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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959215 #
Numero do processo: 14474.000180/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Naoki Nishioka. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM:06/03/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM:06/03/2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto,  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  no  2403­ 00.387, proferido pela 3a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2 Seção do CARF em 10/02/2011  (fls. 240/250),  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 254/302,  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  GRATIFICAÇÃO  REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto,  tem  natureza  salarial  e  deve  integrar o Salário­de­Contribuição.   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal, do Poder  Judiciário. Neste  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000180/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.569  CSRF­T2  Fl. 17          3 sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº  2  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  TAXA  SELIC  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de  juros de  mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN.  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  de  mora  mais  benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.   Recurso voluntário provido em parte.  Seguem abaixo os acórdãos apontados pela PGFN como paradigmas:  Ac. n.2301­00283  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  º 8.212 de 1991. Não  tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.   A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.   RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação de co­responsáveis é meramente informativa do vínculo  que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período  dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de  vínculos  fazem parte de todos processos como instrumento de informação,  a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art.  660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina  a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­ fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  negativa  do  sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não  tornou  legitimo o  instrumento realizado. Para solução do caso,  se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o  acordo  de  participação  nos  lucros  proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art.  4o  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.   Recurso Voluntário Negado.  Ac. 2401­00120  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA DE INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34 da Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000180/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.569  CSRF­T2  Fl. 18          5 equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  º  do  CTN  2­Nos  termos  do  artigo 28,  inciso  I, da Lei nº 8.212/91,  c/c artigo 457, § 1º,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Pretende a PGFN afastar a retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do  CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei 11941/09 no art. 35 da Lei 8212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei n° 11941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei n° 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  n° 8212/91 deveria agora ser observado â. luz da norma introduzida pela Lei n° 11941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2° da Lei 9430/96 foi rechaçada de forma expressa.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF resolveu dar seguimento ao REsp interposto:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 [...]  De  fato,  em  situações  semelhantes,  os  paradigmas  aplicaram  o  art.  35­A,  enquanto  que  a  decisão  recorrida  aplicou o disposto no art. 35, caput, ambos da Lei n° 8212/91.  III — Da conclusão Por  todo o exposto, nos  termos em que  dispõe  o  art.  68  do  RI­CARP,  dou  seguimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  Encaminhem­se  os  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  o  contribuinte tome ciência deste despacho e, querendo, apresente  contra­razões  e  recurso  especial  relativo  à  parte  do  acórdão  que lhe foi desfavorável, como disposto no art. 69 do RI­CARF.  Intimado, o sujeito passivo manteve­se silente.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada conheço do Recurso Especial e passo à análise de suas  razões recursais.  Consoante  explicitado  alhures,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  recalcular  a  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Segunda  a Recorrente,  o  acórdão  recorrido  determinou  a  redução  da multa  imposta, por crer que deve ser aplicado retroativamente o art. 61, §2º da Lei n. 9.430/96, por  essa a determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei  n. 11.941/2009, conforme art. 106, II, “c”, do CTN.  Nesse  ponto,  entende  que  o  aresto  em  comento  diverge  do  paradigma  que  apresenta, o Acórdão n. 240200.233.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à  luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35A que, por sua vez, faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000180/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.569  CSRF­T2  Fl. 19          7 lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Dessa  forma,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos previdenciários pretéritos à edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida  na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido,  quanto  à  multa  de  mora,  apresenta­se  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32A da Lei n° 8.212/91; 2) Por seu turno, quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias,  também  deixar  de  recolher  o  tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá obedecer aos ditames do artigo 35A da  Lei  n°  8.212/91,  que  remete  ao  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  determinando  a  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais  especificidade,  analisando  a  legislação  previdenciária  constatase  que a multa moratória achavase  regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  (Inciso  e  alíneas  restabelecidas, com nova redação, pela Lei 9.528, de 10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  26/11/99)  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000180/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.569  CSRF­T2  Fl. 20          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser  efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas  de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agostode  1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da  legislação acima  transcrita,  constatase  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplicase a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000180/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.569  CSRF­T2  Fl. 21          11 multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindose,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e  da jurisprudência / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa moratória teve inúmeras variações ao longo do tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente em cumprimento ao art. 106, II, c, do CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa  de mora  no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12   DISPOSITIVO  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000180/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.569  CSRF­T2  Fl. 22          13   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Discordo  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  tange  à  aplicação  da  retroatividade benigna,  relativamente  às multas pelo descumprimento de obrigação principal,  exigidas por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD.  Na  decisão  recorrida,  determinou­se  o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   A Fazenda nacional,  por  sua  vez,  pede  que  eventual  retroatividade  benigna  seja aferida comparando­se o dispositivo  legal aplicado com o art. 35­A, da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009.  A  retroatividade  benigna  encontra­se  efetivamente  prevista  no  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   14 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14474.000180/2007­42  Acórdão n.º 9202­003.569  CSRF­T2  Fl. 23          15 § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória nº 449, de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Confrontados os textos de lei, constata­se que, no caso do acórdão recorrido,  comparou­se, para efeito de aplicação da retroatividade benigna, a multa que fora exigida por  meio de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com a multa tipificada na nova  redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, que não demanda lançamento de ofício, eis que se  trata de simples mora.  Nesse passo, esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida  de  que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  estavam ali  descritas  multas  de mora  e  multas  de  ofício.  As  primeiras,  cobradas  com  o  tributo  recolhido  após  o  vencimento, porém espontaneamente. As últimas, cobradas quando do pagamento por força de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   16 efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  penalidade,  nos  termos  em  que  figurou  no  lançamento,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  administração  tributária  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa aplicada, na redação do art. 35, II, da Lei n° 8.212,  de  1991,  já  revogado,  ou  a multa  do  art.  35­A,  incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5996664 #
Numero do processo: 12585.000289/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 14.971          1 14.970  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000289/2010­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.540  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino      Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 28 9/ 20 10 -0 1 Fl. 14971DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.972            2   "Cuida  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  a  título  de  Contribuição para o PIS/Pasep Não­Cumulativa (Mercado Interno) de  fls.  14.420/14.424,  no  montante  de  R$  4.187.462,60,  relativo  ao  1o  trimestre  de  2010.  A  referido  crédito,  restaram  vinculadas  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  fls.  14.425/14.462.  Com  fulcro  na  proposição  de  fls.  14.390/14.419,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  14.468/14.472,  aludido  pleito  foi  indeferido.  Em  conseqüência,  as  compensações  cujo  crédito  tem  origem  no  ressarcimento  em  causa  restaram  não  homologadas.  Consigna­se,  sumariamente,  em  relação  aos  aspectos  passíveis  de  resistência  por  parte  da  interessada,  na  aludida  proposição  (fls.  14.390/14.419):  CRÉDITO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  44.  Intimado  a  apresentar uma planilha detalhando os valores constantes na Linha 16  das  fichas  06A  e  16A,  verificou­se  que  os  valores  neste  campo  representavam, na sua esmagadora maioria, os créditos decorrentes da  revenda  de  produtos  comprados  e  tributados  com  alíquotas  diferenciadas (vide relação completa à fl. 14115 do processo): (...) 45.  Equivocadamente,  o  contribuinte  procedeu  a  seguinte  seqüência  de  operações: a) A Fabricante “X” procedeu à produção de determinado  produto “A” com alíquota diferenciada e tributação concentrada; b) A  Hypermarcas  compra  o  produto  “A”  (vale  ressaltar  que  a  Hypermarcas  não  produz  o  mesmo  produto);  c)  A  Hypermarcas  REVENDE  o  produto  “A”  no  mercado  tributado  a  alíquotas  diferenciadas;  d)  A  Hypermarcas  se  credita  das  contribuições  recolhidas  através  da  Linha  16  das  fichas  06A  e  16A.  (...)  46.  A  sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o artigo  24 da Lei na 11.727/2008. O fabricante, adquirente desse produto, ao  revendê­lo,  irá  aplicar  novamente  as  alíquotas  diferenciadas  sobre  o  mesmo.  Ao  contrário  do  comerciante  atacadista  ou  varejista,  o  fabricante  de  um  produto,  ao  revender  esse  mesmo  tipo  de  produto  adquirido de outro  fabricante, não  tem o benefício de redução a zero  das  alíquotas.  (...)  47.  A  diferença  fundamental  entre  a  hipótese  prevista  em Lei  e  a  utilizada  pelo  contribuinte  está  no  fato  de  que  o  contribuinte  revende  o  produto  “A”,  mas  não  a  produz.  Caso  ela  produzisse  o  mesmo  produto,  teria  sim  direito  ao  creditamento.  Este  entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa  jurídica  sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos  relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003  (por  exemplo:  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal),  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição DESSES produtos de outra pessoa  jurídica  fabricante para  revenda  no  mercado  interno:  (...)  49.  Os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  não  podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para  revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os  valores  a  serem  creditados  numa  suposta  operação  de  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  (fabricantes  dos  mesmos  produtos  fabricados  pela  própria  Hypermarcas).  51.  Nesta  planilha,  encontrados  valores  para  os  6  primeiros meses  de  2010,  foi  possível  filtrar  os  produtos  correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da  Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  glosando­os  integralmente  (fls.  13890  a  14114).  Ou  seja,  restou  Fl. 14972DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.973            3 comprovado  que  a  contribuinte  revende  produtos monofásicos  sem  a  incidência  da  tributação  relativa  às  contribuições  PIS/COFINS  (alíquota  zero).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Hypermarcas  revende  os  produtos  como  atacadista  (aplicando  alíquota  zero  nas  saídas  dos  produtos  revendidos),  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito sobre as aquisições destes produtos de  incidência monofásica  revendidos.  Com  efeito,  somente  no  1°  semestre  de  2  010  a  Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásicos.  REGIME  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  (...)  53. O  contribuinte  em  tela,  à  época  que  produzia  gêneros  alimentícios,  no  período  de  março  de  2006  a  dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado  acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in  natura (NCM 0709.90.19) e industrializando­os em produtos como, por  exemplo,  molhos  de  tomate  e  extrato  de  tomate  (ambos  com  NCM  2103.20.10:  Ketchup  e  outros  molhos  d/tom.inf.  a  1kg  Inc.).  54.  Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas,  Posição  2103  –  preparações  para  molhos  e  molhos  preparados;  condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  razão  pela  qual  não  há  previsão  legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte,  sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  (...)  CREDITAMENTO  –  COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as  transcrições acima do  inciso  II do  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  o  desconto  de  crédito  é  calculado  em  relação  aos  “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”.  58.  Importante  frisar  que  o  uso dos combustíveis e  lubrificantes precisa  ser  feita na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas  não  produtivas,  não  geram  direito  ao  crédito.  59.  Intimado  a  apresentar  a  utilização  de  cada  combustível  nas  diversas  fases  da  produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de  custos  administrativos  como  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras  representam  mais  de  80%  das  aquisições  do  período  fiscalizado  (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações  apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de  combustível  ou  lubrificante  –  foram  glosados  em  20%.  CREDITAMENTO  –  SERVIÇOS  DE  MÍDIA  61.  Pela  base  legal  apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles  serviços  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  (...)  64.  Verifica­se,  pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  insumos  para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não  cumulativo.  65.  A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade  da  não  cumulatividade,  a  enumeração  exaustiva  dos  dispêndios  capazes  de  Fl. 14973DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.974            4 gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os  vincula  à  utilização  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o  dispêndio  com  um  serviço  contratado  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser descontado da contribuição, dependendo da  situação concreta do  emprego ou  aplicação  do  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.  67. Passa­se a analisar  tal  fundamentação sob o prisma da atividade  da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso  em  tela,  a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE  principal  da  empresa  (não  existem CNAE  secundárias),  constante  do  sistema  CNPJ,  é  definido  como  sendo:  2121­1­01  Fabricação  de  medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia,  publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o  material  de  divulgação  neles  empregado,  em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos  alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é  admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso  em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio  foram  integralmente  glosados,  já  que  estas  despesas  não  são  empregadas  na  produção  ou  na  prestação  dos  serviços  relativos  aos  bens  produzidos  pela  fiscalizada.  CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76.  O  art.  15  da  citada  Lei  no  10.833,  de  2003,  estendeu  o  benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as  pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Conforme  já  visto,  trata­se  do  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  na  operação  de  venda.  Veja­se  o  que  dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento  sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de  elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão  desses bens e  também na distribuição dos produtos acabados para os  pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação  refere­se  a  frete  empregado  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados  e  de  produtos  acabados  que  são  levados  aos  estabelecimentos  de  vendas  da  mesma  empresa  (Centros  de  Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  mencionadas  contribuições.  78.  Para  isso,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilhas  dos  fretes,  de  forma  que  apenas  foram  considerados  passíveis  de  creditamento  apenas  os  fretes  sobre  operações  de  vendas  e  os  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  empregados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (fl.  5261).  CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS  79.  Na  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS/PASEP),  existe  vedação  expressa  acerca  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas:  (...)  80.  Na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  também  existe  a  vedação  expressa  Fl. 14974DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.975            5 acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta  forma,  apropriações  de  crédito  como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha  (CPF:  585.572.881­15),  Documento  2009,  contabilizadas  em  2009/03  foram  glosadas.  CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme  apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados  ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso  haja  relação direta na produção e venda ou prestação de  serviço, ao  passo  que,  no  caso  das  edificações  e  benfeitorias,  seu  uso  dentro  da  empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de  18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins.  84. A partir  de maio  de  2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de  utilização  da  depreciação  dos  bens  adquiridos  passou  a  ser  de  12  meses,  ao  passo  que  a Medida Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  definiu  uma  gradual  diminuição  deste  prazo  até  o  ponto  da  apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhando  os  valores  apresentados  nos  DACON  referentes  ao  creditamento  sobre  bens  do  ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção).  86.  Através  dos  dados  apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com  o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis  estabelecer  que  o  crédito  poderia  ser  calculado  em  relação  a  outros  setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do  produto  destinado  à  venda),  assim  o  fez.  88.  Foi  o  que  ocorreu  em  relação  aos  créditos  relativos  a  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos”  e  também  a  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros”.  Nesses  casos  o  legislador  utilizou  a  expressão  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”,  conforme  se  vê  abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas  e  equipamentos o  legislador  utilizou  a  expressão  “para  utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda...”,  enquanto  que  no  caso  da  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  utilizou  a  expressão  “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se  a  melhor  interpretação  da  lei  fosse  no  sentido  de  que  o  conceito  de  “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da  empresa,  por  que  o  legislador  faria  essa  distinção?  91.  Em  vista  do  exposto,  as  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades da empresa  foram aceitos  independentemente do  centro de  custo  relacionado  (fl.  10654).  CREDITAMENTO  –  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS  92.  O  contribuinte  informou  como  créditos  do  1º  trimestre  de  2009  ao  2º  trimestre  de  2010,  valores  apurados  desde  o  1º  trimestre  de  2004.  Tratam­se  de  valores de Insumo Agrícola ­ Crédito Presumido (Período de Apuração  de  jun/2005  a  jan/2009),  Insumo  ­  Aquisições  de  Mídia  (fev/2004  a  jan/2009)  e  Créditos  Rateios  –  DM  (fev/2004  a  mai/2007  ­  Créditos  não  contabilizados  à  época,  proveniente  da  DM  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  CNPJ:  67.866.665/0001­53,  incorporada  pela  Fl. 14975DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.976            6 Hypermarcas  S.A.  em  01/10/2007).  93.  Os  artigos  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a  ser  calculado  refere­se  ao  mês  em  que  for  apurada  a  contribuição:  (...)  94.  A  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época,  legislação  específica  aplicável  à  matéria),  no  seu  art.  22  (§  3º),  estabeleceu  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário.  (...)  97.  O  demonstrativo  adequado  para  apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON.  Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês  seja  utilizado  para  desconto  da  contribuição  apurada  nos  meses  subseqüentes,  é  necessário  que  o  contribuinte  informe  em  cada  mês  qual  é  o  exato  montante  do  crédito  acumulado.  98.  Caso  ocorram  quaisquer  erros  em  sua  apresentação,  não  há  como  acolher  a  pretensão de utilizar  eventuais  créditos apurados  extemporaneamente  sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as  declarações  do  mesmo  período  dos  créditos,  em  face  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 99.  Ressalte­se que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou  de  insuficiência  de  informações  apresentadas  à  administração  tributária,  o ônus de  corrigi­los  cabe  exclusivamente ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas  das  alterações  pretendidas.  Não  o  fazendo,  o  próprio  contribuinte  assume  que  os  dados  processados  constituem  expressão  de  verdade  dos  fatos  escriturados na  contabilidade da  empresa  e que,  portanto,  devem ser  adotados  como  válidos.  100.  Vale  ressaltar  ainda  que  não  cabe  à  Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos  da  sua  apuração,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação  no DACON  analisado,  cabendo  a  sua  simples  glosa  em  caso  contrário. O  prazo  para  se  apresentar  ou  retificar  o DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  própria  empresa  efetue  tais  ajustes.  101.  Não  se  justificaria  a  pretensão  em  compensar  supostos  créditos  relativos  a  períodos  precedentes.  Além  disso,  não  é  possível  reconhecer o  crédito além daquele que a própria  empresa afirma  ter  apurado  no  próprio  trimestrecalendário  objeto  do  pedido.  Ademais,  quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  se  faz  imprescindível  a  retificação  não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que  há  repercussões  tributárias.  102.  Diante  do  exposto,  os  créditos  que  não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente  glosados  (fl.  13073).  103.  Importante  frisar  também  que  alguns  valores,  independentemente  de  serem  extemporâneos,  não  geram  direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62  deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009  a  junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos  de  junho  de  2004  a  janeiro  de  2009),  totalizando  o  montante  de  R$  615.482.631,13. EFEITOS DOS  ITENS ACIMA MENCIONADOS NO  DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados  foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor,  com  base  nos  dados  auditados  às  fls.  2160  a  14115,  resultando  nas  planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14295  a  14341).  CONCLUSÃO  105.  