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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664509 #
Numero do processo: 10680.005901/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04111
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De ‘2.6 o3 ig9 • C St—C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Ctègl) nIPtet,3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1- Processo : 10680.005901/95-47 Acórdão : 203-04.111 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.839 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Ok\ \ Otacílio Da ..s Ca axo Presidente ("a é eri _eity04 scaUfs werdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Eaal/CF 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA St171„; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005901/95-47 Acórdão : 203-04.111 Recurso : 105.839 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR194 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44":5t •cs:{":7:. Processo : 10680.005901/95-47 Acórdão : 203-04.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2' do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Árt.. Processo : 10680.005901/95-47 Acórdão : 203-04.111 Os dois primeiros critérios contidos no capta e § 1 do art. 581 não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratttra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005901/95-47 Acórdão : 203-04.111 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatária para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 e.270/, -rd ATO SeALCp ISQUEERDO 5

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4664754 #
Numero do processo: 10680.007291/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURINDA BRAGA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. oreent-kc...altZL 64 'MARIA HELENA COTTA CARDOZur :048_, PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 Til 21)06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007291/2002-89 Acórdão n°. : 104-21.799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. rd/ fik 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00729112002-89 Acórdão n°. : 104-21.799 Recurso n°. : 149.668 Recorrente : LAURINDA BRAGA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra a contribuinte LAURINDA BRAGA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob n°. 163.806.066-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07, exigindo o crédito tributário no valor de R$.165,74, referente à Multa por Atraso na Entrega da DIRPF, relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação, às fls. 02, alegando que desconhecia os procedimentos relativos à obrigatoriedade de apresentação da DIRPF para quem possuía empresa inativa. A DRJ em Belo Horizonte-MG, através do acórdão DRJ n°. 9.029, de 26/07/2005, às fls. 30/31, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que a contribuinte está obrigada à entrega da declaração, pois sua situação se enquadrava no inciso III do artigo 1.° da IN-SRF 123/2000, por ter participado do quadro societário de empresa como titular ou sócia. As fls. 28, constatou que a contribuinte é sócia da empresa Bugiganga Objetos e Roupas Usadas Ltda., CNPJ inativo n°. 19.565.266/0001-00. Por fim, argumentou que ninguém pode deixar de cumprir a lei sob o pretexto de ignorância ou inexata compreensão de seu conteúdo. Devidamente cientificada dessa decisão em 26/09/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/10/2005, às fls. 35 e 35-v, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007291/2002-89 Acórdão n°. : 104-21.799 argumentando que a empresa inexiste desde 1984, como também, não possui condições financeiras para pagar a divida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007291/2002-89 Acórdão n°. : 104-21.799 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nestes autos se refere a multa por atraso na entrega da declaração, cuja penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n°. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.°, letra "a"; e Lei n°. 9.249, de 1995, art. 30, dentre outras. Inicialmente é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n°. 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio". Não há dúvidas de que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício 2001, correspondente ao ano-calendário 2000, com atraso, em 29/01/2002 (fls. 12/13). Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como sócia-gerente da empresa BUGIGANGA OBJETOS E ROUPAS USADAS LTDA. - CNPJ n°. 19.565.266/0001-00, no ano-calendário em exame (fls. 20). 72Poree 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007291/2002-89 Acórdão n°. : 104-21.799 Logo, em tese, estaria obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, posto que teria participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Não obstante, simplesmente considerar que a recorrente participou do quadro societário como sócia da empresa é pura força de expressão, já que a referida empresa consta como inapta desde 31/08/1997 (fls. 20) e, em sendo assim, o correto seria a própria autoridade administrativa baixar, de oficio, o CNPJ da empresa. Ora, se a pessoa jurídica não mais existe, ou seja, tão somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal, não há como caracterizar a hipótese legal de "participou do quadro societário", o que fulmina a exigência. Seguindo a jurisprudência já firmada na Sexta e Quarta Câmaras deste Conselho, e mais, levando em conta o princípio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, tenho que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura como sócia ou titular, se encontra na situação de inapta, como é o caso dos autos, razão pela qual encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4664992 #
Numero do processo: 10680.009245/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS- São dedutíveis os valores correspondentes a despesas financeiras incidentes sobre financiamento para aquisição de bens do ativo imobilizado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92676
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : TRATEX TÁXI AÉREO LTDA. Sessão de : 13 de maio de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.676 DESPESAS FINANCEIRAS- São dedutíveis os valores correspondentes a despesas financeiras incidentes sobre financiamento para aquisição de bens do ativo imobilizado. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por TRATEX TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘-w' -,- -- -- ON PE- 0-i, - ..' IB RIGUES PRESIDE E 77E12( - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g JUL. 1999§. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10680.009245/94-61 2 Acórdão n.°. : 101-92.676 Recurso n.°. : 116.246 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. RELATÓRIO Contra Tratex Taxi Aéreo Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls.02/50, para formalização de créditos tributários que totalizam 10.659.522,10 UFIR, referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. O auditor fiscal glosou as despesas financeiras contabilizadas como relativas a operação de financiamento da Aeronave Cessna 550-Citation-PT- LJL, por considerar que a mesma não se justificou plenamente à fiscalização e não observou os princípios da NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 350/353. Construtora Tratex S/A, sucessora por incorporação de Tratex Taxi Aéreo Ltda, impugnou a exigência levantando a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo. No mérito alega que as despesas glosadas são derivadas de contrato de financiamento celebrado com o Banco do Estado de São Paulo, que foi usado para quitar operação de compra no exterior de uma aeronave, de Airsupport Services Corporation. Que a própria fiscalização apurou que a aeronave, no período de janeiro a dezembro de 1987 gerou um faturamento correspondente a 75,27% da receita total da empresa e que de janeiro a julho de 1988 operou normalmente. Que os encargos de financiamento se caracterizam como despesas necessárias, normais e usuais e são dedutíveis, conforme art. 253. § 1° e 254 do RIR/80. Contrapõe a afirmativa da fiscalização quanto à não comprovação dos pagamentos à Airsupport Services Corp., dizendo que tais comprovantes devem Processo n.°. : 10680.009245/94-61 3 Acórdão n.°. : 101-92.676 ser exigidos da instituição financeira financiadora, acrescentando que envidou esforços no sentido de consegui-los , e junta comprovantes dos pagamentos feitos por Banespa S/A-Miami-Flórida à Airsupport. Esclarece que o pagamento só foi realizado mais de dois anos após a compra em razão de dificuldades do País com o balanço de pagamentos, que culminou com a declaração unilateral de moratória do pagamento da dívida externa. Requer a extensão das razões apresentadas aos processos decorrentes, e aduz que os lançamentos da CSSL e do ILL contrariaram as respectivas leis de regência, que não determinam a adição ao resultado do exercício do valor das despesas não dedutíveis. O Delegado de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte não acatou a preliminar, entendendo que, embora caracterizado o erro de identificação do sujeito passivo, tal fato não resulta em prejuízo à sucessora, em face do disposto no art. 139, III, c/c art. 141 do RIR/80. No mérito, considerou improcedentes os lançamentos, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS- PESSOA JURÍDICA E OUTROS. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS São dedutíveis os valores contabilizados a título de despesas financeiras quando atendidos os princípios de necessidade e usualidade previstos na legislação de regência. DECORRÊNCIA Devido à relação de causa e efeitos a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.°. : 10680.009245/94-61 4 Acórdão n.°. : 101-92.676 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os fatos que levaram a Fiscalização a glosar as despesas, por considerá-las em desacordo com os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, são resumidamente, os seguintes : Para importação de uma mesma aeronave houve emissão de duas faturas, a primeira em 21/07/86, que serviu de suporte para o registro no Ativo Imobilizado da empresa, tendo como contrapartida conta representativa de financiamento externo da empresa exportadora, e a segunda, em 27/09/88, que deu suporte ao contrato de abertura de crédito para financiamento de importação. A fiscalização considerou não justificada plenamente a operação de financiamento, uma vez que não foi apresentado o contrato de financiamento ou o contrato de compra e venda a prazo, sendo impossível a realização da compra e venda sem que o vendedor tenha recebido nenhum sinal, garantia ou caução, aguardando 26 meses para só receber 10% do valor da venda, e que, além disso, não foram apresentados os comprovantes dos pagamentos posteriores à Airsupport, feitos através do Banespa, pois os documentos fornecidos pela empresa, tais como os avisos de débito, não indicam ou esclarecem quem recebeu efetivamente as respectivas importâncias no exterior. O julgador de primeiro grau confrontou cuidadosamente os fatos descritos pela fiscalização com os documentos acostados aos autos, tendo concluído que : " em que pese a existência de duas faturas indicativas da importação de uma mesma aeronave, este fato, por si só, não invalida a respectiva operação de financiamento e conseqüentemente, a indedutibilidadade do desembolso das respectivas despesas financeiras..." Processo n.°. : 10680.009245/94-61 5 Acórdão n.