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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666078 #
Numero do processo: 10680.017597/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo à adesão a planos de demissão incentivada informal, como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS JACOB FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA Cn4\34D-tt PRESIDENTE 7 fi lin , N . La /.1 LMANN ELAT• : FORMALIZADO EM: r,), Z JUN 7007 ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. )151,< 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Recurso n°. : 154.718 •Recorrente : MARCOS JACOB FERREIRA • RELATÓRIO MARCOS JACOB FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 216.427.457-15, com domicílio fiscal na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Califórnia, n°. 889 - Apto 301 - Bairro Sion, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fis. 55/60, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 62/68. O requerente apresentou, em 01/12/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1993 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo á adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Belo Horizonte - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu no ano-calendário de 1993 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 01/12/03, data da protocolização do processo. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 06/03/06, a sua Manifestação de 3 .... tJA ,ONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Inconformidade de fls. 46/50, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que o IRRF é um pagamento antecipado com base em renda mensal. O tributo definitivo é resultado da consolidação da renda tributável e dos abatimentos permitidos do exercício inteiro, sendo que quando da retenção os abatimentos são apenas parcialmente observados; - que no tributo definitivo, além do somatório das rendas mensais, poderão ocorrer alterações no quadro de dependentes e acréscimo nos abatimentos permitidos até o último dia do ano, resultando que poderá haver ou mais imposto a pagar, devolução total ou parcial das retenções; - que foi através da Declaração de 1994 que se efetuou o lançamento, quando a autoridade administrativa toma conhecimento das atividades exercidas pelo obrigado; - que diante deste fato, o prazo é prolongado. É o que se sucedeu com a edição da IN n°. 165, de 1998, publicada em 06/01/99. É a partir desta data que conta o prazo de 5 anos para decair do direito de se pleitear a devolução do IR pago a maior. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inoonformismo apresentadas pelo requerente, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Belo Horizonte - MG, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso do CTN, têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte 4 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário"; - que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se quando se completa o período de apuração, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano-calendário. De acordo com o art. 12, V, da Lei n°. 9.250, de 1995, do imposto devido apurado pela aplicação da tabela progressiva anual, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Por sua vez, o art. 13 da referida lei dispõe que o montante assim determinado constituirá, se positivo, saldo de imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Quando positivo, o saldo de imposto deverá ser pago, sem prévio exame da autoridade administrativa, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente; - que especificamente em relação à declaração do exercício de 1994, ano- calendário 1993, o prazo para sua apresentação e pagamento do saldo de imposto foi fixado em 31/05/94. O contribuinte, na declaração do exercício 1994, originariamente apresentada, fl. 53, apurou saldo de imposto a pagar de 40,32 UFIR, recolhido em 31/05/1994, fl. 54; - que na hipótese dos autos, a solicitação da restituição do imposto que • incidiu sobre o benefício na forma de pecúlio constituído pela Construtora Andrade Gutierrez S.A., por liberalidade, e pago ao interessado que teve o vínculo empregatício resolvido, por motivo de racionalização organizacional, no ano-calendário de 1993, somente foi protocolada em 01/12/2003, fl. 1-verso, ou seja, quando o direito de o interessado pleitear a restituição afigurava-se definitivamente extinto, pelo transcurso do prazo no art. 168, inc. I, do CTN; - que não obstante ser a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição por decurso do prazo qüinqüenal incompatível com o julgamento do mérito, nos termos do art. 28 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações, tendo em vista a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 argumentação de que os valores auferidos a título de benefício correspondem à indenização por adesão a Plano de Desligamento Voluntário - PDV, cumpre tecer algumas considerações; - que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 2, de 2 de julho de 1999, ao regulamentar os procedimentos administrativos para a restituição do imposto que incidiu sobre indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária, determina que, na formalização do pedido, deverão ser apresentadas, entre outros documentos, cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e cópia do Termo de Adesão ao PDV. A apresentação de tais documentos tem por escopo a comprovação da existência de um Plano de Demissão Voluntária. Dessa forma, busca-se afastar os casos de pagamento de gratificações por pura liberalidade do empregador, não abrangidos pela IN SRF n°. 165, de 1998; - que, no caso, conforme documento de fl. 39, a Construtora Andrade Gutierrez S.A., ex-empregadora do contribuinte, informa que não instituiu plano de demissão voluntária (PDV/PDI) e, a titulo de liberalidade, tem gratificado os funcionários que tiveram seus vínculos empregatícios cessados por motivos de "ajuste de over-head", "racionalização organizacional", "reestruturação" e "revitalização". Além disso, informa que as gratificações foram pagas diretamente pela empresa ou sob a forma de pecúlio pago por meio da AG Prev - Sociedade de Previdência privada; - que os documentos trazidos pelo interessado aos autos (fls. 6, 16/34) corroboram as informações prestadas pela ex-empregadora. Registre-se que nenhum documento apresentado demonstra que o interessado poderia livremente aderir a um pleno de demissão. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/10/06, conforme Termo constante às fls. 61, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (30/10/06), o recurso voluntário de fls. 62/68, no qual demonstra irresignação contra a 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão, nestes autos, tem origem em Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o argumento da não incidência do imposto de renda de verbas percebidas a título de incentivo à adesão a PDV, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Conforme se verifica no relatório, no julgamento em Primeira Instância a autoridade julgadora embasou as suas razões para indeferir o pedido sob o argumento da decadência do direito de pleitear a restituição de imposto, bem como no argumento de que a verba recebida não se tratava de PDV e sim uma gratificação paga por mera liberalidade do empregador. Esta liberalidade é reconhecida pelo próprio empregador, conforme se verifica às fls. 39. Se a própria fonte pagadora, às fls. 39, reconhece que "que a Empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., não efetuou plano de demissão voluntária (PDV/PDI) e nem efetuou pagamento de verbas rescisórias especiais, pagando aos seus empregados dispensados apenas os haveres Rescisórios exigidos pela CLT. A empresa, a titulo de liberalidade, tem gratificado os funcionários que tiveram seus vínculos empregaticios 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 • cessados com a mesma por motivos de: 'AJUSTE DE OVER-HEAD", "RACIONALIZAÇÃO ORGACIONAL", "RESTRUTURAÇÃO" E "REVITALIZAÇÃO". Além disso, informa que as gratificações foram pagas diretamente pela empresa ou sob a forma de pecúlio pago por meio da AG Prev - Sociedade de Previdência privada. Além disso, os documentos trazidos pelo suplicante aos autos (fls. 6, 16/34) corroboram as informações prestadas pela ex-empregadora. Registre-se que nenhum documento apresentado demonstra que o interessado poderia livremente aderir a um plano de demissão. Assim, não há muito para se discutir nestes autos, já que a prova dos autos põem por terra a pretensão do recorrente, pois consta textualmente que a empresa não tinha nenhum Programa de Desligamento Voluntário - PDV, e sim um Programa de Gratificação Voluntária (acordo trabalhista). Ou seja, demissão incentivada informal, como mera liberalidade da empresa. É sabido que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária - PDV, Programas de Demissão Incentivada - PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa verificado as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, • não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017597/2003-24 Acórdão n°. : 104-22.458 Analisando-se o documento de fls. 39, expedido pela Andrade Gutierrez, a própria empresa admite que o plano tinha caráter informal já que declara textualmente que o valor a ser recebido é de mera liberalidade do empregador. Ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária firmada através de termo próprio; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 11 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000621/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INTEMPESTIVA - Não instaurado o contraditório em primeiro grau, em face da intempestividade da manifestação de inconformismo, não há como conhecer do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44099
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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4664513 #
Numero do processo: 10680.005906/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04116
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. D._ QG/ o 3/ 19'3Ç3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Zni45:4 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005906/95-61 Acórdão : 203-04.116 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.858 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Ott\ Otacilio Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 10680.005906/95-61 Acórdão : 203-04.116 Recurso : 105.858 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Serra do Macuco", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 323,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672039.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005906/95-61 Acórdão : 203-04.116 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005906/95-61 Acórdão : 203-04.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. çtr) 4 u MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005906/95-61 Acórdão : 203-04.116 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há duvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, cr" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005906/95-61 Acórdão : 203-04.116 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTACÉLIO D • . AS CARTAXO 6

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4667441 #
