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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664178 #
Numero do processo: 10680.004085/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição
Numero da decisão: 107-06.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 107-06.419 de 20-09-2001, para incluir a fundamentação para o afastamento da multa de oficio. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 744,--eiâ SÉTIMA CÂMARA 4.C"±:x.r:d• Comp6 Processo n° : 10680.004085/96-71 Recurso n° : 127167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1994 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PROSEGUR BRASIL S.A — TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.588 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFICIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 107-06.419 de 20-09-2001, para incluir a fundamentação para o afastamento da multa de oficio. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Z63 O É CLÓ VIS ALVES SID NTE L leitiçVA ERO Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS f .4 ALBERTO GONÇALVES NUNES. is 2 '. . • - Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 Recurso n° : 127167 Recorrente : PROSEGUR BRASIL S.A — TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão desta Câmara, proferida no Acórdão n° 107-06.419, em Sessão de 20 de setembro de 2001. A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da matéria submetida ao poder judiciário e deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Argumenta o Procurador da Fazenda Nacional que não consta do voto do relator a necessária motivação para o afastamento da incidência da multa de oficio. Assiste razão ao Dr. Procurador. Houve omissão do trecho final do voto. 9 ) É o Relatório. ).-ô 3 .' . • Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO - Relator. Não conhecido o recurso por estar a matéria sob a tutela do poder judiciário, é de se aplicar a disposição do art. 63 da Lei n° 9.430/96, especialmente o seu parágrafo 2*, para afastar a incidência da multa de oficio. Referido artigo está assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (...) "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, não restam dúvidas de que o lançamento questionado visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide está submetida a decisão soberana do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução verbal "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 2 * não deixa margem a dúvidas de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. E nem poderia ser diferente, pois a multa de oficio só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei ri. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.e ).° 4 -,. . . • Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n° : 107-06.588 Essas situações só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração a ser punida com multa de oficio. Dessa forma, proponho que se reratifique o Acórdão n° 107-06.419, para afastar a multa de oficio lançada. ala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002.e _ _ 5

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4667595 #
Numero do processo: 10735.000173/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco ) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), quanto à semestralidade, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à correção monetária.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A. 1 -1,4k g.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .n;!“::a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), quanto à semestralidade, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à correção monetária. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 IFtWx, Otacilio Ir tas artaxo Presidente /-1 ,.,(AyoL áltatitScaljo i;c1 lerdo 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Esal/cf 2 3°11 MINISTÉRIO DA FAZENDA *74.`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 Recorrente : RIO DEESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório de fls. 156 e seguintes, excluídos os valores relativamente ao cálculo semestral e ao período superior a cinco anos, abrangido pela decadência. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 176 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição como deferida, considerando a semestralidade da contribuição, a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e, finalmente, o direito à correção dos valores anteriores a janeiro de 1992. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, pela Decisão de fls. 349 e seguintes, manteve a decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à referida DRJ. É o relatório. Ó* 1 3 30C: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',v5itzti; ts, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n O 1 08-05.79 1, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do 4 62/ 14- 3°6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"1-:-Zsl ar- • Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO "[...1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 5 1,eg, MINISTÉRIO DA FAZENDA "..5‘tr's SEGUNDO CONSELHO DE CC>NTRIBU UNTESi;‘,":30É,!mfr. Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nunzerus clauszis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art_ 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 306 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w alt9sItIt" ,42:is çz, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,-tll•Sr, • Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 71)}) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000173/98-92 Acórdão : 203-07.487 Recurso : 116.520 Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da M13 n° 1212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturarnento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmou, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por fim, com relação à correção monetária dos valores anteriores a janeiro de 1992, penso que a questão restou resolvida a partir da edição da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de janeiro de 1997, que estabeleceu os índices de correção dos valores objeto de restituição e compensação relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991, impondo-se o provimento parcial do recurso no que tange a esse aspecto. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 4"?ATO S C ISQLTLE- RDO 8

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Numero do processo: 10726.000661/98-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17360
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMER MARTINS DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atit:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lag+1/4 ide /- 4017 -MARIA CLÉLIA PEREIRA E'- • "MN RELATORA FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 1,-;:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'p,t:1•C:;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 Recurso n°. : 120.051 Recorrente : REMER MARTINS DE ANDRADE RELATÓRIO REMER MARTINS DE ANDRADE, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, jurisdicionado à inspetoria da Receita Federal em Macaé - RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição do Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n°. 410/98, de fls. 08/09v, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n•Á :_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Pç-17N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 "IRPF/96197 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados 'in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassiticação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Ciente da Decisão em 05/11/98, contribuinte, em 11112/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 10/11). Constatando a intempestividade do inconformismo do sujeito passivo à Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAÉ-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n°. 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às lis. 16/19). É o Relatório. 3 • r`' -•" ••• MINISTÉRIO DA FAZENDAo. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (fls. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (fls. