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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664337 #
Numero do processo: 10680.004868/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuados as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado
Numero da decisão: 201-74766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuados as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1 2 da Lei n' 10.034/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:. UNICEL BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 _ Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 Cs. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Pt(T__:;7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SL-4-z:t Processo : 10680.004868/99-61 Acórdão : 201-74.766 Recurso : 115.484 Recorrente : UNICEL BELO HORIZONTE — MG RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de Exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica, prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua impugnação às fls. 01/09, alegando inconstitucionalidade do art. 92 da Lei rP 9.317/96, por transgressão dos princípios da isonornia e da legalidade. Aduz, ainda, que a lei que instituiu o SIMPLES não contém vedação específica, ou seja, não proíbe os cursos de idiomas, de forma expressa, de se utilizarem de seus beneficios, não cabendo aos seus intérpretes estender-lhe o alcance. Afirma que os cursos de idiomas não prestam serviços profissionais de professor, mas de ensino da língua estrangeira, de cultura e de aprimoramento profissional. Alega que não há exigência de participação de professores na constituição dos cursos de idiomas, o que os distingue das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, como é o caso das sociedades civis de advogados, contadores, administradores, engenheiros, arquitetos, fisioterapeutas, etc. Entende que as leis ordinárias não podem definir contribuintes. Finaliza, citando comentários à Lei n' 8.541/92 e Parecer Normativo n' 15/83. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, através da Decisão às fls. 38/42, indeferiu o referido pleito, por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9 9 da Lei n' 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 . 4,ÃMINISTÉRIO DA FAZENDA :411; L•Yr -2 ,:31Ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004868/99-61 Acórdão : 201-74.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento. "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n 2 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9 da Lei n2 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidacle das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n2 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei rt2 9.317/96, tendo sido o pedido de 3 <ke MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004868/99-61 Acórdão : 201-74.766 medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especcamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9 a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9 da Lei if 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classcação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogo& psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Ademais, cabe ressaltar que, de acordo seu o objetivo social, cláusula segunda do seu ato constitutivo (doc. de fls. 15/16), a recorrente desenvolve atividades (cursos de línguas e 4 VC. MINISTÉRIO DA FAZENDA )'"tia,f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004868/99-61 Acórdão : 201-74.766 outros tipos de treinamento) não relacionadas pelo ar. 1 9 da Lei rit2 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 9 da Lei n"- 9.3 17/96. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala da Se sões em, 24 de maio de 2001 - _ JORGE FREIRE 5

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4666011 #
Numero do processo: 10680.016915/00-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/ EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - A inexatidão quanto a escrituração de depósitos judiciais convertidos em renda da União em 1994, relativos a tributos cuja exigibilidade estava suspensa, autoriza o lançamento de ofício, quando comprovado que o registro “a posteriori” gerou redução de pagamento de tributo. No entanto, na recomposição do lucro real e havendo saldo maior de prejuízos ainda não aproveitados, deve-se admitir sua compensação para absorver a matéria tributária apurada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06780
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar os efeitos da recomposição da base de cálculo da compensação de prejuízos fiscais, em face da limitação legal.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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No entanto, na recomposição do lucro real e havendo saldo maior de prejuízos ainda não aproveitados, deve-se admitir sua compensação para absorver a matéria tributária apurada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA SERCEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar os efeitos da recomposição da base de cálculo da compensação de prejuízos fiscais, em face da limitação legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MYRIRAWRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10680.016915/00-52 Acórdão n° : 108-06.780 Recurso n° : 128.392 Recorrente : CONSTRUTORA SERCEL LTDA RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração de fls. 06/13, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e PIS/Repique, em virtude de exclusão indevida do lucro real no ano de 1995, nos valores de R$188.158,39 (IRPJ) e R$ 47.039,59 (PIS). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fla fls.93/95 alegou, em breve síntese: 1- os valores deduzidos correspondiam à COFINS do período de 1992 a novembro de 1993, que foram depositados em juízo, em virtude de Mandado de Segurança n°92.00060659-5; 2- tendo a exigência da COFINS em litígio sido considerada constitucional pelo STF, os valores depositados judicialmente foram convertidos em renda da União, em 23/08/94, informação obtida mediante controle interno da Receita Federal; 3- no entanto, a empresa não teve acesso a essas informações internas da RF, somente tomando conhecimento em 1995; 4- portanto, o lançamento é improcedente, vez que os valores apontados como indevidos na exclusão do lucro real em 31/12/95, eram indedutíveis até dezembro de 1994, sendo somente permitida a dedução quando do efetivo pagamento do tributo; Qi„,t 2 Processo n° :10680.016915/00-52 Acórdão n° :108-06.780 5- não houve postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte nem relevância para o imposto de renda, uma vez que não resultou em prejuízo para o Fisco e sim antecipação do imposto, quando deixou de excluir no ano de 1994 os valores arrolados; Às fls.116/121, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BHE N°0.836, de 15/05/01, julgando procedente o lançamentos, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/95 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS — CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO Os valores atinentes a depósitos judiciais convertidos em renda da União no ano de 1994, relativos a tributos cuja exigibilidade estava sendo discutida na Justiça, devem ser excluídos do lucro real, no ano-calendário de 1994, sendo indevida a sua exclusão em período- base diverso. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro autoriza o lançamento de ofício, quando dela resultar a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". gyt.,, 3 . ' Processo n° :10680.016915/00-52 Acórdão n° : 108-06.780 lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.125/134, instruido com os documentos de fls.132/215 com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando, ainda, que: 1- a limitação de 30% na qual a autoridade julgadora de 1 a instância se baseou, somente produziu efeitos a partir do advento da Lei 9.065/95, art.18; 2- a exclusão dos valores atinentes aos depósitos judiciais, procedida pela recorrente no ano de 1995, onde apurou lucro, não enseja a diminuição do lucro real a que faz referência o art.219 do RIR/94. Em virtude de arrolamento de bens do ativo permanente, conforme atestam os documentos de fls.132/217, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme o disposto no art.33 da Medida Provisória n °1.973/00 e reedições, bem como a Instrução Normativa SRF n 26/01. É o relatório. 619 4 . ' Processo n° :10680.016915/00-52 Acórdão n° :108-06.780 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme informação obtida mediante o sistema Sinal 06 (f1.39), embora os valores depositados judicialmente tenham sido convertidos em renda da União, em 23/08/94, a recorrente só efetuou a exclusão desses valores no ano de 1995. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão sujeitas a observância do regime de competência, com raras exceções. O § 1°, art.187 da Lei n°6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, determina que na apuração do lucro do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas. No entanto, os parágrafos 4° a 7°, art.6° do Decreto-lei n°1.598/77 introduziram alterações quanto ao sistema de independência dos exercícios. O art.219 do RIR194, cuja base legal é o Decreto-lei 1.598/77, art.6°, § 5°, estabelece que: "A inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar %Dal • Processo n° :10680.016915/00-52 Acórdão n° :108-06.780 / — a postergação do pagamento do imposto para período—base posterior ao em que seria devido; ou II— redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 1°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art.193. § 2°. O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art.193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Assim, a inexatidão referida neste artigo só tem relevância quando dela resulte prejuízo para o Fisco. No presente caso, entendo que não assiste razão a recorrente. Os valores correspondentes à COFINS do período de 1992 a novembro de 1993, que deveriam ser deduzidos nos anos-calendários respectivos, tiveram a sua exigibilidade suspensa por força do MS n° 92.00060659-5, sendo que os valores depositados em juízo foram convertidos em renda da União em agosto de 1994. No ano-calendário de 1994, a recorrente optou pela tributação com base no Lucro Real Mensal, conforme extrato do sistema IRPJ de fls.1121113. Caso efetuasse a exclusão desses depósitos em agosto desse mesmo ano, apuraria um aumento do prejuízo fiscal. Observa-se, ainda, que no período de setembro a dezembro de 1994, a contribuinte compensou prejuízos oriundos dos anos de 1992, 1993 e do próprio ano de 1994, não gerando pagamento de tributo. No entanto, entendo que devem ser considerados os efeitos da recomposição da base de cálculo da compensação de prejuízos fiscais, com a inclusão Cint 6 4. Processo n° : 10680.016915/00-52 Acórdão n° :108-06.780 do prejuízo que seria apurado em agosto de 1994, mesmo que a pessoa jurídica não otenha pleiteado em sua declaração original. Com a recomposição do lucro real e havendo saldo maior de prejuízos ainda não aproveitados, deve-se admitir sua compensação para absorver a matéria tributária apurada. PIS/REPIQUE O lançamento foi efetuado na forma do ar13°, § 2 °, da Lei Complementar n° 07/70, haja vista que as empresas que se dedicam ao ramo de atividade da recorrente, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição para o PIS na modalidade Repique, à alíquota de 5%, com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso, para considerar os efeitos da recomposição da base de cálculo da compensação de prejuízos. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2.001. gen9kvume,‘ MARCIA MARIAWRIA MEIRA 7 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4668086 #
Numero do processo: 10746.000812/00-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE CABIMENTO — Revela falta de objeto ao Recurso Especial, estribado em decisão contrária à lei, quando diversa a situação fática versada nos autos e a forma de contagem do prazo decadencial pretendida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. L,- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIV J L PAD* N RELA • FORMALIZADO EM. 9 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh , Processo n° : 10746.000812/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.021 Recurso n° : RP/104-130346 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 104-18.957, de 17 de setembro de 2002, que está assim ementado (f. 353): NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Desde o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o imposto de renda das pessoas físicas se pauta pelo princípio da decadência, previsto no art. 150 do CTN, uma vez que a legislação ordinária obriga o contribuinte aos procedimentos caracterizadores do conceito exarado no dispositivo infraconstitucional, independentemente de iniciativa da administração prevista no art. 142 do mesmo CTN, a qual até a data de entrega da DIRPF não é coibida de processar o lançamento face ao disposto no mesmo art. 142, "in fine". Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial (f. 363-369) que a Quarta Câmara, ao acolher a decadência argüida pelo sujeito passivo, violou o art. 173, II, do CTN, por entender que a conflituosidade, derivada da impugnação ao auto de infração, estanca o prazo decadencial até a decisão final a ser dada no processo de exigência fiscal. Recebido o recurso (f. 371-2), foi intimado o sujeito passivo que apresentou contra-razões (f. 382-9), propugnando pela manutenção do aresto recorrido. É o relatório. , 2 Processo n° : 10746.000812/00-13 Acórdão n° : CSRF/01-05.021 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator: O recurso foi oferecido no prazo legal, mas não pode ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Com efeito, verifica-se que o acórdão sujeito a contraste considerou extinto o crédito tributário em razão da decadência contada a partir do fato gerador do imposto, conforme expressamente determina o § 4° do art. 150 do CTN, sendo certo, nestes autos, a existência de um único lançamento fiscal. De fato, trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda pessoa física, referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, que se reporta a omissão de rendimentos e glosa de despesas da atividade rural, aumentos patrimoniais a descoberto, e glosa de despesas médicas. Verifica-se, de imediato, a impossibilidade da discussão acerca da contagem do prazo decadencial segundo a regra ditada pelo inciso II do art. 173, do CTN, eis que jamais se cuidou de exigência fiscal centrada em decisão anulatória de lançamento anteriormente efetuado, o que revela falta de plausibilidade ao recurso especial posto a exame, porquanto diversa a situação fática versada nos autos. Daí a prejudicial que impede o exame do mérito na medida em que o pressuposto invocado, qual seja a existência de decisão contrária à lei, não existe. Não conheço do recurso. Sala da Sessões DF, em 09 de agosto de 2004. - DORIV L "ADO, /i2 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4664793 #
Numero do processo: 10680.007525/92-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Por força do disposto no art. 146, I, b da Constituição de 1988, que prevê somente à Lei Complementar, cabe estabelecer normas gerias em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, presunção, decadência, é de se observar o prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 173, I do CTN. Na esteira do Supremo Tribunal Federal firmou-se o entendimento da insconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, matéria de índole constitucional inservível para embargos e matéria preclusa, não recorrida pela PFN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para Re-ratificar a Ementa do Acórdão de n° CSRF/02-0.752, de 09/11/1998, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo d- : 10680.007525/92-55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N-42 CSRF/02-0.752 Matéria : PASEP Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEGUNDA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA Sessão de : 12 de maio de 2003 Acórdão 0 : CSRF/02-01.283 DECADÊNCIA. Por força do disposto no art. 146, I, b da Constituição de 1988, que prevê somente à Lei Complementar, cabe estabelecer normas gerias em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, presunção, decadência, é de se observar o prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 173, I do CTN. Na esteira do Supremo Tribunal Federal firmou-se o entendimento da insconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n' 2.445 e 2.449, de 1988, matéria de índole constitucional inservivel para embargos e matéria preclusa, não recorrida pela PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para Re-ratificar a Ementa do Acórdão de n° CSRF/02-0.752, de 09/11/1998, nos termos do voto da Relatora. Ao- SON P '3. RIGUES 7 PRESIDENTE 0/1/(0A)U, dikAcu5201-(y,,U4/9 JOSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 CSRF Ministério da Fazenda - Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo n' : 10680.007525/92-55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N CSRF/02-0.752 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEGUNDA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA RELATÓRIO Trata-se de Embargos apresentados tempestivamente pelo Procurador da Fazenda Nacional contra o Acórdão ri-Q CSRF/02-0.752 (fls. 352 a 355), cujo teor leio em sessão, para conhecimento dos Conselheiros. Apreciado pela Relatora do Acórdão, segundo determinação do despacho de fl. 356, assim se manifestou a Conselheira Luiza Helena Galante de Morais (Leio a informação de fls. 357/358) Ás fls, 360/363 despacho do Senhor Presidente que determina: "Ws aludidas contestações da P.F.N. devem ser levadas à decisão do colegiado, para a retificação da ementa. Concordo, pois, com a ilustre relatora. Submeta-se o assunto ao colegiado para a retificação da ementa conforme proposto." Tendo em vista a alteração da composição da CSRF o processo foi a mim distribuído. É o relatório. 2 CSRF Ministério da Fazenda Fi Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo n' : 10680.007525/92-55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N"- CSRF/02-0.752 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES — Relatora Conforme já citado a relatora original propôs o recebimento dos embargos para retificação da ementa nos seguintes termos: "DECADÊNCIA. Por força do disposto no art. 146, I, b da Constituição de 1988, que prevê somente à Lei Complementar, cabe estabelecer normas gerias em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, presunção, decadência, é de se observar o prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 173, I do CIN. Na esteira do Supremo Tribunal Federal firmou-se o entendimento da insconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n' 2.445 e 2.449, de 1988, matéria de índole constitucional inservivel para embargos e matéria preclusa, não recorrida pela PFN." Com essas considerações, voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios para retificar a ementa do Acórdão d- CSRF/02-0.752. Sala das sessões, 12 de maio de 2003. is ())/(0.03.1i,CL AILMOjejjt- . SEF MARIA COELHO MARQUES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010982/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências, sendo nula a decisão que assim não o fizer por se configurar como o ato administrativo ilegal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:20:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:20:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:20:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:20:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:20:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:20:09Z; created: 2009-10-24T02:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T02:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:20:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA 22 FAZENDASegundo Conselho de ContribuintesPublicado n-do Diário Oficial da União CC-MF '41t-Wit Ministério da Fazenda Fl. ,,n17-7::::.