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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620612 #
Numero do processo: 13899.002506/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO ASSEMELHADA A DE ENGENHEIRO. 0 objeto social da empresa não prevê a prestação de serviços que devam ser executados exclusivamente por engenheiros. Os sócios são comerciantes e empresários, portanto não se tem aqui urna sociedade de profissionais liberais propriamente, e sim uma sociedade prestadora de serviços técnicos acessórios à construção civil. Evidencia-se que a atividade da pessoa jurídica não se assemelha aos serviços prestados por engenheiro, e portanto é indevida a sua exclusão do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.210
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO ASSEMELHADA A DE ENGENHEIRO. 0 objeto social da empresa não prevê a prestação de serviços que devam ser executados exclusivamente por engenheiros. Os sócios são comerciantes e empresários, portanto não se tem aqui urna sociedade de profissionais liberais propriamente, e sim uma sociedade prestadora de serviços técnicos acessórios à construção civil. Evidencia-se que a atividade da pessoa jurídica não se assemelha aos serviços prestados por engenheiro, e portanto é indevida a sua exclusão do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. S A' L MARCONDES ARMANDO - P esidente ii Pt jiLl CORINTH° OLIVEIRA MACHADO - Relator A Processo n.° 13899.002506/2003-99 Acórdão n.° 302-39.210 CC03, CO2 Fls. 54 Participaram, ainda, do presente jul mento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 13899.002506/2003-99 Acórdão n.° 302-39.210 CC03/CO2 Fls. 55 Relatório Adoto corno parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n 2 467.714 de 7 de agosto de 2003, por exercer atividade económica vedada. (código 4559-4/99 outras obras de acabamento da construção). A contribuinte discorda do indeferimento da SRS, reafirmando em sua manifestação de inconformidade ás fls.01/05 que a exclusão do Simples mediante análise de critérios subjetivos, como as atividades exercidas pela empresa, fere de forma frontal o principio da isonomia, consagrado no art.150 e 151, II, da Constituição Federal. Enfati=a que a legislação tributária aplicada de oficio pela autoridade tributária com a finalidade de desenquadrar a interessada é inconstitucional, uma vef que traça diferenças entre contribuintes em situação equivalente (mesma faixa de faturanzento) exclusivamente em função da atividade exercida. Ao final, requer a anulação do ato de exclusão, tendo em conta que a lei aplicada ao caso colide frontalmente com a Lei Maior. A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu o pedido da interessada, mantendo o Ato Declaratório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal que excluiu a empresa do Simples. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 31 e seguintes, onde, de plano, afirma que as suas atividades não guardam relação com as atividades descritas no art. 20, XII, das IN-SRF n° 250/2002 e IN-SRF n° 355/2003, porquanto o seu exercício não depende de habilitação profissional legalmente • exigida, e repete os argumentos apresentados na impugnação. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 51. o Relatório. quo: • • Processo n.° 13899.002506 12003-99 Acórdão n.° 302-39.210 CC03/CO2 Fls. 56 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Esse tipo de processo, ao meu sentir, merece sempre uma reflexão maior em termos dos fatos que estão presentes no contencioso, do que propriamente o conteúdo de direito que está por trás da lide. Com efeito, verifica-se no CNAE da pessoa jurídica - 4559-4/99 - Outras obras de acabamento da construção - atividade passível de ser vetada pelo regime do SIMPLES, entretanto, o Contrato Social da empresa recorrente (fls. 10/13) tem por objetivo "Serviços de Mão-de-obra na Instalação de Calhas, Rufos, Dittos, Bocais, Conectores, Platibandas, Coifas e Acessórios". Ora, tal objetivo social não leva compulsoriamente a que a empresa preste serviços que devam ser executados exclusivamente por engenheiros. Examinados os contratos sociais e suas alterações, vê-se que os sócios são comerciantes e empresários originariamente, portanto não se tem aqui uma sociedade de profissionais liberais propriamente, e sim uma sociedade prestadora de serviços técnicos acessórios â construção civil. Nessa moldura, não vejo como os serviços prestados pela recorrente possam ser reconhecidos como assemelhados aos serviços de engenheiro. Esta Câmara mesmo, em outras assentadas, já se manifestou para os perigos da generalização que o termo "assemelhados" posto na lei pode causar em termos de restrição à opção das empresas pelo sistema do SIMPLES. Ex positis, entendo fragilizado o procedimento de exclusão da recorrente do SIMPLES, razão por que voto por PROVER o recurso voluntário, para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão originário deste expediente. Sala das Sessões, emfp_de dezembro de 2007 II if CORINTHO OLIVE Ai MACHADO — Relator

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4619622 #
Numero do processo: 13362.000622/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR.ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). COMPROVAÇÃO PARA FINS DE SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRD3UTÁVEL. Em função da documentação comprobatória acostada aos autos e tendo em vista que o art. 10, § 1º, II, "b" da Lei n° 9.393/96, dispõe que as áreas declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas são excluídas da área tributável, há de se acatar a declaração elaborada pelo Interessado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.322
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 13837.000650/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 11065.002661/98-55
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ACESSÓRIA. A matéria acessória com apreciação prejudicada no julgamento recorrido em vista da negativa do direito quanto à matéria de mérito, deve retornar à instância recorrida vez que revertida esta na instância ad quem. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a inclusão, na base de cálculo do beneficio, dos pagamentos com a industrialização por encomenda e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário quanto à incidência da SELIC no ressarcimento do IPI, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ACESSÓRIA. A matéria acessória com apreciação prejudicada no julgamento recorrido em vista da negativa do direito quanto à matéria de mérito, deve retornar à instância recorrida vez que revertida esta na instância ad quem. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a inclusão, na base de cálculo do beneficio, dos pagamentos com a industrialização por encomenda e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário quanto à incidência da SELIC no ressarcimento do IPI, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:20:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:20:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:20:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:20:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:20:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:20:14Z; created: 2009-07-07T22:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T22:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:20:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'L;4r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n2 : 11065.002661198-00 Recurso : RD1203-117.271 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3 CÂMARA DO 2-°- CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 14 de setembro de 2004. Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ACESSÓRIA. A matéria acessória com apreciação prejudicada no julgamento recorrido em vista da negativa do direito quanto à matéria de mérito, deve retornar à instância recorrida vez que revertida esta na instância ad quem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a inclusão, na base de cálculo do beneficio, dos pagamentos com a industrialização por encomenda e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário quanto à incidência da SELIC no ressarcimento do IPI, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iS9LILres Processo IV : 11065.002147/98-00 Acórdão n : CSRF/02-01.754 V\° ROGÉRIO GUSTAVCgREYER REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. n 2 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 Recurso : RD/203-117.271 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Segundo se lê na peça básica, a empresa solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, referentes ao terceiro trimestre de 1998. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/PAE n2 50, de 12/01/2001, de fls. 195/198, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Por não ter obtido êxito em primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 199/202. Em sessão datada de 05 de dezembro de 2001, o presente processo foi apreciado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, cuja ementa se transcreve: "IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — CUSTOS COM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A base de cálculo do crédito presumido será deteiminada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização feita por encomenda. Recurso a que se nega provimento." Inconformada com a decisão, a empresa com a guarda do prazo legal interpôs Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de omissão no referido julgado. Os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaram os embargos de declaração, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao situar a 3 t[OkÁ. Gjr Processo n2 :11065.002147/98-00 Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise tornou- se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Embargos de declaração rejeitados." Ciente do despacho denegatório dos embargos de declaração em 06/12/2002 (fl. 226-verso), a empresa apresentou recurso especial fundamentando-se nos artigos 5 2, inciso II e 72, § 2' do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n2 55/1998, alegando existir entendimento diverso ao julgado pela Colenda l Câmara do 22 CC. O Presidente da 3-a. Câmara do 22 CC, considerando divergente o Acórdão n2 201- 75.905, dá seguimento ao recurso especial, uma vez que "resta, pois, manifestamente configurado o dissídio, na medida em que o Acórdão recorrido considera que 'não estão contemplados pela lei os serviços de industrialização efetuada por outras empresas' (voto condutor, fls. 208), o acórdão paradigma, contrariamente, posiciona-se pelo entendimento de 'que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo da mão- de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação'. A Fazenda Nacional apresentou as contra-razões às fls. 248/250, alegando, em síntese, que "a decisão recorrida aplicou a lei corretamente, sem ampliá-la nem restringi-la, mas literalmente, como cabível nesta espécie de matéria de concessão de beneficio, pois, o contrário, redundaria em infringir o disposto no artigo 111, I, do CTN." Esclarece, ainda, que " o Acórdão divergente acostado aos autos, ao utilizar interpretação ampliativa, cria direito novo não previsto na lei de regência da matéria, pois esta não incluiu valores da prestação de serviços de outras empresas, entre aqueles decorrentes das aquisições que integram a base de cálculo do crédito presumido, além de contrair disposições do CTN." É o relatório. c.)4 4 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 VOTO VENCIDO Conselheira - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Versa o recurso de divergência sobre a inclusão dos serviços de industrialização encomendados a terceiros na base de cálculo do crédito presumido e também sobre a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Relativamente à aplicação da taxa Selic, a própria recorrente alegou que a Câmara recorrida foi omissa por ter julgado improcedente sua pretensão pelo mérito. Ora, não tendo a Câmara recorrida decidido sobre a questão que lhe foi posta, inexiste divergência a dar supedâneo ao conhecimento do Recurso Especial. Na verdade, a omissão no acórdão recorrido deveria ter sido sanada utilizando-se o remédio processual adequado que são os embargos de declaração, nos termos do art. 27 do Regimento do Conselho de Contribuintes, verbis: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. sç 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Tendo a recorrente precluido do direito de forçar a manifestação da Câmara por meio de embargos de declaração, não é licito valer-se do recurso especial para aviventar discussão de questão preclusa. Portanto, voto no sentido de não conhecer o recurso na parte em que pleiteia a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. A questão acerca da qual houve divergência cinge-se à existência — ou não — do direito de incluir, na base de cálculo do crédito presumido, o valor relativo aos serviços de beneficiamento do couro executados por terceiros e sob encomenda da recorrente. 'N 5 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Acórdão tf : CSRF/02-01.754 A Lei n2 9.363, de 1996, estabelece que o ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins refere-se apenas a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (conforme art. 1 2, capuz', da mencionada Lei), não fazendo menção a serviços. Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996 prevê, no seu art. 3 2, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, o que remete o aplicador da Lei para o artigo 147, inciso I, do Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, o qual também só faz referência a produtos e não a serviços. Logo, o caso é de inexistência de previsão legal para a inclusão dos serviços na base de cálculo do crédito presumido e não de se dar efeito ampliativo ou restritivo ao ato imterpretativo da lei. Uma coisa é utilizar os métodos de interpretação para enquadrar na norma o maior número de casos possíveis e outra coisa totalmente distinta é querer fazer a norma incidir sobre casos que ela efetivamente não prevê. As razões invocadas no recurso e no voto condutor do acórdão paradigma assentam-se não só na incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre o valor dos serviços, mas também na alegação de que se a recorrente adquirisse o couro já beneficiado em vez de encomendar o beneficiamento, teria direito de incluir o valor total daquelas aquisições no cálculo do crédito presumido. Os argumentos têm forte apelo emocional, mas não vencem a questão da inexistência de previsão legal para a inclusão dos valores dos serviços no cálculo do beneficio. Sob o ponto de vista matemático ou econômico pode ser indiferente para a empresa, para o fisco e para o mundo que ocorra a aquisição do couro já beneficiado ou que se encomende a terceiros seu beneficiamento. Mas sob o aspecto jurídico são coisas completamente distintas. Quando se adquire o couro beneficiado, está se adquirindo matéria-prima, ao passo que quando se encomenda seu beneficiamento a terceiros está se adquirindo um serviço que será aplicado numa matéria-prima que já se encontra sob a titularidade da recorrente. No primeiro caso, existe previsão legal para a inclusão do valor no cálculo do crédito presumido. No segundo, não. Portanto, ao contrário do alegado, a Administração Tributária não pode incluir no ressarcimento "todo e qualquer valor" (fl. 233) que se agregue ao produto até sua exportação, W". r>/-"fl6 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 mas somente aqueles valores previstos na lei que instituiu o beneficio. Não se olvide que à Administração Pública cabe apenas velar pelo fiel cumprimento das leis e não criar direito novo, sob o pretexto de estar "interpretando" a lei. Por derradeiro, a argumentação com base na Lei if 10.276, de 2001, é impertinente ao caso concreto. A uma porque esta lei veio ao mundo jurídico três anos após os fatos geradores que originaram o presente pedido e o art. 105 do CTN estabelece como regra a eficácia prospectiva da lei. A duas, porque a Lei n 2 10.276, de 2001, instituiu um regime alternativo para o cálculo do crédito presumido. Conquanto este regime excepcional realmente tenha previsto a inclusão dos valores dos serviços prestados sob encomenda, estabeleceu, por outro lado, uma nova sistemática de cálculo, que não guarda nenhuma relação com o método de cálculo tradicional. Como os dois regimes não podem ser misturados para se criar uma forma híbrida de apuração do crédito presumido, a recorrente não tem como argumentar no caso concreto com a Lei n2 10.276, de 2001. Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso de divergência na parte em que foi conhecido. Sala das Sessões/DF em, 13 de setembro de 2004. vp fu" AIL,Gouda,' OkkxyitiLeA JOSEF Á MARIA COELHO MARQUES r- e 7 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 VOTO VENCEDOR Conselheiro - ROGERIO GUSTAVO DREYER I As questões discutidas no presente processo referem-se ao direito ao crédito presumido sobre os custos incorridos na industrialização de produtos exportados efetuada por terceiros, bem como da atualização monetária incidente sobre tais ressarcimentos. Respeito a posição da ilustre Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES no sentido da negativa de ambos os direitos, apesar da posição majoritária desta Segunda Turma da CSRF em sentido contrário. No entanto, no presente processo, a questão relativa à atualização monetária transcende a mera negativa do direito pela qual propugna a ilustre conselheira citada. Ocorre que, no seu entender, a matéria não está preqüestionada, não devendo sequer ser objeto do recurso interposto pelo contribuinte. Deixo, no entanto, o exame desta questão para o final do meu voto, proferindo o meu entendimento inicialmente quanto à questão de fundo, que trata da malsinada industrialização perpetrada por terceiros. O mérito da questão ora discutida já foi apreciada na sessão de 23 de março de 2004, desta Câmara Superior, no recurso RP/201-118147, processo n° 11065.001030/99-08, tendo sido reconhecido, por maciça maioria, o direito ao crédito presumido sobre a industrialização praticada por terceiros (beneficiamento), com base no voto do relator, insigne Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE SILVA. Mesmo que entenda ser a matéria de plena compreensão do colegiado, permito- me tecer algumas considerações, sem fugir da linha de convencimento do precedente citado. O entendimento da Fazenda Nacional é no sentido de que, na literalidade da norma, não está contemplado o beneficio para a mão de obra. O argumento, data vênia, é pobre, isto sem contar que, in casu, não se trata de simples agregação de mão de obra e sim de verdadeira industrialização, da espécie beneficiamento, com agregação de outros insumos. Ainda que de simples agregação de mão de obra se tratasse a operação, a questão não poderia limitar-se a tal singeleza, até porque entendo ser irrelevante tal circunstância. Entre outros argumentos, firmo meu entendimento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, inclusive a mão de obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente por razões estratégicas, em comprar o produto em estágio primário e mandar aperfeiçoá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo. Custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. cii 8t,.. (.....> Processo n2 : 11065.002147/98-00 Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 Podem os preciosistas, interpretes literais da norma invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal de obediência ao princípio de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise, que a lei permite, sem embargos, a aplicação do direito pretendido pelo produtor exportador. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n° 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifei) Teimo, mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, que o mesmo se calca, equivocadamente, em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que nele não se perpetrem ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, entendo convicto referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o teimo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de seu aperfeiçoamento que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal, e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. ,\)\ 9 Processo nQ : 11065.002147/98-00 Acórdão if : CSRF/02-01.754 Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro) para o seu uso final, chamo a atenção de que a operação neste feito noticiada, como já disse, não se limita à agregação de mão de obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos e custos restantes diversos, entre eles a marginalizada mão de obra agregada. Volto a raciocínio anteriormente expendido da perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final, (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta, e mais, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1 0 da Lei de regência e entendimentos anteriores do Conselho de Contribuintes, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. Entendo ultrapassada esta questão, pedindo vênia para adentrar da questão da atualização monetária pela taxa SELIC aplicada na espécie ressarcimento de créditos. Esta questão é remansosa igualmente neste colegiado no sentido de reconhecer o direito. No entanto, existe outro aspecto a ser ultrapassado, em vista do entendimento exarado pela nobre Conselheira JOSEFA, de proferir seu voto no sentido de sequer conhecer do recurso nesta parte. Divirjo. O contribuinte, desde priscas eras vem pedindo, e sistematicamente, que pretende ver seu crédito ressarcido integralmente, via atualização monetária. Sistematicamente, porém, vem assistindo seu direito ser solapado já no mérito, transformando, prejudicando a análise do seu direito quanto a esta questão induvidosamente acessória. Ccj 10 Processo n2 : 11065.002147/98-00 Acórdão n2 : CSRF/02-01.754 Não foi diferente no recurso interposto. Pediu que o seu direito à atualização monetária, cujo exame foi sempre prejudicado nas instâncias anteriores, fosse finalmente analisado nesta instância, se precedido da reversão da matéria de mérito (direito ao crédito presumido sobre industrialização por terceiros). No meu sentir, impossível o préqüestionamento da matéria, ainda que pela interposição de embargos de declaração, visto que este remédio não se presta para tal desiderato, por ter sido o seu direito fulminado na questão de mérito, subsumindo-se neste a questão da atualização monetária. Em outras palavras, negado o mérito, negado o acessório. Ainda que nutra simpatia pelo exame da matéria por esta turma, por tratar-se de discussão exclusivamente jurídica, em relação à matéria acessória e em homenagem ao princípio da economicidade processual, a prudência autoriza, em face da discussão sobre a inexistência do préqüestionamento, analisar-se a questão sob outro prisma. De pronto, ressalto que não pode ser prejudicada a análise do direito que o contribuinte vem sempre pedindo, por circunstância à qual não deu causa. Não preciso lembrar que este vem persistentemente brigando pelo direito de beneficiar-se do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS, incidente sobre os custos de industrialização por terceiros, e COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Vem sendo sistematicamente derrotado já no mérito. A questão acessória, por tal, vem sendo reiteradamente desprezada, e com motivo plausível. Finalmente, no presente julgamento, vê o seu direito na questão de fundo ser reconhecido. Obviamente que não pode ser punido, reitero, por circunstância a qual não deu causa, com o castigo vil de ganhar mas não levar tudo, sob o simples argumento de que a matéria não foi préqüestionada, principalmente quando tal providência era de improvável sucesso, para dizer pouco, ou de impossível feitura. Incumbe, sem dúvida que, agora ultrapassada a questão de mérito, pelo menos remeter o processo para a Câmara prolatora do acórdão recorrido, para o devido exame da questão acessória não examinada em grau do presente recurso especial. Frente a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto quanto à matéria de mérito, para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI relativo ao PIS e a COFINS, incidente sobre os valores pertinentes à industrialização perpetrada por terceiros (por encomenda) inclusive os relativos à mão de obra e, quanto a atualização monetária pedida, remeter o processo para a 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para o devido julgamento da questão. É como voto. i Sala das Sessões/ FBrasília 14 de setembro de 2004. W, l,\ ROGÉRIO GUSTAy) 13_ EYER (7- ,r(r)11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001607/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I t's • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.001607/2004-79 Recurso n° 153.258 Assunto IRPF - Ex(s): 1999 ResoluçAo n° 102-02.449 Data 10 de setembro de 2008 Recorrente RENATO FERES KFURI Recorrida 4 TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. •ULAS_PESSOA MONTEIRO Pres dente po VA ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 OUT as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n.° 10909.001607/2004-79 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.449 Fls. 2 Relatório Em 28/06/2004 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 11/16, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 213.228,43, sendo R$ 51.379,11 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 115.602,99 de multa de oficio e R$ 46.246,33 de juros de mora calculados até 31/05/2004. O auto de infração decorreu da verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa qualificada de 225%, ante a verificação de que o contribuinte, intimado, não prestou os esclarecimentos solicitados (fis. 12). Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 29/79), na qual alegou o quanto segue: No final do mês de agosto de 2002 foi notificado da abertura de processo de fiscalização referente ao IRPF, no período de apuração de janeiro a dezembro de 1998, por meio do MPF n°. 0920600/00095/2002; Em atendimentos às requisições protocolizou petição apresentando as informações, exceto seus extratos bancários, invocando, para tanto, seus direitos constitucionalmente garantidos; Ao pedir vistas do processo verificou que seu sigilo bancário havia sido quebrado pela Receita Federal, que se apropriou de seus extratos sem sua autorização ou ordem judicial; Por este motivo impetrou Mandado de Segurança, com vistas a assegurar seus direitos constitucionais; A liminar pleiteada foi concedida pelo TRF da 4Região, que, em julgamento de Agravo de Instrumento determinou a suspensão do processo administrativo até o julgamento do mérito do mandado de segurança; Sendo a segurança denegada o fisco se aproveitou desta "brecha" para autuá-lo, dando ensejo ao Processo Administrativo n°. 10909.002248/2003-96; A autoridade julgadora de primeira instância administrativa acolheu os argumentos apresentados em sede de impugnação, especificamente com relação à pendência de processo judicial e, assim, declarou a nulidade do auto de infração; A autoridade administrativa entendeu, naqueles autos, ser "nulo o lançamento efetuado no prazo para apelação em Mandado de Segurança"; No entanto, o auditor fiscal procedeu à nova autuação, valendo-se dos mesmos argumentos utilizados na autuação anterior; 111/4" 2 Processo n.° 10909.001607/2004-79 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.449 Fls. 3 A anulação do auto de infração referente ao Processo Administrativo tr. 10909.002248/2003-96 impede a realização de novo auto de infração; Deveria o auditor fiscal aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para então proceder a novo lançamento; A autuação fiscal promovida, sem permitir manifestação sobre o novo MPF instaurado importa em cerceamento do direito de defesa; Ademais, enquanto pendente de decisão judicial a questão em tela o contribuinte não pode ser obrigado a justificar os valores creditados em sua conta, pois, até então, não se pode afirmar que a intimação nesse sentido é regular e válida; As provas obtidas pelo fisco assim o foram por meios ilícitos; Por fim, adentrou no mérito da questão discutida nos autos do Mandado de Segurança, qual seja, a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto rr. 3.724/2001, bem como a irretroatividade deste e da Lei tr. 10.174/2001. Aduziu, também, para a necessidade de fundamentação da decisão administrativa de quebra do sigilo bancário e para a contrariedade do principio constitucional da separação dos poderes. Contestou, ainda, a aplicação da multa qualificada de 225%. Às fls. 116/135 a 4a Turma da DRJ de Florianópolis julgou o lançamento procedente em parte, apenas para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%. A ciência do referido acórdão ocorreu em 26/06/2006 (fls. 138) e o contribuinte apresentou seu recurso em 25/07/2006 (fls. 159/162), oportunidade em que ratificou os argumentos lançados em sede de impugnação. É o relatório. 3 Processo n.° 10909.001607/2004-79 CCO I/CO2 Resoluelo n.° 102-02.449 Fls. 4 Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Em acurada análise dos autos observo que um dos principais argumentos de defesa do Recorrente diz respeito à nulidade do auto de infração, pois lavrado anteriormente ao trânsito em julgado de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte com vistas a questionar a legalidade/constitucionalidade dos procedimentos de fiscalização adotados pelo fisco, procedimentos estes apoiados na Lei n°. 10.174/2001 e no Decreto n°. 3.724/2001, bem como na possibilidade de retroação dos efeitos destes para alcançar fatos geradores pretéritos à sua vigência. Fazendo uma breve retrospectiva dos fatos, consta dos autos que o Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n°. 2003.72.08.001242-1, no qual se insurgiu contra os procedimentos de fiscalização adotados pelo fisco, em especial os escorados na possibilidade de retroação da Lei n°. 10.174/2001 e Decreto n°. 3.724/2001 para alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência. Referido mandado de segurança foi impetrado em razão da fiscalização realizada a partir de agosto de 2002, que deu ensejo ao Processo Administrativo n°. 10909.002248/2003-96. A liminar pleiteada foi concedida pelo TRF da Lla Região, que assim determinou (fls. 106 do PA n°. 10909.002248/2003-96): "Com efeito, ao que entendo, a alteração introduzida pela Lei nt 10.174/2001 não poderia atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. À época dos períodos dos fatos geradores, vigia a Lei n°. 4.595/64, que regulava o Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Constituição de 1946 e, nesse quadrante, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição, ante a ausência de norma reguladora deste dispositivo constitucional, até a edição da Lei Complementar n°. 105/2001. a Lei n°. 4.595/64, no art. 38, §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Veja-se que, a principio, a aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001 não viola apenas o princípio geral de direito intertemporal (eficácia da lei restrita aos fatos verificados durante a sua vigência), mas também a Lei n°. 4.595/64, com status de lei complementar. Assim, diante destas considerações iniciais, tenho por bem deferir o pretendido efeito suspensivo, até ulterior decisão." O efeito suspensivo pretendido pelo Recorrente, nos termos do "pedido" constante do "mandamus" (fls. 100 do PA no. 10909.002248/2003-96), era justamente a suspensão do processo administrativo até ulterior decisão de mérito. • 4 Processo n.° 10909.001607/2004-79 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.449 Fls. 5 No entanto, o juiz singular denegou a segurança pleiteada, momento em que o fisco lavrou o auto de infração contra o Recorrente. Esta, no entanto, foi declarada nula pela 3 a Turma da DRJ de Florianópolis, eis que autoridade julgadora entendeu que o fisco não poderia ter lavrado o auto de infração logo após a denegação da segurança, quando a favor do contribuinte ainda corria o prazo para a interposição do Recurso de Apelação. Assim dispôs a autoridade julgadora (fls. 194 do PA n°. 10909.00224812003- 96): "Assim, na data da efetivação do lançamento, 10/09/2003, quando da ciência do Auto de Infração (11s. 141), ainda não estava extinto o prazo do contribuinte para apelação da sentença do MS, ou seja, não havia decisão transitada em julgado. Não obstante tal fato, a denegação da segurança não elimina o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento (fls. 105 a 107), ainda em vigor à época da ciência do lançamento." No entanto, em 23/04/2004 foi emitido novo Mandado de Procedimento Fiscal contra o Recorrente, reconstituindo-se o crédito tributário tomado nulo anteriormente, sem o estabelecimento de nova fase investigatória, pois o fisco se utilizou de todos os elementos integrantes do processo original. Quanto ao curso do processo judicial, vale dizer que o TRF da 4' Região deu provimento à Apelação interposta pelo Recorrente, em 04/08/2004. Todavia, a última noticia processual que se tem nos autos é que tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 10/03/2005, pois este tribunal deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal contra a decisão prolatada pelo TRF da 4' Região. De tudo quanto exposto, tenho para mim que o Recorrente tem razão ao afirmar que a decisão definitiva da ação judicial é questão prejudicial do deslinde do presente processo administrativo, especialmente diante do fato de que o Recorrente, escorado nas decisões favoráveis que obteve em sede judicial, deixou de se manifestar, na fase fiscalizatória, acerca dos extratos bancários obtidos pelo fisco, motivo pelo qual o prosseguimento destes autos da forma em que foi formalizado traduz verdadeiro cerceamento ao direito de defesa Neste sentido, não há como legitimar o prosseguimento deste processo administrativo se o próprio Judiciário ainda não decidiu, de maneira definitiva (o trânsito em julgado não consta dos autos), se o procedimento adotado pela fiscalização, qual seja, a quebra de sigilo fiscal do Recorrente sem a obtenção de autorização judicial, é legal e constitucional. Sobre o tópico, vale colacionar o que decidiu a autoridade julgadora de primeira instância administrativa: "Em análise dos desdobramentos das ações judiciais interpostas pelo contribuinte, percebe-se que apesar de ter obtido decisões, acautelatárias ou não, que lhe foram favoráveis no âmbito da segunda instância (Tribunal Regional Federal da 4" Região — fls. 91 a 98), verdade é que, no âmbito da instância especial (Superior Tribunal de Justiça), o contribuinte acabou não encontrando acolhida para suas teses e pleitos (fls. 109 a 115). Nestes termos há que se dizer que, em . 5 . , Processo C10909.001607/2004-79 CC01/032 Resoluçáo n.° 102-02.449 Fls. 6 razão dos desdobramentos posteriores das ações judiciais, nenhum óbice processual persiste à lavratura do auto de infração às fls. li a 14." No entanto, tenho para mim que o entendimento supra mostra-se prejudicado justamente porque não se tem noticia nos autos do trânsito em julgado da decisão do STJ, ou, ainda, da interposição de outros recursos por parte do Recorrente. Assim converto o presente julgamento em diligência para que o presente processo administrativo permaneça sobrestado até o respectivo trânsito em julgado da ação judicial. Sala das Sessões-DF, em 10 de setembro de 2008 VAN SSA PEREIRA R DRIGUES DOMENE 6