Numero do processo: 10730.003548/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL – VÍCIO MATERIAL – Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. Todavia deve a autoridade fiscalizadora trazer aos autos, individualizadamente, os extratos bancários e não apenas o saldo de movimentação financeira para efeito da CPMF, para efetuar o lançamento de ofício, o que macula irremediavelmente o mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTO INFORMATIVO INTERNO DA RECEITA FEDERAL – INSUSTENTABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL -A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, apenas autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, e não somente em valores totais da movimentação financeira para efeito do CPMF, sem qualquer respaldo em outros documentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:50:16Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:50:16Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:50:16Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:50:16Z; created: 2009-07-14T14:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T14:50:16Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:50:16Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003548/2002-91 Recurso n°. :150.010 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : POSTO CONFIANÇA LTDA. Recorrida :18 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.454 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL — VICIO MATERIAL — Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. Todavia deve a autoridade fiscalizadora trazer aos autos, individualizadamente, os extratos bancários e não apenas o saldo de movimentação financeira para efeito da CPMF, para efetuar o lançamento de oficio, o que macula irremediavelmente o mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DOCUMENTO INFORMATIVO INTERNO DA RECEITA FEDERAL — INSUSTENTABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL -A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, apenas autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, e não somente em valores totais da movimentação financeira para efeito do CPMF, sem qualquer respaldo em outros documentos. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 p '= II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43•1"..r? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.00354812002-91 Acórdão n°. :108-09.454 Recurso n°. : 150.010 Recorrente : POSTO CONFIANÇA LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CONFIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .toe—OrArde M i RIO S RGIO — DES BARROSO PRESIDENTE P aik ORLANDO J SÉ ON I ES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: f O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), MARIAM SEIF, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 , e3k•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003548/2002-91 Acórdão n°. :108-09.454 Recurso n°. : 150.010 Recorrente : POSTO CONFIANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação de IRPJ e reflexos no PIS, COFINS e CSLL, referente ao ano-calendário de 1998, levada a efeito pela fiscalização, em 30.07.02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 125.246,66, tendo sido aplicada multa de ofício equivalente a 75%. Ao tempo dessas verificações, foi constatada irregularidade na escrituração lançada no Livro Diário n° 15, uma vez que o contribuinte, optante pelo Lucro Presumido, escriturou mensalmente suas vendas de combustíveis em referido livro, deixando de fazê-lo diariamente, como exigido pela legislação. Intimado a escriturar suas receitas diariamente, o contribuinte informou que possui o Livro Registro de Saídas de Mercadorias como auxiliar de seu Livro Diário, por ser este o livro de controle do ICMS, não tendo, desse modo, os registros de vendas à vista ou à prazo, e, conseqüentemente, como comprovar a escrituração de seus depósitos bancários. Diante disso, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica fiscalizada, com base em documento interno da Receita Federal (Dossiê Pessoa Jurídica- fls.74/78) onde se constata a movimentação (saldo mensal) por banco dos valores em contas correntes, em percentual de 9,6%, alegando ser a escrituração fiscal mantida pelo contribuinte imprestável para determinação do Lucro Presumido, vez que não escritura diariamente suas receitas e nem mesmo sua movimentação bancária. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi, tempestivamente, apresentada impugnação de fls. 117/153, na qual o contribuinte faz um breve e . ' ,. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnf \ 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f2I5C.IP? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003548/2002-91 Acórdão n°. : 108-09.454 esboço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformidade com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — afronta ao §3°, do art. 9.311/96 que vedava expressamente a utilização de dados genéricos (saldo de movimentação bancária) da CPMF para fins de cobrança dos tributos; II — irretroatividade da Lei n° 10.174/01 para apuração de supostos fatos ocorridos antes de janeiro de 2001, com base nos valores globais recolhidos a titulo de CPMF; III — irretroatividade e inconstitucionalidade da Lei Complementar n°105/01, que afronta o direito constitucional ao sigilo bancário; IV — irregularidade do arbitramento por tomar como base de cálculo das exações, o total dos depósitos não comprovados, vez que este não pode ser considerado como receita bruta; V — improcedência do arbitramento vez que o contribuinte escriturou o Livro Caixa mensalmente, mas manteve a escrituração diária através de livro auxiliar; ' VII — inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ — Rio de Janeiro/SP manifestou-se, em fls. 553/574, nos termos seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.003548/2002-91 Acórdão n°. :108-09.454 outros tributos, relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § /° do art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. É cabível o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal se o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro trimestral, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. OMISSÃO DE RECEITA E ARBITRAMENTO. Na hipótese de arbitramento do lucro, o valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária a partir de depósitos bancários não escriturados deve ser computada para a determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, de acordo com o regime do lucro arbitrado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados e não submetidos à tributação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS, COFINS e CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes do IRPJ o mesmo tratamento dispensado àquele, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Procedente." Assim, entendeu a autoridade julgadora a quo, após afastar as inconstitucionalidades e ilegalidades da legislação aplicada referentes à utilização das informações relativas à CPMF e à quebra de sigilo bancário, pela procedência 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA %, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003548/2002-91 Acórdão n°. :108-09.454 do arbitramento tendo em vista que "ao solicitar os livros auxiliares, a autoridade lançadora reportava-se aos livros nos quais deveriam constar, de forma individualizada, diariamente, os registros lançados no Diário, relativamente às suas operações, principalmente à movimentação bancária, bem como, aos recebimentos e pagamentos da empresa. Por certo, a dita autoridade referia-se ao livro Caixa e não o livro fiscal de Registro de Saídas de Mercadorias, o qual não fornece informações sobre a movimentação bancária tampouco sobre o fluxo de caixa da empresa." O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reapresentando as argumentações expendidas na impugnação quanto à impossibilidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco, bem como a impossibilidade da utilização dos dados genéricos da CPMF para lançamento de outros tributos, aduzindo, ainda, a inconsistência da tributação com base exclusivamente documento interno da Receita Federal, vez que são insuficientes para comprovar a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e tributos reflexos, insistindo, também, na impossibilidade de arbitramento diante da existência de livros fiscais postos à disposição da fiscalização — Livro Diário, Livro de Entradas e Livro de Saída -, inovando ao alegar ofensa ao principio constitucional do não-confisco diante da imposição da multa de oficio de 75%. O Arrolamento de bens se encontra a fls. 635/647, nos termos da IN SRF 264/2002. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.»:,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003548/2002-91 Acórdão n°. :108-09.454 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. É clara a existência, nestes autos, de um vicio material probatório, insanável do lançamento. A autoridade lançadora apenas baseou o lançamento de oficio, mormente para asseverar a presunção legal de omissão de receitas com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, em documento interno da Receita Federal ,qual seja, a DOSSIÈ PESSOA JURÍDICA (fls. 74/78) onde apenas se verificam os saldos mensais e totais de movimentação financeira do contribuinte, para efeito do CPMF, sem apresentar, por instituição e individualizadamente, os depósitos bancários, nos precisos termos determinados pelo aludido preceito legal acima da Lei n° 9.430/96. Por esse motivo, ao formalizar o lançamento com total inobservância do quanto prescrito em lei, e por se tratar a atividade da autoridade administrativa plenamente vinculada, ao teor do art. 142 do CTN i , não há como prosperar o lançamento de oficio. Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência da fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7 , • ' ((À..., z . t: MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;-- .1-. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.003548/2002-91 Acórdão n°. :108-09.454 Em que se considere a bem lavrada decisão de primeira instância, que não se atentou desta exigência legal do lançamento de oficio, é de se propor a reforma da decisão, a fim de que se reconheça, por conta dessa fundamentação em erro material do auto de infração, a improcedência do lançamento nos moldes formalizados, sem estrito cumprimento do dever legal previsto no preceito normativo insculpido no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Diante do exposto, sou por dar provimento o recurso voluntário, e conseguinte, por estreita relação de causa e efeito, julgar improcedentes os lançamentos decorrentes, com todos seus consectários legais: multa de oficio e juros à taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. 1 ORLANDO ,.f OSÉ GON VfiES BUENOILL 8 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008704/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não justifica a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto os rendimentos tributados em anos anteriores, bem assim a apresentação de documentos emitidos em moeda inexistente à época de sua emissão, ou alegações não lastreadas em documentos comprobatórios. IRPF - EX. 1995 - TRIBUTAÇÃO BIS IN IDEM - Não ocorre a tributação bis in idem se os fatos geradores objeto da ação fiscal são distintos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45326