Nos  termos  do  artigo  32,  §  2º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de  Fl. 14976DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.977            7 ressarcimento “deverá referir­se a um único trimestre­calendário e ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê  abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor  do crédito de PIS/PASEP Mercado Interno do 1º TRIMESTRE DE 2010  é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor  a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14389.  107. Em vista  de  todo  o  exposto,  com base  nos  autos  e  nos  aspectos  legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b  da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  acerca  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  4.187.462,60  (Quatro  Milhões,  Cento  e  Oitenta  e  Sete  Mil  Quatrocentos  e  Sessenta  e  Dois  Reais  e  Sessenta  Centavos),  PROPOMOS  à  SAORT  DA  DRF  SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO  o  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  considerando­se  NÃO­HOMOLOGADAS  AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  VINCULADAS.  Inconformada,  em  11  de  dezembro  de  2013,  por  intermédio  de  seus  representantes,  apresenta  a  interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.494/14.550), onde,  em  apertada  síntese,  após  exposição  dos  fatos  que  julga  ocorridos,  assevera:  II  –  PRELIMINARMENTE  II.1.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  CRITÉRIOS  NA  JUNTADA  DOS  DOCUMENTOS  QUE FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente,  antes de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu  pela glosa dos créditos objetos do PER em análise, importa ressaltar, a  despeito  dos  melhores  esforços  empreendidos  pela  Requerente,  a  dificuldade  de  "decifrar"  os  argumentos,  todas  as  informações  e  a  composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais  de  12.000  páginas  juntadas  ao  despacho  decisório,  tarefa  que  é  claramente  prejudicada  pelo  exíguo  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  defesa  administrativa.  De  fato,  como  mencionado  anteriormente,  a  decisão  ora  combatida  se  lastreia  em  documentos  e  informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”)  no  08.1.90.00­2011­03739­2  também  tratando  de  PIS  e  COFINS,  iniciado  em  09/01/2012,  pela Delegacia Especial  da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ("DERAT'),  e  ainda  não  encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi  levado  ao  conhecimento  da  Requerente  os  argumentos,  explicações  e  metodologia  adotada  por  tal  fiscalização  do  PIS  e  COFINS.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  ao  cordial  relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta  deve  receber,  antes  do  encerramento  da  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS,  informações  claras  e  precisas  acerca  dos  procedimentos  adotados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual,  volte­se a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9  intimações,  a  entrega  de  35  planilhas,  41  documentos  e  por  volta  de  150  cópias  de  notas  fiscais,  constata­se  que  não  estão  presentes  nos  autos  desse  processo  administrativo  quaisquer  indicativos  claros  a  respeito  dos  exatos  valores  analisados  e  glosados,  bem  como  da  relação  entre  os  argumentos  utilizados  pela  DRF  SJR  no  despacho  decisório  e  na  Informação  Fiscal  e  as  informações  prestadas  pela  Fl. 14977DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.978            8 Requerente durante a  fiscalização. É o que  se passará a demonstrar.  (...)  Além  da  quantidade  exorbitante  de  informações,  é  de  extrema  importância  salientar  que  as  "planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14295  a  14341)"  são  apenas  "papéis  de  trabalho"  da  fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja  localização  não  foi  possível  em  meio  as  mais  de  12.000  folhas  anexadas.  (...)  Por  causa  da  ausência  de  clara  correlação  entre  os  argumentos  e  os  documentos  juntados,  da  ausência  de  demonstração  de  composição  dos  valores  glosados  neste  processo,  ou  ao menos  da  correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14295  a 14341, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento  de verificarem a sua correção e veracidade, nota­se, por consequência,  que  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  não  homologação  das  compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não  podendo,  por  esse  motivo,  prevalecer.  A  iliquidez  e  incerteza  que  rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0  08.1.90.00­2011­03739­2,  que  se  destina  a  análise  da  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  ainda  não  ter  sido  encerrado,  o  qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que  nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  exigência  contida  no  presente  processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele  integralmente  o  despacho  decisório  aqui  combatido.  II.2.  MOTIVAÇÃO  IMPRECISA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  Além  disso,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou,  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  que  a  falta  de  motivação,  ou  a  motivação  imprecisa  do  lançamento,  acarreta  a  sua  nulidade,  conforme  se  extrai  das  ementas  abaixo  transcritas,  verbis:  (...) Nesse  sentido,  diversos  foram  os  vícios  identificados  no  referido  Processo  quanto à ausência ou  imprecisão de  fundamentação ou de motivação  da  DRF  SJR,  vejamos.  II.2.1.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Um  dos pontos que  causa  incerteza quanto à  fundamentação e motivação  da  DRF  SJR,  diz  respeito  às  fls.  9  a  15  da  Informação  Fiscal.  Isso  porque,  nas  referidas  fls.,  a  DRF  SJR  faz  menção  à  apuração  de  crédito  presumido  quanto  a  diversos  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sem,  no  entanto,  indicar  suas  conclusões  e  eventuais  questionamentos  a  respeito  do  tema.  Em  outras  palavras,  não  fica  claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar  esse  tema  na  Informação  Fiscal,  ou  seja,  não  pôde  a  Requerente  identificar  se  efetivamente  trata­se  de  fundamento  para  a  glosa  dos  créditos  e  consequente  indeferimento  do  PER  em  análise.  II.2.2.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Adicionalmente,  a  exemplo do  descrito no item acima, a Requerente destaca que também não houve,  no  período  analisado,  aproveitamento  de  créditos  presumidos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas,  como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 18) e  respectivo  despacho  decisório.  A  Requerente  esclarece  que  não  se  aproveitou  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas  no  1º  trimestre  de  2010.  Entretanto,  novamente  demonstrando  completa  imprecisão  quanto  à  análise  das  informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF  SJR  considerou  dados  referentes  aos  anos  de  2009  e  2010  para  Fl. 14978DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.979            9 fundamentar  o  indeferimento  do  PER  referente  ao  1o  trimestre  de  2010. Assim, não resta dúvida que a mencionada  imprecisão da DRF  SJR  teve  como  conseqüência  a  utilização  de  motivação  e  fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repita­se,  a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos  relacionados  à  aquisição  e  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas.  II.2.3. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA  Ainda,  vale  destacar  que  a  DRF  SJR  juntou  ao  referido  processo  a  título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais  de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas  dessa maneira  (sem qualquer  explicação  ou  correlação),  nada  dizem  ou, ao menos,  nada explicam, quanto aos  fundamentos  levantados na  Informação  Fiscal  e  no  despacho  decisório.  Além  disso,  importante  ressaltar  que  não  há  nessas  12.000  páginas  qualquer  demonstrativo  acerca  dos  valores  efetivamente  glosados,  o  que  impossibilita  a  Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF  SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do  verdadeiro  processo  kafkiano  ao  qual  a  Requerente  está  sendo  submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores  questionados  e  verdadeiros  fundamentos  que  a  DRF  SJR  está  se  utilizando,  se  requer  a  essa  E.  Turma  Julgadora  o  cancelamento  do  despacho decisório ora combatido. II.2.4. CREDITAMENTO DE BENS  E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a  título  ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo,  a  Requerente  se  surpreendeu  ao  se  deparar  com  referido  ponto  na  Informação  Fiscal.  Ora,  é  de  conhecimento  da  Requerente  que  a  legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e  da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas.  Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de  crédito referente a  tais bens e  serviços. Nesse contexto, a Requerente  desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma  vez  que  sequer  foi  questionada  acerca  destes  na  decorrência  do  processo fiscalizatório, o qual  lembre­se mais uma vez, ainda não  foi  encerrado,  não  vislumbra  argumentos  para  poder  se  defender  neste  ponto.  Ademais,  a  DRF  SJR  na  Informação  Fiscal  não  indicou  quaisquer  informações  acerca  do  documento  que  mencionou,  impedindo,  mais  uma  vez,  a  Requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa:  um  verdadeiro  absurdo!  Por  fim,  a  DRF  SJR  ao  menos  menciona  o  valor  glosado  a  esse  título  ou  situações  semelhantes,  transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em  obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para  o  efetivo  entendimento  dos  fatos  a  ela  imputados  pela  fiscalização,  condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o  reconhecimento de erros por ventura cometidos. Conclui­se, portanto,  que  não  deve  prevalecer  a  alegação  da  DRF  SJR  neste  ponto,  haja  visto  a  impossibilidade  da  Requerente  de  se  defender  do  quanto  alegado  pela  fiscalização.  II.3.  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITORIO  E  À  AMPLA  DEFESA  Ainda,  diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  a  patente  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  a  Requerente  sequer  tem  conhecimento  dos  corretos  fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que  Fl. 14979DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.980            10 levaram ao indeferimento do PER referente ao 1o trimestre de 2010 em  análise  no  presente  processo.  Deveras,  a  Requerente  possui  a  impossível  tarefa  de  "decifrar"  no  prazo  exíguo  de  30  dias  a  composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois  anos  de  auditoria  para  confirmar  se  os  valores  ora  combatidos  são  certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF  SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos  utilizados  prejudica  (para  não  dizer  impossibilita)  o  exercício  do  direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados  acima  somados  ao  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o  cerceamento  do  direito  defesa  da  Requerente,  por  não  poder  se  defender  de  forma  ampla  a  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas.  (...)  Dessa  maneira,  não  tendo  sido  apresentados  os  fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR  e,  sobretudo,  a  clara  composição  dos  valores  glosados  associados  a  cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do  PER objeto desse processo administrativo,  verifica­se claramente que  não  foi  oferecido  à  Requerente  o  "direito  à  informação  geral"  e  o  "direito  de  audiência"  em  incontestável  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado  por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...)  Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e  do  contraditório  face  à  impossibilidade  de  a  Requerente  se  defender  adequadamente, requer­se a essa E. Turma Julgadora o cancelamento  integral do despacho decisório ora combatido. Portanto,  seja pela  (i)  ausência de  liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação  clara  do  despacho  decisório,  ou,  ainda,  (iii)  pelo  cerceamento  do  direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua  lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E.  Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua  totalidade.  III  –  DO  DIREITO  III.1.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  NA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  Requerente  apurou  créditos  da  COFINS,  em  decorrência  de  diversas  despesas.  Mesmo  estando  em  andamento  o  MPF  nº  08.1.90.00­2011.3739­2,  como  mencionado  anteriormente,  no  qual  a  Requerente  vem  apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem  como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF  SJR  com  toda  a  documentação  requerida,  restou  decidido  o  indeferimento  da  PER  referente  ao  1o  trimestre  de  2010  pelo  reconhecimento parcial do crédito de PIS. Nota­se, ainda, que a DRF  SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da  verificação de saldo credor, como exposto no item 104. da Informação  Fiscal,  sujeitando,  portanto,  a  Requerente  a  eventual  decisão  divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.00­2011.3739­2: (...)  Mesmo  se  desconsiderarmos  a  insegurança  jurídica  intrínseca  a  um  processo  fiscal  que  desconsidera  créditos  "apenas  para  fins  de  apuração  de  saldo  credor",  o  que  por  si  só  deveria  culminar  com  a  nulidade  da  combatida  decisão,  como  amplamente  demonstrado  anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração,  em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da  exigência  de  débitos  fiscais  ora  contestada  e  que  serão  detidamente  analisados  a  seguir.  Mais  uma  vez  lembramos  que  só  resta  à  Requerente  a  se  deter  em  fatos  teóricos  em  virtude  da  total  Fl. 14980DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.981            11 impossibilidade  de  discorrer  acerca  de  fatos  em  virtude  de  falta  de  demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados  pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  PARA  O  PIS  E  A  COFINS  A  sistemática  do  regime  da  não  cumulatividade  foi  inserida  em  nosso  ordenamento  jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda  Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão  nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30  lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para  fins  de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe  esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente  o conceito de não­cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição  da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme  leciona Celso Antonio Bandeira  de Mel1o:  (...) Assim,  a  ausência  de  definição  expressa  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  conteúdo  do  conceito  de  não­cumulatividade  deva  ser  delimitado  no  âmbito  infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia  existência  desse  conceito,  que,  assim,  foi  incorporado  implicitamente  ao  texto  constitucional.  (...)  Pois  bem.  Paralelamente  ao  que  ocorre  com  o  ICMS  e  IPI,  a  nãocumulatividade  de  PIS  e COFINS  deve  ser  entendida,  do  ponto  de  vista  constitucional,  como  uma  sistemática  voltada  à  desoneração  da  receita  ou  faturamento,  culminando  na  tributação  apenas  pelo  valor  adicionado  "base  tributável"  pelo  contribuinte.  Deve­se  evitar,  portanto,  a  ocorrência  da  mencionada  "incidência  em  cascata"  sobre  a  receita  ou  faturamento.  (...)  Assim,  segundo  o  regime  de  apuração  não  cumulativo,  os  contribuintes  ficaram  autorizados  a  descontar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS créditos calculados  em  relação a bens de  revenda,  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações  e  devoluções  de  bens,  entre  outros.  Desta  feita,  inquestionável,  no  plano  constitucional,  que  deve  ser  respeitado  pela  administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  na  forma  como  realizado  pela  Requerente,  já  que  as  despesas  questionadas pela DRF SIR se caracterizam como imprescindíveis para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial,  não  havendo  como  desconsiderá­lo para  fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena  de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor  agregado  em  etapa  posterior.  (...)  Com  relação  às  despesas  desconsideradas  como  insumo,  inicialmente,  é  importante  destacar  que, de acordo com o regime da não­cumulatividade, darão direito a  crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para  demonstrar o equivocado conceito de  insumo adotado pela DRF SJR,  passa­se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  III.2.1.  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  fim  de  delimitar  o  conceito  de  insumo, a Receita Federal do Brasil  ("RFB”)  expediu  as  Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de  12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos  I  e  II,  e  artigo  8o,  parágrafo  4o  ,  incisos  I  e  II,  respectivamente,  assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com  essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais  Fl. 14981DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.982            12 restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da  COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante  conceito  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim  como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são  impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo  que  o  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  que  incidem  sobre  receita.  Consequentemente,  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela  aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação  de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de  receita.  (...)  Além  disso,  e  importante  destacar  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  restringiu  a  apuração  do  crédito  de  tais  contribuições  aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do  ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da não­cumulatividade  dessas  contribuições  é  viabilizar  a  determinação  do  montante  a  recolher  em  função  da  receita  a  ser  auferida,  absolutamente  distinto  dos  citados  impostos.  (...)  Justamente  por  esse motivo,  o  conceito  de  "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma  mais  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  que  são  necessários  e  estão  relacionados  à  atividade  principal  da  empresa,  fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do  PIS e da COFINS sob a sistemática não­cumulativa a receita auferida  pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil,  deve­se  admitir  necessariamente  em  contrapartida,  e  sob  o  próprio  princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento  de  créditos  atrelados  às  despesas  vinculadas  e  efetivamente  necessárias  à  obtenção daquilo  que  será  tributado  (receita). A  partir  desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se  identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como  as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299  do  RIR/99)  e  intrinsecamente  relacionadas  e  indispensáveis  à  atividade­fim  da  companhia  (nos  termos  previstos  em  seu  Estatuto  Social).  (...)  Como  se  pode  verificar,  portanto,  diante  das  possíveis  dúvidas  acerca  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  a  jurisprudência  vem  se  firmando  no  sentido  de  que,  dada  a  sistemática  da  nãocumulatividade  dessas  contribuições,  tal  conceito  não  deve  ser  entendido  de  forma  tão  restritiva  como  pretendido  pelas  referidas  INs,  devendo  abranger  se  não  todas  as  despesas  necessárias  da  pessoa  jurídica,  ao  menos,  os  custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade  principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os  créditos  por  ela  tomados  e  glosados  pela  DRF  SJR  decorrem  de  despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente  não  conseguiria  auferir  a  receita  decorrente  da  alienação  de  seus  produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  conforme  delineado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  permitem  a  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS.  III.3.  AD  ARGUMENTANDUM – CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  PARA  REVENDA  –  REGIME  MONOFÁSICO  A  despeito  do  quanto  argumentado  acerca  da  inexistência  de  PER  quanto  aos  créditos  na  aquisição de produtos para revenda sujeitos ao regime monofásico do  Fl. 14982DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.983            13 PIS  e  da  COFINS,  passa­se  abaixo  a  demonstrar,  apenas  a  título  argumentativo, que tal creditamento, é expressamente previsto em lei e,  conseqüentemente,  possível  no  caso  da  Requerente,  ao  contrário  do  quanto  sustentado  pela  DRF  SJR.  (...)  Em  outras  palavras,  pela  interpretação  literal  e  condizente  com  a  redação  do  caput,  “desses  produtos” está se referindo claramente aos produtos listados no §1o do  artigo 2o da Lei nº 10.833/03, previamente mencionados no caput do  artigo  24,  quais  sejam,  dentre  outros,  os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria, de higiene pessoal e de toucador. (...) Portanto, mesmo que  se considere o artigo 24 da Lei 11.727/2008 como um benefício fiscal,  o  que  forçaria  interpretação  literal  do  dispositivo  legal,  na  forma do  artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito apropriado  pela Requerente continuaria plenamente previsto em lei. Ou seja, não  houve  qualquer  interpretação  extensiva  ou  tese  para  justificar  o  creditamento pela Requerente, mas simplesmente a aplicação literal do  artigo  24  da  Lei  nº  11.727/2008.  Aplicação  essa  que,  como  demonstrado  acima,  é  perfeitamente  compatível  com  as  demais  disposições  legais  à  respeito  do  regime  monofásico  inserido  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Por  outro  lado, a  interpretação pretendida pela DRF SJR deturpa claramente o  significado do expressão “desses produtos” utilizado pelo artigo 24 da  Lei 11.727/2008, resultando em uma limitação de crédito não prevista  em lei, ferindo o princípio da estrita legalidade. Dessa forma, deve ser  afastada  a  conclusão  adotada  pela  DRF  SJR,  reconhecendo­se  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  pela  Requerente  quando da aquisição dos produtos  farmacêuticos,  de higiene pessoal,  de  perfumaria  e  de  toucador  de  outros  fabricantes.  III.4.  GLOSA  INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA  A DRF SJR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o material  de  divulgação  neles  empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  dos  medicamentos  alopáticos  para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se  destacar  que,  em  princípio,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão  de  despesas  havidas  com  propaganda  e  marketing.  Sendo  assim,  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  pela  Requerente  em  razão  de  referidas  despesas  passa  pela  definição  de  insumos  já  explanada  detalhadamente  em  item  anterior,  conforme  artigo  3o  ,  inciso  II,  das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03.  Conforme  se  pode  verificar  no  prospecto  definitivo  de  distribuição  pública  primária  e  secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a  sua  atividade  empresária  é  definida  ao  mercado  como  sendo  a  aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais  diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no  Brasil:  (...)  Assim,  os  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sempre  de  marcas  registradas  de  sua  titularidade,  são  notoriamente  conhecidos  no  Brasil,  como  por  exemplo:  "Benegrip",  "Bozzano",  "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros. Portanto, é  necessário  que  a  Requerente,  para  alavancar  a  sua  atividade  empresarial  (venda  de  produtos  com  as  suas  marcas),  efetue  uma  gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira  diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de  Fl. 14983DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.984            14 consumo  presentes  no mercado  brasileiro.  (...) Deveras,  não  é  difícil  perceber  que  em  razão  dos  investimentos  maciços  em  propaganda  e  marketing  é  que  diversos  produtos  do  portfólio  de  marcas  da  Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de  consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no  que  diz  respeito  às  despesas  incorridas  com  relação  a  serviços  de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS,  porquanto  cada  uma  dessas  despesas  contribui  diretamente  para  a  divulgação  das  marcas  da  Requerente  em  diferentes  setores  do  mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência,  as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.5.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  FRETES  SOBRE  VENDAS  A  DRF  SJR  entendeu  que,  por  não  tratarem  de  "despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador)", os créditos aproveitados pela Requerente em virtude do  frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No  caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação  de  venda  e  revenda  de  produtos.  