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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661661 #
Numero do processo: 10665.000770/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12910
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.910 CONTRIBUIIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PARÁ DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )11 VERINA DO E 04i . E DA - VA-PRESIDENTE i r c AFO ç • EL • • • 4 6 4 L• r ‘ • - RELATOR ( i 2 E - 1999 -FORMALIZADe EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, • . s Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, a conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. HRT/ISM , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 RECURSO N° : 118.409 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PARÁ DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/02), lavrado contra o contribuinte acima identificado, com a exigência do crédito tributário no valor de 74.475,53 UFIR, a título de Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSL), multa de ofício e juros de mora referente aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992. Conforme demonstrou às fls. 02, a fiscalização, ao analisar a declaração de rendimentos do contribuinte, constatou que o mesmo não apurou o valor devido da Contribuição Social. Diante disso, o fisco, a partir do lucro líquido do ano depois da provisão para o imposto de renda, fls. 60, verso, no valor de Cr$ 1.061.033.925,00, considerou como base de cálculo da contribuição: no primeiro semestre, o valor de CR$ 558.445.192,00; no segundo semestre, o valor de 502.588.733,00. Assim, em razão da falta de recolhimento da contribuição, o autuante formalizou o presente Auto de Infração, lançando de ofício o valor apurado. Inconformada a autuada, tempestivamente, através de seu representante legal apresentou impugnação, fls. 09/20, cujo o conteúdo, em síntese, é o seguinte: DAS PRELIMINARES 1 - argüi com a nulidade do auto de infração aduzindo que o autuante não descreveu o fato fiscal com todos os detalhes impossibilitando-lhe a plena defesa; fez levantamentos fiscais sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores: 2 - ainda como preliminar, contesta os valores das bases de cálculo, consideradas pelo fisco, dizendo que as mes -s estão erradas, conforme apurou; aduz que as mult., mor. órias 4 2 /44 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 poderão ultrapassar, na sua totalidade, o percentual de 30% (trinta por cento), de conformidade com o art. 722, § 2°, do RIR/80; alega que os juros de mora foram corrigidos indevidamente, nos termos do art. 726 § 1°, do RIR/80; sustenta que as aplicações dos associados na cooperativa não são tributáveis; por último, alega que a Lei n°.: 7.689/88 é inconstitucional, segundo os argumentos que apresenta; DO MÉRITO 1 - no mérito, em sendo uma cooperativa, nos termos da Lei n° 5.764171, discorre sustentando, substancialmente, que, quanto às operações com associados, a contribuição não é devida, pois somente, de conformidade com o art. 111, serão tributados os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei, isto é, os resultados das operações das cooperativas com não-associados; ademais, aduz que, como cooperativa de crédito, só prática operações ativas e passivas com seus associados: 2 - aduz que o Ato Declaratório Normativo CST n° 17, de 30/11/90, a Instrução Normativa n° 198/88 e a Lei n° 7.689/88 (inconstitucional segundo ela) não podem sobrepor à Lei n° 5.764/71; 3 - cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais, que são favoráveis à sua tese: 4 - alegando que a multa de oficio, aplicada no percentual de 100% (cem por cento), é confiscatória e citando a Lei n° 9.298/96, que reduziu a multa para o patamar de 2% (dois por cento), pede que seja o valor da multa reduzido, nos termos do art. 44, inciso I, Lei n° 9.430, de 27/12/96 - DOU de 30/12/96; 5 - expondo os quesitos, fls. 19, pede a realização de perícia; ao final, pede a nulidade do Auto de Infração ou que seja considerada procedente a presente impugnação.' A DRJ/BHE fundamentou e decidiu como se segue, in verbis: "Das preliminares Diz a suplicante que o autuante não descreveu o fato fiscal com todos os detalhes impossibitando-lhe a plena defesa. FIRT 3 itt 404 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 Tendo em vista que a autuada foi, fis. 01, devidamente, cientificada do Auto de Infração e seus anexos, razão não lhe assiste, ao afirmá-lo. Com efeito, o autuante, ao revés do afirmado, não cerceou a defesa da autuada, pois, de forma clara, em termo lavrado, com o título de "descrição dos fatos e enquadramento legar, explicitou o fato que deu origem ao presente lançamento, identificando os dispositivos legais pertinentes e os valores das bases de cálculo consideradas, de conformidade com declaração de rendimentos do contribuinte, fls. 60, verso. Sendo assim, tal alegação não prospera. Quanto às demais preliminares alegadas, item "2" do relatório, referem-se as mesmas ao mérito. Pelo o quê, serão analisadas, mais a frente, quando tratarmos das questões de mérito. Ademais, cabe dizer que não ocorreu, no presente processo, qualquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Assim, não há falar em nulidade do Auto de Infração, aqui impugnado. Do Mérito De plano, como ponto controvertido central da lide e tendo em vista as contra-razões apresentadas pela impugnante, cabe avaliarmos se o disposto no art. 111, da Lei n°5.764/71, aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas- CSL. Combinando o mencionado art. 111 com os arts. 86 e 87 da mesma lei, consideram-se como renda tributável os bens e serviços fornecidos pelas cooperativas a não associados, devendo os resultados de tais ingressos serem contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos. As determinações da Lei n° 5.764/71, editada quando não havia sido instituída a contribuição aqui em foco, aplicaram-se, de imediato, ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, isto é, a incidência do imposto, no caso das cooperativas, somente ocorreria em relação às operações com não associados, havendo isenção para as atividades com associados. Tal isenção ainda hoje se encontra em vigor, haja vista a determinação contida no inciso II, art. 168, Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01194. No entanto, essa isenção não pode ser estendida à CSL. Com efeito, o Código Tributário Nacional - CTN, como Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria Direito HRT 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 Tributário, contém, nos seus artigos 111, 175 e 177, as seguintes disposições, In verbis": "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão crédito tributário": "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção"; Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão". Claro está, em termos de isenção, que o legislador, de forma sistêmica, adotou uma postura estrita, não cabendo, assim, ao intérprete ampliá-la. Logo, a isenção prevista para o IRPJ, Lei n° 5.764/71, não é extensiva à Contribuição Social Sobre o Lucro. Neste sentido, a Lei n° 7.689/88, ao instituí-la, determinou, no seu art. 2°, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; mas, em nenhuma das suas disposições, está consignado o benefício previsto no art. 111, da Lei n° 5.764/71, concedido como forma de isenção sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Por outro lado, nos termos da Instrução Normativa n° 198/88, as cooperativas podem deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição social relativa ao lucro nas operações com os não associados, implicando que a contribuição contém outra parcela relativa às operações com os associados. Com certeza, podemos dizer que as cooperativas, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, ou seja, às operações com associados, estão isentas do IRPJ, bem como da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que expressamente, assim o disse, no inciso I, do seu art. 6°, In verbis": -Art. 6°. São isentas da contribuição: HRT 5 e / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". No entanto, em se tratando da Contribuição Social Sobre o Lucro, o mesmo não acontece, pois como já mencionamos, não cuidou a Lei n° 7.689/88 de tal benefício. Logo, não prosperam as alegações da suplicante, vez que está sujeita à contribuição, que incide sobre o resultado do período-base, sem distingui-lo, como acontece na incidência do IRPJ. Neste ponto, cabe avaliarmos se é, ou não, aplicável à autuada a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) CST n° 17, de 30 de novembro de 1990, que assim dispõe, "in verbis": "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não será devida peia Pessoas Jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos tais como as fundacões. associações e sindicatos". (Grifamos) Pelo o que se vê, o transcrito AD (N) foi taxativo. Ademais, às entidades jurídicas, expressamente citadas, deve corresponder a finalidade não lucrativa. Assim, a impugnante, nos termos do mencionado AD (N), não está isenta da contribuição, considerando que a sua personalidade jurídica é diversa das mencionadas entidades e que ela exerce uma atividade económica, de forma cooperada. Feitas essas considerações, não procedem as alegações da impugnante, restando claro que ela, ao considerar como não tributável as operações com associados, fê-lo sem base legal para tanto. Logo, ao efetuar o presente lançamento suplementar, o fisco agiu corretamente. A impugnante contesta os valores das bases de cálculo, dizendo, simplesmente, que as mesmas estão erradas. Tal