cópia da declaração do irmão, condômino, seja requisitada à DRF/Niterói, para o mesmo fim, caso o órgão julgador entenda necessário. O condomínio da fazenda pode ser comprovado por escritura pública lavrada quando de sua dissolução em 15/09/1997. Afirma haver cópia em anexo. Laudo Técnico confirma a existência do quantitativo médio de 1.912 bovinos no ano-calendário de 1996. Afirma haver documento anexo. • O imóvel Fazenda Fortaleza, após vistoria realizada pelo INCRA, foi considerado produtivo, com Grau de Utilização da Terra — GUT e Grau de Eficiência na Exploração — GEE, conforme índices fixados por aquela Autarquia. Oficio INCRA/SR-07/G/N° 707/98, que afirma estar anexo. Pedido. 3 Processo n° : 10730.005200/00-96 Acórdão n° : 301-33.098 Pede acatar a preliminar de nulidade ou se promova revisão de oficio, na forma do art. 149, IX, da Lei n° 5.172/66 ou que seja, por mérito, considerado improcedente o auto de infração lavrado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em que considera o lançamento procedente, ementada das eguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS ACEITA. A área de pastagem aceita é a menor entre as áreas de "Pastagem Declarada" e de "Pastagem Calculada", conforme o índice de rendimento para pecuária indicado pelo disquete-programa, 010 conforme Anexo IV da IN/SRF N° 43/97 e Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/80. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. • • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em 111 violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa." Inconformado, o recorrente apresenta recurso a este Colegiado, repisando argumentos. É o relatório. 4 Processo n° : 10730.005200/00-96• Acórdão n° : 301-33.098 VOTO • Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator A lavratura do auto de infração se deu em virtude da glosa da área de pastagens, declarada como sendo de 772 há, e considerada pelo Fisco como sendo • apenas de 332 há, em virtude da aplicação dos índices de produtividade fixados pela Legislação em relação área servida como pastagem, índices estes automaticamente - considerados no programa gerador das Declarações de ITR. Na peça recursal a recorrente não se levanta contra a utilização dos • referidos índices, mas apenas pleiteia a retificação dos dados de sua declaração, no que concerne ao quantitativo de animais, aduzindo aos autos declaração de médico veterinário sobre tal aspecto e oficio do INCRA que considera o imóvel rural como produtivo. Também argüi que houve erro manifesto na sua declaração de ITR — na consideração do referido quantitI AQUativo — utilizando-se do argumento de que o rebanho a ser considerado já constava da sua declaração de imposto de renda pessoa fisica e da do seu irmão, cada um com 505 do total de animais. Diante de tais considerações, entendo que deva ser negado provimento ao recurso por dois motivos: O primeiro é o fato de que uma simples declaração de um profissional médico sobre quantitativo de animais não pode ser considerado como prova suficiente para alteração do rebanho declarado, bem como uma declaração do IBAMA sobre. produtividade ou não de uma propriedade; também - considero imprestável, como prova, a alegação concernente ás informações prestadas na • declaração de imposto de renda de pessoa física,em vista do que o fato de se declarar • determinada quantidade de animais como bens do seu patrimônio, não implica em • dizer que estes animais estivessem utilizando o imóvel objeto do lançamento. • O outro motivo, por si só já necessário para afastar a pretensão da recorrente, diz respeito ao que dispõe o Código Tributário Nacional, no que tange à retificação de declaração. Senão, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. • Processo n° : 10730.005200/00-96 • ,n• I* Acórdão n° : 301-33.098 § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, • quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Desta forma, entendo que a impugnação ao lançamento não pode ser entendida como oportunidade para retificação da declaração anteriormente apresentada, visto que não somente o contribuinte já havia sido notificado do imposto devido como também já havia sido objeto de procedimento fiscal e de conseqüente auto de infração. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23,. e ago . 006 • 40Pi', , 4 VALMAR FONSÊ • A DE NEZES - Relator 1/ • • 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4663594 #
Numero do processo: 10680.001450/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. EDITORA. LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE. As listas telefônicas estão incluídas na imudada prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, conforme precedentes do E. STF. CONVERSÃO CRUZEIRO PARA CRUZEIRO REAL. ERRO MATERIAL. Devem os erros na conversão dos valores de cruzeiro e cruzeiro real para UFIR ser revistos para sanar as distorções nos valores devidos. IPI. CREDITAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Aão há direito ao creditamento do IPI incidente na etapa anterior se não houve a escrituração do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76176
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencida a conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Fulj.:aep no Dopficia. teárt de I / NA.) / Rubrica 2° CCMF Ministério da Fazenda E. t3 'X* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.001450/97-40 Recurso n' 109.210 Acórdão : 201-76.176 Recorrente : LASTRO EDITORA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG I PI. AUTO DE INFRAÇÃO. EDITORA. LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE. As listas telefônicas estão incluídas na imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, conforme precedentes do E. STF. CONVERSÃO CRUZEIRO PARA CRUZEIRO REAL. ERRO MATERIAL. Devem os erros na conversão dos valores de cruzeiro e cruzeiro real para UFIR ser revistos para sanar as distorções nos valores devidos. IPI. CREDITAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao creditamento do IP I incidente na etapa anterior se não houve a escrituração do imposto. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASTRO EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 40-3.4a, QÀO•cuti, a_ Josefa Maria Coelho Marques Presidente kal •o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl "41:4 1, k Segundo Conselho de Contribuintes 42:7(neczns". Processo n' : 10680.001450/97-40 Recurso te : 109.210 Acórdão n: 201-76.176 Recorrente : LASTRO EDITORA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em 24/02/1997, conforme Auto de Infração de fls. 01/06 e anexos, por "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA IMUNIDADE PELO RECEBEDOR DO PAPEL DESTINADO A IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS", tendo a fiscalização apontado que foi dado "destino diverso do previsto para parte dos papeis recebidos com imunidade, visto que foram utilizados, nos anos de 1993 e 1994, na produção de catálogos e lista telefonicas, mapas, cartazes panfletos, folhetos, agendas, convites, etc., e não apenas na impressão de livros, jornais e periódicos. Tais papeis, classificados nas posições 4801, 4802 e 4810 da TIPI/88 (Decreto 97.410, de 23/12/88) são tributados pelo IPI a aliquota de 12%, conforme demonstrativos anexos a este Auto de Infração", referente a períodos compreendidos entre janeiro de 1993 e dezembro de 1994, e ainda por "2-MULTA REGULAMENTAR", em virtude de que o "estabelecimento industrial/equiparado deixou de apresentar, no prazo estabelecido, a Declaração de Informações do IPI-DIPI, nos anos de 1993 e 1994. O estabelecimento industrial/equiparado não escriturou o Livro Registro de Apuração do IPI-modelo 8, durante o período fiscalizado". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 123.260,48, referente ao imposto devido, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 163/168, aduzindo que houve equívoco na conversão do débito apurado para o imposto em UFIR, quando da mudança da moeda brasileira de cruzeiro para cruzeiro real, ocorrida em agosto de 1983; que houve equivoco com relação ao conceito de papel linha d'água (imune) e papel comercial (tributado); que o papel utilizado para a impressão de catálogos telefônicos é imune. Especifica os valores não impugnados. Trouxe, às fls. 169/210, seus quadros demonstrativos referentes aos itens da impugnação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, às fls. 272/277, julgar procedente o lançamento na parte objeto de litígio, conforme a ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Catálogo telefônico não se caracteriza como periódico, para fins da imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea 'd', da Constituição Federal promulgada em 1988. Destarte, também não é imune o papel empregado na impressão de tal obra. LANÇAMENTO PROCEDENTE NA PARTE OBJETO DE LITIGIO". Cita os Pareceres Normativos CST n"s 147/71 e 259/71, referindo-se à imunidade nos casos em que o papel seja empregado na impressão de livros, jornais e periódicos. Diz não assistir razão ao suplicante com relação à alegada distorção nos valores apurados. Ressalta não ter sido instaurado o contraditório com relação a parcela que o impugnante expressamente concorda, e que o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Com relação ao creditamento de IPI incidente nos insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, afirma que o direito ao aproveitamento desse valor está condicionado ao fato de que o insumo tenha sido utilizado na elaboração de produtos sujeitos àquele imposto, e que tenha ocorrido a efetiva incidência do tributo e ao seu lançamento no respectivo documento fiscal. t. • 40)\ 2 V a CC-MF rir Ministério da Fazenda Fl. -ri 4f,nr. Segundo Conselho de Contribuintes -•;:ak;:r Processo n' : 10680.001450/97-40 Recurso n9 : 109.210 Acórdão n2 201-76.176 Em recurso voluntário, protocolado em 01/09/1998, às fls. 282/287, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo que o STF se posicionou no sentido de que as listas e catálogos telefónicos são considerados periódicos; que houve "erro grosseiro" na conversão de valores apurados, em tempos de cruzeiros, transformando-os em UFIR em tempos de cruzeiros reais, "gerando simplesmente um aumento de 1.000 (mil) vezes na penalidade imposta"; ainda que não teria sido observado que a distinção "entre o Papel Imune — LD e o Papel Comercial já anteriormente tributado na indústria com IPI e ICMS e sendo na distribuidora somente pelo ICMS". Há noticia de concessão de medida liminar, nos autos do mandado de segurança n° 1998.38.00033799-3, determinando o prosseguimento regular do recurso administrativo independentemente de depósito prévio. É o relatório. 2Q CC-MF ç-t"=. of Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10680.001450/97-40 Recurso te : 109.210 Acórdão : 201-76.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, noticia de deferimento de medida liminar em mandado de segurança amparando o contribuinte. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada para recolhimento de IPI por haver descumprido condições da imunidade referente ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; ainda, por multa regulamentar. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, tendo o estabelecimento fiscalizado como objeto social a edição e impressão de livros, jornais, revistas e periódicos em geral, e prestando também serviços gráficos, foi autuada em virtude de haver dado destinação diversa a parte dos papéis adquiridos com a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "d", da CF/88. O contribuinte atacou o Auto de Infração aduzindo que os catálogos telefônicos são considerados periódicos, que houve erro da conversão de valores na transformação de cruzeiros para UFIR e para cruzeiros reais. A decisão da DRJ entendeu que catálogos telefônicos não se caracterizam como periódicos para fins da imunidade tributária referida, que não houve erro na conversão dos valores. Da Imunidade - Dos Catálogos Telefônicos De fato, o Fisco adotou nestes autos o entendimento de que os catálogos telefônicos não se caracterizam como periódicos. A recorrente, sendo uma editora, não recolheu IPI, que incidiria sobre os produtos que industrializa não fosse a imunidade que afasta do campo de incidência da norma os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, tratando das Limitações ao Poder de Tributar: "A ri. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livrosjornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ..." (grifimos) ". • çOk 4 494. ,tft 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10680.001450/97-40 Recurso n"- 109.210 Acórdão ti0 201-76.176 Foi autuada porque deixou de recolher o imposto em operações não alcançadas pela imunidade, como a produção de catálogos, listas telefônicas, mapas, panfletos, folhetos, agendas, e outros itens, descritos no auto e não impugnados pelo contribuinte, que expressamente não contestou esses valores. No entanto, no que tange aos catálogos telefônicos, o contribuinte se manifesta afirmando que, segundo jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, as listas telefônicas são consideradas periódicos para fins da imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Carta Magna. Com efeito, o E. STF, ao julgar, em 04/11/1987, ainda sob a égide da anterior Constituição, o RE n° 101441/RS, Relator o E. Min. Sydney Sanches, firmou o entendimento resumido na ementa que segue: IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, HL 'D', DA C.F). LS.S. — LISTAS TELEFONICAS. A EDICAO DE LISTAS TELEFONICAS (CATÁLOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO LS.S., (ART. 19, IH, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA PUBLICIDADE PAGA. SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECCAO, EDICAO E DISTRIBUICAO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS; IMUNIZANDO-SE AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PROPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSA O, E DE SE ENTENDER QUE NAO ESTA() EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS' QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMA COES GENERICAS OU ESPECIFICAS, SEM CARA TER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERÁRIO, POETICO OU FILOSOFICO, MAS DE INEGAVEL UTILIDADE PUBLICA, COMO E O CASO DAS LISTAS TELEFONICAS. RECURSO EX7'RAORDINARIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCA. (grifamos) 0 Colendo STF, por sua Primeira Turma, asseverou, ao ensejo do julgamento, em 15/09/1992, do RE n° 134071/SP, Relator o E. Min. Ilmar Gabião: TRIBUTARIO. MUNICIPIO DE SAO PAULO. EXIGENCIA DE IMPOSTO SOBRE SER VICOS (ISS) SOBRE A EDITORACAO, COMERCIALIZACAO, PRODUCAO INDUSTRIAL E DISTRIBUICAO DE LISTAS TELEFONICAS. INQUINADA OFENSA AO ART. 19, III, D, DA CARTA DE 1969. Orientação jurisprudencial do STF, no sentido de que não estão excluídos da imunidade constitucional as publicações "que cuidam de informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade publica, como e o caso das listas telefônicas". Recurso provido. (grifamos) Coadunamos com esta esteira de entendimento, garantindo, assim, a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal ao recorrente, no que tange à edição de listas e catálogos telefônicos. Do Erro na Conversão de Valores De fato, a alegação do contribuinte de que houve erro na conversão de valores no período de mudança da moeda de cruzeiros para cruzeiros reais, é procedente. _„ra . 419` 5 ..;‘3it1*":"_ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lert, Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10680.001450/97-40 Recurso n' : 109.210 Acórdão n 201-76.176 Observamos, pela análise dos Demonstrativos de Apuração do IPI, fls. 144/148, que no período de agosto de 1993, houve imposto que foi apurado em cruzeiro e transformado em UFIR pelo seu valor de cruzeiro real, distorcendo a realidade dos valores. (ver fl. 145) Assim, devem as conversões ser revistas, para que o montante do imposto devido guarde correspondência com as conversões ocorridas no período. Da Utilização dos Créditos de IPI — Decorrência da Não-Cumulatividade Com relação aos produtos que são tributados na saída, cujos valores do IPI foram lançados neste auto de infração, o contribuinte teria, pelo principio da não-cumulatividade, direito a se creditar do valor do imposto incidente sobre os insumos adquiridos para a industrialização dos produtos em questão. Entretanto, in casu, verificamos que esse abatimento do IPI que seria pago na etapa anterior com o IPI devido na saída dos produtos não pode ocorrer, em virtude de o contribuinte não ter escriturado o imposto. Inclusive, há multa regulamentar por falta de escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI. O contribuinte pode escriturar extemporaneamente seus créditos, que seriam então utilizados em seu valor escriturado. Porém, in casu, nem isso é possível, face ao decurso de prazo já decorrido. Com relação às multa aplicadas, não merecem reparos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar que: • seja estendida a imunidade prevista no art. 1 50, VI, cl, da Constituição Federal, à produção de listas telefônicas pelo recorrente; • sejam revistas as conversões dos valores no período de troca da moeda de cruzeiros para cruzeiros reais, para que a conversão para UFIR guarde correspondência com o valor devido, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 19 de junho de 2002. GI TO CA LI `405k 6

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4668365 #
Numero do processo: 10768.004181/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV – COMPROVAÇÃO DE ADESÃO – Ausente nos autos provas inequívocas para o reconhecimento do direito à restituição, é de se determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja, mediante comprovação contundente, deferido o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 102-46.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV — COMPROVAÇÃO DE ADESÃO — Ausente nos autos provas inequívocas para o reconhecimento do direito à restituição, é de se determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja, mediante comprovação contundente, deferido o pedido do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO HERCULANO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. AL„-( ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE t-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7--,;•4 SEGUNDA CÂMARA t4,x Processo n°. : 10768.004181100-81 Acórdão n°. : 102-46.535 FORMALIZADO EM: 18 Nig /005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.004181100-81 Acórdão n°. : 102-46.535 Recurso n°. : 135.011 Recorrente : ROGÉRIO HERCULANO DE FREITAS RELATÓRIO ROGÉRIO HERCULANO DE FREITAS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 022.972.307-10, jurisdicionado na DRF do Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 30/37, recorre a este Egrégio Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 41/48. O ora Recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRRF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, IBM do Brasil Ltda.. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 31/05/1986. O pedido de restituição relativamente às parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ex.: 1987, ano-calendário de 1986) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 02/03/2000 (fls. 01/05), e baseou-se no Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/1998 e na IN/SRF n.° 165, de 21/12/1998. Consta dos autos declaração do representante da empresa, Sr. Márcio de Carvalho Xavier (fl. 10), dando conta do desligamento do contribuinte em 31/05/1986 ante a adesão ao PDV, bem como valor por ele recebido à época. Em sucinta decisão (fl. 16), a autoridade competente da DRF/RJ, indeferiu o pedido com base no disposto no artigo 168, inciso I, do CTN e nos 44 incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.004181/00-81 Acórdão n°. : 102-46.535 O contribuinte, por intermédio de patrono constituído (fl. 06), tempestivamente, apresenta sua peça impugnativa às fls. 17/21, na qual requer o reconhecimento do seu direito à restituição da importância retida a título de indenização relativa ao PDV. A Colenda Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por meio do acórdão n.° 1.457, de 22/11/2002 às fls. 30/37, indeferiu a solicitação fundamentada nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN. A ementa recebeu a redação seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1986 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida." (fl. 30). Cientificado em 09/04/2003 (fl. 37 - verso), o contribuinte em 22/04/2003, interpôs Recurso Voluntário às fls. 41/48. Em 31/03/2004, o contribuinte requereu juntada de carta de revogação de mandato a advogado, bem como inclusão de instrumentos mandatários pelos quais outorgara poderes a novos patronos (fls. 50/54). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.004181/00-81 Acórdão n°. : 102-46.535 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo Recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, IBM do Brasil Ltda., instituiu o Plano de Desligamento Voluntário — PDV em 1986, tendo o ora Recorrente se desligado da empresa em 31/05/1986 (fl.10). O Despacho Decisório n.° 3.134/2000, de 05/12/2000 (fl. 16), proferido pela Douta Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, indeferiu o pedido de restituição com fundamento no artigo 168, inciso Ido CTN e nos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. A decisão da Colenda 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, por meio do acórdão n.° 1.457, de 22/11/2002 às fls. 30/36, confirmou o entendimento da DRF da mesma cidade e indeferiu o pedido de restituição. Ao deslinde da questão impõe-se referência a Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kr~: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10768.004181/00-81 Acórdão n°. : 102-46.535 "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10768.004181/00-81 Acórdão n°. :102-46.535 e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja apreciado o pedido, mediante verificação dos documentos que o comprovem na boa e devida forma de direito. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 2004 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 'Neste sentido decisões STJ, Resp n" 437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, 1" Turma. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013427/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 1999, ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. A impugnação desacompanhada de elementos probatórios das alegações nela contidas não torna nula a decisão de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO - Constatando-se a omissão de rendimentos tributáveis que o próprio contribuinte admite haver recebido, é cabível a exigência de multa de ofício, independentemente da verificação de culpa ou dolo (art. 44, inciso I, da Lei nº. 9.430, de 1996). JUROS DE MORA - Os juros de mora são exigíveis, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do tributo (art. 161 do Código Tributário Nacional). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A impugnação desacompanhada de elementos probatórios das alegações nela contidas não torna nula a decisão de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO - Constatando-se a omissão de rendimentos tributáveis que o próprio contribuinte admite haver recebido, é cabível a exigência de multa de ofício, independentemente da verificação de culpa ou dolo (art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS DE MORA - Os juros de mora são exigíveis, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do tributo (art. 161 do Código Tributário Nacional). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCISCO FIGUEIRÓ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 tisib - ierZNIVarF?J"WCOTTA CRI(lág' PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: g, 1 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 Recurso n°. : 142.313 . Recorrente : JOÃO FRANCISCO FIGUEIRÓ RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06 a 10, no valor de R$ 16.774,30, referente a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. - DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 27/09/2000 (fls. 13), o interessado apresentou, em 27/10/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 04, contendo as seguintes razões, em síntese: - o contribuinte é médico e presta serviços para pessoas físicas e jurídicas, que nem sempre fornecem, no tempo próprio, o documento comprobatório do pagamento dos honorários, nos termos do art. 941 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999; - o imposto apurado é devido, porém sem multa e juros, uma vez que não houve dolo ou culpa; aix 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 - o interessado é credor da União Federal, em decorrência de decisão judicial já em fase de execução, e assim solicita, com base no art. 170 do CTN, a compensação deste crédito com o débito apurado no Auto de Infração. Ao final, o contribuinte pede a exclusão da multa e dos juros, o parcelamento do imposto devido e/ou a compensação com o crédito que detém contra a União, em fase de execução judicial. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/01/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/BHE n° 5.267 (fis. 29 a 33), assim ementado: "Rendimentos tributáveis. Retenção na fonte. Compensação. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido e seu respectivo imposto retido, ratifica-se o lançamento com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras à Secretaria da Receita Federal. Multa de Ofício. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devida multa de 75%, não estando sua aplicação condicionada à existência de dolo ou culpa. Juros de mora. Legalidade. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/03/2004 (fls. 37), o interessado apresentou, em 22/04/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 37 a 43. Às fls. 44 a 79 consta dossiê certificando a efetivação do arrolamento de bens. O recurso reitera as razões contidas na impugnação, à exceção da compensação, e acrescenta o seguinte: - a alegação, contida no acórdão recorrido, de que o interessado não conseguiu provar as razões de sua defesa, esbarra na falta de instauração da dilação probatória, o que fere o princípio do contraditório e da ampla defesa frente ao impedimento, criado pelo Fisco, do manejo dos recursos admitidos em Direito; - assim, a decisão de primeira instância é nula, por afronta ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; - a interpretação literal dada à lei pela decisão recorrida não pode prevalecer, pois busca o pensamento do legislador por via da construção textual, enquanto que o Direito constitui um conjunto harmônico, não havendo como prevalecer a interpretação isolada dada a uma lei, fora do contexto (cita doutrina de Ruy Barbosa Nogueira, Jhering e Celso Bastos); - a sanção aplicada tem caráter confiscatório, o que afronta o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal (cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Derzi); ,k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 - a interpretação da lei tem de ser feita em favor do contribuinte, conforme art. 112 do CTN. Ao final, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, a exclusão dos juros moratórios e da multa, ou a sua graduação. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 79 (última), que trata de documentação acerca do arrolamento de bens. É o Relatório.p 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas. O interessado pede a nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que não teria sido instaurada a dilação probatória. A respeito da instrução probatória, assim dispõe o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (.--) Art. 16. A impugnação mencionará: (--) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (..-) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) Analisando-se a legislação retro, conclui-se que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, vez que o rito do processo administrativo fiscal prevê a apresentação de provas juntamente com a impugnação, o que não se verificou no presente caso. Aliás, além de a impugnação ter sido apresentada desacompanhada de documentos, o recurso voluntário também não agrega qualquer elemento probatório. Destarte, REJEITA- SE ESTA PRELIMINAR. No mérito, o interessado admite ser devedor do imposto lançado, porém se rebela contra a exigência de multa e juros moratórios, alegando que as fontes pagadoras descumpriram o art. 941 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, não lhe fornecendo os comprovantes de rendimentos. Em primeiro lugar, o contribuinte se limitou a alegar, sem trazer aos autos qualquer prova que desse suporte ao seu argumento. Ainda que o interessado lograsse comprovar que as fontes pagadoras efetivamente não lhe forneceram os comprovantes dos 8 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 rendimentos, isso não elidiria a sua obrigação de oferecê-los à tributação, conforme bem assentou o acórdão recorrido, com base nos artigos 43 do Código Tributário Nacional e 8° da Lei n° 9.250, de 1995. Constatando-se a omissão de rendimentos tributáveis que o próprio contribuinte admite haver recebido, é cabível a exigência de multa de ofício, conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da verificação de culpa ou dolo. Aliás, se dolo houvesse, a multa seria aplicada no percentual de 150%, a teor do inciso II do mesmo dispositivo legal. Ademais, a responsabilidade pela infração à legislação tributária é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Destarte, considerando-se que, a teor do art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa de penalidade, e que inexiste, no presente caso, previsão legal para o afastamento da multa de ofício aplicada, deve ser mantida a sua exigência. Quanto à alegação de que a multa de ofício teria o caráter confiscatório, ferindo princípio constitucional, este é argumento a ser discutido frente ao Poder Judiciário, uma vez que não é dado ao Julgador Administrativo analisar questões que envolvam a suposta inconstitucionalidade de leis (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 1998, com a redação dada pela Portaria MF n° 103, de 2002). Mormente quando o dispositivo legal aplicado encontra-se em sua plena vigência, sem qualquer restrição por parte do Poder Judiciário. No que tange aos juros de mora, estes são exigíveis, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do tributo, conforme art. 161 do Código Tributário Nacional,( 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10680.013427/00-01 Acórdão n°. : 104-20.933 Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 4A1 NAC. (SegrQC- PcArR D401t) io Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010798/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido
Numero da decisão: 303-32.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no que conceme às áreas de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, dar provimento quanto às áreas de reserva legal, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-103' '',=-U,-,.?"› TERCEIRA CÂMARA:. . , Processo n° : 10680.010798/2001-39 Recurso n° : 129.335 Acórdão n° : 303-32.552 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. 1 Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do • ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no que conceme às áreas de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Por maioria de votos, dar provimento quanto às áreas de reserva legal, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O r. I. I n 4/ 0 S ANE E DAUDT PRIETO Presi -nte ..., I .1.1N . • 1 ) O LOIBMANPII i r Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM . . • Processo n° : 10680.010798/2001-39 • Acórdão n° : 303-32.552 RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração (fls. 02/10) contra o sujeito passivo identificado em epígrafe. As irregularidades apontadas foram a protocolação fora do prazo legal do ADA junto ao IBAMA e não averbação da Área de Reserva Legal do imóvel na matrícula no CRI. Em conseqüência das glosas das áreas de preservação permanente de 505,3 hectares e da área de reserva legal de 1.392,4 hectares declaradas na DITR referente ao exercício de 1997, houve alteração do grau de utilização do imóvel de 100% para 72,9% levando à aplicação da alíquota de 3,0% em substituição à de 0,45%. • Na sua impugnação tempestiva o interessado argumentou como se vê às fls. 65/73, de onde se retiram as seguintes alegações principais: 1. É nulo o auto de infração por falta de correlação entre o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável.Atentado à ampla defesa. 2. Sobre o ADA do IBAMA, alega que possui registro naquele órgão desde 1987 conforme documentos de fls. 04/12. 3. Além daquele registro o imóvel também está registrado perante o IEF- Instituto Estadual de Florestas, conforme documentos de fls. 14/25. 4. Sobre a averbação da Área de Reserva Legal no Registro Geral de Imóveis (RGI), alega que já havia sido feita, no entanto foi em nome da incorporada EMBRAL- Empresa Brasileira de Reflorestamento Ltda., e que a averbação havia sido aprovada pelo IEF. A DRJ/Brasília/DF, por sua 2 Turma de Julgamento decidiu pela procedência do lançamento (fls. 133/140) e se fundamentou principalmente em que: A. É bem delimitada a competência da DRJ, não lhe cabe apreciar argüição de inconstitucionalidade da legislação, está vinculada à lei e aos atos normativos, e nesse sentido é vasta a jurisprudência administrativa. B. Não há o alegado cerceamento ao direito de defesa. Na fase inquisitória que culminou com o auto de infração não cabe o exercício da ampla defesa que esta é própria da fase processual inaugurada com a impugnação, e o desenrolar deste processo com ampla possibilidade de apresentação de provas , de defesa e de eventual recurso afasta a alegação. 2 • • • Processo n° : 10680.010798/2001-39 ..• • Acórdão n° : 303-32.552 C. Sobre o ADA. Este ato tem apenas a função de comprovar que a área pleiteada atende aos requisitos da legislação, tem efeito meramente declaratório e assim a norma que o introduziu é de cunho formal. Assim, conforme o art. 144 do CTN, aplica-se retroativamente a IN SRF 67/97 de 01.09.1997. ademais o sujeito passivo teve prazo até 21/09/1998 para apresentar o ADA relativo a 1997. No caso o ADA juntado aos autos somente foi protocolado em 2001. D. Outro argumento comumente invocado é a suposta inexistência de disposição legal que fundamente a exigência, ora com base no art. 5°, do decreto- lei 2.124/84 o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela SRF, e essa competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal que por sua vez a subdelegou ao Coordenador da COSIT. E. Sobre a averbação da Área de Reserva Legal, diga-se que pelos1 documentos apresentados não consta da matrícula do imóvel . Essa exigência é prevista originariamente no Código Florestal (Art. 16, § 2°), de forma que a Lei 9.393/96 ao se reportar à legislação ambiental estabeleceu condição para a não tributação da área de reserva legal. Quanto ao prazo para a averbação deve se observar que o lançamento reporta-se à data do fato gerador, assim para que a área de reserva legal pudesse ser excluída da tributação do ITR/97 a área deveria estar averbada à época do fato gerador. Ainda irresignada a empresa interessada apresentou seu recurso voluntário, tempestivamente, dirigido ao Conselho de Contribuintes nos termos constantes às fls. 144/153, no qual reapresenta as mesmas alegações constantes da impugnação, iniciando por uma argüição preliminar de nulidade do auto de infração por infração ao princípio da ampla defesa, e no mérito desenvolve a argumentação da existência documentalmente comprovada (pelo IEF,pelo IBAMA) das áreas de preservação permanente de reserva legal, indicando sua averbação em 2001. 11, Acrescenta que consideradas as áreas referidas isentas, o grau de utilização do imóvel com a atividade de reflorestamento sobre 5.102,30 hectares, revela 99,9% de utilização, o que leva a uma alíquota de 0,45%. Pede o provimento ao recurso e a improcedência do auto de infração. Encontra-se às fls. 156 a cópia do DARF referente ao recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 3 , • Processo n° : 10680.010798/2001-39 • Acórdão n° : 303-32.552 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Quanto à argüição preliminar de nulidade, não estou de acordo, penso que não ocorre no caso nenhuma infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de fato o recorrente demonstra neste processo ter compreendido perfeitamente qual era a pretensão do lançamento e soube se defender convenientemente, juntando documentos que sustentam suas alegações e confluem para demonstrar a improcedência do auto de infração e não sua nulidade. O mérito da lide se reduz à exclusão, ou não, da área de reserva legal em razão da não averbação dentro do prazo exigido pela SRF à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente (à época do fato gerador do tributo), bem como pela falta de protocolo do ADA no prazo estabelecido em IN SRF, para a área de preservação permanente. Antes de qualquer coisa deve ser registrado que a administração tributária em momento algum pôs em questão a efetiva existência das áreas indicadas pelo contribuinte como sendo de preservação permanente e de reserva legal, e centrou sua argumentação tão somente no não atendimento do prazo para protocolo do ADA e na falta de averbação tempestiva da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no RGI. 111 Ao seu turno o interessado por meio dos documentos de fls.19/40 juntados desde a fase impugnatória pode demonstrar que com relação à Fazenda São Mateus teve requerimento de ADA protocolado perante o IBAMA desde 1986 (fls. 19), que o Laudo de Vistoria Técnica (realizada in loco) promovida pelo IEF (Escritório de João Pinheiro/MG) conforme documento de fls. 26, atesta a existência da área de reserva legal (1.565,0 hectares) definida conforme o Código Florestal e de acordo com os atos regulamentadores do IEF, destacando que a reserva legal em sua maioria está anexa às áreas de preservação permanente (o laudo aponta 1.000,00 há de área de preservação permanente às fls.26, embora a DITR indique apenas 505,3 hectares). Informa também a averbação da ARL junto à matrícula 12.319 no Livro 2- AT, pg. 119 em 23/07/2001 .AS fls. 27 consta Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta assinado em 04.07.2001 pelo proprietário diante de testemunhas perante o IBAMA, o IEF e a Polícia Militar de Minas Gerais que nos termos do Código Florestal fuma que a floresta ou vegetação existente com área de 1.565,0 hectares correspondente no mínimo a 20% do imóvel fica gravada como de utilização limitada, não podendo ser explorada a não ser mediante autorização do IBAMA, comprometendo-se por si e por seus herdeiros ou sucessores; ao final firma 4 . • , Processo n° : 10680.010798/2001-39 Acórdão n° : 303-32.552 o compromisso de averbação dessa área no cartório de imóveis, o que foi feito conforme já descrito. É questão sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes.° mérito abrange a não consideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, sob a alegação de que para aquela não houve tempestiva protocolação de ADA junto ao IBAMA, e quanto a esta a averbação no Registro Imobiliário não se deu no prazo suposto legal pela fiscalização, sendo este até a data especificada pela administração tributária. De acordo com os documentos juntados nestes autos se observa que o protocolo de ADA junto ao IBAMA, para a Fazenda São Mateus, foi feito desde 1986 conforme documento de fls.19 e quanto à área de reserva legal foi comprovada sua existência e houve a sua averbação no RGI em 2001. • Inicialmente devo dizer que a matéria quanto à averbação esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por muito tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente, conforme faz a decisão recorrida, levantou-se neste plenário uma questão sobre nova interpretação para o § 7° do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos, pois, ainda essa vez, com o cuidado devido. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65(arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 111 determinou alterações na Lei 4.771/65(Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem do mesmo diploma legal, destinasse comando que 5 )(Z.- • Processo n° : 10680.010798/2001-39 • Acórdão n° : 303-32.552 altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação expressa de que declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração.Atente-se, ainda, para a introdução, pela mesma MP 2.166-67/2001, do § 2°, ao art. 1°, da Lei 4.771/65, que explicita que os conceitos ali dispostos servem especificamente para os efeitos do Código Florestal. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal, deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se á área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. ORessalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração, ao contrário, a DRJ aceitou as informações veiculadas no laudo técnico e no Termo de Retificação, apresentados com a impugnação, somente não reconhecendo a isenção das áreas de reserva legal pela falta de averbação tempestiva (sic) e pela suposta falta de protocolização de ADA. Curiosamente considerou a hipótese de serem as áreas efetivamente existentes, mas insistiu na sua tributação. A documentação apresentada, é em princípio competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas também para atestar conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal, sua caracterização como área sob reserva legal, por determinação legal isenta de ITR. A fiscalização não se deu por satisfeita quanto à comprovação da área de uso limitado por duvidar de sua existência , nem tampouco a DRJ, que 6 • • Processo n° : 10680.010798/2001-39 • Acórdão n° : 303-32.552 simplesmente descartou a exclusão da tributação sobre essas áreas simplesmente porque tais áreas não se encontravam averbadas no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo, ou pelo menos até antes da data limite para protocolização de requerimento de ADA ao IBAMA, nos termos dispostos em IN SRF. No entanto não se pode admitir sustentação legal no Código Florestal para exigir, como condição ao reconhecimento de serem isentas de tributação pelo ITR, a averbação das áreas de uso limitado. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deveria acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de reserva legal, conforme definida na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação • permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento jurídico nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência 1111 da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Não resisto à tentação de analisar a curiosa e criativa justificativa, entretanto insustentável diante da lógica elementar, elaborada pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão exarado pela DRJ/BSA, para sem razão, justificar o que ao seu ver seria de fácil compreensão. Afirmou o ilustre julgador de primeira instância que a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel de que a área indicada será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade, ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Até aqui perfeito, nada a objetar, ao contrário, é de se confirmar a assertiva, apenas com o complemento necessário de que a averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente 7 9Ç • • - • Processo n° : 10680.010798/2001-39 Acórdão no : 303-32.552 visa precipuamente a prevenir a responsabilidade de eventuais adquirentes, que mesmo sem firmar diretamente compromisso algum, diante do registro público firmado pelo proprietário original, não poderia alegar validamente desconhecimento da impossibilidade, total ou parcial, conforme o caso, de utilização da área sob reserva legal. Mas o ilustre julgador a quo continua o seu raciocínio para afirmar que é fácil compreender que o compromisso resultaria inócuo enquanto incentivo à preservação do meio ambiente, se fosse se admitir o aproveitamento pelo contribuinte da isenção relativa ao ITR em seguidos exercícios, sem que providenciasse a averbação exigida em cartório, que se assim fosse nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o Poder Público ao permitir a utilização do beneficio da isenção fiscal sem a averbação não teria mais qualquer garantia, o que ao seu ver não ocorre quando existe a averbação da área no registro de imóveis. • Ora, ora, amicus Plato, sed magis arnica ventas! Em que pese a criatividade do julgador de primeira instância, com todo o respeito, este último parágrafo representa um redondo equívoco, além de ser uma falácia. Pretende o relator da decisão recorrida que a isenção legal destinada a áreas definidas no Código Florestal como de utilização limitada, seja uma espécie de incentivo ao contribuinte para que colabore com a preservação ambiental, que a Receita Federal seja o xerife dessa preservação, de modo que o órgão tributário possa definir a seu critério, discricionariamente, quem pode ou não usufruir a isenção em comento, e, ao que pude compreender, derivaria da inusitada interpretação forjada, que a averbação ,por si só, representa uma garantia de preservação da área. Nada sobra para ser aproveitado. A premissa de ser a isenção em foco um incentivo ao proprietário rural para que colabore com a preservação ambiental é falsa. Há neste caso, claramente, um impedimento legal para utilização, em variados limites, de certas áreas precisamente definidas no Código Florestal, independentemente da vontade do particular, ou do Fisco, é norma cogente, heterônoma , que vai ao encontro do interesse público definido constitucionalmente de preservação ambiental, ecológica, de patrimônio nacional. Aquele que infringir a norma de preservação ambiental expressa na Lei 4.771/65 com as alterações posteriores incorre em crime ambiental. Por se tratar de área submetida a um constrangimento legal é que a norma tributária, veiculada na Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166-67/2001 garante a isenção do ITR sobre tais áreas, independentemente de prévia comprovação na declaração para fim de isenção do ITR, porém estabelecendo a responsabilidade tributária, civil e penal do declarante diante de posterior flagrante de falsidade da declaração por parte da autoridade administrativa. Registra-se que a falsidade prevista 8 _ . • Processo n° : 10680.010798/2001-39 Acórdão n° : 303-32.552 é da declaração quanto ao estado da área discriminada, de ser ou não efetivamente área de preservação permanente, ou de reserva legal ou de interesse ecológico, etc. No presente caso restou absolutamente comprovada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, e dessa materialidade não se questionou na decisão recorrida, que expressamente afirmou reconhecer a sua efetiva existência, especificando que a autuação se deu tão somente pela não averbação da área de reserva legal declarada na DITR/97 até a data prevista em IN SRF para protocolar requerimento de ADA. A decisão a quo deixa entender que somente a partir da averbação é que poderia ser considerada a isenção das referidas áreas de uso restrito. Entretanto, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário. • Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Nem mesmo o Decreto 4.382/2002, que para alguns seria competente para assumir tal fundamento, não cumpre tal função. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR. Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, 9 e. Processo n° : 10680.010798/2001-39 Acórdão n° : 303-32.552 apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação da existência de 1111 área de uso limitado é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR Nada impede, porém, e aliás seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributáriia aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo de ato declaratório decorresse de alguma investigação ambiental in loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. À SRF cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributariamente e penalmente. Registre-se, entretanto, que nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art. 10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência de averbação prévia ou requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de reserva legal. Quanto ao ADA ainda costumam dizer os defensores da interpretação oficial, mesma linha esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. Se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, em primeiro lugar não se aplicaria ao caso concreto, porque no processo se trata de fato gerador ocorrido em 01/01/1997, e em segundo lugar, a suposta exigência teria io . • Processo n° : 10680.010798/2001-39- f -* Acórdão n° : 303-32.552 sido revogada tacitamente pela MP 2.166-67, quando firmou no art.10 da Lei 9.393/96 a expressa dispensa de comprovação prévia da área de reserva legal para o fim de isenção do ITR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese oficial , a nova redação da Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência pretendida. Nem quanto à averbação, nem quanto ao ADA. A mesma MP, conforme já dissemos, também modificou o texto do - Código Florestal, e a interpretação mais consistente, pelo menos assim considerada na jurisprudência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho, aponta outra finalidade à averbação de tais áreas. Lembra-se que a averbação pode mesmo ser inviável, no caso de posse, e aí o Código Florestal determina alternativa, de forma a que se atinja a finalidade de preservação das referidas áreas e de responsabilização por eventuais • infrações ambientais. Há, porém, quem desdenhe do caráter interpretativo da redação determinada pela .MP ao art. 10, § 7°,da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado 'por alguns como suposta base da exigência de averbação, foi antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva regulamentar a Lei 9.393/96 ,que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes , mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. O Anexo à EM 2171MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável e área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8.847/94, somente com o tempo é que á Administração foi solidificando seu entendimento e 111 orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.° raciocínio vale para a defmição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas redações, posteriores à Lei 10.165/2000, de forma sistemática, 11 " Processo n° : 10680.010798/2001-39 - Acórdão n° : 303-32.552 e não autoriza a exigência de averbação da área de reserva legal na data do fato gerador do tributo para fins de isenção do ITR. Tais áreas,quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis , mas por um Termo de Ajustamento de Conduta ,firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , • suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Neste ponto o Regulamento evoca a Lei 4.771/65, art. 16, § 10, c/a redação dada pelo art. 1° da MP 2.166-67/ 2001, e além de recair na interpretação mais plausível já afirmada, mais uma vez fica evidenciado o caráter elucidativo e interpretativo da MP . O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Diga-se em conclusão que as disposições da Lei 4.771/65 nada têm 110 a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 NAIIP LOIBMAN - Relator. ,j 12 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4667422 #
Numero do processo: 10730.003121/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21501