°. : 101-92.676 "...a fatura emitida pela empresa americana Airsupport Services Corp., em 21/07/86, possui o número AST-875/86 indicado em campo intitulado como "PERFORMANCE INVOICE N°". Já a emitida em 09/09/88 possui o n° 550/0084 indicado no campo "INVO10E N°". Não há, portanto, como recusá-las sem atentar para as respectivas finalidades a que se destinaram suas emissões." " a falta de indicação na fatura emitida em 21/07/86 como originária de operação financiada diretamente com a vendedora do bem possui repercussão tributária, pelo fato de inexistir comprovação de uma disposição contratual prevendo a realização dos respectivos encargos financeiros... Entretanto, tal repercussão ficaria adstrita, tão somente, ao período de janeiro de 1987(data da contabilização da operação de aquisição da aeronave) a 13/09/88 (data do desembaraço... .conforme Declaração de Importação...), período não abrangido pela ação fiscal ora sob exame." Identifica, ainda, o julgador, todos os documentos que amparam a importação, os procedimentos de internação, a liquidação da operação e os pagamentos ( fatura , GI e aditivos, contrato de Câmbio, Contrato de Abertura de Crédito para financiamento à Importação, Certificado de Registro da operação de câmbio, ordens de pagamento, etc.), a evidenciarem a dedutibilidade das despesas financeiras que foram objeto da glosa, concluindo pelo cancelamento das exigências. Agiu com acerto o julgador singular. Efetivamente, as despesas financeiras decorrentes de operações de financiamento para aquisição de bens do Ativo Imobilizado caracterizam-se corno necessárias, usuais e normais, sendo, pois, dedutiveis. Os documentos constantes do processo comprovam a importação regular o bem, o contrato de financiamento para sua aquisição e os respectivos pagamentos, não havendo como recusar a dedutibilidade dos encargos financeiros de que se trata. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 SANDRA MARIA FARONI E Processo n.°. : 10680.009245/94-61 6 Acórdão n.°. : 101-92.676 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em I 9 JUL 1999 - RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 20JUL 1999/ ROD",, 9 9 DE MELLO PROCU • R DA /4/. ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002540/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES VENCIDOS E VINCENDOS. Os depósitos judiciais efetuados a maior devem ser levantados pelo depositante, sendo impossível admitir sua compensação, como se estivessem disponíveis para a União, com créditos tributários. PIS. COMPENSAÇÃO IRREGULAR. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incidem multa de ofício e juros de mora sobre débitos não recolhidos no vencimento, em face de compensação irregular. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período de julho de 1996. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Règo Gaivão e Antonio Carlos Atulirn. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10680.002540/2002-40 De 10 _I n 4 1 n Recurso n2 : 126.520 .011 Acórdão n2 : 201-78.189 VISTO 4rdel Recorrente : BMS - BELGO MINEIRA SISTEMAS SIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n2 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES VENCIDOS E VINCENDOS. Os depósitos judiciais efetuados a maior devem ser levantados pelo depositante, sendo impossível admitir sua compensação, como se estivessem disponíveis para a União, com créditos tributários. PIS. COMPENSAÇÃO IRREGULAR. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incidem multa de oficio e juros de mora sobre débitos não recolhidos no vencimento, em face de compensação irregular. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMS - BELGO MINEIRA SISTEMAS S/A. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período de julho de 1996. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Règo Gaivão e Antonio Carlos Atulirn. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. MIN. IDA FAZENDA - 2 ° CC • ose qt."111e1/4!;»(-71-1A ma@M)ria reoe ho mar 1\NA,\ filFRASILIA CONFERE COM O nWIGINAL32 / rc~Presidente z Rogério Gustavo r6tbr Relator-Designadki— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 içt MIN On FAzEignA _ 2.° CC 2Q CC-NI Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORI n itg Al. Fltri jOY Segundo Conselho de Contribuintes 81C1i_fA ,)G 0$_ f6Q005 Processo ng : 10680.002540/2002-40 ---------------- VISiU Recurso n2 : 126.520 Acórdão n2 : 201-78.189 Recorrente : BMS - DELCO MINEIRA SISTEMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 10 a 16), relativamente aos períodos situados entre julho de 1996 e setembro de 1999, lavrado em face da constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados. Segundo o Termo de Constatação de fls. 14 a 16, a empresa fiscalizada, BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda., foi incorporada pela empresa autuada em outubro de 1999. Apurou-se divergência no mês de julho de 1996, que foi justificada pela "mudança e implantação do novo sistema de faturarnento". Em relação aos demais períodos, alegou a interessada que os valores teriam sido compensados com guia de depósito judicial pago em 15 de janeiro de 1998. Em relação à incorporadora, foram apuradas divergências nos períodos de fevereiro, junho e setembro de 1999, que, segundo a interessada, não haviam sido recolhidas, esclarecendo que, no tocante aos períodos de junho e setembro, tratou-se de receitas financeiras. A interessada apresentou a impugnação de fls. 144 a 147, acompanhada da documentação de fls. 148 a 179, alegando que, no período de dezembro de 1997, "informou, em sua DCTF, o faturamento de R$ 2.354.700,14, o que corresponderia a um débito de PIS, mediante a aplicação da aliquota de 0,65%, no valor de R$ 15.305,55". No referido período, teria emitido faturas no valor de R$ 3.200.000,00, relativamente a um contrato de longo prazo, efetuando os registros contábeis posteriormente, • quando da efetiva prestação dos serviços. Dessa forma, teria declarado em DCTF valor maior do que o devido. Acrescentou que o débito teria sido saldado por "depósitos judiciais nos valores de R$ 232,68 e R8 35.874,19, uma vez que (..) questionava, à época, a cobrança da contribuição através de duas ações judiciais (documentos I e 2)". Após efetuar os depósitos a maior, efetuou a compensação de tais valores com débitos da contribuição. A seguir, acrescentou que retificou a DCTF do período de dezembro de 1997, indicando débito no valor de R$ 15.305,55, de forma que os valore lançados deveriam ser compensados com os seus créditos, resultando apenas o valor devido de R$ 79,34. Após instrução complementar do processo, a DRJ em Belo Horizonte - MG apreciou a impugnação no Acórdão n2 5.284, de 2 de fevereiro de 2004 (fls. 194 a 196), mantendo o lançamento, por considerar que somente podem ser compensados os valores depositados em juízo após sua conversão em renda da União. Contra o Acórdão, apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 203 a 212, acompanhado da documentação de fls. 213 a 230, incluindo relação de bens para arrolamento. 2 I MIN RA F AZF_N R A - 2 " CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda -AL Segundo Conselho de Contribuintes F :PE COM O c•,::i:_-;rJ Fl. Se) kP0-1; 1 Processo n2 : 10680.002540/2002-40 -1 Recurso n2 : 126.520 Acórdão n2 : 201-78.189 Alegou, inicialmente, ter ocorrido decadência em relação à parte do período. No mérito, alegou ter ocorrido depósito a maior, que estaria vinculado à ação judicial. Além disso, os depósitos judiciais implicariam suspensão da exigibilidade dos créditos, a desconsideração da compensação ofenderia ao art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, e a exigência de multa e juros não poderia ser efetuada. É o relatório. E 3 Sz‘S'.'s 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2." CC Segundo Conselho de Contribuintes .;;?;a4llet, CONFETZE COM O Of-12.1?:ÁL dASiLI4 W), /S29:„ /02005- Processo n2 : 10680.00254012002-40 Recurso 11 2 : 126.520 ite Acórdão n2 : 201-78.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante à decadência, trata-se de matéria somente alegada em sede de recurso, mas cuja apreciação pode ser efetuada de oficio. Os períodos abrangidos pela autuação vão de julho de 1996 a setembro de 1999, ==== = tendo ocorrido o lançamento em 22 de fevereiro de 2002. Considerando-se a regra do art. 150, § 42, do C1N, estariam decaídos os débitos relativos aos períodos de julho de 1996 a janeiro de === 1997. _ Ocorre que dispõe o art. 146,111, da Constituição Federal, que se trata de matéria a . - — ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo acima citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. No caso do PIS, aplica-se-lhe o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, que, em princípio, enquadra-se na permissão do mencionado artigo do CTN. Nos termos do art. 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina- se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Assim, independentemente da disposição do Decreto-Lei n 2 2.052, de 1983, art. 3 2, a arrecadação do PIS pertence à seguridade social, fazendo com que tenha a mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais que fmanciam o orçamento geral da seguridade social. Dessa forma, sendo contribuição social da mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, deve-se-lhe aplicar todas as normas e princípios que especificamente se refiram àquelas contribuições, em detrimento das normas gerais que se aplicam aos impostos. Assim, todas as regras que se aplicarem às contribuições do referido art. 195 devem também ser aplicadas ao PIS, inclusive as disposições sobre decadência. 4 2° CC-MF .7°Ie Ministério da Fazenda larillEille3CROANsFILEAREiCGOMiltORIGlapostal. Fl. tm-kr . Segundo Conselho de Contribuintes — Processo ri2 : 10680.002540/2002-40 Recurso n2 : 126.520 Acórdão n2 : 201-78.189 VISTO -------- Portanto, não houve decadência. No tocante ao mérito, trata-se de saber se seria legítima a compensação de créditos tributários com supostos valores depositados a maior. Primeiramente, há um óbice lógico à solução proposta pela empresa a respeito da conversão dos depósitos em renda. Se a recorrente alega que houve depósitos a maior, então jamais poderiam eles serem convertidos em renda da União. Como se sabe, somente devem ser convertidos em renda da União os depósitos efetuados pelo sujeito passivo relativamente aos valores considerados devidos. Portanto, a União nunca poderia requerer a conversão dos referidos depósitos em renda. Vê-se, desde logo, que não se trata de indébitos, uma vez que os depósitos não pertencem e não podem vir a pertencer à União. É notório, portanto, que os referidos depósitos não podem ser compensados, por não integrarem crédito do contribuinte contra a União, sendo, portanto, não compensáveis. É irrelevante a retificação de DCTF apresentada pela recorrente, uma vez que a compensação é irregular. Ainda que fosse certo ter ocorrido depósito a maior, a providência correta seria o seu levantamento pelo depositante e não a sua compensação e futura conversão em renda da União. No tocante à exigibilidade do crédito, comete a recorrente um erro notório em suas alegações. Obviamente, a suspensão da exigibilidade do crédito refere-se ao crédito tributário relativo ao depósito, e não a outro qualquer. No presente caso, o que houve foi a exigência de outros créditos, que teriam sido compensados pelo sujeito passivo de forma irregular. Portanto, os débitos a que se refere o auto de infração não estão com exigibilidade suspensa. No tocante aos juros, é cabível a sua exigência, pois, ao efetuar urna compensação irregular, a recorrente deixou de recolher, no prazo previsto, os valores de contribuição devidos à União. No tocante à multa, também é devida, pelo fato de o procedimento adotado pela recorrente representar infração à legislação tributária, por importar em recolhimento a menor da contribuição. Além disso, deve-se ressaltar que as diferenças não foram declaradas em DCTF, conforme exposto no Termo de Constatação de fls. 14 a 16 (itens 2 e 4), de forma que o lançamento era necessário para constituir os créditos da União, não sendo possível, nesses casos, a eliminação da multa de oficio. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. JOSE ANTÔNIO E/PCANCISCO ?e- 5 - - - - MIN DA FAZENDA - 2,° CC 1 2" CC-N1F- -y;alej Ministério da Fazenda ,set--r---.. lot ir"“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM b ORIGINAL II •,L,--f-4 E3RA sil IA 1-3 I I P.S___ • Processo n2 : 10680.00254012002-40 •Recurso n2 : 126.520 . ...i-E, Acórdão n2 : 201-78.189 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (DESIGANDO QUANTO À DECADÊNCIA) Com minhas homenagens ao ilustre Conselheiro-Relator JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, dele discordo quanto à questão da decadência para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por alguns Membros desta Câmara, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido. Na referida vertente, caso, então, não tivesse havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I, do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. No entanto, em tendo havido pagamentos, in casu, em corrente majoritária, esta Câmara entende que, mesmo que parciais, aplica-se ao PIS a regra contida no CTN (art. 150, § 42), em contraposição ao entendimento da Fazenda Nacional, que propugna pela aplicação do artigo 45 da Lei n28.212/91. Em vista do exposto, dou provimento ao recurso para excluir do lançamento o período de apuração relativo a julho de 1996. É como voto. Sala das Sessões, 27\de janeiro de 2005. • ROGÉRIO GUSTAV4 6

