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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956391 #
Numero do processo: 35601.000210/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. CO-RESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE 11% SOBRE O VALOR BRUTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91.NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A cessão de mão-de-obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o cedente de mão-de-obra a destacar sobre a nota fiscal de prestação de serviço 11% (onze por cento), nos termos do art. 31, parágrafo 1, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão-de-obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA DE VALOR EXATO. Tratando-se de auto de infração com multa de valor exato fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social, não há o que se falar em decadência parcial de crédito. CO-RESPONSÁVEIS. SÓCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A indicação de sócios no Auto de Infração não pode ser interpretada como conduta prejudicável ao sujeito passivo, tendo em vista que tal ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época da autuação, não havendo qualquer tipo de consequência para esses sócios-gerentes, o que só ocorrerá em sede de execução fiscal, se preenchidos os requisitos legais. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A existência de grupo econômico tem como consequência responsabilizar pelo pagamento do crédito tributário todas as empresas componentes do grupo, que deve ser comprovada através de relatórios e outros documentos que possam evitar qualquer arbitrariedade da fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE 11% SOBRE O VALOR BRUTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91.NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A cessão de mão-de-obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o cedente de mão-de-obra a destacar sobre a nota fiscal de prestação de serviço 11% (onze por cento), nos termos do art. 31, parágrafo 1, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão-de-obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 parágrafo 1, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, sistemática  interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores.  Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão­ de­obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 183          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.139 a 161 contra decisão da  8 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP (fls.121 a  125) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração n 35.957.807­1  no valor originário de R$ 1.156,95 (hum mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco  centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  04  e  05,  a  empresa,  ora  recorrente,  é  prestadora de serviços, mediante cessão de mão­de­obra, tendo emitido várias notas fiscais de  serviços sem o registro do destaque da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento).  Tais serviços foram prestados à empresa Fundição LUK, Divisão da LUK do  Brasil, Embreagens LTDA, os quais foram descritos no relatório fiscal anexo aos autos.  Em  razão  dessa  conduta  infratora,  foi  aplicada  uma multa  no  valor  de  R$  1.156,95  (hum mil,  cento e cinquenta  e seis  reais e noventa e cinco centavos) com base nos  arts.92  e 102 da Lei n°  8.212/91 e nos  arts.  283, caput  e  §3°  e art.  373  do Regulamento da  Previdência Social combinados com a Portaria Conjunta MPS/GM n 342/2006.  Ainda conforme o relatório fiscal, o crédito foi  lançado para pagamento por  qualquer pessoa de grupo econômico constatado pela auditoria, em respeito ao art. 30,  inciso  IX da Lei 8.212/91.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  29/12/2006  e  apresentou  impugnação tempestiva às fls. 72 a 89, alegando em síntese:  ­ Em grau de preliminar, que deve ser excluído o nome dos administradores  do  pólo  passivo  da  presente  autuação  fiscal,  pois  que  os  diretores  relacionados pela impugnante sequer faziam parte da diretoria da empresa  impugnante no período abrangido pela autuação, representando tal inclusão  uma afronta ao Código Tributário Nacional;  ­ No mérito  ­  A  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  com  fatos  geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2001 com base no art.150,  parágrafo 4, do Código Tributário Nacional,  tendo em vista que o Auto de  Infração ora impugnado foi lavrado em 29 de dezembro de 2006;  ­ Que não deve responder por descumprimento de obrigação acessória, visto  que não foi realizada prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra;  ­  A  violação  ao  princípio  da  tipicidade  –  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  283,  parágrafo  3  do  regulamento  previdenciário.  Nesse  sentido,  elucidou  que  além  do  fato  de  não  ser  responsável  pela  obrigação a ela imposta, a multa prevista pelo art. 92 da Lei 8.212/91 não  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 pode servir de instrumento à autoridade fiscal, para que eleja ao seu arbítrio  condutas que entenda como passíveis de incidência, sob pena de se conferir  ilegítima subjetividade a uma norma sancionatória e violar os princípios da  tipicidade e legalidade;  ­  A  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  –  impossibilidade  da  Portaria  MPS/GM  n°  342,  de  16/08/2006,  servir  de  parâmetro  para  aplicação  da  multa,  haja  vista  que  no  relatório  fiscal  o  autuante  fixou  a  multa  com  fundamento  na  portaria  acima  citada.  Entretanto  é  inadmissível  que  o  parâmetro para fixação de multa seja fundamentado em Portarias, tendo em  vista  que  o  art.  97  do  CTN  dispõe  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua  redução,  bem  como  a  fixação  da  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo.  Por  fim,  requereu  a  imediata  anulação  da  autuação.  Alternativamente,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento  efetuado  e  cancelar  o  crédito  constituído  indevidamente,  tendo  como  consequência  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  Às  fls.106  a  109  foi  juntado  ofício  263/2007  informando  a  constatação  de  grupo econômico composto por diversas empresas,  inclusive a ora  recorrente, as quais foram  notificadas para apresentar manifestação.  Instada  a manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  8°  turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas/SP proferiu acórdão (n°05­21.919) nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 29/12/2006   FALTA  DE  DESTAQUE  DA  RETENÇÃO  DE  11%  DE  QUE  TRATA A  LEI  8.212/91,  ART.  31,  §  1°,  NA REDAÇÃO DADA  PELA 9.711/98.INFRAÇÃO.  A  falta de destaque do percentual de 11% em nota fiscal/fatura  de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra,  implica  em  descumprimento  de  norma  previdenciária  prevista  pelo  artigo  31,  §  1°,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.711/98, sujeitando o infrator a multa de que trata o artigo 283,  caput, § 3° do Regulamento Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  CO  ­ RESPONSÁVEIS  ­ A  relação de  corresponsáveis não  tem  como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  que  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial,  na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.  DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  10  (dez)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Lançamento Procedente.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 184          5 Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.139 a 161, utilizando­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação, requerendo,  o  provimento  total  do  recurso  voluntário,  de  forma  a  determinar  o  cancelamento  do  AI  n  35.957.807­1.  Sucessivamente,  pugnou  pelo  cancelamento  dos  créditos  constituídos  anteriormente a dezembro de 2001, em razão de ter ocorrido a decadência quinquenal com base  no art.150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA PRELIMINAR:  I ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA:  A  recorrente  requer,  tanto  na  impugnação  como  no  recurso  voluntário,  o  reconhecimento  da  decadência  quinquenal  dos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a dezembro de 2001, trazendo inclusive julgados para fundamentar seu pleito.  A  título  de  informação,  destaco  apenas  que  o  mais  correto,  em  termos  processuais,  é  pleitear  o  reconhecimento  da  decadência  em  sede  de  preliminar,  mas  o  requerimento realizado no mérito não impede sua apreciação.   Sobre a aplicação do instituto ao caso em tela, destaco que seja impossível se  falar em decadência,  tendo em vista que, não obstante o período fiscalizado  ter abrangido as  competências 01/1998 a 07/2006, o valor cobrado a título de multa por infração cometida ao  art.31, parágrafo 1, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art.219, parágrafo 4, do Regulamento  da Previdência Social,  é único,  independentemente do período que esteja sendo  fiscalizado e  considerado para fins de constituição de crédito.  Por exemplo, a conduta em não destacar a contribuição sob a alíquota de 11%  (onze  por  cento)  em  decorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  na  competência  06/1998  e  esta  mesma conduta ter sido realizada na competência 06/2003, considerando a data da notificação  em  29/12/2006,  não  altera  em  nada  o  valor  aplicado  a  título  de multa,  pois  basta  que  tenha  acontecido  um erro  em  alguma  competência  para  que  seja  a multa  aplicada,  considerando o  valor unitário a ser cobrado do infrator.  Nesse  sentido,  a  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  n  342/2006  quantificou  o  valor  exato  para  determinadas  situações,  dentre  as  quais  a  conduta  violadora  prevista  no art.283,  caput,  e  parágrafo  3  do Decreto  n  3.048/99,  que  entrou  em  vigor  em  16/08/2006, vejamos:  Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade  expressamente cominada  (caput do art. 283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.156,95  (um  mil  cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a R$  115.694,42  (cento  e  quinze  mil  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta dois centavos);  Assim,  considerando  a  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  29/12/2006  e  pelos  motivos  acima  expostos,  entendo  que  seja  desnecessário  falar­se  em  decadência,  tendo em vista que uma competência estar decadente não  influencia as outras de  também estarem, principalmente sendo caso de que o pagamento da multa por descumprimento  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 185          7 de obrigação acessória será único. Além disso, segundo o relatório fiscal, as competências que  foram objeto de  levantamento foram junho/2003 a setembro/2003, ou seja, período em que a  constituição do crédito tributário poderia ser realizada.   II – DA INDICAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO:  Quanto à solicitada exclusão dos sócios administradores do pólo passivo da  autuação  fiscal,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  688  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  de  18/12/2003  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;   XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;     O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Por fim, entendo que a indicação dos sócios­gerentes não representa nenhum  vício que seja capaz de declarar a nulidade do auto de infração ora guerreado, motivo pelo qual  não há o que se falar em nulidade.  Todavia, ressalto ainda que a cobrança deva ser feita tão exclusivamente  à  pessoa  da  recorrente,  pois  não  houve  em  nenhum  momento  provas  concretas  da  formação  do  grupo  econômico,  o  que  só  foi  constatado  pela  fiscalização  através  de  critérios carentes de plausibilidade.    DO MÉRITO:  I  –  DA  INFRAÇÃO  COMETIDA  E  DA  ANÁLISE  DO  INSTITUTO  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA:  A recorrente, segundo a auditoria, é prestadora de serviços, mediante cessão  de mão­de­obra,  tendo emitido várias notas  fiscais de serviços sem o registro do destaque da  contribuição previdenciária de 11% (onze por cento).  Entretanto, alega que não é cedente de mão­de­obra, mas tão somente presta  serviços.  Para uma melhor  análise do  reconhecimento ou não desse  instituto no  caso  em  tela,  impende­se  analisar  em  conjunto  o  trabalho  realizado  em  ação  fiscal  e  a  legislação  regente desta matéria.  Primeiramente, analisemos a legislação que trata da cessão de mão­de­obra.  A  Lei  n  8.212/91  prevê  que  determinados  serviços,  além  de  outros  discriminados em Regulamento da Previdência Social,  sujeitar­se­ão à  tributação nos moldes  da cessão de mão­de­obra (tomador do serviço reterá 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura  prestação de serviço), in verbis:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 186          9 empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV ­manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  (...)  § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  somente  esses  serviços,  se  constatada a cessão de mão­de­obra, serão tributados pela regra do art.31 da Lei n 8.212/91.  No  caso  em  tela,  a  auditoria  verificou,  na  análise  da  documentação  da  recorrente, que a própria empresa, em notas fiscais, não realizou a retenção de 11% (onze por  cento), o que ficou constatado no relatório fiscal às fls.04 e 05, no qual ficou caracterizada a  prestação de serviço de manutenção de equipamento e instalação elétrica.  Todavia, não obstante a fiscalização ter tido esse entendimento, acredito que  houve um equívoco quando da lavratura do Auto de Infração em epígrafe, tendo em vista que  não ficou constatado que a prestação de serviço realizada ocorreu mediante cessão de mão­de­ obra.  Afinal, o que a legislação considera cessão de mão­de­obra?   Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35601.000210/2007­98  Acórdão n.º 2403­001.271  S2­C4T3  Fl. 187          11 §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  No caso em tela, a fiscalização não conseguiu provar que ocorreu a cessão de  mão­de­obra  na  prestação  desses  serviços,  destacando­se  mais  uma  vez  a  subjetividade  da  autoridade  lançadora,  que,  lança  crédito  com  base  em  suposições  e  ainda  determina  que  o  contrário  deve  ser  provado  pelo  contribuinte,  desrespeitando  o  preceituado  no  art.142  do  Código Tributário Nacional.  Não pode a auditoria entender que pelo simples  fato de existir notas  fiscais  emitidas  para  as  tomadoras  de  serviços  identificadas  no  relatório  fiscal,  a  recorrente  prestou  serviço mediante cessão de mão­de­obra.   Com  relação  aos  documentos  da  recorrente  encontrados  pela  auditoria  que  constatam ter havido emissão de nota fiscal sem o destaque dos 11% (onze por cento), entendo  que a recorrente, em razão da certeza de não ser cedente de mão­de­obra emitiu Nota Fiscal ­  NF sem o devido destaque, baseando­se na  idéia de que,  realmente, não ocorreu a prestação  mediante cessão dessa mão­de­obra, tanto é que em outras NF’s o destaque foi feito.  Portanto, entendo que a recorrente, nas ocasiões em que realizou a prestação  de serviço mediante cessão de mão­de­obra, efetuou o destaque dos 11% (onze por cento), e,  em  outras  que  não  houve  certamente  a  ocorrência  do  instituto,  a  retenção  não  foi  feita,  demonstrando­se aqui a boa­fé da empresa nesses momentos.  Além  disso,  a  fiscalização  sequer  juntou  as  notas  fiscais  mencionadas  no  relatório  fiscal  e  que  serviram  de  embasamento  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  impedindo o total conhecimento do contribuinte aos  fatos que serviram de fundamentação ao  lançamento,  ferindo  princípios  relevantes  do  processo  administrativo  tributário,  como  o  da  publicidade, contraditório e ampla­defesa.  Desta feita, diante da exposição acima, entendo que à recorrente não poderá  ser  imputada  a  multa  no  valor  de  R$  1.156,95  (hum  mil,  cento  e  cinquenta  e  seis  reais  e  noventa e cinco centavos) por ter deixado de destacar os 11% sobre os valores brutos das notas  fiscais  emitidas  a  alguns  tomadores  de  serviços,  tendo  em  vista  que  o  fisco  não  conseguiu  provar a ocorrência dessa prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.010625/2004-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECADÊNCIA TERMO - INICIAL - Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, para fins de aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.