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida :48 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.501 LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -10 D-RtG- E -1 .:ER SIDENTE WARM RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV ?nu Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS e VICTOR Ç ,1IJIS DE SALLES FREIRE. 135.154*MSR*04/02104 1 4.• L • . •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA fr g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003121/90-05 Acórdão n° :103-21.501 Recurso n° :135.154 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo ao PIS/REPIQUE, cuja exigência fora agravada para o ano-base de 1985, acrescido da multa de ofício de 50%, além dos demais encargos legais cabíveis. O lançamento em causa é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo desse tributo, gerando insuficiência na determinação do Pis/ Repique.. Cientificado do Auto de Infração (fls. 01) apresentou a interessada em 26/12/1990 impugnação (fls. 09/11), instruída com a documentação de fls. 12/15, onde vem aduzir as seguintes razões de defesa: - O presente processo é decorrente de outro instaurado contra a mesma pessoa jurídica; - Impugna-se pelas mesmas razões e fundamentos; - lnexistindo o fato imponível causador do reflexo lógico, requer seja tomada insubsistente a exigência. Às fls. 54, manifesta-se a fiscalização, conforme preceito estabelecido na legislação processual à época dos fatos, no sentido de ser mantida a autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apreciou a impugnação apresentada pela interessada, através do Acórdão de n° 2696, de 29 de janeiro de 2003, mantendo em parte a exigência fiscal, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1985, 1986, 1987 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE PIS/REPIQUE. Ao subsistir parcialmente para os períodos-base lançados o feito principal, igual sorte colherá o lançamento reflexo. Lançamento Procedente em Parte." t,An 135.154*M5R*04/02/04 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '•=9 . ' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003121190-05 Acórdão n° 103-21.501 Às fls. 95 a 97, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, no qual requer que seja decidido para este processo o mesmo destino dado ao IRPJ, pela Câmara Julgadora. Apresentou Arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. 135.154*MSR*434/02104 3 • • - „ •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA••: "`•.. .N it PRIMEIRO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES. TFRCEIRA CÂMARA Processo ri° :10730.003121/90-05 Acórdão n° :103-21.591 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora A exigência fiscal em exame refere-se a Auto de Infração lavrado, relativo a PIS/REPIQUE, para os anos de 1985, 1986 e 1987, fundado na mesma matéria fática que motivou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, processo n°10730.003119/90-55. No recurso apresentado, a própria contribuinte requer seja dado o mesmo destino ao presente processo ao que for resolvido em relação ao Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O recurso de n°135151, da referida interessada e relativo ao IRPJ com a mesma matéria fática, foi negado provimento. Assim de acordo com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, se estende os efeitos do principal a este lançamento, ante a intima relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao Recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 NADJA RODRIGUES ROMERO 135.154*MSR`04/02/04 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4663734 #
Numero do processo: 10680.002273/2002-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.201
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso ebpeuidi provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BELO VALE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONI• GADELHA DIAS PRESIDENTE MA O INÍCIUS NEDER DE LIMA RE Á IR FORMALIZADO EM: 3 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS vvs Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 Recurso n° : 108-132915 Recorrente : BELO VALE TRANSPORTES LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1998 em razão da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações obrigatórias do IRPJ sobre as bases estimadas. A infração, apurada em procedimento de malha fazenda, decorre de divergência entre os valores declarados e escriturados, repercutindo em falta de pagamento do imposto incidente sobre a base de cálculo estimada. A recorrente, no período objeto de fiscalização, operou com prejuízo e o lançamento foi apenas da multa isolada. Pelo Acórdão n 108-07.490, de 14/08/2003 (fls. 368), a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "IRPJ — ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ — ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE — A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios 6:;,1) 3 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado." Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 277) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando dissídio jurisprudencial, por meio dos acórdãos 107-06.248 e 103-20475, quanto à aplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, exigida com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho n-Q 108-053/2004 (fls. 410), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar prejuízo no encerramento do exercício. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 5 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos notinativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das foimulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/,44. 6 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de fauna sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de pagamento 4 Pagar multa de 75% ou 150% calculadas ou recolhimento, recolhimento após o sobre a totalidade ou diferença de tributo vencimento do prazo, sem o acréscimo ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) de multa moratória Dado que pessoa jurídica está sujeita 9 Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre ao pagamento do IR de forma a totalidade ou diferença de tributo ou estimada, ainda que tenha apurado contribuição (caput, art. 44, §1°, IV); prejuízo fiscal no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, por 9 Dispensar recolhimento por estimativa (art. meio de balanço ou balancetes 44. §1 0, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 7 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infimiar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desecimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 detennina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. 8 JV/9 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.201 Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de foima estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do 'exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a 4 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76,p. 159 1 9 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do imposto há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento do imposto de renda e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei ri.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. 7) 6----2- , - 10 1 , Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresentar os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo, se deveria aplicar a multa isolada. Ressalve-se, por oportuno, que não estamos tratando, nesse processo, da hipótese de a empresa ter apurado tributo devido no final do exercício. A análise, nessa _,..,..f/ehipótese, demandaria outras considerações. - (-- , 7) 11 r Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 Na presença de prejuízo fiscal, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 12 Processo n° : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.201 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. Pelo exposto, como a recorrente, no caso presente, verificou prejuízo no ano de 1998, não há como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 14/. ctl In", de 2005. / MARCOS V ' 1 IC NEDER DE LIMA„d7,Q 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012309/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10249
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL RONALDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. cra Dl . 3i sDRlt3kJZ,$ DE OLIVEIRA P si; ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2000 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012309/95-00 ACÓRDÃO N°. :106-10.249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 Recurso N°. :115.094 Recorrente : COMERCIAL RONALDO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO COMERCIAL RONALDO LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 13, mediante recurso de fls. 25 a 28, protocolado em 09/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 19 a 21, que foi cientificado em 30/04/97. Contra o contribuinte em 26/01/96, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 5 e 6, para exigência de multa no valor de R$ 414,35, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 22/03/96, tendo impugnado o feito em 26/03/96, conforme petição de fls. 10 a 12, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) preliminarmente, assinala o que considera desrespeito ao contribuinte por parte do Fisco, quando reteve duas vias do seu oficio que veiculou sua denúncia espontânea, bem assim, o recibo de entrega da declaração de rendimentos, retidos pela repartição fiscal para fins de instrução de processo; b) no mérito, aduz que se a exigência tivesse decorrido de ato de iniciativa do Fisco, seria ela legitima. Todavia, na hipótese dos autos, houve a denúncia espontânea do contribuinte, o que a teor 2 - — — - — — - - - - - - — - - - - - = - - - - — - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que transcreve às fls. 11, exclui a imposição de penalidade. c) aponta erro quanto ao enquadramento legal em face de ter ele recaído sobre a Lei n° 8981, editada em janeiro de 1995, argüindo o princípio da irretroatividade da lei tributária. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que de acordo com o art. 856 do RIF194, cuja matriz correspondente aos artigos 4°, 18, III, e 52, da Lei n° 8,541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, são obrigadas a apresentar declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário; b) as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto que as penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração no exercício da fiscalização e, apenas neste último caso a penalidade é afastada pela denúncia espontânea nas condições especificadas em lei; c) a multa foi aplicada como determina a legislação, vedado à autoridade lançadora ou julgadora, face à vinculação de sua atividade, deixar de aplicar a sanção; d) é infundada a alegação de que houve desrespeito ao princípio da anualidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309195-00 Acórdão n° : 106-10.249 d) é infundada a alegação de que houve desrespeito ao principio da anualidade. Na fase recursal, a recorrente reforça suas razões relacionadas com o que considera aplicação indevida por retroativa de legislação que comina penalidade, reiterando seus argumentos no concernente à exclusão da multa nas hipóteses de denúncia expontânea da infração, alicerçando seus argumentos no disposto no artigo 138 do CTN. Ainda, em abono à tese que defende, fez transcrever ementas de vários julgados de câmaras deste Colegiado e de Tribunais do Poder Judiciário (fis. 27 a 28). Manifesta-se em contra-razões de fls. 30 a 35, o D. representante da Fazenda Nacional credenciado junto ao órgão de julgamento de primeira instância, suscitando como questão preliminar o fato de não ter sido juntado aos autos instrumento de constituição da firma recorrente, o que impossibilita, segundo entende, a comprovação da legitimidade da representação do signatário do instrumento de mandato acostado aos autos e, no mérito, propugna pela manutenção da exigência, oferecendo à análise bem articulada argumentação favorável à tese que defende e fazendo transcrever a partir da fl. 33, ementas de julgados dos Tribunais Pátrios tratando do assunto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 2. Suscita a recorrente questão preliminar, apresentando como fundamento para tal, o fato de a penalidade objeto da lide ter sido aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, ferindo o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. 2.1 Efetivamente labora em equívoco a postulante. A uma, porque o princípio que entende ter sido afrontado com a imposição da multa combatida, ou seja, a regra básica que nega vigência à lei tributária no mesmo ano em que seja editada (art. 104 do CTN), não alcança a hipótese em discussão pois não diz respeito à instituição ou mojoração de impostos, à definição de novas hipóteses de incidência tributária, nem tampouco sobre a extinção ou redução de isenções, mas tão-somente se refere à cominação de multa tributária que, a toda evidência, conforme se infere da simples leitura do dispositivo legal citado, não se inclui entre as condições impostas pelo princípio da anterioridade da lei. A duas, porque o diploma legal instituidor da penalidade em debate deriva da conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de dezembro de 1994. Assim, considerando que tal ato MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 do Poder Executivo tem força de lei, ainda que fosse aplicável ao caso o aludido principio, estaria a respaldar a plena vigência da norma, a publicação, em 1994, da medida que antecedeu a publicação, em janeiro de 1995, da Lei que cominou a sanção (Lei n° 8.981/95). 3 Em suas Contra-razões de fls. 30 a 35, o D. representante da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, põe em dúvida a legitimidade de representação do sujeito passivo nos autos. Manifesto-me sobre a preliminar argüida. 3.1 Em situações semelhantes, é recomendável que se busque sempre avaliar até que ponto a verdade material pode ser afetada, examinando-se o grau de risco que daí poderá advir de forma a afetar a segurança quanto à decisão a ser prolatada. Há que se considerar, no caso, os vários princípios que estão a presidir o comportamento do intérprete em questões da espécie. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa indica, por exemplo, que haverá de prevalecer sempre a preocupação em se evitar o cerceamento do direito de defesa das partes. Devem também estar presentes, os princípios da economia processual, o do livre convencimento do julgador e, até mesmo, aquilo que se poderia chamar de orientação promanada da experiência e da praxe no trato das questões de direito tributário que aconselha certa informalidade, ou seja, menos rigor quanto ao rito do processo administrativo em comparação com o feito judicial. 3.2 Na hipótese dos autos, observa-se que o instrumento formalizador da constituição do crédito tributário, foi remetido para o endereço da pessoa jurídica e devidamente recepcionado, conforme consta do Aviso de Recebimento de fls. 09, e que a destinatária da Notificação, com observância das normas legais, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 13, tempestivamente, apresentou sua defesa ao impugnar o feito, conforme peça de fls. 10 a 12, onde busca o convencimento de que a exigência é incabível, declinando razoável fundamentação para o que defende, não havendo dúvida de que tal peça 6 '1\/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 veio em favor do sujeito passivo. Causaria espécie quanto ao poder de representação do signatário da peça caso os seus argumentos fossem contrários ao impugnante. 3.3 Observa-se, ainda, que há nítida semelhança entre a assinatura grafada no mencionado instrumento de mandato de fls.13 e a constante da declaração de rendimentos de fls. 15 1 pertencente ao representante legal da empresa, Sr. RONALDO GARCIA DA COSTA. 3.4 Assim, em que pese ausência nos autos do contrato social ou de certidão da JUCEMG, resta evidente que a pessoa que firmou as peças antes aludidas, fé-lo em defesa dos interesses da pessoa jurídica, havendo fortes indícios de que os atos foram praticados por legítimo representante legal da pessoa jurídica. Portanto, a menos que se ponha em dúvida, também, a legitimidade de representação em relação à declaração de rendimentos, o que deveria ter sido questionado pelo órgão preparador, não há como admitir a postulação da Fazenda Nacional no sentido que tal pessoa não detinha poderes suficientes para a prática dos atos processuais aqui presentes. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, tanto as razões quanto as conclusões aqui expostas são coincicentes com o posicionamento do mesmo Representante. 4. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 5. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 6. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. "('grifei) 7. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 8. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o Nstatus° de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 8.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 9 A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 9.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 9.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 'Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio.' 9.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende a recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 9.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a to 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplâncias ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 10. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 10.1 O termo *denúncia', nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "...Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 10.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 10.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vènia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: `Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não s6 porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 10.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 10.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 10.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 13 »\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 10.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: °O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 10.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 11. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, 14 1-9( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.012309/95-00 Acórdão n° : 106-10.249 tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 12. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentes julgados, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da -penalidade ora discutida. 13. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. DIMAS ROD " S • VEIRA - RELATOR 15 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000186/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NULIDADE – Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal, impossibilitando, assim, a verificação da correta apuração do lucro tributável.
Numero da decisão: 101-95.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:22:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:22:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:22:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:22:18Z; created: 2009-07-08T13:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T13:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:22:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~‘ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10746.000186/2004-79 Recurso n°. : 142.674 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 2002 Recorrente : JM PROMOÇÕES DE LEILÕES DE ANIMAIS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA DRJ — BELÉM - PA Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.266 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE — Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal, impossibilitando, assim, a verificação da correta apuração do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JM PROMOÇÕES DE LEILÕES DE ANIMAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-...,6 __________ -' MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENTE / ), ,., ,,... . / PAUL• R• RT ORTEZ RELA •R FORMALIZADO EM: 16 0E2 2005 PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 RECURSO N°. : 142.674 RECORRENTE : JM PROMOÇÕES DE LEILÕES DE ANIMAIS LTDA. RELATÓRIO JM PROMOÇÕES DE LEILÕES DE ANIMAIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 620/636) contra o Acórdão n° 9.727, de 30/04/2004 (fls. 608/616), proferido pela Egrégia 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 07; PIS, fls. 14; COFINS, fls. 21; e CSLL, fls. 27. A exigência fiscal fundamentou-se no arbitramento dos lucros com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e omissão de receita de prestação de serviços, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro a dezembro de 2001. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 586/599. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Arbitramento do Lucro - Movimentação Financeira Não Escriturada O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Base de Cálculo - Omissão de Receitas - Depósitos Bancários - de Origem não Comprovada PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam também omissão de receita. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado na base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, quer se trate do lucro real, presumido ou arbitrado. Tributação Reflexa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 16/08/2004, conforme AR às fls. 619, a contribuinte protocolizou no dia 13/09/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que, apesar de cumprir todas as intimações, a recorrente foi autuada pela fiscalização com o arbitramento dos lucros, sob a justificativa de que a escrituração é imprestável para determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas. Porém, a autoridade autuante justifica que os valores depositados e não comprovados que excederam os valores declarados em DIPJ, foram considerados omissão de rendimentos; b) que não ficou demonstrada a manutenção de nenhum recurso nas contas da impugnante que possa vislumbrar omissão ou sinal exterior de riqueza, conforme extratos bancários apresentados, portanto, não corresponde a descrição do fato supostamente infringido ao dispositivo legal mencionado, devendo ser cancelado o auto de infração; c) que o auto de infração é nulo porque omite os requisitos legais conforme preceitua o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auditor não descreveu com clareza no auto de infração de onde foram pinçados, nos extratos bancários, os valores que deram origem à base de cálculo encontrada para o lançamento, prejudicando, portanto, a defesa do autuado. Não houve clareza e concisão na descrição dos fatos que deram origem ao auto de infração; d) que, conforme informado à fiscalização, a atividade da recorrente é promoção de leilões de animais, onde os vendedores levam seus bovinos para o evento e lá são jnegociados por leiloeiro, através de lances de c pradores C , PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 interessados nos produtos. Como alguns vendedores são de outras praças e não conhecem os compradores, a empresa leiloeira é obrigada a fazer o giro em sua conta corrente, depositando os cheques dos compradores em sua conta e posteriormente repassando aos vendedores através de OP's e depósitos. e) que não possui inscrição estadual e nem mesmo compra ou vende animais, presta simplesmente serviço de intermediação, cabendo-lhe uma comissão dos negócios fechados no evento. Consta do processo as planilhas dos bancos com os demonstrativos e comprovantes (fls. 102 a 239 e 243 a 254), bem como as notas fiscais que comprovam a venda dos animais do vendedor ao comprador / arrematante em leilões realizados pela empresa autuada (fls. 255 a 381) e notas fiscais das comissões (fls. 382 a 399); f) que as notas fiscais apresentadas são documentos cedidos pelos compradores e vendedores participantes dos eventos realizados no período fiscalizado. Apesar do controle mantido pela recorrente, é natural que alguns documentos estejam faltando, pela impossibilidade de contatar com os seus possuidores; g) que não pode concordar com a fiscalização de que os documentos apresentados não são hábeis para justificar a origem dos valores creditados nas contas-correntes uma vez que os formulários apresentados foram confeccionados por um aplicativo de informática utilizado pela contribuinte e não são oficialmente reconhecidos pelo fisco; h) que está evidente nos autos que transitou pelas contas da recorrente, tanto recursos próprios oriundos de seu trabalho, bem como recursos de terceiros antes das prestações de contas realizadas; i) que não pode ficar a mercê da autoridade fiscal e padecer sempre com uma dívida tributária oriunda exclusivamente de valores constantes em extratos bancários que transitaram por suas contas, mas que não constituíram receitas adquiridas pela mesma, portanto, não ferindo nenhum dispositivo fiscal que justificasse o lançamento; j) que o julgamento de primeira instância não observou o conjunto das normas e nem os documentos anexados ao processo quando da análise da impugnação, e por isso manteve intacto o lançamento. Às fls. 641, o despacho da DRF em Palmas - TO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de auto de infração decorrente do arbitramento dos lucros e por omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada pela contribuinte. Segundo a descrição contida na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 08), "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do lucro real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas ...L No Relatório Fiscal (fls. 30/33), a autoridade autuante fez constar, em síntese, o seguinte: MOVIMENTAÇÃO BANCARIA Pelo Termo de início de fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar os extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras Em 15/03/03 ela apresentou os extratos bancários, mas somente do Banco do Brasil S/A. Na mesma ocasião, explicou que seu ramo de atividade é leilão de animais e "como alguns vendedores são de outras praças e não conhecem os compradores, somos obrigados a ter que fazer o giro por nossa conta corrente, depositando os cheque dos compradores em nossa conta e repassando aos vendedores através de DOC. Como algumas transações são feitas a prazo, muitas vezes temos que efetuar descontos de cheques em bancos para repassarmos o líquido aos vendedores". (--.) Em 30/07/03, após a entrega dos extratos, intimamos a empresa a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes (fls. 89 a 97). Após uma prorrogação de prazo, em 07/10/03, foram apresentadas planilhas dos bancos com os demonstrativos e - comprovantes, fls. 100 a 239. PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 Da análise desses documentos, contatamos que eles não são hábeis para justificar a origem dos valore creditados nas contas-correntes uma vez que os formulários apresentados foram confeccionados por um aplicativo de informática utilizado pela e não são oficialmente reconhecidos pelo fisco. (...) ARBITRAMENTO DO LUCRO Da verificação dos livros Diário e Razão constatamos que no ano-calendário de 2001, ano fiscalizado, a contribuinte deixou a margem