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Auto de Infração e demonstrativos, fls., 1 a 15; cópia das declarações de ajuste anual da contribuinte relativas aos exercícios de 1991 a 1997, fls 16 a 30; e da declaração de ajuste anual simplificada retificadora do exercício de 1997, fls. 33; Termo de Início da Ação Fiscal e dados do atendimento da 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008704197-14 Acórdão n° . 102-45.326 contribuinte, fls., 39 a 43, Contrato Social da empresa Bronzina Comércio de Metais Ltda acompanhado da Primeira e Segunda Alterações, fls. 46 a 50, contrato social da empresa Desmanche Peças Usadas Ltda acompanhado da primeira alteração, fls.. 51 a 55 A ação fiscal foi encerrada em 12 de setembro de 1997, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl.. 110, onde se evidenciam o crédito tributário apurado e o esclarecimento a respeito do agravamento da penalidade de ofício em face do não atendimento aos Termos de Intimação n.° 105 e 116 Mediante representante legal, Carlane da Silva Fernandes, OAB/MG n..° 64.276, o feito foi impugnado com as seguintes alegações, fls.. 116 a 155 1 Nulidade decorrente de vícios formais dados por ausência de fundamentação legal, urna vez que os artigos 1.0 a 3.° e parágrafos e 8.° da lei n.° 7713/88, 1.° a 4 da lei n 8134/90, 6.° da lei n.° 8383/91, 7..° e 8.° da lei n.° 8981/95, e 3,0 e 11 da lei n.° 9250/95, não se referem à matéria tributável — omissão de rendimentos ou sinais exteriores de riqueza 2 Inconsistência lógica na tributação porque o fisco considerou a renda declarada para fins de tributação e não a incluiu na apuração do aumento do patrimônio 3 O fisco desconsiderou a variação de mercado em relação aos valores dos veículos consignados na declaração de rendimentos. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, mantendo integralmente o acréscimo patrimonial 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n° 10680.008704/97-14 Acórdão n° 102-45 326 não justificado pelos rendimentos tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, ou não tributáveis, e afastando as penalidades pelo atraso na entrega da declaração em virtude da aplicação simultânea com a decorrente da ação fiscal — de ofício — e, também, aquela originada na ausência de atendimento às intimações, por aplicação incorreta, uma vez que restringe-se às entidades, pessoas e empresas que, por força de lei, devem prestar informações relativas aos bens, negócios e atividades de terceiros Decisão DRJ/BHE n.° 408, de 14 de março de 2001, fls 158a 166 Não conformado com a decisão dada em primeira instância, por seu representante legal Eustaquio José de Carvalho, OAB/MG n.° 51.977, em 6 de junho de 2001, tempestivamente, dirige recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 169 a 174, acompanhado dos documentos às fls.. 175 a 218, com as seguintes alegações. 1) a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 1995 não aproveitou a renda líquida declarada nos anos-calendários anteriores de 1992 a 1994; 2) a aquisição de cotas de capital da empresa Bronzina Comércio de Metais Ltda, em 29 de março de 1995, constante da alteração contratual registrada na Junta Comercial de Minas Gerais — JUCEMG sob n..° 1 368 469, por R$ 25 000,00, não envolveu qualquer transação financeira pois houve apenas cessão de direitos Ainda quanto a essa alteração contratual alega que a cláusula sétima conteve erro material, pois a transformação de moeda deveria resultar em R$ 363,64 e não R$ 500.000,00; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,k -n '; SEGUNDA CÂMARA 4- ' • Processo n° 10680006704/97-14 Acórdão n° 102-45.326 3) situação idêntica à do item 2, ocorreu na integralização de capital na empresa Desmanche Peças Usadas Ltda, em 14 de dezembro de 1995, por R$ 99.500,00, alteração contratual na JUCEMG n.° 1 421 603, pois R$ 99 000,00 foi cedido por Terezinha de Oliveira Sábio; 4) tributação bis in idem comprovada através do Auto de Infração contra Terezinha de Oliveira Sábio, conforme documento juntado ao recurso, 5) a compra do veículo marca Mercedes Benz, modelo SL 500, 1993, chassi !ND B1400501Al23653, por R$ 55 000,00, consignado na declaração do ano-calendário de 1995, ocorreu em 1994, mediante financiamento. 6) O veículo citado no item anterior foi tributado como variação patrimonial a descoberto e ganho de capital, no mesmo período, por Auto de Infração contra o sujeito passivo I-lelíaco Abras, fato que entende tributação bis in idem Constam do processo documentos que supõe-se levantados pelo fisco juntos a diversos contribuintes em decorrência da ação fiscal, como a declaração efetuada por Terezinha de Oliveira Sábio, sócia anterior à contribuinte na empresa Desmanche Peças Usadas informando sobre a transferência de suas cotas à contribuinte, fl. 56, Recibo emitido pela empresa Car Drive Locadora de Veículos Ltda, emitido em 14 de janeiro de 1994, para comprovar a venda do veículo marca Mercedes Benz, modelo 500 SE, ano 1993, à contribuinte, por R$ 50 000,00, fl. 57, Declaração de Fleliaco Abras, datada de 12 de junho de 19/07, 5 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10680.008704/97-14 Acórdão n° 102-45 326 informando sobre a doação do veículo placa GNN-8735 para a contribuinte, em 1.0 de novembro de 1994; Resposta da contribuinte Elvira Chilelli Longo ao Termo de Intimação Fiscal GEF — 106/97 informando sobre aquisição do automóvel Mercedes Bens, ano e modelo 1993, chassi n.° WDB1400501Al23653, da contribuinte, fls. 79 a 81; informação de Davinson Sant'anna sobre erro no certificado do veículo placa GTD n.° 3029, fls. 82 a 84, dados de pagamento de !TB! em 15/09/95, no valor de R$ 1477,56, não identificando o contribuinte, fl. 85. Outros documentos foram acostados ao processo em decorrência de levantamentos internos ou junto a sistemas ou órgãos da qual o fisco possui o acesso mediante convênios, como a tela online do sistema RENAVAN, fl. 58, contendo dados do veículo marca Volkswagem, modelo Santana, 85, pertencente ao contribuinte Getulio Aparecido de Souza (conforme tela do sistema GUIA-VIC, fl 59); telas do sistema SICAFI do DETRAN/MG indicando dados do veículo placa GNN-8735, fls.. 60 a 66; cadastro do veículo placa GNN-8735, fl. 66; Instrumento de liberação de alienação fiduciária emitido pelo Consórcio Nacional CODIVE para o veículo marca Volkswagem, modelo Apoio GLS, 1991, placa GNN-8735; certificado de registro do veículo placa GNN — 8735 contendo a venda para a contribuinte, por R$ 2.000,00, em 1. 0 de novembro de 1994; teias online do sistema SICAFI/ DETRAN/MG contendo dados do veículo placa GTD — 3029, fis 71 a 76, cadastro do veículo placa GTD-3029, fl.. 77; certificado de registro do veículo placa GTD 3029 contendo a venda para a contribuinte, por R$ 55.000,00, em 6 de março de 1995, ft 78; dados de pagamentos de contas telefônicas, informado pela Telemig, dos números 2210258, de outubro/94 a outubro/96, 2217526, de 12/92 a 09/94; do número 2272145, de Janeiro/93 a Maio/93, do número 2852145, de Junho/93 a Novembro /96, do número 2925197, de Maio/95 a Novembro/96 e do número 9781544, de Junho/96 a Dezembro/96, fls. 86 e 87 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."=. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008704/97-14 Acórdão n° 102-45 326 Constam do processo o Termo de Intimação GEF n 105/97, de 19/06/97, solicitando comprovar a origem dos recursos necessários às integralizações de capital na empresa Desmanche Peças Usadas em valores de R$ 1000,00, em 31/10/95 e R$ 99 000,00, em 19/12/95, conforme contrato social e primeira alteração; a cópia de Auto de Infração, lavrado em 26 de agosto de 1997, 14 horas e 30 minutos, às fls 94 a 96 que serviu para o lançamento da penalidade pelo não atendimento à Intimação, o Termo de Intimação Fiscal — GEF n.° 116/9, onde é solicitada a comprovação dos saldos lançados nas declarações de rendimentos (doações), nos anos — calendários que especifica, e outros documentos, fls. 99 a 101, a cópia de Auto de Infração, lavrado em 26 de agosto de 1997, 15 horas e dez minutos, às fls.. 102 a 104 que serviu para o lançamento da penalidade pelo não alendimento à Intimação Mediante representantes legais Mauro de Souza Pires e Leandro Tavares Braga, solicitou, em 11 de julho de 1997, prorrogação do prazo para o atendimento ao Termo de Intimação — não especificado — obtendo a concessão por despacho no corpo desse documento, fl.. 105. Garantia de instância dada por arrolamento de bens, sendo este constituído por 65.000 toneladas de minério de ferro SINTER FEED, registrado no 2.° Registro de Títulos e Documentos, em Belo Horizonte, MG, fl. 222 É o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008704/97-14 Acórdão n° 102-45 326 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Contém diversas alegações relativas aos componentes da variação patrimonial a descoberto, conforme já indicado no Relatório, e silencia quanto à forma do procedimento de ofício e demais itens, motivo para se concluir pela sua concordância As alegações evidenciadas sinteticamente no relatório serão objeto de análise a seguir A inclusão dos recursos de anos-calendários anteriores na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em 1995, não pode ser acolhida em virtude da tributação do Imposto de Renda para as pessoas físicas, por lei, ser mensal, e ter um fechamento ou ajuste a cada período anual, coincidente com o ano civil, de 1..° de janeiro a 31 de dezembro Essa regra é ditada pela Lei n..° 7713, de 22 de dezembro de 1988, artigos 10 e 2° e lei n..° 8134, de 27 de dezembro de 1990, artigos 2° e 11°. A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física é composta pela declaração dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, dos pagamentos efetuados, de bens, e da apuração dos resultados da atividade rural Destarte, devem compor a citada declaração os bens possuídos durante o ano-calendário, nestes incluídos todos os valores que permaneceram em sua posse, seja em bancos, investimentos ou em moeda A posse ou propriedade dos bens e direitos deve ser comprovada mediante documentação prevista em lei, enquanto a moeda em espécie, identificada a origem e justificada a permanência em caixa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =!' SEGUNDA CÂMARA .>_. Processo n° 10680 008704/97-14 Acórdão n° 102-45 326 O fato de submeter os rendimentos à tributação não implica em sua disponibilidade para o ano-calendário seguinte, isto é, podem ter sido consumidos em diversas transações não sujeitas à declaração, como gastos necessários à manutenção própria, aquisição de bens de pequeno valor não declaráveis, gastos com lazer, entre outros. Também constituem-se pontos a considerar a desvalorização monetária da nossa moeda, a oscilação cambial no caso das moedas fortes, e ainda, a rentabilidade do capital Portanto, para que sejam aceitos os valores em moeda permanecidos em poder do contribuinte, ao final de cada período, devem estar lastreados em documentação comprobatória de sua origem e devidamente justificada a permanência em caixa Na situação em análise não se constata qualquel- valor como "Dinheiro em Caixa" nas declarações de bens dos anos-calendários anteriores àquele da variação patrimonial, apenas saldo bancário na Caixa Econômica Federal CEF, que supõe-se conter os valores recebidos excedentes aos gastos e investimentos Por outro lado, os rendimentos percebidos estiveram próximos ao limite anual de isenção, fato que indica poucas sobras efetivas se considerados os demais gastos e investimentos não declaráveis Portanto, inaceitável o argumento do ilustre patrono quanto a esse aspecto Outra argumentação constante do recurso é aquela referente à aquisição de cotas de capital da empresa Bronzina Comércio de Metais Ltda, em 29 de março de 1995, por cessão de direitos promovida por Helíaco Abras, sem envolver qualquer movimentação financeira, fato que implicaria na exclusão do correspondente investimento (dispêndio) do cálculo da variação patrimonial. Essa assertiva não pode ser considerada uma vez que a própria alteração contratual juntada ao recurso indica claramente na cláusula 6 a que o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008704/97-14 Acórdão n° 102-45 326 sócio Helíaco Abras retira-se da empresa mediante cessão e transferência das 900 cotas que possuía à Terezinha de Oliveira Sábio (850 cotas) e Vera Lúcia de Avelar (50 cotas), recebendo o pagamento pela transferência, no ato e em moeda corrente do País A sócia Vera Lúcia de Avelar ficou com 50 cotas em valor de R$ 25 000,00, representando uma parte desse valor aquele correspondente à cessão e transferência promovida por Helíaco Abras e outra, do aumento de capital por ela promovido, de acordo com a cláusula sétima Não há qualquer restrição a fazer devendo o feito permanecer em sua forma original quanto a esse aspecto Ainda quanto à alteração contratual da empresa Bronzina Comércio de Metais Ltda, em 29 de março de 1995, registrada na Junta Comercial de Minas - Gerais — JUCEMG sob n..