Numero da decisão: 9101-001.342
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência relativa ao IRPJ/CSLL. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Silveira Melo.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI   2   Relatório  A Fazenda Nacional apresenta recurso especial em face do Acórdão n° 1101­ 96471, proferido em 05/12/2007, por meio do qual a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL para os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre de 1999, bem assim do PIS e Cofins  para os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1999 (inclusive).  Alega a Fazenda Nacional que a decisão é contrária à lei, e justifica:  “Quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  o  pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data  da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150,  §4° do CTN.  Por outro lado, não havendo recolhimento antecipado do tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  reger­se­á  pelo contido no art. 173, I, do CTN.  No caso em tela, como o contribuinte não efetuou o pagamento  do  tributo,  ocorreu o  lançamento de oficio. Portanto,  para  fins  de contagem de prazo decadencial não deve ser aplicado o art.  150, § 4°, CTN, e sim, o art. 173, Ido CTN.”.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF.   Ciente, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.                         Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010625/2004­48  Acórdão n.º 9101­001.342  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, alega a Fazenda Nacional que o acórdão  guerreado é contrário à lei. Defende que, mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação, em não  tendo havido pagamento antecipado, o  termo  inicial a  ser considerado  deve ser o do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.  Nos  votos  que  proferi  neste  CARF  antes  da  última  alteração  regimental,  sempre manifestei meu  entendimento no  sentido de que o que define  se o  termo  inicial  será  aquele  previsto  no  art.  173,  I  ou  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  é  a  natureza  do  lançamento  previsto  na  legislação  específica  do  tributo  (por  declaração  ou  por  homologação),  em  nada  influenciando a circunstância de ter ou não havido pagamento.  Por sua vez, a Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art.  62­A ao Regimento Interno do CARF, com o seguinte teor:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A questão do termo inicial da decadência nos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  apreciação do REsp nº 973.733­SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com a seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010625/2004­48  Acórdão n.º 9101­001.342  CSRF­T1  Fl. 3          5 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse  julgamento,  dando comprimento  ao  art.  62­A do Regimento,  acolhi o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, no sentido de que  “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Nesse  passo,  rendi­me  ao  entendimento  defendido  pela Douta Procuradoria  da Fazenda Nacional, de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos  em que não há pagamento,  o  termo  inicial  se desloca para o  art.  173,  I,  do CTN, ou  seja,  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado..  Contudo, observo que a decisão do STJ que, em observância ao art. 62­A do  Regimento,  tem orientado as decisões do CARF, no item 3 de sua ementa, define o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como sendo o  primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponível . Esse fato me indica que, para cumprir o  Regimento, o termo inicial para a contagem da decadência deva ser o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador.  A  pesquisa  dos  precedentes  indicados  pelo  Ministro  Luiz  Fux  como  ratificadores da decisão permitiu espancar a dúvida quanto ao real sentido da decisão adotada  pelo  STJ  no  regime  de  recursos  repetitivos.  É  que  o Ministro  Relator  se  reportou  ao RESP  246.142­SP,  de  sua  própria  relatoria,  e  do  qual  transcrevo  excertos  da  ementa  e  do  voto  condutor que têm relevância para a compreensão da decisão do STJ.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.  1.  O  crédito  tributário  constitui­se,  definitivamente,  em  cinco  anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento  antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um  quinquênio para o  lançamento, que pode se iniciar, sponte sua,  na  forma  do  art.  173,  I,  mas  que  de  toda  sorte  deve  estar  ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º.  Excerto do voto condutor do acórdão:  Nas  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  a  individualização  do  dever  tributário  –  obrigação  e  crédito,  prescinde  de  ato  administrativo  de  individualização  da  norma  abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de  tributos.  Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI   6 de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de  pagá­lo.  Diante  destas  considerações,  a  escorreita  exegese  conduz  à  conclusão  de  que,  não  exigindo  o  sistema  constitucional  que  a  pretensão  tributária  trilhe  o  caminho  do  lançamento,  mostra­se  perfeitamente  viável  o  nascimento  do  crédito tributário sem ato de lançamento.  (...)  Relativamente  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação do  lançamento  efetuado pelo  contribuinte, visto que, a teor do que dispõe o art. 142 do Código  Tributário Nacional, o lançamento é ato privativo da autoridade  administrativa,  mas  a  convalidação  da  operação  intelectual  efetuada pelo sujeito passivo, valorando sua situação de vida de  forma  a  conformá­la  ao  conteúdo  da  norma  tributária,  diversamente  do  que  ocorre  no  lançamento  de  ofício  ou  por  declaração,  onde  há  a  prática  de  um  ato  de  aplicação  do  Direito,  provinda  da  atividade  administrativa  privativa,  outorgada  pelo  citado  art.  142.  O  que  se  homologa,  portanto,  nas  hipóteses de  lançamento  por  homologação,  não é  o  ato  de  lançamento,  mas  a  atividade  do  sujeito  passivo  tendente  à  satisfação do crédito tributário.  (...)  Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.  Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.  Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º,  não  mais  poderá  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  do  tributo,  ou  seja, constituir o crédito tributário”.  Portanto,  observando  o  entendimento  do  STJ  expressado  no  julgamento  do  REsp  973.733­SC,  em  decisão  proferida  no  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  tenho  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tenha  ou  não  havido  pagamento,  transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não mais poderá o Fisco  efetuar o lançamento do tributo, mas, para se adequar de forma literal ao item 3 da ementa do  REsp  ora  citado,  no  sentido  de  que:  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  "corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação”, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem que haja a constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e  inexistindo  declaração  prévia  do  débito, me  submeto a contagem do prazo a iniciar­se do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato gerador.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010625/2004­48  Acórdão n.º 9101­001.342  CSRF­T1  Fl. 4          7  Dessa  forma,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  do  auto  de  infração  em  19.11.2004,  para  exigir  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1999,  e  tendo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em janeiro de 2000, a teor do REsp  973.333­SC, tinha o fisco até dezembro de 2004 para efetuar o lançamento relativo ao IRPJ e  CSLL. PIS E COFINS, eis que houve pagamento e declaração.   Isto posto, DOU provimento PARCIAL ao recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 15 15 de maio de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI

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4923397 #
Numero do processo: 16327.001060/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001060/2003­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.157  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAULEASING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram do  julgamento  os Conselheiros:  João Otávio Oppermann Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Marcos Vinicius Barros Ottoni.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 06 0/ 20 03 -5 8 Fl. 672DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001060/2003­58  Resolução nº  1102­000.157  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  por  este  colegiado  por  meio  do  acórdão  no  1102­000.015,  de  1o  de  setembro  de  2010,  para  que  fossem  confirmadas  as  compensações de débitos de parcelas de estimativas de CSLL que estavam em discussão em  outro processo administrativo, as quais afetariam o saldo negativo de CSLL do ano calendário  de 2002 aqui discutido.  Em 31.03.2003 a interessada protocolizou a Declaração de Compensação de fls.  01/02, na qual informou possuir crédito de Saldo Negativo da CSLL de 2002, no montante de  R$ 7.448.714,40.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  309/315,  a  autoridade  administrativa  não homologou a compensação intentada, alegando a inexistência do direito creditório.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  arguindo  que  o  despacho decisório partira da premissa equivocada de que não existiriam saldos negativos da  CSLL nos anos­calendário de 1995 e 1997, o que acabou por refletir no não reconhecimento do  saldo  negativo  de  2002,  uma  vez  que  aqueles  saldos  negativos  haviam  sido  utilizados  para  compensar  estimativas  de  2002.  Arguiu,  também,  que  parcelas  de  estimativas  de  CSLL  de  2002 haviam sido compensadas com saldo negativo de IRPJ de 1997 e com créditos de Cofins,  e  elaborou  uma  tabela  (fls.  360)  em  que  demonstra  a  composição  de  todas  as  parcelas  que  compõe o saldo negativo declarado. Salienta ainda que o que se discute no presente processo  são apenas as  compensações das  estimativas de  julho e parte de agosto de 2002  (totalizando  R$.7.198.111,28) com os créditos de saldo negativo de CSLL de 1997, pois os saldos de IRPJ  de  1997  e  de CSLL  de  1995  (que,  juntos,  totalizam R$.6.219.794,86)  já  são  objeto  de  dois  outros processos administrativos (16327.003912/2002­61 e 16327.002941/2001­24).  Em  face  de  diversos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  a  DRJ/São Paulo­I proferiu o Acórdão DRJ/SPOI n° 9.386/2006, fls. 378/383, por meio do qual  deu  parcial  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DEINF/SPO,  para  que  fossem  analisados  os  documentos  apresentados  e  reapreciado o direito creditório alegado.  A DEINF/SPO proferiu  então novo Despacho Decisório de  fls. 464/471, cujas  conclusões, em apertada síntese, foram as seguintes:  a)  Com  relação  à  CSLL  devida  do  ano­calendário  1997,  o  valor  total,  de  R$.21.889.111,97, estava suspenso por força da Medida Liminar deferida  na  MC  n°  96.03.092149­1,  vinculada  ao  MS  n°  95.0060782­4.  As  estimativas mensais  então  apuradas,  e  que  também  estavam  informadas  em  DCTF  com  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  a  posterior  desistência  da  lide,  foram  recolhidas  em  31.07.2002  e  30.08.2002  nos  moldes  da  anistia  prevista  na  MP  n°  38/02  (DARF  anexos  de  fls.  363/368). Com isto, foi confirmada a existência de pagamento da CSLL a  maior  do  que  o  devido,  no  montante  original  de  R$.3.732.404,95  (R$.622.067,49 em 31.07.2002, e R$.3.110.337,46 em 30.08.2002) Estes  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001060/2003­58  Resolução nº  1102­000.157  S1­C1T2  Fl. 4          3 valores,  acrescidos  dos  juros  moratórios  com  eles  recolhidos,  são  considerados pagamentos indevidos ou a maior do que o devido a partir  do mês  seguinte  ao  de  seus  respectivos  recolhimentos. Às  fls.  440­443  demonstra­se os  cálculos de  apuração da parcela paga a maior e de  sua  compensação com as estimativas de Jul/02 e Ago/02;  b) Com relação ao Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário 1995, objeto  de discussão no PAF n° 16327.002941/2001­24,  observa  a DEINF/SPO  que,  após  o  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado no montante de  R$  2.138.513,01,  em  valores  de  31.07.1999.  