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000661/98-45 Acórdão n°. : 104-17.360 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso face à intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 2000 wr ‘,/ MARIA CLÉLIA PER-EIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001600/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento, tampouco o vínculo com o respectivo rendimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAYLA NAKED DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --LeAtáLENA COTTA CAt1)50503— PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 AGe 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAM HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 Recurso n°. : 148.662 Recorrente : LAYLA NAKED DE ANDRADE RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06, alterando o Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, de R$ 973,50 para R$ 187,00, tendo em vista a glosa do valor de R$ 786,50, registrado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 14/11/2000, a impugnação de fls. 01 a 03, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 10, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 40): "1) apresenta petição de um acordo nos autos de uma execução, por titulo extrajudicial, proposta pelo seu pai, Fuad Naked, usufrutuário e locador do bem que originou uma retenção na fonte de R$ 7.865,00; 2) a parcela glosada corresponde a 10% do imposto retido de R$ 8.865,00. O imposto glosado se refere aos rendimentos recebidos pelo seu pai no valor de R$ 34.650,00; 3) aduz que perdeu a declaração de retenção de imposto de renda na fonte. Por isso, anexou os atos judiciais homologados em juízo, ato público e notório, onde a Fiscalização terá fácil acesso; 4) pergunta se haverá melhor prova que a confissão da executada perante o juizo do processo executivo; r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 5) requer o cancelamento da glosa e o restabelecimento da declaração, com a restituição integral do imposto retido, no valor de R$ 1.083,39, legalmente corrigido até a data de sua efetiva liquidação." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n°. 9.095 (fls. 39 a 41), cujo voto foi assim fundamentado, em síntese: - não consta dos autos qualquer prova de que a contribuinte tenha sofrido a retenção do Imposto de Renda objeto da glosa; - a própria contribuinte aduz que o referido valor teria origem em rendimentos recebidos por seu pai, usufrutuário e locador do bem que originou o rendimento; - assim, mesmo que houvesse prova da retenção, a contribuinte não poderia se beneficiai de dito valor. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/07/2005 (fls. 45/verso do AR), a contribuinte apresentou, em 26/08/2005, o recurso de fls. 46 a 49, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando: - o objeto da locação foi doado à contribuinte por seu pai, ficando este como usufrutuário e locador do imóvel; - a contribuinte percebe do pai rendimentos do imóvel locado na proporção de 1/10, dal a utilização da retenção no valor de R$ 786,50. yt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 90- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001600/00-74 Acórdão n°. : 104-21.779 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual alterou-se o Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, de R$ 973,50 para R$ 187,00, tendo em vista a glosa do valor de R$ 786,50, registrado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte. A referida glosa, bem como a sua manutenção em primeira instância, decorreu da absoluta falta de comprovação da alegada retenção. Ademais, a própria contribuinte informa que os rendimentos que teriam gerado a retenção em tela foram pagos a seu genitor, portanto o IRRF, caso efetivamente comprovado, teria de ser por ele utilizado, e não pela contribuinte. Em sede de recurso voluntário, o processo continua à míngua das necessárias comprovações, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 o -ata" -MARIA HELENA COTTA CAI-enalcált 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4666032 #
Numero do processo: 10680.017115/2003-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINALDO MAFRA SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. • AN- CA REIROdl REIS PR IDENTE 3 18/W1 LU Y MIYA O MIZU SWA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 20W , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1/4k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e CÉSAR PIANTAVIGNA. Declarou-se impedido o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE4' 2 (7(61 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • . "9:: n I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Recurso n° : 155.044 Recorrente : DINALDO MAFRA SAMPAIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos que teriam sido recebidos à título de incentivo à demissão voluntária, durante o ano-calendário 1992. O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruido com o documento que comprova que o contribuinte, ora recorrente, aderiu ao programa de demissão voluntária, mais especificamente, ao Programa de Indenização Espontânea Pessoal, em 04/06/1992, recebendo da ex-empregadora IBM Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., a importância correspondente à R$93.656.781,00, conforme se infere do documento juntado às fls. 08. A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte (DRF) indeferiu o pedido de restituição apresentado pela requerente, por entender que, nos termos do artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que o direito à repetição do indébito tributário decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. Concluiu também que por força do disposto no Ato Declaratório nr. 96/99, o termo inicial para contagem do prazo decadencial contar-se-ia da data do pagamento indevido ou a maior. Inconformado com o indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, onde argumenta, em síntese, a legitimidade do seu pedido de restituição de IRPF sobre as verbas recebidas à titulo de PDV, citando o Parcer PGFN/CRJ n° 1278, de 1998, e ementas de decisões judiciais e administrativas, entre as quais o acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual reconhece como termo inicial da contagem do prazo para a restituição do IRPF a data de publicação da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998.4 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 A decisão da DRJ entendeu por bem manter o indeferimento ao pedido de restituição, por entender que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir os efeitos que lhes são próprios. Assim, o direito a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo à fatos geradores de junho de 1992 estaria extinto, por ter se operado a decadência do direito. Invocou, a decisão da DRJ, o artigo 3°, da Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, o qual dispôs que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo primeiro, do artigo 150, do CTN. Desta forma, pago indevidamente dever-se-ia contar, o pagamento antecipado pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos, extinguindo-se o crédito tributário É o relatório.?fr 4 ',ti: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a,fr .,(7401) ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruido dos documentos comprobatórios do pagamento do PDV. No tocante à fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, entendo que o mesmo está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31112/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 4, . 5 Qt• k: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.017115/2003-36 Acórdão n° : 106-16.494 Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. "(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que 6 tEg2 • . *Ifit 14: "tl • MINISTÉRIO DA FAZENDA---- -i-.,,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;t8,:rçix?!.;. SEXTA CÂMARA .- Processo n° : 10680.01711512003-36 Acórdão n° : 106-16.494 deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Oportuno lembrar que o Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n°96 de 26.11.1999, trata do prazo decadencial para ser requerido os tributos pagos indevidamente e a maior, nos casos de PDV: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. Sala de Sessões — DF, 13 de setembro de 2007 -,d) LUMY MI ANO MIZUKAWA 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016707/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR - A interpretação do fato gerador tributário é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade, sendo relevante, sim, o real conteúdo daquela. IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - DOAÇÕES - Não constitui rendimento tributável, menos ainda, como recebido de pessoa jurídica, direito sobre imóvel recebido por doação de progenitor, constante de instrumento publico, havido por este, mediante escritura pública declaratória, como integrante de parte dos lucros distribuídos pela empresa de que faça parte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18444