alegação não prospera. Observa-se, na petição apresentada, que a autuada, mesmo tendo conhecimentos dos valores das bases de cálculo contidos na descrição dos fatos elaborada pelo autuante, fls. 02. limitou-se apenas a contestá-los, genericamente, não apresentado outros que pudessem ser devidamente avaliados. É de se observar que o iduante HRT 6 qk 11/ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770196-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 considerou, na apuração dos valores, a declaração de rendimentos do contribuinte, fls. 60, verso. Por isso, a simples alegação de que os valores estão incorretos não basta. Nestes termos, tal afirmação tem caráter meramente protelatório." Quanto aos acórdãos do Conselho de Contribuintes, citado pela impugnante em sua petição, o Parecer Normativo n° 390/71, da CST, esclarece que: "Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo". Com relação às decisões judiciais citadas pela autuada, cabe, neste ponto, ressaltar o que dispõe o art. 1°, do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, m in verbis": `Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Por sua vez, está o Secretário da Receita Federal, relativamente aos créditos tributários, autorizado, nos termos do art. 4°., inciso I, do mencionado Decreto, a determinar que não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. No caso em tela, as decisões citadas não estão de conformidade com o supra transcrito art. 1° e nem, tampouco, existe a autorização prevista no inciso I, do mencionado art. 4°. Portanto, nesta parte, não cabe cancelar o lançamento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, vale lembrar, conforme as orientações contidas no Parecer Normativo CST n° 329/70, que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Logo, não cabe às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sirp dar cumprimento às leis existentes no país, pelo qu : .stá correta a autuação. HRT 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 Bastando que a impugnante fizesse uma simples averiguação no enquadramento legal de fls. 05, razão, também, não lhe assiste, com relação às alegações de que os juros de mora foram corrigidos indevidamente, vez que, a partir de janeiro de 1992, não se lhes aplicam o que preceitua o art. 726, § 1 01 do RIRMO. Compondo o valor total da exigência, os mesmos estão calculados: em UFIR, até junho de 1994, nos termos do art. 59, § 20, c/c o art. 1°, da Lei 8.383, de 30/12/91; de julho a dezembro de 1994, nos termos do art. 38, § 1°, da Lei 9.069/95 (MP n° 978/95); e a partir de janeiro de 1995, para fatos geradores até 31/12/94, nos termos do art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981/95. Alega a impugnante que as multas moratórias não poderão ultrapassar, na sua totalidade, o percentual de 30% (trinta por cento), segundo o art. 722, 2°, do RIR/80. Neste ponto, equivocou-se, também, quanto ao percentual da multa lançada, pois, de um lado, não se trata de multa de mora, mas de ofício, de outro, não se trata do mencionado art. 722, mas do art. 4 0, inciso I, da Lei n°8.218/91. Por outro lado, razão lhe assiste, cabendo observar que a Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu art. 44, inciso I, alterou, nos casos que especifica, o percentual da multa aplicável, quando de lançamento de ofício, para 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Segundo o entendimento expendido pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) 001, de 07/01/97, inciso I, a multa referida no citado diploma legal aplica- se retroativamente aos fatos ou atos pretéritos não definitivamente julgados. Considerando os citados dispositivos legais e que a multa aplicada na presente autuação, fls. 01, foi no percentual de 100%(cento por cento), assim, a mesma deverá ser reduzida para percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por último, quanto às perícias solicitadas, não são as mesmas necessárias, já que todos elementos imprescindíveis ao julgamento do -rocesso foram anexados ao mesmo. CONCLUSÃO HRT 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 Ante o exposto, RESOLVO: a) NÃO ACATAR as preliminares de nulidades; b) INDEFERIR o pedido de perícia; c) JULGAR PROCEDENTE a ação fiscal para exigir da autuada o pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - CSL, no valor de 30.775,01 UFIR, mais multa de ofício e os acréscimos legais aplicáveis à espécie; d) REDUZIR o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430 e AD(N), conforme citado nos fundamentos.' Irresignada com a decisão supra, a contribuinte, tempestivamente, e, sem o depósito de 30% (trinta por cento) do crédito tributário, concedido em mandado de segurança, através de seu representante legal, apresentou recurso voluntário (88/97), cujo o conteúdo, em síntese, é o seguinte: DAS PRELIMINARES 1 - Alega cerceamento de defesa, dizendo que ao indefirir a perícia- contábil, o Delegado da DRJ/BHE impediu que se provasse o alegado na impugnação; 2 - Ainda como preliminar, argüi com a nulidade do Auto de Infração pelas mesmas razões expostas na impugnação. DO MÉRITO 1 - No mérito, afirma que, em sendo uma Cooperativa, de acordo com o Migo 3° da Lei n° 5.764/71, o lucro é inalcancável pelas *edades FERT cooperativas; effil 9 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 2 - Aduz que a alegação de que a CSL não é tributo não procede, dizendo que o STF, ao afastar a possibilidade de cobrança da referida contribuição no mesmo ano de sua criação, atribui-lhe caráter de tributo, e assim, ela é regida pelos Artigos 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, e 129 do Decreto n° 85.450/80, ou seja, incide apenas sobre os resultados das operações efetuadas com terceiros; 3 - Alega que o fato do Artigo 95, § 7°, da Constituição Federal haver estabelecido isenção das contribuições sociais apenas as entidades beneficientes, não restringe que sejam elas as únicas que possam beneficiar-se de isenção legal à contribuição social. 4 - Ressalta ainda que o próprio legislador constituinte, ciente das particularidades dos aspectos societários das entidades cooperativistas, inseriu na Constituição Federal de 1.988, em seu Migo 146, inciso III, letra 'c" preceito de adequar o Ato cooperativo a tributação; 5 - Com efeito, nada mais traz de novo, somente reafirma o que já foi dito anteriormente na impugnação. Eis o relatório. -1967Hr HRT 10 _ - .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10665.000770/96-17 ACÓRDÃO N°: 105-12.910 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matéria já por demais conhecida deste Colegiado, inerente à exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro - CSL para resultados operacionais de sociedades Cooperativas. Mantendo a minha posição sobre o assunto, já manifestada em diversos julgados, no sentido de entender que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos Cooperativos, não integra a base de cálculo da CSL, mediante exegese do Artigo III da Lei 5.764/71 e dos artigos 1° e 2° da Lei 7.689/88. Neste sentido, inclusive, a pacífica posição desta Câmara, assim como da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como demonstram os Acórdãos 105-8.079, 105-8.088, 105-11.005; CSRF 01-1.734, 01-1.751. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das / -ss; zs DF e 1; • e agosto de 1999. \ AFON ii C S I, MATTOS Li R N G / l HRT 11 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001044/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08640
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:40:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:40:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:40:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:40:59Z; created: 2009-08-28T16:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:40:59Z | Conteúdo => _ MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.044/95-00 RECURSO N°. : 08.669 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: AFONSO PIMENTA RIBEIRO RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.640 IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIFt194 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO PIMENTA RIBEIRO. ,1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr 4 , - nte julgado. iO DIMA_Eltfu e. ' aderKID ,Ç 4"r •CW'ë-~(---N--.."'N'I • QUE G RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MM 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENESI() DESCHAMPS.,)3... =-____ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.044/95-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.640 RECURSO 1n1°. : 08.669 RECORRENTE : AFONSO PIMENTA RIBEIRO RELATÓRIO Contra AFONSO PIMENTA RIBEIRO, já qualificado ás fls.01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 07, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de 200 UFIR. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN e que a multa foi imposta com base na Ordem de Serviço 04/94, não tendo esta o condão de criar direitos, muito menos obrigações. Cita Acórdãos do 10 e 2° Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal no artigo 88, Inciso II, alínea "a", da Lei N° 8.981/95 e no art. 840 do RIR/94, e Portaria N° MF 130/95; B)- A multa está estabelecida no artigo 113, do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória ; C) - Assevera que o atraso na entrega da declaração de rendimentos transforma a at),,,,obrigação acessória em principal, nos termos do mencionado artigo 113. / _ 72/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.". : 10630/001.044/95-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.640 Cientificado da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 18/22, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2' T. É o Relatório. • ,C7/ - -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301001.044195-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.640 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONL RELATOR Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das rnicroempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser »}....,_obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: 671— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.044195-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.640 "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita FederaL" Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicorIns as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha <44'-ri. fS/ • -- - . _ _ __ C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10630/001.044/95-00 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.640 sido integralmente pago ( Decretos-lei n's 1.967-82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou fr4Ljurídica: \ i (>X7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10630/001.044/95-00 ACÓRDÃO : 106-08.640 ii - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 eNRI l.&t:Hite-ta'ClL---7 • Q TILANDO MARCON1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.044/95-00 ACÓRDÃO N°. : 106-08.640 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95) Brasília-DF, m 1 5 MAL 1997 .... D , ., • ..ft si RI II • 5 ik "wel 1 IRA -..11 Ciente emiti 1,397- dg e deRO lè kg PEREIRA DE MELLO P ' • URADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001331/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se aplicam as disposições da Lei nº 7.713, de 1988, a rendimentos da atividade rural; que devem ser apurados para fins do imposto de renda, em base anual, por regime de caixa e não pelo de competência. Carece de base legal tomar diferença negativa mensal, do confronto de receita/dispêndio na atividade rural, como proventos de qualquer natureza (Lei 7.713, de 1988, art. 49 e Lei nº 8.023, de 1990). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Carece de base legal tomar diferença negativa mensal, do confronto de receita/dispêndio na atividade rural, como proventos de qualquer natureza (Lei 7.713, de 1988, art. 49 e Lei n° 8.023, de 1990). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARTINS DE LIMA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J 41401111111111!Pi•. 150 NAS IMENTO - • TOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2e9'3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ., ‘;41,.„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001331/99-15 Acórdão n°. : 104-19.622 Recurso n°. : 132.869 Recorrente : JOSÉ MARTINS DE LIMA RELATÓRIO , Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração às fls. 01/03, para dele exigir o crédito tributário no montante de R$ 44.678,36, apurado por ocasião da revisão da DIRPF, tendo-se constatado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a julho de 1997, de acordo com planilha juntada às fls. 50/54. Cientificado em 16/06/99, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 59/68, alegando em síntese que: a) a legislação utilizada como embasamento do feito fiscal sob exame não autoriza a presunção de omissão de receita levantada pelo Fisco, a guisa de acréscimo patrimonial a descoberto. No intuito de corroborar sua colocação faz a transcrição de ementa exarada em Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca de lançamento efetuado no IRPJ/Lucro Presumido; b) o autuante deixou de levar em conta, em seus levantamentos: a) o saldo de sua conta "Caixa", em 31/12/96, no valor de R$ 71.640,00; b) a quantia de R$ 31.295,37, existente no quadro 03 — Rendimento Isentos e Não Tributáveis da sua declaração de rendas do exercício de 1998; e c) a importância de R$ 5.000,00, mantida em seu poder em 31 de dezembro do já citado ano 1996; _ 2 .:t9,„ -.!-::-..W. MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,i_....,-,&t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001331/99-15 Acórdão n°. : 104-19.622 c) considerados tais valores, verifica-se, de acordo com seu entendimento, conforme passa a demonstrar a ocorrência de acréscimo patrimonial injustificado apenas no mês de julho de 1997, e não na quantia de R$ 42.516,05, como apurado pela Fiscalização, mas sim, na importância de R$ 6.360,17, como demonstrado às fls. 68; d) quanto á multa exigida, isoladamente, pelo não recolhimento do camê- leão, incidente sobre o suposto acréscimo patrimonial não justificado, afirma não acata-Ia, por não aceitar a presunção legal da qual decorre a referida penalidade. . 1 Traz aos autos cópia do livro caixa às fls. 69/75, afim, de embasar as alegações apresentadas. A 48 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, julga o lançamento procedente em parte, mencionando os artigos 2°; 3° e seus §§ 1° 4°; e 8°, todas da Lei 7713/88, artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8021/90; artigos 2°, 4°, inciso I, que dizem respeito legalidade da presunção a respeito do acréscimo patrimonial, com fins de detectar a omissão de rendimentos, não tendo porém o caráter absoluto da verdade, cabendo ao contribuinte provar a origem do descompasso patrimonial, documento este que deverá ser legal quanto a forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar. Quanto á existência de saldo em caixa no montante de R$ 71.640,00, em 31/12/96, o contribuinte não o faz mencionar em sua Declaração de Bens e Direitos, Dívidas e Ônus Reais, mesmo que resultante de sua atividade rural, tal qual os declarados à fl. 11, portanto, correta a aplicação do Auto de Infração ao caso em tela. A disponibilidade e R$ 5.000,00, desde 31/12/96, não foi comprovada de., forma incontestável a sua existêr . c a em seu poder na mencionada data. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-4•1!1-,t:--,> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001331/99-15 Acórdão n°. : 104-19.622 Do valor de R$ 31.295,37, verificou-se tratar da valorização monetária de certos bens, direito ou benfeitorias constantes da coluna "ano de 1997" da Declaração de Bens e Direitos e seus valores originais, declarados na coluna "ano de 1996", tendo tais valores sido utilizados a título de atualização monetária, como justificativa para a variação patrimonial ocorrida na declaração de bens do litigante referente ao ano-calendário de 1997. Assim sendo, não haveriam de ser novamente utilizados pela Fiscalização para fins de corroboração de acréscimo de patrimônio a descoberto, verificado através de posterior procedimento de revisão de declaração de rendas. No que tange ao recolhimento do imposto mensal obrigatório (camê-leão) sobre o acréscimo de patrimônio cabe, razão ao contribuinte no sentido de que o contribuinte não poderia ser penalizado com a exigência de uma multa pela falta de um recolhimento ao qual não estava obrigado, pois o art. 106 do RIR/99 não considera o acréscimo patrimonial injustificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e de tributação exclusiva como rendimento sujeito ao recolhimento mensal obrigatório previsto no art. 8° da Lei 7713/88. O contribuinte toma conhecimento da decisão em 28/12/01 e apresenta recurso em 24/01/02 à fl. 93, onde se insurge contra a não aceitação do saldo em caixa da atividade rural existente em 31/12/96 no valor de R$ 71.640,00, bem como, sobre a não aceitação do valor de R$ 5.000,00, a título de recursos, sendo que tal valor consta do livro caixa na data de 01/01/97. Requer o provimento dos demonstrativos juntados ao processo, e • acata como presunção de acréscimo patrimonial o valor de R$ 6.360,17, por falta de comprovantes que o justifique. É o Relatóno. ç. 4 .. ..s.;e:... ----•••••fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001331/99-15 Acórdão n°. : 104-19.622 VOTO , Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator , O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Segundo relato, a questão discutida nestes autos é relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, apurado pela fiscalização nos meses de janeiro e julho de 1997, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02. Não resta dúvida no sentido de que, a principal receita do recorrente tem como origem a atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, a própria Lei n° 7.713/88, em seu artigo 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril da tributação mensal. Conforme disposto no documento de fls. 10, o resultado liquido da Atividade Rural do recorrente, atingiu o montante de R$-63.340,00, enquanto que os rendimentos oriundos de outras fontes montam em R$-16.200,00, conforme se colhe de sua Declaração de Ajuste nual (fls.08) do ano calendário de 1997, exercício de 1998.'\4 .., 5 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001331/99-15 Acórdão n°. : 104-19.622 Assim, não resta a menor dúvida de que deve ser aplicada a legislação que lhe é própria, ou seja, a Lei n° 8.023 de 1990 que determina a apuração anual e não a mensal prevista na Lei n° 7.713 de 1988. Não se pode deixar de observar que, o Demonstrativo da Evolução Patrimonial relativa ao ano calendário de 1997, elaborado pela autoridade fiscal e que se encontra juntado às fls 50 a 54 dos autos, abrange de forma individualizada os meses de janeiro a julho de 1997, o que de certa forma causa até estranheza, já que sequer apurou até o mês de dezembro daquele ano, muito embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em junho de 1999. A posição deste Colegiado a esse respeito tem sido clara, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nesse sentido, temos as conclusões de julgamentos em matéria semelhante levados a efeito por esta Quarta Câmara e resultaram nos acórdãos n° 104-07.302/90, 104-18.927/02 e 104-19.194/03, além de inúmeros outros que entendemos desnecessário citar. Sob tais considerações e em respeito ao conceito de "estrita legalidade", voto no sentido de dar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões — DF, em 5.e novembro de 2003 t •.4n-.4" J ziargiMgMe' 00, NA IMENTO 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000896/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada nos autos a averbação da área de Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data anterior à da ocorrência do fato gerador, incabível a glosa efetuada pela fiscalização. O mesmo ocorre em relação à área declarada como de exploração extrativa, uma vez que o Plano de Manejo Sustentado da empresa também é anterior ao citado fato gerador. MULTA POR ATRASO. Cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, em especial quando o contribuinte dela não se defende. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.817