*• Segundo Conselho de Contribuintes S-11 De Processo ri9 : 10680.010982/2002-60 Recurso n9 : 126.046 419i Acórdão n9 202-15.742 VISTO •••n Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. MIM. DA FAZENDA A autoridade julgadora em primeira instância deve referir-se- CONFERE R expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela :g.; C BRASiLIA j2, útj impugnante contra todas as exigências, sendo nula a decisão que assim não o fizer por se configurar como o ato administrativo ilegal. VISTC Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS DA SERRA GERAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 H 'que Pinheiro Torr Presidente Na)la Batíst'Rilanatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEV - CC-11/24F St.-)C--it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cn;•, c • • ! Fl. BRASÍLIA 2,2 7) til oy I -c Processo a2 : 10680.010982/2002-60 Recurso n2 : 126.046 VISTO Acórdão ri' : 202-15.742 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o auto de infração visando a exigência da COFINS no período de fevereiro/99 a novembro/2001, cuja exigibilidade do crédito tributário ora constituído encontra-se suspensa em virtude de medida liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança n° 1999.380017067-1 no qual está a ser discutida a aplicação da Lei n° 9.718/98. Inconformada com o lançamento a contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. nulidade do Auto de Infração, uma vez que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 veda expressamente a aplicação de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência; 2. a sentença concedida nos autos do mandado de segurança permanece válida até que seja modificada por decisão definitiva transitada em julgado ou suspensa por força de recurso que tenha efeito suspensivo; 3. o recurso interposto pela União tem efeito meramente devolutivo, não suspensivo, permanecendo, portanto, válida a sentença proferida concedendo a liminar; 4. em face do recurso de apelação o TRF da 1" Região proferiu acórdão modificando a sentença favorável à impugnante, todavia, como o citado acórdão não foi publicado, não gerando efeitos na esfera judicial, permanece eficaz a sentença de primeira instância, estando a exigibilidade do crédito suspensa; 5. os créditos extemporâneos do ICMS não constituem receita, e, portanto, não podem ser incluídos na base de cálculo da COFINS; 6. a partir de 1995 a legislação do Estado de Minas passou a permitir que os contribuintes que acumulassem créditos pudessem aproveitá-los, mesmo extemporaneamente, estes créditos decorrem unicamente de pagamentos anteriores do ICMS embutido na custo de aquisição de insumos, tratando- se, assim, de um ônus, não de uma receita, sob a rubrica "recuperação de despesas — ICMS extemporâneo"; 7. o alargamento da base de cálculo da COFINS pela Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, solicitando a apreciação desta matéria pela autoridade administrativa, não para declarar a inconstitucionalidade da lei, mas para afastar a sua aplicação, por inconstitucional; 8. inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros de mora, que, por sua vez, devem ater-se ao percentual de 1% ao mês, de conformidade com o disposto no art. 161, § 1 0, do CTN.g 2 , 22 CC-MF --n''';;TYrk' Ministério da Fazenda MIN. DA FCE1' 3 0A - :' Cj2 Fl. "tI.2-< ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREx--„, O C ‘ .'' ,# -, -..-1, • BRASiLiA 4 ,2:1e„L( °ti Processo 10 10680.010982/2002-60 Recurso n' : 126.046 VISTO Acórdão n' : 202-15.742 A DRJ em Belo Horizonte - MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 4.329, fls. 263/271, afastando a preliminar de nulidade; aplicando a renúncia à esfera administrativa, no que diz respeito à matéria em discussão no Judiciário (inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98); afastando a aplicação da multa de oficio e mantendo, a aplicação dos juros de mora à Taxa SELIC. A contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 283/300 alegando em sua defesa: 1. ilegalidade da Taxa SELIC como juros de mora; 2. omissão da decisão recorrida ao não apreciar a matéria relativa à inclusão de créditos extemporâneos de ICMS na base de cálculo da COFINS, já que esta matéria não está em discussão na esfera judicial; 3. reitera os argumentos acerca de os créditos extemporâneos do ICMS constituírem despesa e não receita, não podendo, assim serem incluídos na base de cálculo da COFINS, tendo sido escriturados como "recuperação de despesas"; 4. a própria fiscalização afinna que os créditos extemporâneos do ICMS não constituem receita, e que esta só se concretiza no "momento da utilização do credito fiscal de ICMS"; 5. não há renúncia à esfera administrativa uma vez que a recorrente ingressou com ação judicial antes da lavratura do Auto de Infração e a renúncia só se aplica no caso de ingresso no Judiciário posteriormente à lavratura da Peça Infracional; . 6. inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98. Foi efetuado depósito recursal garantido ao seguimento do recurso interposto, segundo informação de fl. 326. i É o relatório. 3 __ -~--..„.......„ .._ .>",: 1n_ -N. MIN, DA F^ "7 t". --------7-7. 22 CC-MF Ministério da Fazenda "t441-;'-:-K Segundo Conselho de Contribuintes eiVtUr Fl.;:: :2- ff.:„2 ---;:-.._ ,-.ÂIL #)z-,-;-: e)I 0.9. Processo n't : 10680.010982/2002-60 Recurso 312 : 126.046 . vis Tc J Acórdão n9 : 202-15.742 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das , formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se verificar a razão de defesa da recorrente relativa à omissão da decisão recorrida ao não apreciar a matéria relativa à inclusão de créditos extemporâneos de ICMS na base de cálculo da COFINS, uma vez que esta matéria não está em discussão na esfera judicial, não se podendo, portanto, aplicar sob qualquer hipótese a renúncia à via administrativa. Realmente, da análise dos autos, verifica-se que o que a recorrente está a discutir no Judiciário é a inconstitucionalidade e inaplicabilidade da Lei n° 9.718/98. A questão acerca de os créditos extemporâneos do ICMS constituírem despesas e não receitas, não podendo, por conseguinte, integrarem a base de cálculo da COFINS não foi tratada no Judiciário, não havendo, assim a renúncia à via administrativa aplicada pela decisão recorrida. Observe-se aqui que, caso a recorrente obtenha provimento jurisdicional favorável ao seu pleito, estes valores, por não se enquadrarem como receitas de vendas de mercadorias e/ou serviços, como determinava a LC n° 70/91, estariam fora da base de cálculo da COFINS. Mas, se o provimento jurisdicional for desfavorável à recorrente, tais valores comporiam a base de cálculo da contribuição caso fossem considerados receitas no conceito da Lei n° 9.718/98. Todavia, se estes valores fossem considerados como despesa e não receita, como alega a recorrente desde a impugnação, não comporiam a base de cálculo da COFINS, mesmo em se aplicando o disposto na Lei n°9.718/98. A análise desta matéria é, pois, estranha à lide que está a ser tratada no Judiciário, merecendo desta feita ser apreciada na esfera administrativa. É princípio do Direito Administrativo Tributário a ampla defesa, por meio do qual assegura-se ao contribuinte a possibilidade de ver reconhecidas e apreciadas todas as suas alegações. Ressalte-se que, diante do não enfrentamento pelo julgador de primeira instância da questão que lhe foi posta à apreciação, não pode o julgador de segunda instância sobre ela se manifestar originariamente, vez que a análise de matéria não enfrentada pelo julgador de primeiro grau reverte o devido processo legal, pois transferiria para a fase recursal a instauração do litígio. Se o colegiado de segunda instância acolher tal espécie de recurso estará ferindo, também, o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo uma instância, o que afrontaria o amplo direito de defesa do sujeito passivo. Tendo como norte a necessidade de garantir ao sujeito passivo o direito à sua plena defesa, faz-se por demais importante que os julgamentos sejam exarados da forma mais clara, com total publicidade, e, induvidosamente, com a análise de todas as objeções que formalmente tenham sido opostas à pretensão do Fisco de constituir o crédito tributário. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados qu t ao processo 4 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7F. •:-, t.~tít te;--"g FlfrzC .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr ,o! . BRASILA ,}) i9G1I Processo iri c' 10680.010982/2002-60 t Recurso : 126.046 saateinA€C--vis TO --- Acórdão no 202-15.742 deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconforrnidade_com as determinações legais. Máxime, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tarztum devoruturn, quantunz appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ] (..) "por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à _forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo ". E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles2, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infring-ência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei_ A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera a tunc, isto é retro age às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. (destaques do original)" 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 2 Direito Administrativo Brasileiro. 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 - • Ministério da Fazenda MIN. DA Ft - 22 CC-F.IF "" ' ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFTP-E BRAE.L • oft. Processo n' : 10680.010982/2002-60 — Recurso te : 126.046 v 15 I" C Acórdão n9 202-15.742 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja produzida na forma do bom direito, com o enfrentamento de todas as questões de defesa argüidas pelo sujeito passivo na impugnação. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 vs-- 1/4_ CCr_ \Ni ‘. C_ NAYA BASTOS MANATTA 6

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Numero do processo: 10711.009368/92-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADOGEN 343 - O produto Adogen 343, uma mistura de aminas graxas, está excluído do capitulo 29 e classifica-se no código NBM/SH 38.23.