Essa  operação,  vale  lembrar,  é  subdividida  em  etapas,  sendo  a  primeira  delas  a  aquisição  dos  produtos;  a  segunda,  a  remessa  desses  produtos  aos  centros  de  distribuição;  e  a  terceira,  a  remessa  dos  centros  de  distribuição  aos  seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do  artigo  3o,  IX,  da  Lei  n°  10.833/03  autoriza,  em  sua  literalidade,  a  apropriação do crédito que a DRF SIR ora pretende afastar. (...) Ora,  o  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente  ao  transporte  da  mercadoria  vendida,  mas  sim  a  todas  as  etapas  que  podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração  de  receitas  da  Requerente  as  despesas  de  frete  inerente  a:  (i)  transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra;  (ii)  entrega  de  mercadorias  que  foram  dadas  em  bonificação  aos  clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que  são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Ora, trata­se,  no  caso  em  foco,  de  despesas  com  transportes  que  se  afiguram  imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo pode­se dizer  com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas  de  vendas.  Isso  porque,  a  bonificação  não  se  configura  como  uma  doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por  ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação  deve  ser  passível  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Dessa  forma, é  inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as  circunstâncias  comerciais  que  lhe  deram  ensejo,  totalizam  uma  operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que  não  resta  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste  sentido,  não  há  dúvidas  de  que,  também  por  esse  motivo,  o  creditamento  em  comento  encontra  amparo  na  própria  legislação  da  não­cumulatividade.  III.6.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se  refere  aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SJR  dá a entender, com base na leitura dos itens 86 e 87 do documento de  Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito  Fl. 14984DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.985            15 são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à  venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos  que  considera  como  produtivo,  bem  como  não  demonstre  a  quantificação dos valores glosados, dificultando assim a compreensão  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  quantificação  da  glosa,  a  Requerente  infere  que  foram  aceitos  para  fins  de  crédito  os  bens  considerados  intrinsicamente  ligados  à  produção.  Importante  notar  apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente  tema de  controvérsia. No presente  caso,  no  entanto,  tal  conceituação  não  pôde  ser  abordada  de  maneira  adequada  pela  falta  da  identificação  dos  centros  de  custos  elevados  ao  status  de  produtivos  pela  DRF  SJR.  Assim,  apenas  a  título  especulativo/  argumentativo/  exemplificativo,  não  é  possível  entender  se  o  centro  de  custo  de  laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não.  Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas  oportunidades a DRF SJR deu a entender que  tal setor, mesmo sendo  uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo  por  não  estar  diretamente  vinculado  à  transformação  dos  produtos.  Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo  3o, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os  equipamentos  e  (iii)  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  (a)  para  locação  a  terceiros,  ou  (b)  para  utilização  (b.1)  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  (b.2)  na  prestação  de  serviços,  in  verbis:  (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a DRF  SJR  deveria  ter  se  apegado a  utilização  desses  ativos  no  desenvolvimento  das  atividades  da  Requerente,  que,  além  da  industrialização,  possui  forte  atuação  nas  operações  de  revenda  de  mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos  custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações  de  publicidade,  estoque,  logística  e  toda  uma  complexa  estrutura  administrativa  para  que  seus  produtos  sejam  disponibilizados  e  vendidos  em  todo  o  Brasil.  Toda  essa  complexa  estrutura  demanda  aquisições  de  ativos  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial,  tais  como  empilhadeiras  utilizadas  nos  centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de  temperatura,  plataformas  hidráulicas,  equipamentos  utilizados  na  análise  de  qualidade  de  produto,  entre  outros. Nesse  sentido,  a DRF  SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem  ou  não  gerar  direito  ao  creditamento  de PIS  e  de COFINS,  cometeu  equívoco  ao  aparentemente  considerar  como  atividade  passível  de  geração de  crédito  somente aquelas  ligadas à  fabricação e produção  de  bens.  Portanto,  em  que  pese  a  análise  equivocada  realizada  pela  DRF SJR na Informação Fiscal,  fica claro que a glosa de créditos de  ativos  registrados  em  centros  de  custos  não  diretamente  ligados  à  produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  federal  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  e  já  largamente  abordado  anteriormente,  uma  vez  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade  empresarial  da  Requerente,  geradora  de  receita.  III.7.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A  DRF  SJR  entendeu  na  Informação  Fiscal  que  "com  base  nas  informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653  — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%".  Fl. 14985DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.986            16 A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das  informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que  referidos  20% dizem  respeito  a  despesas  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  dos  dirigentes  e  outros  funcionários  da  empresa,  não  necessárias  às  atividades  da  empresa,  que  por  um  equívoco  foram  consideradas  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS.  Nesse  sentido,  requer­se  apenas  que  seja  esclarecido  o  procedimento  para  realização  do  pagamento  do  valor  resultante  da  glosa  em  questão.  III.8. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS III.8.1.  DA  INCORRETA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  Conforme  se  observa  pelas  fls.  25  a  29  da  Informação  Fiscal,  a  DRF  SJR  utilizou  como  fundamento  infralegal  para  sustentar  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro  na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº  900/08 e nº 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente  de  procedimento  relacionado  aos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  e  Compensação  perante  a  RFB.  Ou  seja,  referidos  dispositivos  não  trazem  qualquer  previsão  quanto  à  forma  de  reconhecimento  e  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Nesse  sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de  fundamentação  legal  para  amparar  o  posicionamento  adotado  pela  DRF  SJR  que  levou  à  glosa  dos  créditos  extemporâneos  por  suposto  erro  na  forma  utilizada  pela  Requerente.  III.8.2.  DA  FORMA  DE  RECONHECIMENTO  E  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  (...)  Primeiramente,  há  de  se  mencionar  que  o  ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados  os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito  pode  ser  exercido,  basicamente,  através  de  dois  procedimentos  distintos,  a  saber: 1)  retificação da DACON anterior, para abater os  respectivos  créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que  poderá  ser  restituído  ou  compensando  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB;  e  2)  registro  extemporâneo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  corrente  período,  apropriando  diretamente  no  regime  não­cumulativo.  Pois  bem,  a  questão  sobre  qual  dos  dois  procedimentos  mencionados  acima  deve  ser  utilizado  para  fins  de  aproveitamento dos créditos extemporâneos não é pacífica, sendo certo  que  a  DRF  SJR  baseou­se  no  posicionamento  preconizado  pela  Administração  Fazendária  para  glosar  os  créditos  pretendidos  pela  Requerente.  Isso porque,  segundo orientação  fiscal, apenas  sugere­se  que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  segue:  "Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD  PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  a  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na  Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas  operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (COFINS)".  Pela  leitura  do  trecho  acima,  mais  especificamente  pela  menção  do  termo  "preferencialmente",  resta  claro  que  o  contribuinte  tem a  opção,  e  não  a  obrigatoriedade  (como  sugere a DRF SJR),  de  retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito  extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos  pelos  quais  se  prevê  a  retificação  de  declarações  fiscais,  verifica­se  Fl. 14986DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.987            17 que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo  contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS  e COFINS não se trata de erro de  fato cometido pelo contribuinte,  já  que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS  e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da  retificação  de  tal  documento.  Além  disso,  não  pode  a  DRF  SJR  posicionar­se  de  acordo  com  orientação  fiscal  que  não  encontra  embasamento  legal  na  legislação  que  trata  do  tema,  sob  pena  de  constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as  próprias  autoridades  fiscais  já  decidiram  a  favor  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  para  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta  no  260,  de  29  de  setembro  de  2008:  (...)  Da  leitura  do  quanto  transcrito  acima,  infere­se  que  a  Requerente não agiu erroneamente ao creditar­se, no 1o  trimestre de  2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre  de  2004,  posto  que  além  de  não  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de 1932, a DACON e  documentos  contábeis  de 2004  refletiam a  situação  exatamente  como  ela  era  em  tal  período,  razão pela qual não merecem ser  retificados.  Assim,  considerando  que  ao  aproveitar  os  créditos  extemporâneos,  a  Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro  do  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar  na  glosa  de  tais  valores.  Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento  adotado pela Requerente  foi o mais adequado para o aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  não  há  razão  para  considera­los  indevidos,  já  que  a  Requerente  tem  direito  a  aproveitá­los,  seja  por  meio  da  retificação  da  DACON  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários,  seja  por meio  do  reconhecimento  dos  créditos  no  período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca  da  verdade  material  já  comentando  nessa  Manifestação  de  Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos  e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.  Requer­se,  portanto,  que,  seja  pela  prevalência  da  verdade  material,  seja  pelo  correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o  direito  aos  créditos  extemporâneos  pretendidos.  IV.  DO  PEDIDO  Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por  todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas  as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório  ora  combatido  para  o  fim  de  que  seja  reconhecido  os  créditos  da  Requerente,  e,  conseqüentemente,  seja  homologada  a  compensação  efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo  administrativo,  por  ser medida  de  JUSTIÇA. Para  tanto,  carreia  aos  autos os documentos de fls. 14.551/14.800."      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  Fl. 14987DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.988            18 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235,  de 1972. Consoante  tal dispositivo, são nulos, além dos atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  apenas  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa.  O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art.  59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  este, ou quando não influírem na solução do litígio.  PAF.  ATOS  NORMATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Aos  agentes  administrativas  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial  as  que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a  que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  âmbito  do  PIS/Pasep  Não­Cumulativo,  somente  podem  restar  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  ou  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS.  Apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS.  Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito  a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos  ou  devolvidos  os  itens,  encargos  ou  bens  mencionados.  Bem  assim,  quaisquer  alterações  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o  qual substitui integralmente o demonstrativo retificado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”      Fl. 14988DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.989            19 Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fl. 14989DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000289/2010­01  Resolução nº  3201­000.540  S3­C2T1  Fl. 14.990            20 Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS  não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 14990DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6038419 #
Numero do processo: 10384.003014/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, tornam peremptos os recursos eventualmente interpostos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari. Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de auto de infração de Obrigação Principal ­ AIOP, n° 37.287.268­9  lavrado  em  desfavor  da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas  do  Piauí  ao  qual  a  recorrente  interpôs impugnação tida como intempestiva.  Na  peça  de  impugnação  de  fls  180,  interposta  em  23/09/2010,  1(  um)  dia  depois  do  prazo  fatal,  nada  argüiu  a  respeito  de  nulidade  da  notificação  e,  tampouco  alegou preliminar de tempestividade.   Demonstrando perfeito entendimento do procedimento a cumprir bem como,  "a contrario sensu", confessando que recebera a notificação, exortou  , de plano, o art. 15 do  Decreto 70.235/72 conforme o abaixo transcrito do documento de impugnação, verbis:   "  consubstanciado  no  art.  15,  do  Decreto  70.235/72.  Na  oportunidade, requer que a presente defesa seja encaminhada à  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  para  devida  apreciação,  em  face  dos motivos  e  razões  que  passa  a  aduzir:  (...) "  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Considerada  intempestiva  a  impugnação,  a  autuada  ainda  em  sede  de  impugnação  recorreu  da  decisão  ao  tempo  que,  concomitantemente,  interpôs  Recurso  Voluntário  buscando  lastro  no  preceituado  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72.Conforme  DESPACHO DECISÓRIO de fls. 280 não logrou êxito. Na oportunidade, no item 8 do referido  despacho decisório, fora alertada de que, como não foi instaurada a fase litigiosa administrativa  do processo, e conseqüentemente não foi proferida decisão em primeira instancia por parte da  SRF, não havendo que se falar em recurso contra decisão de primeira instancia, posto que  inexistente.   Cumpre  destacar  que  o  art.  33  do  Dec  70.235/72  permite  interpor  recurso  voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de intempestividade  Às  fls.230,  datado  de  09/12/2010,  consta  protocolizado  RECURSO  VOLUNTÁRIO, 69 dias depois da impugnação intempestiva.  Em apertada síntese, a autuada EM PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE,  INOVANDO,  requereu  a  nulidade  da  notificação  na  forma  abaixo  transcrita  com  grifos  de  minha autoria:  "PRELIMINARMENTE ­ DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR  AR ­ AVISO DE RECEBIMENTO.   Ocorre  que,  quando  da  análise  do  processo  físico  administrativo, verificou­se que o Aviso de Recebimento (AR) foi  recebido em 23 de agosto do corrente ano por uma pessoa cuja  identificação  de  nome  completo,  RG,  CPF,  cargo,  função  ou  matrícula não consta do AR   (...)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003014/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.923  S2­C4T3  Fl. 3          3 Outrossim,  o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estabelece  que,  caso  a  ciência  por  via  postal  não  seja  capaz  de  estabelecer  o  prazo  para  recurso,  considera­se  como  15  (quinze)  dias  da  expedição  da  notificação  .  Dessa  forma,  considerando  a  nulidade  do  Aviso  de  Recebimento,  pugna­se  pela  dilação  do  prazo  em  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação  e  o  conseqüente  recebimento  e  conhecimento da referida Impugnação Administrativa com todos  seus efeitos."  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na forma do abaixo, o recurso é intempestivo e não reúne os pressupostos de  admissibilidade.  Exortando o art. 33 do Decreto 70.235/72 em Recurso Voluntário a autuada  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  da  notificação  para  justificar  tempestiva  a  impugnação  e  assim, na hipótese de êxito, instaurar o contencioso com o retorno do processo para a instância  a quo proceder o julgamento.  Cumpre notar que a autuada inova em Recurso Voluntário tendo em vista  que a notificação não foi motivo de argüição na peça da impugnação. Neste sentido é relevante  ressaltar que conforme os art, 23, II, § 2°, I e II, é legítima a intimação por via postal e só se  admite prorrogar por 15 dias se  restar provado que houve omissão de informação da data da  ciência do intimado o não aconteceu no caso em comento:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:    II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; ( Redação dada pela Lei n 9.532,de 1997)        § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;    II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (  Redação  dada  pela  Lei  n  9.532,de  1997) "  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO  A  autuada  registra  que  a  notificação  deve  ser  declarada  nula  posto  foi  recebida por uma pessoa  cuja  identificação de nome completo, RG, CPF, cargo,  função ou  matrícula não constou do AR.  Na  forma  do  que  consta  no  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fls.  178  endereçado para a prefeitura Municipal de Capinas do Piaui­PI, a pessoa de nome Fabiana de  S. Macedo , registro 3.330.648, recebeu e assinou a notificação em 23/08/2010,   Analisando  os  autos,  às  fls,  175,  consta  que  no  curso  da  ação  fiscal  fora  expedido o documento OFICIO N° 109/2010 onde a Prefeitura informa a relação de gestores  durante os anos de 2007 a 2012. Aduz que quem assina o expediente , com a mesma grafia  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003014/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.923  S2­C4T3  Fl. 4          5 do AR de  fls  178,  é  justamente  a mesma pessoa Fabiana  de  S. Macedo  ­  (FABIANA DE  SOUSA MACEDO ), que conforme destaque abaixo do nome vem a ser a Chefe de Gabinete  do Prefeito. Faço segura afirmação sobre a grafia em razão de ter o curso de grafoscopia e a  experiência  em  conferir  assinaturas desenvolvida nos  longos  anos de prática no  exercício da  profissão  de  bancário.  Desse  modo  por  inverídicas,  não  procedem  as  alegações  da  Recorrente.  Assim,  resta  provado  que  a  notificação  foi  legítima  e  a  impugnação  foi  INTEMPESTIVA não instaurando o contencioso.  Não  tenso  sido  instaurado  o  contencioso  não  há  como  suprimir  instâncias,  razão de não se conhecer do mérito.  DA CONEXÃO E DA LITISPENDÊNCIA   Na forma dos art 103 da Lei n ° 5.869/73, duas ou mais ações são conexas  quando entre elas houver identidade de partes, de causa de pedir ou de pedido. Como regra, a  conexão gera a reunião de processos para julgamento conjunto. Na mesma lei supra, o art. 105  define que havendo conexão ou continência, o  juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer  das  partes,  pode  ordenar  a  reunião  de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas simultaneamente.  DAS APENSAÇÕES  Às  fls.  176,  foram  apensados  os  processos  de  n°  10384.003016/2010­41,  10384.003017/2010­95, 10384.003018/2010­30, 10384.003020/2010­17, 10384.003021 /2010­ 53e 10384.003023/2010­42, em razão de conexão e litispendência. Assim, destaque­se, que o  resultado deste irradia àqueles.  CONCLUSÃO  Não conheço do Recurso Voluntário por INTEMPESTIVO.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.000167/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, os quais se submetem ao ajuste anual. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. JUROS DE MORA. EQUIPARAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há a incidência do IRPF sobre juros de mora no caso rompimento da relação trabalhista:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A agravante invoca genericamente o RESP 1.089.720/RS para esclarecer que o STJ vai se posicionar a respeito da incidência de IRPF sobre juros de mora, no específico contexto em que a verba paga em Ação Reclamatória Trabalhista está baseada em contrato laboral não rescindido, motivo pelo qual este feito deveria ser sobrestado. 2. Caberia ao ente público demonstrar que a matéria debatida na presente lide possui similitude com a versada naquele apelo, o que não ocorreu, de modo que o caráter genérico das razões recursais obsta o conhecimento deste meio de impugnação à decisão judicial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, conforme julgamento do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.354/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012) MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A multa de ofício decorre de expressa disposição de lei, conforme incio I do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2102-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-01T19:27:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-01T19:27:50Z; Last-Modified: 2015-04-01T19:27:50Z; dcterms:modified: 2015-04-01T19:27:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:12896b4f-8e4f-4ee4-a79f-42bc65d47da6; Last-Save-Date: 2015-04-01T19:27:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-01T19:27:50Z; meta:save-date: 2015-04-01T19:27:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-01T19:27:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-01T19:27:50Z; created: 2015-04-01T19:27:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2015-04-01T19:27:50Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-01T19:27:50Z | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 84          1 83  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000167/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.201  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF – revisão de DIPF – alteração da natureza dos rendimentos  Recorrente  MARIO CARVALHO E SILVA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  antes  de  01/01/2010,  o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos, os  quais se submetem ao ajuste anual.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAF.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  EQUIPARAÇÃO  DE  CARGO  PÚBLICO.  INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO DO STJ.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu  que  não  há  a  incidência  do  IRPF  sobre  juros  de  mora  no  caso  rompimento  da  relação  trabalhista:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ARGUMENTAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  JUROS  MORATÓRIOS.  VERBA  TRABALHISTA.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE.  1. A agravante  invoca genericamente o RESP 1.089.720/RS para esclarecer  que o STJ vai se posicionar a respeito da incidência de IRPF sobre juros de  mora,  no  específico  contexto  em  que  a  verba  paga  em Ação  Reclamatória  Trabalhista está baseada em contrato laboral não rescindido, motivo pelo qual  este feito deveria ser sobrestado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 67 /2 00 4- 19 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 85          2 2. Caberia ao ente público demonstrar que a matéria debatida na presente lide  possui similitude com a versada naquele apelo, o que não ocorreu, de modo  que o caráter genérico das razões recursais obsta o conhecimento deste meio  de impugnação à decisão judicial.  Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.  3.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  4. Não  incide  Imposto de Renda sobre  juros moratórios  legais vinculados a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, conforme julgamento do  REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art.  543­C do CPC.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  229.354/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2012, DJe 05/11/2012)   MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A multa de ofício decorre de expressa disposição de lei, conforme incio I do  art. 44 da Lei nº 9.430/96: Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente),  Bernardo  Schmidt,  Roberta  de Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Alice Grecchi,  Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 86          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  56/70,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 43/48, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  07/10  dos  autos,  lavrado  em  05/11/2003,  relativo  ao  ano­calendário  1999,  com  ciência  do  RECORRENTE em 24/12/2003 (fl. 34).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 199.889,03, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  Conforme  mensagens  de  fls.  08/09,  interpreta­se  que  a  fiscalização  constatou  classificação equivocada dos rendimentos recebidos pelo RECORRENTE.  Assim,  alterou  as  seguintes  linhas  da  declaração  do  RECORRENTE:  (i)  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  para  R$  463.139,64;  rendimentos  isentos  e  não­ tributáveis para R$ 0,00; imposto de renda retido na fonte para R$ 35.821,26.  Foi apurado imposto de renda suplementar no valor de R$ 83.266,28, sujeito  à multa de ofício e aos juros de mora. Na ocasião, houve a inclusão do imposto retido na fonte  referente ao rendimento omitido, no valor de R$ 25.750,26, conforme DIRF apresentada pelo  Poder Judiciário de Santa Catarina.