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada nos autos a averbação da área de Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data anterior à da ocorrência do fato gerador, incabível a glosa efetuada pela fiscalização. O mesmo ocorre em relação à área declarada como de exploração extrativa, uma vez que o Plano de Manejo Sustentado da empresa também é anterior ao citado fato gerador. MULTA POR ATRASO. • Cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, em especial quando o contribuinte dela não se defende. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. ~,e4 1 I * Processo n.° 10670.000896/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 167 JUDITH D e • 11 • L MARCONDES ARMAN b e - Presidented ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria • Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 • s Processo n.° 10670.000896t2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 168 Relatório Trata o presente processo de retorno de diligência. Para rememorar os fatos ocorridos, transcrevo o relato feito em sessão realizada aos 22 de março de 2006. "Em 24/03/2001, a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/ MG, intimou a empresa Siflor Florestamento e Reflorestamento Ltda. a apresentar os seguintes documentos, referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Mandacaru e Tapera", localizado no município de Riacho dos Machados/ MG, cadastrado na SRF sob o n°2444036-1 (fl. 21): (a) Matrícula do Imóvel contendo a Averbação da Reserva Legal; e (b) Plano de Rendimento de Manejo Florestal Sustentado. Em atendimento à referida intimação, a contribuinte encaminhou • "Escritura e Compra e Venda do Imóvel", "Cópia do Protocolo do Plano de Manejo Sustentado" e "Cópia da Autorização para Exploração Florestal" (fis. 22 a 35). Por não terem sido considerados satisfatórios os documentos apresentados, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 12, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 53.647,59 (Imposto = R$ 21.350,69; Juros de Mora calculados até 31/08/2001 = R$ 16.064,25; Multa Proporcional = R$ 16.013,01; Multa Regulamentar = R$ 219,64). Na "Descrição dos Fatos" daquela peça consta, basicamente: • Glosa das áreas declaradas como sendo de Utilização Limitada e de Exploração Extrativa: o contribuinte informou em sua declaração de ITR do exercício de 1997 uma área de 511 hectares de utilização limitada. No entanto, não apresentou a matrícula do imóvel contendo a averbação da referida área. Informou, ainda, outra área de 2.042,9 410 hectares de exploração extrativa, madeira com plano de manejo IBAMA. Contudo, embora intimado, não apresentou o Plano de Rendimento de Manejo Florestal Sustentado, referente à referida área. • Demais Infrações Sujeitas à Multa Regulamentar Não Passível de Redução: atraso na entrega da Declaração do Imposto sobe a Propriedade Territorial Rural — DTTR Cientificada do feito fiscal em 03/10/2001 (Ar à fl. 38), a contribuinte, com guarda de prazo e por Procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 50), apresentou a impugnação de fls. 39 a 49, instruída com os documentos de fls. 51 a 69 (Alteração Contratual Consolidada, IN SRF n°59/2001, AL ADA protocolizado no IBAMA em 31/10/2001), defendendo-se por meio dos argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. Em 20 de março de 2002, a empresa requereu a juntada dos documentos de fls 73 a 89, em especial do Laudo de Vistoria emitido pela Representação do IBAMA em Minas Gerais em 31/12/2001 (Certidão). Processo n.° 10670.000896/2001-87 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 169 Em 23 de outubro de 2003, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 7.994 (/h. 90 a 105), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Ano-calendário: 1997 Ementa: ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Deve ser mantida a exigência fiscal quando o sujeito passivo não apresenta a solicitação de Ato Declaratório Ambiental no prazo previsto pela legislação, nem a averbação à margem da matrícula do MULTA POR ATRASO. Correta a imposição de multa por atraso na entrega da DITR, mormente quando o sujeito passivo nada alega em seu favor. • Lançamento Procedente." Cientificada da decisão prolatada em 29/12/2003 (AR à fl. 109), a empresa interpôs, ainda por seu Procurador e com guarda de prazo, o recurso de fls. 110 a 121, instruído com os documentos de fls. 122 a 125 e com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 126 a 130, expondo os seguintes argumentos de defesa, em síntese: 1. Nenhuma visita foi feita à "Fazenda Mandacaru/Tapera", desconsiderando a realidade jurídica, Pica e natural daquele imóvel ruraL 2. A exigência da apresentação do ADA, decorrente da IN SRF n° 67, de 01/09/1997, extrapolou os limites legais de competência da Receita Federal em estatuir normas complementares. 3. O fato de a Recorrente não ter apresentado o ADA no prazo legal não torna a área de preservação permanente cientificada pelo IBAM4 e • declarada, indedutível da base de cálculo do ITR/97, merecendo glosa, principalmente porque ela possui provas que demonstram a existência daquela área. 4. A área de "Plano de Manejo de Rendimento" restou comprovada por Certidão do IBAMA, juntada em tempo e que deve ser considerada. 5. Está devidamente provada a existência da área de 511 hectares de Reserva Legal, devidamente averbada em Cartório, cuja documentação foi anexada à defesa de primeira instância (sic?)'. 6. De qualquer forma, a falta de apresentação de ADA, relativo à área de preservação permanente, ao plano de manejo sustentado e à área de utilização limitada, não torna procedente a exigência do imposto. 7. O 'BAILIA só regulamentou o ADA em novembro de 1998, através de sua Portaria n°152 assim impossível apresentá-lo até 27/09/1998. 1 Nota da Relatora: esta matéria será tratada em momento adequado Processo n.° 10670.000896t2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 170 8. Embora a decisão recorrida se refira a "Projeto de Reflorestamento", o caso em comenda diz respeito a Plano de Manejo Sustentado, que trata da produção de carvão em área de floresta nativa. Ademais, Certidão emitida pelo 'BAILIA prova a existência desse plano, além de outras informações relacionadas ao caso em tela. 9. O ADA em questão foi devidamente providenciado sendo, em princípio, válido, independente do tempo em que foi protocolado no IBAMA, pela definição e prazo que decorrem das disposições regulamentadoras (Portaria n°152, de 10/11/1998). 10.Não se pode deixar de fazer referência à Lei n°9.960/2000, pela qual a utilização do ADA para redução do valor apagar do ITR é opcional. 11.Também não se pode olvidar o disposto na Lei n°9.393/96, art. 7°, com a redação dada pela MP n°2.080-59. 12.0 ADA tem natureza apenas declaratória, operando efeitos retroativos e não constitutivos do direito à isenção de determinadas áreas. • 13.A própria lei tributária reconheceu esse efeito, tanto que a MP n° 2.166-67, de 24/08/2001 incluiu o art. 7° no art. 10 da Lei n°9.393/96. 14.A Recorrente formulou requerimento ao IBAMA — MG para que fizesse vistoria técnica na propriedade autuada, verificarido a existência da área de reserva legal. Realizada a vistoria, o órgão federal emitiu a competente Certidão, que consta dos autos. 15.Não se pode olvidar o princípio da verdade material, o princípio da legalidade e o princípio da tipicidade. 16.Junta Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes e do TRF da la Região. 17. Quanto à área de Plano de Manejo Sustentado, existente desde 1994, foi juntado aos autos Laudo do IBAMA comprovando sua existência (Laudo de Vistoria), sendo que a referida área deve ser ratificada como 2.042,90 hectares, considerada como área produtiva. 18.Requer, finalizando, que sejam reconhecidas as áreas de Reserva Legal (511,0 hectares) e de Plano de Manejo de Rendimento Sustentado (2.042,90 ha), determinando-se o cancelamento do Auto de Infração. A Repartição de Origem tomou as providências pertinentes em relação ao bem arrolado para garantia de instância (fl. 133). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 134-v), tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 135 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado." Naquela sessão, o voto proferido, acolhido por unanimidade, foi o que se segue: "O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Processo n.