° 1 368 469, alega que a cláusula sétima conteve erro material, pois a transformação de moeda deveria resultar em R$ 363,64 e não R$ 500 000,00 Caso consideradas apenas as transformações monetárias dadas pela aplicação da MP n.° 336, de 28 de julho de 1993 — convertida na lei n..° 8697, de 27 de agosto de 1993 - que transformou a moeda Cruzeiro para Cruzeiro Real com equivalência de Cr$ 1 000,00 para CR$ 1,00; e da MP n.° 542, de 30 de junho de 1994 — convertida na lei n..° 9069, de 30 de junho de 1995 — que transformou o Cruzeiro Real para Real, pela equivalência de CR$ 2.750,00 para R$ 1,00, estaria correta a assertiva do recorrente. No entanto, o teor da cláusula sétima, fl.. 217, dispõe que o valor atual do capital social não decorreu apenas da transformação de moeda do seu montante inicial, mas, também, da subscrição e integralização por parte dos sócios de quantias não indicadas na presente Logo, não assiste razão ao recorrente quanto a essa alegação lo kj41 _.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, P SEGUNDA CÂMARA Processo no 10680.008704/97-14 Acórdão n°. '102-45.326 Alega que situação idêntica à anterior, ocorreu na integralização de capital na empresa Desmanche Peças Usadas Ltda, em 14 de dezembro de 1995, por R$ 99 500,00, alteração contratual na JUCEMG n.° 1 421 603, pois R$ 99 000,00 foi cedido por Terezinha de Oliveira Sábio Também nesta situação não assiste razão ao recorrente Conforme consta da Primeira Alteração Contratual da Desmanche Peças Usadas Ltda, cláusula 5 a , fl. 183, a cessão e transferência das 99.000 cotas possuídas por Terezinha de Oliveira Sábio não foi gratuita, mas paga no ato e em moeda corrente do País Outro fato é que a sócia Terezinha de Oliveira Sábio constituiu a sociedade em 26 de setembro de 1995, conforme contrato social às fls.. 180 e 181, e já em 14 de dezembro de 1995, vendeu sua participação à sócia remanescente Dado o curto espaço de tempo entre a constituição e a transferência, o valor da participação societária praticamente não se alterou, fato que, aliado à afirmativa quanto ao pagamento contida na cláusula 5 a, citada, justifica o procedimento utilizado no feito quanto ao dispêndio considerado Alega a tributação bis in idem comprovada através do Auto de Infração contra Terezinha de Oliveira Sábio, conforme documento juntado ao recurso, fls. 185 a 192. Quis o recorrente referir-se à dupla tributação do mesmo fato gerador dada pela aquisição das cotas de capital de Terezinha de Oliveira Sábio, com a inclusão do valor correspondente na variação patrimonial e a lavratura de auto de infração sobre o mesmo valor contra a contribuinte cedente. Conforme já evidenciado anteriormente, a tributação ocorrida na pessoa física da contribuinte foi !astreada na consideração do valor despendido na aquisição das cotas de capital social da empresa citada, documentada pela primeira 11 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680..008704197-14 Acórdão n° 102-45 326 alteração contratual ocorrida em 14 de dezembro de 1995, como dispêndio na apuração da variação patrimonial A tributação na pessoa física de Terezinha de Oliveira Sábio, conforme consta da cópia do Auto de Infração, reporta-se ao valor por ela despendido na constituição da empresa, em 26 de setembro de 1995. Portanto, apesar das importâncias serem idênticas, não se trata da tributação bis in idem porque referem-se à fatos geradores diferenciados, ou seja, a situação-justificativa contém fato gerador dado por rendimento teoricamente auferido no mês de Setembro ou anterior, enquanto que a contribuinte tem fato gerador de imposto no mês de dezembro ou anteriores Portanto, afastada a hipótese aventada no recurso quanto esse item Outra alegação é a referente à inclusão na variação patrimonial do valor de aquisição do veículo marca Mercedes Benz, modelo SL 500, 1993, chassi WDB1400501Al23653, por R$ 55.000,00, que segundo o recorrente foi efetuada em 1994, mediante financiamento O recorrente apoia-se em Recibo emitido pela empresa Car Drive Locadora de Veículos Ltda, datado de 14 de janeiro de 1994, que indica venda do citado veículo à contribuinte por R$ 50.000,00, em prestações, sendo R$ 10 000,00 no ato e 4 parcelas iguais de R$ 10 000,00 mensais e sucessivas, saldadas a partir da liberação dos documentos. Esse documento encontra-se eivado de suspeita sobre sua veracidade pois utiliza de moeda inexistente na época da transação, uma vez que o Real, conforme citado anteriormente, surgiu em Junho de 1994, enquanto o recibo foi emitido em Janeiro de 94 Outro ponto a considerar é que o valor 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008704/97-14 Acórdão n° 102-45326 informado não coincide com aquele constante da Autorização para Transferência de Veículo, (documento oficial) datada de 6 de março de 1995, de R$ 55 000,00. A declaração de bens do ano-calendário de 1994, contém menção a esse veículo, com valor equivalente a 9.150 UFIR, enquanto na declaração do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, contém valor em R$ 6 191,80 — resultante da multiplicação de 9150 UFIR pelo valor desta no mês de Dezembro de 1995, para o ano-calendário de 1994, e de R$ 55 000,00, para o de 1995 Portanto, considerando que o recorrente não apresenta documentação nova para dar guarida a sua alegação, concordo com a posição do Fisco em desconsiderar o Recibo emitido pela Car Drive Locadora de Veículos Ltda e manter o valor constante da citada Autorização para Transferência de Veículo A última das alegações refere-se à tributação bis in idem dada pela inclusão do valor de veículo citado anteriormente na variação patrimonial a descoberto e a tributação do ganho de capital obtido na sua venda, dentro do mesmo período, e por Auto de Infração contra o sujeito passivo Helíaco Abras. Também nesta situação, com a devida vênia, engana-se o recorrente A tributação verificada na pessoa física do contribuinte Helíaco Abras, incidiu sobre a aquisição do referido veículo no ano-calendário de 1994, da empresa Car Drive Locadora de Veículos Ltda, em 6 de setembro de 1994, por R$ 50 000,00, por inclusão na variação patrimonial desse ano-calendário, enquanto no ano-calendário seguinte, sobre o ganho de capital obtido na venda à contribuinte em 6 de março de 1995, por R$ 55 000,00. As operações tributadas na pessoa física da contribuinte são aquelas referentes à aquisição desse bem em 6 de março de 1995, por inclusão do valor no cálculo da variação patrimonial a 13 ,-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n,*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P :•••n =1"-' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008704/97-14 Acórdão n° 102-45 326 descoberto e aquela relativa à venda do bem em 15 de maio de 1996, por R$ 100.000,00 Portanto fatos geradores distintos das tributações anteriores no contribuinte vendedor A situação que mais se aproxima do bis in idem é a relativa à tributação da venda (no vendedor) e a inclusão do valor da aquisição na variação patrimonial da adquirente No entanto, são situações distintas, pois na primeira o fato gerador do imposto é o ganho de capital havido na venda do referido bem, enquanto na segunda, ocorre a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, onde a aquisição do bem pode indicar uma omissão de rendimentos no mês ou em meses anteriores, pelo contribuinte adquirente Como demonstrado não se verificam duplas incidências sobre o mesmo fato gerador. Isto posto, voto por negar provimento integral ao recurso Sala das Sessões - ' F, em 07 de dezembro de 2001 NAURY FRAGOSO TANA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001905/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social. PIS - Irreparável o lançamento da contribuição fundamentada nas Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-06561
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. Lr. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Jo .1 fi' 09 / 29.00...~. C %SM' • \fs..iSY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C WetheÇtLizt... .4, .... Rubrica Processo : 10735.001905/96-72 Acórdão : 203-06.561 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 105.500 Recorrente : DALLARI S/A INDÚSTRIA ALIMENTICIA Recorrida : DEU no Rio de Janeiro - RJ CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social. PIS — Irreparável o lançamento da contribuição fimdamentada nas Leis Complementares nes 07770 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLARI S/A INDÚSTRIA ALIMENTICIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 at, Otacilij. , t s Cartaxo Preside . e • • leira41111111411110, ., Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho,, enato Scalco lsquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mas 1 c2oLl ,4t,Sn MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr̂ tX • , Anw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001905/96-72 Acórdão : 203-06.561 Recurso : 105.500 Recorrente : DALLARI S/A INDÚSTRIA ALIMENT1CIA RELATÓRIO A empresa Dallari S/A Indústria Alimentícia, inscrita no CGC sob o n° 03.834.725/0001-46, foi autuada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos meses de janeiro de 1995 a fevereiro de 19%. O lançamento foi formalizado em consonância com as Medidas Provisórias TN 1.175/95 e 1.212/95 e suas reedições, bem assim com o Parecer SRF/COSIT n° 156/96. Foram dados como infringidos: a Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, alínea "b", c/c a LC n° 17/73; Titulo 5, cap. 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 cfc as Medidas Provisórias tfs 1.212/95 e 1.175/95 e suas reedições. Devidamente cientificada da autuação, fls. 01, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 14 a 27, alegando tratar-se o PIS de uma contribuição parafiscal, transcrevendo várias opiniões doutrinárias que colocam as contribuições parafiscais como impostos ou, também, como taxas, ponderando que todo tributo somente pode ser criado e exigido mediante lei, de acordo com o disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal e, como o PIS não foi criado por lei ordinária, não pode ser cobrado, pedindo a insubsistência do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 44 a 48, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, unicamente para reduzir a multa aplicada a 75%, já que as argüições de inconstitucionalidade da contribuição não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por extrapolar a sua competência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada, com guarda de prazo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, invocando o disposto no art. 1 6, § 2., da Portaria MF n° 260/95, deixa de apresentar contra-razões. É o relatório. 2 /dl e265 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • d?Sri-rir:2kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001905/96-72 Acórdão : 203-06.561 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a contribuinte não contesta a exigência; limita-se a argumentar que o PIS por ser tributo, somente poderia ser criado e exigido mediante lei, de acordo com o disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal e, como não foi criado por lei ordinária, sua cobrança é inconstitucional. Como bem decidiu a autoridade "a alio", a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor sobre a sua legalidade otrconstitucionaklade. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão if 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeil-o Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grou de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 11 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. 