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4667705 #
Numero do processo: 10735.001206/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12979
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •; SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001206/98-85 Acórdão : 202-12.979 •Sessão 23 de maio de 2001 Recurso : 113.133 Recorrente : D3F - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA IDE FILMES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Ses . 6- . • 23 de maio de 2001 M. co 'maus Neder de Lima P esse te 4, _ te.": ei ro • • 'ranja Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • jr, Uns': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001206198-85 Acórdão : 202-12.979 Recurso : 113.133 Recorrente : IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA. DE FILMES LTDA. RELATÓRIO Contra IBF - INDÚSTRIA BR.ASILE1RA DE FILMES LTDA., pessoa jurídica qualificada nesses autos, lavrou-se Auto de Infração em . 30/06/1998 (lis. 09 a 26), por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, onde é exigido o crédito tributário para os fatos geradores a partir de 28/02/1992 a 30/6/1995, com fundamento nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, no qual restou consignado que o "credito tributário lançado através do presente auto de infração esta com a exigibilidade suspensa por forca da liminar do Mandado de Segurança conforme processo n° 0768.024303/95-80 (art. 151 inciso IV do CTN).". A ora recorrente, em 30/07/1998, apresentou expediente à autoridade fiscal pugnando pela "SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário sob enfoque, enquanto tramitar o processo judicial de n° 95.00 191 10-5 - 14" Vara Federal, ressaltando-se a existência de deposito judicial pertinente, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.". Por intermédio do DESPACHO DRJ/RJ/SERCO/N° 10735.001206/98-85 «Is. 224/225), a autorida de julgadora conclui: "... que em ambos os processos, ação judicial e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatoria fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratorio (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." Inconformada com a acima mencionada decisão administrativa, a recorrente, tempestivamente, interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, requerendo "diligência 2 k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,C1:14e•:" Processo : 10735.001206/98-85 Acórdão : 202-12.979 para se apurar o estado atual da medida judicial em cujos autos foram efetivados os depósitos do crédito tributário respectivo, e, ao final sendo determinada a suspensão da referida exigibilidade enquanto não transitar em julgado o processo judicial apontado.". (grifos do original) É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001206/98-85 Acórdão : 202-12.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive a respectiva ação — segundo consta -, que não transitou em julgado, deixo de conhecer do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões, em 23 d- e aio de 2001 DALTON - ' • ' era - 11 DE lVflIRANDA 4

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4666098 #
Numero do processo: 10680.017892/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO VEDADA. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE CONTADOR, QUE POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL TAXATIVO, NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ARTIGO 9º, DA LEI 9317/93. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. A LEI DO SIMPLES POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE, SALVO POSTERIOR DECLARAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. IRRETROATIVIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO, POSTO QUE A EMPRESA ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO IRREGULAR À ÉPOCA DOS FATOS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 24, DA IN Nº 355 DA SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32706
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Processo n° : 10680.017892/2003-81 Recurso n° : 131.527 Acórdão n° : 301-32.706 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : REAL CONTABILIDADE LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG • SIMPLES. INCLUSÃO VEDADA. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE CONTADOR, QUE POSSUI IMPEDIMENTO LEGAL • TAXATIVO, NOS TERMOS DO INCISO XIII, DO ARTIGO 9°, • DA LEI 9317/93. • INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. A LEI DO SIMPLES POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE • CONSTITUCIONALIDADE, SALVO POSTERIOR DECLARAÇÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF. IRRETROATIVIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO, POSTO QUE A EMPRESA ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO IRREGULAR À ÉPOCA DOS FATOS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 24, DA IN N° 355 DA SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO D • '11 AS ARTAXO Presidente 8,,á imr • ''' SUSY • S •FFMANN Relatora Formalizado em: Dl MAI 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 10680.017892/2003-81 Acórdão n° : 301-32.706 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 15, posto que negou permanência a REAL CONTABILIDADE LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BELO HORIZONTE - MG, de fls. 41/42, conforme transcrito logo abaixo: "A optante pelo Simples foi excluída de oficio pelo Ato 111 Declaratório Executivo DRF/BHE n° 425.843, de 07 de agosto de 2003, fls. 15, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos . fundamentos de fato e de direito indicados: Situação excludente: (evento 306) Descrição: atividade econômica vedada: 7412-8/01 — Atividade de contabilidade Data da ocorrência: 30/08/1999 Fundamentação legal: Lei 9317/96; artigo 9°, XIII, artigo 12; artigo 14, I; artigo 15, II. Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001; •artigo 73; Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002; artigo 20, XII; artigo 21; artigo 23,1; artigo 24, II, c/c parágrafo único. • A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 06.1.01.00-0371 com pedido de revisão do ato em rito sumário, conforme as determinações contidas na Norma de Execução COTEC/CORAT n° 003, de 27 de agosto de 2003. ' A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fls. 25, nos seguintes termos: Atividade vedada. O contribuinte alega questão de direito,• • incompatível com a SRS. Exclusão mantida. Cientificada em 10/11/2003, fls. 36, a optante em 05/12/2003, fls. 01 verso, apresentou a impugnação, fls. 01/11, acompanhada dos documentos às fls. 12/34, com as alegações abaixo sintetizadas. 2 Processo n° : 10680.017892/2003-81 Acórdão n° : 301-32.706 Diz que a impugnação deve ser conhecida por ter sido apresentada tempestivamente. Discorre sobre a exclusão retroativa efetuada de oficio contra a qual se insurge.. Defende que presta serviços de contabilidade que é atividade vedada, na qual o ato de exclusão está fundamentado. Acrescenta que a legislação de regência da matéria é inconstitucional. Assiná-la • que o artigo 179 da CF é o fundamento de validade da Lei n° 9317/96, que definiu micro empresas e empresas de pequeno porte apenas pelo aspecto econômico. Afirma que, sem qualquer outro critério legal, o artigo 9° da mencionada Lei 9317/96, vedou à opção • à pessoa jurídica prestadora de serviços contábeis ainda que não ultrapassasse o limite de receita bruta anual. Evidencia que a sua opção foi deferida de forma regular em junho de 1998 e que desde então não houve qualquer modificação fática 1110 ou de direito que pudesse autorizar sua exclusão. Assina-la as conseqüências prejudiciais da exclusão sobre a continuidade da sociedade. Indicando a legislação pertinente, especifica que os atos administrativos entram em vigor na data da publicação. Acrescenta que houve violação entre outros dos princípios constitucionais da • isonomia tributária, da capacidade contributiva, do ato jurídico perfeito, da anterioridade, da hierarquia legal e da irretroatividade. • Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se • socorrer, em várias oportunidades, citam legislação e sua interpretação, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Em síntese é o Relatório. • Em razões de voto, sustentou o Nobre Relator que não compete à Administração realizar controle de constitucionalidade sobre leis, mas sim, ao Poder Judiciário. Aduziu que a atividade administrativa é vinculada, sendo que os agentes públicos devem seguir as orientações legais do regime tributário. Por fim, destacou a vedação expressa na Lei do Simples para atividade de contador, que é praticada pelo contribuinte, bem como, que sua exclusão deve gerar efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002, nos termos da IN da SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003. Foi apresentado recurso voluntário, fls. 47/59. O contribuinte e recorrente sustentou a inconstitucionalidade da vedação legal ao profissional contador, nos termos dos artigos 5°, 145°, 179° e 150° da CF. Por fim, sucessivamente, postulou pela irretroatividade dos efeitos de sua exclusão, a partir da publicação do ato declaratório e/ou da cientificação do contribuinte excluído. • É o relatório. 3 -.)15 Processo n° : 10680.017892/2003-81 Acórdão n° : 301-32.706 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 15, posto que negou permanência a REAL CONTABILIDADE LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, . economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "atividade econômica vedada: 7412-8/01 Atividade de • contabilidade", fls. 15. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, •consiste em "prestação de serviços contábeis, organização de empresas e assistência fiscal, todas da categoria profissional dos responsáveis técnicos", fls. 26. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal expressamente capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica a atividade profissional qualificada, de contador, com necessidade de habilitação profissional. Outrossim, não há que se falar em inconstitucionalidade da matéria em apreço, primeiro, por ser matéria primeira do Poder Judiciário, segundo, porque a Lei do Simples possui presunção relativa de constitucionalidade, ressalvada posterior declaração contrária do Supremo Tribunal Federal — STF, fato que até o momento não • ocorreu. 4 Processo n° : 10680.017892/2003-81 Acórdão n° : 301-32.706 Finalmente, no que concerne a irretroatividade da decisão de exclusão, adota-se seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, vez que a situação excludente ocorreu até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão foi efetuada a partir de 2002, nos termos da IN SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, inciso II, do seu artigo 24. Ademais, nota-se que a empresa, neste período, já se encontrava em situação irregular, razão pela qual se afasta qualquer alegação de irretroatividade. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso voluntário, vez que procedente o Ato Declaratório Executivo de fls. 15, para que seja excluído do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 nP • SUS • S HOFFMANN - Relatora • 110 • Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010829/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15620