° 10670.000896/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 171 Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Mandacaru e Tapera", localizado no município de Riacho dos Machados/ MG. O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa da área declarada pela Contribuinte como sendo de Utilização Limitada, no caso, glosa de 511,00 hectares, à glosa da área declarada como sendo de Exploração Extrativa (2.042,9 ha), bem como ao atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - DITR — do exercício de 1997. De pronto, destaco que os documentos juntados pela empresa autuada para a comprovação da existência das áreas glosadas não se mostraram claros, para esta Relatora, em uma primeira análise, pelos motivos a seguir expostos: 1. Às fls. 23/25 consta uma Escritura de Compra e Venda, datada de • 06/06/1989, referente a um imóvel rural denominado "Mandacaru", com área total de 9.553,94 hectares, inserido na "Fazenda Tapera", Município de Riacho dos Machados, comarca de Porteirinha/MG. Deste imóvel, 2.553,94 hectares foram vendidos à firma SIFLOR — Florestamento e Reflorestamento Ltda., permanecendo em comum com o restante de 7.000,0 ha, que passaram a pertencer à firma SICAFE — Produtos Siderúrgicos Ltda, sucessora dos outorgantes vendedores. Vendedor: Alcebino Santos. Nota: as terras vendidas foram havidas de compra de terceiros, conforme escritura registrada sob a matrícula n° 5354. 2. À fl. 27 consta a Matrícula de n° 7.392, de 24/07/1989, referente ao imóvel rural denominado "Tapera", situado no Município de Riacho dos Machados, com área de 10.928, 12 ha, aproximadamente. Segundo o R-1-7.392, datado de 24/07/89, este imóvel foi vendido à SICAFE — Produtos Siderúrgicos Ltda., conforme Escritura Pública de Compra e Venda datada de 06/06/89. Nessa matrícula constam, ainda, três averbações: (a) a primeira certifica que, consoante Termo de • Compromisso de Execução Florestal datado de 18/03/91, o proprietário declarou ter plantado 1.667.700 árvores, em área de 1.000,61,75 ha, dentro da área projetada de 1.948,30,00 ha, ficando tal área vinculada ao IBAMA pelo prazo de 21 anos; (b) a segunda averbação certifica que, de acordo com o Termo . de Compromisso de Execução Florestal datado de 25/05/92 o proprietário declarou ter plantado 2.037.360 árvores em área de 1.322,17 ha dentro da área projetada de 1.717,02 ha, ficando a respectiva área vinculada ao IBAM1 também por 21 anos; (c) a terceira averbação, datada de 29/11/94, certifica que o INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ajuizou Ação de Desapropriação referente à área de 3.866,6666 ha do imóvel, inclusive a AV-4-7.393, contra a SICAFE — Produtos Siderúrgicos Ltda Vendedor: Alcebino Santos 3. À fl. 28 consta a Matrícula de n° 7.393, de 24 de julho de 1989, referente ao imóvel rural situado no lugar denominado "Mandacaru", da "Fazenda Tapera", com área de 9.553,94 ha, Município Riacho dos Machados. O R-1-7.393 informa que parte deste imóvel foi vendido à SICAFE — Produtos Siderúrgicos Ltda. em conformidade com a • • Processo n.° 10670.000896/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 172 Escritura Pública de Compra e Venda de 06/06/89, sendo que coube à esta adquirente a área de 7.000,0 ha. O R-2-7.393 informa que aparte remanescente, de 2.553,94 ha, foi vendida à SIFLOR— Florestamento e Reflorestamento Ltda, de acordo com Escritura Pública de Compra e Venda datada de 06/06/89. Esta matrícula contém duas averbações: (a) a primeira certifica que, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado em 24/09/89, a área de 4.137,47 ha fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF; (b) a segunda averbação (AV-4-7.393) certifica que, conforme mandado de averbação de 20/10/94, o INCRA ajuizou a Ação de Desapropriação referente à área de 3.866,6666 ha do presente imóvel, inclusive o AV-4-7.392, contra a SICAFE — Produtos Siderúrgicos Ltda Vendedor: Akebino Santos. (Registro Anterior de n°5354) 4. Às fls. 29/30 consta Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha/MG pela qual foi verificada a existência da Matrícula n° 5354, de 13/05/60, referente a um imóvel rural denominado • Mandacaru, da Fazenda Tapera, com área de 9.553,94 ha, vendido pela Firma A. Santos & Cia. Ltda. para Alcebino Santos. 5. À fl. 31 consta Certidão do Registro de Imóveis acima referido reportando-se à Matrícula n°5.321, em data de 03/05/60, de um imóvel rural denominado Tapera, com área de aproximadamente 11.947,54 ha, vendido por Edgard Santos para Akebino Santos, conforme escritura pública de 24/04/60. Foram transferidos 1.019,42 ha consoante reg. 9.902/128/3-Me 10.928,12 ha conforme o R-1-M-7.392. 6. À fl. 32 consta correspondência da SICAFE ao IEF em Belo Horizonte apresentando o Plano de Manejo Florestal Sustentado das Fazendas Tapera e Mandacaru e à fl. 33 a Autorização para Exploração Florestal para o imóvel "Fazenda Tapera e Mandacaru", com área florestal de 19.640,0 ha, emitida pelo IEF em 19/10/93, autorizando a exploração de uma área de 269,50 ha (área florestal remanescente: 19.370,50 ha). Esta autorização teve como prazo de validade a data de 19/04/94, sendo prorrogado até 19/10/94. • 7. À fl. 34 consta uma Guia de Recolhimento do IEF, contribuinte SICAFE, referente à receita originada do Plano de Manejo Sustentado — Fazenda Tapera e Mandacaru (2.695 ha), no valor de Cr$ 29.121.631,00, devidamente recolhidos sob o código 1024. 8. À fl. 69 consta o Ato Declaratório Ambiental — ADA, para a Fazenda Tapera e Mandacaru, protocolizado em 31/10/2001 pela Siflor Florestamento e Reflorestamento Ltda, informando: (a) área total do imóvel: 2.553,9 ha; (b) área de reserva legal: 511,0 ha; e (c) área com Plano de Manejo Florestal: 2.0429 ha. 9. À fl. 76 consta Laudo de Vistoria emitido pelo IBAMA em Minas Gerais, datado de 31/12/2001, relatando que: (a) a vistoria da propriedade foi realizada com o auxílio de uma planta topográfica geral da área; (b) nela foi verificada a existência de uma área de Reserva Legal comum de 4.137,47 ha, sendo que 511,0 ha correspondem ao imóvel de 2.553,94 ha; (c) foi observado também um Plano de Manejo Florestal com 2.042,90 ha, protocolado no IEF sob o • Processo n.° 10670.000896t2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 173 n° 2009/1994; e (d) conclui que os dados apostos no ADA n° 3100071859-9 são os observados na vistoria da propriedade. Os documentos acima não permitem concluir qual a real área da Fazenda Mandacaru e Tapera. Aparentemente, o imóvel Mandacaru possui a área total de 9.553,94 ha sendo que 2.553,94 ha passaram a pertencer à SIFLOR e 7.000,0 ha à SICAFE (06/06/89). Estas áreas permaneceram em comum, após as citadas vendas. Por sua vez, o imóvel denominado Tapera possui a área total de 10.928,12 ha, vendidos à SICAFE em 06/06/89. Estes dados parecem demonstrar que os dois imóveis, juntos, possuem uma área de 20.482,06 ha. Contudo, surge a dúvida se o imóvel Mandacaru está ou não inserido no Tapera. Isso porque, na Autorização para Exploração Florestal para o imóvel "Fazenda Tapera e Mandacaru", emitida pelo IEF, está informada a área florestal total de 19.640,0 ha. • Paralelamente, no Laudo de Vistoria emitido pelo IBAMA em Minas Gerais, referente à Fazenda Tapera e Mandacaru, datado de 31/12/2001, consta a existência de uma área de Reserva Legal comum de 4.137,47 ha sendo que 511,0 ha correspondem ao imóvel de 2.553,94 ha. Consta, ainda, que foi observado também um Plano de Manejo Florestal com 2.042,90 ha, protocolado no IEF sob o n° 2009/1994. Embora o Laudo conclua que os dados apostos no ADA n° 3100071859-9 são os observados na vistoria da propriedade, não ficou claro para esta Conselheira se o Plano de Manejo Florestal acima referido foi, efetivamente, protocolado no IEF pela SIFLOR, uma vez que a única correspondência constante dos autos dirigida àquele Instituto foi da parte da SICAFE — Produtos Siderúrgicos Ltda. e a Autorização para Exploração Florestal foi emitida pelo IEF para a SICAFE. Ainda foi a SICAFE que recolheu a receita do Plano de Manejo Sustentado. • Também não ficou claro qual a percentagem da área de 4.137,47 ha gravada como de utilização limitada (não podendo nela ser feito • qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF) que pertence à SIFLOR e qual a que pertence à SICAFE, embora o Laudo do IBAMA saliente que 511,0 ha correspondem ao imóvel de 2.553,94 ha. • _Ocorre que o Acórdão recorrido fundamenta-se, principalmente (pois também se reporta à não comprovação da averbação da área de reserva legal), na entrega do ADA. Por outro lado, assinala que "não foi trazida documentação comprobatória" referente ao "projeto de reflorestamento". Cabe razão à empresa-recorrente quando afirma não existir "projeto de reflorestamento" e, sim, Plano de Manejo Florestal Sustentado. Contudo, mesmo em relação a este último, como já salientei, não está claro a quem o mesmo pertence, se à SIFLOR, à SICAFE, ou a ambas e em que proporção. • Processo n,° 10670.00089612001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 174 Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste litígio em - diligência à Repartição de Origem para que a empresa-recorrente seja intimada a: 1. prestar informações sobre a real situação da Fazenda Tapera e Mandacaru; se esta Fazenda corresponde a dois imóveis rurais (qual a área de cada um), ou se representa um só (com que área). 2. Se o imóvel Mandacaru tem dois proprietários (Siflor com 2.553,94 ha e SICAFE com 7.000,00 ha), quem é o beneficiário do Plano de Manejo Florestal Sustentado. Se ambos, em que proporção. 