3 e266 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 ..,;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g:til W: Processo : 10735.001905/96-72 Acórdão : 203-06.561 Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PaNCRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.E, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionafidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos a.spectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constifficionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et MIM a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 4 — 02.G MINISTÉRIO DA FAZENDA Neta tnelpg.:PF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001905/96-72 Acórdão : 203-06.561 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Gera! da República (C.E, artigos 66, par. 1 2 e 103. I e 17)." Quanto à alegação da contribuinte de que "todo tributo somente pode ser criado e exigido mediante lei, de acordo com o disposto no art. 150, 1 da Constituição Federal e, como o PIS não foi criado por lei ordinária, não pode ser cobrado", convém analisar a natureza jurídica desta Contribuição, assunto que já foi objeto de pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CDFN/n° 111/89 que, referindo-se ao principio da anterioridade da lei, assim se posicionou: "A coturibuição em causa de tributo não se trata, consoante reiterada jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não se sujeitando, destarte, às normas gerais de direito tributário (RE 103.089-5 SP, Rei Min Aldir Passarinho, DJ de 14.04.88; RE I00.790-7-SP, ReL Min. Francisco Rezek, D.1. 13.03.87). Além do mais, mesmo que tributo fosse, o que se admite apenas para argumentar, houve previsão legal e sua vigência antes do inicio do exercício financeiro do Fundo." Ademais, a medida provisória tem força de lei, e é meio hábil para instituir tributos e contribuições sociais. Assim já decidiu o STF, em Ação Direta ide Inconstitucionalidade, sendo relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, ao apreciar, cautelarmente, a Ação Direta n° 526 (RT,1 145, pag. 109). Por todos os motivosxpoMó—s, - voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no péflïo, negar-lhe provimento. Sala d. : ões, m 09 de maio de 2000 1414A4(à1 1Rn-- 5

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Numero do processo: 10680.008047/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não incidência face à Resolução do Senado nº. 49/95. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19473
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Numero do processo: 10680.006181/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35996
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencida a Conselheira Simone Cristina Bissoto, relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE • PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Simone Cristina Bissoto, relatora. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 PAULO ROBE • ' CCO ANTUNES • Presidente em • io RIA I-J,CE*COMCab Relatora Designada • 121 u: 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. nEc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CORDOZO RELATÓRIO Em 16 de agosto de 1993, foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO em face do contribuinte acima identificado (fls. 1/4), com a exigência de crédito tributário no valor de 10.021.710,05 UFIR, a título de FINSOCIAL — Contribuição para o • Fundo de Investimento Social, juros de mora e multa de oficio. Pela escrituração comercial do contribuinte (balanços e balancetes), constatou o agente fiscal que houve recolhimentos a menor do FINSOCIAL, em razão de ter o contribuinte errado na composição dos valores das bases de cálculo da contribuição nos períodos de Julho, Novembro e Dezembro de 1983; Fevereiro de 1984 a Fevereiro de 1986: Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio e Agosto a Novembro de 1987; Janeiro, Junho, Novembro e dezembro de 1988; Janeiro a Dezembro de 1989; Janeiro, Fevereiro, e Abril a Dezembro de 1990, e Janeiro, Fevereiro, Agosto, Outubro e Novembro de 1991. Diante disso, pelos demonstrativos de fls. 24/128, foram elaboradas planilhas especificando as glosas das despesas, as inclusões das receitas, os pagamentos parciais efetuados e, finalmente, as diferenças apuradas em favor do Fisco, lançando de oficio os valores encontrados. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 29 de maio de 2001 (fls. 32/35), a DRJ de Brasília (DF) proferiu a decisão DRJ/I3SA n° 960, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou contribuições. Período de Apuração: Julho, Novembro e Dezembro de 1983; Fevereiro de 1984 a Fevereiro de 1986: Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio e Agosto a Novembro de 1987. Janeiro, Junho, Novembro e dezembro de 1988; Janeiro a Dezembro de 1989; Janeiro, Fevereiro, e Abril a Dezembro de 1990, e Janeiro, Fevereiro, Agosto, Outubro e Novembro de 1991. Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. As instituições financeiras poderão deduzir da base de cálculo do FINSOCIAL as despesas de captação dos títulos de emissão própria, até o limite das rendas auferidas com os títulos vinculados às operações compromissadas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Importante ressaltar que, antes do julgamento do processo, a DRJ de Brasília à DRF de origem que diligenciasse a respeito da situação judicial do contribuinte, constatando-se a existência de um Mandado de Segurança perante a 3'. Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte - processo n° 93.20.000768-7 - cujo pedido foi a obtenção de ordem para recolher a contribuição sobre o lucro e sobre a folha de salários, compensando-se os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, em virtude da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88. Neste caso, há sentença denegando a segurança requerida pelo contribuinte ora Recorrente (fls. 193). Ainda antes do julgamento de primeira instância, a DRJ de Brasília solicitou a DRF de origem que realizasse diligências a respeito das glosas efetuadas pelo Fisco quanto às despesas de captação dos títulos de renda fixa, especialmente no que se refere às despesas de captação de títulos de emissão própria, requerendo-se a elaboração de novas planilhas de cálculo, tendo em vista que, segundo entendimento adiantado pela DRJ, "quanto às operações compromissadas, obedecido o limite das rendas auferidas nos respectivos títulos, todas as despesas de captação podem ser excluídas das bases de cálculo, exceto as relativas aos referidos títulos" (quais sejam, as rendas e as respectivas despesas de captação dos títulos de emissão própria - fls. • 194/196). Como resultado, foram apresentados os documentos e planilhas de fls. 199/218, os quais contém a receita mensal, os valores das exclusões das bases de cálculo mensais, os valores das contribuições devidas mensalmente, os valores recolhidos pelo contribuinte e os valores dos depósitos judiciais efetuados, que tem razão na ação judicial declaratória de no. 92.000240, na qual o contribuinte questiona a constitucionalidade do F1NSOCIAL (releva observar, neste ponto, que foi lavrado Auto de Infração em 16 de agosto de 1993, pela insuficiência de depósitos nos meses de dezembro de 1991 a março de 1992). Para perfeita compreensão da r. decisão de primeira instância, ora recorrida, é importante esclarecer que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 I. no que se refere ao FINSOCIAL (alegação do Fisco de que o contribuinte teria errado na composição dos valores das bases de cálculo da contribuição), aplicou o Julgador o entendimento exarado no Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14/02/96 (DOU 15/2/96), pelo qual a instância administrativa deixa de se manifestar sobre a matéria que está sub judice, haja vista que o contribuinte questiona em Juízo a constitucionalidade de todo o FINSOCIAL; II. indeferiu o pedido do contribuinte de que fossem computadas diferenças a seu favor no levantamento realizado pelo Agente Fiscal, pois considerou que os demonstrativos preparados pelo • agente fiscal estão claros e, adicionalmente, o contribuinte não se preocupou em comprovar ou esclarecer, nos autos, as suscitadas diferenças; III. quanto a alegada compensação com base na Lei 8.383/91, art. 66, que a mesma lhe foi garantida, dentro dos termos e condições estabelecidos pelo Decreto 2.138/97 e das IN SRF n° 21/97 e 73/97; IV. indeferiu a suscitada prescrição dos valores lançados anteriormente a julho de 1988, por entender aplicável o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 102 do Decreto 92.698/86 (RECOFIS), afastando a prescrição qüinqüenal do CTN; V. indeferiu o pedido de exclusão dos valores referentes ao saldo credor de correção monetária e ao resultado de equivalência • patrimonial da base de cálculo do FINSOCIAL, aplicando-lhe, também, os dispositivos do Decreto 92.698/86, artigo 21, que trata da base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras, entendendo ser legal tributar tais receitas (ainda que não operacionais) somente até 31/12/1988, nos termos do art. 6°. da Lei 7.691, de 15/12/88; VI. quanto às glosas das despesas de captação de títulos de renda fixa vinculados às operações compromissadas, considerando o disposto no Ato Declaratório Normativo n. 5, de 16/11/1990, julgou procedente em parte o lançamento tributário, alterando o valor total lançado de 2.155.246,27 UFIR para 1.346.589,31 UFIR, conforme discriminado no demonstrativo anexo à decisão (fls. 234/235). Justificou tal decisão no fato de que, não obstante as despesas relativas aos títulos de renda fixa de emissão própria estejam fora da exclusão permitida pela lei (art. 22 do DL 2387, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 de 21/12/87), considerou como inexistentes tais rendas ou despesas, haja vista que não há menção sobre elas nos demonstrativos elaborados pelo Fiscal Autuante, e nem mesmo sobre elas manifestou-se referido agente, mesmo diante do pedido expresso de fls. 196, parágrafo segundo, letra "a", feito pela DRJ; VII. subtraiu os efeitos da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, de acordo com o artigo primeiro da IN 32/97; VIII. por fim, reduziu o percentual da multa de oficio para 75%, de • acordo com o art. 44 da Lei 9.430/96 e AD(N) 001, de 07/01/1997, para os meses de agosto, outubro e novembro de 1991. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Às fls. 249/304, o contribuinte apresentou recurso voluntário, visando a reforma da r. decisão de primeira instância, uma vez que: (i) tornou definitiva parte da exigência fiscal na esfera administrativa, com fulcro no entendimento de que haveria concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial; (ii) afastou a preliminar de decadência apresentada; (iii) manteve a incidência da contribuição ao FINSOCIAL sobre: a) o saldo credor de correção monetária de balanço, b) o resultado de equivalência patrimonial, c) as despesas de captação de títulos de renda fixa; e, por fim, (iv) porque pretende que as importâncias recolhidas a maior e que não foram computadas na apuração do crédito tributário ora impugnado, possam ser compensados independentemente de requerimento a Secretaria da Receita • Federal, razão pela qual merece ser reformada, por afrontar dispositivos da legislação federal vigente e da jurisprudência dominante. Alega o contribuinte, em apertada síntese: a) com relação a decadência do crédito tributário, cabe ao CTN — Código Tributário Nacional, legislação de natureza complementar, estatuir acerca da questão da constituição do crédito tributário e também da decadência deste direito, como feito nos artigos 142, 149, 150 e 150, § 4° deste diploma legal, conforme já decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisões colacionadas, bem como o Superior Tribunal de Justiça, que confirma a aplicação do art. 150, § 4° do CTN nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Nesse sentido, não pode prevalecer o disposto no artigo 102 do Decreto 92.698, de 21 de maio de 1986, como o fez a autoridade julgadora de primeira instância, de modo que decaiu o direito do Fisco constituir o crédito tributário em data anterior a julho de 1988; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 b) com relação à incidência