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  23/01/2004,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 01/06. São os argumentos centrais de sua defesa:  I.  Que em 1988 propôs ação ordinária de reconhecimento de direito contra  o  Município  de  Florianópolis,  objetivando  o  pagamento  de  diferença  entre o valor de seu vencimento como engenheiro do Município e o valor  de cargos comissionados por ele exercidos;  II.  Em 1994 a ação foi julgada procedente;  III.  A  partir  de  01/11/1994,  a  diferença  apurada  passou  a  ser  paga  mensalmente e sofrer os encargos fiscais;  IV.  O  pagamento  do  montante  devido  referente  aos  setenta  e  seis  meses  decorridos entre o ajuizamento da ação (1988) e o início de sua execução  (1994)  foi  requerido  como  verba  indenizatória  e  pago  através  do  Precatório n° 2770/97 sem qualquer outra caracterização em sentença;  V.  Desse  modo,  o  RECORRENTE  lançou  em  sua  declaração  de  ajuste  referente ao ano­calendário 1999 o valor recebido como a título de verba  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 87          4 indenizatória,  contudo,  o  Fisco  transferiu  referido  valor  para  o  campo  dos rendimentos tributáveis;  VI.  Entendeu que tais valores foram pagos a título de verbas indenizatórias e,  portanto, são isentas do imposto de renda;  VII.  Caso  fosse  caracterizado  pelo  Juízo  ou  pelas  fontes  pagadoras  como  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica,  como  se  anota  no  auto  de  infração,  o  cálculo  do  valor  haveria  de  considerar  a  revisão  dos  pagamentos efetuados mês a mês;  VIII. No seu entender, não praticou omissão de rendimentos, eis que informou  o  valor  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  sob  a  rubrica  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis”.  Assim,  seria  indevida  a  multa  de  ofício  aplicada;  IX.  Afirmou  ainda  que,  ainda  se  o  pagamento  em  discussão  não  fosse  considerado como verba indenizatória, mas como rendimento tributável,  a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto de renda era da  fonte pagadora, nos termos dos arts. 717, 718 e 722 do RIR/99;  X.  Alegou  que  a  Prefeitura  repassou  ao  Tribunal  a  íntegra  dos  valores  estabelecidos  no  acordo  sem  promover  qualquer  retenção  do  imposto.  Por sua vez, o Tribunal de Justiça promoveu a retenção e recolhimento  do imposto incidente sobre os juros legais e os honorários advocatícios,  assumindo responsabilidade apenas sobre o que a sua Tesouraria julgou  pertinente e de sua competência. Assim, afirmou que tal situação poderia  ser  explicada  por  uma  das  seguintes  teses:  (i)  ou  o  pagamento  do  principal tinha caráter de verba indenizatória, ou (ii) as fonte pagadoras  não exercitaram suas responsabilidades de retenção. Em qualquer caso, a  autoridade  fiscal  não  poderia  imputar  a  responsabilidade  ao  RECORRENTE.  Por  todo o exposto, o RECORRENTE requereu o cancelamento do auto de  infração.  Na  ocasião,  juntou  aos  autos  cópia  da  do  Termo  de  Acordo  (fls.  16/18)  e  cópias dos “comunicados de créditos” realizados pelo Tribunal de Justiça (fls. 19/23), dentre  outros documentos.  A cópia de sua declaração do Imposto de Renda referente ao ano­calendário  1999 encontra­se acostada às fls. 36/39.    DA DECISÃO DA DRJ    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 88          5 A DRJ, às fls. 43/48 dos autos,  julgou procedente o lançamento do imposto  de renda, através de acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RENDIMENTO BRUTO. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE  ACORDOS TRABALHISTAS.  Somente são isentas do imposto de renda as verbas cuja natureza  indenizatória  comprovada  esteja  prevista  na  legislação  de  regência.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRATAMENTO FISCAL.  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido,  sujeitando­se  à multa  de  ofício  e  juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/02/2011,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  51,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 56/70, em 15/03/2011.  Em  seu  recurso,  o  RECORRENTE  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  razões de defesa:  I.  Que  foi  firmado  acordo  quando  da  execução  de  sentença  proferida  em  ação  movida  contra  o  Município  de  Florianópolis,  onde  este  comprometeu­se  ao  pagamento  de  R$  300.821,01  acrescido  de  juros  moratórios  de  R$  101.493,72  e  honorários  advocatícios  (creditados  ao  patrono  do RECORRENTE).  Tais  valores  foram  pagos  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina  e  posteriormente  repassados  ao  RECORRENTE, conforme extratos de fls. 71/76;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 89          6 II.  Alegou  que  tais  valores  referiam­se,  integralmente,  a  verbas  indenizatórias. No  entanto,  o Tribunal  procedeu  à  retenção  do  imposto  sobre os juros moratórios, no total de R$ 25.750,26;  III.  Em  razão  do  caráter  indenizatório  dos  valores  percebidos,  não  havia  imposto  a  ser  recolhido.  No  entanto,  o  Fisco  desconsiderou  tal  fato  e  exigiu o imposto sobre tal quantia;  IV.  Requereu  a  extinção  do  processo,  uma  vez  que  o  mesmo  permaneceu  paralisado  por  mais  de  5  anos,  incorrendo  assim  na  prescrição  intercorrente;  V.  Reiterou  a  alegação  de  que  os  valores  recebidos  decorrentes  da  ação  judicial  teriam  caráter  indenizatório,  visto  que  visou  apenas  recompor  seu patrimônio;  VI.  Não  concordou  com  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  sob  a  alíquota  máxima,  alegando  que  se  a  renda  fosse  auferida mês  a mês  na  época  própria  (janeiro  de  1988  a  novembro  de  1994),  o  valor  do  imposto  seria  menor  em  decorrência  do  correto  enquadramento  das  alíquotas,  que  eram  menores  que  as  da  data  do  lançamento  (a  alíquota  máxima,  na  época,  era  de  25%).  Afirmou,  inclusive,  que  não  se  poderia  descartar  a  possibilidade  de  se  encontrar  dentro da faixa de isenção se houvesse recebido o montante mês a mês;  VII.  Defende  que  a  administração  não  pode  calcular  os  valores  recebidos  acumuladamente  imposto  de  renda  na  fonte  sob  alíquota  máxima,  quando  o  tributo  seria  devido  a  uma  alíquota menor,  se  considerado  o  pagamento individualizado, ou seja, mês a mês;  VIII. Transcreveu  ementa  de  acórdão  proferido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  nos  autos  do  processo  nº  2002.72.05.000434­0/SC,  em  que  se  analisou  a  Arguição  de  Inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da Lei n° 7.713/88,  bem como a ementa do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ  quando do julgamento do AgRg no REsp 1069718/MG;  IX.  Citou também trecho do Parecer PGFN/CAT nº 815/2010, que trata dos  cálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumuladamente recebidos segundo o regime de competência;  X.  Alegou  não  haver  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  porquanto  estes  juros  nada mais  são  do  que  uma  forma de indenizar os prejuízos causados pelo pagamento a destempo de  uma determinada obrigação;  XI.  Por fim, afirmou que seria indevida a multa de ofício aplicada, uma vez  que  não  praticou  omissão  de  rendimentos,  eis  que  informou  o  valor  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 90          7 recebido  em  decorrência  da  ação  judicial  na  sua  declaração  de  ajuste  anual sob a rubrica “rendimentos isentos e não­tributáveis”.  Por  todo  o  exposto,  requereu  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  o  cancelamento do crédito tributário.    DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO    Quando  da  apreciação  do  recurso  voluntário,  em  26/10/2011,  esta  relatoria  proferiu,  de  ofício,  o  despacho  de  fls.  81/83  determinando  sobrestamento  do  julgamento  até  decisão  definitiva do Supremo Tribunal  Federal  – STF  acerca  da matéria  em discussão,  nos  seguintes termos:  Como  a  matéria  de  fundo  é  a  Tributação  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, com repercussão geral reconhecida  pelo STF (RE 614232 e RE 614406), é dever do julgador retirar  o recurso de pauta, sobrestando o julgamento, à luz do art. 62­A,  §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Da revogação dos dispositivos que determinavam o sobrestamento  Em  26/10/2011,  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  RECORRENTE,  esta  relatoria  determinou  o  sobrestamento  do  feito  por  verificar  que  existia  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  nos  autos  do  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  nº  614406,  a  respeito  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  ação trabalhista. Desta forma, tal sobrestamento foi realizado com respaldo nos §§ 1º e 2º do  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 91          8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Ocorre que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 545, de 18 de novembro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  20  de  novembro  de  2013,  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento do CARF, nos seguintes termos:  Ministério da Fazenda  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA No­ 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  DESPACHOS DO MINISTRO  Em 18 de novembro de 2013  Sendo  assim,  não  mais  existe  nesta  instância  administrativa  o  instituto  do  sobrestamento  de  julgamentos  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  em  casos  com  repercussão geral reconhecida.  Ademais,  observei  que  o  Pleno  do  STF  realizou,  no  mês  passado  (23.10.2014), o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 614406, que reconheceu a  repercussão  geral  acerca  da  questão  relativa  ao modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência.  De  acordo  com  informações obtidas no sítio eletrônico do STF na internet, o Recurso (de autoria da União) foi  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 92          9 julgado improcedente. Contudo, o acórdão proferido quando do julgamento do caso encontra­ se pendente de publicação.  Ainda conforme o extrato processual no sítio eletrônico do STF na  internet,  em 07.11.2014 foi publicada do DJE nº 219 a seguinte Ata de Julgamento nº 29:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.406 (412)  ORIGEM:  AC  ­  200871130016588  ­  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA 4ª REGIÃO  PROCED.: RIO GRANDE DO SUL  RELATORA: MIN. ROSA WEBER  REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.(S): UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S): GERALDO TEDESCO  ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO LUNELLI  Decisão:  Após  o  voto  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora),  dando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  negando­o,  pediu  vista  dos  autos  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falou,  pela  União,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência  do  Senhor  Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.05.2011.  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Portanto,  deve­se  dar  continuidade  ao  julgamento  do  presente  feito,  baseando­se na orientação firmada pela STJ quando do julgamento de recurso representativo de  controvérsia  (sistemática do art. 543­C do CPC), além da orientação  (ainda que pendente de  publicação) firmada pelo STF quando do julgamento do RE nº 614406 com repercussão geral  (art. 543­B do CPC), nos termos do art. 62­A do Anexo II do RICARF.  Do julgamento  Preliminar: erro na construção do lançamento  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 93          10 No que diz respeito à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente,  em 24 de março de 2010,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça – STJ,  julgou o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP  (2009/0055722­6),  com  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Herman Benjamin, assim ementado:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)”  Sendo  assim,  foi  solucionada  no  âmbito  do  STJ  a  controvérsia  relativa  à  interpretação  dada  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/981,  na  medida  em  que  restou  assente  o  entendimento de que a tributação dos rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de  ação judicial – RELATIVA A INSS ­ deve respeitar o regime de competência e não o regime  de caixa.  Quando do julgamento do recurso voluntário afeto ao processo administrativo  n.  10735.002986/200887,  a  relatora  Conselheira  Núbia  Matos  Moura,  acertadamente  afirmou:  Logo, há de se concluir que, conforme entendimento do STJ, os  benefícios recebidos do INSS, em atraso e de forma acumulada,  devem ser  submetidos à  tributação de acordo com as  tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores eram devidos. Indo  além, o STJ concluiu que não é legítima a cobrança de IR com  parâmetro no montante pago acumuladamente.  Em assim sendo, não pode prosperar o  lançamento da  infração  de omissão de rendimentos recebidos do INSS, posto que no Auto  de Infração o cálculo do imposto devido se deu de forma diversa  daquela estabelecida na decisão do STJ.   Poder­se­ia  suscitar  a  possibilidade  de  dar  parcial  provimento  ao recurso, determinando que o lançamento fosse ajustado para  atender  ao  disposto  na  decisão  do  STJ.  Ou  seja,  que  a                                                              1  Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 94          11 autoridade  administrativa  refizesse  os  cálculos,  desta  feita,  no  regime  de  competência,  para  exigência  do  novo  valor  do  imposto, acrescido dos devidos acréscimos legais.  Todavia,  entendo  que  em  assim  procedendo,  estar­se­ia  incorrendo  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  para  a  adequação  do  lançamento  seria  necessária  uma  completa  inovação  do  Auto  de  Infração,  com  alteração  das  datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  que  no  caso  passaria  do  ano­ calendário  2006  para  os  anos­calendário  2000  a  2005,  com  severas  implicações  relativas  ao  prazo  decadencial.  Também  seriam  alteradas  as  tabelas  progressivas  aplicáveis  e,  via  de  conseqüência,  ter­se­ia  a  alteração  dos  correspondentes  enquadramentos  legais.  Tais  inovações  somente  podem  ser  concretizadas, mediante  a  lavratura  de  novo Auto  de  Infração,  que  propiciaria  o  devido  processo  legal,  com  reabertura  do  prazo  para  impugnação,  garantindo  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  No  caso  agora  em  mesa,  o  valor  recebido  acumuladamente  pelo  RECORRENTE  em  decorrência  da  ação  judicial  originária  do  Precatório  nº  2.770/97,  diz  respeito  ao  pagamento  de  diferença  entre  o  valor  de  seu  vencimento  como  engenheiro  do  Município  de  Florianópolis/SC  e  o  valor  de  cargos  comissionados  por  ele  exercido,  especificamente em relação ao período de jan/1988 a nov/1994, quando a ação encontrava­se  em processo de conhecimento.  É  fato  que  o  recurso  recebido  não  se  trata  de  remuneração  com origem  no  Regime Geral  da  Previdência  Social,  o  INSS,  razão  por  que  não  pode  tão  simplismente  ser  aplicado o entendimento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP (2009/0055722­6). Ademais, da  leitura  atenta  do  voto  do  ministro  relator  do  referido  recurso,  vê­se  que  o  voto  está  todo  delimitado no âmbito do Regime Geral da Previdência Social.  Quanto  à  alegação  de  que  tais  valores  referiam­se,  integralmente,  a  verbas  indenizatórias,  ressalto que não há qualquer comprovação nos autos nesse  sentido,  razão por  que  não  há  isenção  a  ser  considerada.  Ao  contrário,  o  RECORRENTE  pediu  para  ter  um  acréscimo em sua renda, através de equiparação de remuneração de cargo público.  Acerca  do  requerimento  de  extinção  do  processo,  uma  vez  que  o  mesmo  permaneceu paralisado por mais de 5 anos, há óbice do verbete de Súmula CARF nº 11:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Sobre  a  alegação  de  não  haver  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios recebidos porquanto estes juros nada mais são do que uma forma de indenizar  os prejuízos causados pelo pagamento a destempo de uma determinada obrigação, não assiste  razão ao RECORRENTE, pois entendeu o Superior Tribunal de Justiça, que a não incidência se  aplica aos casos decorrentes de rompimento da relação trabalhista; a conferir:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ARGUMENTAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 95          12 284/STF.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA. RESCISÃO DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INEXIGIBILIDADE.  1. A agravante invoca genericamente o RESP 1.089.720/RS para  esclarecer que o STJ vai se posicionar a respeito da  incidência  de  IRPF sobre  juros de mora, no  específico  contexto  em que a  verba paga em Ação Reclamatória Trabalhista está baseada em  contrato  laboral  não  rescindido,  motivo  pelo  qual  este  feito  deveria ser sobrestado.  2. Caberia  ao  ente  público  demonstrar que  a matéria  debatida  na presente lide possui similitude com a versada naquele apelo,  o que não ocorreu, de modo que o caráter genérico das razões  recursais  obsta  o  conhecimento  deste  meio  de  impugnação  à  decisão judicial.  Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.  3.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  4.  Não  incide  Imposto  de Renda  sobre  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  conforme  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  na  sistemática do art.  543­C do CPC.  5. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  229.354/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2012,  DJe  05/11/2012)   Quanto à multa de ofício, essa não há como ser exonerada, por decorrer de  expressa disposição de lei, conforme incio I do art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Multas de Lançamento de Ofício  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   Ante  o  acima  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000167/2004­19  Acórdão n.º 2102­003.201  S2‐C1T2  Fl. 96          13 assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18186.006842/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1993 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em ação judicial de repetição de indébito, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder, administrativamente, à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 3201-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, que farão declaração de voto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 996          1 995  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.006842/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  TIBACOMEL SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1989 a 30/09/1993  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  do  trânsito  em  julgado  de  sentença  proferida  em  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  o  contribuinte  terá  a  faculdade  de  optar  pelo  recebimento  do  crédito  por  via  de  precatório  ou  proceder,  administrativamente,  à  compensação  tributária,  não  sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob pena de violação  ao  art.  100 da Constituição  Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, que  farão declaração de voto.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 68 42 /2 00 7- 94 Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 997          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O presente processo trata de pedido de restituição protocolizado  em 13/12/2007 (fls. 01/10), acompanhado de documentos de fls.  11/199, 202/399, 402/599 e 602/806.  2.  No  referido  pedido,  o  Interessado  declarou  ser  titular  do  direito  creditório  relativo  à  contribuição  de  PIS  decorrente  de  pagamentos  indevidos  feitos  com  base  nos  Decretos­lei  n°  2.445/1988 e n° 2.449/1988, no período de 02/1989 a 09/1993,  com  montante  atualizado  de  R$  3.439.661,90  (três  milhões,  quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais  e noventa centavos), o qual  teria sido reconhecido por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  nos  autos  dos  processos  n°  93.0035755­7,  em  14/02/1997,  e  n°  2000.61.00.013924­6,  em  15/06/2007, ajuizados na 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária  de São Paulo/SP. Ademais, declarou que renunciou à execução  do titulo judicial (via precatório) no processo n° 93.0035755­7.  3. Em 10/01/2008,  foi  emitido Termo de  Intimação EQAMJ N°  16/08  —  AFCB  (fls.  807)  para  apresentação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  de  seu  recebimento,  de  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada julgado devidamente preenchido nos termos do inciso  I, parágrafo 1°, do art. 51 da IN SRF 600/2005.  4.  A  requerente,  mesmo  entendendo  não  estar  sujeita  às  disposições  da  referida  instrução  normativa  em  virtude  da  decisão transitada em julgado no processo 2000.61.00.013924­6,  a  qual  teria  reconhecido  seu  direito  à  restituição  ou  compensação do crédito nos termos da Lei n° 8.383/1991, a fim  de  agilizar  a  análise  de  sua  pretensão,  apresentou,  em  01/02/2008, por meio da petição de fls. 808/810, o mencionado  pedido de habilitação de crédito (fls. 811/812).  5.  No  entanto,  esta  habilitação  foi  indeferida  nos  termos  do  despacho  de  fls.  820/824,  em  síntese,  com  fundamento  nas  seguintes razões de fato e de direito:  a) Falta  de  apresentação de  documentos  relativos  ao  processo  93.0035755­ 7 (acórdão e certidão de inteiro teor) e ao processo  2000.61.00.013924­6 (certidão de inteiro teor), o que prejudicou  a análise do reconhecimento do crédito pela Justiça, não sendo,  assim, atendidos o inciso I do § 1° e o inciso III do § 2° do art.  51 da IN SRF no 600/2005 (fls. 821 e 823);  b)  O  interessado  não  atendeu  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  transito  em  julgado  do  processo  93.0035755­7, ocorrida  em 14/02/1997  (fls.  27),  descumprindo,  assim, o inciso IV do § 2° do art. 51 da IN SRF n° 600/2005 (fls.  821);  c)  Embora  o  contribuinte,  tenha  renunciado  à  execução  dos  alegados créditos, não comprovou a assunção de todas custas e  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 998          3 honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  conforme  disposto  no  inciso  V,  §  2°,  do  art.  51  da  IN  SRF  n°  600/2005 (fls. 822);  d) Não  foi atendido o  inciso I do § 2° do art. 51 da IN SRF n°  600/2005, pois o contribuinte não figurou no pólo ativo da ação  de repetição de indébito n° 93.0035755­7 (fls. 822/823);  e)  O  formulário  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  foi  devidamente  preenchido  (item  5  do  formulário  sem  preenchimento),  assim  como  o  suposto  crédito  de  PIS  foi  calculado  incorretamente  (foi  utilizada,  indevidamente,  a  alíquota de 0,65%, quando o correto seria 0,75%, bem como não  foi concedido em sentença o direito à apuração dos valores pelo  critério da semestralidade) em ofensa ao inciso I, § 1º, do art. 51  da IN SRF n° 600/2005 (fls. 823).  6.  Em  decorrência  da  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2008.61.00.010902­2,  no  qual  foi  deferida  liminar  para  suspender  a  referida  decisão,  bem  como  para  determinar  a  imediata  apreciação  do  presente  pedido  de  restituição,  observando as  decisões  transitadas  em  julgado nos  autos n° 93.0035755­ 7 e n° 2000.61.00.013924­6 e os termos da  Lei n° 8.383/1991 (fls. 829/833).  7.  Diante  da  liminar  concedida,  foi  emitido,  em  05/06/2008,  Despacho  Decisório  (fls.  837/841),  por  meio  do  qual  foi  indeferido o pedido de restituição protocolizado em 13/12/2007  em razão da ocorrência de prescrição quinquenal do direito de  pleitear  a  restituição,  obtido  pela  decisão  prolatada  na  ação  judicial  n°  93.0035755­7,  cujo  transito  em  julgado  se  deu  em  14/02/1997. Desta decisão, foi facultada, no prazo de 30 dias, a  interposição  somente  de  recurso  administrativo  sem  efeito  suspensivo  nos  termos  do  art.  56  e  seguintes  da  Lei  n°  9.784/1999  em  virtude  da  decisão  judicial  proferida  no  citada  Mandado de Segurança (fls. 841).  8. Irresignado com o referido Despacho Decisório, o Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  847/858)  na  forma  do  art.  48  da  IN  SRF  n°  600/2005,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  859/860,  com  as  seguintes  alegações  em  síntese:  9.  Declara  que  foi  cientificado  em  19/06/2008  do  Despacho  Decisório de indeferimento de seu pedido de restituição.  10.  Apresenta  um  breve  relato  dos  fatos  (fls.  850),  bem  corno  afirma  que  a  decisão  não  deve  prevalecer,  conforme  será  demonstrado (fls. 851).  11.  Preliminarmente,  discorre  sobre  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  o  requerimento  contido no pedido de restituição para que as intimações fossem  feitas  no  endereço  de  seus  representantes  legais  sob  pena  de  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 999          4 nulidade  (fls.  851/852),  bem  como  pelo  cabimento  do  recurso  (manifestação  de  inconformidade),  pois  o  Despacho  Decisório  havia  se  equivocado,  uma  vez  que  o  referido  MS  somente  afastava  a  aplicação  da  IN  SRF  n°  600/2005  naquilo  que  limitava  seu  direito  a  compensação/restituição.  No  entanto,  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  deveria  haver  o  encaminhamento da manifestação à DRJ por força da aplicação  analógica do art. 35 do Decreto n° 70.235/1972 (fls. 852/854).  12.  Entende  que,  em  razão  do  argumento  de  prescrição  de  pleitear a devolução dos créditos indevidamente pagos utilizado  para  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  todos  os  demais  argumentos, apresentados na decisão que indeferiu a habilitação  do  crédito,  ficaram  superados  por  força  da  preclusão,  não  podendo mais ser arguidos sob pena de violação do principio do  devido processo legal.  13.  Declara  que  obteve,  por  meio  das  decisões  judiciais  transitadas em julgado nos autos dos processos 93.0035755­7 e  2000.61.00.013924­6, o direito ao crédito de contribuição para o  PIS decorrente de pagamentos indevidos feitos com base nos DL  2.445/1998 e 2.449/1988.  14.  