Numero da decisão: CSRF/03-04.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ADOGEN 343 - O produto Adogen 343, uma mistura de aminas graxas, está excluído do capitulo 29 e classifica-se no código NBM/SH 38.23. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n HE PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e ANELISE DAUDT PRIETO. une Processo n° : 10711.009368/92-44 Acórdão n° : CSRF /03-04.419 Recurso n° : 303-120534 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IMPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por 1NPAL S/A INDÚSTRIAS QÚIMICAS através do Acórdão n° 303-29.389, de 17/08/2000, assim ementado: CLASSIFICAÇAO FISCAL — ADOGEN 343. Nesta intricada questão, inclino-me pela interpretação definida pelo INT, de que o mais lógico é considerar o produto como um composto de composição química definida, a diestearilmetilamina contendo impurezas oriundas da matéria—prima utilizada e subprodutos. Não faria sentido, segundo o LNT, que nenhuma das impurezas ou subprodutos fossem deixados intencionalmente como componentes do produto, final além de que não implicariam queda no desempenho do produto, além de que não garantem nenhuma outra utilização especifica. A obtenção de ácido estereático puro requer a utilização de destilação fracionada cujo custo inviabiliza a utilização no caso. O Produto enquadra-se no capitulo 29 utilizando —se a Nota 1 "a", do capítulo e, subsidiariamente, as NESH, para entendimento e interpretação do que seja produto isolado e com constituição química definida. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo seja reformada a decisão da instancia a quo para manter integralmente a bem lançada decisão proferida pelo julgador de primeira instância administrativa. Em prol de sua defesa deduziu, em síntese, os seguintes argumentos: A presente controvérsia cinge-se em determinar a correta classificação fiscal do produto importado, se no código NBN/SH 29.21.19.9900, conforme declarado pela autuada, ou no código NBM/SH 38.23.90.9999, como pretende a Fiscalização. Temos que ao adotar o entendimento esposado pela empresa — autuada, o v. acórdão ora recorrido se mostrou manifestamente contrário à evidências das provas coligadas nestes autos, senão vejamos: A classificação fiscal de um produto "é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de capitulo", como determina a P Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da NBM/SH. 6112 41 e 2 írl . , Processo n° : 10711.009368/92-44 Acórdão n° : CSRF /03-04.419 i Bem assim, de acordo com o Decreto n° 435/92, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) constituem elemento subsidiário de caráter fundamentado para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, capítulo, posições e subposições da NBM/SH. De acordo com a Nota n° 1, "a" do capítulo 29 da NBM/SH, esse capítulo compreende apenas "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". Converge, assim, a controvérsia, em determinar-se o produto ADROGEN 343 é ou não um produto de constituição química definida. Sendo a resposta afirmativa, estará ele no capítulo 29. Em caso contrário, seu código tarifário estará açambarcado no capítulo 38. Neste diapasão, restou evidenciado pelas provas dos autos, que o produto importado é uma mistura de aminas graxas, em percentuais diversos, não constituindo, portanto, um composto orgânico de constituição química definido quando isolado, conforme se evidência pelo laudo conclusivo do LABANA. Neste detalhado, laudo laboratorial de n° 4.396/91, emitido em 23 de setembro de 1991, concluiu tratar—se de "um produto sem constituição química definida (uma mistura de aminas graxas)". Por conseguinte, não poderia ser enquadrado no capitulo 29, como entendeu equivocadamente o v. acórdão ora guerreado. Ressalta—se que muito embora o INT, no Relatório Técnico n°. 102.968 (fls. 105/108) informe que o ADOCEM 343 não constitui uma mistura de aminas graxas, tem-se presente o contrário neste próprio documento por ele emitido. Isto porque, perguntando o INT sobre os compostos químicos que integram o produto, tal órgão respondeu: "E constituído de 55% de diestearil metil aminal, 30% de outras aminas graxas alifáticas, 10% de n-parafinas e 4% de compostos não — caracterizados". Neste sentido, como frisou o Auditor Fiscal autuante (fls. 110), o diestearil metil amina é uma amina graxa, o que convalida o entendimento de ser o ADOGEN 343, uma mistura de aminas graxas. Concluindo, é forçosa a adoção do entendimento descrito inclusive, já sufragado no Acórdão da colenda câmara Superior de Recursos Fiscais de n° 03-02.598 (citado na r. decisão de P instância - fls. 143/144), no sentido de que o produto em apreço, classifica -se no código NBM/SH 3823.90.9999. Analisado o recurso especial, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da 3° Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Devidamente cientificado da decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com suas Gs) contra-razões recursais, das quais destacamos os seguintes argumentos: 3 í;Y ; Processo n° : 10711.009368/92-44 Acórdão n° : CSRF /03-04.419 Declarando que o produto tem composição química definida, a enquadrar— se no código aduaneiro 2921.19.9900, estão ao laudos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia e pela Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que, utilizando o método de spectrofométrica na região da radiação infravermelha e cromatografia em fase gasosa, chegaram mesmo a apresentar claramente a constituição do produto : "55% de diestearil metil amina, 30% de outras aminas graxas alifáticas, 10% de 1-parafinas e de 4% de compostos não caracterizados", ou mais especificamente "78,26% para as cadeias de metil diplamitil arnina e metil miristil estearil amina; 12,39% para as cadeias de metil diplamitil amina e metil miristil estearil amina; 2,34% para as cadeias de estearil dimetil estearil arnina e dimetil pahnitil mina; 4,82% de outras aminas; 1% de hidrocarbonetos, e 1,19% de impurezas não identificadas, como resíduos do processo de obtenção." No mesmo sentido temos também um laudo pericial elaborado por perito judicial da 1 1 Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária n° 93.001.3632-1 (doc. Anexo), em que restou claro que a classificação fiscal apresentada pela INPAL está absolutamente correta, sendo ilegal a revisão provida pelo órgão aduaneiro. Portanto, o acórdão recorrido está em perfeita consonância com as provas dos autos. Aduz a Recorrente que o produto não se enquadraria no código aduaneiro declarado pela Recorrida em virtude de que dispõe a Nota n° 1 do Capitulo 29 da NBM/SH, in verbis: " 1- Ressalvas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas"; Conforme a definição dada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), um "composto de composição química definida", para que seja assim classificado, deve ser "um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após o fabrico." Segundo a Recorrente, o ADOGEN 343 não seria um composto químico contendo impurezas, mas uma mistura intencional de aminas graxas, em percentuais diversos. Em outras palavras: seu processo de formação seria o de misturar as aminas, não de hidrogenação do sebo animal, como na realidade. Ressalte—se que a Recorrente sustenta esta posição unicamente em função do laudo emitido pelo LABANA, como se este fosse a única prova dos autos, o que definitivamente não é. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o "Adogen 343" é fabricado a partir da hidrólise do sebo animal, gerando, a partir desta reação, determinadas cadeias de aminas (discriminadas nos laudos constantes dos autos), e não da mistura de aminas, processo diametralmente inverso. 4 1 I . Processo n° : 10711.009368/92-44 Acórdão n° : CSRF /03-04.419 O que se pretende obter é, basicamente, as cadeias de amino graxas terciárias (com um total de 92,99%), úteis na fabricação de amaciantes, sendo que a presença de minas terciárias de menor cadeia de carbono atua negativamente na qualidade do produto. O hidrocarbonetos resultantes de reações de hidrogenólise que ocorrem pararelamente às reações de aminação e acetilação no processo de obtenção do ADOGEN 343 não tem função, são apenas impurezas, o que permite a classificação fiscal no capitulo 29. Nenhuma destas impurezas foi deixada intencionalmente, até porque a presença dessas impurezas implica em queda no desempenho do produto e não seria lógico buscar tal resultado de modo intencional. Também não faria sentido algum que o fabricante misturasse intencionalmente diversas minas, inclusive aquelas que não têm serventia alguma e prejudicam o desempenho do produto, para criar o "Adogen 343", como pretende impor a Recorrente. Tal processo, além de economicamente inviável, seria uma engenharia regressiva totalmente absurda e incoerente. Nenhuma empresa que tivesse condições de criar um produto perfeito e com total aproveitamento, adicionaria deliberadamente impurezas a este, diminuindo—lhe o rendimento e o valor de mercado. O "Adogen 343" tem por base orgânica a nitrila de sebo natural e, por este motivo, é uma mistura de seus componentes naturais próprios e antes destacados. Nenhum destes foi adicionado deliberadamente, nem durante e nem após o fabrico, porquanto isto seria verdadeiro contrasenso, além de inviável economicamente". gy É o relatório. 