da contribuição sobre perdas com títulos de renda fixa, assevera que, nos termos do disposto no Decreto-lei n° 1.940/82, a exação tem como base de incidência a receita bruta das instituições financeiras, assim entendidas como a totalidade das receitas operacionais da Recorrente, e, segundo a Portaria Ministerial n° 119, de 22/06/82, seriam excluídas da sua base de cálculo as perdas relativas à negociação de títulos de renda fixa, até o limite dos lucros obtidos nesta operação, o mesmo acontecendo com a legislação superveniente (Decreto-lei n° 2.397/87), de modo que a restrição feita pelo julgador de primeiro grau não é prevista expressamente em lei e vai contra a lógica de sua finalidade; c) com relação à exigência da contribuição ao F1NSOCIAL sobre receitas não operacionais, alega o recorrente que, de acordo com a legislação • pertinente ao tributo (art. 22, § 1°, letra b do Decreto-lei n°2.397/87), este deve incidir sobre a receita operacional bruta das instituições financeiras Também de acordo com a legislação fiscal (art. 361 do RIR/80) não haveria que se falar em inclusão do saldo credor de correção monetária de balanço à base de cálculo do tributo como pretende o julgador monocrático, pois que tais importâncias não podem ser consideradas como receitas operacionais. Também o resultado positivo de avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido não pode integrar a base da exação, posto que representa receita não-operacional; d) quanto à concomitância da discussão da matéria na via administrativa e judicial, alega o recorrente ser clara a inexistência de discussão judicial referente às mesmas matérias constantes da impugnação apresentada, o que foi inclusive confirmado pelo MM. Juiz da 8a. Vara Federal de Minas Gerais, uma vez que no presente processo administrativo discutem-se critérios adotados na composição da base de cálculo da contribuição ao F1NSOCIAL no período autuado, enquanto que nos autos da ação judicial referida questionou-se a constitucionalidade • da majoração da alíquota da exação após a edição da Constituição Federal de 1988. e) por fim, relativamente ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, suscita o Recorrente o art. 66 da Lei 8.383/91, pelo qual os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados independentemente de requerimento a Delegacia da Receita Federal, bastando para tanto que se verifique, quando da apuração da dívida tributária, os créditos e os débitos do contribuinte, de forma a ser realizado um encontro de contas. Assim, acaso mantido o lançamento fiscal ora discutido, devem ser computados os valores a maior recolhidos pelo Recorrente, valores estes levantados pelo próprio agente fiscal quando da ação fiscal, e não observados quando da apuração do pretenso crédito tributário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 RECURSO DE OFÍCIO Na ordem de intimação contida na parte final da r. decisão recorrida (fls. 233), há recurso de oficio do Fisco, tendo em vista o disposto na Portaria MF 333, de 11/12/1997. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 06 de junho de 2000, estes autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, distribuídos em 03 de janeiro de 2001, e redistribuídos ao Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, em 21 de fevereiro de 2001. Em 17 de setembro de 2001, foram devolvidos à Secretaria da Primeira Câmara do • Segundo Conselho de Contribuintes, e encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes em 08 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto no Decreto n° 4.395/2002. Por fim, em 25 de fevereiro de 2003, estes foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 310, último deste processo. É o relatório. • 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração cientificado à interessada em 16/08/93 (fls. 02), por meio do qual são exigidos valores relativos ao Finsocial, correspondentes aos seguintes períodos de apuração: - 1983 —julho, novembro e dezembro de 1983; - 1984— fevereiro a dezembro; • - 1985 —janeiro a dezembro; - 1986 —janeiro e fevereiro; - 1987 —janeiro, fevereiro, abril, maio e agosto a novembro; - 1988 —janeiro, junho, novembro e dezembro; - 1989 — janeiro a dezembro; - 1990 —janeiro, fevereiro e abril a dezembro; - 1991 —janeiro, fevereiro, agosto, outubro e novembro de 1991. A autuação decorreu de inclusões e glosas de exclusões, operadas IIP pela fiscalização, na base de cálculo do tributo. Preliminarmente, releva notar que a interessada informou haver ajuizado ação judicial relativamente ao Finsocial do período de janeiro de 1989 em diante, juntando o dossiê de fls. 266 a 304, e 311 a 333. Com efeito, o exame do dossiê judicial, bem como as informações constantes das peças de defesa, permitem concluir que processo administrativo e ação judicial não possuem o mesmo objeto. Enquanto que na ação judicial está sendo discutida a inconstitucionalidade do Finsocial, bem como a impossibilidade da majoração de aliquotas, no presente processo se discute a base de cálculo da exação. Assim, a autoridade administrativa não pode se fritar ao exame da matéria objeto do presente processo, posto que, mantendo-se judicialmente a yÂexigência do Finsocial, com ou sem a majoração de alíquota, a respectiva base de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 cálculo não terá sido discutida, subtraindo-se assim da contribuinte o direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente. Adentrando ao estudo da base de cálculo do tributo em tela, verifica-se que a interessada, em sua Manifestação de Inconformidade, apresenta a seguinte questão (fls. 177, item 2): "2 — Preliminarmente, a Impugnante rejeita o cálculo efetuado pelo autuante, uma vez que não foram computadas as diferenças apuradas em favor da autuada, conforme levantamento efetuado pelo próprio fiscal. • Vejam-se como exemplo os meses de julho a setembro de 1988 em que o ajuste proposto pelo fiscal é favorável à Impugnante, totalizando uma diferença de 70.794.791,00 que não foi abatida do eventual débito apurado pelo fiscal nos meses seguintes e assim por diante. No mês de dezembro de 1988 igualmente há uma exclusão devida não computada pela Impugnante, mas que foi apurada pelo fiscal no valor de 1.057.788.903 e não abatida das diferenças de exclusões indevidas. Ainda que não fosse possível ao próprio agente fiscal glosar só pelas diferenças, isto é, entre os valores favoráveis e contrários ao contribuinte, o artigo 66 da lei n° 8.383/91 autoriza esta compensação, caso seja devida a glosa da base dos valores excluídos pela Impugnante e não aceitos pela autuante. 1111 Entretanto, tais glosas são indevidas, mesmo sem computar os créditos a favor da autuada, o que não invalida a pecha de incorreção de procedimento da autoridade fiscal ao não compensar os valores favoráveis à Impugnante contra os que lhe são contrários. Neste sentido, são necessários os esclarecimentos do agente autuante, em face dos cálculos em anexo ao Auto de Infração não discriminarem a referida compensação." Analisando-se os demonstrativos de fls. 29 a 129, referentes aos períodos de julho de 1983 a novembro de 1991, em confronto com o Demonstrativo de Apuração do Finsocial (Auto de Infração, fls. 10 a 14), configura-se o seguinte quadro de diferenças apuradas:54 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 PERÍODO VALOR VALOR DIFERENÇA DIFERENÇA AUTO DE RECOLHIDO CALCULADO A FAVOR A FAVOR INFRAÇÃO PELO BEMGE PELO FISCO DO FISCO DO BEMGE EM Unn Jul/83 23.700.431 30.671.357 6.970.926 - 425,30 Ago/83 32.943.339 35.189.938 2.246.599 - - Set/83 39.174.814 39.427.850 253.036 - - Out/83 60.721.034 62.710.820 1.989.786 - - Nov/83 52.601.707 56.351.923 3.750.216 - 161,57 Dez/83 81.330.448 150.411.269 69.080.821 - 11.599,72 Jan/84 53.699.377 55.630.250 1.930.874 - - Fev/84 61.608.154 88.051.401 26.443.247 - 3.713,96 Mar/84 98.836.044 121.558.898 22.722.855 - 2.804,76 • '- Abr/84 91.103.320 110.939.320 19.835.846 - 2.280,66 Mai/84 89.830.114 110.092.228 20.262.114 - 2.117,93 Jun/84 159.309.475 251.033.682 91.724.206 - 8.989,76 Jul/84 126.827.701 150.419.532 23.591.831 - 1.856,20 Ago184 164.991.805 198.164.946 33.173.141 - 2.577,98 Set/84 171.528.820 206.944.574 35.415.754 - 2.489,17 Out/84 219.118.467 256.812.006 37.693.538- 2.392,37 Nov/84 279.104.974 329.269.486 50.164.512 - 2.893,19 Dez/84 552.586.936 637.273.806 84.686.870- 4.424,99 Jan/85 286.564.677 340.938.227 54.373.550- 2.545,34 Fev/85 404.207.512 480.819.035 76.611.523- 3.268,89 Mar/85 498.076.643 633.772.782 135.696.139 - 5.083,40 Abr/85 682.656.360 793.927.977 111.271.616 - 3.775,33 Mai/85 775.333.390 915.764.058 140.430.668 - 4.316,96 Jun/85 987.053.721 1.321.011.076 333.957.356 - 9.532,45 Ju1/85 746.339.771 878.784.125 132.444.354- 3.467,18 • Ago/85 703.458.463 713.571.986 10.113.523- 596,09 Set/85 972.185.348 1.044.902.476 72.717.128- 1.546,95 Out/85 1.161.263.943 1.307.720.565 146.456.622- 2.371,46 Nov/85 1.524.946.612 1.617.607.635 92.661.023 - 1.677,33 Dez/85 2.332.187.984 2.427.890.402 95.702.417 - 1.417,68 Jan/86 2.693.507.054 2.855.761.541 162.254.487- 1.962,20 Fev/86 3.382.754.077 3.604.301.968 221.547.890- 1.648,97 Mar/86 1.318.429 1.318.431 2 - - Abr/86 993.535 1.002.896 9.360 - - Mai/86 1.032.024 1.055.714 23.690 - - Jun/86 1.608.715 1.522.391 - 86.324 - Jul/86 1.248.914 1.150.319 - 98.595 - Ago/86 1.274.257 1.196.359 - 77.898 - Set.186 1.417.433 1.358.498 - 58.935 - Out/86 1.843.568 1.678.652 - 164.916 - lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 Nov/86 1.985.372 1.850.366 - 135.005 - Dez186 3.947.761 3.523.795 - 423.966 - Jan/87 5.262.460 5.262.692 232 - 861,10 Fev187 8.081.342 8.100.201 18.860 - 551,25 Mar/87 - - - - - Abr/87 12.433.451 13.136.217 702.766 - 3.335,10 Mai/87 19.492.429 19.809.733 317.304 - 480,69 Jun/87 18.007.989 18.633.594 625.605 - - Jul/87 11.778.456 11.781.419 2.964 - - Ago/87 10.853.183 12.723.357 1.870.174 - 4.359,18 Set/87 8.528.297 13.743.349 5.215.053 - 4.892,23 Out/87 14.624.679 18.821.806 4.197.127 - 5.381,23 • Nov187 19.579.199 25.440.835 5.861.636 - 6.137,34 Dez/87 28.124.845 31.098.450 2.973.605 - - Jan/88 21.512.347 21.841.719 329.372 - 2.850,71 Fev/88 27.928.480 28.076.542 148.062 - - Mar/88 34.360.093 34.515.581 155.487 - - Abr/88 41.595.654 41.791.331 195.677 - - Mai188 49.894.460 49.901.524 7.064 - - Jun/88 80.498.304 80.577.122 78.818 - 5.349,52 Jul/88 78.603.169 124.819.181 46.216.012 - - Ago/88 - - - - - Set/88 - -- - - Out/88 - - - - - Nov/88- -- - 3.245,64 Dez/88 303.294.793 296.948.060- 6.346.733 17.299,38 Jan/89 176.883 176.892 9 - 28.336,54 Fev/89 123.055 123.089 34 - 20.389,56 IIII Mar/89 189.749 189.768 19 - 28.027,18 Abr/89 192.864 193.174 310 - 20.314,91 Mai/89 207.317 207.329 12 - 25.400,35 Jun/89 410.392 411.860 1.469 - 37.919,66 Jul/89 - - -- 50.121.84 Ago/89 746.743 746.744 1- 57.171,81 Set/89 2.076.149 2.077.430 1.281- 130.212,44 Out/89 3.241.071 3.241.186 115- 167.678,39 Nov/89 56.228.869 56.237.552 8.683 - 144.762,41 Dez189 11.107.096 11.107.579 483 - 248.524,32 Jan/90 15.076.773 23.723.112 8.646.339 - 102.301,79 Fev/90 50.226.798 58.565.600 8.338.803 - 76.958,08 Mar/90 30.435.888 35.088.436 4.652.548- - Abr/90 9.826.972 10.588.845 761.873- 4.205,34 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 1Vlai/90 15.530.386 14.944.332 - 586.054 280,88 Jun/90 35.217.274 42.739.445 7.522.171 - 32.870,69 Ju1/90 32.538.800 43.077.626 10.538.826 - 42.517,32 Ago/90 33.318.405 42.306.114 8.987.709 - 32.450,39 Set/90 44.667.198 58.637.831 13.970.633 - 45.306,46 Out/90 70.071.023 85.925.265 15.854.241 - 47.900,77 Nov/90 97.176.984 121.056.288 23.879.304 - 60.951,61 Dez/90 112.224.298 147.863.223 35.638.825 - 74.818,28 Jan/91 205.026.467 263.380.458 58.353.991 - 53.987,15 Fev/91 150.010.674 172.101.816 22.091.141 - 18.515,95 Mar/91 186.676.814 186.647.767 - 29.047 - • Abr/91 219.557.652 205.716.129 - 13.841.523 Mai/91 221.006.969 210.925.308 - 10.081.662 - - Jun/91 450.484.669 182.360.723 - 268.123.946 - Jul/91 320.080.636 321.036.499 955.863 - - Ago/91 381.387.364 385.179.292 3.791.927 - 72.099,98 Set/91 579.144.482 604.477.392 25.332.910 - - Out/91 824.905.730 858.021.942 33.116.211 - 149.797,53 Nov/91 1.272.257.955 1.346.963.071 74.705.116 - 234.743,48 Releva notar que, nos demonstrativos de fls. 29 a 129, cujos dados estão estampados nas colunas "Valor Recolhido pelo Bemge", "Valor Calculado pelo Fisco", "Diferença a Favor do Fisco" e "Diferença a Favor do Bemge" (quadro acima), a autoridade autuante não esclareceu qual a moeda utilizada. Com efeito, nos meses de junho a dezembro de 1986, dezembro de 1988, maio de 1990 e março a junho de 1991, o próprio Fisco apurou crédito em favor IP da interessada, sem que se saiba se houve efetivamente a compensação desses créditos, conforme o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Diante dessa indagação apresentada pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade — que também é a indagação desta Conselheira — a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestou (fls. 225/226): "A impugnante discorda em seu arrazoado das bases de cálculo apuradas pelo autuante, alegando que os demonstrativos fiscais são genéricos, que a seu favor não foi computada uma diferença no valor de Cr$ 70.794.791,00 (referente aos meses de Julho a Setembro de 1988) e que a exclusão no valor de Cr$ 1.057.788.903,00 (mês de Dezembro de 1988) não foi compensada com outras indevidas. rkComo veremos a seguir, tais alegações não procedem. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 Em primeiro lugar, verificando o que dos autos dimana, constata-se que o autuante ao esclarecer o objeto da presente autuação nos demonstrativos contidos às fls. 24/128 discriminou detalhadamente todas as receitas incluídas bem como todas as despesas glosadas. Assim, não há falar em demonstrativos genéricos. Noutro ponto, não se encontra em tais demonstrativos especificada para os meses de Julho a Setembro de 1988 a alegada diferença no valor de Cr$ 70.794.791,00, nem tampouco a interessada tratou de esclarecê-la. Noutras palavras, não houve por parte da suplicante a preocupação em provar nos autos que tal diferença existe a seu favor. Desse modo, diante da vaga alegação apresentada • confrontada com a clareza dos demonstrativos fiscais elaborados pelo autuante, tal alegação não tem como prosperar. Ainda, conforme se demonstrou às fls. 89, a exclusão no valor de Cr$ 1.057.788.903, relativa ao mês de dezembro de 1988, foi integralmente aproveitada em favor da impugnante, tendo o autuante devidamente especificado como exclusão da base de cálculo da contribuição. Por fim, ex vi do art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/1972, nessa fase do processo administrativo fiscal, uma vez realizadas as diligências solicitadas pelo órgão Julgador de Primeira Instância (DRJ), não cabe, como peticionou a impugnante, mais nenhum esclarecimento por parte do autuante, mesmo porque, como já o dissemos, estão claros os demonstrativos fiscais e não há o que compensar; logo as alegações acima mencionadas são • infundadas." (grifei) Quanto à exclusão de "1.057.788.903" (o demonstrativo não esclarece qual a moeda), esta foi efetivamente considerada pelo Fisco, no mês de dezembro de 1988, o que gerou o crédito de "6.346.733", em favor da interessada. Entretanto, a dúvida permanece: esse crédito foi ou não compensado com o débito apurado'? A mesma dúvida ocorre nos demais meses que se encontram em negrito no quadro retro. Destarte, não assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância, quando afirma não serem procedentes as solicitações de esclarecimentos, e que não há o que compensar. Tal afirmação só poderia ser aceita caso aquela autoridade houvesse demonstrado que a compensação realmente foi levada a cabo, o que não ocorreu no presente caso. Aliás, a decisão recorrida menciona que, realizada a diligência solicitada pela DRJ, não caberia mais qualquer esclarecimento por parte do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.354 ACÓRDÃO N° : 302-35.996 autuante. Entretanto, o resultado da diligência, representado pelos demonstrativos de fls. 199 a 218, sequer foi cientificado à contribuinte, para que esta pudesse se manifestar a respeito. O questionamento referente à compensação dos valores excedentes ao devido, apurados em alguns meses, conforme demonstrativo elaborado pela autuação, foi reiterado no recurso voluntário, no item 111.5. Diante do exposto, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PRIMEIRA INTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DESTA VEZ ESCLARECENDO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS • A MAIOR, NEGRITADOS NO QUADRO CONSTANTE DESTE VOTO. Antes de proferida a nova decisão, a interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência de fls. 194 a 218, abrindo-se-lhe prazo para, querendo, apresentar impugnação complementar. Sala de Sessões, em 18 de março de 2004 34451-k-a"-..--c-chARIA HEL I•el~ARD3629erRelator Designada o 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 126.354 Processo n°: 10680.006181/00-94 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.996. Brasília- DF,07/00 • - . císidelhE d ostdbulate. r I. C' ~Nue Piado »Indo President, da :.• tina Ciente em: I J-•\)D1/1 1 L. nd etipe Burno - •,•#kNig7.1i.1now Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008137/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por VIRGINIA RIBEIRO TENÕRIO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSc, LESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MAS- CARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALE- XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FER- REIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. tt4 prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA • - Jv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.008137/2002-24 Acórdão n° : 102-46.741 Recurso n° : 138.352 Recorrente : VIRGINIA RIBEIRO TENÓRIO RELATÓRIO A contribuinte, em 02/05/2001, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 02 e 10), na qual não consignou rendimento tributável de R$ 12.378,32 e bens e direitos no montante de R$ 12.000,00. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 13/05/2002, lavrou o auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74 que após deduzido o valor da restituição calculada na declaração de R$ 29,13, restou um débito de R$ 136,61. Tomando ciência do auto de infração a contribuinte impugnou-o (fl. 01), alegando que tentou entregar a declaração em tempo hábil, via Internet, mas que não foi possível porque estava congestionada por ser o último dia para entrega da declaração. Diz que então foi até a Receita Federal para entregar o disquete, mas a repartição já estava fechada. Assim não teve outra forma de entregar a declaração porque os bancos e os correios haviam fechado mais cedo. Em face dessa situação registrou uma ocorrência policial, cujo boletim, que juntou aos autos (fls. 04/05), demonstra que outras pessoas se encontravam em situação idêntica à da impugnante. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 4.024, de 18/07/2003 (fls. 16/19) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A contribuinte foi regularmente intimada da decisão da DRJ em 10/10/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 22). Em 05/11/2003, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso ao Conselho de Contribuintes (fl. 23), reiterando a alegação de que tentou entregar a declaração via Internet, mas a mesma estava congestionada. Registra que sabia que tinha outras opões para efetuar a entrega da declaração, mas que não pode 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.008137/2002-24 Acórdão n° : 102-46.741 utilizá-las porque estava resolvendo problemas para a sua mãe que é parcialmente incapacitada devido a uma isquemia. Diz ainda que também é funcionária pública e que está passando por dificuldades financeiras, porque não tem aumento há mais de dez anos. É o Relatório. 3 M I N ISTÉ RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N\(z 4R---=nr* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.008137/2002-24 Acórdão n° : 102-46.741 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. I, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/2000, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter percebido no ano-calendário de 2000 rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00 (fl. 10). A DIRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, foi apresentada intempestivamente em 02/05/2001 (fls. 10). O prazo para entrega da referida declaração era 30/04/2001, conforme estabelecido no art. 3° da IN SRF n° 110/2001. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resultou na aplicação da multa estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". No exercício de 2001, conforme se constata dos artigos da IN SRF n° 123, de 28/12/2000, adiante reproduzidos, a Secretaria da Receita Federal disponibilizou com bastante antecedência aos contribuintes diversos serviços de recepção de declarações, pois além da recepção normal nas suas delegacias e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.008137/2002-24 Acórdão n° : 102-46.741 agências, as declarações poderiam ser entregues em disquete nas agências bancárias, em formulário nas agências do correio, eletronicamente pela Internet ou ainda serem feitas pelo telefone. Os horários de encerramento dos serviços de recepção das declarações nas repartições, nos correios e nas instituições bancárias eram conhecidos com muita antecedência, bem assim o da Internet, conforme se constata do artigo da IN SRF n° 123, de 28/12/2000, a seguir transcrito: "Art. 3° A Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 2001." Art. 4° A Declaração de Ajuste Anual, completa ou simplificada, poderá ser apresentada em formulário nas agências dos correios ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal. "Art. 50 A Declaração de Ajuste Anual simplificada poderá ser feita pelo telefone, por meio dos seguintes números:" "Art. 6° O serviço de recepção de declarações pelo telefone será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) de 30 de abril de 2001: "Art. 7° A Declaração de Ajuste Anual feita pelo computador será: I — apresentada em disquete, nas agências bancárias autorizadas, durante o mês de abril de 2001, ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal; II— enviada pela Internet; ou, III — preenchida e enviada pelo sistema on line, a partir do endereço www.receita.fazenda.gov.br.' "Art. 8° O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet e pelo sistema on line será encerrado às 20 horas do dia 30 de abril de 2001.' Conforme registrado pela DRJ, não houve problemas com o serviço da Receita Federal de recepção das declarações pela Internet. Se ocorreram congestionamentos, esses aconteceram nos provedores locais. Ainda que o contribuinte tivesse dificuldades de entregar sua declaração pela Internet, a Receita Federal não pode ser responsabilizada por problemas de conexão de computadores de contribuintes ou de provedores locais de acesso à Internet, especialmente quando a contribuinte poderia ter optado por outra forma de apresentação da declaração, inclusive sem ausentar-se de sua residência, pois poderia ter utilizado o Serviço de Atendimento Telefônico da SRF — Receitafone, uma vez que no ano- calendário em questão optou pela declaração simplificada. Or; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.008137/2002-24 Acórdão n° : 102-46.741 De acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, tendo ocorrida a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar e a julgadora de manter o crédito 1 tributário constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada pro Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.008137/2002-24 Acórdão n° : 102-46.741 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. JOSE •LESKOVICZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017888/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. NORMAS - GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa, quanto mais quando carente de qualquer elemento comprobatório. MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08195