da escrita contábil toda movimentação bancária, ferindo, dessa forma, a legislação fiscal e ensejando a aplicação do arbitramento da receita do período. Vale salientar que a lei faculta, para a empresa optante pela forma de tributação do lucro presumido, a escrituração pelo livro Caixa, contanto que seja incluída toda movimentação financeira, inclusive bancária. No caso em tela, como a empresa declarou um rendimento de prestação de serviços no valor de R$ 78.621,98, apurou e recolheu o IRPJ pelo lucro presumido, utilizando a base de cálculo de 16%. Porém, no decorrer dessa fiscalização, considerando que os depósitos bancários não comprovados, são, por presunção legal, omissão de receitas, a totalidade das mesmas ultrapassou em muito o limite de R$ 120.000,00 permitido para utilização do coeficiente indicado acima, utilizado pela fiscalizada. Por isso, na apuração do imposto de renda, arbitramos seu lucro, utilizando o coeficiente de ?)8,40°/0 (32 0/0 * 1,20), sobre os valores declarados em DIPJ (coluna E). Quanto aos depósitos bancários não comprovados que excederam os valores declarados em DIPJ, também aplicamos o coeficiente de 38,40%. Inicialmente, cabe esclarecer que não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade como pretende a recorrente. Trata-se de lançamento de ofício realizado pelo regularmente pela autoridade autuante, cujo procedimento decorre do atendimento das normas legais que regem a matéria. Outrossim, inexiste qualquer vício ou arbitrariedade a provocar a nulidade do feito, pois a fiscalização ofereceu à contribuinte a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos cabíveis para o caso, antes da confecção do auto de infração, especialmente no sentido de demonstrar a escrituração da movimentação bancária em relação ao período fiscalizado. Também foi intimada a se manifestar a respeito da origem dos recursos movimentados, o que deixou de ser providenciado pela recorrente. O f„,/,' PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 No Termo de Verificação, consta a descrição da irregularidade de forma clara e objetiva, com o devido enquadramento legal da infração fiscal. Ou seja, foram atendidas as disposições do Decreto n.° 70.235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal jurisdicionante e também da autoridade autuante, além de devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do procedimento e da matéria sob fiscalização. Conclui-se, portanto, que estão presentes no auto de infração de fl. 16 todos os elementos elencados no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Ao se compulsar os autos, constata-se que a fiscalização procedeu a intimação e, posteriormente, reintimação para que a contribuinte apresentasse os livros contábeis e fiscais, procedimento esse imprescindível, conforme pacífica jurisprudência administrativa, para que se configure, no caso de recusa, a necessidade de se arbitrar o lucro da contribuinte. Por sua vez, a recorrente, optante pelo lucro presumido, deixou de apresentar a escrituração do Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Por outro lado, o caso sob exame não trata de arbitrariedade por parte do fisco como menciona a contribuinte, mas de lançamento com base em fato material e concreto, qual seja o arbitramento dos lucros em decorrência da falta de escrituração da movimentação bancária, exatamente como dispõe a legislação de regência. Resta destacar que a lavratura do auto de infração não está inserida entre os atos discricionários da autoridade fiscal, por se tratar de ato plenamente vinculado. Identificados os fatos que caracterizaram a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de formalizar o lançamento, dentro dos estritos limites fixados pela legislação tributária. Diante disso, conclui-se que inexiste qualquer vício ou mesmo irregularidade formal ou material no lançamento objurgado, pois a infração se encontra perfeitamente formalizada dentro dos preceitos legais, tendo sido garantido à recorrente o pleno exercício do direito de defesa em todos os momentos processuais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria sob discussão foi mantida integralmente pela decisão de primeira instância. No que se refere ao arbitramento dos lucros, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes excertos: (..-) Decerto, também, que o arbitramento do lucro é medida extrema e que só deve ser utilizado como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o lucro real, conforme sedimentado entendimento da jurisprudência ad ministrativa. Ao se compulsar os autos, verifica-se que as autoridades fiscais intimaram e reintimaram formalmente a impugnante a apresentar os livros contábeis e fiscais, procedimento esse imprescindível, conforme pacífica jurisprudência administrativa, para que se configure, no caso de recusa, a necessidade de se arbitrar o lucro da contribuinte. Por sua vez, a impugnante, optante pelo lucro presumido, deixa de apresentar a escrituração do Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. A desclassificação da escrita do contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro é faculdade do poder público outorgada pela própria lei. Entretanto, é também incontroverso que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro tributável. Tal citação consta inclusive no acórdão recorrido. Nos termos do inciso I, do artigo 27, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, o montante do lucro arbitrado corresponde à receita bruta conhecida e, verificada omissão de receita, o montante omitido será computado na base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam também omissão de receita. PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.266 A recorrente argumenta que a movimentação financeira ou simples depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador de imposto e assim não poderiam compor a base de cálculo do IRPJ. Porém, os depósitos efetuados em conta corrente da pessoa jurídica, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não for comprovada, devem integrar o montante do lucro tributável, pois trata-se de uma presunção legal e não presunção simples. De qualquer forma, o fisco examinou os livros apresentados, nos quais não encontrou os registros correspondentes à movimentação financeira. A legislação é clara ao determinar que a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pela pessoa jurídica. Tal exigência fiscal prende-se ao fato de possibilitar ao fisco o exame da escrituração contábil e fiscal dos contribuintes para verificar a exatidão do lucro apresentado como tributável. No caso em tela, com as lacunas acima descritas, torna-se impossível uma auditoria fiscal com a destinada à conferência da apuração do lucro real através dos registros contábeis. Assim, a lei determina a apuração com base em arbitramento, como colocado no auto de infração. Assim, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e atendeu ao disposto em lei, por imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro, uma vez que impede a sua verificação pela autoridade tributária, mesmo porque, caso procedesse de outra forma, aí sim poderia ser questionada a ação fiscal. A jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitramento dos lucros quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real, a exemplo das seguintes decisões: Acórdão n° :101-90.612, de 07 de janeiro de 1997 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração de acordo com as leis comercial e fiscal autoriza a tributação pelo lucro arbitrado na forma prevista no artigo 399, inciso I, do RIR/80. Acórdão n° 107-05798, de 10 de novembro de 1999 G4 f////- PROCESSO N°. : 10746.000186/2004-79 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.266 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei n° 8.541/92 art..18, I). CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 10-eté7ib, embro de 2005 PAULO 'N OB O' (b 'TEZ 71Ji Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4665376 #
Numero do processo: 10680.011706/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA - A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda - pessoa física incide sobre o imposto devido, resultado da aplicação da tabela progressiva anual sobre a renda auferida pelo contribuinte, ainda que este tenha sido integralmente pago. Determinação do artigo 88, I, da lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo, em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal. Preliminar de nulidade afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45561
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:11:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:11:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:11:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:11:52Z; created: 2009-07-04T21:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-04T21:11:52Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:11:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,- h• • 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-... “ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Recurso n°. : 128.386 Matéria : IRPF - EX : 1996 Recorrente : EDISON HAECKEL MAGALHÃES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° . 102-45.561 IRPF — EX.: 1996 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — PESSOA FÍSICA — INCIDÊNCIA — A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda — pessoa física incide sobre o imposto devido, resultado da aplicação da tabela progressiva anual sobre a renda auferida pelo contribuinte, ainda que este tenha sido integralmente pago. Determinação do artigo 88, I, da lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias autônomas a destempo, em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal. Preliminar de nulidade afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON HAECKEL MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho /1)/; I-..„,.....„ ,--„,.._ /ANTONIO AS DUTRADEI‘IT Ç-----PRESIDENTE - // / ---:- .0 - e",,_ NAURY FRAGOSO TAN/A4 RELATOR FORMALIZADO EM: I 'J - , - ,. ,1 ,...4 ' 3 .' 1 ' 2°02 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. e.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680011706/00-95 Acórdão n° 102-45.561 Recurso n°.:' 128 386 Recorrente EDISON HAECKEL MAGALHÃES RELATÓRIO Crédito tributário, em montante de R$ 14.625,76, constituído em 17 de agosto de 2000, mediante Auto de Infração e demonstrativos, fls. 10 a 12, decorrente do lançamento da penalidade pela entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1996, a destempo Esse valor foi deduzido do saldo de imposto a restituir, absorvendo-o integralmente, motivo para resto de saldo a pagar em valor de R$ 7.615,72 A referida declaração foi entregue em 4 de fevereiro de 2000, e retificada na mesma data, conforme cópia às fls 22 a 33 A peça impugnatória, fls. 1 a 9, conteve alegações quanto a encontrar-se o cumprimento da obrigação acessória ao abrigo da denúncia espontânea determinada pelo artigo 138 do CTN, sobre a incidência incorreta da penalidade no imposto calculado antes da subtração do imposto pago gerando ofensa ao princípio da isonomia, e revestida de ilegalidade porque aplicada incorretamente sobre o imposto calculado, motivo para a nulidade do feito. Concluída com solicitação do cancelamento do feito em decorrência da denúncia espontânea ou, não sendo aceita a tese, redução da penalidade ao mínimo de 200 (duzentas) UFIR, em acordo com as disposições do artigo 88, § 1°, "a", da lei n.° 8981/95. Em primeira instância o lançamento foi considerado procedente sendo afastada a hipótese de nulidade por não se encontrar presente qualquer das situações previstas no artigo 59 e 60 do Decreto n ° 70235, de 6 de março de 1972, MINISTÉRIO DA FAZENDAn:".4j 4."r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. . 102-45.561 informado que o imposto devido é aquele constante da linha 18 da página 4 da declaração, conforme orientado pelo Manual de Preenchimento, p. 25, enquanto o valor mínimo somente seria aplicado se essa linha contivesse valor nulo. Esclarecido sobre a impossibilidade da administração analisar aspectos de inconstitucionalidade de leis, matéria sob a guarda do Poder Judiciário. Citou julgado do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais favorável a sua posição. Decisão DRJ/BHE n..° 1014, de 11 de junho de 2001, fls. 38 a 41. Peça recursal, tempestiva, contendo posição contrária à decisão recorrida entendendo-a insubsistente por não ter enfrentado a peça impugnatória. Contém fundamentação nos seguintes argumentos: 1 Ofensa ao princípio da legalidade, artigo 37 da CF, e desprestígio à súmula 473 do STF em vista da autoridade julgadora não ter se pronunciado a respeito de nulidades; 2. denúncia espontânea da infração sob o manto da determinação contida no artigo 138 do CTN; 3. impossibilidade da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual da qual resultou saldo de imposto a restituir, por ofensa ao princípio da isonomia constitucional, 4. ofensa ao princípio da legalidade — art. 37 da CF — decorrente de ausência de amparo no texto legal contido no artigo 88 da lei n.= 8981/95, uma vez incidente a penalidade sobre o imposto calculado e não sobre o saldo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4%i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA...: ---,:,,,,,, Processo n° 10680 011 706/00-9 5 Acórdão n°. 