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \s•£:.p.sí.J.,<Y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Recurso n°. : 126.512 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIANA CALISTO PINHEIRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : : 104-18.444 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR - A interpretação do fato gerador tributário é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade, sendo relevante, sim, o real conteúdo daquela. IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - DOAÇÕES - Não constitui rendimento tributável, menos ainda, como recebido de pessoa jurídica, direito sobre imóvel recebido por doação de progenitor, constante de instrumento publico, havido por este, mediante escritura pública declaratória, como integrante de parte dos lucros distribuídos pela empresa de que faça parte. . , •Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIANA CALISTO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .• ...„ '04:1 :, • • - IA SCHERRER LEITÃO '' G ' S B ENTE o' ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO 2 . . 11 1 , -4..,,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA :.r........-,.-Ak' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 Recurso n° : 126.512 Recorrente : MARIANA CALISTO PINHEIRO RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, amparada sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na forma de bens. De acordo com a fiscalização a contribuinte recebeu o imóvel sito à Rua Timbiras n° 1940, Lourdes, Belo Horizonte, constituído pela loja do Edifício Wokshop, adquirido e pago pela Bel Empresa Médica do Brasil Ltda., mediante termo de cessão de direitos, Intimada, alegou ter recebido o bem em doação de seu pai, conforme documento de fls. 39, o .qual, intimado, alegou que o teria recebido como distribuição de lucros da pessoa jurídica, conforme documento de fls. 117. Entretanto, segundo a fiscalização, a alegada distribuição não teria sido comprovada, visto não haver a empresa, tributada sob lucro presumido, informado tal distribuição na DIRF, não apresentar lucro , tpresumido suficiente par fazê-lo no montante alegado, nem constar de seus assentamentos contábeis tal distribuição. 3 .- . . *-.:-.k. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41..,,..-'.'47,„- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • ' Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 Ao impugnar o feito a contribuinte se vale da documentação acostada aos autos, escritura pública declaratória de distribuição de lucros, fls. 117, Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, fls. 39 e R.G.I. do imóvel em questão, 16, para sustentar a doação recebida do progenitor de imóvel recebido em distribuição de lucros de empresa de que este fazia parte com 90% das cotas de participação societária. A autoridade monocrática mantém, na íntegra o lançamento, fundado no artigo 55, IV, do RIR/99, de que são tributáveis os rendimentos recebidos em bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data da percepção. Argumenta, em síntese, que a não comprovação de distribuição de lucros foi devidamente fundamentada pela fiscalização e as datas da pretensa distribuição, 31.05.97 e de cessão de direitos paternos, 01/05/97, não corroboram em favor da impugnante. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acostando aos autos cópia do Livro Diário de n° 17 da pessoa jurídica. É o Relatório 4 • Z.;1":4, • t'lf MINISTÉRIO DA FAZENDA •ft::::;1.-gçt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707100-35 Acórdão n°. : 104-18.444 VOTO • O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. Na solução da lide importa ressalvarem-e os seguintes fatos documentados: 1.- embora no balanço patrimonial contábil da pessoa jurídica conste o imóvel, como componente de seu ativo permanente em 31.12.98, fls. 106, este não possui validade para efeitos do IRPJ, visto haver a mesma empresa optado pela tributação com base no lucro presumido; 2.- no mesmo balanço, os lucros do ano calendário de 1997 perfaziam R$1.539.164,67, superiores ao valor do imóvel, R$ 970.125,38, fls.110, e lucros contábeis acumulados de R$ 6.590.007,89; 3.- No Registro Geral de Imóveis, fls. 70, consta o R-2-63.244, de 16-10/97, a transcrição da propriedade imobiliária para a recorrente; 4.- o lucro presumido acumulado do ano calendário de 1997, atingiu o montante de R$ 768.154,46, no somatórios dos trimestres (R$ 173.786,35 + R$ 205.449,34 + R$ 204.673,53 + 184.245,24), fls.83, 85, 87 e 89; 5.- pelo instrumento público declaratório de fls. 117, datado de 30.05.97, os sócios da pessoa jurídica, da qual o progenitor da contribuinte possuía 90% das cotas de participação societária, resolvem antecipar de lucros do ano calendário de 1997 no lor de 401!5 iN • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tIté:;1 I; ‘¥.:_, ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 R$ 1.100.000,00, dos quais o sócio majoritário recebe R$ 990.000,00 representado pelo i imóvel constituído da loja objeto do presente processo 6.- pelo Termo de Cessão de Direitos e Obrigações, de 01/05/97. o progenitor da recorrente transfere a esta, sem ônus, os direitos e obrigações sobre o imóvel em questão. Os fatos acima evidenciam que: 1.- os direitos sobre o imóvel foram recebidos de pessoa física, por doação; 2.- os direitos, na data de sua transferência, 01/05/97, se configuravam em expectativa, visto que a antecipação da distribuição de lucros ocorreu, por instrumento público, em 30/05/97, embora no mesmo mês da cessão de direitos; 3.- embora constasse ainda constasse nos assentamentos contábeis, ativo permanente da pessoa jurídica o imóvel em questão, inequivocamente sua propriedade já era oficialmente da recorrente desde a data de registro no R.G.I., 16/10/97, fls. 70. 4. — houve omissão quanto à baixa contábil do ativo, em contrapartida a lucros distribuídos em caráter oficial e público, em 30/05/97; Em síntese, houve antecipada e pública distribuição de lucros, no mínimo no valor constante da escritura pública, não registrada, para efeitos contábeis, nem informada na DIRF. Daquela constava, como parte integrante, o imóvel, fundamento material do litígio. A então expectativa de direito da recorrente sobre o mesmo foi consolidada no mesmo mês quando, através da distribuição de lucros, os direitos sobre o imóvel foram passados, por instrumento público, a pertencer ao sócio majoritário, progenitor da recorrent Isto é, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 inequivocamente a recorrente recebeu antecipadamente direitos futuros sobre imóvel de seu progenitor, como dóação. Este, por sua vez, os recebeu da pessoa jurídica, como componente dos lucros distribuídos, processando-se a transcrição da propriedade e a realização plena do direito, recebido e doado, em 16/10/97. Nesse contexto, como se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ("in" Acórdão n° 01-01.737 de 15/08/94: "a interpretação do fato gerador do tributo é efetuada com base em situação de fato, e não em situações com mera aparência de veracidade,". Finalmente, o fato de a pessoa jurídica não informar na DIRF o valor efetivo do lucro distribuído, ou de sua escrituração contábil, sem validade fiscal para efeitos do IRPJ, não retratar a realidade da propriedade imobiliária em 31.12.98, não invalida os fatos constantes dos instrumentos públicos antes mencionados. Igualmente se o progenitor da recorrente tenha declarado lucro presumido distribuído inferior ao efetivamente recebido. Tais fatos resultariam, ou não, eventuais problemas desses contribuintes com o imposto de renda. Não, da recorrente! Mesmo porque, conforme o afiançou o próprio fisco no Termo de Verificação Fiscal, fls. 13, na forma da Lei n° 9.249/95, Art. 10 e IN SRF n° 93/97, Art. 48, § 2°, os lucros pagos ou creditados não se sujeitam nem ao imposto na fonte, nem compõem a base de cálculo das declarações anuais de ajuste de pessoas físicas beneficiárias. No caso de lucro presumido, se distribuído em valor superior à base de cálculo do IRPJ, no que exceder esse valor também não será objeto do imposto de renda, desde que, mediante escrituração contábil a pessoa jurídica demonstre possuir lucro efetivo superior à base de cálculo, que absorva tal excesso. E, no ano calendário de 1997, o lucro líquido apurado atingiu R$ 1.539.164,67. Portanto, ainda que omitida a ant- ***ação de 7 W1/4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016707/00-35 Acórdão n°. : 104-18.444 distribuição pública e oficial de lucros entre sócios, R$ 1.100.000,00, quer na DIRF, quer nos registros contábeis, quer na DIRPF do progenitor da requerente, nenhum efeito tributário teria para qualquer dos envolvidos. a es -ira dessas considerações, dou provimento ao recurso. S. Ia k- - ões - DF, emi sr*. rÃiembro de 2001 , Ihr r-1-4111 /P RSBk RTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010607/97-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS- Por se tratar de exigência decorrente de lançamento contra pessoa jurídica, mantido o lançamento no processo principal, idêntico destino tem a exigência contra a pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92717