5 9 Processo n° : 10711.009368/92-44 Acórdão n° : CSRF /03-04.419 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator Por sua concisão e clareza, expressando integralmente meu entendimento sobre a matéria aqui veiculada, endosso e adoto o brilhante voto proferido pelo I. Conselheiro João Holanda Costa, que passa a fazer parte integrante deste voto, como segue: "Antes de tudo, é preciso ter em mente que classificação de mercadorias na Nomenclatura do Sistema Harmonizado é matéria sob reserva da lei, uma vez que, por força de lei, a referida Nomenclatura foi inserida no nosso sistema tributário, razão pela qual sua aplicação há de se fazer nos seus estritos termos. A linguagem corrente adotada no comércio e na técnica nem sempre guarda coincidência a com linguagem firmada pela Nomenclatura e, em sendo o caso, o classificador há que aplicar a lei quando uma e outra linguagens se contrapuserem. Ocioso lembrar que a Nomenclatura de Mercadoria do Sistema Harmonizado é estruturada segundo suas Regras Gerais de Interpretação — RGI-numeradas de 1 a 6, cuja, leitura deve Fazer—se seguindo esta mesma numeração, a saber, a classificação deve ser buscada em primeiro lugar sob óptica da RGI-1, como está aliás no próprio texto desta: "Os títulos das sessões, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classifkação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes". Deste modo, só se haverá de aplicar as demais RGI, na eventualidade de a classificação não ter sido possível pela só aplicação da RGI-1. O sistema Harmonizado dispõe ainda de um repositório de dados merceológicos que o classificador deve usar continuamente para a melhor compreensão de tudo o que, sucintamente, compõe a Nomenclatura, as chamadas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Com apoio nas citadas notas Explicativas, ouso discordar da conclusão a que chegou a maioria da egrégia câmara. Com efeito, segundo o INT, o produto em foco consiste numa mistura de minas graxas que inclui diesteraril metil amina, no percentual de 55%, e outras aminas graxas em diferentes percentuais. O INT identifica essas outras aminas como impurezas decorrentes do processo de fabricação e subprodutos que não foram retiradas tendo em vista que o processamento encareceria o produto. Por outro lado, não tem fundamento na lei tarifária, dizer, como disse o contribuinte, que se trata de composto químico de constituição definida, já que é possível identificar a estrutura definida para cada grupo de componentes, ou seja; 78,26% para as cadeias de metil diestearil amina e metil palmital estearil amina,12,39% para a cadeia de metil dipalmital e metil palmital estearil amina, 2,34%; para a cadeia de estearil dimetil estearil palmital amina, 4,82%; de outra aminas; 1% de hidrocarbonetos e 1,19% de impurezas não identificadas, como resíduos do 6 Sk Processo n° : 10711.009368/92-44 Acórdão n° : CSRF /03-04.419 processo de obtenção. Com efeito o conceito de "compostos de composição química definida quando isolado" é definição legal e como tal deve considerado para fins da classificação fiscal das misturas. Não é suficiente que os componentes tenham suas constituições químicas definidas mas o que se exige para merecer enquadramento no capítulo 29 da Nomenclatura é que o produto apresentado à fiscalização tenha ele mesmo, tal como é, constituição química definida, suscetível de ser isolada. Com relação a esta matéria, transcrevo o texto das Notas Explicativas pertinente a "compostos de constituição química definida, quando isolado": 'O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do capítulo) Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação). Conseqüentemente, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, no intuito de tomá—lo particularmente apto para utilização como edulcorante, excluí—se do presente Capítulo (ver nota explicativa da posição 29.25.) Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1,a). O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. O termo "impurezas" aplica—se exclusivamente ás substâncias cuja associação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm na fabricação e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais nã o convertidas; b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricaçã o (incluí da a purificação); d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas impurezas autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substancias são deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para tomá—lo apto a ser utilizado com solvente 7 gi)/ • . . Processo n° : 10711.009368/92-44 Acórdão no : CSRF /03-04.419 (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios específicos de purezas constantes das Notas Explicativas das posições 29.01. 29.02, 29.07 e 29.33. Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem apresentar—se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que as indicadas nas Considerações Gerais do Capitulo 28, o presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas e os compostos, ou respectivas soluções, adicionados de um estabilizante (por exemplo, para-tert-butilcatecol com estireno, da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou corantes. As disposições relativas à adição de estabilizante, substâncias antipoeiras ou corante, que constam das Considerações Gerais do Capítulo 28, aplicam—se, "mutatis mutandis", aos compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso, aos produtos deste Capítulo pode, nas mesmas condições e com as mesmas reservas previstas quanto aos corantes, adicionar—se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano da posição 29.03 adicionado de pequenas quantidades de cloropicrina). Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos de mesma funções químicas, desde que esses isômeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos estereoisômeros) de hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não, classificam —se no Capítulo 27." O produto em causa não corresponde a nenhuma das exceções contidas em as Notas Explicativas como possíveis de classificar—se no Capítulo 29. Por outro lado, não é bastante para a exigência da lei que cada componente do produto tenha isoladamente sua composição química definida. Não sendo, por conseguinte, um composto orgânico de constituição química definida quando isolado, no sentido da Nomenclatura, mas estando caracterizado como mistura de aminas graxas, em percentuais diversos, está excluído do capítulo 29; a mercadoria tem classificação na Posição 3823 por não ter outra posição de classificação prevista na Nomenclatura, e mais precisamente se enquadra no item 3823.90.9999. Do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 HENRI PRADO MEGDA 0,Q 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000877/95-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não é facultado à autoridade julgadora incluir na exigência fiscal fatos não considerados pela autoridade lançadora. IRPF – SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – RENDA PRESUMIDA – ARBITRAMENTO – LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A possibilidade de arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida vincula-se à realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8.021/90. Cabe à autoridade lançadora comprovar os sinais exteriores de riqueza. IRPF – OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. Não pode prosperar a exigência fiscal que apurou omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, quando inexiste a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável. Inteligência do artigo 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento S ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não é facultado à autoridade julgadora incluir na exigência fiscal fatos não considerados pela autoridade lançadora. IRPF — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — RENDA PRESUMIDA — ARBITRAMENTO — . LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A possibilidade de arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida vincula-se à realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 8.021/90. Cabe à autoridade lançadora comprovar os sinais exteriores de riqueza. IRPF — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. Não pode prosperar a exigência fiscal que apurou omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, quando inexiste a adequada demónstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável. Inteligência do artigo 142 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MARCILIO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento S ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6 A-À 4; ANty_initifilA. kE1R# opPOS REIS PRESIDENTE , ;J'44:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:j-:-:,,r1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak:( tr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 /r is Y GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 4 SEI ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :_s-;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e4-1 -a. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 Recurso n° : 150.076 Recorrente : MARCILIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Em face de Mardi() Gomes da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 01-17, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1991, 1992 e 1993, no valor equivalente a 78.234,05 UFIR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora calculados até 08/06/1995, totalizando um crédito tributário de 237.693,05 UFIR. A autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, nos anos-calendário 1990, 1991 e 1992, tendo em vista: 1)a não comprovação da origem de depósitos bancários; 2) a não inclusão de saldos bancários na declaração de rendimentos; 3) o não esclarecimento da diferença entre os valores declarados de aplicações e os constantes nos extratos bancários; 4) a não justificativa da origem dos recursos que supriram os saldos negativos dos mapas de movimentação financeira, caracterizando sinais exteriores de riqueza. b) omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, ocorrida no mês de julho de 1992. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 408-427, acompanhada dos documentos de fls. 428-435, insurgindo-se contra ambas as infrações e questionando, também, os juros cobrados. Apreciando a controvérsia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) considerou parcialmente procedente o crédito tributário, através da • decisão DRJ/RJO n° 3.759, que se encontra ás fls. 438-449, cuja ementa é a seguinte: f4a 3 Ø4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ji:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rZt li?.% SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados, mensalmente, por meio da comparação entre as origens e aplicações de recursos (arts. 1° a 3° e parágrafos da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A partir de 01/01/1991, o disposto no § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, permitia que fosse tributado o depósito bancário de origem não comprovada, desde que, conforme determina o § 6° deste mesmo artigo, esta fosse a melhor opção para o interessado, quando cotejado com o acréscimo patrimonial apurado, mensalmente, por meio de comparação entre as origens e aplicações de recursos. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carne leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto (IN SRF n° 46, de 13 de maio de 1997). GANHO DE CAPITAL. A simples alegação de que não ocorreu ganho de capital, sem a devida comprovação, deve ser rejeitada quando o fisco o calculou de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. JUROS DE MORA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de que os juros de mora calculados de acordo com a lei são inconstitucionais não deve ser apreciada na esfera administrativa, pois nesta não se julga questões relativas à constitucionalidade da lei, posto que ultrapassa a sua competência legal. JUROS DE MORA. TRD. No cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado, subtrai- se, de ofício, a TRD utilizada no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991 (art. 1° da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997). RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao 4111 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.MIATÃ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por força do disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade julgadora de primeira instância cancelou parcialmente a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, manteve a omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, determinou a exclusão da TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991 e reduziu a multa para 75%, no caso em que ela foi aplicada no patamar de 100%. Cientificado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 465-475, onde argumentou, em apertada síntese, que: A ina plicabilidade da Lei n° 8.021190 ao caso dos autos • o item 1 do lançamento foi efetuado em razão do arbitramento da renda do contribuinte com base em depósitos bancários, com fundamento no artigo 6° da lei n° 8.021/90; • anteriormente à vigência da lei n° 8.021/90 inexistia norma legal que tornasse possível a utilização de registros em conta bancária como subsídio no lançamento; • muito pelo contrário, tal postura era vedada pelo decreto-lei n° 2.471/88; • de acordo com o artigo 150, inciso iii, alíneas "a" e "b", da constituição federal e com o artigo 104 do código tributário nacional, a lei em questão só pode ter incidência após o início de sua vigência, ou seja, a partir de 01/01/1991; • portanto, a parte remanescente do item 1 do lançamento deve ser cancelada, quer por ter sido constituída com base em depósitos bancários de origem supostamente não comprovada, quer pela manifesta ilegalidade na aplicação retroativa dos critérios previstos pela lei n° 8.021/90 quanto a supostos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1990. (4s 4 5 . . 4.',..t MINISTÉRIO DA FAZENDA - e :J:1- 9), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESè/ .cw- 44pli.?>4. SEXTA CÂMARA ''...:' Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 O suposto ganho de capital na alienação de bens e direitos • o imposto sobre a renda, nos exatos termos do inciso iii, do artigo 153, da constituição federal, incide sobre a renda, ou seja, sobre acréscimos patrimoniais; • para que seja possível a tributação de um ganho de capital na alienação de bens e/ou direitos é imprescindível que o contribuinte tenha auferido lucro na alienação, sendo esse ganho a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem; • no caso em exame, o contribuinte adquirira em condomínio, à época, a fração de terra nua para a construção de um edifício com unidades residenciais autônomas; • ocorre, que no ano de 1992 encontrava-se com várias quotas da construção em atraso, motivo pelo qual a comissão de representantes dos condôminos do edifício arte xv ajuizou procedimento visando a cobrança judicial dos débitos, o que culminou com a penhora e o leilão dos referidos imóveis, como fazem prova as certidões de fls. 40-42; • tais imóveis foram leiloados para pagamento do custo da obra que não fora pago no tempo devido; • experimentou decréscimo patrimonial, pois o custo da incorporação dos imóveis em questão corresponde à soma dos valores pagos espontaneamente, mais aqueles pagos por força de decisão judicial ao condomínio do edifício arte xv; • os valores cobrados judicialmente pelo condomínio a título de fração do custo da obra devem ser reduzidos do valor da alienação e, partindo desse resultado, deve ser abatido o custo de aquisição dos imóveis para que tenhamos a determinação do ganho de capital suscetível de tributação pelo imposto sobre a renda; • no caso, como não houve torna de parte do valor apurado com a alienação dos imóveis em leilão, todo o valor apurado na alienação fora convertido para ã'pagamento do condomínio, ou seja, para pagamento do custo da obra; ,' • 6 2.44„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 • amargou prejuízo com os imóveis em questão, de modo que o lançamento efetuado a titulo de ganho de capital é improcedente. O recorrente transcreveu ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. ty.,- 7 . . -.:1:1.?":"Ls•- MINISTÉRIO DA FAZENDA--...• ...,„.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-N • .: -44:,:,,Sti> SEXTA CÂMARA -4, .. Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 498. A decisão de primeira instância manteve, em parte, o acréscimo patrimonial a descoberto, relativamente aos anos-calendário 1990 e 1991, além de confirmar, na íntegra, a omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, ocorrida em julho de 1992. Iniciemos a análise do recurso pela infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. O acréscimo patrimonial a descoberto ,Com relação a esta infração, compulsando a decisão de primeira instância, especificamente às fls. 445, as planilhas de fls. 100-101 e, ainda, o auto de infração, às fls. 05, é possível constatar, salvo melhor juízo, que os débitos mantidos quanto a todo o ano de 1990 e, ainda, quanto ao mês 04/1991, não fizeram sequer parte do lançamento de ofício, enquanto os valores mantidos nos meses 01/1991 e 03/1991, que também não foram tributados pela autoridade lançadora, referem-se a depósitos não justificados. 1Talvez a autoridade julgadora a quo tenha tentado adequar o lançamento aquilo que fosse mais favorável ao contribuinte, a teor do artigo 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90. Contudo, a postura adotada não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois não é dado ao julgador incluir na exigência fiscal valores não considerados # pela autoridade lançadora. 4. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4i7ts;le, ''"V.;”efe Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 A constituição do crédito tributário é atividade privativa da autoridade lançadora, nos exatos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Portanto, merece ser reformada a decisão de primeira instância no aspecto em que incluiu na exigência fiscal valores que não faziam parte do lançamento. Além disso, não pode prosperar a omissão de rendimentos apurada exclusivamente com base em depósitos bancários, tendo como fundamento o artigo 6° da Lei n° 8.021/90. Referido dispositivo estabelecia que: Art. 6°. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4°. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27.12.1996) § 6°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (Grifei) 9 Øi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESizgn.,, e ,»4-flor atÁ. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 Este dispositivo autorizava a exigência de créditos tributários através do arbitramento da renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, entre outras hipóteses, nos casos de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados. Conforme dispõe o § 1° acima transcrito, os sinais exteriores de riqueza estavam relacionados à realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Essa prova competia à fiscalização. Na hipótese dos autos, inexistiu a comprovação do sinal exterior de riqueza que permitiria o lançamento com base no arbitramento da renda presumida, inclusive porque, cumpre repetir, os valores considerados pela decisão de primeira instancia como omitidos não fizeram parte do lançamento de ofício. Deve-se acrescentar, ainda, que nos termos da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Com esses fundamentos, voto no sentido de cancelar a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto. A omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos Para se opor a esta infração, o recorrente sustentou, basicamente, que o valor da alienação dos bens deve compor seu custo de aquisição, na medida em que a alienação dos imóveis se deu com o objetivo de quitar parcelas da obra em atraso, de modo que inexistiriam os ganhos de capital apurados. Sustentou que sua alegação estaria comprovada com as certidões de fls. lo -#1it'9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 Pois bem, o artigo 16 da Lei n° 7.713/88 estabelece que: "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago ...". Para chegar ao custo de aquisição dos imóveis, demonstrado nas planilhas de fls. 104-106, a autoridade lançadora levou em consideração apenas o custo do terreno adquirido pelo recorrente (fls. 44, item 2), além dos valores informados pela construtora e/ou incorporadora do imóvel, empresa Arteverde Administração e Construções Ltda., como recebidos do contribuinte pela participação no edifício (fls. 49- 50). Na visão deste julgador, as certidões de fls. 40-42 demonstram que os imóveis em apreço foram efetivamente levados a leilão e, diante desse fato, o produto dos leilões ou ao menos parte dele foi revertido para o pagamento do custo da obra não pago pelo contribuinte ao seu devido tempo. Assim, tenho como inquestionável que se ocorreu fato gerador do imposto sobre a renda com relação à alienação dos referidos imóveis, a matéria tributável apurada pela autoridade lançadora está incorreta, na medida em que o custo de aquisição dos bens é superior àquele considerado no auto de infração. Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com as previsões do artigo 142 do CTN, especificamente quanto este dispositivo legal determina que compete à autoridade administrativa, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável. Não havendo a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, também com relação à omissão de ganhos de capital. II :e'414 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf;:fr:-,‘,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,L:z 't• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000877/95-12 Acórdão n° : 106-16.481 Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe provimento, cancelando ambas as infrações apreciadas. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2007 4 - 4.00e GONÇALO BON2 ALLAGE 72 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010889/95-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins.
Numero da decisão: 107-05324
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ›` SÉTIMA CAMARA RMF-3 Processo n° : 10680.010889/95-92 Recurso n° : 15.814 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1993 e 1995 Recorrente : FINANCEIRA BEMGE S/A - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 , Acórdão n° : 107-05.324 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINANCEIRA BEMGE S/A - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins. 11 Ao' Lr — NCISCO SA ' S R : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE • • vor F • NCIS • 'E SS&'&'11iMAÂES REATOR FORMALIZADO EM: 25 6 T 1998 Processo n° : 10680.010889/95-92 Acórdão n° : 107-05.324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ç\ , 2 ,1 / .. Processo n° : 10680.010889195-92 Acórdão n° : 107-05.324 Recurso n° : 15.814 Recorrente : FINANCEIRA BEMGE S/A - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Trata o presente de recurso Voluntário da Pessoa Jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da DRJ/Belo Horizonte que julgou procedente a notificação de lançamento de folha 02, adequando para 75% o percentual da multa aplicada. Na sua peça recursal a ora recorrente reconhece que recolheu o imposto fora do prazo regulamentar, porém, solveu o seu débito antes de qualquer procedimento fiscal e, assim sendo, houve denúncia espontânea. Conclui requerendo a improcedência do débito. É o Relatório.Ç\ 3 r!Q Processo n° : 10680.010889/95-92 Acórdão n° : 107-05.324 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Não resta dúvida, face as provas constantes dos autos, que houve infração a legislação fiscal quando do pagamento do imposto fora do prazo regulamentar. Acontece, e isso também se constata através das provas constantes dos autos, que o imposto foi pago, acrescidos de juros de mora, antes de qualquer procedimento por parte da autoridade administrativa e, desta forma, houve denúncia espontânea. O artigo 138 do CTN diz textualmente: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Por outro lado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 9.421 assim decidiu: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea..." No mesmo sentido, é o voto de cuidadosa lavra do eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão n° CSRF/01-02.369, cuja cópia anexamos ao presente e adotamos. A ' 1 4 td Processo n° : 10680.010889/95-92 Acórdão n° : 107-05.324 Nesta ordem de juizo, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998. FRA 5 SSI AZ GUIMARÃES Processo n° : 10680.010889/95-92 Acórdão n° : 107-05.324 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 SEI 1998 ,A„, FRANCISC fk DEWILES 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E Ciente em fr PROCURADOR • FAZENDA I O áL 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000994/2001-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de ofício a que se dá provimento.