No  primeiro  processo  (93.0035755­7),  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  destes  dispositivos  legais  e  assegurado  o  direito de recolher a contribuição para o PIS com base nas LC  7/1970  e  17/1973  no  prazo  previsto  no  art.  2°  da  Lei  n°  8.850/1994, bem como houve  a  condenação da União  devolver  os valores pagos a maior.  15.  No  segundo  processo  (2000.61.00.013924­6),  foi  reconhecido o direito de a  recorrente optar pela  restituição ou  compensação  do  referido  crédito  nos  termos  da  Lei  n°  8.383/1991. Portanto, não pode o Fisco querer computar o prazo  a  contar  do  transito  em  julgado  do  processo  93.0035755­7,  motivo pelo qual a decisão não merece prevalecer.  I6.  Diante  do  exposto,  requer  o  deferimento  do  pedido  de  restituição.  17. Depreende­se do despacho de fls. 862 que a manifestação de  inconformidade  foi  recebida  como  recurso  hierárquico,  sendo  encaminhado à DISIT/SRF para análise.  18.  No  entanto,  a  empresa  obteve  liminar  em  Mandado  de  Segurança  no  2009.61.00.017203­4  (fls.  868/869),  na  qual  foi  determinada  à.  autoridade  impetrada,  dentre  elas,  a  Sra.  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  (fls.  867  c/c  869  verso),  a  conclusão  da  análise  da  manifestação de inconformidade no prazo de 60 (sessenta) dias  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1000          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Por  determinação  expressa  do  Poder  Judiciário  deve  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição,  porém,  não  facultou  a  sua  interposição.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para pleitear as dividas passivas da União prescreve em  cinco  anos,  contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originarem,  hipótese  expressa  no Decreto  n°  20.910,  de  06  de  janeiro de 1932.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTINÇÃO.  CRÉDITO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Os institutos da restituição e da compensação não se confundem,  bem  como  não  é  possível  deles  se  utilizar  concomitantemente,  quando relacionados a um mesmo crédito.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  MATÉRIAS  NÃO  APRECIADAS.  ORDEM  PÚBLICA.  PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não ocorre preclusão em relação a matérias não invocadas pela  autoridade administrativa que  indeferiu o pedido de restituição  com  fundamento,  exclusivamente,  em  preliminar  de  prescrição,  especialmente, quando se trata de questões de ordem pública.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O  pedido  de  endereçamento  de  intimações  por  via  postal  ao  escritório  de  advogado  não  pode  ser  deferido  em  razão  de  inexistência de previsão legal de intimação em endereço diverso  do domicilio tributário do sujeito passivo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1001          6 Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  por  objeto  pedido  administrativo  de  restituição  embasado em decisão judicial transitada em julgado.  No caso em tela, a recorrente ingressou com Ação Ordinária Declaratória de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  Cumulada  com  Repetição  de  Indébito  (processo  judicial n° 93.0035755­7), que apresenta como objeto a declaração de inconstitucionalidade da  cobrança de PIS estabelecida pelos Decretos­Lei n° 2.445/1998 e n° 2.449/1998, bem como a  condenação da União a restituir os pagamentos indevidos.  A  contribuinte  obteve  êxito  neste  processo,  tendo  o  Poder  Judiciário  declarado a  inconstitucionalidade dos  referidos Decretos­lei,  concedido o direito de proceder  ao recolhimento do PIS nos termos das Leis Complementares n° 7/1970 e n° 17/1973, no prazo  previsto  no  art.  2°  da  Lei  n°  8.850/1994,  e  condenado  a  União  a  restituir  os  valores  indevidamente recolhidos. Esta decisão transitou em julgado em 14/02/1997.  Posteriormente,  em  02/05/2000,  a  recorrente  ingressou  com  a  Ação  Declaratória n° 2000.61.00.013924­6, na qual pleiteava o direito a compensar quantias pagas  indevidamente à União a titulo de PIS com outros tributos (Cofins, PIS, IR e CSLL) nos termos  do  art.  66,  caput, da Lei  n°  8.383/1991,  e  ainda  com  débitos  vincendos  de  outros  tributos  e  contribuições  sob  a  jurisdição  da  Receita  Federal,  embasada  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/1996 e Decreto n° 2.138/1997, com os créditos corrigidos monetariamente.  A  recorrente,  nos  autos  desta  ação  declaratória,  confirma  que  o  referido  pedido  de  compensação  tem  por  objeto  os mesmos  créditos  já  reconhecidos  no  processo  n°  93.35755­7, esclarecendo que a ação se destina unicamente a receber tais créditos por meio de  compensação.  A  contribuinte  novamente  teve  sucesso  em  seu  pleito,  sendo  o  direito  a  compensação deferido em decisão transitada em julgado em 15/06/2007.  Após  o  transito  em  julgado  desta  decisão,  a  recorrente,  em  13/12/2007,  protocolou junta à RFB o pedido de restituição em tela, que tem por objeto o direito creditório  que  teria  sido  reconhecido  por  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  nos  autos  dos  processos n° 93.0035755­7 e n° 2000.61.00.013924­6.  Acerca  destes  pleitos  judiciais,  ressalto  que  o  direito  de  repetição  não  se  confunde  com  o  direito  de  compensação.  Em  que  pese  ambos  exigirem  a  presença  de  um  direito creditório decorrente do recolhimento indevido de um tributo, se diferem justamente na  forma de  extinção  da  obrigação  do Estado  de  restituir  esta  quantia  paga  indevidamente  pelo  administrado.  Na  restituição,  os  valores  pagos  indevidamente  são  devolvidos  aos  contribuintes em pecúnia, com obediência dos preceitos definidos no direito financeiro acerca  da  previsão  orçamentária  bem  como,  em  se  tratando  de  ação  de  execução  de  sentença  condenatória, do rito dos precatórios judiciais.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1002          7 A  compensação,  por  outro  lado,  corresponde  não  só  a  uma  forma  de  satisfação  do  direito  creditório  mas  também,  de  forma  concomitante,  a  uma  hipótese  de  extinção  de  crédito  tributário.  Como  não  corresponde  a  um  pagamento  em  dinheiro,  não  se  submete  às  exigências  orçamentárias,  tornando­se  a  forma mais  célere  que  os  contribuintes  possuem para a extinção de seu direito.  Tendo em vista as informações obtidas na análise das decisões judiciais, resta  claro  que  o  direito  creditório  objeto  deste  pedido  de  restituição  foi  obtido  no  processo  n°  93.35755­7,  enquanto  que  a  decisão  do  processo  n°  2000.61.00.013924­6  apenas  declarou  a  possibilidade de compensação deste direito creditório com indébitos tributários.  Destaca­se que a recorrente não apresentou declaração de compensação para  utilizar  seu  crédito;  restringiu­se  a  apresentar  perante  a  Administração  Pública  o  presente  pedido de restituição.  Em outras palavras, a recorrente, ao invés de ingressar com ação de execução  de  sentença  junto  ao  Poder  Judiciário,  ou  com  um  pedido  de  compensação  administrativo,  optou por apresentar pedido de restituição administrativo.  Em sendo esta a situação em  julgamento, esclarece­se que um contribuinte,  de posse de uma decisão judicial transitada em julgado de natureza condenatória, tem o direito  de executar este título judicial. O pagamento, todavia, deve obrigatoriamente ser feito por meio  da expedição de precatório, e na ordem cronológica de apresentação deste, conforme previsto  no caput do art.100 da CF/88:  Art.  100.  Os  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos  créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais  abertos  para  este  fim. (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº  62, de 2009)(grifo nosso)  A Lei Nº 4320, de 1964, já estabelecia esta norma em seu artigo 67:  Art.  67.  Os  pagamentos  devidos  pela  Fazenda  Pública,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  na  ordem  de  apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,  sendo  proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais  abertos  para  êsse fim.  O  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  entretanto,  criou  uma  nova  forma  de  satisfação  deste  direito  ao  prever  a  possibilidade de se compensar os créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário com trânsito em  julgado passíveis de restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1003          8 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso)   Perceba­se que não se permite a execução de um título  judicial diretamente  junto  à  Administração  Pública;  permite­se  apenas,  de  forma  excepcional  a  regra  dos  precatórios,  a  utilização  de  direito  creditório  obtido  judicialmente  em  procedimentos  de  “compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão”.  Constata­se, do exposto, que o requerimento apresentado pela recorrente não  possui embasamento legal.   A Constituição Federal é expressa ao afirmar que o pagamento de quantias  judicialmente reconhecidas como devidas pela Administração Pública é feito exclusivamente  por intermédio de precatórios  Neste  ponto,  tomando  por  base  os  dispositivos  legais  e  constitucionais  que  regem  a matéria,  um  pedido  administrativo  de  restituição  decorrente  de  decisão  judicial  em  ação de repetição de indébito não pode ser concedido.  Concluir de forma contrária resultaria em um desrespeito ao art. 100 da CF,  que estabeleceu o regime de precatórios. Perceba­se que os precatórios ingressaram no mundo  jurídico para evitar que governantes utilizem do orçamento público para favorecer aliados ou  prejudicar inimigos.   O  instituto  do  precatório,  ao  submeter  os  pagamentos  a  uma  ordem  cronológica  de  apresentação,  serve  de  instrumento  de  controle  de  legalidade  objetiva,  permitindo  tanto  ao  Poder  Judiciário  quanto  aos  particulares  a  fiscalização  da  satisfação  de  créditos originários em decisão judicial.  Dessa forma, nas hipóteses em que a sentença judicial transitada em julgado  conferir  ao  contribuinte um  título  executivo  judicial,  este poderá optar pela  compensação ou  pela restituição via precatório, não sendo possível a restituição administrativa.  Este entendimento, inclusive, já se encontra sumulado pelo STJ, por meio da  Súmula 461:  Súmula Nº 461, D.J. 25/08/2010  O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença declaratória transitada em julgado.  O STJ admite a execução administrativa de sentença judicial, desde que pela  via  da  compensação  administrativa.  Inexiste,  contudo,  a  possibilidade  de  restituição  administrativa em pecúnia.  Observe­se  ainda  que  esta  súmula  teve  origem,  entre  outros  julgados,  no  REsp  nº  1.114.404/MG,  com  acórdão  proferido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC, constituindo julgado de observância obrigatória por este CARF, por força do  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do colegiado), e que apresenta a seguinte ementa:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1004          9 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 RJ,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  22.10.2008;  EREsp.  Nº  502.618  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266  RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010, Dje 01/03/2010)” (grifo nosso)  Neste  mesmo  sentido  caminha  a  jurisprudência  deste  Conselho,  como  se  verifica das ementas de julgados abaixo transcritas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  SENTENÇA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EFICÁCIA  EXECUTIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  do  trânsito  em  julgado  de  sentença  proferida  em  mandado de segurança, o contribuinte terá a faculdade de optar  pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder,  administrativamente,  à  compensação  tributária,  não  sendo  possível  a  restituição  administrativa,  sob  pena  de  violação  ao  art. 100 da Constituição Federal.   (Ac.  nº  3302­002.294,  Relator Walber  José  da  Silva,  sessão  de  24 de setembro de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1005          10 Período de apuração: 01/06/1990 a 13/10/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR  DECISÃO  JUDICIAL.  DEVOLUÇÃO  SOMENTE  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO.  AFRONTA  AOS  INSTITUTOS  DO  PRECATÓRIO  E  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  esfera  administrativa,  não  é  passível  de  restituição  em  pecúnia  o  indébito  tributário  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, que determinou o recebimento do crédito  exclusivamente por meio de compensação, pois tal procedimento  implicaria afronta aos institutos do precatório e da coisa julgada  material.   (Ac. nº 3802­001.566, Rel José Fernandes do Nascimento, sessão  de 26 de fevereiro de 2013)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  SENTENÇA  JUDICIAL.  OPÇÃO  ENTRE  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  STJ  N.  461.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  permite  exclusivamente  a  compensação  não  garante  o  direito  à  restituição  administrativa,  mas  a  opção  entre  a  restituição  via  precatório  e  a  compensação,  cf.  Súmula  STJ  n.  461.  No  caso,  incabível  a  restituição  administrativa,  que  equivaleria  à  execução administrativa da decisão judicial.   (Ac  nº  3403­002.740,  Rel  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  30  de  janeiro de 2014)  Enfim, diante de todo o exposto, por falta de previsão legal, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Daniel Mariz Gudiño  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1006          11 Com  todas  as  vênias  que  merece  o  distinto  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva Pinto,  ora  relator,  ousamos  discordar  do  seu  brilhante  voto  pelas  razões  abaixo apontadas.  Primeiramente,  faz­se  imperioso  anotar  que,  por  duas  vezes,  a  Recorrente  teve  o  seu  direito  reconhecido  em  decisões  transitadas  em  julgado.  Uma  reconheceu  o  seu  direito de crédito, e a outra, o direito de compensá­lo com débitos tributários federais.  Por  uma  questão  circunstancial  de  não  haver  débitos  a  compensar,  a  Recorrente  protocolizou  pedido  administrativo  de  restituição  de  indébito,  seguindo  todas  as  diretrizes fixadas pela Receita Federal do Brasil para tal desiderato.  Contudo,  foi  surpreendida  ao  tomar  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  seu  pedido  administrativo  de  restituição,  sob  o  fundamento  de  que  o  seu  direito  creditório havia caducado, e, mesmo que assim não  fosse,  somente poderia  reivindicar o  seu  crédito via precatório.  Ora,  se  é  verdade  que  a  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  os  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por que, então, o art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão transitada  em julgado? Por que a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o contribuinte a  optar pela restituição do indébito tributário via precatório ou compensação?  A  resposta  que  nos  parecer  ser  mais  adequada  é  porque  a  Constituição  Federal  de  1988  tratou  genericamente  de  quaisquer  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas, a  fim de deixar claro que o precatório é um direito mínimo do cidadão, devendo o  Estado observar as prescrições constitucionais do art. 100.  Contudo,  em  se  tratando  de  indébitos  tributários,  há  um  regime  jurídico  próprio, segundo o qual os tributos federais pagos a maior ou indevidamente são passíveis de  restituição, ressarcimento ou compensação. E mais, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê  expressamente que somente são passíveis de compensação os créditos passíveis de restituição,  quer  tenham  eles  sido  originados  de  sentença  transitada  em  julgado,  quer  sejam  pleiteados  diretamente na esfera administrativa. Confira­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Assim,  percebe­se  que  a  compensação  é  uma  faculdade  que  o  legislador  concedeu  ao  sujeito  passivo  que  apurou  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado. Seria um contrassenso, pois, negar à Recorrente  o direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito e  lhe permitir compensar o  seu crédito com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Essa  interpretação atenta contra o próprio art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  E  nem  se  diga  que  a  decisão  transitada  em  julgado  favorável  à Recorrente  teria  limitado  o  exercício  do  seu  direito  à  compensação,  uma  vez  que  não  versou  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1007          12 expressamente sobre a possibilidade de restituir o indébito na via administrativa. Novamente,  faz­se  imperioso  compreender  que  a  coisa  julgada  é  um  direito  mínimo  do  jurisdicionado  vitorioso na lide, não podendo a parte sucumbente contrariá­la ou impor restrições ao seu pleno  exercício; não é uma limitação imposta ao jurisdicionado vitorioso. Assim, se a própria Lei nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  restituição  de  créditos  reconhecidos  por  decisões  transitadas  em  julgado, a coisa julgada que impusesse ao jurisdicionado restrição à restituição administrativa  seria contra legem.  No caso  concreto,  a Recorrente  alegou que havia débitos que poderiam ser  compensados  quando  iniciou  a  discussão  judicial,  razão  pela  qual  pleiteou  a  compensação.  Posteriormente, quando a decisão favorável transitou em julgado, a situação fática que existia  originalmente  deixou  de  existir.  Nem  por  isso  deve­se  entender  que  a  prerrogativa  legal  de  restituir o indébito administrativamente foi retirada da Recorrente. Repita­se, a coisa julgada só  pode  favorecer  a  parte  vitoriosa  do  litígio;  nunca  prejudicar.  Afinal,  a  coisa  julgada  é  uma  garantia individual de segurança jurídica.  Há precedentes  do STJ  e  da Câmara Superior  do CARF que  corroboram o  entendimento supracitado, a saber:  CRIMINAL.  HC.  DELITO  HEDIONDO.  CONCESSÃO  DA  PROGRESSÃO.  AGRAVO  EM  EXECUÇÃO  MINISTERIAL  PROVIDO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO.  LEI  N.º  11.464/2007.  REGIME  INICIALMENTE  FECHADO.  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  ORDEM CONCEDIDA.  [...[  5­ O parágrafo único do art. 2º do Código Penal dispõe acerca  da  lei posterior mais benéfica, a qual deve se aplicar  inclusive  aos  casos  decididos  por  sentença  condenatória  transitada  em  julgado.  [...]  (HC  80.680/RS,  Rel.  Ministra  JANE  SILVA  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO  TJ/MG),  QUINTA  TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 325)  .........................................................................................................  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  APLICABILIDADE DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA.  Não configura ofensa à  coisa  julgada  a  substituição do  índice  de  juros  de  mora  a  ser  aplicado  ao  indébito  reconhecido  judicialmente  quando  postulada  administrativamente  sua  compensação  em  época  posterior  à  da  prolação  da  sentença  e  em  que  vige  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  do  que  aquela originalmente considerada na sentença.  (Acórdão nº 9303­002.378, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos,  Sessão de 14/08/2013)  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1008          13 Por fim, convém esclarecer que, apesar de o acórdão proferido no julgamento  do Recurso Especial nº 1.114.404/MG ter sido submetido ao regime do art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  e,  portanto,  vincular  os  membros  do  CARF  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações  posteriores, não parece enfrentar a situação de fato que foi suscitada no presente litígio.  Com efeito, a  leitura atenta do referido precedente informa uma situação de  fato  diversa  daquela  vivida  pela  Recorrente.  Na  situação  do  precedente  do  STJ,  o  sujeito  passivo  havia  obtido  uma  decisão  favorável  que  lhe  reconheceu  o  direito  de  compensar  indébitos tributários com débitos tributários. Posteriormente, esse mesmo sujeito passivo optou  por reaver o indébito tributário por meio de precatório, tendo encontrado resistência por parte  das autoridades competentes haja vista que a coisa julgada que lhe foi favorável restringiu­se a  reconhecer o seu direito à compensação administrativa.  Note­se  que,  no  leading  case  em  comento,  não  foi  pleiteada  a  restituição  administrativa ao Poder Judiciário. Logo, o STJ nem poderia se manifestar sobre o tema, sob  pena de fazer um julgamento extra petita. O Tribunal Superior apenas confirmou que o sujeito  passivo agraciado com o reconhecimento judicial do crédito para fins de compensação poderia  também optar pela via dos precatórios para satisfazer a sua pretensão creditícia.  Ora,  se  as  circunstâncias  fáticas  de  um  precedente  vinculante  não  são  verificadas  em  julgamentos  subsequentes,  percebe­se  que  a  força  vinculante  do  referido  precedente  não  é  aplicável. Convém  lembrar  que  a  doutrina  dos  precedentes  é  originária  da  doutrina do stare decisis do direito inglês e norte americano. Essa doutrina admite a superação  de  precedentes  exatamente  quando  não  há  subsunção  entre  o  precedente  anterior  e  o  julgamento  posterior,  sendo  essa  situação  conhecida  como  distinguishing.  Sobre  o  assunto,  transcreve­se abaixo as lições da Doutora Estefânia Maria Queiroz Barboza:  Distinguishing é o procedimento dos juízes quando no processo  de decisão eles distinguem entre um caso e outro.  A  distinção de  um caso  é  fundamentalmente  diferenciar  a  ratio  decidendi  da  obter  dicta  –  separando­se  os  fatos  que  são  materialmente  relevantes  daqueles  que  são  irrelevantes  para  a  decisão.  A  distinção  entre  um  caso  e  outro  é  a  primeira  e  primordialmente  uma questão  de  se mostrar  diferenças  entre o  caso antecedente e o caso atual, demonstrando­se que a ratio do  precedente não se aplica satisfatoriamente ao caso em questão.  [...]  Os juízes distinguem um caso não porque é inerente ao seu papel  de  law­making,  mas  porque  entendem  que  a  adoção  do  precedente  não  é  o  resultado  mais  correto  ao  caso  atual,  que  possui fatos materiais distintos dos da decisão precedente.  A  distinção  entre  precedentes  também  pode,  segundo Duxbury,  significar a criação de uma nova norma, especialmente quando,  partindo­se  de  um  precedente,  o  Tribunal  concluir  que  determinada decisão depende da presença de um maior conjunto  de fatos materiais.   Cita­se, a título ilustrativo, o seguinte exemplo:  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1009          14 Se  a  Corte  decidiu  em  Black  v.  Black  que  X  deveria  ser  o  resultado quando se têm os fatos A, B e C, então se A, B e C são  os fatos relevantes de White v, White, nós podemos esperar que  o  resultado  seja X. Mas  imagine  que  em Grey  v. Grey  a Corte  distinga  Black  v.  Black  ao  decidir  que X  deve  ser  o  resultado  quando A, B, C e E acontecem. Se em Grey v. Grey, A, B, C mas  não E estão presentes, então X não vai ser o resultado, apesar da  presença dos fatos relevantes que o levaram a ser o resultado no  caso  anterior.  Ao  adicionar  as  condições  necessárias  para X,  a  Corte,  em Grey  v.  Grey  alterou  a  norma:  a  ratio  decidendi  de  Grey  v.  Grey  é  mais  restrita  –  vai  ser  aplicada  em  um  menor  número de casos, já que exige a presença de mais fatos relevantes  – do que a de Black v. Black.  Nesse  viés,  a  ratio  do  novo  caso  exige  condições  presentes  na  ratio  do  caso  precedente,  mas  não  vai  ser  aplicada,  salvo  se  alguma nova condição ou conjunto de condições estiver também  presente.  É  de  se  ressaltar  que  a  doutrina  do  stare  decisis  não  é  um  requisito  constitucional  ou  legal  nem nos Estados Unidos,  nem  na  Inglaterra,  mas  uma  imposição  que  os  próprios  Tribunais  assumem,  como  uma  forma  de  proteger  o  sistema  judicial  de  eventuais injustiças ou instabilidade.    Ademais,  insta  ressaltar­se  que,  conforme  se  depreende  dos  autos,  em  nenhum  momento  foi  ventilada  a  questão  da  impossibilidade  de  créditos  reconhecidos  em  sentença transitada em julgado, serem objeto de pedido administrativo de restituição, por força  do disposto no art.100 da Constituição Federal.  A  decisão  denegatória  do  pedido  de  restituição  apreciou  dentre  outras  questões  de  ordem  formal,  o  tema  da  prescrição,  em  vista  do  intrincado  pano  de  fundo  processual,  sobre  o  qual  caminha  o  presente  processo  administrativo.  E  sobre  os  mesmos  pilares,  desenrolaram­se  os  fundamentos,  que  lastrearam  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento.  Nesse  contexto,  a  decisão  que  prevalece  nessa  E.  Corte  administrativa,  inequivocamente  inovou em toda a discussão  travada nos autos, por conseguinte, suprimindo  instância administrativa.   Destarte,  as  instâncias  administrativas  anteriores,  ao  se  pronunciarem  pela  prescrição  dos  créditos,  não  adentraram  na  questão  meritória,  objeto  do  processo  administrativo,  ao  passo  que,  a  decisão  de  segunda  instância,  sendo  absolutamente  silente  quanto à questão prescricional, e negando o pedido sob outro fundamento, de inexistência ao  direito  à  restituição,  rompeu  com  a  dialeticidade  inerente  ao  processo  administrativo  fiscal,  garantia  fundamental  veiculada pelo  art.5º, LV do Texto Constitucional,  i.e.,  violou  a  ampla  defesa e o contraditório.  E ao final, observe­se que a única questão incontroversa nos autos, é o direito  creditório  do  contribuinte,  que  até  o  presente momento,  após  diversas  batalhas  processuais,  apenas obteve uma vitória de Pirro.    Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 18186.006842/2007­94  Acórdão n.º 3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 1010          15 Com  base  nas  considerações  acima,  os  Conselheiros  infra  assinados  justificam a sua divergência quanto ao voto vencedor.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Daniel Mariz Gudiño  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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6120181 #
Numero do processo: 10730.724466/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ, inexistindo previsão legal para sua restituição, ressarcimento ou compensação tributária.