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NO ÍTEM GANHO DE CAPITAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.717 GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS- Por se tratar de exigência decorrente de lançamento contra pessoa jurídica, mantido o lançamento no processo principal, idêntico destino tem a exigência contra a pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de IContribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item ganho de Capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON PE - -1A RODRIGUES PRESIDENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 10680.010607/97-09 2 Acórdão n.°. : 101-92.717 FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FE1TOSA . Processo n.°. : 10680.010607/97-09 3 Acórdão n.°. : 101-92.717 Recurso n.°. : 14.245 Recorrente : JOSÉ GERALDO RIBEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte José Geraldo Ribeiro foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de 572.648,51 UFIR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1993. As irregularidades que deram origem à autuação estão descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls 21 a 55 e consistiram em : 1-Omissão de rendimentos, apurada a partir de: 1.1- Depósitos bancários e cheques recebidos de terceiros, cuja origem não foi comprovada (base legal : Lei 7.713/88, arts. 1°, 2°, 3°, "caput" e § § 1° e 4°, arts. 8° e 57, com as alterações da Lei 7799/89 e 7959/89)) 1.2- Aplicações no mercado financeiro de origem não comprovada ( base legal : Lei 8.021/90, art. 6°, caput e § 5 ') 1.3- Empréstimos concedidos, sem comprovação da origem (base legal: Lei 7.713/88, arts. 1°, 2°, 3°, "caput" e § § 1° e 4°, arts. 8° e 57, com as alterações da Lei 7799/89 e 7959/89 e a partir de 12/04/90 na Lei 8.021/90, art. 6°, caput e § 5 °). 2-Omissão de rendimentos correspondente a remuneração indireta, equivalente ao aluguel de imóvel de propriedade de pessoa jurídica cedido ao autuado. 3- Rendimentos tributáveis, recebidos a título de ajuda de custo, indevidamente declarados como isentos 4- Omissão de ganho de capital, no exercício de 1990, obtido na transferência de bens à pessoa jurídica para integralinção de capital. 5- Omissão de rendimentos no exercício de 1990, decorrente de distribuição disfarçada de lucros. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual inicia por contestar a incidência da UFIR no ano de 1992 e da TRD em 1991. Quanto às infrações apontadas, concorda com a tributação da remuneração indireta representada pelo aluguel e da ajuda de custo, apresentando razões de defesa quanto aos sinais exteriores e riqueza, ganho de capital, distribuição disfarçada de lucros, TRD e UFIR. Processo n.°. : 10680.010607/97-09 4 Acórdão n.°. : 101-92.717 O Julgador singular determinou a revisão da aplicação da TRD, em cumprimento à Instrução Normativa 32/97, manteve a aplicação da Lei 8.383/91, quanto à conversão dos débitos em UFIR, afastou a tributação com base em sinais exteriores de riqueza, por se basear em presunção, manteve a exigência relativa ao ganho de capital e à distribuição disfarçada de lucros. É a seguinte a ementa da decisão singular : IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS TRD- Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional não pagos no vencimento, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/91, incidem os juros de mora previstos no iniciso I do art. 3° da Lei 8.218/91, equivalentes à Taxa referencial Diária — TRD acumulada UFIR- Não há como se reprimir a observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação a fatos geradores ocorridos em 31/12/91, argüindo-a de inconstitucional, posto que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- EXERCÍCIO DE 1990, ANO-BASE DE 1989- Antes da vigência da Lei 8.021/90, há que se observar o disposto no inciso VII do art. 9° do Decreto-lei 2.471/88, que determina o arquivamento dos processos administrativos cuja base de cálculo do imposto de renda seja constituída exclusivamente por depósitos bancários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA- No arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, é necessário caracterizar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Por si só, depósitos bancários ou aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda . O lançamento assim constituído só é possível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. GANHO DE CAPITAL- A integralização de capital de pessoa jurídica, mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista, na legislação do imposto de renda, ocorrendo, na hipótese, ganho de capital classificável como proventos de qualquer natureza. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia recebida pela pessoa fisica a esse título será tributada como rendimento do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio." De sua decisão, recorre de oficio o julgador singular. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho. Quanto à tributação do ganho e capital, diz que o julgador silenciou sobre aspectos da questão levantados na peça impugnatória, relativos ao RIR/94, e nada aduziu quanto à farta doutrina e jurisprudência elencadas sobre o tema. Acrescenta que não assiste razão ao julgador quando assevera que os Pareceres Normativos constituem norma complementar ao vigente CTN, mencionando, como a dar suporte à sua afirmação, acórdão unânime do Pleno do STF no Ag. Regimental em ADIn 365- v Processo n.°. : 10680.010607/97-09 Acórdão n.°. : 101-92.717 8/600-DF. Aduz que também quanto à incorporação de bens ao capital, o STF decidiu que não é cabível classificar a operação como forma de alienação, trazendo à colação, por sua ementa, acórdão da 2a Turma do STF no RE 95.905-0, do Paraná. Diz mais, que a tributação da pessoa física no Brasil está assentada no regime de caixa, e que a acatar o entendimento do Delegado, quedar-se-iam por terra os princípio basilares constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, perpetrando-se disfarçada forma de empréstimo compulsório não autorizado pela Carta Política. Reproduz considerações trazidas com a impugnação, nas quais esclarece que transferiu os bens à RLMG em evidente permuta por ações subscritas, que a metodologia usada pela fiscalização para apurar o pseudo ganho deveria observar a variação do IPC, tece considerações quanto a se ter ou não, como ganho de capital, a diferença entre o custo dos bens sob transferência da pessoa física para a jurídica e o valor atribuído aos mesmos pelos cedentes e quanto ao valor da transmissão dos bens à sociedade- se deveria ou não ser o de mercado. Argumenta com o art. 60 do Decreto-lei 1.598/77 e com o art. 43 do CTN, para concluir que não se haveria por quê deixar de se fazerem as transferências pelo custo corrigido, até o advento da Lei 8.383/91 e após, pelas regras nesta insertas. Diz, ainda, que outros dispositivos do RIR/80, como o art. 122, estão a confirmar que só pode ser objeto de tributação a renda efetiva, traduzida por concreto aumento de patrimônio. Se reporta a julgados e doutrina colacionados na impugnação. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, ratifica as considerações trazidas na impugnação acrescentando que, por se tratar de matéria decorrente, está exaurida no processo da RLMG S/A É o relatório. yr Processo n.°. : 10680.010607/97-09 6 Acórdão n.°. : 101-92.717 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Duas são as matérias abordadas na peça recursal, a saber, ganho de capital e lucros disfarçadamente distribuídos. Passo a examiná-las. Quanto ao ganho de capital: A exigência diz respeito a ganho de capital obtido na transferência de bens imóveis para integralização de capital da empresa RLMG. A Lei 7.713/8, no § 2° do art. 3°, determina a tributação, como ganho de capital, da diferença positiva entre o valor de transmissão de bem ou direito e seu custo corrigido monetariamente. E o § 3° desse mesmo artigo estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importam alienação a qualquer título , de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como a realizada por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e 1 contratos afins. Portanto, a integralização de capital de pessoa jurídica mediante a incorporação de imóvel, feita por sócio ou acionista, configura modalidade de alienação prevista na legislação de imposto de renda, suscetível de dar origem a ganho de capital tributável. Esse, aliás, o entendimento pacificado nos Conselhos de Contribuintes, a exemplo dos Acórdãos 102-30.342/95, 106-1.546/88, 106-1.576/88, 104-7.183/89, 104- 7.195/91, 104-11.692/94, 104-12.067/95, 104-12.315/95, 104-12.319/95, CSRF/01- 0510/85, etc.. Processo n.°. : 10680.010607/97-09 7 Acórdão n.