Porém,  este  valor  não  foi  suficiente para  compensar  todos os débitos  informados pela  interessada,  de  sorte  que  foi  homologada  a  compensação  da  estimativa  de  Jun/02  (R$.2.116.428,55), mas  não  as  de Ago/02  (R$.228.511,19)  e  de Out/02  (R$.1.475.992,89), conforme demonstrado às fls. 386/390;  c) Com relação ao Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário 1997, objeto de  discussão no PAF n° 16327.003912/2002­61, observa a DEINF/SPO que  até  aquele  momento  a  DRJ  ainda  não  se  havia  pronunciado  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta,  permanecendo  a  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  CSLL  dos  períodos  de  apuração  Set/02  (R$.2.395.228,69),  Out/02  (R$.1.373,96)  e  Nov/02  (R$.2.259,58)  com  exigibilidade  suspensa.  Nestes  termos,  considerou  a  DEINF os valores dessas estimativas como integrantes do saldo negativo  de CSLL de 2002, autorizando sua utilização para extinguir, sob condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  uma  parte  dos  débitos  informados na Declaração de Compensação objeto do presente processo;  d)  Com  relação  às  estimativas mensais  de CSLL  dos  períodos  de  Jan/02  a  Mai/02,  também  informadas  em DCTF  com  exigibilidade  suspensa  por  força da Medida Cautelar já citada, tendo em vista a posterior desistência  da  lide e os  recolhimentos  feitos em 31.07.02 e 30.08.02 nos moldes da  anistia  prevista  na  MP  n°  38/02  (DARF  anexos  de  fls.  248/252),  demonstrou às fls. 450/453 o cálculo da imputação dos valores recolhidos  às respectivas estimativas;  e)  Com  relação  ao  alegado  crédito  da  COFINS,  utilizado  para  compensar  parte  dos  débitos  da  CSLL  dos  períodos  Jan/02  a  Jun/02  e  Set/02,  a  DEINF/SPO  não  os  reconheceu  por  entender  não  demonstrada  sua  liquidez e certeza, além de não ter sido a referida compensação informada  em DCTF.  Consolidando todos estes dados, a autoridade administrativa elaborou às fls. 461  demonstrativo  em  que  consta  o  reconhecimento,  para  fins  de  compensação  com  os  débitos  informados  na Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo,  dos  seguintes  valores  de  crédito: como Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário 2002, dotado de certeza e liquidez, o  montante  de  R$.2.255.891,45,  e,  como  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002  pendente  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  no  PAF  n°  16327.003912/2002­61, o montante total de R$.2.398.862,23.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001060/2003­58  Resolução nº  1102­000.157  S1­C1T2  Fl. 5          4 Cientificada  deste  novo  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  nova  Manifestação de Inconformidade em 28/12/2006 (fls. 475/480), acompanhada dos documentos  de  fls.  481/552,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte  (mantida  a  mesma  sequência  dos  itens  conforme o relato acima feito do despacho decisório):  a) Com relação à parcela das estimativas de 2002 compensadas com o Saldo  Negativo  de  CSLL  de  1997,  há  uma  diferença  de  R$  1.042.946,07,  decorrente de divergência quanto  ao  critério de  atualização. Enquanto  a  DEINF/SPO  considerou  que  os  valores  pagos  a  maior,  nos  moldes  da  anistia  prevista  na  MP  n°  38/02,  deveriam  sofrer  atualização  apenas  a  partir  da  data  de  seus  respectivos  recolhimentos  em  31.07.2002  e  30.08.2002, a  interessada entende que a Selic deve  incidir desde  janeiro  de 1998, pois  se  trata de  saldo negativo de CSLL do ano  calendário de  1997. No documento de fls. 551 demonstra a forma como deveria ter sido  feita a referida atualização;  b) Com relação à parcela das estimativas de 2002 compensadas com o Saldo  Negativo  da  CSLL  de  1995,  há  uma  diferença  de  R$  1.704.504,08,  decorrente de divergência quanto  ao  critério de  atualização. Enquanto  a  DEINF/SPO,  no  âmbito  do  PAF  n°  16327.002941/2001­24,  considerou  que  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado  deveria  sofrer  atualização apenas a partir 31.07.1999, a interessada entende que a Selic  deve  incidir  desde  janeiro  de  1996,  pois  se  trata  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano calendário de 1995. No documento de fls. 552 demonstra a  forma como deveria ter sido feita a referida atualização;  c) Com relação à parcela das estimativas de 2002 compensadas com o Saldo  Negativo  da  IRPJ  de  1997,  não  há,  por  ora,  o  que  contestar,  tendo  em  vista  que  tal  valor  está  suspenso  até  decisão  final  dos  pedidos  de  restituição  no  âmbito  do  PAF  n°  16327.003912/2002­61,  conforme  decidido pela autoridade fiscal;  d)  Com  relação  às  estimativas mensais  de CSLL  dos  períodos  de  Jan/02  a  Mai/02,  que  também  estavam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Medida Cautelar,  e  que  foram posteriormente  recolhidas  nos moldes  da  anistia prevista na MP n° 38/02, há uma diferença de R$ 34.612,19, fruto  de  equívoco  do  fisco  na  alocação  dos  valores  pagos. No  documento  de  fls.  540  demonstra  a  forma  como  deveria  ter  sido  feita  a  referida  alocação;  e) Com relação às compensações de parte da CSLL devida nos períodos de  Jan/02  a  Jun/02  e  Set/02,  totalizando  R$  16.037,06,  com  créditos  de  COFINS,  é  fato  que  a  requerente  deixou,  por  equívoco,  de  informar  os  valores  compensados  em  DCTF,  porém,  junta  à  manifestação  planilha  demonstrando a compensação efetuada (fls. 505), acompanhada de cópias  das Declarações  de Compensação  respectivas  (fls.  506/528),  razão  pela  qual  requer  a  sua  homologação,  bem  como  a  retificação  de  oficio  das  referidas DCTF (fls. 529/539).  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001060/2003­58  Resolução nº  1102­000.157  S1­C1T2  Fl. 6          5 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  meio  do  Acórdão  no  16­ 12.670, fls. 580/587, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, e confirmou integralmente o  Despacho Decisório, conforme ementa a seguir transcrita.  “SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  em  declaração  anual,  o  pagamento  efetuado  após  a  respectiva entrega da DIPJ e com base em anistia.  JUROS. TERMO  INICIAL.  IMPOSTO PAGO A MAIOR. O  termo  inicial  de  juros  na  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997.”  Inconformada  com  esta  decisão,  a  interessada  apresenta  tempestivamente  o  recurso voluntário de fls. 614/618, no qual reprisa seus argumentos.  Por  entender  constituir  prejudicial  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  a  questão  relativa às  estimativas de CSLL as quais a autoridade administrativa considerou não  integrantes do saldo negativo de 2002 em razão de sua compensação não ter sido homologada,  mas cuja discussão a respeito dessa homologação encontrava­se no âmbito de outro processo  (PAF  n°  16327.002941/2001­24),  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  informasse  a  respeito  da  prolação  de  decisão  administrativa  irreformável no âmbito daquele PAF.  Em atendimento ao solicitado, informa a autoridade administrativa, no despacho  de  e­fls.  653­655,  que  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  para  compensar  os  questionados  débitos  de  CSLL  dos  períodos  Ago/02  e  Out/02  constituíram,  uma  vez  não  homologadas, em meio hábil para a exigência do tributo, não havendo motivo, portanto, para  que a autoridade administrativa tivesse deixado de computá­los na apuração do Saldo Negativo  em questão, impondo ao interessado, ao não fazê­lo, um verdadeiro bis in idem. Em conclusão,  informa  a  autoridade  administrativa  que  os  débitos  em  comento  encontram­se  parcialmente  extintos  e/ou  em  cobrança  extrajudicial,  e  que  a  DEINF/SPO  deveria,  desde  a  prolação  do  atacado Despacho Decisórío,  ter  reconhecido  tais valores na formação do Saldo Negativo da  CSLL do ano­calendário 2002.  Intimada, a interessada concorda com a diligência e reitera seu pedido para que  seja integralmente homologada a sua compensação declarada com o crédito de saldo negativo  de 2002.  É o relatório.      Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001060/2003­58  Resolução nº  1102­000.157  S1­C1T2  Fl. 7          6 Por considerar que a autoridade  administrativa, desde a prolação do Despacho  Decisório  de  fls.  464/471,  já  reconhecera,  ainda  que  sob  condição  resolutória,  a  parcela  do  direito creditório relativo às estimativas compensadas com o Saldo Negativo de IRPJ do ano­ calendário 1997, que são objeto de discussão no PAF n° 16327.003912/2002­61, esta Turma,  na sessão de 1o de setembro de 2010, converteu o julgamento em diligência tão somente para  que  fosse  aguardada  a  prolação  de  decisão  administrativa  irreformável  apenas  no  âmbito  do  PAF n° 16327.002941/2001­24,  em que  se  discute  a parcela  do  direito  creditório  relativo  às  estimativas compensadas com o Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário 1995,  tendo em  vista  que,  neste  último  caso,  a  autoridade  administrativa,  quando  da  prolação  do  Despacho  Decisório  de  fls.  464/471,  não  reconhecera  como  extintas  as  parcelas  de  Ago/02  (R$.228.511,19) e de Out/02 (R$.1.475.992,89).  Contudo, melhor analisando a questão, após os debates ocorridos em plenário,  na sessão do mês de maio passado, verifico que também há necessidade de um pronunciamento  conclusivo acerca da parcela do direito creditório relativo às estimativas compensadas com o  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1997,  e  que  são  objeto  de  discussão  no  PAF  n°  16327.003912/2002­61, mormente porque o reconhecimento da compensação pela autoridade  administrativa deu­se, conforme ela mesmo salientou, sob condição resolutória. Portanto, não  há como deixar de reconhecer que a resolução da questão, no âmbito do referido PAF, constitui  questão prejudicial à análise do presente.  Ademais, o raciocínio expendido pela autoridade administrativa no despacho de  e­fls. 653­655, em atendimento à diligência solicitada por este colegiado com relação ao PAF  n° 16327.002941/2001­24 sequer pode ser aplicado ao PAF n° 16327.003912/2002­61, mesmo  porque o reputo incorreto.  Explico.  Entendeu a referida autoridade que às Declarações de Compensação vinculadas  ao  PAF  n°  16327.002941/2001­24  aplicar­se­ia  o  disposto  no  §  6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, dispositivo este que possui a seguinte redação:  “§  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.”  Por  conta  deste  fato  é  que  sustentou  a  autoridade  diligenciante,  no  referido  despacho, que a DEINF/SPO deveria ter computado “desde a prolação do atacado Despacho  Decisório” as estimativas compensadas como integrantes do Saldo Negativo da CSLL do ano­ calendário 2002.  Afirmou ainda que a COSIT ­ Coordenação Geral de Tributação, da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  já  se  manifestou  acerca  da  aplicação  do  sobredito  dispositivo,  “pacificando  o  entendimento  de  que,  para  ‘Declarações  de  Compensações’  de  débitos  estimados  de  IRPJ/CSLL,  deve  a  autoridade  administrativa  preparadora,  quando de  sua  não  homologação,  exigir  a  obrigação  tributária  principal  com  base  nas  referidas  declarações,  não  cabendo,  por  conseguinte,  a  glosa  na  apuração  do  correspondente  Saldo  Negativo”.  Ocorre que o referido dispositivo somente veio à lume por ocasião da edição da  Lei no 10.833/03, e que a mesma COSIT também já manifestou expressamente o entendimento  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001060/2003­58  Resolução nº  1102­000.157  S1­C1T2  Fl. 8          7 de que somente as declarações de compensação entregues à RFB a partir de 31/10/2003, data  da publicação da MP no  135, de 2003,  constituem confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados, entendimento este que reputo  correto. O entendimento da COSIT a que se refere a diligenciante, portanto, somente se aplica  no caso de DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003.  E, no caso, as declarações de compensação apresentadas  (16327.000386/2003­ 68  e  16327.004170/2002­91,  vinculadas  ao  PAF  n° 16327.002941/2001­24)  são  anteriores  a  31/10/2003,  ou  seja,  não  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, a DEINF/SPO não poderia tê­los  computado  como  integrantes  do  Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  como  sustentou a autoridade diligenciante.  