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Numero do processo: 10950.000487/2007-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A conduta do contribuinte que, ao mesmo tempo que diferiu receitas, também diferiu os custos e despesas correspondentes, aponta para entendimento equivocado da legislação, e não para o intuito consciente e deliberado de reduzir a base tributável. Nessas condições, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 75%. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. Demonstrado que os depósitos bancários efetuados em nome de interpostas pessoas tinham vínculos com as atividades operacionais do sujeito passivo, presente a presunção de que as mesmas contas foram alimentadas com recursos mantidos à margem da escrituração da pessoa jurídica, razões pelas quais a exigência tributária deve ser mantida, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiadoo por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Paulo Jacinto do Nascimento e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%, e acolhiam parcialmente a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 2" TURMA/DRI-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A conduta do contribuinte que, ao mesmo tempo que diferiu receitas, também diferiu os custos e despesas correspondentes, aponta para entendimento equivocado da legislação, e não para o intuito consciente e deliberado de reduzir a base tributável. Nessas condições, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 75%. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. Demonstrado que os depósitos bancários efetuados em nome de interpostas pessoas tinham vínculos com as atividades operacionais do sujeito passivo, presente a presunção de que as mesmas contas foram alimentadas com recursos mantidos à margem da escrituração da pessoa jurídica, razões pelas quais a exigência tributária deve ser mantida, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, negar provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencido os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Paulo Jacinto do Nascimento e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%, e acolhiam parcialmente a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waldir Veiga Rocha, LIALL LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator WALDIR VEIG ROCHA - Redator Designado EDITADO EM: 12 AGO Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allanim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). 2 Processo n° 10950 000487/2007-20 CCOI/CO5 Acórdão n ° 1301-00.066 Fls Relatório Por bem narrar os fatos do presente processo, peço vênia para transcrever o relatório que integrou o Acórdão n.° 06-15249 (2 Turma da DRJ/CTA), de 30/08/2007 (fls. 551/557), verbis: "Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ e reflexos, relativos aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2. O auto de infração de IRPJ (lh. 04/15) exige o recolhimento de R$ 33.102,50 de imposto e R$ 49,653,73 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. 3. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fl y 51/59: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovadcr nos períodos de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. Enquadramento legal nos arts„ 27, inciso 1 e 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 532 e .537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99„ Multa de 1,50%; 4„ O auto de infração do PIS (fis. 16/26) exige o recolhimento de R$ 14.941,93 de imposto e R$ 22.412,82 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes 4-ações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 51/59; PIS sobre Omissão de Receitas — Falta/Insuficiência do PIS.- nos períodos de 01/2002 a 12/2004. Enquadramento legal nos arts, 1° e 3" da Lei Complementar n" 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, §2° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 199.5; arts. 2', inciso I, 8° e 9° da Lei n°9.715, de 2.5 de novembro de 1998; arts, 2° e 3' da Lei n" 9..718, de .27 de novembro de 1998; arts. 2', inciso I, "a", e § único, 3°, 10, 2.2, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 1.50%; 5. O auto de infração da Cofins (lls. 29/37) exige o recolhimento de R$ 68..963,48 de imposto e R$ 103..445,1.5 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 51/59: Cotins — Omissão de Receitas.. nos períodos de 01/200.2 a 12/2004. Enquadranzento legal no art. 1 da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 24, §2° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts, 2', 3' e 8' da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807, de 28 de janeiro de 1999, com as alterações da Medida Provisória 11" 1. 8.58, de 29 de junho de 1999 e suas reedições; arts. .2°, inciso I, "a", e § único, 3°, 10, 2.2, .51 e 91 do Decreto n" 4..524, de 17 de dezembro de 2002. Multa de 150%. 6. O auto de infração de CSLL (fls„ 38/49) exige o recolhimento de R$ I 24.826,86 de imposto e R$ 37.240,26 de multa de lançamento de oficio, além /11 3 dos encargos legais, Foram apuradas as seguintes inflações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, delis. 51/59: CSLL sobre Omissão de Receitas.. no período de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004. Enquadramento legal nos arts, 2' e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 24 da Lei n" 9,249, de 26 de dezembro de 1995; art, 29 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n" 1,858, de 29 de junho de 1999 e reedições; art. 37 da Lei n" 10.637 de 30 de dezembro de 2002_ Multa de 150%; 7. Cientificada em 20/03/2007, conforme AR de /1. 495, tempestivamente, em 18/04/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às .fls. 497/540, acompanhada dos documentos de .fls. 541/546, que se resume a seguir: Nulidade, Sigilo Bancário — Direito a privacidade e intimidade a. O insurgimento da Impugnante para subtrair-se do lançamento de oficio, que fbi consubstanciado ilegalmente na sua movimentação financeira, tem razões práticas, causando-lhe conseqüências contra a dignidade de sua pessoa humana, unia vez que, o sigilo bancário, trata-se de desdobramento do direito à intimidade e à vida privada; b. Afere-se que o sigilo bancário pessoal, escoa no direito de liberdade, onde o cidadão tem prerrogativa de não dizer o que sabe, e de não transmitir o pensamento e o conhecimento, para além daqueles que se quer, de 1 não ter divulgadas infOrmações que a si dizem respeito; c, É uníssono na doutrina pátria que a proteção e inviolabilidade contida nos incisos X e XII do art„5° da CF/88 é a mais ampla for/na de expressão do sigilo por abarcar todas as demais, estando umbilicalniente ligada à segurança do Estado de Direito., Nesse sentido é até acaciano concluir que o direito ao sigilo bancário é garantia fundamental individua, estampada no art, 5' , X e XII da CF/88, tratando-se de cláusula pétrea, de eficácia plena e imediata; d. Alcandore-se, ademais, que o sigilo como direito individual que é, não cinge-se ao interesse privado em si, mas alastra-se indiretamente à ordem pública, uma vez que se aviltá-lo, inexoravelmente, estar-se-á dando azo para a desabrida ruptura de todas as demais garantias fundamentais cravadas no art., 5°constitucional, pondo em xeque o Estado Democrático de Direito, não podendo o direito à intimidade e privacidade serem