Numero da decisão: 1401-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.724466/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Pedido de restituição  Recorrente  CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E  PARTIDÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor da compensação fiscal em decorrência de transmissão obrigatória e  gratuita de propaganda eleitoral ou partidária somente pode ser deduzido da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento ou compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 66 /2 01 1- 74 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão recorrida, fls. :  Este processo foi inaugurado com o Pedido de Restituição anual  (fls.2/7),  no  valor  de  R$  3.373.430,65,  abaixo  em  parte  reproduzido:    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 5          4     2 O crédito pretendido foi discriminado assim (fls.7):    3 A DRF/NiteróiRJ, conforme Despacho Decisório de fls.38/46,  indeferiu o citado pedido, sob os seguintes fundamentos:  a)  inexiste  previsão  legal  atribuindo  às  emissoras  de  rádio  e  televisão o direito à restituição pela cedência de horário gratuito  destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral;  b) o direito creditório pleiteado no pedido de restituição não se  refere  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  valores  recolhidos  por meio de Darf ou Gps, tratando­se de  crédito  decorrente  de  supostas  despesas  com  veiculação  obrigatória  de  propagandas  eleitoral  e  partidária  gratuitas  ocorridas no ano­calendário de 2008;  c)  o  crédito  pleiteado  não  se  refere  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela RFB e não é passível de restituição;  d)  na  forma  da  legislação  de  regência,  as  compensações  não  referidas  a  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  RFB  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 6          5 estão  expressamente  vedadas  e,  caso  formalizadas,  serão  consideradas não declaradas, sendo hipótese de multa de ofício  isolada, prevista no art.18, da Lei nº 10.833, de 2003.  4  O  sobredito  Despacho  Decisório  foi  encerrado  desse  modo  (fls.43):    5  Em  Manifestação  de  Inconformidade  –  MI  às  fls.52/67,  a  interessada afirma:  a)  que  está  “obrigada,  em  face  do  código  brasileiro  de  telecomunicações,  a  exibir  gratuitamente  propagandas  partidárias  e  eleitorais,  deixando  de  difundir  anúncios  publicitários pagos, conforme as Leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e  nº 9.054/97, que instituíram o direito à compensação fiscal pela  cessão do horário gratuito”;  b) que, “não obstante a  clareza da  legislação em determinar o  ressarcimento,  através  da  compensação  fiscal,  dos  custos  e  da  perda da receita” (art.80 da Lei nº 9.713/93; parágrafo único do  art.52, da Lei nº 9.096/95; art.99 da Lei nº 9.504/97), o Decreto  nº  5.331,  de  2005,  “veio  impedir,  na  prática,  a  compensação  integral da perda de receita das empresas de rádio e TV”;  c) que “o Decreto nº 5.331/2005 e os Decretos nºs 1.976/1996,  2.814/1998  e  3.786/2001  (por  aquele  primeiro  revogados),  a  pretexto de regulamentar o ressarcimento ou compensação fiscal  devido  às  emissoras  pela  veiculação  da  propaganda  eleitoral  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 7          6 gratuita,  estabeleceram  graves  limitações  não  previstas  na  lei,  chegando mesmo a quase esvaziar o seu conteúdo”;  d) os decretos em questão permitem apenas a exclusão do lucro  líquido  do  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  produto  do  preço  do  espaço  comercializável,  pelo  tempo  efetivamente  utilizado  em  publicidade  comercial,  e,  “dessa  forma,  as  emissoras  não  estariam  sendo  ressarcidas  do  prejuízo  com  a  veiculação  da  propaganda  eleitoral  e  partidária  gratuita,  mas  sim recebendo uma bonificação quase inexistente”;  e) “não se trata, pois, de um benefício, dado graciosamente pelo  Poder Público, mas de uma indenização – de modo que deve ser  integral”;  f)  os  “decretos  extrapolaram  seu  poder  estritamente  regulamentar”, e, “reduzem tanto o ressarcimento, que esvaziam  a provisão de ressarcimento contida na lei”;  g)  “que  a  natureza  da  compensação  fiscal  decorrente  da  transmissão  de  propaganda  eleitoral  e  partidária,  segundo  o  Conselho de Contribuintes é  indenizatória, ou seja, é devido às  emissoras  de  rádio  e  televisão  o  ressarcimento  integral  das  despesas,  diferentemente  do  que  preconizam  os  Decretos  nºs  1.976/96, 2.814/98, 3.786/2001 e 5.331/2005”;  h)  “ademais,  as  empresas  que  estiverem  em  situação  negativa  (não obtiverem lucro) terão que arcar totalmente com os custos  da propaganda eleitoral e partidária, vez que não terão de onde  deduzir  as  despesas,  sendo  impedidas  de  aproveitar  a  compensação fiscal”;  i) “verifica­se claramente que, da mesma forma que a IN 23/97  não poderia exceder os limites estabelecidos na Lei nº 9.363/96,  também os Decretos nº 1.976/96, nº 2.814/98, nº 3.786/2001 e nº  5.331/2005 não poderiam  jamais  reduzir o  alcance das Leis  nº  8.713/1993, nº 9.096/1995 e nº 9.504/97,  visto que  tais normas  asseguraram o direito ao ressarcimento às emissoras através de  compensação  fiscal  da  totalidade  da  perda  de  suas  receitas  e  não uma dedução de parte dos prejuízos”;  j)  “devem ser  considerados  inaplicáveis  os  decretos citados  no  Despacho  Decisório,  deferindo­se  a  restituição  integral  dos  gastos com a propaganda eleitoral, na forma prevista em lei”;  k)  “as  restrições  contidas  nos  Decretos  em  questão  foram  editadas em leis apenas em 2009 (Lei nº 12.034/2009) e em 2010  (Lei nº 12.350), o que confirma a necessidade de lei em sentido  estrito  para  impor  as  restrições  antes  contidas  apenas  em atos  infralegais”,  que  “vieram,  na  verdade,  inovar  no  ordenamento  jurídico  (algo  que  o  decreto  não  pode),  não  podendo  ser  aplicada a situações anteriores a suas edições”;  l)  “como  a  lei  prevê  compensação  fiscal,  isto  é,  com  tributos  federais,  deve  ser  considerada  competente  a  Secretaria  da  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 8          7 Receita  Federal  para  analisar  o  pedido,  ao  contrário  do  que  expõe a decisão atacada”;  m) “considerando­se que a compensação deve ser fiscal, isto é,  com  tributos  (...),  conclui­se  que  é  razoável  a  aplicação,  como  forma  adequada  de  cumprir  a  legislação  que  dá  direito  à  compensação fiscal, do art.74 da Lei nº 9.430/1996”;  n) “afora o art.74 da Lei nº 9.430, não há outro procedimento  legal  específico  para  compensar  os  créditos  decorrentes  da  propaganda  eleitoral  gratuita,  limitando­se  a  lei  a  dizer  que  a  restituição se dará por “COMPENSAÇÃO FISCAL”.  6 A interessada encerra a MI, pedindo:     A 3ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por unanimidade, manteve o despacho  decisório recorrido, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 84):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  EMISSORAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO.  HORÁRIO  GRATUITO.  PROPAGANDA  ELEITORAL  E  PARTIDÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  da  compensação  fiscal  em decorrência  de  transmissão  obrigatória  e  gratuita  de  propaganda  eleitoral  ou  partidária  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  inexistindo  previsão  legal  para  sua  restituição,  ressarcimento  ou  compensação tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificados  do  aludido  Acórdão  em  10/04/2013, conforme A.R. de fl. 100.   Em 22/04/2013 o interessado apresentou o recurso voluntário de fls. 103­113,  com base nas seguintes alegações:  a) Argüiu a ilegalidade dos Decretos nº 1.976/96, nº 2.817/98, nº 3.786/01 e  nº 5.331/05, em face das Leis nº 8.713/93, nº 9.095/95 e nº 9.504/97;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 9          8 b) Os aludidos Decretos impedem a compensação da totalidade dos prejuízos  causados às emissoras de rádio e televisão pela transmissão de propaganda eleitoral e partidária  gratuita, causando­lhes grandes prejuízos ;  c) Sustentou a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o  ressarcimentos dos prejuízos sofridos pela recorrente pela cedência dos horários partidários e  eleitorais gratuitos. Em seu entender, não haveria motivos para afastar a aplicação do art. 74 da  Lei nº 9.430/96;  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Trata­se  de  recurso  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  pela  cedência de horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidária e eleitoral. O  pedido  em  apreço  foi  indeferido  pelas  seguintes  razões:  a)  inexistência de previsão  legal;  b)  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  repetindo  o  que  alegou  nas  fases  anteriores  no  presente  processo, defendeu que as emissoras de rádio e televisão têm direito a ressarcimento integral  das despesas  incorridas  em  face de  transmissão  gratuita de propaganda eleitoral  e partidária.  No seu entender, no caso concreto deve ser aplicado o disposto no art.74 da Lei nº 9.430/96.  Não assiste razão à recorrente.  A decisão recorrida efetuou uma abrangente revisão de toda as normas legais  e regulamentares que dispõe sobre a propaganda eleitoral e partidária gratuita, desde a Lei nº  Lei nº 9.430/96 até o Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012.  Todas  as  legislações  referidas  pela  decisão  de  piso  ratificam  que  a  compensação  fiscal,  de  que  tratam  os  art.52  da  Lei  nº  9.096,  de  1995,  e  o  art.99  da  Lei  nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, se dá sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ.  A  título  meramente  exemplificativo,  transcrevo  parcialmente  o  aludido  Decreto nº 7.791/12, verbis:  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe confere o art. 84, caput,  inciso IV, da Constituição, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  52  da  Lei  no  9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei no 9.504,  de 30 de setembro de 1997,  DECRETA:  Art. 1o As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  e  eleitoral,  de  plebiscitos  e  referendos poderão efetuar a compensação fiscal de que trata o  parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de  1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, na  apuração  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ,  inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos  na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido.  Art. 2o A apuração do valor da compensação fiscal de que trata  o  art.  1o  se  dará  mensalmente,  de  acordo  com  o  seguinte  procedimento:  I – parte­se do preço dos serviços de divulgação de mensagens  de propaganda comercial, fixados em tabela pública pelo veículo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 11          10 de  divulgação,  conforme  previsto  no  art.  14  do  Decreto  no  57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para o mês de veiculação da  propaganda partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;   II – apura­se o “valor do faturamento” com base na tabela a que  se  refere  o  inciso  anterior,  de  acordo  com  o  seguinte  procedimento: (...)  III  –  apura­se  o  “valor  efetivamente  faturado”  no  mês  de  veiculação da propaganda partidária ou eleitoral com base nos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  serviços  de  divulgação  de  mensagens  de  propaganda  comercial  local  efetivamente  prestados;  IV  –  calcula­se  o  coeficiente  percentual  entre  os  valores  apurados  conforme  previsto  nos  incisos  II  e  III  do  caput  ,  de  acordo com a seguinte fórmula: (...)  V – para cada espaço de serviço de divulgação de mensagens de  propaganda  cedido  para  o  horário  eleitoral  e  partidário  gratuito:  VI – apura­se o somatório dos valores decorrentes da operação  de que trata a alínea “c” do inciso V do caput.  Art. 3o O valor apurado na forma do inciso VI do caput do art.  2º poderá ser excluído:  I – do lucro líquido para determinação do lucro real;  II – da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos no  art. 2o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e  III  –  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  presumido. (grifos nossos)  Como  facilmente  se percebe,  todas  as  leis  eleitorais  e partidárias  invocadas  pela  recorrente  –  e  devidamente  analisadas  pelo  colegiado  julgador  a  quo  –  autorizaram  a  compensação fiscal unicamente sob a forma de dedução da base de cálculo do IRPJ.   Conforme  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 não autoriza que os órgãos de julgamento  afastem a  aplicação ou  deixem de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No mesmo sentido, podemos mencionar a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  legislação  aplicável  “impede,  na  prática,  a  compensação  integral  da  perda  de  receita  das  empresas de rádio e TV”.  O fato inquestionável é que nem a lei eleitoral nem a lei partidária amparam o  pleito da contribuinte, da forma como foi formulado. Em outras palavras, é cristalino concluir  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10730.724466/2011­74  Acórdão n.º 1401­001.155  S1­C4T1  Fl. 12          11 que  “não  houve  formação  de  crédito  tributário  passível  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  tributária,  institutos  de  que  trata  o  art.74  da  Lei  nº  9.430/96”,  a  seguir  reproduzido:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  A recorrente  invocou a  Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de  1997 (revogada pela IN SRF nº 313, de 3 de abril de 2003), que apenas dispôs sobre o cálculo e  a utilização do crédito presumido de IPI, Pis e Cofins,  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 . Como facilmente se observa, a Instrução Normativa em tela é inaplicável  ao presente caso, por tratar de matéria totalmente estranha à que ora é objeto de análise.  Registre­se,  por  fim,  que  eventuais  precedentes  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes não produzem efeito vinculante sobre este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  e  tampouco  constituem  normas  complementares  em  matéria  tributária.  Em  outras  palavras, os aludidos precedentes administrativos somente produzem efeito para as partes dos  processos em que foram proferidas aquelas decisões.  Nestes  termos,  é  forçoso  concluir  que,  por  falta  de  previsão  legal,  as  emissoras  de  rádio  e  televisão  não  têm  direito  a  crédito  tributário  equivalente  à  despesa  incorrida  com  transmissão  gratuita  de  propaganda  eleitoral  e/ou  partidária.  A  compensação  fiscal destas despesas somente pode ser efetuada sob a forma de dedução da base de cálculo do  IRPJ, independentemente de o período de apuração evidenciar resultado positivo ou negativo.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13888.000701/00-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, .31/03/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/0.3/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 40 do artigo 150 do C'TN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, VM cia Helena Trajano D' orim - Presidenteer It '- 1/1(---f //41e4 Luciano Lopes Ae AlmeidáMoraes Relator Corintho OlivfeirMachado - Redator Designado EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio da petição de fl. 01 o contribuinte pede restituição de valores que afirma haver recolhido a maior a título de Finsocial para os fatos geradores dos meses de 12/90, 01/91, 02/91, 03/91, 01/92, 02/92 e 03/92, conforme demonstrativo de fi 02. O contribuinte pede, ainda, mediante as petições de fls. 52 e 53, a compensação dos indébitos com débitos de Cofins e de PIS. 2 Mediante o Despacho Decisório de fls. 42 e 43, o pedido foi indeferido tendo em vista que, à data de sua protocolização (31/07/00), já se havia esgotado o prazo de cinco anos para requerer a restituição, previsto no art. 168, inciso I, do CTIV, prazo este que se conta a partir da data do recolhimento indevido, conforme assentado no Ato Declaratório SRF' 96/99, 3. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 02/04/01, o contribuinte protocolizou, em 27/04/01, a manifestação de inconformidade de fls. 55-66, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas,' 3.1 O Finsocial é tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que, nos termos do art. 150, § 4", do CTN, a Administração tem cinco anos para homologar expressamente o lançamento, caso contrário ocorrerá a homologação tácita, O simples recolhimento antecipado efetuado pelo contribuinte não se caracteriza como lançamento, que é ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art.. 142 do CIN. Consoante o disposto no art 156, inciso VII, do CT1V, só com a homologação, expressa ou tácita, ocorre a extinção do crédito tributário, razão pela qual a contagem do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CIN para pedir restituição de recolhimentos indevidos deve ter início, no caso de que trata o presente processo administrativo, cinco anos após o recolhimento indevido, pois houve homologação tácita. Em síntese, quando há homologação tácita o prazo para pedir restituição é de dez anos, correspondentes à soma dos cinco anos relativos à homologação tácita com os cinco anos de decadência para pedir restituição Assim, tendo em vista que o primeiro recolhimento indevido ocorreu em janeiro de 1991, o prazo para pedir restituição só se encerrou em janeiro de 2001, de modo que o pedido, formulado em 31/07/00, não pode ser considerado decaído. Este entendimento tem sido acolhido pela jurisprudência do STJ e de outros Tribunais, O Poder Executivo 1 reconheceu, por meio da Medida Provisória 1..175/95, que são 2 Processo n 13888.000701/00-16 S3-C1T2 Acórdão ri.° 3102-00,124 Fl 135 indevidos os recolhimentos do Finsocial efetuados em montante superior ao devido com base na alíquota de 0,5%, de modo que a contagem do prazo para pedir restituição deve ter início apenas a partir da data do reconhecimento da incon,stitucionalidade da lei. O Ato Declaratário SRF 96/99 apenas repete a norma inscrita no ar!. 168 do CTN ao afirmar que a contagem do prazo para pedir restituição tem inicio na data da extinção do crédito tributário, e em nenhum momento afirma que esta contagem começa na data do recolhimento indevido.. A aplicação deste Ato Declaratório, tal como efetuada no Despacho Decisório atacado, fere o princípio da moralidade administrativa. A legitimidade do pedido da impugnante decorre do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas promovidas pela legislação superveniente ao Decreto- Lei 1.940/82, de modo que é assegurado ao contribuinte, nos termos do art. 66 da Lei 8383/91 e do ar!. 74 da Lei 9,430/96, bem como do Decreto 2.138/97 e da Instrução Normativa 21/97, a compensação dos indébitos com tributos vencidos e vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, 32, Por fim, pede o contribuinte que o Despacho Decisório seja reformado para que seja garantido o direito à compensação requerida, nos termos dos cálculos apresentados. Requer, ademais, que os débitos que pretende compensar tenham sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN Finalmente, requer que as intimações sejam enviadas à Rua Carolina Borghi, 111 — Santa Rosália — Sorocaba/SP Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPO1 n° 6.443, de 03/02/2005, fls. 71/78: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL - DECADÊNCIA O direito de pedir restituição, mesmo nas hipóteses de norma declarada inconstitucional, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96/99), Descabe a suspensão da exigibilidade dos créditos tributárias que o contribuinte pretende compensar e que foram incluídos em pedidos de compensação não convertidos em DCOMP Solicitação Indeferido Às fls, 104/105 é juntado pedido de renúncia do advogado Bruno Proença. Às fls. 107/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 108/128, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para sua admissibilidade. O contribuinte requereu pedido administrativo de restituição/compensação de tributos em 31/07/2000. O pedido foi indeferido sob alegação de decadência. Com a devida vênia, entendo deva ser reformada a decisão proferida. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 06/1990 a 03/1992, cujo pedido data de 24/03/2000. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da L Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,.5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 11 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; 4 Processo n° 13888.000701/00-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00,124 Fl 1.36 II — na hipótese do inciso III do art. 16.5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria." Veja-se que o prazo é sempre de .5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelas incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no áç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo pre,scricional inicia-se a partir da data em que .foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n' 68292-4/SC; Re,sp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STj, apesar de sedimentada, não deixa iclaro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à 5 necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse nnster, um pequeno excerto do voto do Ministra césar Asfor Rocha, Relatar dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43,995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STI, que justamente decide sobre matéria tributária "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direita do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior, Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relato,- o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n". 2.288/86, art. 10): incidência... ) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque .feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (gn.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributárias baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2'). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°, 2,346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, 1deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta"„ 6 Processo o' 13888.000701/00-16 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.124 Fl. 137 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados.. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga mimes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga OnlneS, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração ,federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União ('art. 2°.); e Oh) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. ‘I° Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é .fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitiva Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150,764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer que stionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu.. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do ISupremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser 7 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 'g n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2,346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente ,julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendétria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal," (Dec, n° 2..346/96, art. 4', § único), Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria, Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° I. 110, de .30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei 10.522/2002 (art.. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n" 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1..110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF' n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGEN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos' de Contribuintes. Para a . formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e 1da verdade material, podendo, ainda, recorrer' à jurisprudência 8 Processo n° 13888,000701/00-16 S3-C] T2 Acórdão na 3102-00124 Fl. 138 administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico- tributário, No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/9.5, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei e. 10,522/2002 (art. 18) Através daquela norma legal (MI' 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa ,fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta , forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF; muito maior razão há, por uma questão de iS0710Mia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(. ,) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP 9 n° li 10/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 31/07/2000, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado nela Recorrente. Luciano Lopes de/Almeida Moraes Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado - Redator Designado A matéria decadência em expedientes de restituição e/ou compensação de FINSOCIAL é iterativa nesta Câmara. Minha convicção anterior foi externada muitíssimas vezes neste Colegiado, no sentido de que o dies a ql.to de tal contagem do prazo decadencial seria a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória ri° 1.110/95 e suas reedições. Nada obstante, em sessão recente passada, um voto da i. Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, inclusive declarado na e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz parte, sensibilizou-me no sentido de acolher a tese dos cinco mais cinco do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual peço vênia para reproduzi-lo parcialmente: Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL, A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n ó 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 i do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições 10 Processo n° 1:3888.000701/00-16 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00124 Fl. 139 Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL., Incompatibilidade manifesta do art. 9 0 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento idêntico ao sustentado pela Interessada, qual seja, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1 621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998 Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido a restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, a partir da presente Sessão, altero minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo ST,I, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CM.' "§ 41' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n°327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - fdo art. 30 da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de/ E 1 contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTN, ,) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art, 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (-) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo Sn", intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em irelação a ela) Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos 12 Processo o° B888. 000701/00-16 S3-C1T2 Acórdão n.0 3102-00.124 Fl. 140 (-- )" Nessa moldura, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 31/07/2000, e os fatos geradores da contribuição a ser restituída referem-se a períodos entre 31/12/1990 e 31/03/1992, entendo que houve decadência parcial do direito pleiteado. Ante o exposto, voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para afastar parcialmente a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de res,tituição/compensação formulado pela Recorrente Corintho OlivaálMachado 13

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Numero do processo: 10950.724551/2011-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Contribuição para a Seguridade Social - INSS.