3. Esclarecer sobre a área de Reserva Legal. Por outro lado, a Repartição de Origem deve diligenciar junto ao IEF/IBDF e ao 'BAILIA em Minas Gerais para que os mesmos esclareçam sobre a área de Reserva Legal, bem como sobre o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado em 24/09/89, referente à área de 4.137,47 ha (gravada como de utilização limitada), na qual não pode ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Após esta segunda diligência, dar vista dos resultados à Interessada, facultando-lhe o prazo regulamentar para se manifestar, se o desejar. É como voto." Foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, para as providências pertinentes. Intimado o contribuinte a prestar as informações, o mesmo se manifestou às fls. 154 a 156, expondo, em síntese, que: Quesito: Prestar informações sobre a real situação da Fazenda Tapera e Mandacaru; se esta Fazenda corresponde a dois imóveis rurais (qual a área de cada um), ou se representa um só (com que área). • Resposta: A Fazenda Mandacaru/Tapera é um imóvel secular, tendo sido desmembrado há vários anos. A denominação daquela gleba centenária de terras contíguas é conhecida na região como "Fazenda Mandacaru/Tapera". Existem duas matrículas, a de n° 7.392, de 27/07/89, com área de 10.928,12 hectares e a de n° 7.393, de 24/07/89, com área de 9.553,94 hectares, além do que parte dos imóveis foi desapropriada pelo INCRA, com área de 3.866,66 hectares. Parte do imóvel da matrícula 7.393 (área de 9.553,94 ha) foi parcialmente desmembrada, permanecendo na propriedade da SIFLOR • a extensão de 2.553,94 ha. Esta gleba de terras é cadastrada na SRF sob o n° 2444036-1. O restante da área é de propriedade da SICAFE Produtos Siderúrgicos Ltda. e está cadastrada na SRF sob o n° 2512780-2. e Processo n.° 10670.000896/2001-87 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.817 Fls. 175 Quesito: Se o imóvel Mandacaru tem dois proprietários (Siflor com 2.553,94 ha e SICAFE com 7.000,00 ha), quem é o beneficiário do Plano de Manejo Florestal Sustentado. Se ambos, em que proporção. Resposta: Como informado, não existe um imóvel denominado "Fazenda Mandacaru", e, sim, uma gleba de terras com área total de 20.482,06 hectares, denominadi "Fazenda Mandacaru/Tapera". A gleba de terras correspondente a 9.553,94 ha está dividida entre dois proprietários: a SIFLOR, com área de 2.553,94 ha e a SICAFE com a área restante. A área da SICAFE é de aproximadamente 14.000 ha, sendo 7.000 ha da matricula 7.393 e o restante, aproximadamente 7.000 ha da matricula 7.392 (desta área está descontada a área desapropriada pelo INCRA, de aproximadamente 3.900 ha). O Plano de Manejo, com área de 2.042,90 ha é pertencente à SIFLOR, • como comprova a certidão do IBAMA. Existe um outro Plano de Manejo que é da empresa SICAFE, com área de 3.228,0 ha, como comprova o ADA entregue pela SICAFE ao MAMA (anexo). Assim, pode-se afirmar que são áreas distintas. Quesito: Esclarecer sobre a área de Reserva Legal. Resposta: O imóvel "Fazenda Mandacarunapera" tinha área total de 20.482,06 ha (10.928,12 + 9.553,94). A área de reserva legal, averbada há vários anos, deveria ser de, no mínimo, 20%. Assim, a área de reserva legal gravada foi de 4.137,47 ha. Por imposição legal (art. 16 da Lei n° 4.771/1965), uma vez averbada a área de reserva legal de uma propriedade, a mesma deveria permanecer sem ser alterada, mesmo sendo o imóvel desmembrado. • Assim, a área de 4.137,47 ha averbada como área de reserva legal serve aos imóveis da SIFLOR e da SICAFE, na proporção de cada uma. No caso da SIFLOR, 20% de 2.553,94, ou seja, 511,0 ha. No caso da SICAFE, 20% de 13.908,10, portanto 3.626,47 ha. O fato está muito bem explicado na certidão que foi emitida pela SIFLOR, assim como no ADA emitido para a SICAFE, em relação ao imóvel cadastrado sob o n°2512780-2. A DRF em Montes Claros também solicitou ao IBAMA informações sobre o imóvel (fl. 158). Em atendimento, assim se manifestou aquele Instituto (fl. 160): Quesito: Em que se fundamentou a informação constante no Laudo de Vistoria "Área de Reserva Legal correspondente ao imóvel de 2.553,94 ha: 511,00 ha"? •• _ _ _ • Processo n..° 10670.000896t2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 176 Resposta: A Fazenda Mandacaru/Tapera tinha uma área inicial de 20.482,06 ha em duas matrículas. Foi feita a averbação de 4.137,47 ha como área de Reserva Legal para as duas matrículas. Como a SIFLOR ficou cóm uma área de 2.553,94 ha da área total, sua área correspondente de Reserva legal é de 511,0 ha. Quesito: Em que se fundamentou a informação constante no Laudo de Vistoria "Área de Reserva Legal total: 4.137,47 ha"? Resposta: A área citada foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Porteirinha — Av —3 —7-393 de 24/09/1989, de acordo com a legislação vigente à época, porque a propriedade possuía uma área de 20.482,06 ha (aproximadamente 20%). Quesito: A área de Reserva Legal total informada no Laudo de Vistoria é a mesma que consta no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado em 24/09/1989, referente à • área de 4.137,47 ha, e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porterinha/MG sob o n° AV-3-7.393, matrícula no 7393 (xerox do registro em anexo)? Resposta: Sim. A empresa-contribuinte foi cientificada do oficio do IBANIA (fl. 163), sem ter se manifestado, no prazo regulamentar. Subiram os autos a este Colegiado, para julgamento. É o Relatório. • Processo n.° 10670.000896t2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 177 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora A diligência requerida por esta Câmara foi de grande valia para o deslinde do litígio que nos foi submetido à apreciação. Como relatado, a empresa SIFLOR — FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA. foi intimada a comprovar a área de Reserva Legal (511,00 ha) e a área utilizada com exploração extrativa (2.042,90 ha) informadas em sua declaração do exercício de 1997. Para tal, foi-lhe solicitada a apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da Reserva Legal e o Plano de Rendimento de Manejo Florestal Sustentado, referentes ao imóvel cadastrado na SRF sob o n° 2444036-1. Os documentos que apresentou (fls. 22 a 35) não foram considerados suficientes • para a citada comprovação. Assim sendo, a fiscalização glosou as áreas declaradas como Reserva Legal e Exploração Extrativa, apurando uma diferença de ITR a recolher de R$ 21.350,69. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/12, formalizando a exigência do crédito tributário no valor de R$ 53.647,95 (diferença do ITR, juros de mora, multa de oficio — 75% - e multa regulamentar por atraso na entrega da declaração). Impugnado 'o feito, o lançamento foi mantido integralmente em P instância, razão pela qual a interessada recorreu a este Colegiado. Entretanto, analisando os autos, pela considerável quantidade de documentos apresentados e mesmo por estarem neles identificadas duas empresas, a SIFLOR — FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA. e a SICAFE — PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., muitas dúvidas se sucederam, dúvidas estas que levaram esta Conselheira a votar pela conversão do julgamento do litígio em diligência à Repartição de • Origem. •Repiso que os resultados obtidos, tanto da parte da empresa-contribuinte, quanto da parte da Superintendência Estadual do IBAMA em Minas Gerais, alcançaram plenamente o fim pretendido. Enfim, esta Relatora está convencida de que as informações prestadas pela Interessada em sua declaração do ITR estão corretas. Na verdade, existem duas matrículas referentes ao imóvel original, com área de 20.482,06 hectares: matrícula 7.392 (10.928,12 hectares) e matrícula 7.393 (9.553,94 hectares) O imóvel de matrícula 7.393 foi desmembrado, sendo que a SIFLOR permaneceu com 2.553,94 hectares e a SICAFE com 7.000,0 hectares. Os 2.553,94 ha da SIFLOR foram cadastrados na SRF sob o n° 2444036-1. Quanto à SICAFE, o cadastro na SRF tem o n° 2512780-2. • • Processo n.° 10670.000896t2001-87 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.817 Fls. 178 Ocorre que a averbação da Reserva Legal (1989) foi bastante anterior ao desmembramento sofrido pelo imóvel. Assim, por força de lei (Lei n° 4.771/1965), a área averbada passou a pertencer às duas proprietárias — SIFLOR e SICAFE -, na proporção de suas parcelas, sendo que à SIFLOR couberam 511,00 hectares, conforme informado na DITR. Quanto ao Plano de Manejo Sustentado (2.042,90 hectares), cuja existência foi observada pela Gerência Executiva do IBAMA em Minas Gerais no Laudo de Vistoria de fl. 76, o mesmo pertence à SIFLOR e foi protocolado no IEF em 1994, portanto anteriormente ao exercício objeto dos autos (1997). Após as explicações obtidas pela diligência, a compreensão dos fatos ficou clara, possibilitando ajusta decisão deste litígio. Contudo, uma parte do crédito tributário deve ser mantida, não somente por não estar diretamente relacionada com o mérito do litígio aqui tratado, como também por não ter sido impugnada pela Interessada. Refere-se à multa regulamentar exigida em decorrência do atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (artigos 6°, 7°, 8° e 9° da Lei n° 9.393/1996). Pelo exposto e por tudo o que do processo consta, VOTO POR PROVER PARCIALMENTE o Recurso Voluntário interposto, mantendo, apenas, a parcela do crédito tributário referente à multa por atraso na entrega da Declaração do ITR, prejudicados os demais argumentos. • Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 ~é; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4660132 #
Numero do processo: 10640.001904/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Não cabe à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de lei. O STF já declarou a constitucionalidade da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05597