°. : 101-92.717 As considerações a respeito constituir ou não, o Parecer Normativo 18/81, norma complementar de legislação tributária, não tem relevância na apreciação do litígio, eis que a tributação, no caso, decorre do próprio mandamento legal, que impõe sejam consideradas as alienações a qualquer titulo. E alienar, conforme define De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico ( Editora Forense) "é verbo que significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou gozo de direito que é nosso." E é indiscutível que, no caso, o Recorrente transferiu para a empresa RLMG o domínio dos bens imóveis identificados pela Fiscalização. No que se refere à pretensão do Recorrente de considerar como custo, na apuração do ganho, o valor de mercado do bem em 31/12/91 convertido em UFIR valendo-se do disposto no artigo 96 e §§ 40 e 50 da Lei 8.383/91, há que se considerar o seguinte : a) a A.G.E. que aprovou a integralização mediante a conferência dos bens é de 31/12/91; b) a declaração de bens do exercício de 1992 do Recorrente já registra a transferência dos mesmos no exercício, ao deixar de consignar qualquer valor na coluna correspondente a 31/12 do ano base ; c) embora para efeitos da transferência por transcrição no Registro Geral de Imóveis o documento hábil seja a certidão passada pelo registro do comércio em que foi a ata arquivada ( Lei 6.404/75, art. 170 § 3 0, c.c art. 98, § § 2° e3° ), a lei admite, para efeitos de tributação, a transmissão ou promessa de transmissão a qualquer título, ainda que por instrumento particular; assim sendo, a AGE que aprovou a operação já caracteriza a alienação, independentemente de seu registro ; A disposição do artigo 96 e §§ 40 e 5° da Lei 8.383/91 aplica-se a bens que permaneceram no patrimônio do contribuinte em 31/12/91, o que exclui os bens dados como integralização de capital da RLMG, conforme explicitado acima. Quanto ao critério de apuração do ganho adotado pela fiscalização, obedeceu ele os estritos ditames da legislação aplicável . O custo de aquisição foi o Processo n.°. : 10680.010607/97-09 8 Acórdão n.°. : 101-92.717 informado pelo contribuinte em sua declaração de bens, o valor de alienação foi exatamente o valor efetivo da operação constante da Ata da AGE, detalhado no laudo de avaliação que a integra. A atualização do custo foi procedida de acordo com as tabelas e atos declaratórios divulgados pela Coordenação de Tributação, que se reportam às determinações do artigo 16 da Lei 8.218/91, que, por sua vez, determina a adoção dos seguintes índices : 1PC para o ano de 1990, BTN para os meses de janeiro e fevereiro de 1991, INPC a partir de março de 1991. Finalmente, não procede a invocação ao art. 60 do Decreto-lei 1.598/77, que trata de distribuição disfarçada de lucros, e que não tem pertinência com a presente exigência. O Recorrente não foi acusado de ter transferido os bens por valor superior ao de mercado. Quanto à distribuição disfarçada de lucros caracterizada pelos empréstimos recebidos da pessoa jurídica, como o próprio recorrente reconhece, nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente, pois se trata de matéria decorrente do lançamento de IRPJ relativo à empresa RLMG S/A, da qual é sócio. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a exigência foi mantida pelo julgador singular no processo principal, tendo a decisão de primeira instância, no que a ela pertine, se tornado definitiva, eis que não foi objeto de recurso, idêntico destino tem a presente exigência. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 ./t SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10680.010607/97-09 9 Acórdão n.°. : 101-92.717 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em g JUL 1999 ISON PEREIRK-- n::)DRIGUES PRESIDENTE / Ciente em 20 juL 1999/ , ROD E O " RA DE MELLO PROCUDORDÀ FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001446/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ADO NO 3. U. / DZ ,./ 19 .59.. C C Rubrica 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 100.621 Recorrente : CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua — VTN apontado no Laudo Técnico apresentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTOVAM RODRIGUES DA CUNHA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza He .fO . ante de Moraes Presidenta Sérg 4iomes Velloso Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo • Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Geber Moreira. • cl/cUgb 1 1. • O MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES54..f., Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Recurso : 100.621 Recorrente : CR1STOVAM RODRIGUES DA CUNHA RELATÓRIO • Trata o presente processo de impugnação de lançamento de ITR, relativo ao exercício de 1994, na qual o contribuinte contesta o VTN utilizado para lançamento do tributo. Anexa cópia da declaração, cópia do Decreto n° 063, de 28/06/95, do Governo do Estado de Tocantins, fls. 08, que fixa o preço do hectare em seis reais, e Laudo de Avaliação do preço da terra nua do imóvel rural, fls. 02, que aponta o valor de R$6.705,57 (8.865,11 UFIR), enquanto que o lançamento, cf. fls. 03, tomou por base o valor de 21,579,25 UFIR, sendo de 533,91 UFIR o valor declarado. Decisão de primeiro grau consta às fls. 18-A, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCÍCIO DE 1994. - O Valor da Terra Nua — V1N, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Conforme deflui desse texto, fundamenta-se o julgador em que o lançamento foi efetuado em conformidade com o disposto no art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo o qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. • Ainda inconformado, o contribuinte recorre dessa decisão, fls. 33, reeditando os argumentos iniciais e aduzindo as Razões de fls. 24, que leio em Sessão. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 40, adotando o mesmo raciocínio exposto na fundamentação da decisão recorrida e aduzindo que o Decreto do Governo Estadual tem sentido social, não econômico, devendo ser desconsiderado. É o relatório. 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, trata-se aqui de impugnação que contesta a aplicabilidade do VINm fixado para o município. O contribuinte apresenta, em seu favor, avaliação adotada pela Prefeitura local e Laudo Técnico que se reveste das formalidades legais. A decisão recorrida aponta a legalidade do lançamento, porque efetuado na forma do que prevê o art. 2° da IN SRF n° 16/95, segundo a qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. Ouvida a autoridade julgadora sobre o direito do contribuinte de contestar o VTINTm apresentando prova de que seu imóvel tem Valor de Terra Nua - VTN diferente e menor. Este Colegiado tem posição firme na matéria, no sentido de admitir o reexame, tanto dos dados declarados como da aplicabilidade do VTNm ao imóvel do litigante, mediante prova conclusiva consistente em Laudo Técnico revestido das formalidades legais. Esse reexame é inerente à natureza do Processo Administrativo Fiscal, que objetiva o controle de legalidade do lançamento. Sabendo-se que o tributo somente é devido se calculado em estrito acordo com o mandamento legal e com a realidade fática, está claro que não é admissivel sua cobrança se ele se fundamenta em erro, seja do contribuinte, seja da administração. Do erro na declaração ou na fixação do VTNm não decorre incidência tributária, e o controle da legalidade do lançamento deve fazer-se por completo, com amplo exame dos aspectos f'aticos e de direito que revestem a hipótese. Obviamente, o ITR deve ser calculado com base no valor efetivo da tem nua de cada propriedade rural, devendo o Laudo Técnico referir-se especificamente ao imóvel objeto da impugnação. A utilização, como valor tributável mínimo, do valor atribuído, em regra geral, para o município, não pode prevalecer contra prova relativa ao preciso imóvel, objeto do lançamento. Nem pode o contribuinte ser obrigado a apresentar Laudo Técnico que abranja a totalidade das terras do município para contestar a aplicabilidade do VTNm ao seu imóvel. No caso, vê-se, às fls. 02, que, segundo Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, com observância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos de regência da espécie, o Valor da Terra Nua do imóvel é de R$6.705,57 (8.865,11 UFIR), enquanto que o \ lançamento, cf fls. 03, tomou por base o valor de 21.579,25 UFIR. 3 0(1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10746.001446/95-53 Acórdão : 201-72.001 Nessas condições, e na esteira da jurisprudência assente deste Colegiado, dou provimento ao recurso para determinar que o lançamento seja retificado, cancelando-se o Valor da Terra Nua — VTN, conforme Laudo de fls. 02. É o meu voto. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 (0d) SÉR O MES VELLOSO 4

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4663921 #
Numero do processo: 10680.003140/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 GANHO DE CAPITAL – Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO PARA O ÚNICO IMÓVEL - A regra isentiva do artigo 23, da Lei nº 9.250, de 1995, somente se aplica quando restar comprovado que o imóvel alienado era o único que o contribuinte possuía, o que não restou demonstrado no caso concreto. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 GANHO DE CAPITAL – Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO PARA O ÚNICO IMÓVEL - A regra isentiva do artigo 23, da Lei nº 9.250, de 1995, somente se aplica quando restar comprovado que o imóvel alienado era o único que o contribuinte possuía, o que não restou demonstrado no caso concreto. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.