Decisão: Por maioria de votos: I) deu-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Sandra Maria Dias Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes PUbijeacio Segundo Conselho de c • orstnbuintos Unciew da União Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 Acórdão : 202-15.620 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos MIN. DA FAZEM:Ir', - 2' C:C após esse prazo de cinco anos são nulos. CONFERE O CE:C;i:::;), CONSECTÁRIOS LEGAIS. BRASL.1;ju-) É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. T.VISTO ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 7?-1, 4/4, emAue Pinheiro Torres Presidente _ h Darton . ~Miranda Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 QMi Ministério da Fazenda N. I 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r,r.c.Rt-, 0 " ;s s --------- Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que a seguir transcrevo: "Contra a empresa identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/29 com a exigência de R$1.256.058,39 , sendo R$ 603.324,05,a título de Contribuição para o Programa de Integração Social(PIS), R$ 200.241,58, a título de juros de mora (calculados até 28/06/2002) e R$ 452.492,76, referente a multa proporcional de 75%. Segundo a Descrição dos Fatos de fl. 15, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização na escrituração do contribuinte, principalmente no que concerne aos valores de determinadas receitas provenientes de vendas no mercado interno, que a empresa considerou como isentas, por entender tratarem-se de vendas com fim específico de exportação e, ainda, divergências relativas a aluguéis e venda de imóveis que não haviam sido consideradas na base de cálculo do PIS, não obstante tais atividades constarem como alguns dos objetos sociais da empresa. De acordo com o mencionado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 30/33, em resposta à intimação fiscal, a empresa preencheu planilhas com os valores de receitas de vendas de bens e produtos no mercado interno, receitas de vendas de mercadorias para o exterior e receita da prestação de serviços, bem como exclusões pertinentes. Como a empresa não segregava em seu plano de contas as receitas de vendas de bens e produtos no mercado interno e as receitas de vendas de mercadorias para o exterior, ou seja, não havia subconta específica para as vendas ao exterior, foi solicitada a relação de todas as Notas Fiscais que compunham o valor considerado como receita de vendas de mercadorias ao exterior. Conforme o autuante, o próprio contribuinte deixou claro que considerou como receitas passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas com aluguéis e com a venda de imóveis, mesmo antes da vigência da Lei 9.718/98, isto porque, de acordo com o contrato social da empresa, constam entre seus objetos sociais o aluguel de espaços bem como a venda de imóveis. Ainda, segundo o descrito no TVF, a empresa considerava como isentas parte das receitas da venda de minérios para as empresas Minerações Brasileiras Reunidas S/A — MBR, Ferteco Mineração S/A e Companhia Vale do Rio Doce(CVRD), pois entendia estar amparada pelo disposto no art. 1°, IV do Decreto 1030/93, que regulamentou o art. 70 da Lei ./ff 2 , CC-MF Ministério da Fazenda-'r-.-‘ - / •- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - É O e;"n : ./1°'oj, 6". Processo :10680.01082912002-32 Recurso n" : 123.578 _ ;ST Acórdão : 202-15.620 Complementar 70/91, pois considerava que tais vendas para as empresas supra tinham sido realizadas com o fim especifico de exportação. O Auditor-Fiscal não concordou com a interpretação dada pela empresa ao dispositivo legal mencionado, tendo em vista que: a) Trata-se de vendas realizadas no mercado interno para as empresas citadas, que compravam minérios da Mineração Rio Verde Ltda, sem nenhum compromisso de exportação, tanto assim que as empresas MBR e Ferteco realizavam operação de industrialização nos minérios comprados na medida em que os beneficiavam e/ou transformavam em outros de granulometria diversa, enquanto que a Cia Vale do Rio Doce armazenava os minérios em pilhas, que, a seu critério e a seu tempo, eram destinadas ao mercado interno ou externo à medida que lotes de maior tonelagem eram formados. Após o beneficiamento e/ou transformação ou armazenamento, parte do minério era exportado e parte destinado ao mercado interno, conforme sua própria conveniência, sem qualquer relação ou vínculo que as obrigasse a exportar sem qualquer transformação, beneficiamento ou armazenamento de toda a mercadoria recebida, até porque os clientes do exterior não eram da empresa Mineração Rio Verde Ltda, mas sim das empresas exportadoras. b) Nos termos do art. 111, II do CTN a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente; c) O próprio manual de perguntas e repostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 2001, em sua pergunta 351 deixa claro o que se entende por "vendas destinadas ao exterior com o fim específico de exportação ao dispor que refere-se a mercadorias que foram vendidas para serem exclusivamente exportadas, não comportando assim qualquer outra destinação para a mercadoria vendida, a não ser a remessa diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa exportadora, admitida apenas uma exceção: o depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem das empresas constituídas sob as norma do DL 1248/72 e alterações(tradings);,, 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda r,!, N. (.7 ;' 2 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes C o : 'S.,xerm;ae,k 9, 06- Processo ri : 10680.010829/2002-32 „— Recurso n' : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 Em face do exposto e da constatação de que houve transformação, beneficiamento ou armazenamento que não em entrepostos aduaneiros de exportação, o autuante não considerou isentas do PIS e da COFINS quaisquer das receitas de vendas de minérios efetuadas pela Mineração Rio Verde Ltda para as empresas MBR, Ferteco e Cia Vale do Rio Doce. Ressalta o Auditor que, para o PIS e a COF1NS, o questionamento feito pelo contribuinte através do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.030778-0 acerca das alterações efetuadas pela Lei 9.718/98 não foi acatado pelo TRF da 1° Região na apelação em Mandado de Segurança n° 2000.01.00.025785-3, cujo acórdão foi publicado no DJ do dia 02/10/01, sendo a sentença de 1 0 grau, parcialmente favorável ao contribuinte, reformada. Portanto a segurança foi denegada até o presente momento e por este motivo todas as diferenças apuradas em relação à COFINS e ao PIS foram lançadas sem suspensão da exigibilidade para todo o período de 1997 a 2001. Cientificada em 15/07/2002 (fl. 14), a interessada apresentou, em 13/08/2002, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 253/282, alegando, em síntese, que: 1) A impugnante produziu uma planilha (fl. 99/103 do anexo I), a qual denominou de Composição da base tributável – PIS – Dados Contábeis", onde diz que disseca a base tributável eleita pela fiscalização, apontando o valor das receitas que a compõem, apresentando, ainda, uma linha chamada de "Diferença". Aos valores constantes desta linha, positivos e negativos, os primeiros indicativos de insuficiência no recolhimento da contribuição e os segundos de recolhimento em demasia, somou ela as receitas oriundas da prestação de serviços e vendas da agropecuária(venda de leite e venda de produção agrícola); totalizando na antepenúltima linha da planilha o valor do imposto recolhido com insuficiência e aquele recolhido a maior. 2) O contribuinte indica na última linha da planilha, que denomina de "Resultado", os valores recolhidos a maior ou a menor, requerendo-se que os valores recolhidos a maior sejam objeto de imputação em pagamento dos recolhimentos havidos a menor. 3) Citando doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuintes, diz o autuado que falece razão ao Fisco -1/// 4 4VI Ministério da Fazenda M;N. DA FAZENDA - FI. C-MF Segundo Conselho de Contribuintes COCO::-:.1" : 0 , BR.t.Si—f...,/ Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 em constituir crédito tributário nos períodos-base compreendidos entre janeiro de 1997 a julho de 1997, em razão da ocorrência da decadência. 4) A cobrança do PIS sobre a receita da venda de imóveis e de alugueis deve ser decotada nos períodos anteriores a setembro/1997, inclusive, já que a empresa somente inseriu entre seus objetos sociais a compra e venda de imóveis e o aluguel de espaços, através de suas alterações contratuais de n° 28, de 1 0 de setembro de 1997, e de n°29, de 19 de setembro de 1997. 5) Da mesma forma que o IPI, o ICMS é arrecadado do comprador, figurando o vendedor como mero depositário de valor a ser arrecadado aos cofres estaduais e municipais, o seu valor é acrescido ao preço de venda da mercadoria, por isso não se pode conceber seja ele receita da empresa e, como tal, sujeita à incidência da COFINS. Por este motivo, legitima é a dedução de seu valor das vendas efetuadas, motivo pelo qual deve ser decotado o valor correspondente da base de cálculo da contribuição, conforme demonstrado na planilha da Impugnante "Composição da Base Tributável — COFINS — Dados Contábeis". 6) É isenta a COFINS das vendas destinadas com o fim especifico de exportação para empresas comerciais exportadoras. 7) Frise-se que são estes os pseudos defeitos apontados pela Fiscalização para negar a isenção: a constatação de que houve transformação, beneficiamento ou armazenamento que não em entrepostos aduaneiros de exportação. A Fiscalização não discute que os produtos foram exportados, mas, segundo seu entendimento, foram exportados após a transformação, o beneficiamento ou o armazenamento, por isso não fazem jus ao beneficio isencional. 8) Entretanto, das respostas dadas pelas empresas adquirentes do minério não se pode concluir que houvera transformação, beneficiamento ou qualquer operação de industrialização que pudesse dar destino diverso ao da exportação..", 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 1, 7.5-n n20 ( e = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . • ,.; o Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n9- : 123.578 VISTO -7-- Acórdão : 202-15.620 9) O Fisco faz aglutinação da norma da isenção pertinente às empresas comerciais exportadoras regidas pelo Decreto-lei n° 1.248/72, as denominadas trading, com a norma que fixa a isenção relativamente às demais empresas exportadoras que não se revestem da qualidade de trading. 10) A legislação que cuida da espécie faz distinção entre as duas empresas exportadoras. Com efeito, basta conferir os termos da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para se constatar que a diferença se faz presente, estabelecendo, de maneira separada, a isenção a um e a outro tipo de sociedade. Senão vejamos: Art. 14 — Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII — de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,l desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX — de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: § I° - São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput". Da mesma forma a Lei n°8.004/95. 11) Se a legislação faz a diferença entre uma e outra sociedade é porque efetivamente ela existe. 