102-45.561 5 Nulidade do lançamento pela exigência de penalidade em desacordo com a legislação de regência Finaliza solicitando o provimento ao recurso e, opcionalmente, a redução da penalidade para o seu valor mínimo de 200 UFIR's Compõe a peça recursal diversas ementas de julgados do STJ Arrolamento de bens para garantia de instância, fls. 69 a 81 É o Relatório 4 , j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no . . 10680 011706/00-95 Acórdão n° 102-45.561 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A autoridade lançadora apurou a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física a destempo em 4 de fevereiro de 2000, utilizou da legislação dada pelos artigos 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995, 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997, e das disposições das Instruções Normativas SRF n ° 62/96, 25/97 e 91/97, para impor a penalidade decorrente do atraso no cumprimento dessa obrigação acessória A base de incidência foi o imposto devido constante da linha 18 - IMPOSTO DEVIDO da página 4 da Declaração de Ajuste Anual, que conclui o conjunto daquelas relativas ao Cálculo do Imposto Devido. Vale ressaltar que o formulário para a declaração é preparado em acordo com a lei e regulamentação pertinente, de onde decorre que todas exigências nele contidas estão insculpidas na lei. Dessarte, a denominação da linha 18, que contém o imposto devido relativo ao ano-calendário sob tributação, advém dos artigos 11 e 15 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, transcritos a seguir, e ratificados pelo artigo 11 da Lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, para exercícios posteriores. "Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: ........ . Art. 15, Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais." (Grifei) 5fi off, , MINISTÉRIO DA FAZENDA, ••- n /,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011706/00-95 Acórdão n°. 102-45.561 O procedimento fiscal, corretamente, tomou por base de incidência da penalidade o total do imposto anual devido, não importando se totalmente pago em decorrência das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, como determinado pelo texto legal Aceita a tese desenvolvida pelo recorrente, teríamos incidência da penalidade sobre o saldo de imposto anual, definido pelos artigos 11 e 17 da lei n.° 8981/95, a seguir, o que contraria o texto legal determinado pelo artigo 88, do mesmo ato "Art. 11 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente Art. 17. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído " (Grifei) E como decorre do artigo 88 do ato citado, a penalidade incide sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, e não sobre o saldo de imposto a pagar "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à muita de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - a multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido 6 -1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; _-,,n ;:` SEGUNDA CÂMARA ";•;-;.J Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. :102-45.561 § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas." (Grifei) Portanto, perfeito o lançamento sob o aspecto de fundamentação legal e de incidência da penalidade, não há que se falar em nulidade imputável decorrente de cálculo incorreto por interpretação errônea da lei, nem de ofensa ao princípio da legalidade nem de qualquer outro previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pois comprova-se a exigência decorrente de lei, e o procedimento, aplicação em caso concreto da hipótese legal. Complementando, ao contrário do que alega o recorrente, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se a respeito de possível nulidade do feito, quando citou os artigos 59 e 60 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 e concluiu pela observância da lei. Aditivamente, esclareceu sobre a base de incidência da penalidade. A Declaração de Ajuste Anual é urna obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato. normativo da Secretaria da Receita Federal, qlle uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade citada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011706/00-95 Acórdão n° 102-45.561 Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto esta visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento A exclusão da penalidade incidente na entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual, com lastro na denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, decorre do entendimento de diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, sejam moratórias ou punitivas, em todas as situações que envolvem a antecipação do contribuinte ao fisco em pagar tributos, ou no cumprimento de obrigações acessórias a destempo Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórios, de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois todas incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada 8 /// • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011706/00-95 Acórdão n° 102-45.561 pelo contribuinte, de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja- lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento, poder-se-ia cumprir as obrigações acessórias ou quitar os trilzutos em atraso como denúncia espontânea. Decorre a desnecessidade da lei pois inexistente qualquer meio coercitivo legal para a observação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício Seguindo o raciocínio, desnecessária a existência das multas moratórias, pois todas as obrigações, sejam acessórias, sejam principais, quando cumpridas a destempo. constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades Outra oposição aos defensores da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórias, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe à inadimplência nas obrigações de pagamento o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional I 9 (//j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011706/00-95 Acórdão n°. 102-45.561 "Art. 1.061.. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional " Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência No entanto, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. "Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de uni por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito " Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter indenizatório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, punitivas do atraso e da inconveniência que este acarreta à Administração Pública A terceira oposição ao recorrente diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando refere-se à denúncia , lo ',J , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?z. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011706/00-95 Acórdão n° 102-45.561 efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Quanto a esse aspecto, não resta dúvida que o texto legal abrange também eventuais obrigações acessórias, no entanto sob determinadas condições. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável quanto à infração (art. 136), quanto àquelas que são pessoais ao agente (art.. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138) "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração 11 i MINISTÉRIO DA FAZENDA .;•:"„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nK SEGUNDA CÂMARA eu- " Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. :102-45.561 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a)Constituir-se denúncia; b)ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c)acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; e, d)acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, ou, e)do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século /1:.,72/7 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA..e.k .4, • ".,•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.011706/00-95 Acórdão n° : 102-45561 XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa . ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área penal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área penal. 13 /1 5 / LI MINISTÉRIO DA FAZENDA ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. :102-45.561 "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área penal, conduz sua aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1.°, temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos . atos anteriores. )14 , • , t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. : 102-45.561 "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. 15 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES47, n =.< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. :102-45.561 Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário à tese desenvolvida pelo recorrente decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Lembrando que os julgados, tanto aqueles citados pelo recorrente quanto os demais a seguir indicados neste voto, constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos, apenas, entre as partes litiaantes, é de salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: 1 aT, 2aT É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do impoetr, de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. 16 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. : 102-45.561 Precedentes: i a T-RESP 261508 RS-Decisão: 25/09/2000 DJ:0510212001 (unânime) 2a T-RESP 246302 RS-Decisão. 15/06/20000J:30/1012000 (unânime)" Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n..° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001 Da mesma forma manifesta-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 0611212000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/1212000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo artigo 138, do CTN." Mesmo não sendo atribuição deste órgão julgador a manifestação a respeito de ofensas a princípios constitucionais, que implicaria em possibilidade da administração voltar-se contra atos legais vigentes, seguem alguns comentários sobre a ofensa ao princípio da isonomia. Insculpido de forma geral nos artigos 5.°, caput e 19, III, da CF, e na área tributária, no artigo 150, II do mesmo diploma legal, este último transcrito a seguir, o princípio da isonomia veda ao legislador prescrever tratamento diverso a situações iguais ou equivalentes. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • • -fL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. 102-45.561 "Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: " • ' II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." No entanto, outra face do princípio indica que a igualdade, também, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade Esta ótica combina com o princípio da capacidade contributiva, imperioso na área tributária, para fins de obter de cada um o tributo adequado a sua capacidade econômica. Dele decorre que o tratamento deve ser igual para aqueles que tiverem igual capacidade contributiva e desigual aos que revelem maior ou menor potencial econômico. O artigo 88, da lei n.° 8981/95, ao instituir penalidade moratória incidente sobre imposto devido, não ofendeu ditos princípios, ao contrário, observou- os. Assim é que, observada a renda auferida pelo contribuinte durante o ano, resultou o imposto devido, expressão do quantum da incidência tributária anual. Este, pelo foco sobre a renda tributável, traduz a ligação com a capacidade contributiva do declarante, enquanto o saldo de imposto não exprime qualquer padrão de comparação, pois depende do montante que já foi pago durante o ano- calendário - seja em forma de retenção pelas fontes pagadoras, seja pelo pagamento obrigatório efetuado pelo declarante. Aos iguais, por não possuírem imposto devido, conseqüência da capacidade contributiva nula no período, penalidade padrão, fixa em R$ 165,74. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011706/00-95 Acórdão n°. :102-45.561 Assim, a penalidade aplicada obedeceu ao princípio da isonomia, pois todos aqueles que possuíssem renda igual àquela declarada pelo contribuinte e cumprissem a dita obrigação acessória nas mesmas condições deste, teriam o mesmo ônus decorrente da infração cometida. Ressalte-se que a Autoridade Julgadora de primeira instância decidiu corretamente ao abster-se de manifestação a respeito da inconstitucionalidade de leis, matéria de competência do Poder Judiciário em decorrência do artigo 102 da CF. Isto posto, considerando que o lançamento encontra-se perfeito sob a ótica da legislação em vigor à época da ocorrência da infração, observadas as determinações superiores instituídas pelo CTN, uma vez que o cumprimento da obrigação acessória não se constituiu denúncia espontânea na forma do artigo 138, e demonstrada a inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, decorrente da determinação do artigo 150, II, da CF, afasto a preliminar de nulidade por ofensa à determinação legal e voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 NAURY FRAGOSO T"iNAKA /// 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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