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CCOI/C04 Fls. I 4,g --:.; '. e :--; MINISTÉRIO DA FAZENDA \4,- ir,r.—t- '3,5 f.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, --Lir. QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.003140/2002-51 Recurso n° 154.692 Voluntário Matéria IRPF Acórdão u° 104-23.074 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente ALVAIR JOSÉ PEDRO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício, 1999 GANHO DE CAPITAL — Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO PARA O ÚNICO IMÓVEL - A regra isentiva do artigo 23, da Lei n° 9.250, de 1995, somente se aplica quando restar comprovado que o imóvel alienado era o único que o contribuinte possuía, o que não restou demonstrado no caso concreto. PAF - MULTA DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de 75% tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVAIR JOSÉ PEDRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yk . i 'D, • -, ' • •' Processo n° 10680.003140/2002-51 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 2 '-ütGL—eCtLuO— ARTA HELENA COT"TA CARDO k Presidente Liel944-0iSA GUiaLLITA Sk)99A 71—4g2 Relatora FORMALIZADO EMs o AUR ./ í,}0l3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 • -‘ ' • • ' Processo n° 10680.003140/2002-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/07) lavrado contra o contribuinte ALVAIR JOSÉ PEDRO, CPF/MF n° 150.144.286-49, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 16.431,05, em 06.03.2002, por omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. O enquadramento legal está amparado no artigo 138, parágrafo único, do CTN; artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, 16 a 22 da Lei n° 7713/88; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8134/90; artigos 7° e 21, da Lei n° 8981/95 e artigo 17, da Lei n° 9249/95. Os fundamentos fáticos que levaram à apuração do ganho de capital, bem assim as razões de impugnação do Contribuinte (apresentadas tempestivamente, às fls. 26/49), estão fiel e sinteticamente apresentadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 52/54): "Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 04, aponta-se, como infração, a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, caracterizada pelos fatos a seguir resumidos: • No item 01 da declaração de bens e direitos, o contribuinte informa a alienação do apartamento 102 da Rua Três Corações, n°204, bairro Prado, em Belo Horizonte, pelo valor de R$ 68.000,00, cujo custo de aquisição é igual a R$ 16.142,86; • Na matricula n°27.471, Livro n°2, do 7° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, consta que a aquisição do imóvel se deu em 16/04/1993, pelo valor de Cr$ 380.000.000,00, e a alienação, em 07/12/1998, por R$ 68.000,00; • Intimado em 22/01/2002, o fiscalizado presta, em 14/02/2002, os seguintes esclarecimentos: - O preço de aquisição equivalia, na época, a U$27.000, tendo constado na escritura o valor de Cr$ 380.000.000,00; - Pagou comissão aos corretores de R$ 3.000,00; - Houve equívoco na transformação do valor para real em virtude da mudança de padrão monetário; - Houve valorização no apartamento após 1994, em virtude de melhorias internas e reformas do edifício Tereza Ribas; • Em relação aos esclarecimentos do intimado, o autuante faz as seguintes observações: - é irrelevante a equivalência do padrão monetário americano; ft) 3 •-n • • • Processo n° 10680.00314012002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 4 - o custo de aquisição que se considera comprovado é aquele do registro de imóveis, qual seja. Cr$ 380.000.000,00; - não foram declarados pagamentos a título de corretagem: - se houvesse pagamento de corretagem, ele teria sido informado no quadro 06 da declaração do exercício de 1999, "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados"; - confirma-se o erro de conversão da moeda, de cruzeiros para real: - de acordo com a tabela da Instrução Normativa SRF n°48, de 26 de maio de 1998 (IN SRF n° 48, de 1998), e IN SRF n°73, de 23 de julho de 1998, o fator de correção do mês de abril de 1996 é igual a 18.484,916; - Assim sendo, Cr$ 380.000.000,00 corresponde a R$ 20.557,30 (380.000.000,00/18.484,916); - Não foram declaradas benfeitorias no imóvel; - As alegadas benfeitorias deveriam ter sido declaradas a cada ano, e não após o início do procedimento fiscal, por meio de retificação da declaração; • O valor do ganho de capital é igual a R$ 47.442,70 (68.000,00 —20.557,30). A ciência do auto de infração ocorreu em 01/04/2002 (AR, fls. 25). Em 29/04/2002, foi apresentada a impugnação de fls. 26 a 30. Nela são apresentados os seguintes argumentos: • O apartamento foi adquirido em abril de 1993, da então proprietária, Eni Pereira Dias, pelo valor correspondente a US $ 27.000,00; • Pelo fato de o imóvel ter sido adquirido em dólares, o preço de compra foi lançado e escriturado de forma incorreta, tanto na escritura pública de compra e venda, como nas declarações anuais de rendimentos; • Não existiu lucro na venda do imóvel, pois o valor de alienação, de R$ 68.000,00, deduzida a comissão para o corretor, no valor de R$ 3.000,00, corresponde ao valor da compra; • A venda se fez por corretor de imóveis legalmente credenciado, o Sr. Mauro Heleno de Almeida, que, na época, prestava serviços na empresa Ônix Imobiliária Compra e Venda Ltda., com escritório nesta capital, na rua Viçosa, n° 43, loja 05, Savassi, sendo paga comissão de R$ 3.000,00; • Da simples subtração, preço de compra menos valor de venda, não se pode tirar a conclusão simplista de pretenso lucro, pois liii 4 • Processo n° 10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 5 há de se perquirir a existência de fatores externos que influenciaram na alteração do valor do imóvel, tais como: - Melhorias no bairro onde está localizado o imóvel, com aumento do respectivo 1PTU (contribuição de melhoria); - As reformas e benfeitorias efetuadas no edifício e no interior do imóvel; - Valorização do bem, em decorrência do aquecimento do mercado imobiliário; • A valorização do imóvel não deve ser considerada lucro ou ganho de capital, já que a aquisição do bem não teve esse objetivo e nem foi à guisa de investimento, mas teve a finalidade de moradia; • Os documentos anexos comprovam que, no período de 1993 a 1998, o imóvel foi objeto de várias melhorias e reformas; - No edifício, houve dispêndios com revestimento externo, colocação de portão eletrônico e de grades, revestimento de muros, colocação de jardins, mudanças internas nos pisos; - No apartamento, houve mudança de paredes, reforma da cozinha, da área de serviços, dos banheiros, com instalação de box blindex, colocação de persianas, mármores e granitos no piso e outros locais; - Deverão ser deduzidos do lucro, além da corretagem, no valor de R$ 3.000,00, R$ 5.000,00, a titulo de reformas do prédio, e R$ 10.000,00, a título de benfeitorias no apartamento, conforme documentos anexos, bem como laudos técnicos, que serão oportunamente exibidos, caso necessário, além de prova testemunhal a respeito; • Não há que se falar em multa e juros de mora, já que o pretenso imposto não estava devidamente apurado; • Não são devidos os juros de mora pela taxa SEL1C, por que o STJ vem assim decidindo; • A contagem de juros somente será devida após a homologação do imposto realmente devido, com intimação do devedor para efetuar o pagamento, pois até então não existe mora; • Para provar os fatos alegados, nos termos da legislação pertinente, requer a produção de prova pericial no mencionado imóvel, para se aferir as reformas nele efetuadas e a respectiva valorização ao longo do tempo; • O impugnante requer a produção de prova testemunhal, ficando desde