restringidos ou anulados, pela quebra unilateral das inibi-mações, como . fez inconstitucionalmente, o agente fiscal,. Impossibilidade de quebra de sigilo bancário pela Administração Tributária — Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Imparcialidade e, No que concerne à estreita vala do sigilo bancário fiscal, o absolutismo de inviolabilidade e privacidade pessoal, pode sofrer doses de enfraquecimento, sob o invólucro sofista da supremacia do interesse público sobre o particular, haja vista a competência exclusiva da Administração Pública Fazendária para constituir crédito tributário, robustecida pela prevalência sobre as ações .fiscais arrecadadoras, conferidora da efetividade desse objetivo; Este esmorecimento ensejador de possível renúncia à garantia à intimidade, pode, num primeiro momento, aparentar um 4 Processo ri 10950 000487/2007-20 CCOI/CO5 Acórdão ri" 1301-00,066 Fls 3 paradoxismo conflitante de direitos e garantias, que à ubiqüidade, encasula a privacidade do sigilo, sufragando a devassa desenfreada da imparcialidade fazendária, que é parte interessada na arrecadação. Entretanto, o paralelismo nebuloso e conflitante é facilmente aclarado, uma vez que não se concede ou assegura direitos que, às avessas, êflexibilizado até se esboroar na inocuidade; g. Quando ao legislador constitucional conferiu à administração ,fazendária o poder/dever, discricionário e vinculado, de constituir crédito tributário, o fez resguardando os direitos e garantias individuais, através do mesmo dispositivo normativo. Apesar do art. 197 do CTN possuir status de lei complementar; é hierarquicamente inferior aos ditames e balizas constitucionais, abrindo-se reverência à lei maior, à total inaplicabilidade da Menor, não podendo os direitos e garantias individuais do cidadão serem espezinhados por regramentos infraconstitucionats; h. As decisões sobre a necessidade de quebra de sigilo bancário ainda que para .fins fiscais, .jamais foram atribuídas à administração tributária, apesar de inúmeras e falidas tentativas, como por exemplo a inserção do art. 80 na Lei 8021/90, cujo, há muito, foi declarado ilegal e de eficácia contida pelo ST.1 no Resp 22.824-8/CE; i. Cita decisões dos tribunais; Ademais, não é noviço que a exceção imposta pelo art. 38 §5° da Lei 4595/64, somente é aplicada, ou melhor, autorizada por autoridade competente, qual seja: aquela que detém o poder judicante e isenta de parcialidade, não podendo o cidadão contribuinte ,ficar a mercê dos ataques da administração tributária, mesmo porque é parte hipossuficiente na relação jurídica entre ambos; k. Em conclusão, se a autoridade tributária, interessada na quebra do sigilo bancário, decide isoladamente, sem submeter-se previamente a outro poder que tem o dever de isenção, a própria liberdade individual .fica comprometida; 1. A interferência do Poder Judiciário é premissa necessária à consideração da aplicação de todos os demais critérios, que temperadamente, analisará as condições estritas do caso concreto, estabelecendo e impondo limites para tal. Com efeito, só o Poder Judiciário é dotado de imparcialidade para, através de um juízo de ponderação, decidir, previamente, se é caso de invadir esfera reservada privativamente ao indivíduo, mesmo porque, no Brasil, prevalece o princípio da Unicidade de Jurisdição, com a supremacia absoluta das decisões judiciais sobre as administrativas; m. Logo, sobrevindo atos unilaterais da administração tributária como o lançamento aqui impugnado, invasor da liberdade do indivíduo, penetrando na sua intimidade, fora do que seja necessário e indispensável, para resolver caso essencialíssimo, tem-se por ocorrido a supressão dos direito humanos fundamentais (liberdade, privacidade e intimidade), ferindo ainda, dentre outros, a garantia do devido processo legal, com o que a impugnante não pode coniver; Mera presunção. Ausência de obrigação tributária.. Omissão de Receitas. Depósitos bancários. Fato gerador inexistente 5 n. O lançamento deve ser decretado nulo devido à cristalina inexistência de obrigação tributária, haja vista que depósitos bancários não sã sinônimos de obtenção de rendas ou engrossamento de patrimônio, restando ainda improvada qualquer exteriorização de riquezas como exigem dos arts. 43 do CTN c/c art. 153, III da CF/88, e art s 37, caput, 55, XIII, 846, 923 e 924 do RIR/99, merecendo reproche in integrum; o. A imposição tributária através da cobrança de imposto de renda, tem obviamente, como pressuposto, a materialização do ato de auferir renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro, incide sobre a obtenção de lucros; 12, O agente fiscal, contrariando os permissivos legais sobre a hipótese de incidência tributária sobre imposto de renda, presumiu a obtenção de renda ou acréscimo de capital/patrimônio, dando por ocorrido o .fato gerador, fazendo surgir a obrigação tributária através do presente lançamento, com o que não se pode concordar, estando a exigência, ao arrepio da ,finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva; A responsabilização tributária é de caráter subjetivo e não objetivo 9art. 136 do CTN). Para constituir crédito tributário obrigatoriamente deve o .fisco cobrir-se em cumprir as requisitos do art.. 142 do CTN, especialmente provar a real existência do fato gerador; constatando a efetiva ocorrência fálica ou jurídica descrita na norma, qual seja: exteriorização de riqueza e realização de gastos incompatíveis com a renda disponível; r. Como já declinado o imposto de renda tem como objeto a tributação e cobrança sobre rendas e proventos de qualquer natureza, sendo factível para ocorrência do fato gerador, a evidente exteriorização riquezas, sem a qual, inexiste obrigação a ser cumprida, consoante estatuem os comando do RIR/99; s. Em nenhum momento restou comprovada a obtenção de renda ou acréscimo de patrimônio do impugnante, ensejado,- de possível de tributação que pudesse servir de base para cobrança de IR, como requer não só as disposições declinadas, COMO também a condução dos arts. 43 do CTN e 153, III da CF e art. 6° da Lei 8021/90; t. O agente ,fiscal, de posse dos documentos bancários, haveria de ter extirpado qualquer possibilidade de ter ocorrido , fato gerador pela somatória dos depósitos, sendo ilegal e inservivel, utilizar em mão única, simplesmente a movimentação positiva realizada, mesmo porque, depósitos bancários não pode ser considerado como renda, especialmente para efeitos de constituição de créditos tributários; u. hnprovado o fato gerador, não há credito tributário a ser constituído com a total improcedência do lançamento fiscal. Inexistindo renda comprovada individualizadanzente sobre as movimentações, não há obrigação tributaria, onde a exigência em apreço atenta contra o principio da legalidade; v. Não se tem qualquer notícia que ocorreu o fato gerador, contudo, nos moldes lançados, tratando-se de lançamentos de oficio — mera suposição, dedução e presunção abstrata, uma vez que — ilegalmente — utilizou- se como base tributável de obtenção de renda, exclusivamente, depósitos N. bancários; 6 Processo n° 10950 000487/2007-20 CC01/CO5 Acórdão n " 1301-00,066 Fls 4 w. Logo, a decretação da nulidade do lançamento é medida que se impõe, não havendo se . falar em OnliSSãO de receitas tributáveis, onde a constituição do credito tributário foi realizada sob conjecturas e presunções simples, de que depósitos bancários são rendas, não comportando, contudo, legalidade, consoante preconizam os arts, 142 c/c 113 do CTN Por .fitn, em se tratando de nulidade do IR, não há se falar em contribuições sociais, vez tratar- se de exigibilidade reflexa; Superveniência da decadência — Perda do direito material x.. Já prefaciado que o lançamento ,fiscal açambarcou como base de calculo tributável o período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, e, por sua vez, o crédito tributário .foi constituído definitivamente pela ciência do impugnante em 19/03/2007, Percebe-se, de pronto, que o período de .janeiro, fevereiro e março de 2002, está caduco, havendo, a base de cálculo, representada pela receita bruta desse período ser extirpada do lançamento; 31, Não se tem dúvidas de que a constituição do crédito tributário e prerrogativa exclusiva do fisco, tratando-se de ato vinculado e obrigatório perante o contribuinte, haja vista o caráter cogente e auto-aplicável da norma ao sujeito passivo. Por sua vez, constituição de crédito tributário é retratada pelo lançamento fiscal que nada mais é do que a formalização do crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, tornando-se ato jurídico administrativo