Nesses  casos  de  declarações  de  compensação,  bem  como  de  pedidos  de  compensação convertidos em declaração de compensação, apresentados antes de 31/10/2003,  em se tratando de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem  confessado,  a  priori,  deve  a  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário.  Contudo, em se tratando de crédito tributário relativo a estimativas de IRPJ ou  de  CSLL,  cediço  que  estas  não  são  passíveis  de  exigência  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  nem mesmo  quando  informadas  em DCTF.  Em  caso  de  falta  de  pagamento  das  estimativas,  a  autoridade  fiscal  deve  tão  somente  exigir  a multa  isolada pelo não pagamento  das  estimativas,  além  do  eventual  imposto  devido  no  ajuste.  O  próprio  CARF  tem  vários  julgados neste sentido.  Neste  sentido,  também,  é  o  entendimento  da  COSIT,  conforme  excerto  da  ementa da Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006, que abaixo transcrevo:  “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União;” (destaquei)  Em síntese e conclusão, se a compensação indevida for de estimativa de IRPJ ou  de  CSLL  informada  em  DCTF,  e  a  DCOMP  em  questão  não  constituir  instrumento  de  confissão de dívida, por ser anterior a 31/10/2003, não há como aceitar dita compensação da  estimativa para fins de composição de saldo negativo antes do trânsito em julgado do processo  administrativo em que se discute dita compensação.  Portanto,  concluo que  a  informação prestada pela  autoridade diligenciante não  está  de  acordo  com  o  que  dela  foi  solicitado,  e  não  é  suficiente  para  que  se  conclua  pela  aceitação da compensação das estimativas dos períodos de Ago/02 (R$.228.511,19) e Out/02  (R$.1.475.992,89) como integrantes do saldo negativo do ano calendário de 2002.  Da  mesma  forma,  as  estimativas  dos  períodos  de  Set/02  (R$.2.395.228,69),  Out/02  (R$.1.373,96)  e  Nov/02  (R$.2.259,58),  e  que  estão  vinculadas  ao  PAF  n°  16327.003912/2002­61,  também  foram  objeto  de  declarações  de  compensação  apresentadas  antes de 31/10/2003,  logo,  também não poderão ser objeto de cobrança nem de  inscrição em  dívida  ativa.  Resta,  portanto,  apenas  a  alternativa  de  aguardar  o  desfecho  definitivo  desta  questão mediante o trânsito em julgado do referido processo administrativo.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001060/2003­58  Resolução nº  1102­000.157  S1­C1T2  Fl. 9          8 Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  autoridade  administrativa  informe,  após  a  prolação  de  decisão  administrativa  irreformável  nos  processos  n°  16327.002941/2001­24  e  16327.003912/2002­61,  se  destas  decisões  decorreu  ou  não  a  homologação,  e  em  que  medida,  das  parcelas  de  estimativa  de  CSLL  de  Ago/02  (R$.228.511,19),  Out/02  (R$.1.475.992,89),  Set/02  (R$.2.395.228,69),  Out/02 (R$.1.373,96) e Nov/02 (R$.2.259,58).  Acaso  tenha a  recorrente efetivamente pago, após  julgamento porventura a ela  desfavorável,  alguma  parcela  de  alguma  dessas  estimativas  acima  referidas,  solicita­se  informar  tal  circunstância,  para  fins  de  análise  por  este  colegiado  das  conseqüências  deste  pagamento, uma vez que a mera informação de que o referido débito estaria sendo objeto de  cobrança não é suficiente para a sua aceitação, no entender deste relator, mormente porque tal  cobrança revelar­se­ia indevida.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 679DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13609.000496/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude
Numero da decisão: 2202-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, ausente justificadamente, o conselheiro Fabio Brun Goldschmid.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.571          1 1.570  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000496/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.333  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Omissão Rendimentos Atividade Rural  Recorrente  Francisco Carlos Santos Vieira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MULTA QUALIFICADA   Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44,  II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº. 4.502, de 1964. O evidente  intuito de fraude deverá ser minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos  do  enunciado  nº  14  da  Súmula, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses  de mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 96 /2 01 0- 02 Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Maria  Lucia  Moniz  De  Aragao  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Fabio  Brun  Goldschmid.     Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13609.000496/2010­02  Acórdão n.º 2202­002.333  S2­C2T2  Fl. 1.572          3     Relatório  Em  decorrência  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  identificado,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  1.489/1.495),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, do exercício 2007, ano­calendário de 2006, formalizando lançamento de oficio  do crédito tributário no valor total de R$ 390.323,37.  O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra­ se As folhas 1.486/1.488. 0 lançamento originou­se na constatação de omissão de rendimentos  provenientes de atividade rural.  As  empresas  Siderúrgica Noroeste  Ltda,  Insivi  Industria  Siderúrgica Viana  Ltda, V & M do Brasil  S/A, Comercial  de Alimentos Friso Ltda  e Comercial  de Alimentos  Colorado  Ltda  foram  intimadas  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  referentes As  aquisições  efetuadas  no  ano­calendário  de  2006  do  contribuinte  Francisco  Carlos  Santos  Vieira.  Mediante Termo de intimação no 01, o contribuinte foi intimado a confirmar  ou contestar as  informações prestadas pelas empresas  referente aos  recebimentos dos valores  demonstrados nas planilhas de folhas (1.362/1.371). A resposta não foi aceita pela fiscalização,  conforme relatado à folha 1.487.  Os valores apurados foram constituídos com a aplicação da multa qualificada,  tendo em vista a tipificação da conduta como sonegação, conforme inciso I e II do art. 1' da Lei  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  de  fls.  1.505 a 1517.  A Delegacia da Receita Federal da Julgamento de Belo Horizonte, ao analisar  a  impugação,  deu  provimento  parcial  através  do  acórdão  DRJ/BHE  02­28.644,  de  17  de  setembro de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  ATIVIDADE RURAL  A falta de escrituração das receitas e despesas da atividade rural  justifica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento  das receitas recebidas.    Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4    MULTA QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  art.  44,  II,  da Lei  rit)  9.430/1996,  restando demonstrado que o  procedimento  adotado pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  dentre  as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502,  de 1964.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresente  tempestivamente  recurso  voluntário  onde  questiona  a  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%.  É o relatório    Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13609.000496/2010­02  Acórdão n.º 2202­002.333  S2­C2T2  Fl. 1.573          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  No caso o Recorrente questiona a aplicação da multa qualificada de 150%, no  entender do contribuinte não há que se falar em sonegação, tendo em vista todas as operações  estarem  devidamente  documentadas  com  emissão  de  documento  fiscal,  conforme  detectado  pela  própria  fiscalização. Não  houve  nenhuma  conduta  que  configure  crime ou  as  hipóteses  previstas nos incisos I e II do art. 71 da Lei 4.502/64.  De  acordo  com  todo  o  conjunto  probatório  constante  do  processo,  o  que  houve foi uma simples divergência entre os valores informados na declaração de rendimentos e  aqueles constantes das notas fiscais. Desse modo, a situação só pode ser enquadrada no inciso I  do art. 44 da Lei 9.430/96 uma vez que se trata exclusivamente de declaração inexata.  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  ao  analisarmos  o  termo  de  verificação fiscal elaborado pela autoridade lançadora, não há porque se falar em qualificação  da multa em 150%:    Em  virtude  da  constatação  da  omissão  de  grande  parte  das  vendas  de  carvão  vegetal  por  ele  realizada,  tanto  em  sua  DIRPF/07  quanto  em  seu  Livro  Caixa,  conduta  esta  tipificada  como sonegação tanto no inciso I quanto no inciso II do art. 1 da  Lei  8.137/90,  clara  está  a  ocorrência  no  presente  caso,  da  situação prevista no art. 71 da Lei 4.502/64, motivo pelo qual os  valores  apurados  referentes  As  omissões  de  receita  foram  constituídos coma a aplicação da multa qualificada prevista no  art. 44, inciso II da Lei 9.430/96.    Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos,  o  que  não  foi  efetuado pela autoridade lançadora.  Desta forma, nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que  se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem  a devida comprovação do intuito de fraude:    Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6      Súmula  nº  14  do  CARF:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou  provimento  para  desqualificar a multa de ofício reduzindo­a a 75%.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10830.002662/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a decadência a partir de julho/1995, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-18T18:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-18T18:38:07Z; Last-Modified: 2013-01-18T18:38:07Z; dcterms:modified: 2013-01-18T18:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-01-18T18:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-18T18:38:07Z; meta:save-date: 2013-01-18T18:38:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-18T18:38:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-18T18:38:07Z; created: 2013-01-18T18:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-01-18T18:38:07Z; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-01-18T18:38:07Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 375          1 374  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002662/2005­18  Recurso nº  259.790   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.030  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1999  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 62 /2 00 5- 18 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  afastar  a  decadência  a  partir  de  julho/1995,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  análise  das  demais  questões  suscitadas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, ora Recorrente (fls.  229 a 358), contra o v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  229  a 358)  que,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a decadência do direito à repetição de indébito, por entender que o  direito de pleitear eventual restituição do PASEP, formalizado em 7 de junho de 2005, já tinha  sido  extinto,  pois  foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação  da Resolução  do Senado  Federal  nº  49,  de  9  de  outubro de 1995.  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao especial, é o seguinte, in verbis:  “(...)  Por  intermédio do Acórdão n° 05­21879, de 12/05/2008, às  fls.  175/176 (verso), a DRJ de Campinas indeferiu a solicitação por  entender  que  estava  extinto  o  direito  à  restituição  dos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  07/06/2000,  tendo  em  vista a data de protocolo – 07/06/2005.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.002662/2005­18  Acórdão n.º 9303­002.030  CSRF­T3  Fl. 376          3 Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 179/199, no qual  argumenta, em síntese, que:  a)  De  acordo  com  o  novo  entendimento  do  STJ,  deve  a  prescrição/decadência  das  ações  de  repetição  e  compensação  tributárias ser contada da seguinte forma:  a­1) Os recolhimentos efetuados até 09 de  junho de 2005, data  da vigência da LC 118/2005) aplica­se a Teoria dos 5 mais 5;  a­2)  Os  recolhimentos  efetuados  após  09  de  junho  de  2005,  aplica­se prazo quinquenal;  a­3)  Na  hipótese  "a­1",  aplicação  da  teoria  dos  5  mais  5  fica  limitada  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  após  09  de  junho  de  2005, ou seja, a 09 de junho de 2010.  Nesta esteira, como a Prefeitura de Campinas protocolizou seu  pedido  em  07/06/2005,  antes  do  limite  estabelecido  pelo  STJ,  aplica­se  à  presente  demanda  a  tese  do  prazo  decenal.  