já arroladas as testemunhas Eni Pereira Dias, brasileira, solteira, professora, e Mauro Heleno de Almeida, brasileiro, casado, corretor de imóveis, ambos com endereço na rua Três Corações, n°204, Prado, nesta capital" 5 • • } • Processo n°10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 6 Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, admitindo como dedução do custo o valor de R$ 3.000,00, relativo à comissão paga a corretor de imóveis, comprovada pela apresentação do recibo de fls. 33. Trata-se do acórdão n° 10.000, de 07 de dezembro de 2005 (fls. 51/60). Intimado em 20.02.2006 (fls. 64), o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, em 02.03.2006 (fls. 65/66), os quais foram rejeitados pela Resolução n° 662, de 12.07.2006, pela 3' Turma da DRJ-Belo Horizonte (fls. 72/74). Em 08.09.06, o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 78/80), após ter sido intimado da última decisão de primeira instância em 11.08.2006 (fls. 77), em que insiste na não caracterização de ganho de capital, em função do equivoco havido quando da determinação do valor da aquisição deste imóvel e pela existência de benfeitorias nele efetuadas, reiterando, genericamente, as razões apresentadas na fase impugnatória, inclusive, quanto à SELIC e multa de oficio, cujos argumentos estão aqui expressos. De novo, requer que lhe seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda, a que se refere a Instrução Normativa n° 84/01, por se tratar de seu único imóvel, em Belo Horizonte, sendo que com o produto da sua venda adquiriu outro imóvel, de valor superior, não tendo realizado operações imobiliárias nos últimos cinco anos. Arrolamento de bens, para fins recursais, foi efetivado à fls. 92/93 e 96/97. É o Relatório. Of) 6 ' Processo n° 10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Apurou o Fisco a alienação de um bem imóvel, cujo valor recebido superava o do custo encontrado, tudo como se vê do auto de infração de fls. 04, apoiado no registro imobiliário de fls. 10 e 10-v. O acórdão de primeira instância apenas aceitou a comprovação da comissão paga pela intermediação do negócio imobiliário, conforme recibo de fls. 33, reduzindo, assim, o ganho de capital apurado para R$ 44.442,70. Tenho para mim que não há reparos a serem feitos na conclusão daquela decisão, não tendo conseguido o Recorrente trazer aos autos elementos suficientes e hábeis para demonstrar a não ocorrência do ganho de capital. O fato é que, na apuração do ganho de capital, foram observados os critérios legais, e tanto a auditoria fiscal, quanto a decisão recorrida, de forma clara e precisa, explanaram que só com documentos hábeis e idôneos, o custo poderia ser aumentado. Meras alegações não podem ser acolhidas. Dispenso-me de maiores referências ao pagamento equivalente em moeda estrangeira, posto que de nenhuma pertinência. Da mesma forma, os documentos anexados à fls. 40/46, não comprovam que o ônus financeiro-econômico por tais reformas teria sido suportado pelo contribuinte, uma vez que ou estão em nome do Condomínio ou são meros orçamentos. Com relação à isenção pelo fato de o recorrente ter utilizado o produto da venda de único imóvel para aquisição de outro, não tendo realizado outra operação nos cinco anos anteriores, cabe esclarecer que o fundamento legal é o art. 23, da Lei n° 9.250/95, "verbis": "Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos (5) cinco) anos." (grifei) Esse dispositivo consta de citada Instrução Normativa, no seu art. 29, I. Há um equivoco do contribuinte, para dizer o menos. A sua declaração de bens (fls. 19), indica a existência de outros 4 (quatro) bens imóveis, além daquele que alega ter adquirido com o produto da venda do ora objeto da tributação, o que afasta, de logo, a isenção, que exige que se trate de único imóvel. Mais não precisa dizer. tt • 7 • • ' Processo n° 10680.003140/2002-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.074 Fls. 8 Quanto à insurgência contra a multa de lançamento de oficio, vale registrar que tem ela previsão legal expressa e em vigor - artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007-, não podendo ser afastada com base em mero juizo subjetivo. A multa de 75% pressupõe, apenas, um lançamento de oficio, no qual se constata que o contribuinte, teórica e supostamente, teria cometido alguma infração à legislação tributária que acarretou falta de recolhimento do tributo. Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de ço de 2008 pes)),_ ELOÍSA GUARI SOUÍ hes 8 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012181/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CCO3/Col Fls. 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA *2 4 Ç.7,_- '3: ,t4 ''',/--,.;-n*‘n1" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.012181/2005-81 Recurso n° 138.784 Voluntário Matéria DCTF Acórdão IV 301-34.823 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente NÚCLEO DE HEMATOLOGIA E TERAPIA CELULAR LTDA. Recorrida DRJ/B ELO HORIZONTE/MG I ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (interne° fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. II, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ARIA CRISTINA R6A DA OSTA - Presidente .f/7 Processo n" 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.823 Fls. 60 dl III° Ilii".°111 111 LUIZ ROBERTO DOMINGO - nelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardo= Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 01) 111, 0/4 2 Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.823 Fls. 61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 01/09/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprinzento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 05/04/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 12/04/2007 (fls. 25/53), alegando em síntese que: (i) "a Fazenda determinou um só meio para gerar a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativa ao quarto trimestre de 2004, e unia só via para sua apresentação: a internet, por meio do programa Receitanet"; (ii) "o Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, enquanto preposto da Secretaria da Receita Federal na recepção da referida DCTF, apresentou problemas técnicos em seus sistemas, no dia 15 de fevereiro de 2005, último dia para transmissão eletrônica daquela declaração, o que impediu o cumprimento da obrigação tributária por parte do Contribuinte, nos termos da norma infra-legal (IN SRF n" 255/2002)"; (iii) "a Declaração gravada e enviada pelo Contribuinte, por via postal, foi gerada em consonáncia com as especificações técnicas, determinadas pela própria Secretaria da Receita Federal, afinal, utilizou-se do programa gerador disponibilizado pela própria autoridade administrativa"; (iv) "o ordenamento jurídico-tributário vigente determina que nenhum Contribuinte pode eximir-se de prestar as informações exigidas pelo Fisco, nos prazos marcados (ex vi artigo 928, do Regulamento do Imposto de Renda)"; 3 Processo n" 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.823 Fls. 62 (v) "não obstante a restrição da norma menor (IN SRF n° 255/2002), o ordenamento jurídico vigente faculta ao Contribuinte enviar ao Fisco, por via postal, quaisquer documentos, em defesa dos seus direitos e, por conseguinte, para o cumprimento de suas obrigações tributárias (ex vi artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda) "; (vi) "o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal especifica expressa e que, nesse caso, o ordenamento jurídico- tributário vigente determina que deve ser observado o principio da analogia (ex vi artigo 108, do Código Tributário Nacional) "; (vh) "a autoridade administrativa deve interpretar a lei tributária que comine