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.195 NULIDADE - O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-Ia ou impugná-la no prazo legal. NORMAS - GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equivoco do lançamento. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa, quanto mais quando carente de qualquer elemento comprobatório. MULTA DE OFICIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGILIMP - ADMINISTRADORA E CONSERVAÇÃO LTDA. il‘ç( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?;5.'"Wi• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.195 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 DORIV, L 'AD - AN PRES I D E TE „ Ar - 4,110111<AREM JUREIDI Dl • DE MELLO PEI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ze.-. %, MINISTÉRIO DA FAZENDA ty ::2 - it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 Recurso n°. :139.887 Recorrente : AGILIMP - ADMINISTRADORA E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Agilimp — Administradora e Conservação Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos- calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em que se verificou discrepância entre os valores declarados pela empresa em sua DIPJ e os valores apurados pelo agente fiscal, conforme descrição do relatório de fls. 22/27, a seguir resumida: (i) Em relação ao exercício de 1998, foi constatado que a Recorrente entregou, num primeiro momento, a declaração de IRPJ com opção de apuração dos resultados pelo lucro presumido, tendo retificado a mesma em 29.05.1998, através da entrega da declaração retificadora com opção pelo Simples. Todavia, verificando-se (a) que a atividade exercida (prestação de serviços de limpeza) não se enquadra na sistemática do Simples, (b) que a declaração retificadora não aponta qualquer valor declarado, e (c) que não foi efetuado recolhimento algum pela empresa, a fiscalização, baseada nos livros fiscais da Recorrente, apurou o montante tributável, tendo por base a opção do contribuinte pelo lucro presumido, manifestada pela declaração retificada; 3 \Ç\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 (ii) Em relação ao exercício de 1999 constatou-se que a empresa, conquanto tenha apresentado declaração de rendimentos com opção pela apuração dos resultados com base no lucro real trimestral, deixou de preencher os campos de valores. Intimada a corrigir o erro, a Recorrente apresentou sua declaração retificadora, acompanhada dos livros fiscais, os quais foram utilizados para concretização do lançamento de ofício, dada a ausência de recolhimento no período; (iii) Em relação ao exercício de 2000, verificou-se, novamente, a opção pelo lucro real trimestral, sem, contudo, efetuar os recolhimentos correspondentes aos valores declarados. Intimada acerca de tal fato, a Recorrente apresentou seus livros fiscais, bem como declaração retificadora, a qual, por estar em consonância com seus registros contábeis, foi considerada pela autoridade fazendária para efetuar o lançamento tributário; (iv) Em relação ao exercício de 2001 verificou-se a apresentação de declaração, com opção pelo lucro presumido, sem o preenchimento do campo de valores, havendo, contudo, recolhimento de DARF's, em cada trimestre, no valor de R$ 450,00. Por tal razão, consubstanciada nos livros fiscais apresentados pela Recorrente, a fiscalização efetuou a lavratura do Auto de Infração para exigência dos valores não recolhidos no período; (v) Em relação ao exercício de 2002 verificou-se, por mais uma vez, a apresentação de declaração do IRPJ, com opção pelo lucro real trimestral, sem preenchimento do campo valores, e sem o recolhimento de qualquer quantia a titulo de IRPJ e CSLL. Intimada acerca deste fato, o contribuinte apresentou cópia de seu livro razão 4 ,t;?._.k te,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. : 108-08.195 e DIPJ retificadora, documentos estes utilizados pelo agente autuante para efetuar o lançamento tributário. Intimada em 16.12.2002 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a nulidade do lançamento, uma vez que este encontra-se em desacordo com a legislação tributária, especialmente o artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997; (ii) A liquidação, via compensação, do IRPJ no período, haja vista a existência de crédito em seu favor, decorrente de valores pagos por estimativa no ano-calendário de 1996; (iii) A natureza confiscatória da multa aplicada pela fiscalização. Remetidos os autos para julgamento, a 4° Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-Ia ou impugná-la no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFICIO. No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e . . tf k r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, tratando-se de lançamento de crédito tributário regularmente lavrado por pessoa competente, segundo o disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não haveria que se falar em nulidade do Auto de Infração. Ademais, quanto ao mérito, as alegações da Impugnante relativas à compensação do crédito tributário foram igualmente rejeitadas, haja vista a inexistência de qualquer prova documental que atestasse a veracidade de tal informação. Em face da decisão supra referida, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, a ilegalidade da aplicação de juros de mora com base na variação da taxa Selic. É o Relatório 6 ‘gi:;) MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4 0,4•Yi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. 1) Da preliminar de nulidade Preliminarmente, alega a Recorrente a impossibilidade de manutenção da exigência fiscal, em face da nulidade do Auto de Infração, o qual, de acordo com suas alegações, indicaria a capitulação legal da infração apontada de forma incorreta e insuficiente. Neste ponto, não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância administrativa, haja vista a observância pelo agente fiscal de todos os requisitos previstos legalmente para a lavratura do Auto de Infração. Com efeito, o Auto de Infração em questão foi lavrado em conformidade com o que determina a lei, seguindo todas as formalidades e requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, não recaindo, portanto, em qualquer tipo de nulidade. Neste tocante, veja-se a transcrição do mencionado dispositivo legal: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;41(:.,;t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 Seguindo a orientação determinada pelo artigo acima transcrito, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 94/1997 destacou expressamente os requisitos necessários à lavratura do Auto de Infração, In verbis: "Ad. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; li - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°:» Assim, pela análise do artigo 142 do Código Tributário Nacional acima transcrito, verifica-se que o lançamento, sendo ato administrativo tendente a constituição do crédito, deve, obrigatoriamente, indicar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária para, a partir da descrição dos fatos e da base de cálculo, apurar o montante devido, identificando na autuação o sujeito passivo responsável pelo pagamento da obrigação, bem como os demais requisitos previstos pela aludida Instrução Normativa. Cumpridas estas formalidades, não há como considerar nulo o lançamento. E, sobre esta questão, inconteste que o Auto de Infração em tela obedeceu a todos os requisitos legais, indicando, inclusive, claramente a infração 8 PiF ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"1/40-“.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/200241 Acórdão n°. :108-08.195 cometida pela Recorrente, bem como o enquadramento legal desta infração, não havendo razões lógicas que justifiquem o inconformismo da Recorrente. Ademais, ainda que errônea e insuficiente fosse a capitulação legal, o que se admite apenas para argumentar, de certo que o termo de verificação fiscal foi preciso ao apontar as irregularidades praticadas pela Recorrente, o que afasta, por completo, qualquer alegação acerca de ofensa ao princípio da ampla defesa, ofensa esta que poderia, caso fosse verificada, dar azo à nulidade do lançamento, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 2) Da alegação de compensação do débito No que se refere à alegada extinção do crédito tributário ora exigido, verifica-se, da mesma forma, a improcedência da argumentação trazida pela Recorrente, a qual não se encontra lastreada por qualquer elemento que ateste sua veracidade. Com efeito, o fato alegado pela Recorrente - inexistência do débito constituído em razão de sua compensação com crédito apurado no ano-calendário de 1996 - não encontra comprovação alguma nos autos. De fato, a Recorrente, mesmo tendo diversas oportunidades para fazê-lo, não anexou ao processo qualquer elemento que lastreasse sua alegação, a qual poderia ser evidenciada por meio da apresentação de Darf, DCTF ou da declaração de compensação do valor exigido. Ao contrário do alegado, consta nos arquivos da SRF a declaração de rendimentos referente ao ano de 1996, recepcionada sob n° 0036143 (formulário III — Lucro Presumido ou Arbitrado), sem que tenha preenchido qualquer valor passível de compensação (fls. 293/310). 9 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 Assim, em face da ausência de qualquer elemento comprobatório, impossível se toma o afastamento da exigência fiscal, consoante entendimento consolidado por este Colegiado: "COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/O. Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equivoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa." (Recurso n° 121010) 3) Multa de ofício No que tange à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, não verifico qualquer plausibilidade nas alegações da Recorrente. O princípio do não confisco não deve se aplicar às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. A despeito destas considerações, ainda que se considere válida a aplicação do princípio esculpido pelo artigo 150, IV da Constituição Federal às multas, entendo ser razoável a aplicação da penalidade no percentual de 75% do io I tf', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji;i• OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 valor do tributo, fundamentada no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, quando verificada a infração à lei tributária. Ainda, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as multas de oficio aplicadas no percentual de 75% não devem ser consideradas como confiscatórias, verificando-se tal mácula tão somente nas penalidades que ultrapassam o valor do tributo exigido, ou seja, cujo percentual de aplicação seja Igual ou superior a 100%. 4) Aplicação de juros de mora com base na taxa Selic No que diz respeito à inconstitucionalidade da taxa Selic, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vicio de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal intema. Com a edição da Medida Provisória n° 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da Taxa Referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 906511995, e artigo 61 da Lei 9430/96. Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da Taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. (5i11 r.; :& 4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017888/2002-31 Acórdão n°. :108-08.195 Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §3° da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003, carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 4. OrKAREM JURE 5 P AS DE MELLO PEIXOTO 12 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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