Dessa  forma,  apenas  os  valores  que  são  anteriores  ao  decênio  que  antecede  a  data  do  ajuizamento  do  pedido  em  07/06/2005  encontram­se  atingidos  pela  decadência,  ou  seja,  períodos  anteriores a 1994.  Quanto  ao  mérito,  pugna  pelo  reconhecimento  dos  valores  recolhidos a  titulo de PASEP sob a  égide cós Decretos­Leis n°  2448/88  e  2449/88,  que  tiveram  sua  execução  suspensa  ante  a  declaração de inconstitucionalidade.  Termina sua peça recursal requerendo que seja dado provimento  ao recurso voluntário.  É o relatório.”  O acórdão a quo foi ementado nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO – DECADÊNCIA.  Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade  é  que  se  forma  o  indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  decadencial para sua repetição, "dies a quo".  Recurso negado.  Irresignada, insurge­se a Recorrente contra o acórdão a quo pela via especial.  Para  viabilizar  seu  apelo,  junta  julgados  deste  Colegiado,  bem  assim  de  nossos Tribunais Superiores, satisfazendo, assim, os requisitos para viabilizar se apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  diante  do  fato  de  ter  formalizado  seu  pedido  de  restituição antes de 9 de junho de 2005 (pedido formalizado em 7 de junho de 2005), data em  que  entrou  em  vigor  a  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  o  prazo  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 decadencial para a repetição de indébito deve contar­se através da interpretação conjunta dos  artigos 150, §4º e 168,  I do Código Tributário Nacional  (CTN), de modo que,  somados os 5  (cinco) anos para o Fisco homologar o crédito, mais 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear  a  restituição,  o  prazo  total  para  a  repetição  de  indébito  seria  de  10  (dez)  anos,  conforme  pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  De  seu  turno,  a  Fazenda Nacional,  ora Recorrida,  apresentou  contra­razões  (fls. 365 a 371), alegando, em síntese, que ao presente caso deve ser aplicado o disposto nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  decadência para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 360.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.002662/2005­18  Acórdão n.º 9303­002.030  CSRF­T3  Fl. 377          5 2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.002662/2005­18  Acórdão n.º 9303­002.030  CSRF­T3  Fl. 378          7 prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.002662/2005­18  Acórdão n.º 9303­002.030  CSRF­T3  Fl. 379          9 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 07/06/2005 (fls. 1), de parcelas pagas a título de contribuição para o PASEP de  julho  de  1988  a  março  de  1996  (fls.  1  a  6).  Aplicando­se  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  depreende­se  que  o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  seria  em  1998  e  2006, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 07/06/2005,  considerando a  tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se  intempestivo quanto às parcelas  recolhidas anteriormente a 07/06/1995.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial  interposto  pela  Recorrente  para  considerar  tempestivo  o  pedido  de  restituição  apenas  quanto  aos  recolhimentos  realizados a partir de 07/06/1995,  inclusive, devendo o pedido de restituição e  eventual compensação, por consequência, ser analisados pela competente autoridade da Receita  Federal.    Rodrigo Cardozo Miranda              Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.002358/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2001 PIS. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. Extingue-se o contraditório com a desistência expressa do recurso interposto. Recurso Voluntário do Qual não se Conhece
Numero da decisão: 3302-001.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2001  PIS.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  RECURSO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA.  Extingue­se o contraditório com a desistência expressa do recurso interposto.  Recurso Voluntário do Qual não se Conhece      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002358/2002­66  Acórdão n.º 3302­01.564  S3­C3T2  Fl. 1.549          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Helio  Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n. 3302­00.008, de  14 de agosto de 2009, cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 322 a 347) apresentado em  18  de  fevereiro  de  2005  contra  o  Acórdão  n°  7.145,  de  28  de  dezembro  de  2004,  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  /  RJ  (fls.  303  a  310), do qual  tomou ciência a Interessada em 19 de  janeiro de  2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos  de fevereiro, maio, julho, setembro, novembro de 1998, fevereiro  de 1999 a abril de 2001, junho a dezembro de 2001, considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  “Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/05/1998 a  31/05/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998,  01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/12/2001  “Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA.   “A  partir  de  01/02/1999,  os  créditos  presumidos  do  ICMS  integram a base de cálculo da contribuição para o PIS.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   “Procede  acobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.   “Lançamento Procedente”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  22  de  outubro  de  2002  e,  segundo o termo de fl. 231 e os demonstrativos de fls. 133 a 136,  foram  apuradas  diferenças  devidas  da  contribuição  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  a  partir  da  escrituração  da  empresa.  Na  impugnação,  a  Interessada  alegou  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  em  face  de  haver  sido  "lavrado  na  vigência  de  medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário".  Segundo  a  Interessada,  foi­lhe  deferida  medida  liminar  autorizando efetuar o "depósito  judicial  do montante  excedente  trazido  pela  referida  Lei  n.  9.718/98"  (processo  n.  2000.51.01.014352­8), passando a efetuar o recolhimento de 2%  sobre  o  faturamento mensal.  A  seguir,  alegou  ser  impossível  a  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002358/2002­66  Acórdão n.º 3302­01.564  S3­C3T2  Fl. 1.550          3 aplicação  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora  sobre  os  montantes depositados mensalmente.  Acrescentou que as diferenças exigidas pela Fiscalização para o  ano de 1998 corresponderiam a valores transferidos à chamada  "Divisão  Itaipu"  ,  seguimento  autoral  da  recorrente,  e  que  os  valores exigidos pela Fiscalização para os período de apuração  compreendido  entre  fevereiro  de  1999  e  dezembro  de  2001  decorrem  de  créditos  presumidos  de  ICMS  tomados  pela  impugnante,  específicos  da  indústria  fonográfica,  os  quais  não  estão  abarcados  pelo  conceito  de  receita  determinado pela Lei  n° 9.718, de 1998.  Ademais,  alegou  ser  ilegal  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base na taxa Selic.  Conforme  ementa  já  reproduzida,  a  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  de  ofício,  considerando  que  este  foi  lavrado  nos  termos da lei.  O voto que aprovou a diligência teve o seguinte teor:  Em suma,  considerou­se que as  receitas do seguimento autoral  corresponderiam a efetiva receita e não somente a transferências  contábeis,  que  a  apresentação  de  ação  judicial  importaria  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  que  a  Selic  seria  aplicável.  Ademais,  as  receitas  de  atividades  de  seguimento  autoral  representam  faturamento  e  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição no conceito existente anteriormente à Lei n. 9.718,  de 1998.  Os créditos de ICMS, entretanto, somente seriam tributáveis pelo  novo  conceito,  questão  que  foi  objeto  da  ação  judicial  apresentada  pela  Interessada.  A  taxa  Selic,  ademais,  é  devida,  nos  termos  das  Súmulas  n.  4  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes e n. 3 do 2 o Conselho de Contribuintes.  Cumpre  esclarecer  que  a  ação  judicial  impetrada  pela  Interessada  transitou  em  julgado  em  26  de  outubro  de  2006  (http://www.trf2.gov.br/cgibin/ingres?proc=200102010103843& mov=l), no processo n. 2001.02.01.010384­3. O teor da decisão  foi  o  seguinte:  (http://www.trf2.gov.br/  iteor/  RJ0108310/  l/  22/  153006.rtf):  “RELATÓRIO  “Trata­se  de  apelação  em  mandado  de  segurança  impetrado  com o fito de que a Impetrante não seja compelida a praticar as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n"  9718/98,  de  forma  que  se  utilize a base de cálculo e a alíquota prevista na Lei n" 70/91.  As  fls.  69,  foi  deferido  parcialmente  o  pedido  de  liminar  desde  que  se  procedesse  ao  depósito  excedente  a  2%  sobre  o  faturamento, entendido este como se estabelece na LCn" 70/91.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002358/2002­66  Acórdão n.º 3302­01.564  S3­C3T2  Fl. 1.551          4 O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls.  93/97).  A sentença denegou a segurança (fls. 116/132).  A  Impetrante  apelou  (fls.  138/165)  alegando  a  impossibilidade  de modificação de  lei complementar por  lei ordinária. Disserta  sobre o conceito de faturamento e receita bruta, trazendo diversa  jurisprudência sobre o assunto.  As  fls.  172/182,  as  contra­razões  da  União  Federal/Fazenda  Nacional.  O  Ministério  Público  oficiando  neste  Tribunal  manifestou­se às fls. 194/197.  E o relatório.  VOTO  Cuida­se de mandado de segurança impetrado com o fito de que  se afaste a Lei n" 9718/98.  A  matéria  relativa  às  alterações  promovidas  pela  mencionada  lei, no que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS  e do PIS ­ art. 3", §  Io  ­,  foi apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal  (RE  346084),  havendo­se  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  Iodo  art.  3o  da  Lei  n"  9718/98.  Cumpre  referir  que  a  inconstitucionalidade  foi  declarada  em  relação  à  Lei  n"  9718/98  apenas,  permanecendo  vigentes  a  regras determinadas pela Lei n" 10637/02 (relativa ao PIS) e a  Lei n" 10833/03 (relativa à COFINS).  Quanto  ao  aumento  da  alíquota  dessa  exação,  o  fato  de  que  a  alteração da alíquota se tenha feito por lei ordinária não fere o  princípio da hierarquia das  leis,  tendo em vista que, de acordo  com  o  entendimento  firmado  pelo  E.  STF  na  ADC  l/DF,  a  Lei  Complementar 70/91 tem caráter substancial de lei ordinária.  Restou  assente  que,  não  obstante  instituída  por  lei  complementar,  a COFINS poderia  ser  validamente  prevista  em  lei ordinária, uma vez que o seu fundamento constitucional está  no  art.  195,1,  da  CF/88,  que  não  exige  essa  modalidade  legislativa para a criação de contribuições sociais destinadas ao  financiamento  da  seguridade  social,  não  se  enquadrando  na  previsão do art. 154,1, da CF/88.  Nesse  sentido,  refiro  os  seguintes  acórdãos  proferidos  pelo  E.  TRF­2" Região:  [...]  No mesmo sentido, vejam­se os seguintes acórdãos do E. TRF ­  1”Região:  [...]  Portanto,  a  Interessada  obteve  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  considerando  devida  a  Cofins  pela  alíquota  de  3%  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002358/2002­66  Acórdão n.º 3302­01.564  S3­C3T2  Fl. 1.552          5 sobre o faturamento como definido na legislação anterior à Lei  n. 9.430, de 1996.  Em vários julgamentos, a antiga 1º Câmara do 2o Conselho de  Contribuintes firmou o entendimento de que, no caso de trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  o  próprio  colegiado  poderia  aplicar  a  decisão,  adequando  o  auto  de  infração  ao  decidido  pelo Judiciário.  No  presente  caso,  a  Interessada  alegou  que  o  resultado  da  arrecadação  fonomecânica  não  representaria  receitas,  razão  pela qual se sabe que não foram objeto de recolhimento nem de  depósitos judiciais.  Nessa  matéria,  os  valores  lançados  são  devidos  com  multa  e  juros de mora, uma vez que não foram recolhidos e declarados,  nos termos da fundamentação do acórdão de primeira instância.   Relativamente  a  tais  receitas  de  créditos  do  ICMS,  a  ação  judicial transitou favoravelmente à Interessada.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  (2% para  3%),  entretanto,  não  se  sabe  se  a  Interessada  efetuou  os  depósitos  judiciais  corretamente, questão importante para determinar se a multa de  ofício e os juros de mora seriam cabíveis.  