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4660045 #
Numero do processo: 10640.001766/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável ao PIS, sob a égipe da LC nº 7/70, é de 0,75% ( zero vírgula setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76634
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publkodo no Diário Oficialatião ele C? i C) R- / Ministério Fazendada Fda- -,40'1•;.',..2,0r.b - I Rubrica, 420i-> 22 W CC-MF • • ' TW4-.,''?.>' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. T.f*,• MINISTÉRIO DA FAZENuA Segundo C:Nnseiho de ContribuintesProcesso n° : 10640.001766/98-06 Ger,:ro de: Documentação Recurso n° : 117.605 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 201-76.634 Ng g-Õ 4-0 /- i r3CO5- Recorrente : GRAMADO CHURRASCARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG P1S/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. AL1QUOTA. A aliquota aplicável ao PIS, sob a égide da LC n° 7/70, é de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAMADO CHURRASCARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. jiosefa Maria Litttl,c4c lho marcilif-es ‘93-MQ,4501,cra .- • Presidente Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF • .X-7 .• Segundo Conselho de Contribuintes.t14, Processo n° : 10640.001766/98-06 Recurso n° 117.605 Acórdão n° : 201-76.634 Recorrente : GRAMADO CHURRASCARIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requer a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO, relativos aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1990 e outubro de 1995. Mexa cópias de DARFs e planilhas. Conforme o Despacho Decisório de fl. 60 é negado o pedido, sob o argumento de que as planilhas acostadas indicam que os valores tidos como base de cálculo estariam afeiçoados e aplicável com base na Lei Complementar n° 7/70. Deduz o agente fiscal a prática, tendo em vista que a base de cálculo é a mesma informada para a COFINS. Prossegue para informar que a alíquota aplicada foi a de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento), quando deveria ser de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento). Refere ainda a decadência do direito de pedir a restituição relativamente aos períodos anteriores a 18 de novembro de 1993. De tais referências conclui pela inexistência de saldo a restituir. Em manifestação de inconformidade a requerente repele a ocorrência da decadência, alegando que a mesma tem a contagem de 10 anos. Quanto à alíquota, refere que a mesma é a aplicada como constante na LC n° 7/70, visto que o adicional de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) foi instituído pela LC n° 17/70, a qual não repristinou. A decisão ora guerreada não destinou melhor sorte à requerente, mantendo in lotum o indeferimento. No presente recurso a requerente reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. à 2 Ministério da Fazenda 2° CC—MF*714ilisk' • • Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10640.001766/98-06 Recurso n° 117.605 Acórdão n° : 201-76.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 049 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 18 de setembro de 1998, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, três questões. A primeira relativamente à base de cálculo apregoada pela douta fiscalização como adequada aos ditames da LC n° 7/70, tendo em vista que a contribuinte, em sua declaração de rendimentos, transcreveu idênticas bases de cálculo tanto para o PIS como para a COFINS. Ainda que indutivo o raciocínio, trata-se de matéria fática a ser esclarecida em verificação junto à contabilidade da empresa. Não há prova clara de que na base de cálculo apresentada como restituivel, transcrita nas planilhas anexadas, os valores refiram-se a parcelas não passíveis da providência. O que se discute é o direito. Este existente, considerando-se a alegada circunstância da inclusão, na mesma base de cálculo do PIS, de valores estranhos aos determinados pela LC n° 7/70. A questão relativa aos valores será verificada na execução do julgado. A segunda questão, a relativa à alíquota aplicável Labora sem razão a recorrente. Com a aplicação da LC n° 7170, pela retirada do mundo jurídico dos famigerados Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449/88, a alíquota é a nele prevista com o adicional a ele atribuído pela LC n° 17/70. Não persiste a idéia de que somente a primeira regra citada tenha aplicação, até porque de repristinação não se trata. Trata-se de sua vigência como se as regras relativas à sua base de cálculo e aliquota nunca tivessem sido agredidas. ‘1L- 3 Ministério da Fazenda 2g CC-NT • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.001766/98-06 Recurso no 117.605 Acórdão n° : 201-76.634 A última questão, ainda que não tenha sido abordada no decorrer do processo, representa a oportunidade de consolidar o direito que deve ser deferido, de oficio, ao contribuinte. Trata-se de questão meramente de direito, relativamente à base de cálculo aplicável. Segundo decisões reiteradas deste Colegiado, fulcrado em entendimentos da CSRF e do STJ, a base de cálculo do PIS, sob a égide da LC n° 7/70, deverá ser a do sexto mês anterior ao do faturamento. Quanto à referida questão, tenho sempre referido os argumentos bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do Si'.! Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da Ittl" n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam fritos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz 4 jt . - Ministério da Fazenda r CC-MF I ' )0', <,.k4a Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , f'W je %5,V Processo n° : 10640.001766/98-06 Recurso n° : 117.605 Acórdão n° : 201-76.634 que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto e nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, considerando-se a aliquota de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento), cabendo à SRF a verificação dos valores cuja compensação/repetição é pleiteada, para o efeito de verificar se efetivamente não estão abrangidos pelos termos da LC n° 7/70, bem como para verificar os aspectos vinculados à sua liqüidez. É COMO voto. Sala das Sessões,04 de dezembro de 2002/In l\MN ROGÉRIO GUSTAVtNE R j#L 5

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Numero do processo: 10640.000996/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10282
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADAPTAR A EXIGÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA IN-SRF Nº 46/97.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAIR GERALDO THEODORO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adaptar a exigência às orientações constantes da IN-SRF n° 46197, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. 411 DIMA te ( IGUEÍGE OLIVEIRAA,PR ir . ANAttlisk,RIBEI -4n7; DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AG019 0 "./U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000996/95-70 Acórdão n°. : 106-10.282 Recurso n°. : 14.057 Recorrente : LAIR GERALDO THEODORO RIBEIRO RELATÓRIO LAIR GERALDO THEODORO RIBEIRO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 13.04.97 (AR de fl. 126-verso), por meio de recurso protocolado em 30.04.97. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01/02 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1990 e 1992, em virtude da constatação de acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, conforme Demonstrativos de Análise da Variação Patrimonial de fls. 05/10. Em sua impugnação, o contribuinte alega que o rendimento tributável recebido de pessoas físicas no ano-base de 1991, considerado pela fiscalização em dezembro/91, foi recebido em diversos meses daquele ano, conforme cópias de recibos que junta, esclarecendo que as informações relativas aos meses de agosto e outubro foram obtidas em seus próprios apontamentos, visto não ter sido possível contato com os respectivos clientes. Dessa forma, não haverá acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de agosto e outubro/91, considerando-se as sobras de recursos em seu poder, em montante suficiente para cobrir o empréstimo efetuado. 4 2 c{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000996/95-70 Acórdão n°. : 106-10.282 A decisão recorrida de fls. 118/125 julga o lançamento procedente em parte, afirmando que o impugnante se contradiz em sua alegação de que os rendimentos do ano-calendário de 1991 referiam-se a vários meses, visto que na cópia do DARF de fl. 36 consta a referência dezembro/91, o que se confirma ao aplicar a tabela progressiva do referido mês. Assevera que não cabe o aproveitamento dos recibos, que não identificam e/ou qualificam plenamente o cliente poderiam servir de prova para este, e não para o emitente que poderia confeccioná-los a seu bel-prazer. Finalmente, determina a redução da multa de oficio para 75% nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/96, em conformidade com o ADN COSIT N° 01/97. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 127/129, em que solicita que os recebimentos sejam considerados em seus respectivos meses, embora o imposto tenha sido recolhido fora do prazo em relação às datas dos serviços prestados, esclarecendo que o ano de 1991 foi um ano de transição, pois residia nos Estados Unidos e estava fixando residência no Brasil, motivo pelo qual viajava com freqüência, delegando poderes a terceiros, o que provocava erros como os apontados. Para comprovar sua alegação, junta fax de comprovantes de rendimentos em 1991 nos Estados Unidos. É o Relatório. its'N' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000996/95-70 Acórdão n°. : 106-10.282 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recorrente somente se insurge contra a exigência relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, pretendendo que sejam considerados como origem de recursos, os valores constantes das cópias dos recibos nos respectivos meses de sua emissão, alegando que o recolhimento do carnè-leão fora efetuado equivocadamente como referente a dezembro de 1991. Ressalte-se que a autuação fiscal considerou como recursos os valores informados pelo próprio recorrente em sua declaração de rendimentos, ratificada pela informação constante no campo 14 do DARF de recolhimento do camê-leão, conforme fl. 36 dos autos. Em relação aos recibos juntados pelo recorrente, correta a conclusão apresentada pela decisão recorrida no sentido de serem rejeitados, pois apresentados com o propósito de fazer prova a seu favor, quando o signatário deles é o próprio interessado. Sua alegação de que os pagamentos foram recebidos em meses diferentes do que consta no DARF acima referido, para ser considerada, deveria estar acompanhada de provas que a corroborem. Todavia, atendendo-se às orientações da IN/SRF/ N° 46/97, os valores lançados devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. 4 ("\i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000996/95-70 Acórdão n°. : 106-10.282 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, atendendo-se ao disposto na IN/SRF n° 046/97, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 ANAgRIAÃBEIdDOS REIS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000996/95-70 Acórdão n°. : 106-10.282 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -2 1 ASO 1998 D -iiiir,-41are TE-DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 21 Go 693 l‘k PROCURADO" DA ' • ND' 4 CIONAL Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002164/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04880
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPA - INDÚSTRIA DE PAPÉIS SANTANA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G42)03:10-4tia, Gah2\Dszw9sUlitt, MARIA ILCA CP4STRO LEMOS DINIZ PRESIDEN PAUL' - E CORTEZ RELAT•R FORMALIZADO EM: 2 o ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ‘,1 Processo n°. :10640.002164/93-26 Acórdão no. :107-04.880 Recurso n°. :12.302 Recorrente : INPA - INDÚSTRIA DE PAPÉIS SANTANA S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora m MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 10. A parcela remanescente da exigência refere-se aos exercícios financeiros de 1990 e 1991 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10640.002163/93-63. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1°, 20, 30 e 40 da Lei n° 7.689/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a redução indevida do lucro operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 113.594, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.380, em sessão de 17/09/97. É o Relatório. 2 Processo n°. :10640.002164/93-26 Acórdão n°. :107-04.880 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n° 10640.002163/93-63, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 113.594, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial conforme Acórdão n° 107-04.380, em sessão de 17/09/97. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Ses e*: e - DF, em 20 de Março de 1998. 4 PAULO '' ; • TCYORTEZ 3 , N Processo n°. :10640.002164/93-26 Acórdão n°. :107-04.880 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 m AI 1998 I /1,, I & / FRANCISCO DE S ' S R t' EIR e DE QUEIROZ PRESIDENTE 9ê, ,./ 9'9P- 1 ~Ia° Ciente em e:4 ii 4 i PROCURADOR ',AV" IA NACIONAL 4 Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

score : 1.0
4661022 #
Numero do processo: 10660.000943/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74763
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000943/99-35 Acórdão : 201-74.763 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 115.092 Recorrente : AGROMÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente a 4 w\W Antonio Man. 1 Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tcf". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cg-th Processo : 10660.000943/99-35 Acórdão : 201-74.763 Recurso : 115.092 Recorrente : AGROMÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição do FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha de fls. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n.° 10660.093/2000 (fis. 33/34), sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165, CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 37 a 46, onde pugnou pela procedência do pedido, em face do tributo em questão ser lançado por I homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição começaria a ocorrer, para os pagamentos efetuados em setembro de 1989 e nos meses seguintes, a partir de outubro de 1999. Alega ainda que, por ter havido declaração de inconstitucionalidade, em 30 de agosto de 1995, permitiu à contribuinte pleitear até agosto de 2000 a restituição dos valores recolhidos a maior. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 49 a 51, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Vargirtha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente a restituição dos valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 2 t\S • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 441, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘" Processo : 10660.000943/99-35 Acórdão : 201-74.763 Inconformada com tal decisão, às fls. 53 a 68, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido É o relatório pd) o 0?v 3 4- „ z‘I-i; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:. • té” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ttd Processo : 10660.000943/99-35 Acórdão : 201-74.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP li° 1.110'1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 1 711, 4— da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 -I li t5/1/4,” MINISTÉRIO DA FAZENDA Ap,:in , ...-ft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,VP Processo : 10660.000943/99-35 Acórdão : 201-74.763 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL 11/4recolhida na aliquota superior a 0,5' o período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálcul, -tuados no procedimento. emSala das Sessõ : li ,/, e e maio de 2001 tf/ Att% ltis ANTONIO M : "1 DABREU PINTO 5

score : 1.0
4659270 #
Numero do processo: 10630.000608/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88.
Numero da decisão: 106-08468
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:07Z; created: 2009-08-28T15:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:07Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.608/95-70 RECURSO Isr. : 112.098 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE: ITAPUÃ CALÇADOS LTDA-ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.468 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPUÃ CALÇADOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques. D lh • SVrea RIGUE OLIVEIRA • nW.S1 ANSBEIR1 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.608/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.468 RECURSO N°. : 112.098 RECORRENTE : ITAPUÃ CALÇADOS LTDA - ME RELATÓRIO ITAPUÃ CALÇADOS LTDA-ME, já qualificada nos autos, por meio de sua procuradora (fls. 06), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 20.03.96 (AR de fls. 22), através de recurso protocolado em 18.04.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UFIR. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. Fundamenta suas alegações citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 15/19 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RI1R/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.608/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.468 - no caso específico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (microempresas), a legislação consolidada no art. 154 do RIR/94 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "b" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano- calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF/88 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que não se confunde com aqueles, por força do art. 3 0 do C1N; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; <1‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.608/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.468 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 21/28, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, r T. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG opina pela improcedência do recurso (fls. 32/34), aduzindo que as infrações e penalidades estão perfeitamente capituladas na legislação de regência, adotando as razões expostas pela r. decisão recorrida. á É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.608/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.468 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10630/000.608/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.468 "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § P O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CrIN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.608/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.468 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente ez penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, aí não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.608/95-70 ACÓRDÃO N°. :106-08.468 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. ANdIWRII40 DOS REIS 1 Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1

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