Numero da decisão: 1103-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.848          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.849          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “Trata  o  processo  dos  autos  de  infração,  referentes  ao  ano­calendário  2007,  lavrados  no  na  sistemática  do  lucro  presumido,  pelo  qual  o  contribuinte  havia  optado  (págs.  5/15),  e  ao  ano­calendário  2008,  lavrados  no  regime  do  lucro  arbitrado,  com  base  nos  arts.  529,  530,  II,  537,  541  e  542  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. dado  que a contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ deste ano no regime do lucro real trimestral com todos os  campos  zerados,  págs.  15/58,  e  porque  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  revelou­se imprestável para a determinação do lucro real, dado que a escrituração  no livro Diário não abrange a movimentação bancária:   a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 753/766, no valor de R$   703.893, devido a:   i. omissão de receitas da atividade, relativas a depósitos bancários recebidos, cuja  origem  não  foi  esclarecida,  nos  períodos  de  apuração  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007  e  31/12/2007,  com  base  nos  arts.  25  e  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 518, 519 e 528 do RIR de 1999;   ii.  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  escrituradas  e  não  declaradas,  nos  períodos  de  apuração  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007  e  31/12/2007, com base nos arts. 224, 518, 519, § 1º, III, “a” e §§ 4º a 7º, do RIR de  1999;   iii. omissão de receitas da atividade, relativas a depósitos bancários recebidos, cuja  origem  não  foi  esclarecida,  nos  períodos  de  apuração  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008 e 31/12/2008, com base nos arts. 27,  I e 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  arts. 529, 530, 532 e 537 do RIR de 1999;   iv.  omissão de  receitas de prestação de  serviços de  transporte  escrituradas  e não  declaradas,  nos  períodos  de  apuração  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008  e  31/12/2008, com base nos arts. 529, 530, 532 e 537, do RIR de 1999;   b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 767/783, no valor de   R$ 307.752,78, relativa a:   i.  Falta  de  recolhimento  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  escrituradas e não declaradas, nos períodos de apuração 31/03/2007, 30/06/2007,  30/09/2007  e  31/12/2007  e  nos  períodos  de  apuração  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008  e  31/12/2008;  base  legal  nos  arts.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, com as alterações pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de  2008  (conversão  da MP  nº  413,  de  2008);  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30  de dezembro de 2002;   Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.850          4 ii.  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  depósitos  bancários  não  escriturados  e  cuja  origem  não  foi  esclarecida,  nos  períodos  de  apuração  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007  e  31/12/2007  e  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008  e  31/12/2008,  base  legal  nos  arts.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, com as alterações pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de  2008  (conversão  da MP  nº  413,  de  2008);  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30  de dezembro de 2002;   c.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  págs.  785/794, no valor de R$ 896.603,68, devido à insuficiência de recolhimento sobre a  receita bruta da atividade; fatos geradores mensais, de 31/01//2007 a 31/12/2008;  base legal nos arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002;   d. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 796/806, no valor de  R$  195.219,59,  devido  à  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  bruta  da  atividade;  fatos  geradores  mensais,  de  31/01//2007  a  31/12/2008;  base  legal  nos  arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2º, I, “a” e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.   2. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados exige­se multa de ofício de   75% do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art.  14  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  e  art.  14  da  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº  9.430, de 1996.   3. Às págs. 748/752 (sendo que estão fora de ordem, cabendo observar a paginação  de 1 a 5, de 5, ao pé de cada página), no Termo de Verificação do Procedimento  Fiscal,  estão  descritos  os  procedimentos  de  fiscalização  e  a  autuação;  às  págs.  742/747, demonstrativos de valores que o contribuinte declarou e/ou recolheu e dos  valores apurados pelo autuante e que embasaram os autos.   4. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de págs. 821/822, depois de tentativas   infrutíferas de  ciência pessoal  ou por correio,  foi afixado o Edital  nº 33/2011, de  pág. 823, em 12/12/2011.   5.  Tempestivamente,  em  25/01/2012,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  págs. 827/849, por meio de seus representantes legais de pág. 825, e os documentos  de págs. 850/1792.   6.  Afirma  que  comprovou,  mediante  a  apresentação  de  conhecimentos  de  fretes,  planilhas  e  outros  documentos,  que  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  recebidos em suas contas foram recursos provenientes de intermediação de fretes, o  que não foi acolhido pelo autuante.   7.  Acusa  falta  de  motivação  para  o  arbitramento  do  lucro  em  2007  e  2008,  invocando os arts. 219, 247, 284 em confronto com os arts. 529 e 530 do RIR de  1999,  porque  a  empresa  apresentou  à  fiscalização  seus  registros  contábeis,  cuja  escrituração  se  encontra  em boa ordem,  seguindo a  regulamentação  vigente,  não  justificando  o  arbitramento,  que  somente  deve  ser  utilizado  como  único  recurso;  aduz  que  o  autuante  não  comprovou  fraude,  rasuras  ou  inconsistência  nesses  documentos fiscais e contábeis, o que por si só pode ensejar a nulidade dos autos,  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.851          5 haja  vista  que  o  fiscal  deixou  de  considerar  documentos  aptos,  idôneos  e  consistentes,  e  apurou  as  exigências  apenas  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados  e  cita  Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos  –  TFR  e  jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais.   8.  Insiste  que,  uma  vez  que  o  fiscal  estava  de  posse  da  documentação,  devia  ter  observado  os  lançamentos  contábeis  e  averiguado  se  eram  condizentes  ou  não  e  poderia  ter,  de  forma  inconteste,  constatado  a  omissão  de  receitas;  por  isso,  o  impugnante junta os demonstrativos que caberia ao fiscal ter feito e anexa:   a. Relatório analítico do faturamento x recebimentos 2007;   b. Relatório analítico do faturamento x recebimentos 2008;   c. Planilha de fretes faturados, matriz e filiais, 2007 e 2008;   d. Demonstrativos de PIS, Cofins, ICMS, IRPJ e CSLL, 2007 e 2008;   e. Balanços patrimoniais;  f. Demonstrações de Resultados de Exercício do ano­calendário 2007 e dos   trimestres de 2008;   g. Demonstrações de Lucros e Prejuízos Acumulados de 2007 e 2008;   h. Livros Diário 2007 e 2008;   i. Relatório de cartas­frete emitidas de 01 a 12/2007, com os comprovantes em   anexo.   9.  Insiste que os extratos bancários são genéricos, apenas apontando o ingresso e  saída do crédito e o fiscal deveria ter corroborado a omissão de receitas com outras  provas, e não simplesmente presumir.   10. Pelo exposto, pugna pelo acolhimento da preliminar de nulidade, pelos motivos  que expôs.   11. No mérito, em relação ao ano 2007, informa que apurou seus tributos pelo lucro   presumido e assevera que escriturou seus conhecimentos de transportes, conforme  demonstram o livros Diário, DRE, DIPJ, Dacon, DCTF e balancetes,  tendo sido a  contabilidade  devidamente  registrada,  as  declarações  entregues  e  os  impostos  recolhidos,  declarados  e  pagos  no  regime  do  lucro  presumido;  contudo,  os  depósitos  recebidos  em  suas  contas  bancárias  não  são  aptos  a  demonstrar  seus  efetivos  rendimentos,  porque,  além  da  prestação  de  serviços  de  transportes  devidamente  escriturados,  declarados  e  os  tributos  recolhidos,  também  atuou  na  intermediação de  fretes para as  empresas Bunge Alimentos  e Bunge Fertilizantes,  conforme demonstram os conhecimentos de fretes e “Planilha de Fretes Faturados  ­Matriz e filiais”, na qual as comissões auferidas pelo impugnante foram apuradas  pela  diferença  entre  o  frete  emitido  pela  Bunge  em  favor  deste  e  o  valor  da  carta­frete  que  este  emitiu  a  terceiros,  o  que  comprova  a  atividade:  nessas  operações,  o  litigante  recebeu  (valor  depositado  em  sua  conta  bancária,  por  exemplo, R$ 1.000,00) da Bunge, que era o valor integral do frete das mercadorias  transportadas,  e  entregou  cartas­frete  (por  exemplo,  no  valor  de  R$  900,00)  aos  motoristas dos caminhões que o utilizaram para pagar combustível nos postos (no  valor da carta­frete, R$ 900,00), o  impugnante repassou em dinheiro aos postos o  valor do combustível (no exemplo, R$ 900,00); assim, a renda do impugnante foi R$  100,00  e  não  os R$ 1.000,00  depositados;  reclama que  o  autuante  desconsiderou  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.852          6 esses  fatos  e  provas,  quando  deveria  ter  descontado,  dos  depósitos,  as  saídas  ocorridas.   12. Também no mérito, em relação ao ano 2008, afirma não haver respaldo legal a   justificar a apuração do crédito tributário mediante arbitramento do  lucro, pois o  interessado declarou  pelo  lucro  real  e  apresentou  todos  seus  registros  contábeis;  afirma  que  os  apresenta  novamente  a  fim  de  demonstrar  a  regularidade  da  escrituração e do recolhimento dos impostos e contribuições.   13.  Contesta  a  apuração  de  crédito  tributário  apenas  por  meio  de  extratos  bancários,  que  é  ilegítimo  e  motivo  de  nulidade,  porque  as  omissões  presumidas  deveriam ser corroborados com outras provas.   14.  Aproveita  o  ensejo  para  apresentar  relatórios  analíticos  de  faturamento  e  de  recebimentos em 2007 e 2008, por cliente, comprovando que a omissão de receitas  ocorreu  somente  nos  casos  em  que  os  créditos  em  conta  corrente  excederam  os  valores faturados em fretes; que o total de receitas em 2007 e 2008 se originaram  do  levantamento  dos  fretes  da matriz  e  das  filiais  demonstrados  na  “Planilha  de  fretes faturados”.   15.  No  que  tange  ao  IRPJ  apurado  sobre  os  créditos  bancários,  reclama  que  o  procedimento  do  fiscal  de  se  basear  só  em  extratos  bancários  contrariou  a  legislação do IRPJ e a Constituição Federal, por não estabelecer o necessário elo  da  certeza  para  a  determinação  titularidade  de  tais  valores,  nem  possibilitar  a  aferição  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  e  transcreve  texto  em  que  se  advoga que a  fim de apurar  renda  todas entradas e saídas devem ser avaliadas e  que  do  ingresso  devem  ser  abatidas  as  despesas  e  abatido  o  débito  existente  no  patrimônio, para apurar o excedente e que a Constituição atribuiu competência à   União  para  criar  imposto  sobre  a  renda, mas  não  sobre  o  capital;  que  só  existe  renda tributável se houver aumento de patrimônio; outro aspecto que destaca é o da  titularidade da renda que deve ser comprovada, pois no seu caso, o total depositado  não  era  de  titularidade  do  impugnante;  por  isso,  nulo  o  lançamento  baseado  unicamente em informações relativas à movimentação financeiras; aduz que a regra  matriz do IR de que é necessário que o fato jurídico­tributário contenha o aspecto  material,  temporal  e  territorial,  para  que  sejam  identificados  elementos  constitutivos da obrigação tributária e não restou demonstrada a materialidade no  caso,  diante  da  forma  equivocada  com  que  o  auditor  apurou  o  crédito,  razão  porque, pugna pela sua nulidade, em caso contrário, requer que seja considerada a  efetiva renda do impugnante, conforme planilha anexada.   16.  Sobre  o  PIS,  argumenta  que  a  base  de  cálculo  deve  ser  apurada  sobre  o  faturamento, entendido como a renda obtida por meio das comissões decorrentes da  intermediação de fretes, após discorrer sobre a legislação que instituiu a exação e  sobre  os  critérios  de  definição  da  base  de  cálculo  e  alterações  na  legislação  a  respeito; pugna pela nulidade, diante da não observância dos critérios legais para a  apuração do crédito tributário e, em caso contrário, que se considere efetivamente o  faturamento, conforme planilha anexada.   17. Sobre a Cofins, argumenta analogamente, ressaltando que o seu faturamento é a  renda obtida através da comissão originada de intermediação de fretes pugna pela  nulidade, diante da não observância dos critérios legais para a apuração do crédito  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.853          7 tributário  e,  em  caso  contrário,  que  se  considere  efetivamente  o  faturamento,  conforme planilha anexada, destacando que as alíquotas utilizadas foram de 0,65%  de  PIS  e  3%  de  Cofins  em  2007  e  1,65%  de  PIS  e  7,6%  de  Cofins  em  2008,  conforme os  regimes  de  apuração que  havia  eleito,  respectivamente,  presumido  e  real trimestral.   18. Sobre a CSLL, uma vez que se lhe aplicam as mesmas normas de apuração do  IRPJ e apontada a inexistência de materialidade para a cobrança deste, diante da  não  observância  dos  critérios  legais  na  apuração  do  crédito  tributário,  também  pleiteia  nulidade  dos  autos  mas,  em  caso  contrário,  que  haja  adequação  da  apuração, considerando efetivamente a renda do impugnante, conforme a planilha  anexada.   19. Conclui  com  resumos  dos  tributos  devidos,  que  afirma  que  foram  elaborados  com  base  na  contabilidade  e  nos  rendimentos  dos  conhecimentos  e  cartas­frete  e  dos Darf recolhidos em que resultam em valores que entende que seriam os que o  fiscal deveria ter apurado e exigido na presente autuação; requer que, se vencida a  preliminar, que haja adequação da apuração do crédito tributário em conformidade  com as planilhas anexadas:   a. Em 2007:   i. IRPJ devido – R$107.173,90; recolhidos R$80.990,92; a recolher R$26.182,98;   ii. CSLL devida – R$70.507,68; recolhidos R$92.382,48; a recolher R$21.874,81;   iii.  Cofins  devida  –  R$195.854,65;  recolhidos  R$95.732,88;  a  recolher  R$100.121,77:   iv. PIS devido – R$42.435,17; recolhidos R$20.742,11; a recolher R$21.963,06;   b. Em 2008:  i.  IRPJ  e  CSLL  –  diante  dos  prejuízos  apurados,  conforme  demonstram  as  DRE  anexas, não se apuraram IRPJ, nem CSLL a pagar;   ii.  Cofins  devida  –  R$683.909,79;  recolhidos  R$89.620,18;  a  recolher  R$594.289,61:   iii. PIS devido – R$148.480,40; recolhidos R$19.457,02; a recolher R$129.023,38”.  A 2ª Turma da DRJ/Curitiba­PR, em sessão de 13/09/2012, ao analisar a peça  impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 06­38.020 entendendo “por unanimidade de  votos,  não  acatar  a  preliminar  de  nulidade  e  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo a exigência.”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008   LUCRO. ARBITRAMENTO. ANO­CALENDÁRIO 2007.   Descabida  a contestação de  arbitramento  do  lucro,  se  a  autuação  relativa  a  esse  ano­calendário se deu no regime do lucro presumido, pelo qual o contribuinte havia  optado.   LUCRO. ARBITRAMENTO. CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIAS.   ANO­CALENDÁRIO 2008.   Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.854          8 O imposto devido trimestralmente no decorrer do ano­calendário foi corretamente  determinado com base no lucro arbitrado, se a escrituração a que estava obrigado  o contribuinte continha deficiências que a tornaram imprestável para identificar a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária e a determinar o lucro real.   RECEITA BRUTA CONHECIDA.   A receita bruta conhecida do contribuinte cuja contabilidade não abrange todas as  suas operações pode ser apurada por meio de presunção legal.   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.   Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou  tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.   SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.   A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de  1988 e por reportar se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para  decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela  data.   LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos   o decidido no principal.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da decisão de primeira instância em 04/10/2012 (AR fls. 170), a  CM  DE  LACERDA  –  TRANSPORTES  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no Acórdão  nº  06­38.020,  recorreu  em 18/10/2012  (fls  1822  e  segs)  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado reiterando os argumentos da peça impugnativa, acrescentando somente a ementa da 2ª  Turma da DRJ/Curitiba­PR.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.855          9 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 06­38.020, a Recorrente, no  recurso voluntário, limitou­se a reproduzir, “ipsis literis” a peça impugnatória sem apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR.  Na  verdade  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada.    Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:  “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.856          10 “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR, na sessão de  13/09/2012,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­38.020,  meu  entendimento  inicial  conduzia  para  não  reconhecer  do  recurso  voluntário.  Porém,  buscando  o  fim maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade  material,  passo  a  analisar o recurso contra decisão de primeiro grau como se o recurso estivesse posto.   Sobre a preliminar levantada pela Recorrente no Recurso voluntário, observo  que  é  uma  repetição  daquela  constante  da  impugnação  e  já  devidamente  enfrentada  pelo  Acórdão nº 06­38.020; constante das fls. 1804 dos autos e a seguir transcrita:  “(...)21. No  tocante à argüição da contribuinte de  ser nulo o auto de  infração,  sob  o  argumento  de  falta  de motivação  para  o  arbitramento  do  lucro  em  2007  e  2008,  porque  a  empresa  apresentou  à  fiscalização  seus  registros  contábeis,  cuja  escrituração  se  encontra  em boa ordem,  seguindo a  regulamentação  vigente,  não  justificando  o  arbitramento,  que  somente  deve  ser  utilizado  como  único  recurso;  porque  o  autuante  não  comprovou  fraude,  rasuras  ou  inconsistência  nesses  documentos  fiscais  e  contábeis,  porque  o  fiscal  deixou  de  considerar  documentos  aptos, idôneos e consistentes, e apurou as exigências apenas com base nos extratos  bancários apresentados, cabe ressaltar que tais fatos não se inserem nas previsões  da legislação de se considerar nulo tal ato.  22. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  (...)  23.  Como  se  vê,  de  acordo  com  o  art.  59,  I,  supra,  só  se  pode  cogitar  de  declaração de nulidade de auto de  infração que  se  insere na  categoria de ato ou  termo  ,  quando  esse  auto  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I).  A  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente  pode  ocorrer  em  uma  fase  posterior  à  lavratura do auto de infração.  24.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado  causa,  a  teor  do  art.  60  do Decreto nº  70.235,  de  1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  25. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não  haver ofensa aos dispositivos legais mencionados”.  Em virtude da repetição relatada acima, passo a utilizar, com a devida vênia,  as  razões  de  decidir  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  –  PR  para  rejeitar  a  preliminar suscitada no Recurso voluntário.   Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.857          11 Passando ao mérito dos presentes autos, vejo que trata de omissão de receita,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constante  das  fls.  648  e  seguintes,  encontramos a seguinte situação, “verbis”:          Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.858          12     Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.859          13     Chegando a seguinte composição do crédito tributário:  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.860          14     Diante  da  realidade  descrita  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  constata­se  a  existência de depósitos  realizados  em contas bancárias mantidas  à margem da  escrituração e  tributação pela Recorrente, conforme comprovado nos autos e relatado na decisão da 2ª Turma  da DRJ/Curitiba­PR.  