À vista do exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  verifique,  relativamente  à  diferença de alíquotas, se a Interessada efetuou corretamente os  depósitos judiciais, podendo intimar a Interessada a demonstrar  a formação dos valores depositados judicialmente.  Ademais, deverá elaborar demonstrativo dos valores lançados e  dos  valores  depositados,  dando  ciência  à  Interessada  de  relatório  de  diligência,  que  terá  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar resposta.  A informação fiscal de fls. 493 a 495 deu conta de que   O  contribuinte  jamais  logrou  apresentar  o  demonstrativo  solicitado,  os  depósitos  judiciais  e,  principalmente  os  livros  contábeis, justificando a dificuldade pelo tempo decorrido desde  os  períodos  de  apuração  solicitados,  as  diversas  trocas  de  contadores,  e que,  provavelmente,  esses  elementos  estariam em  um arquivo fora do Rio de Janeiro, etc, etc...  [...]  Posteriormente,  retificamos  as  solicitações  informando  que  as  solicitações mencionadas anteriormente como sendo de PIS, na  realidade  se  referiam  ás  contribuições  para  COFINS,  dando  ciência ao contribuinte para sua manifestação.   A  interessada  também  com  relação  à  COFINS  não  logrou  apresentar qualquer elemento, sequer localizou e apresentou os  livros  contábeis  com  os  registros  das  receitas  contabilizadas,  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002358/2002­66  Acórdão n.º 3302­01.564  S3­C3T2  Fl. 1.553          6 para  que  se  pudesse  verificar  as  bases  de  cálculo  e a  alíquota  aplicada, que resultaram nos depósitos judicias efetuados.  Muito menos demonstrou que os depósitos judiciais, convertidos  em renda da União, resultaram da aplicação da alíquota de 3%  sobre  as  bases  de  cálculo,  como  seria  de  seu  interesse  comprovar,  o  que,  a  nosso  ver,  evidencia  que  os  depósitos  judiciais foram calculados à alíquota de 2%.  Depois a interessada, através de seus advogados,  informou que  desistiu  da  demanda  fiscal,  porém,  a  procuração  conferiu  poderes  aos  mesmos  apenas  para  os  atos  comuns  de  natureza  processual,  não  poderes  irrestritos,  notadamente  os  que  envolvem o caso de desistência da demanda fiscal.  Diante  disso,  o  pedido  de  desistência  foi  reiterado  informando  que, com base no disposto na Lei 11.941 de 2009, além do PIS,  solicitou o parcelamento objeto da diferença para a COFINS (de  2%  para  3%),  mas  dessa  vez,  subscritos  pelo  diretor  administrativo e pela diretora presidente da sociedade, conforme  resoluções dos sócios da Emi Music Brasil Ltda, cópias anexas.   Declarou,  reiterando  também,  que  desistiu  da  demanda  fiscal,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  renunciando  a  qualquer  alegação de direito em que ainda poderia se fundar sua defesa.  Dessa  forma,  considerando  que  a  confissão  de  que  solicitou  o  parcelamento  objeto  da  diferença  para  a COFINS de  2% para  3%, importa em reconhecimento da alíquota de 2%, fundamenta  a determinação da multa de ofício e juros de mora cabíveis.  Considerando  também  que  a  desistência  irrevogável  e  irretratável implica em renúncia processual, falta de interesse e  o  abandono  do  seu  andamento,  entendemos  desnecessário  dar  ciência ao contribuinte deste relatório de diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  relativamente  às  receitas  de  créditos  do  ICMS, a ação judicial transitou favoravelmente à Interessada.  Nessa matéria, deverá ser aplicado o disposto no Ato Declaratório Cosit n. 3,  de 1996.  Embora tenha sido esclarecido na resolução que a Turma poderia conhecer do  recurso  e  julgar  a  matéria,  tal  situação  sempre  ocorre  quando  haja  outras  matérias  a  serem  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002358/2002­66  Acórdão n.º 3302­01.564  S3­C3T2  Fl. 1.554          7 apreciadas. No caso dos autos, como a Interessada desistiu do restante da matéria, não existe  razão para conhecer do recurso.  Isso porque, em relação à primeira questão, aplica­se a renúncia às instâncias  administrativas,  conforme  Súmula  Carf  n.  1  e,  quanto  à  segunda,  havendo  desistência  do  recurso, aplica­se o disposto no art. 51 da Lei n. 9.784, de 1998:  “Súmula CARF n. 1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  “Art.  51. O  interessado poderá, mediante manifestação escrita,  desistir  total  ou  parcialmente  do  pedido  formulado  ou,  ainda,  renunciar a direitos disponíveis.”  À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 12448.722820/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO. INCLUSÃO NÃO ADMITIDA. A legislação de regência determina que a regularização das pendências, quando realizada após a expiração do prazo impede a opção pelo Simples Nacional no mesmo anocalendário.
Numero da decisão: 1302-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.722820/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  LANCHONETE CAÇULA DE IPANEMA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO. INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.   A  legislação  de  regência  determina  que  a  regularização  das  pendências,  quando  realizada  após  a  expiração  do  prazo  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional no mesmo ano­calendário.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade         Relatório  O  presente  processo  trata  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.        Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Pelo Termo de Indeferimento se constata que a empresa fez a solicitação  da  opção  em  03/01/2011  e  as  situações  impeditivas  seriam  débitos  cujas  exigibilidades  não  estariam suspensas, quais sejam:    1  –  Débitos  com  a  SRFB  de  natureza  previdenciária  –  Competências  13/2007 e 06/2010 nos valores de R$ 937,64 e R$ 2.123,47;    2  ­  Débitos  com  a  SRFB  de  natureza  não  previdenciária  (cód.  Receita  2089) – Competências 01/2009 e 02/2010 nos valores de R$ 779,38 e R$  788,78; e,    3 – Débito Inscrito em Dívida Ativa PGFN (cód. Receita 4493/COFINS) – Inscrito  em  11/06/2010  sob  o  nº70.6.10.005147­64.  Proc.  nº  12448.506436/2010­18.    Irresignada  a  Contribuinte,  em  impugnação,  sustenta  estar  com  parcelamentos  em dia  e  seus  impostos  pagos. Acosta  guias  com  código  de  receita  2089 dos  valores de R$ 779,38 e R$ 788,78, recolhidas em 30/12/2010, GPS de competência de 06/2010  no  valor  de  R$  3.576,65  e  de  07/2010  de  R$  1.100,00  referente  ao  processo  de  nº  15463001990/2010­11.     Posteriormente  adita  à  defesa  com  as  mesmas  guias  juntadas  anteriormente e alegando que os débitos previdenciários foram parcelados e quitados no prazo  e o débito inscrito também está devidamente parcelado.     A  13ª  Turma  da  DRJ/RJ,  pelo  acórdão  12­42.641,  por  unanimidade  de  votos negou provimento a impugnação indeferindo o pedido de opção pelo SIMPLES Nacional  conforme a ementa a seguir:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  REGULARIZAÇÃO  APÓS  O  PRAZO. INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.  A  regularização  das  pendências,  quando  realizada  após  a  expiração  do  prazo  fatal  de  que  trata  a  legislação  de  regência,  impede  a  opção  pelo  Simples Nacional no mesmo ano­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Ciente da decisão da DRJ em 20/12/2011,  apresentou  recurso voluntário  tempestivo, em 21/12/2011, alegando simplesmente que  todas as pendências do código 4493  foram  resolvidas  dentro  do  prazo  e  que  vem  recolhendo  os  impostos  pelo  simples  nacional  desde janeiro de 2011. Anexa cópia da consulta dos débitos com inscrição.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 12448.722820/2011­47  Acórdão n.º 1302­001.142  S1­C3T2  Fl. 63          3 Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso  voluntário.    Inicialmente, destaco que o prazo dos Contribuintes para realizar a opção  pelo Simples Nacional, está previsto no parágrafo 2º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006,  que  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte, dispôs no art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, o seguinte:    Art.  7º A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009)(grifei)    De acordo com o Termo de Indeferimento, as pendências que impediram a  recorrente de efetuar a opção pelo Simples Nacional, consistiam em débitos, com a SRFB de  natureza  previdenciária  e  não  previdenciária  e  de  débito  Inscrito  em  Dívida  Ativa,  cuja  exigibilidade não estariam suspensas, quando da opção pelo Simples.    Sobre o tema, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  estabelece:    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  ...  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;    Analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos  fica  evidente  que  a  Recorrente  não  regularizou  as  pendências  que  a  impediam  de  optar  pelo  Simples  Nacional  dentro do prazo fatal de 30/01/2011.    Os  débitos  de  IRPJ  (cód.  2089)  e  contribuições  previdenciárias  e  não  previdenciárias foram adimplidos em tempo, porém a concessão de parcelamento da inscrição  nº  7061000514764  de  fls.  17,  é  datado  de  28/02/2011,  sendo  que  a  guia  de  recolhimento  anexada  às  fls.  16  é  de  15/02/2011,  o  que  denota  que  a  regularização  desta  pendência  é  extemporânea.    Como a legislação de regência determina que todas as pendências devem  estar  regularizadas  até  o  último  dia  de  janeiro,  prazo  para  opção,  deveria  a  interessada  ter  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 provado que até esta data não  restariam pendências,  sob pena de  ter seu  ingresso no sistema  indeferido no respectivo ano­calendário.    Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  para  indeferir  o  seu pedido de  inclusão na  sistemática do Simples Nacional no  ano­calendário 2011.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13864.000358/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 1/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000358/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.556  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a contribuições previdenciárias não  descontadas,  decorrentes  do  levantamento  VT  “Vale  Transporte  em  Dinheiro”,  parte  dos  Terceiros  (FNDE,  SES,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  nas  competências  de  01/2005  a  12/2005.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de julho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  durante  a  ação  fiscal  e  antes  do  lançamento  implica  renúncia  à  via  administrativa,  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  DECISÃO  JUDICIAL  –  A  decisão  judicial  somente  interfere no processo administrativo quando a sentença de  primeiro grau for confirmada pelo tribunal em obediência  ao segundo grau de jurisdição.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA  –  Não  procedem  as  arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº  70.235/72.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  EM  CONTABILIDADE.  EXIGÊNCIA  INCABÍVEL.  A  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil está prevista em lei e, para o seu exercício, não se  exige a habilitação profissional do contador.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  Não  configurado  o  cerceamento  de  defesa,  na medida  em que  o  lançamento  contém todos os requisitos necessários à liquidez e certeza  do  crédito,  especialmente,  quando  oriundos  de  fatos  geradores obtidos das folhas de pagamento e escrituração  da própria impugnante.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 1/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000358/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.556  S2­TE03  Fl. 4          3   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O  lançamento diz  respeito a valores despendidos em pecúnia para custeio  do  vale­transporte,  inobstante  a  empresa promova o  desconto  dos  empregados  do  percentual  previsto em lei, denotando o nítido caráter indenizatório da verba.      ­  Ante  a  potencialidade  da  lavratura  do  presente  expediente,  a  recorrente  impetrou mando de  segurança  preventivo,  processo  nº  2009.61.03.006250­4,  distribuído  a 1ª  Vara  Federal  de  São  José  dos  Campos  –  SP,  obtendo  provimento  liminar  que  corrobora  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  perquirida  pela  autoridade  lançadora,  ensejando,  pois, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do inciso IV, do artigo 151 do  CTN.      ­  Que  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  ante  a  inexistência,  no  auto  de  Infração, de  elementos mínimos necessários a exata mensuração da base de cálculo utilizada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  culminando,  ipso  facto,  na  nulidade  do  presente  expediente  ante  a  malsinada  ofensa  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  na  forma contemplada no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.      ­ Ainda em análise preliminar, propugna esta delegacia se pronuncie acerca  da  incompetência  material  do  Auditor  Fiscal  para  proceder  a  análise  da  escrita  fiscal  da  recorrente, propugnando, nesse contexto pela aplicação do inciso I, do artigo 59, do Decreto nº  70.235/72.        ­  Caso  as  preliminares  não  seja  acolhidas,  o  que  se  admite  por  amor  a  dialética,  requer,  ab  initio  seja  rechaçado  o  instituto  da  preclusão  administrativa  vez  que  a  matéria objeto do MS nº 2009.61.03.006250­4, distribuído a 1ª Vara Federal de São José dos  Campos  –  SP,  não  está  literalmente  colacionada  no  presente  expediente,  sobretudo  face  as  considerações  aduzidas  no  relatório  fiscal,  propugnando,  dessarte,  seja  reconhecida  a  improcedência do lançamento promovido sobre os valores pagos em pecúnia aos funcionários  da recorrente, vez que referida verba é de cunho eminentemente indenizatório, mormente face  ao desconto do percentual de 6%, conforme se extrai do próprio relatório fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.        Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 1/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13864.000358/2009­61  Acórdão n.º 2803­002.556  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como  se  pode  observar  dos  autos,  a  discussão  diz  respeito  à  verba  vale­ transporte paga em pecúnia.      A  fiscalização  entendeu  que  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  descaracteriza  o  instituto  e  que  o  pagamento  em  dinheiro  transforma  a  verba  em  salário­de­ contribuição.      Por seu turno, o contribuinte afirma que os valores despendidos em pecúnia  para custeio do vale­transporte, inobstante a empresa promover o desconto dos empregados do  percentual previsto em lei, tem nítido caráter indenizatório.      In  casu,  a  solução  do  litígio  passa  pela  obrigatoriedade  de  os membros  do  CARF respeitar as Súmulas aprovadas pelo Conselho (art. 72 do RICARF).      Desse modo, considerando o teor da Súmula CARF nº 89, que dispõe que “a  contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale­transporte,  mesmo que em pecúnia”, dou provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      Ora, se não há incidência de contribuição social previdenciária sobre valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia, não existe mais motivo para o fisco  efetuar lançamentos a esse título.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 1/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 14367.000283/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, quando a parte não teve nenhum documento impedido de ser juntado após a impugnação. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. Incide a contribuição previdenciária quando a empresa fornece alimentação em pecúnia não estando inscrita no PAT. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crétido Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar ao recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator na questão da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de alimentação, e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  relator  na  questão da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título  de  alimentação,  e  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa  de  mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000283/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.503  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP (DEBCAD n.  37.196.207­2),  emitido  em  30/09/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  03/10/2008  (fl.  01),  lavrado em face da INCAN – INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO DA AMAZÔNIA, no valor de  R$ 147.679,41 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um  centavos),  referente  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  relação  às  seguintes  rubricas:  “Empresa”;  “Sat/rat”;  “C.ind/adm/aut”;  “Juros  s/recolhimento”  e  “Multa  s/recolhimento”.  Segundo  o Relatório  Fiscal  de  fls.  37/43,  o  crédito  em  tela  tem  como  fato  gerador  o  pagamento  de  remuneração  pela  Recorrente  aos  seus  empregados  e  contribuintes  individuais. Constitui­se nos seguintes levantamentos não declarados em GFIP:  Para o estabelecimento com CNPJ n. 01.474.425/0001­03, foram lavrados os  seguintes  levantamentos:  1RC  –  RESCISÕES;  CTA  –  CONTAB  UTILID  ALIMENT  EMPREG;  CTE  –  CONTAB  REMUN  EMPREGADOS;  CTP  –  CONTAB  REMUN  PREST SERV; CTS – CONTAB REMUN SOCIOS.  Para a obra matrícula CEI n. 38.840.00414/77,  foram lavrados os seguintes  levantamentos: 1RC – RESCISÕES; 2RC – RESCISÕES DIF VERBAS REMUN; DAL –  Diferença de AC. Legais; DFP – FOLHA DE PAGAMENTO; RAT – CONTRIBUIÇÃO  RAT.  A Fiscalição compreendeu as competências entre 01/2004 a 01/2005.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação  de  fls.  88/99,  acompanhada  de  cópias  do Contrato Social/Alterações; Cartão  do  CNPJ  e  dos  documentos  de  identificação  do  representante  legal  da  Recorrente,  nas  fls.  100/176, com os seguintes argumentos, após resumir a autuação, em suma:  CTA – CONTAB UTILID ALIMENT EMPREG: A Recorrente  sustenta  que  estava  inscrita  no  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT,  desde  2001,  assim  como demonstrado no anexo, razão pela qual deve ser anulado o lançamento.  CTS  –  CONTAB  REMUN  SÓCIOS:  A  Recorrente  alega  que  a  conta  contábil “C/C Sócios”, cujo significado é “conta corrente dos sócios”, na verdade é uma conta  de antecipação de lucros, razão pela qual não incide contribuição previdenciária, nos termos do  art. 28, § 1o, “j” da Lei n. 8.212/91.  Discorre acerca de equívocos formais na sua contabilidade, para concluir que  em relação ao quantum, a contabilidade está correta, fato reconhecido, inclusive, nos Autos de  Infrações DEBCAD ns. 37.196.206­4, 37.196.207­2 e 37.196.208­0.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 Alega,  outrossim,  que  as  remunerações  dos  sócios  estão  lançadas  na  conta  contábil  “Pro­labore”. Nesse diapasão,  a Fiscalização optou pela verdade  formal,  em face da  verdade material.  Por fim, alega que o saldo final no exercício da 2004 era de R$ 155.953,07,  conforme “Quadro 2 – Valores lançados na conta C/C Sócios” e transferidos como custo para  apuração  do  resultado  do  exercício  do  relatório  fiscal  e  o  lucro  real  apurado  na  “Ficha 09 –  Demonstração  do  Lucro  Real”,  que  foi  de  R$  208.688,55,  demonstrando­se  a  verdadeira  natureza dos lançamentos, pois, explicitaria a existência de lucros a serem distribuídos.  CTE  –  CONTAB  REMUN  EMPREGADOS:  Em  relação  a  este  levantamento,  a Recorrente  impugna a conta “Adiantamento de Salário” – cód. 1.8.7.02.052,  que se trata de antecipação de salário a ser abatido no fechamento da folha de salários, sendo  que a fiscalização, em face do saldo da conta ter sido transferido para a conta de apuração do  resultado,  tornou­a  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem, tendo em vista que seus valores estão inclusos na conta própria para registros de salários,  sendo assim, nulos de pleno direito os créditos fiscais apurados com base em seus valores.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL,  prolatou  o  Acórdão n° 01­15.701, de fls. 180/187, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  DÉBITO  REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito  previdenciário  constituído  dentro  das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972, c/c o art. 142 do  CTN.  DAS PROVAS  Efetuado  o  lançamento,  o momento  oportuno  para  apresentação das  provas documentais é com a impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 191/197, com os seguintes argumentos, em síntese:  A Recorrente contesta o Acórdão ao argumento de que  teve cerceado o seu  direito da ampla defesa e do contraditório, em face do não atendimento ao princípio da verdade  material.  Traz os incisos LIV e LV do art. 5o da Constituição Federal. Traz doutrinas e  jurisprudência para embasar o alegado.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000283/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.503  S2­C4T3  Fl. 64          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  189  e  191,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  CNPJ  N.  01.474.425/0001­03:  1RC  –  RESCISÕES;  CTP  –  CONTAB  REMUN  PREST  SERV; MATRÍCULA CEI  N.  38.840.00414/77:  1RC  – RESCISÕES;  2RC  –  RESCISÕES DIF  VERBAS REMUN;  DAL  –  DIFERENÇA DE AC.  LEGAIS;  DFP – FOLHA DE PAGAMENTO; RAT – CONTRIBUIÇÃO RAT  Ressalte­se  que  não  houve  impugnações  específicas  no  que  tange  à  multa  aplicada em decorrência das discriminações acima.  Diante  disso,  presumem­se  aceitas  as  imputações  constantes  no  Auto  de  Infração objeto da lide, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  NÃO  ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente entende que teve cerceado o seu direito à ampla defesa. Apesar  de  dispender  grandes  esforços  para  conceituar  o  princípio  da  verdade  material,  não  trouxe  fatos, direito ou provas concretas para invalidar o Acórdão da DRJ.  Como  exemplo  do  vazio  das  alegações  da  Recorrente  temos  o  último  parágrafo  da  fl.  196,  onde  impugna  o  Acórdão  da  DRJ,  que  vedou  a  juntada  de  novos  documentos.  Ocorre  que,  como  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  após  a  Impugnação, logo, não teve nenhum documento indeferido de fato.  Por  essas  razões,  não  há  como  prosperar  o  pleito  da  Recorrente  em  cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO  CTA – CONTAB UTILID ALIMENT EMPREG  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  em  pecúnia  fornecido  aos  empregados,  sem  estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Apesar  de  alegar  estar  inscrita  no  PAT,  a  Recorrente  não  comprovou  o  alegado.  A DRJ, no seu  r.  acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000283/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.503  S2­C4T3  Fl. 65          7 obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Nesse  diapasão,  levando­se  em  consideração  o  porte  da Recorrente,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  foram  razoáveis,  assim  como  se  constata  na  planilha constante na fl. 55 elaborada pela Fiscalização.  Razão pela qual, no que tange se refere ao alimento pago em pecúnia, deve o  Recurso Voluntário deve ser julgado procedente.  CTS – CONTAB REMUN SÓCIOS  Segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  pagou  aos  sócios  da  empresa  remunerações, constantes na conta “C/C Sócios” – cód. 1.2.1.03.006, pelas razões abaixo:  “(...) trata­se de conta do ativo, registrando valores repassados  a  sócios,  conforme  lançamentos  a  débito.  No  final  do  período  (31/12/2004),  a  empresa  encerrou  a  conta  efetuando  dois  lançamento  (crédito):  um  de  R$  179.224,02  e  outro  de  R$  9.030,00.  Contudo,  verificou­se  que  a  contrapartida  de  tais  lançamentos não envolveu a conta ‘Caixa’ nem conta relativa a  bancos. Na verdade, a contrapartida ocorreu com lançamentos a  débito na conta do ativo ‘Rateio’ – cód. 1.8.1.02.059. Na mesma  data  (31/12/2004), o  saldo  final da conta  ‘Rateio’, no valor de  R$ 1.365.529,28 (já inclusos os valores oriundos da conta ‘C/C  Sócios’), foi transferido – como custo operacional – para a conta  ‘Apuração  do  Resultado’  –  cód.  5.1.1.01.001.  Desta  forma,  verifica­se  que  os  valores  repassados  aos  sócios  não  foram  devolvidos  à  empresa  e  sim  absorvidos  como  custo  por  esta,  configurando  pagamento  de  remuneração  a  tais  beneficiários  nas  datas  dos  repasses  registrados  a  débito  na  conta  ‘C/C  Sócios’;”  Em sede de Impugnação, a Recorrente reconhece a deficiência formal na sua  contabilidade, contudo, alega que se trata de distribuição antecipada de lucros, razão pela qual,  não  incide  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  alínea  “j”,  §  1o  do  art.  28,  da  Lei  n.  8.212/91. De fato, não incide contribuição previdenciária em relação à distribuição nos lucros  ou resultados da empresa, não nos termos do § 1o da citada Lei, mas nos termos do § 9o, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Fiscalização expôs as suas razões de fato que a fizeram chegar à conclusão  de que os valores se referiram a remuneração, inclusive colacionando os anexos constantes nas  fls.  57/58.