12) Para a empresa se revestir dos atributos de empresa comercial exportadora, deve cumprir aquelas exigências previstas no artigo 20 do Decreto-lei. As mercadorias, quando se referirem a vendas feitas a empresa comerciais exportadoras, para serem consideradas como de fim especifico de exportação devem ser diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem dela, sob regime aduaneiro extraordinário de exportaçã 6 29 CC-MF• Ministério da Fazenda i,.t. , 7.t r• - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OC';: O Oç-W;,,IAL Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 i1vIsTo r Acórdão n : 202-15.620 13) Nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, bem como na legislação posterior, a isenção somente contempla as vendas feitas pelo Produtor-Vendedor, excluídas, portanto, as vendas feitas pelo comerciante. 14) Sendo as vendas feitas nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos em razão da não efetivação da exportação dos produtos é inteiramente da empresa comercial exportadora, conforme expressa previsão do artigo 5 0 do Decreto-lei. 15) As condições para o gozo da isenção relativamente à remessa diretamente do estabelecimento produtor- vendedor para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa exportadora, sendo admitida apenas uma exceção: depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem das empresas constituídas sob as normas do DL 1.248/72 e alterações (tradings) a que se refere a Fiscalização em seu termo de Verificação Fiscal, são condições para vendas efetuadas somente às trading constituídas na forma do DL 1248/72, e não condições a serem cumpridas relativamente às vendas das demais empresas exportadoras. 16) A grande diferenciação entre as vendas feitas a uma e outra empresa é que quando feita à empresa comercial exportadora, com as qualidades e nas condições do DL 1.248/72, toda e qualquer responsabilidade pelo recolhimento de tributos devidos pelo produtor-vendedor, no caso de não se efetivar a exportação, é dela — da empresa comercial exportadora constituída nos termos do DL, o que não é o caso dos autos. 17) Por sua vez, a isenção de que tratam o inciso IV do art. 70 da Lei Complementar 70/91, o inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.030/93 e o inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, reclama somente duas condições: a) uma de ordem objetiva — que a venda seja com o fim específico de exportação para o exterior; e, b) outra de ordem subjetiva — que a empresa exportadora se encontre registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.1- 7 r CC-MF Ministério da Fazenda- I i*Jirl 0. FI. - Segundo Conselho de Contribuintes 2 ,4•.:,f,r O O ;ECINC. L. 1 ". _. 06-Processo ri : 10680.010829/2002-32 - Recurso n' : 123.578 visTO Acórdão : 202-15.620 18) Assim, nos estritos termos da legislação que rege a espécie, utilizando método de interpretação literal, conforme comanda o art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção de que cuidam os autos é aquela direcionada às vendas feitas a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o fim específico de exportação para o exterior, afastada, portanto toda e qualquer condição prevista no Decreto-Lei n°1.248/72. 19) Demonstrada a diferença entre um dispositivo isencional e outro serão demonstradas as vendas feitas sob uma e outra modalidade. 20) As vendas à Ferteco Mineração S/A foram feitas na qualidade de empresa exportadora (não trading), com o fim especifico de exportação, assim o regime próprio da legislação deve ser aplicado a este tópico. A documentação anexada aos autos comprova sua qualidade de empresa exportadora, com registro no órgão próprio. 21) A correspondência da Ferteco Mineração S/A para a Mineração Rio Verde, relacionando todas as notas objeto da autuação, suas numerações, data da emissão, espécie do minério adquirido, quantidade tem o seguinte teor: "A FERTECO MINERAÇÃO S/A com estabelecimento na mineração da Fábrica, Município de Ouro Preto/MG, Inscrição Estadual n°461.116.113-0045 e CGC/MF sob n° 33.078.320/0002-02, vem informar que o minério adquirido através das notas fiscais abaixo relacionadas destinaram-se à exportação." Portanto, plenamente comprovado o fim específico da exportação e a qualidade da adquirente de empresa exportadora, pelo que incide a norma de isenção antes transcrita. 22) Resta, pois, comprovar que a blendagem a que se refere a resposta da intimação em nada se relaciona com industrialização, na modalidade de beneficiamento, que pudesse desnaturar o fim específico de exportação do produto, conforme entendimento equivocado da Fiscalização. 23) Citando o Laudo Técnico de professores da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, 8 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes(.Ç' r o .. . Processo 0 : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 diz que: %4 blendagem, que é uma ação para a obtenção de minérios de ferro blendados, não constitui um processo de industrialização, beneficiamento e transformação, pois é apenas um processo de formação de pilhas de minério." 24) Assim, o minério vendido à Ferteco é o mesmo minério exportado, sem qualquer alteração de qualidade fi sico- química e de sua granulação, pelo que se requer o cancelamento do Auto de Infração nesta parte. 25) Já as vendas efetuadas à Companhia Vale do Rio Doce o foram na modalidade de venda para empresa comercial exportadora, nos estritos termos do Decreto-Lei 1 .248/7 2 (trading companie). 26) Sobre a afirmação contida na resposta à intimação de que o minério adquirido tanto foi comercializado no mercado interno quanto destinado à exportação, há de se dizer que ela é totalmente verdadeira. A relação enviada pela Fiscalização à CVRD continha notas fiscais de venda de minério para destino ao mercado interno e com destino especifico ao mercado internacional. 27) Na "Pasta 03" estão todas as notas cujo destino do minério era o mercado interno, não constando nada, em seu "corpo" a respeito da indicação de sua destinação. A receita relativa a tais notas foram integralmente tributadas pela contribuição e não são objeto da exigência fiscal. A providência de se relacioná-las e juntá-las aos autos é no sentido de se corroborar a afirmação contida na resposta à intimação feita pela CVRD de que adquiria minério tanto para venda no mercado interno quanto no externo e que a relação enviada pela Fiscalização à CVRD englobava as duas modalidades de venda. 28) Na "Pasta 02" estão todas as notas cujo destino do produto foi o fim especifico de exportação, nelas constando invariavelmente os dizeres: "Não incidência do ICMS conforme artigo 3 0 inciso II da Lei Complementar 87 de 13/09/96. Por se tratar de minério destinado à exportação". Onde se conclui, sem qualquer dúvida, que o minério foi destinado à exportação.,' 9 , r.‘ - 22 CC-MFMinistério da Fazenda f..~Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes C.: ' O C )14.? Processo ri : 10680.010829/2002-32 Recurso : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 29) A respeito da informaçã o contida na resposta à intimação de que o "depósito Pátio Pires não se trata de Depósito Alfandegado", em nada altera a isenção especifica da venda feita à empresa comercial exportadora — trading company. Isto porque a condição de remessa de mercadoria constante do Decreto-Lei n° 1.248 é a que consta do art. 1° e seu parágrafo único, assim: "art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei". Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. 30) Vê-se que as mercadorias foram remetidas por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme determinações contidas na "Comunicação de Fechamento com Fornecedores Minério Ferro", com todos os requisitos por ela — CVRD exigidos, constando ali expressamente: "Minério fazendo transbordo no Pátio Pires..." 31) O fato de o transbordo ser feito no Pátio Pires não desnatura o embarque de exportação por conta e ordem da trading. Com efeito, o minério era transportado das minas da impugnante até o Pátio Pires através de caminhão. Ali, embarcado nas composições ferroviárias da própria CVRD-Estrada de Ferro Vitória Minas, com destino ao seu também próprio porto localizado na Ponta de Tubarão, em Vitória, ES, e daí, destinada ao exterior. 32) Diante disso, cumpridos todos os requisitos reclamados pelo DL 1248/72, a venda é isenta da contribuição, não podendo ser exigida da impugnante qualquer valor a este 110 -•••••"'" 22 CC-MF Ministério da Fazenda ç, - 2.`) Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes O OR;C,2gt: ' I Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n-̀1 : 123.578 A(‘V. "X‘;`' VISTO Acórdão : 202-15.620 título, até porque é dela — Companhia Vale do Rio Doce, toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de tributos no caso da exportação não se realizar, tudo nos estritos termos do DL 1248/72. 33) Da mesma forma que as vendas feitas à Ferteco Mineração S/A, as efetuadas à MBR foram naquela modalidade de venda a empresa exportadora (não trading company). Na "Pasta 04", constam a relação e as notas fiscais respectivas, o comprovante da qualidade de empresa exportadora. Em face ao exposto, também nesta parte improcede a tributação efetuada. 34) O auditor omitiu as compensações efetuadas, com base nos créditos de PIS pago a maior recolhido sob o regime dos inconstitucionais Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88. Indiscutivelmente, a tais compensações são imputáveis a semestralidade para o PIS, a correção monetária, os expurgos inflacionários, bem como taxas de juros correspondentes à Selic. Deixou de considerar as compensações porque "o contribuinte não seguiu as normas sobre compensações delineadas pelo parágrafo único do art. 1°. do Decreto 2.138/97 e pelo artigo 12 da 1N21/97". 35) O contribuinte fez as compensações amparado em decisões judiciais — processos 1999.38.00.0158536-6- cuja ciência foi dada ao agente fiscal — e se limitou ao aproveitamento dos valores delineados na sentença, na forma como ali autorizada. Com base na melhor doutrina e jurisprudência tem-se como legítima somente a utilização da taxa de I% ao mês no cálculo dos débitos tributários face a natureza remuneratória da SELIC, de outra sorte é o mesmo que condenar os contribuintes a uma cobrança extorsiva em completa desproporção com o próprio conceito de indenização. É o relatório.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3.143, de 17/03/2003, fls. 295/320, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001" 11 Ministério da Fazenda ti, ri. O F 2 :"7::;;"1 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C,'3;' o ow,:iv.4L r Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 Ementa: Verificada a falta de recolhimento do PIS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. O prazo decadencial do PIS é de dez anos. Para efetivar a compensação de valores lançados com créditos discutidos na justiça é necessário observar as disposições do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e os arts. 21 e 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS. As receitas de aluguel de imóvel representam faturamento, em sentido amplo, fato gerador da contribuição. A isenção concedida para vendas a empresa comercial exportadora ou exportadora contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação, admitido o depósito em entreposto aduaneiro extraordinário. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 10/04/2003, fl. 332, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 09/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 333/358, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A contribuinte apresentou arrolamento de bens, fls. 362/370, garantindo o seguimento do recurso interposto. Em 05/08/2003 a contribuinte apresenta petição informando da desistência do recurso por ter aderido ao PAES, no tocante aos itens: 1. PIS sobre a venda de imóveis e aluguéis; 2. ICMS na base de cálculo do PIS; 3. Decadência e Taxa SELIC sobre os itens anteriores. Permanecendo apenas em litígio a matéria "tributação das receitas sem fim especifico de exportação, bem como a decadência e a aplicação da taxa Selic sobre este item", conforme consta do documento de fls. 382/383. Apresenta, às fls. 388/389, planilha com os valores lançados relativos à matéria ainda em litígio e os valores lançados que foram objeto de inclusão no PAES, e, portanto, de desistência do recurso interposto. É o relatório.' . 