Grande parte da peça recursal apresentada pela Recorrente, que nada mais é  do  que  uma  copia  da  impugnação,  fala  da  intermediação  de  serviço  de  frete,  contudo  não  encontrei  nos  autos  qualquer  comprovação  que  à  época  dos  fatos  a  Recorrente  estivesse  habilitada contratualmente para exercer os serviços de intermediação, nem tampouco contratos  com as supostas empresas subcontratadas. Mesmo assim, a contabilidade deveria ter espelhado  tais operações, quais sejam: Entrada de receita e saída das despesas, com a comprovação dos  pagamentos.  Isso  simplesmente  não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos  constantes dos autos. Na verdade, o lançamento de ofício restringiu­se à receita bruta omitida  (depósitos bancários sem origem); e caberia a Recorrente comprovar as suas alegações; o que  não o fez.   Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições  de  qualquer  ordem,  sendo  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  comprovar  e  justificar  a origem dos  recursos movimentados  em sua  conta bancária,  cabendo  à  autoridade  fiscal tão somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.861          15 do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou sensivelmente prejudicado com a notória  desorganização  da  escrituração  e  documentação,  fato  que  evidentemente  acabou  voltando­se  contra  a  própria Recorrente.  E,  como  a  questão  dos  autos  trata  de  omissão  de  receita. Aqui  temos que identificar se a conduta da Recorrente (ou a ausência dela) pode ser tipificada a luz  do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  O Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.05.00­2010­00581­4 trouxe uma  serie  de  situações  que,  smj,  não  foram  contestadas,  até  a presente data,  pela Recorrente;  até  porque a questão é muito simples: Houve ou não suprimento de numerário?  Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Presidente da 3ª Turma Especial nos autos  do processo administrativo nº. 11030.000713/2008­06, Acórdão nº. 180301.220, proferido na  Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.862          16 Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que falta aos autos a comprovação da Recorrente apontado no Termo de Verificação Fiscal.   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  e,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das  movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos. Desta  forma,  pela  ausência  de documentos  que  possam contestar  a  omissão  de  receita e a consequente imputação tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 2ª  Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba­PR.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental  importância  e deveria  ser  criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 866  (oitocentos e sessenta e seis) dias entre a intimação originaria para apresentar os documentos e  o  presente  julgamento.  Isso  porque  é  através  da  prova  o  julgador  administrativo  forma  sua  convicção.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.863          17 Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”    “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.  “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10950.724551/2011­48  Acórdão n.º 1103­000.814  S1­C1T3  Fl. 1.864          18 Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da existência de receita omitida pela Recorrente que espontaneamente confessou a sua conduta.   Diante  da  confissão  fica  claro  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  confissão  outorga,  de  forma  indiscutível,  a  autoridade  fiscal  a  atribuição  dos valores não  justificados a condição de receitas omitidas, principalmente no ano de 2007,  como  determina  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Neste  sentido  o  CARF  vem  assim  se  posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  –  PR  deve  ser  mantida  integralmente,  voto  no  sentindo  de  negar  provimento  ao  Recurso  para  manter  a  imposição  tributária referente aos lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.       (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                               Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 24/0 4/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA

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6109212 #
Numero do processo: 11065.101398/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/07/2006 PIS/PASEP e COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. O artigo 6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101398/2007­47  Recurso nº  876.413   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.113  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2001  Matéria  Ressarcimento COFINS  Recorrente  LG COMERCIAL DE PELES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/07/2006  PIS/PASEP  e  COFINS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIAL EXPORTADORA.   O  artigo  6°,  §  4°,  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de mercadorias  por  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo  que  glosou  parcialmente o direito creditório relativo ao Cofins não cumulativo e homologou as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  foram  apuradas  duas  irregularidades na escrituração da empresa que resultaram na glosa efetuada: cálculo  de  créditos  sobre  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação. A  interessada adquiriu da empresa MR Couros  Indústria e Comércio LTDA., situada  no  estado  do  Maranhão,  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  constando das notas fiscais (fls.66 e 68) a informação de remessa com fim específico  de exportação (campo  informações complementares) e ainda o código CFOP 6118  (venda  para  exportação). As  mercadorias  foram  entregues  diretamente  para  CMA  CGM do Brasil Agência Marítima LTDA,  situada  na  cidade  de Belém do Pará,  e  exportadas por meio do porto situado nessa cidade.  A  interessada  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo de receitas  referentes a cessão e/ou transferência de créditos de ICMS,  por  entender  que  tais  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637/2002.  Discorda  também  da  glosa  dos  créditos  referente às compras de mercadorias com fim específico de exportação, defendendo  o direito ao creditamento, uma vez que não preencheria os requisitos estabelecidos  pela  legislação  (Decreto­lei  n°  1.248/1972)  para  ser  considerada  uma  empresa  comercial  exportadora. Acredita que  se não houve o  recolhimento da contribuição  devida  pela  empresa  vendedora  (MR  Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA)  esse  deveria ser cobrado daquela empresa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMERCIAL EXPORTADORA.  São  empresas  que  têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  adquirir  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revenda  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma  empresa comercial.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  é  vedado  às  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  para  fins  de  exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4° da Lei n°  10.833/2003.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Repete não estar constituída como uma trading company.  Aduz  que  muitas  vezes  efetua  a  remessa  de  bens  através  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador  faz  a  remessa  diretamente para o  embarque e desembaraço  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101398/2007­47  Acórdão n.º 3102­001.113  S3­C1T2  Fl. 2          3 aduaneiro  e  que,  por  estas  razões  a  recorrente  não  teria  “como  informar  ao  fornecedor  o  número de  seu  cadastro na DECEX,  fato  este  indispensável  para que o mesmo enquadrasse  sua venda como sendo “à empresa comercial exportadora” ”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Devem  ser  rejeitados  os  argumentos  baseados  na  descaracterização  da  empresa da condição de uma  trading company. Todas as considerações trazidas aos autos em  primeira instância são por demais esclarecedoras e não foram objetadas de maneira consistente  pela recorrente, que limitou­se apenas a repetir, sem nada acrescentar, que não é uma  trading  company.  Inobstante,  como  fica  claro  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  adoto  in  totum neste particular, não é necessário que seja.  Por outro  lado,  trata­se de uma controvérsia que parece poder  ser  resolvida  pela leitura do teor do artigo 6º da Lei 10.833/03.  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior, com pagamento em moeda conversível;      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.      § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;      II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.      § 2º A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria.      § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.      § 4º O direito de utilizar o  crédito de  acordo com o § 1º não beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação. (grifos meus)  Quanto à afirmação de que há ocorrência de operações  triangulares, onde o  beneficiador  faz  a  remessa  diretamente  para  o  embarque  e  desembaraço  aduaneiro  e  que  a  recorrente  não  teria  como  informar  ao  fornecedor  o  número  de  seu  cadastro  na  DECEX,  descaracterizando  a  operação  como  sendo  de  uma  comercial  exportadora,  não  foram  de  maneira  nenhuma  comprovadas.  Conforme  consta  do  relatório  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal foi zelosa na formação de juízo a respeito do assunto, se não vejamos.  Constatamos, mediante análise da memória de cálculo fornecida e declaração  apresentada pelo contribuinte, que o mesmo incluiu na base de cálculo dos créditos  de COFINS aquisições de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação.  Essas  compras  não  estiveram  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  pelo  respectivo fornecedor, não gerando direito a crédito para a exportadora adquirente.  O  contribuinte  realizou  diversas  aquisições  de  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  da  empresa  MR  COUROS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  04.030.554/0001­92,  situada  em  Governador  Edison  Lobão,  no  Estado do Maranhão, as quais  foram classificadas pela vendedora no CFOP 6118,  como "Venda para Exportação". No corpo das Notas Fiscais destas operações consta  a seguinte observação: "Mercadoria a ser entregue na CMA CGM do Brasil Agência  Maritima Ltda., Sito à Av. Marechal Hermes, 397 — Umarisal, Belém — PA".  Os  couros  adquiridos  nessas  operações  foram  exportados  pelo  contribuinte,  classificados no CFOP 7501, como "Exportação de mercadorias recebidas para o fim  especifico  de  exportação".  Importante  salientar  que  todas  estas  exportações  foram  embarcadas  no  porto  de Belém — PA. Cabe  lembrar  aqui  que  o  contribuinte  está  localizado  em Novo Hamburgo — RS  e  as  suas  exportações  de  produtos  por  ele  industrializados no período foram embarcadas no porto de Rio Grande — RS.  Na  planilha  anexa,  relacionamos  as  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  realizadas  no  período,  bem  como  as  respectivas  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação,  estabelecendo  uma  relação entre as Notas Fiscais de compra e as Notas Fiscais de exportação, através da  quantidade, em pés quadrados (P2). Nela, pode­se ver que a mesma quantidade de  couros  recebida  é  imediatamente  exportada,  lembrando  que  tanto  o  recebimento  quanto o embarque dos couros para o exterior são feitos em Belém — PA.  Ou  seja,  diante  de  tais  evidências,  fica  claro  que  trataram­se,  de  fato,  de  exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 167DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101398/2007­47  Acórdão n.º 3102­001.113  S3­C1T2  Fl. 3          5     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 22/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11065.000430/2001-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os valores relativos às operações de beneficiamento de couro, realizada sob encomenda, devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido do IPI. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incabível a apreciação na fase recursal de matéria não questionada na fase impugnatória. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-12T21:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-08-12T21:07:59Z; Last-Modified: 2015-08-12T21:07:59Z; dcterms:modified: 2015-08-12T21:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-08-12T21:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-08-12T21:07:59Z; meta:save-date: 2015-08-12T21:07:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-08-12T21:07:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-08-12T21:07:59Z; created: 2015-08-12T21:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-08-12T21:07:59Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-12T21:07:59Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 261          1 260  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000430/2001­82  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.459  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrentes  SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL              SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Os valores relativos às operações de beneficiamento de couro, realizada sob  encomenda, devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido do IPI.  PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Incabível  a  apreciação  na  fase  recursal  de matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória.  Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda,  Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 04 30 /2 00 1- 82 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.000430/2001­82  Acórdão n.º 9303­001.459  CSRF­T3  Fl. 262          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época  do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de  formalizar o Acórdão nº 9303­01.459,  em virtude da  aposentadoria da  relatora  originária,  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  ter  sido  publicada  antes  da  formalização e assinatura deste acórdão.  Por meio do Acórdão nº 202­17.564, a antiga Segunda Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir  o  valor  da  industrialização  por  encomenda  no  cálculo do crédito presumido de IPI. O Julgado recebeu a seguinte ementa:  "RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros,  visando  aperfeiçoar,  para  o  uso  ao  qual  se  destina,  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  exportados  pelo  encomendante,  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição para o efeito de gozo e  fruição do crédito presumido  do IPI relativo ao PIS e à Cofins, previsto na Lei nº 9.363/96.  PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Incabível  a  apreciação  na  fase  recursal  de  matéria  não  questionada na fase impugnatória.  Recurso provido em parte."  Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em  tempo hábil, recurso especial por contrariedade à lei com amparo no art. 7º,  I, do Regimento  Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. Alegou que o julgado recorrido, ao  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  incluir  o  valor  da  industrialização  por  encomenda  no  cálculo do crédito presumido, violou o art. 1º da Lei nº 9.363/96, pois a  industrialização por  encomenda  não  é  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  A  industrialização  por  encomenda  se  constitui  no  serviço  de  beneficiamento  prestado  por                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.000430/2001­82  Acórdão n.º 9303­001.459  CSRF­T3  Fl. 263          3 terceiros  e  na  lei  instituidora  do  benefício  não  existe  previsão  para  tomada  do  crédito  presumido sobre serviços.   O  recurso  da  Fazenda Nacional  foi  recebido  por meio  do  despacho  de  fls.  166.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  nº  202­17.564,  do  recurso  especial  fazendário  e do despacho que  lhe deu  seguimento  em 16/04/2008, o  contribuinte  apresentou  recurso especial de divergência (fls. 174/178) e contrarrazões ao recurso especial da Fazenda  Nacional (fls. 232/237) em 29/04/2008.  No  recurso  especial  o  contribuinte  alegou  divergência  de  entendimento  quanto  à  correção  pela  taxa  Selic  em  relação  aos  paradigmas  nº  203­10.357  e  203­10.356.  Alegou que  a  correção  pela  taxa Selic  não  é matéria  sujeita  à preclusão,  pois  a  correção  do  crédito do contribuinte é uma obrigação do poder público, a teor do Parecer AGU nº 96/95.  Em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  rechaçou  os  argumentos  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando que o direito de apurar o crédito presumido sobre  a industrialização por encomenda já foi reconhecido nos diversos julgado que transcreve.  O recurso de divergência foi admitido por meio do despacho de fls. 239/240.  Regularmente  notificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  inexistência  da  divergência  e  pela  inexistência  do  direito  à  correção do ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Para  o  fim  de  formalização  do  voto  relativo  ao  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  sobre  o  valor  da  industrialização  por  encomenda,  valho­me  dos  argumentos  lançados  pela  ilustre  relatora originária, Conselheira  Judith do Amaral Marcondes Armando,  no Acórdão nº 9303­001.458, verbis:  "Quanto à inclusão dos valores relativos à industrialização por  encomenda,  aproprio­me,  com  licença  do  autor  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenbgurg  Filho,  e  minhas  homenagens  pelo  trabalho apresentado, de excerto de seu voto relativo à matéria:  A  questão  a  ser  decidida  por  esse  Colegiado  diz  respeito  à  possibilidade  de  inclusão  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.000430/2001­82  Acórdão n.º 9303­001.459  CSRF­T3  Fl. 264          4 A  Lei  nº  9  363,  de  1996,  que  introduziu  o  beneficio  em  tela,  previu,  em  seu  art  1º,  que  o  crédito  premunido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  "sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g n.). Em  razão  dos  termos  em  que  vazada  a  aludida  norma,  qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  da  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  uma  vez  que  já  pertencia ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior  à  remessa  para  a  industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do  valor da matéria­prima, não podendo ser incluído no cálculo do  crédito  presumido.  O  montante  despendido  por  tal  pagamento  não deve entrar no cômputo do beneficio.  .........................................................................................................  Assim, tendo em vista que serviços de beneficiamento de matéria  prima  ou  insumo,  encomendados  por  empresas  industriais  que  detenham  tais  produtos  em  decorrência  de  compra  anterior,  devem  ser  incluídos  na  contabilidade  da  empresa  como  gastos  gerais de  fabricação, não podendo  ser  incluído no cômputo do  crédito presumido.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional para reformar a decisão a quo no sentido de  não  admitir  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI."  No que  concerne  à  correção do  ressarcimento pela  taxa Selic,  prevaleceu a  tese lançada pela Conselheira Nadja Rodrigues Romero no voto condutor do acórdão recorrido,  cujos fundamentos adoto para o fim de formalizar o presente acórdão, verbis:  "Em  relação  ao  pedido  da  contribuinte  que  os  créditos  fossem  atualizados  com  juros pela  taxa Selic, a matéria não  foi objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  instância  anterior,  deve  ser  considerada  preclusa,  pois,  não  tendo  sido  abordada  no  primeiro  grau  do  processo  administrativo,  não  pode ser conhecida nesta etapa recursal.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.000430/2001­82  Acórdão n.º 9303­001.459  CSRF­T3  Fl. 265          5 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e  Sérgio Cruz Arenhart, tem­se que:2  “...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade”.  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente,  os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  tratar  do  pedido  de  juros,  na  manifestação  de  inconformidade.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se  o  direito  de  levantá­la  agora, nesta fase recursal."   E  isto  é  assim  porque  ao  contrário  do  entendimento  versado  no  paradigma  203­10.356, no processo administrativo fiscal as matérias não alegadas em sede de impugnação  não  podem  ser  conhecidas  pelas  instâncias  superiores,  sob  pena  de  violação  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72.  Com esses fundamentos, na assentada do dia 13 de maio de 2011 a Câmara  Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao recuso especial da Fazenda Nacional e negou  provimento ao recurso de divergência do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                                                    2 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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