válido e regularmente constituído;- z. A intelecção do art. 142 do CTN é exaustiva em apontar que antes de formado o ciclo dos requisitos materiais exigidos pela norma regencial, inexiste preceito obrigacional a ser cumprido, pois sem que se tenha concluído o ato conjuntural, por completo, não há se falar em constituição definitiva do credito tributário, que só ganha contornos a partir da expressa ciência pelo sujeito passivo; aa. Se o crédito tributário não está liquidado é porque não houve, ainda o lançamento. Antes disso, o crédito tributário continua in fieri a malgrado do art. 14.5 do CTN, haja vista que todos os atos administrativos realizados pelo fisco, desde o termo de abertura dos procedimentos instrumentais de fiscalização até o momento da notificação do sujeito passivo, constituem apenas procedimentos preparatórios, fazendo parte do conjunto clausus contido no art. 142 do CTN; bb. Cita jurisprudência,. cc. Posto isso, do dies a quo, até a efetiva constituição do lançamento, através da notificação do impugnante, transcorreu mais de cinco anos para o .fisco exercer o direito potestativo imprimido no ar!, 14.2 do CTN, restando perdida, a destempo, a competência administrativa para o exercício do direito material substantivo de constituição de crédito tributário, ocorrido no período de janeiro, fevereiro e março de 2002, emergindo, naturalmente, a decadência qüinqüenal na forma do art. 150, §4 0 do CTN; dd, Tendo o lançamento .fiscal sido realizado somente em 19/03/2007, através do presente auto de inflação, o suposto crédito tributário representado pela receita bruta durante o período de janeiro, fevereiro e março 7 de 2002, deu-se por homologado tacitamente, vez que o prazo peremptório para a consecução do ato fazendário expirou em 19/03/2007; Ilegalidade da qualificação da multa sobre o crédito tributário, Ofensa ao art. 112 do CTN c/c art. 5 0, II da CF/88 cc. Sobre a constituição do crédito o agente .fiscal aplicou a penalidade agravada para 150%, apresentando-se confisca tória, uma vez que inocorreu situações gravíssimas, na medida que o crédito tributário fbi constituído por presunção do art. 42 da Lei 9430/96, havendo de ser reduzida para a normalidade, estatuída no art.. 44, Ida Lei 9430/96, à razão de 75%; ff Tem a impugnante o lídimo direito de ver-se imiscuída na baliza do art. 44, I, uma vez que, em tratando de infra ção,deve ser- interpretada e aplicada da maneira mais . favorável ao contribuinte infrator, como determina o art. 112 do CTN gg Vale dizer, entrementes, que a aplicação da multa, ainda que punitiva, deve guardar consonância ao caráter moratória. É que multa fiscal tem como premissa maior o de.scumprimento de dever legal, ou seja, a prática de ilícito administrativo; a indenização já possui outro pressuposto um causado ao patrimônio alheio, com ou sem multa; hh. A finalidade da multa é punir o descumprimento das obrigações e dos deveres jurídicos; a da indenização é recompor o patrimônio desfalcado. Em direito tributário, são os juros que recompõem o patrimônio estatal lesado, A multa destina-se a punir, assim como a correção monetária destina a garantir o poder de compra da moeda, Dai o entendimento do STF de não terem mais aplicação as súmulas 191 e 192 que, respectivamente previam a exigibilidade das multas moratórias e a exigibilidade das multas puni/vos quando afazendo pública a demandava a massa falida; Deve ser levado em relevo que, a simples omissão de receita apurada por presunção não autoriza a qualificação da multa, Deve o fisco, apontar e provar inequivocadamente a ocorrência desta, sob pena de nulidade; Com efeito, deve a presente ser acolhida, determinando o expungimento da multa de 150%, aplicando tão somente 75%, caso haja subsistência do lançamento; Pedidos kk Ante aos .fatos e . fundamentos jurídicos expostos, pede: a) decreta,.. a nulidade integral do lançamento, uma vez que simples depósitos bancários não podem servir para constituição de crédito tributário, especialmente, porque, restou improvado o engrossamento de capital, vertido em exteriorização de riquezas, ao mister exigido pelos art..s 43 do CTN e art.. 153 da CF c/c art. 37 capta, art. 55, XIII, art. 846 e 923,924 do RIR/99; b) o reconhecimento da decadência sobre o período de janeiro a março de 2002, vez que o lançamento .foi definitivamente constituído em 19/03/2007, ou seja, ulteriormente ao prazo máximo legalmente balizado; c) desqualificar o agravamento da multa de 150% reconhecendo a ilegalidade do arbitramento agravado restando inaplicável o art. 957 do R1R199 uma vez que a simples omissão de receitas, obtidas por presunção legal não é causa para tanto, reduzindo-a para 75%, 8. Foi lavrado processo de Representação Fiscal — IR,PJ n" 10950,000488/2007-74, anexado ao presente." 8 Processo n" 10950.000487/2007-20 CCO I/CO5 Acórdão n " 1301-00,066 Fls 5 Cientificado o sujeito passivo da relação jurídica tributária interpôs recurso voluntário, no que reedita, basicamente, as razões da peça impugnativa. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA No recurso voluntário de fis. 580 a 630, estão reproduzidos, na sua integralidade, todos os argumentos expendidos na fase impugnativa,. Tendo presente que já foram enfrentados pela Colenda Turma Julgadora de primeiro grau, contando inclusive com sólidos argumentos e irrefutáveis fundamentos jurídicos, iremos tecer algumas considerações a propósito dos pontos mais relevantes que o litígio suscita. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO Invocando ensinamentos de renomados doutrinadores, como de resto farta jurisprudência tanto administrativa quanto emanada do Poder Judiciário, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por entender impossível ocorrer o que denominou de quebra do sigilo bancário por parte da administração tributária, sem o necessário respaldo da intervenção do Poder Judiciário, A propósito da aplicação dos comandos jurídicos introduzidos pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e Lei n" 10,147, de 2001, já foi amplamente analisada neste Colegiado, cabendo aqui invocar, dentre outros, os julgados cujas ementas se transcreve: "CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITA — Quando demonstrado pela autoridade lançadora que os depósitos bancários em nome de interpostas pessoas e não contabilizados tinham vínculos com as atividades operacionais do sujeito passivo como pagamento de obrigações do mesmo, de seu diretor e empregados, cabe a presunção de que as mesmas contas foram alimentadas com receitas omitidas e à margem da contabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 101-94.251, de 13/06/2003, pub. D.O.U. de 5/08/2003), "LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — A lei n." 9.430/96 (art. 42 e § §) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de ser sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, 4f disponibilidade econômica de rendimentos, Faz-se mister., porém, um 9 mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto," ( Acórdão 102-45,740, julg, 16/10/2002, D,O,U, 7/01/2003), "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÔNUS DA PROVA. O nexo entre depósitos bancários não-escriturados e a omissão de receitas pode ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito, notadamente quando a recorrente se queda inerte em relação às provas demandadas pelo fisco, Indícios vários convergentes são prova." (107-07,696, de 17/06/2004, D.O.U.. 29/10/2004) "ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO — INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO — O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas," (108-07,8.07.979, julg. 7/07/2004, D.O.U. de 29/10/2004) "PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPME PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita" (Acórdão 108-07.679, de 29/01/2004, D.,0U, 6/04/2004, idem ao Acórdão 108-07,631, 105-14,350, D.O.U. de 18/10/20004, 101-94- 572, D.O.U. DE 30/07/2004) Não colhem os argumentos trazidos pela recorrente, segundo os quais tem-se por inexistente o fato gerador e, de conseqüência, a própria obrigação tributária, na medida em que os depósitos bancários não se traduzem como sinônimo da obtenção do elemento renda, não se subsumindo o fato concretamente acontecido às regras jurídica insertas no artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN., Corno é sabido e consabido, com o advento do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, restou introduzido em nosso ordenamento jurídico a presunção legal relativa ou "júris tantuin", que configura a hipótese de omissão no registro de receitas