12 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O CR;G:::AL, Processo ri : 10680.010829/2002-32 Recurso ri : 123.578 M4fr—r Acórdão : 202-15.620 YISTO- VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Como questão preliminar, a contribuinte argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, objeto deste lançamento, por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do ,55' 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos 13 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda (F,.-2.;:'.,.!10 Segundo Conselho de Contribuintes o Fl. Processo ri : 10680.010829/2002-32 ei; 0 • Recurso : 123.578 vis-rn Acórdão n' : 202-15.620 procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer-, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. "Art 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo • decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, • 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10680.010829/2002-32 VISTO Recurso d. : 123.578 Acórdão : 202-15.620 se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto- Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do C7N, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer 1: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142/ 15 ;; kk 22 CC-MF Ministério da Fazenda i= • Fl. '45.'iírf,- Segundo Conselho de Contribuintes -- • O E3R;-1 lo6' - - Processo ri : 10680.010829/2002-32 1 Recurso n' : 123.578 VISTO Acórdão n' : 202-15.620 Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) "". E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição dx, 16 ' • 2° CC-MF j'h-i‘k. Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' LO4 i Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 Acórdão : 202-15.620 contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente 17 MN. 2`; CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda O f -_;:NAl. 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ER/. _Av) j/i Processo ri : 10680.010829/2002-32 Recurso ri : 123.578 V:STO Acórdão n : 202-15.620 deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei. Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, aí sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para instituí-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no 18 , .r` OnW: roRPR 7~.e. 22 C C- MF Ministério da Fazenda •-• Segundo Conselho de Contribuintes 51) Fl. ;11 ( JA Processo n9- : 10680.010829/2002-32 Recurso o' : 123.578 Acórdão n : 202-15.620 caso específico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa SELIC. Assim, o artigo 173 do CT1V, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. f/ 19 , de; N. DA FP.7 =W: ;', - re', CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ....... ín Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 Acórdão : 202-15.620 Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta do função básica do lei ordinária. Somente esta último restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, 5Ç 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: " uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balem, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei. Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13),' 20 V.ifo 3 _ Ministério da Fazenda r CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes ---- - — Fl. () CF.,— Processo n-c-' : 10680.010829/2002-32 Recurso ri : 123.578 Acórdão : 202-15.620 VISTO ,`o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia dos pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C T/V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C T/V) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributário. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e "21 ; , CC-MF Ministério da Fazenda_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C O _ Processo : 10680.010829/2002-32 Recurso e : 123.578 o Acórdão : 202-15.620 prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e IH, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância do técnica )a 22 2 CC_mF• Ministério da Fazenda - Ma DA - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor;i-r-R S;j:\ j./.1 ..... 06 1 Processo n" : 10680.010829/2002-32 Recurso n" : 123.578 ,-(53.9.LL2V(‘CD- visTo T. Acórdão : 202-15.620 competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, 35'. 4°.; art. 154, 1) ; a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n°8.212/91." Posto isso, e considerando que o lançamento foi efetuado em 10/04/2001, os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre abril/1992 e agosto/1995, não há como se falar em decadência. A exclusão da base de cálculo do PIS das receitas de exportação de produtos manufaturados foi instituída pela Lei n° 7.714/88, no seu art. 5°. Verifique-se que esta lei trata de produtos manufaturados exportados diretamente pelo produtor. "Art. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. (2 .rifo nosso) § 1° Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972." (Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94) Com a edição da MP n° 622, de 22/09/94, foi introduzido o parágrafo primeiro no citado dispositivo legal, incluindo as vendas feitas a empresas comerciais exportadoras, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, como sendo equivalente a exportação para efeito da exclusão da base de cálculo do PIS. O art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, assim dispõe: "ART. 1 - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto- Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; 23 22CC-MF Ministério da Fazenda FA-,, • 1 Fl. ;:44,k- Segundo Conselho de Contribuintes ... 106 Processo n-1) : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 -------- ...... ,s . .... VISTO —7-- Acórdão : 202-15.620 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Veja-se que o Decreto-Lei n° 1.248/72 prevê tratamento tributário diferenciado para as compras feitas no mercado interno pelas empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação , tendo, inclusive definido o que é considerado para efeitos da lei o "fim especifico de exportação".0u seja, este Decreto-Lei contempla apenas as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras (chamadas tradding companies) com fins específicos de exportação, ou seja, as mercadorias que tenham sido embarcadas diretamente para exportação por conta e ordem da comercial exportadora, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, também, por conta e ordem da comercial exportadora. O referido diploma legal estabelecia, ainda, que tais empresas deveriam: estar registradas na Cacex e na SRF, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; ser constituídas sob forma de sociedade por ações, sendo as nominativas com direito a voto; ter capital mínimo fixado pelo CMN. Por sua vez, o Decreto n° 1.030/93, que regulamenta o art. 70 da Lei Complementar n° 70/91, relativa à Cofins, estendeu tal beneficio isencional às "vendas, com fins espec(cos de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo", no seu art. 1°, inciso IV, isenção para. (grifo nosso) Verifica-se daí que as vendas realizadas para as empresas exportadoras não poderiam ser quaisquer vendas para gozarem do beneficio da isenção, mas deveriam sim ter fim específico de exportação. O conceito de "fins específicos de exportação para o exterior" extrai-se do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: "Art. 1° - Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." O ordenamento jurídico do país é único e suas leis devem ser interpretadas em conjunto. Existindo conceito especifico de determinada nomenclatura utilizada no texto das leis em legislação específica, ainda mais tratando da mesma matéria, é claro que tal definição há de ser observada na interpretação das demais leis que utilizam tal nomenclatura e, por conseguinte, o conceito que ela abrange. Assim só é possível interpretar-se corretamente o disposto no Decreto n° 1.030/93 se atentarmos para o conceito de fim específico de exportação contido no Decreto-Lei n° 1.248/72.f 24 ••n•n••1--m• ••n•n••••4•..• • -..,••• • Ministé 22 CC-MF rio da Fazenda ti' - • f4; 7 = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . t'") jg õji 06 1Processo ri : 10680.010829/2002-32 ----- (c2L- Recurso ri : 123.578 VLS •••n••n•nn.1.n•••nnnnn••••......4U. Acórdão : 202-15.620 Além do mais é obvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtos sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. A MP n° 1.858/99 estende ao PIS a isenção da Cofins prevista no art. 1°, incisos III e IV do Decreto n° 1.030/93. A autuada vende minério para empresas exportadoras devidamente registradas no órgão competente, segundo informações prestadas pela interessada em seu recurso. Entretanto, ainda que existam controvérsias acerca do beneficiamento ou não do minério, antes da exportação, é de se observar que o produto (minério) não é embarcado diretamente para o exterior, nem depositado em entreposto, por conta e ordem da empresa exportadora. Desta forma, independentemente de ter havido ou não operação de beneficiamento, o fato é que a operação praticada pela recorrente não pode ser enquadrada na situação de isenção prevista na MP n° 1.858/99, pretendida pela impugnante, já que não se caracteriza como "vendas com fins específicos de exportação para o exterior". Concluí-se daí que, a venda efetuada pela empresa não pode ser caracterizada como "vendas com fins específicos de exportação para o exterior" uma vez que o produto a ser exportado é encaminhado para as empresas compradoras e não diretamente para embarque ou para depósito em entreposto, conforme preceitua a lei. Desta sorte, não há como eximir a interessada do pagamento do PIS, visto que, se encontra ao desamparo da isenção concedida pelo Decreto n° 1.030/93, por não se enquadrar na situação fática definida no texto isencional. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias:, 25 oe' . ‘.., CC-MF Ministério da Fazenda- _ Segundo Conselho de Contribuintes O (.: r Fl. ;;C3;?W. '. Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do ADIN n° 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN., 26 _ 2 Ministério da Fazenda " CC: 2 CC-MF ) Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes O _ Processo ri : 10680.010829/2002-32 Recurso ie : 123.578 Acórdão : 20245.620 Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei ri° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89 e 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso "ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida,' Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que compr CC-MF Ministério da Fazenda MW. DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,:‘ 05 4 Processo ri : 10680.010829/2002-32 Recurso ri : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10 a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um 28 • ,À,_;N' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cu Fl. N 06 Processo n' : 10680.010829/2002-32 1V3kr&CÇ" Recurso te : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se 29 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11-4-$x-,- Segundo Conselho de Contribuintes C , 7 BRIUÁ.,jr. Ao) 9 5,4 ik0 Processo n" : 10680.010829/2002-32 Recurso n" : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 ...*•••nn •siclauebtsav. pretende no incidente. Tampouco o argumento de superaçã o do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 NAYMA TOS— ANATTA 30 "- 2° Cc-MF ---"ttfk«.:k;i Ministério da Fazenda o - Segundo Conselho de Contribuintes .1)Efil,':=L..^, Fl. - Processo n9- : 10680.010829/2002-32 \ is re ------- ----- ----- ---- --(— Recurso n' : 123.578 Acórdão : 202-15.620 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, assim dele conheço. Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria a ser examinada em primeiro plano diz respeito à preliminar de decadência suscitada pela recorrente, frise-se, referente à parte dos fatos geradores objetos do Auto de Infração lavrado. A meu entendimento há de ser acolhida a preliminar manifestada. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108- 06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTA' RIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTIV), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm 31 q> •41.1.•••.•n••nnn•••n•.•••••n•n•.... -. Ministério da Fazenda 2° C C MF fA,11q. ()A Fp_ Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes , . O [.:R:GU.JAI "1 ER Processo n° : 10680.010829/2002-32 .... ------------- Recurso n° : 123.578 .......... Acórdão n° : 202-15.620 VISTO como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN3. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: „(.) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do 3 "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Ins.trumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217. - )..-‘"-() 32 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.-,./k4y=4Zk - Segundo Conselho de Contribuintes CC.* .. 0f 06 Processo n' : 10680.010829/2002-32 Recurso II' : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (..). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (.). (.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (.). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, IH, b; art. 149). (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 4 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 04/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA I. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CT/V). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido. "5 4 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992; Ementário n° 1672-3 5 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 33 Váá, !‘' V É 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes O n9) 0_/ 1 Processo n- 1̀ : 10680.010829/2002-32 Recurso n' : 123.578 VISTO Acórdão : 202-15.620 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade manifestada pela recorrente, pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário em comento, no tocante à preliminar de decadência reclamada, e quanto à parte dos fatos geradores objetos do Auto de Infração lavrado, ou seja, janeiro a julho de 1997. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 DALTON AR 1 ORD RO DE MIRANDA/ • 34

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4665064 #
Numero do processo: 10680.009773/2004-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A opção pela via judicial importa renúncia à discussão administrativa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso voluntário. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função de medida liminar em Mandado de Segurança obsta apenas a ação de execução, sendo legítimo o lançamento que visa prevenir a decadência. INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de inconstitucionalidade de lei é matéria a ser levada a exame do Poder Judiciário, não cabendo à instância administrativa manifestar-se sobre tal. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.229 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A opção pela via judicial importa renúncia à discussão administrativa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso voluntário. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função de medida liminar em Mandado de Segurança obsta apenas a ação de execução, sendo legitimo o lançamento que visa prevenir a decadência. INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade de lei é matéria a ser levada a exame do Poder Judiciário, não cabendo à instância administrativa manifestar-se sobre tal. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGESA ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 512101e--)árt-41—*L"-"-ARIA LENA Cj.sèsjz*-0-rrA C PRESIDENTE E RELATORA - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00977312004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 FORMALIZADO EM: 13 O JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 Recurso n°. : 145.990 Recorrente : EGESA ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 11, no valor de R$ 1.521.273,86, relativo a Multa de Ofício Isolada, tendo em vista o recolhimento extemporâneo de IRRF, desacompanhado de multa de mora (art. 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996). O relatório do acórdão recorrido assim resume o Termo de Verificação Fiscal (fls. 272): "- a empresa protocolizou três processos administrativos (fls. 16 a 33), pelos quais pretendeu fazer denúncias espontâneas de falta de pagamento de IRRF, informando que os débitos foram recolhidos com acréscimo de juros e requerendo a exoneração da multa de mora; . os processos em questão são identificados pelos n.°s: 10680.004753/2001-25, 10680.015321/2001-40 e 10680.009900/2002-34; - em decisões administrativas, das quais a peticionária teve ciência em 31/10/2002, o fisco lhe respondeu não ser possível a exclusão da multa pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela SRF; - conforme fls. 34 a 51, em 05/03/2003, a contribuinte impetrou mandado de segurança, processo n.° 2003.38.00.000402-5, pedindo: . liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a proteção contra a negativa de expedição de certidão negativa de débito f.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00977312004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 fiscal; . afinal, caso seja julgado procedente o mandado de segurança, a desconstituição do crédito tributário referente à multa punitiva ou moratória; - Em 05 de março de 2003, foi deferida a liminar no processo de mandado de segurança e até a data da lavratura do auto, não havia sido prolatada a sentença; - Em 24 de março de 2003, foi entregue o termo de início de ação fiscal (fls. 13 a 15); - Tendo em vista que a cobrança da multa de mora se encontrava suspensa por medida liminar concedida em mandado de segurança, fez-se necessária a constituição do crédito tributário no intuito de prevenir a decadência." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 05/08/2004 (fls. 05), a empresa apresentou, em 06/09/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 174 a 188, acompanhada dos documentos de fls. 189 a 208. Por sua objetividade e clareza, adoto o resumo das razões de impugnação contido no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 212 a 214): "- O auto de infração é nulo, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário por medida liminar em mandado de segurança: . A exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força do inciso IV do art. 151 do CTN; . A suspensão da exigibilidade impede a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário e de cobrá-lo; . A autoridade fiscal está proibida judicialmente de agir no sentido da cobrança desse crédito; p9, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 •A jurisprudência que cita confirma o entendimento propugnado; • Sabe-se que em hipótese de suspensão da exigibilidade por liminar, caso esta venha a ser revogada, o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar o depósito do valor controverso, com juros e sem multa, e, após os 30 dias, passa a ser devida também a multa; • Não há o risco de decadência alegado pelo agente fiscal e é desnecessária a realização de lançamento do tributo por parte da administração pública para que esse se torne exigível; . A exigibilidade do tributo surge com a sua previsão legal e não com o ato administrativo do lançamento, daí a total incoerência na suposição de que é possível a decadência extinguir um tributo discutido judicialmente; - A multa aplicada é ilegítima porque houve denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN: •O pagamento do IRRF foi feito com atraso, mas com incidência dos juros e antes que a administração iniciasse qualquer tipo de procedimento administrativo fiscal; . Desconhecer o fato objetivo de que a impugnante, antes de qualquer lançamento fiscal, denunciou que havia deixado de efetuar o pagamento do IRRF em pauta, seria desconsiderar o espontâneo saneamento da falta, desfigurando até mesmo a natureza jurídica da multa punitiva; •O objetivo do legislador ao instituir o art. 138 foi incentivar o contribuinte a pagar o seu débito antes deste ser exigido, diminuindo, assim, os encargos do órgão de fiscalização; •A imposição de multa moratória culminaria no desestimulo ao contribuinte que, tal como a impugnante, espontaneamente se encaminha ao fisco para efetuar o pagamento em atraso, tomando o art. 138 do CTN dispositivo inócuo e sem utilidade no universo jurídico; • Para sustentar esse entendimento, invoca-se a doutrina, jurisprudência e decisões administrativas do Conselho de Contribuintes, transcrevendo-se trechos de textos, aos quais se atribuem as mais diversas origens; - A multa aplicada é excessiva, confiscatória e violadora do ordenamento TZ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 jurídico pátrio: •A multa é imposição pecuniária a que se sujeita o administrado a título de penalidade, não podendo, contudo, exceder os justos limites; • A multa hostilizada representa negação do principio da gradação da penalidade, isto é, a penalidade deve ser dosimetrada, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida, bem como a intenção do infrator; • A doutrina nacional revela que as penalidades, quando destituídas da razoabilidade, adquirem contornos confiscatórios; . Impor penalidade nos patamares almejados, em total inobservância da falta cometida e da justa sanção a ser imposta, constitui violação da legalidade do ato administrativo, ocorrendo desvio de finalidade da multa e abuso de poder; • Para sustentar esse entendimento, invoca-se a doutrina, jurisprudência, transcrevendo-se trechos de textos, aos quais se atribuem as mais diversas origens." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG rejeitou a preliminar de nulidade e declarou definitiva a exigência, na esfera administrativa, por meio do Acórdão DRJ/BHE n°7.222 (fls. 210 a 221), assim ementado: "LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento para prevenir decadência, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede ayo, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/01/2005 (fls. 225), a interessada apresentou, em 04/02/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 226 a 241, em que reprisa as razões contidas na impugnação. Às fls. 273, a Autoridade Preparadora informa que o Arrolamento de Bens foi juntado às fls. 242 a 245, 249 e 268 a 272. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 280 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 10' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado para prevenir a decadência, exigindo-se Multa de Oficio Isolada, tendo em vista o recolhimento extemporâneo de IRRF, desacompanhado de multa de mora (art. 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996). Em 18/05/2001, 13/12/2001 e 08/07/2002, a contribuinte protocolou, respectivamente, os processos administrativos n's. 10680.004753/2001-25, 10680.015321/2001-40 e 10680.009900/2002-34, requerendo que fosse considerado denúncia espontânea o recolhimento de débitos em atraso apenas com o acréscimo de juros moratórios (fls. 16 a 33), reivindicação essa não atendida, formalizando-se a exigência da multa de ofício acima especificada. Em 30/12/2002, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, por meio do processo n° 2003.38.00.000402-5, solicitando o direito de valer-se do instituto previsto no art. 138 do CTN, sem a exigência de penalidade. Solicitou, assim, a desconstituição do crédito tributário referente a multa moratória ou punitiva, obtendo inclusive o deferimento de medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 34 a 49). 