Numero da decisão: 107-06.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB SP 105.509.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de ofício a que se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Roberto Domingo, OAB SP 105.509. / 9 • E LOVIS ALVES P" SID:NTE UIZ MA- TI S VALERO • . . Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : 107-06.820 FORMALIZADO EM: 07 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS,. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES N U N ES. t J\e) 2 ••• Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : 107-06.820 Recurso n° : 131.369 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A 2' Turma de Julgamento da DRJ Brasília - DF recorre de ofício de seu Acórdão de fls. 1.766/1.516 que declarou nulos os lançamentos das exigências constantes dos Autos de Infração de fls. 05/39. A decisão centrou-se na inexistência de Mandado de Ação Fiscal Complementar, posto que o MPF original teve seu prazo expirado antes da ciência da empresa nos Autos de Infração. É o Relatório. 3 • • Processo n° 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : 107-06.820 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Apresso-me em adiantar que não está em julgamento o mérito do lançamento, mas tão somente a nulidade do mesmo por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C para prorrogação do prazo de auditoria. Trata-se de examinar tormentosa questão relativa à natureza do Mandado de Procedimento Fiscal, disciplinado na Portaria SRF n°1.265 de 23.11.99, substituída pela Portaria SRF 3.007, de 26.11.2001 e referido no § 1° do Decreto n°3.724, de 10.01.2001. Em julgamento anterior nesta Câmara, manifestei posição de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Refletindo melhor, hoje, minha posição é de que o MPF integra o rol dos atos discricionários vinculados à autorização e controle da execução dos procedimentos de fiscalização. Ele tem o mérito de comunicar ao contribuinte a decisão tomada pela administração de inclui-lo em procedimento de fiscalização, permitindo a participação do fiscalizado no controle administrativo da execução da fiscalização. Para tanto, mediante o ato emitido pelo Delegado, o contribuinte toma conhecimento da abrangência da fiscalização do tributo submetido à auditoria, do tempo de realização dos trabalhos fiscais, dos agentes envolvidos etc. Medida com nítido cunho administrativo. É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de ofício, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do art. 6° da medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n°2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. r 4 . • • Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : 107-06.820 O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à Lei. Assim, toma-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carraza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo porém, como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da esponteneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento. Com o MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. De nada adianta estar habilitado pelo MPF e não lavrar os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. Por outro lado, lado, os termos lavrados sem cobertura do MPF não tem o condão de indicar início ou (prosseguimento dos trabalhos fiscais. • • .. Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : 107-06.820 Coerente com minha posição, também não posso concordar com aqueles que vêm as irregularidades no MPF como vício de forma. Ora, vícios formais podem aparecer no ato do lançamento, notadamente no descumprimento dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235R2 que rege o Processo Administrativo Fiscal. Então, considerando que a atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários de competência da administração tributária, moldado pelas diretrizes da política administrativa às quais o auditor fiscal deve obediência, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, o que merece todos os elogios, pois garante a transparência do exercício dessa magna função; b) atende ao principio constitucional da cientificação, ao informar o contribuinte da decisão da administração de indicá-lo para ser fiscalizado, bem como define o escopo da respectiva fiscalização; c) reverência o princípio da pessoalidade, posto que nomina os agentes fiscais encarregados da fiscalização, garantindo a transparência na emissão do lançamento de oficio, a cargo dos agentes competentes para formalizar o crédito tributário. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar. Mesmo nesta última hipótese, não há como anular eventual lançamento tributário consumado, se este atender os requisitos do art. 142 do CTN e não presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n°70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 6 •le) • 4 •4 • • Processo n° : 10746.000994/2001-93 Acórdão n° : 107-06.820 Por isso meu voto é por se dar provimento ao recurso de oficio, devendo o processo retomar ao julgador de primeiro grau para apreciação do mérito da matéria. É como voto.' S. das Se ães - DF, em 16 de outubro de 2002. LU Z ARTI . ALERO. 7 jes Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020247/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74741
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1° da Lei if 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO COLIBRI MASTER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente4/ il Luiza ena G. ante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 m1/4-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA te- • ,q"5-1I"Nr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.020247/99-25 Acórdão : 201-74.741 Recurso : 115.597 Recorrente : COLÉGIO COLIBRI MA.STER LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 90 ao 16 com as alterações introduzidas pela Lei tf 9.732/98, no tocante à vedação da opção da pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, através da Decisão, às fls. 37/40, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes ratificando os argumentos apresentados perante a primeira instância. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :"Gat' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.020247/99-25 Acórdão : 201-74.741 Recurso : 115.597 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. O assunto já é conhecido deste Colegiado, o que me faz assumir as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Freire em Acórdão prolatado em 20 de abril de 2001: "Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1 da Lei nt) 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. I' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso X7I1 do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo de fls. 13, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n 2 10.034/2000. A IN SRF n2 1 15, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2 do art.12: "Art. 12 (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1) • .,41r4t e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES - Processo : 10680.020247/99-25 Acórdão : 201-74.741 Recurso : 115.597 efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n2 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 d : maio de 2001 LUIZA HEL Ov Mit- TE DE MORAES 4 Public:lu/o no Diária Oficiai da ecsit de 1 (A' I ca, 4.0 a Rubrica (22292-., r CC-MFMinistério da Fazenda tfr." .0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. k EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.741 Processo n2 : 10680.020247/99-25 Recurso n2 : 115.597 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO MÉDIO IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuados as creches, as pré-escolas e os estabelecimentos de ensino fundamental, como, no presente caso, o ensino médio. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-74.741, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 MR. QMOCUtia.. 3040ar • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. /opr/cf -" 1- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Zrt.r.,..kt Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.741 Processo n 10680.020247/99-25 Recurso n2 : 115.597 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, embargos de declaração ao Acórdão ir 201-74.741, por entender ter havido manifesta contradição no mencionado aresto administrativo. O processo foi encaminhado à Relatora do acórdão, Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, para apreciação dos embargos. Com o término do mandato da referida Conselheira, o processo me foi distribuído. Tendo admitido os embargos, foi o processo incluído na pauta. Em síntese, o Procurador solicita que seja apreciada a questão de mérito, no que tange à condição da contribuinte, uma vez que na 8 ! alteração contratual (fls. 20/23) tem como objeto social a atividade educacional, compreendendo a escola maternal, jardim de infância, pré- escolar, ensino fundamental de 1 ! a 83. séries, 2° grau e gabinetes especializados a critério da direção destinados a orientar o ensino e a aprendizagem, não se enquadrando, desta forma, nas disposições do artigo 1 2 da Lei 119 10.034, de 24/10/2000. É o relatório. . - • 2 • 4,4? • • • 22 CC-MF -4 ,, onsteno da Fazenda. --t M t.,4 1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2201-74.741 Processo n2 : 10680.020247/99-25 Recurso n2 : 115.597 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O instituto dos embargos declaratórios tem como fim aclarear, de modo definitivo, a decisão embargada para que esta possa ser devidamente aplicada ou de molde a permitir o processamento do devido recurso, se este for o caso. Contudo, à luz da doutrina e da jurisprudência, repugna-se a utilização desse instituto processual quando utilizado indevidamente para procrastinar o julgamento do feito, ou como forma de revolver o mérito, para o que não se presta, posto não ter natureza infringente. Assim, para que se possa declarar procedentes as alegações, objeto dos embargos declaratórios, mister se faz que o embargante aponte onde houve as hipóteses especificamente previstas na norma processual, vale dizer, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e sua fundamentação ou omissão, e articule exaustivamente sua assertiva. De fato, ao analisar as peças processuais, e a fim de dar adequação à realidade dos fatos, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, sob o argumento de a recorrente desenvolver atividades (ensino médio) não relacionadas pelo art. 1 2 da Lei Idt 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96. Assim, acato os presentes embargos para retificar o Acórdão n2 201-74.741, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ' • } MbelltÀ, vbk).001--$ • J• SE A MARIA COELHO MAR= 3

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