penalidades da maneira mais favorável ao Contribuinte nos casos em que haja dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato ou quanto à sua capitulação, imputabilidade ou punibilidade (ex vi artigo 112, do Código Tributário Nacional) "; • (viii) "o valor da multa exigida no auto de infração, calculado por mês de atraso na entrega da Declaração, somente decorre da inépcia do Fisco Federal em comunicar sua discordância com o procedimento adotado pelo Contribuinte, ocorrida somente 90 (noventa) dias após o protocolo da correspondência do mesmo Contribuinte"; (ix) o entendimento já manifestado pelo douto Conselho de Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado". É o relatório. • CÀIY 4 Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.823 Fls. 63 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória por meio não definido como o adequado pelas normas instituidoras da obrigação. Ocorreu que o meio definido não estava disponível para o contribuinte no último dia para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, fato reconhecido pela própria Receita Federal, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 (DOU de 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4". Trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo Único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4". Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão • consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" É princípio comezinho de Direito que todo aquele que tem uma obrigação a cumprir está automaticamente permitido a cumpri-la. Os modais deônticos apresentados por Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, Saraiva, São Paulo), com base em Guibourg, demonstra que toda ação obrigatório por parte do sujeito passivo impõe a permissão para sua prática por parte do sujeito ativo. A negativa, aliás, é fundamento da ação de consignação, pelo qual o credor nega-se a receber aquilo que o devedor tem obrigação de pagar. Da mesma forma é o caso em apreço, o sujeito ativo cria uma série de obrigações acessórias (deveres instrumentais) a serem cumpridos pelo contribuinte (sujeito passivo) em determinado prazo e forma, mas não fornece as condições e meios bastantes suficientes para tal adimplemento. Apesar disso, o devedor (contribuinte) encontrou outro meio para adimplir sua obrigação, este meio, aliás, reconhecido pelo Fisco como bastante e suficiente para o (I1V Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.823 Fls. 64 atendimento de outras obrigações e para exercício de DIREITOS do próprio contribuinte, como é o caso do Ato Declaratório (normativo) n°. 19 de de 26.05.97, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação — DOU de 27.05.97, que trata do "Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR)". Ora, sob a ótica do contribuinte impedido de cumprir a obrigação acessória pelo meio determinado na norma jurídica, se o Fisco autoriza a utilização do meio "Postal" para exercício de um direito, com muito mais razão seria adequado ao cumprimento de uma obrigação. Note-se que a via de exceção adotada pelo contribuinte somente se justifica pela inviabilidade de cumprimento da obrigação pelo meio "intemet", por culpa exclusiva do credor (aqui entendido com União). Desta forma, não se aplica ao caso o conceito de mora quando o credor tem culpa concorrente para o não cumprimento da obrigação no prazo determinado. (10 Nesse sentido entendo aplicável ao vertente recurso as razões de decidir da Ilustre Conselheira Vanessa Albuquerque Valente relatora do voto condutor do Acórdão n°. 303-35.377, de 21/05/2008: "Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 4" Trimestre de 2004. ••• No caso "in exanzen' dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se que, de .fato, no dia 15 de fevereiro de 2005, houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão de declarações pela Receita Federal, impossibilitando, assim, os Contribuintes de entregarem no prazo estipulado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Por sua vez, a Receita Federal verificando que o atraso na recepção de várias outras declarações se dera em razão de problemas técnicos • oriundos do seu próprio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, de 08 de abril de 2005 (DOU de 12/04/2005), in verbis: ••• Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que o Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 (prazo legal), nem nos dias 16, 17, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente em 22/2/2005, ou seja, após o novo prazo delimitado. (18/02/2005). Na espécie, o Contribuinte, alega que, após o congestionamento no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração fora do prazo em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 22/02/2005 é tempestiva. 6 Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.823 Fls. 65 Em verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 22/02/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da multa a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega cia declaração. Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Principio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declarató rio, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela 110 Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 22/02/2005. Desta forma, data vênia o entendimento do julgador nzonocrático, ouso discordar da decisão de 1". Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 22/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declaratório Executivo SRF n" 24 de 08 de abril de 2005." Ora, o voto da Ilustre Conselheira, transcende às questões que são postas nestes autos. Note-se que a decisão estende àquele que cumpriu a obrigação em data posterior àquela aprazada pela norma que reconhece a falha do Fisco os benefícios da exclusão da penalidade, 110 buscando para tanto justificativa no lapso temporal existente entre a data da entrega e a data formal do reconhecimento. Faz-se a justiça pela lógica que informa a aplicação do direito, em especial do direito penal. No presente caso, não se discute o prazo no cumprimento da obrigação, pois esta se deu por uma via possível, dada a ineficiência da via prevista, donde se conclui que o contribuinte buscou de alguma forma o cumprimento da obrigação. O cumprimento do dever instrumental combatido pelo Fisco, em face do meio considerado inadequado, não perde, por conta disso, sua natureza manifestação do contribuinte. Dadas as circunstâncias poderia assemelhar-se, inclusive, a manifestação típica do direito de petição, assegurado constitucionalmente ao contribuinte. Isso porque, a remessa da declaração pelo correio (decorrente da inoperabilidade do meio eleito pelo Fisco) contém implicitamente o requerimento para que o Fisco aceite por cumprida a obrigação. Tanto é que, permanecesse a administração em silêncio, poder-se-ia considerar recebida e processada a informação. Assim, considerando que a Recorrente enviou a DCTF por via postal na data limite para entrega, qual seja, 15/02/2005, e considerando não existia, no dia, outro meio . . Processo n° 10680.012181/2005-81 CCO3/C0 I_ Acórdão n°301-34.823 Fls. 66 9 alternativo para entrega da declaração, se mostra incabível a aplicação da multa por culpa da administração que não viabilizou outro meio de entrega da DCTF. Adicionalmente, deve-se considerar que os fatos aqui discutidos subsumem-se à juridicidade do Acórdão no. 303-35.377, de 21/05/2008. Diante do exposto, voto para DA .1. PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. , iSala da . - soe- - -ir0,,. • • emb • de 2008 2 LUIZ ROBER 'O DOMINGO - Relator • • C//1 8

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