995-- 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 No presente recurso voluntário, a contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - o Auto de Infração é nulo, tendo em vista a existência de ação judicial com deferimento de medida liminar; - a contribuinte recolheu extemporaneamente tributos acrescidos de juros de mora, porém tal pagamento foi espontâneo, portanto é aplicável o art. 138 do CTN, sendo incabível a exigência de multa; - a multa aplicada tem efeito confiscatório, o que fere a Constituição Federal. Quanto à alegação de que o Auto de Infração seria nulo, por estar a contribuinte protegida por medida liminar em Mandado de Segurança, convém remarcar a diferença entre a exigibilidade do crédito tributário e a sua constituição. Efetivamente, o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, estabelece a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança como uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, não se pode suspender a exigibilidade de algo que ainda não existe, e o crédito tributário só nasce com o lançamento, conforme estabelecido no art. 142 da Lei Complementar Tributária. Assim, a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional conduz à conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na verdade, se refere à suspensão da cobrança de dito crédito, e não da sua constituição. Esta encontra-se sujeita a um prazo decadencial de cinco anos, que de forma alguma se suspende com a medida liminar, de sorte que o fisco, sob pena de responsabilidade funcional, deve constituir o crédito tributário mediante o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração. Uma vez 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 constituído o crédito tributário, fica suspensa a sua respectiva cobrança, até a finalização do processo judicial. Aliás, assim está expresso na ementa do acórdão de primeira instância, ora recorrido: "LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento para prevenir decadência, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa. (...)" (grifei) O entendimento acima exposto é corroborado pela Lei n° 9.430, de 1996, que assim estabelece: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (grifei) Verifica-se, assim, que a própria lei reconhece a legitimidade da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, tanto assim que até estabelece regras para tal. A propósito, como bem esclarece o acórdão recorrido, o impedimento da cobrança de multa de oficio, bem como a interrupção da incidência de multa de mora, previstos no § 2°, 10 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 acima transcrito, dizem respeito a lançamentos em que a exigência é o próprio tributo, o que não ocorre no presente caso, em que o objeto do lançamento é uma multa de oficio. Quanto ao segundo argumento trazido no recurso voluntário - a contribuinte recolheu extemporaneamente tributos acrescidos de juros de mora, porém tal pagamento foi espontâneo, portanto é aplicável o art. 138 do CTN, sendo incabível a exigência de multa - este constitui o próprio mérito que está sendo discutido na esfera judicial, o que impossibilita o seu conhecimento por parte da autoridade administrativa. Com efeito, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, e tendo a contribuinte optado pela via judicial, não há que se pronunciar a instância administrativa. Nesse mesmo sentido é o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n.° 03, de 1996 (ADN COSIT n.° 03, de 1996), citado inclusive no acórdão recorrido: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p.ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)." c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN.) d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art 151 do CTN. 11 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009773/2004-35 Acórdão n°. : 104-21.229 e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." (grifei) Finalmente, quando ao último argumento apresentado pela contribuinte, no sentido de que a multa aplicada teria efeito confiscatário, portanto estaria a desrespeitar a Constituição Federal, esclareça-se que não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca de questões de inconstitucionalidade, o que é privativo do Poder Judiciário, conforme determina o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, com a redação dada pela Portaria MF n° 103, de 2002. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista a opção da contribuinte pela via judicial, bem como a impossibilidade de manifestação administrativa acerca de questões de suposta inconstitucionalidade. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 "fr-Lcph3/4ARIA HELENA correte-kA cADO 12 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016499/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - RECURSO PEREMPTO - DESCONHECIMENTO - Face ao disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/72 e comprovada a intempestividade, julga-se perempto o recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11763
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Numero do processo: 10680.014845/00-06
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — O recurso especial previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito à demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Se não preenchido o pressuposto, o recurso não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE D TE J0/6'É -1•U. LersLo Rt-± A.4 • - FORMALIZADO EM: 24 .1 "N nO5..•)? L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Vvs Processo n° :10680.014845/00-06 Acórdão n° : CS RF/01-05.188 MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10680.014845/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.188 Recurso n° :107-128906 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : HOSPITAL VERA CRUZ S/A RELATÓRIO Com suporte no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em relação a um aspecto do Acórdão 107-06.728 que deu provimento unânime ao cancelamento da exigência de IRPJ no ano-calendário de 1996 correspondente à glosa da exclusão do lucro líquido do valor de R$ 106.251,91 relativo a estorno contábil de reavaliação indevida no ano de 1994. Fundamentou o i. Conselheiro Luiz Martins Valero seu voto condutor do seguinte modo: "Em 12/94 a empresa contabilizou a débito das contas de ativo que registravam investimento nas empresas Angitech e Ecocenter o valor de R$ 87.671,25. O lançamento teve como contrapartida conta de receita intitulada 'Resultado Positivo de Participações Societárias' e integrou o resultado do mês de dezembro do ano-calendário de 1994, fls. 37 e 121. Não consta que tal valor tenha sido excluído do LALUR de dezembro de 1994. Veja fls. 78". Portanto, é certo que a empresa ofereceu à tributação o valor acrescido aos investimentos e esse valor passou a integrar o patrimônio liquido, via lucros. Em 31.12.95, o valor acrescido aos investimentos sofreu correção monetária passando a ser representado por R$ 106.251,91. Em janeiro de 1996, a mais valia dada ao investimento foi estornada, creditando-se a conta de fl 3 N Processo n° :10680.014845/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.188 Se equivalência patrimonial fosse, seu resultado deveria ser neutro em relação ao lucro real. Não sendo os investimentos obrigatoriamente avaliados pela equivalência, a utilização dessa forma de avaliação é vedada pela legislação. Teria havido então uma reavaliação espontânea, tributada, como foi. A questão é saber se o arrependimento mostrado pelo estorno da mais valia pode afetar o resultado tributável de períodos passados mediante compensação pela diminuição via LALUR de resultados posteriores. A resposta é sim, pois os efeitos da reavaliação espontânea e sua correção monetária, embora consolidados em 1995, foram estornados. Vale dizer o custo dos ativos reavaliados, ainda não realizados, voltaram ao seu valor de aquisição, mas a mais compôs o resultado tributável do ano-calendário de 1994, sendo lícita a exclusão efetuada via LALUR no ano-calendário de 1996." A Fazenda Nacional argumenta que a escrituração correspondeu a emprego do método de equivalência patrimonial para investimentos não relevantes, sendo que a avaliação por esse critério sem preencher condições para tanto equivale à reavaliação e cabe a exigência do IRR.J. Como paradigma, trouxe o acórdão 108-05.964 da 8 a Câmara cuja ementa é a seguinte: "EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — Só se pode admitir sua exclusão do lucro líquido quando existam investimentos relevantes." Pelo despacho de fls. 337/339, o D. Presidente a E. 7a Câmara deu seguimento ao recurso da Fazenda porque entendeu atendidos os pressupostos legais de sua admissibilidade. O contribuinte em suas contra-razões de fls. 347/356 alegou que: (7 _"\ 4 ,, ,, Processo n° :10680.014845100-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.188 , , a) A cópia do acórdão trazido pela recorrente como paradigma não está de acordo com o § 2° do art. 33 do Regimento Interno, pois falta-lhe autenticação e não há , cópia da publicação em que tenha sido divulgado o mencionado paradigma; , b) Não há identidade fática e de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma; , isto é, não se demonstrou a divergência apontada e a similitude fática entre os , , casos e as decisões; ,,„ , c) No paradigma, aquele contribuinte mascarou resultados de variação monetária ativa e passiva para fins de cálculo de Lucro Líquido do período, como se equivalência , patrimonial fosse; ou seja, o contribuinte pretendia reduzir o lucro inflacionário do período; , ,, d) No presente caso, o recorrido avaliou indevidamente o investimento irrelevante pela , equivalência patrimonial e efetuou a exclusão dos valores que havia adicionado em 1994, na apuração do lucro real em 1996, a fim de evitar nova tributação sobre o , , mesmo fato; , e) No tocante ao mérito, argumentou que o estorno de reavaliação não enseja realização tributável. ,,, ,,, , É o Relatório. \ 1 ,,, 0 4 , , ,,,, ,, , ,, ,, , 5 Processo n° :10680.014845/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.188 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Parece-me que assiste razão ao contribuinte, no tocante à falta de identidade de situação fática e de divergência de decisões. Com efeito, no presente caso, foi cancelada a exigência relativa à exclusão correspondente ao estorno de reavaliação espontânea de investimento irrelevante. A empresa havia, dois anos antes do estorno, promovido atualização de seu investimento por equivalência patrimonial e oferecido a mais valia à tributação: tendo percebido o equívoco, desfez a reavaliação com lançamento em conta de resultados acumulados e recuperou, via LALUR, a oferta à tributação. No caso paradigma, o acórdão trata de situação totalmente diferente. Lá, conforme o acórdão trazido pela recorrente, exigia-se a glosa da exclusão de equivalência patrimonial sem que tivesse investimento relevante, sendo que a auditoria fiscal identificara que determinado valor correspondia a diferença entre as despesas financeiras e as variações passivas sobre as receitas financeiras e variações ativas, sendo que tal parcela é redutora do lucro inflacionário diferivel. Ou seja, no caso paradigma, se fosse efetivamente reavaliação dos investimentos a exclusão promovida pelo contribuinte seria indevida; mas na verdade o contribuinte mascarou seu lucro inflacionário com a suposta equivalência patrimonial. Assim, considerando que o recorrido neste processo ofereceu à tributação na reavaliação espontânea (equivalência patrimonial de investimento irrelevante) não há que se falar em semelhança fática; ademais, o caso específico destes autos corresponde a outro momento, qual seja, o do estorn da reavaliação 6 Processo n° :10680.014845/00-06 Acórdão n° : CSRF/01-05.188 espontânea quando o contribuinte excluiu do LALUR o montante da mais valia, trazendo tanto o valor de seu ativo quanto sua posição frente ao Fisco na situação original antes do primeiro movimento. Em face da evidente falta de identidade de situação fática, não pode ser admitido o recurso especial. Portanto, não o conheço. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. , A A 11-5; \ JOS Ef\IRICUE:9,NGO. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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