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  não  comprovou  o  alegado,  ou  seja,  nem mesmo  a  existência de lucros a serem distribuídos de forma antecipada.  Logo,  diante  da  ausência  de provas mínimas para  comprovar o  alegado, no  que se refere a essa rubrica, deve o lançamento ser mantido.  CTE – CONTAB REMUN EMPREGADOS  A Fiscalização verificou a existência das seguintes contas: “Salário (custos)”  –  cód.  1.8.1.02.007;  “Adiantamento  de  Salário”  –  cód.  1.8.1.02.052;  “Diarista”  –  cód.  1.8.1.02.058. Com base na movimentação das contas, concluiu que se tratam de remunerações  de segurados empregados.  Em  sede  de  Impugnação,  a  Recorrente  apenas  justifica  a  conta  “Adiantamento  de  Salário”  –  cód.  1.8.1.02.052;  para,  mais  uma  vez  alegar  que  a  sua  contabilidade  padece  de  vícios  formais  e  a  Fiscalização  deveria  buscar  a  verdade  material,  assim  como  a  inclusão  dessa  conta  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  caracterizaria um bis in idem.  A Recorrente,  por  sua vez,  não  comprovou o bis  in  idem,  por  esse motivo,  deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000283/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.503  S2­C4T3  Fl. 66          9 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  assim  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10   Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado  Designado para redigir o voto vencedor, exponho as razões de divergir:  Sem estar  inscrita no PAT, nos  termos da Lei n. 6.321/76, a Recorrente foi  autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes  ao alimento pago em pecúnia aos empregados  Destacando  que  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  alimentação  em  pecúnia  em  valores  razoáveis,  mesmo  que  não  esteja  inscrita no PAT, o I. Relator entendeu de conceder provimento à Recorrente para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.  Exposto  o  entendimento  supra,  ouso  divergir  com  suporte  consolidado  em  vasta  jurisprudência  no  âmbito  deste Conselho  bem como  também nos  julgados do Tribunal  Superior  do Trabalho  e  Superior  Tribunal de  Justiça  em  que  observa  que  I. Ministros  das  referidas Cortes têm avalizado a divergência que ora patrocino:    Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ,Acórdão nº 20600317 do Processo 35410000223200712 , 12/12/2007 :   “  (...)  PREVIDENCIÁRIO  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  INSCRIÇÃO  NO  PAT  ­  AUSÊNCIA  ­  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  alimentação  fornecidos  sem  a  competente  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  aprovado pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  dispõe  a  alínea  "c"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado. ”  ( grifos de minha autoria)   Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma Acórdão do processo Nº RR ­  162400­37.2008.5.15.0066, 16/02/2011:   “  RECURSO  DE  REVISTA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  FORNECIDO  POR  TERCEIRO.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  EXCEÇÃO  PREVISTA  NA  OJ  133  DA  SBDI­1/TST.  O  auxílio  alimentação  fornecido  em  razão  do  contrato  de  trabalho,  ainda  que  por  terceira  pessoa,  no  caso  a  FAEPA,  sem  notícia  de  inscrição  do  real  empregador  no  PAT,  tem  natureza salarial, nos termos da Súmula 241/TST. Quanto  à OJ 133 da SBDI­1/TST, dada a sua natureza excepcional,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Logo,  exclui  a  natureza  salarial  do  auxílio  alimentação  apenas  se  o  empregador  estiver  inscrito  no  PAT,  o  que  não  é  a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000283/2008­19  Acórdão n.º 2403­001.503  S2­C4T3  Fl. 67          11 hipótese  dos  autos.  Precedentes.  Recurso  de  revista  conhecido e provido. ” ( grifos de minha autoria)  Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma , AgRg no Ag 730362 / PR , 15/08/2006 ­ Relator(a)  Min. Denise Arruda:    “ Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ACORDOS  TRABALHISTAS.  INSCRIÇÃO  NO  PAT  –  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  IRRELEVÂNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA  CONSTITUIÇÃO.  1. Não  incorre em omissão, contradição ou obscuridade o  acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os  temas  trazidos  pelas  partes,  manifestou­se  de  maneira  precisa  e  concisa  sobre  aqueles  relevantes  e  aptos  à  formação  da  convicção  do  órgão  julgador,  resolvendo  de  modo integral o litígio.   2.  As  parcelas  referentes  ao  auxílio­alimentação  pagas  em  pecúnia,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   3. O fato de a referida verba ter sido adimplida de uma só  vez,  quando da  celebração de acordo  trabalhista,  não  lhe  retira o caráter remuneratório.  4.  A  alegação  de  suposta  violação  de  dispositivos  constitucionais  extrapola  a  competência  atribuída  a  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  teor  do  disposto  no  art.  105, III, da Constituição  Federal.  5. Agravo regimental desprovido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,  Luiz  Fux  e  Teori  Albino  Zavascki  votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro  José Delgado.”  CONCLUSÃO  Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.                  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10580.725932/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do EDCL no Resp 1227133 - RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$33.987,16 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 15 de maio de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do EDCL no Resp 1227133 - RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$33.987,16 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 15 de maio de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela de R$33.987,16 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos)  em cada ano­calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 15 de maio de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro Barros. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.17/24,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$61.812,78, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente”  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 47  a  116),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  não  teria  classificado  indevidamente os  rendimentos  recebidos a  título de URV, pois  seriam  isentos de  imposto de  renda em conformidade com a legislação que instituiu tal verba indenizatória. Assevera que a  responsabilidade pela retenção do imposto seria da fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia,  sendo impossível atribuir responsabilidade decorrente da omissão da fonte à autuada.  Questiona  a multa  de  ofício,  ponderando  que  seu  erro  teria  sido motivado  pela  fonte pagadora e  tal  entendimento  teria  sido  expresso pelo Ente  autuante  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725932/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.602  S2­TE02  Fl. 82          3 ratificando o entendimento já fixado pelo AdvogadoGeral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007. Pondera que mesmo que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  Invoca  a distribuição  constitucional das  receitas para  reforçar  seus  argumentos  de impossibilidade de manutenção da exigência em discussão. Pondera que o STF, através da  Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em  razão  das  diferenças  de URV  tem natureza  indenizatória,  e que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A 3ª Turma DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls.145 a 121, julgou a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2010, o contribuinte,  por  intermédio  de  representantes  (procuração  às  fls.  117)  apresentou,  em  09/06/2010,  o  Recurso de fls. 155 a 239, reiterando os argumentos da impugnação e ressaltando os seguintes  pontos: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício, face à responsabilidade  exclusiva da fonte pagadora e diante do efeito vinculante de Consulta Administrativa realizada  pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; b) nulidade da decisão, motivada por ausência de  fundamentação  suficiente.c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios;  d)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de  URV)  pagos  em  atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da  isonomia  (art. 150, inciso II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Antes de apreciar o mérito das razões expostas em sede de recurso voluntário,  cumpre  analisar  as  questões  prévias  apresentadas  pela  recorrente  em  relação  à  nulidade  da  decisão de 1ª instância, por ausência de fundamentação quanto à alegada ilegitimidade ativa da  União Federal para exigir imposto de renda cujo produto da arrecadação cabe ao Estado e por  não enfrentar argumento relevante relativo “à quebra da capacidade contributiva” .  Não é de se acolher a argüição de nulidade por ausência de fundamentação  suficiente.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma  sucinta.  Além  de  ser  pacífico  o  entendimento do C. STJ no sentido de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar  sobre todos os argumentos expostos pelas partes” (AgRg no Ag 1401739/RJ. DJe 29/06/2011)  desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide, é de se constatar  que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 O  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  alegação  de  não  enfrentamento  sobre  o  alegado desrespeito à capacidade contributiva, com a ressalva de se tratar de matéria de ordem  constitucional,  cujo  pretensão  para  fins  de  afastar  preceito  legal  expresso,  ainda  que  a  descontento deste julgador, é vedado pela lei processual administrativa (artigo 26­A do Decreto  nº. 70.235/72).  Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em  25  de  agosto  de  2011,  no  julgamento  do  Processo  nº  10580.727061/2009­34,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  trancrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725932/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.602  S2­TE02  Fl. 83          5 Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  “Art.  2o O  valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público  da União, com efeitos  financeiros a partir da data nele mencionada, passa a  corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro  do Ministério Público da União, vigente  à data  daquela Lei,  e  a decorrente  desta Lei.  §1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho  de 1998.  §2o Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em  24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro  de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998,  é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.”  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,  é  incabível pelo fato de que quando a contribuinte demonstra ter sido induzida pelas informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  Quanto aos Juros de Mora  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  RICARF,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o  artigo 2º da Lei Complementar Nº.º  20 do Estado da Bahia,  de 08 de  setembro de 2003 é  expressa quanto à origem dos rendimentos, qual seja: “(...)diferenças de remuneração ocorridas  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  ­ URV,  objeto  da Ação  Ordinária de nº. 140.97592153­1,  julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de  2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de  2006.”. Portanto, inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  e  afastar  o  IR  dos  juros  moratórios  exigidos,  discriminados em demonstrativo de fls. 19 a 21 (R$33.987,16 (trinta e  três mil, novecentos e  oitenta e sete reais e dezesseis centavos), em cada ano calendário.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725932/2009­85  Acórdão n.º 2802­001.602  S2­TE02  Fl. 84          7                           Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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