ou de rendimentos, o fato de a pessoa jurídica possuir valores depositados em contas-correntes bancárias ou de investimentos, quando devida e regularmente intimada, não consiga comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem ou de onde provieram os recursos utilizados para a realização de tais operações. Vale dizer, o ônus probatório, em face da presunção legal erigida pela lei, passa a ser da pessoa jurídica que mantenha movimentação de recursos através de contas-correntes bancárias, desde que o Fisco cumpra rigorosamente sua obrigação de intimar o titular desses recursos a comprovar sua origem. Registre-se, por oportuno, que no caso sob exame a recorrente foi intimada e reintimada, por inúmeras vezes, e sequer se dignou de apresentar qualquer esclarecimento, justificativa ou prova que lhe tenha sido requerida. Processo n° 10950 000487/2007-20 CCO I /CO5 Acórdão rï 1 1301-00,066 F Is 6 DECADÊNCIA Além dos fundamentos contidos no voto condutor do Aresto recorrido, com o objetivo de afastar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao IRPJ apurado para o primeiro trimestre de 2002, há, ainda, que ter presente a ressalva contida no § 40 do artigo 150 do CTN, "in fine", que considera inaplicável o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, quando comprovado que ocorreu fraude, dolo ou simulação. Confirmada a presença da prática de ato ilícito que autorize a exasperação da penalidade pecuniária, nos termos da sólida e remansosa jurisprudência deste Colegiado, aplica-se a regra jurídica contida no artigo 15.3, I, do CTN. Portanto, a preliminar de decadência deve ser rejeitada.. EXASPERAÇÃODAPENALIDADE Entendo caber razão à recorrente no que diz respeito à qualificação da multa de lançamento de oficio, vez que no caso presente ternos a constituição do crédito tributário tendo por autorização uma presunção legal, circunstância que de plano já afastaria a prática do evidente intuito de fraude, além do fato de que a Fiscalização deixou de aprofundar-se nas investigações, não trazendo à colação qualquer elemento capaz de evidenciar, de forma irrespondível, insofismável, como requer o texto legal, a intenção dolosa de se furtar ao pagamento do tributo e das contribuições. Firme na jurisprudência deste Colegiado, cujas ementas, dentre outras, passo a reproduzir, entendo que deva ser reduzida a penalidade pecuniária para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento): "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - INTUITO DE FRAUDE NÃO EVIDENCIADO - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, fato não caracterizado nos autos pelo órgão lançador. Restando incomprovada a conduta dolosa da contribuinte, improcede a aplicação da multa qualificada. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais urna forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - BASE DE. CÁLCULO - O art. 51, caput, da Lei n," 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos autos de inflação decorrentes aquilo decido quanto do Auto de Infração do IRPJ, dado a relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido." (Ac. IV 108-08.896, de 2006). "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000 - OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA - MERA IRREGULARIDADE- MULTA QUALIFICADA-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA) - A presunção legal do art,42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, todavia não pode ser elidida por meros elementos em contrário, únicos - cheques nominais de fbrnecedores - que não demonstram, efetivamente, o suposto repasse de valores pelas contas correntes fiscalizadas. Multa qualificada, não impugnada, nem em fase recursal, considera-se, assim, indiscutível a penalidade, nesta instância. Recurso Voluntário Negado," (Ac. n" 108-09.742, de 2008). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2002, 2003, 2005 - PIS e COFINS - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de lançamento ex officio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem e da efetividade da entrega do numerário relativo a suprimento de caixa não justifica a aplicação da multa exasperada. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de oficio em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 44, § 2°, da Lei ir, 9,430/96, Preliminar de Decadência Acolhida, Recurso Voluntário Provido em Parte." (Ac. n° 108-09.764, de 2008) "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 12 Processo n° 10950.000487/2007-20 CC01/CO5 Acórdão 1301-00.066 Fls 7 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA - linprocede o agravamento da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso parcialmente provido." (Ac. n° 106-14.089, de 2004), "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Por presunção legal, a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a Instituição Financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PAGAMENTOS OMITIDOS - A omissão do registro de pagamentos autoriza a presunção que tais pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade. MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9,430/96, onde se apóia o presente lançamento, não convive com a aplicação da multa agravada, uma vez que essa última demanda a prova inequívoca do dolo específico. PROCEDIMENTOS DECORRENTES - IRRF - PIS - COFINS CSLL - Autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes devem ter o mesmo destino do principal, com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. RECURSO DE OFÍCIO - 'RN - Analisados os fatos à luz das provas constantes dos autos e da legislação de oficio, há que se manter inalterada a decisão por seus próprios fundamentos", (Ac. n° 103- 22285, de 2006). Peço vênia ao Ilustre relator do Acórdão n° 103-22.285, de 2006, para aqui reproduzir, por relevantes, trechos do voto condutor da decisão nele consubstanciada, tratante, y, como se pode observar, de depósitos bancários mantidos em contas correntes de titularidade de //I interposta pessoa, "verbis": 13 "A decisão recorrida, a seu turno, manteve o agravamento da multa por entendei . que "...a multa de oficio aplicada é correta, pois, a utilização de conta bancária para receber depósitos e a emissão de cheques de pessoa não pertencente à interessada evidencia a intenção de sonegar tributos." O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996, verbis: "Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: .,) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4..502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Inicialmente, é importante notar que não restou configurado, nos autos, o intuito doloso de reduzir o montante do imposto devido, através da prática de não incluir nos registros contábeis as receitas obtidas pela atividade, com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. De outro lado, a presente autuação está fundada em presunção legal, fulcrada no artigo 42, da Lei 9.430/96, sendo certo que a fiscalização não se aprofundou em suas investigações, no sentido de trazer para os autos a informações outras a respeito das circunstâncias reais que envolveram a omissão de receitas do ano-calendário de 1997. Em tais condições, como não restou provado o dolo específico e como o agravamento da multa não pode conviver com o lançamento fundado em presunção legal, encaminho o voto no sentido de dar provimento ao recurso para reduzir a multa agravada ao seu patamar' normal de 75%. 14 Processo n° I 0950 000487/2007-20 CCOI/CO5 Acórdão n 1301-00,066 F Is 8 Superada a questão do agravamento da multa, passo a examinar a preliminar de decadência, do ano calendário de 1.997. O auto de infração foi lavrado e, dele tornou ciência a, ora recorrente, em 26 de março de 200.3, conforme demonstra o 'Termo de Ocorrência", de fl. 5619, e, o fato gerador questionado está localizado em 30 de março, de 1997, urna vez que o recolhimento, à época, era trimestral, assim, não há qualquer fato atingido pela decadência, porquanto, repita-se, o lançamento é trimestral e o fato gerador está alocado em .31-03-1997. Preliminar rejeitada. Mérito No mérito, a recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico que autorize a modificação da decisão "a quo", que está fundada em presunção legal, que admite prova em contrário. Todavia, do exame dos autos, não se denota qualquer fato ou prova a demover a presunção erigida pelo Fisco. Assim, nego provimento ao recurso em relação aos depósitos bancários do ano calendário de 1997, já que a reconente não trouxe aos autos prova capaz de infirmar a exigência fiscal. Quanto aos pagamentos de despesas operacionais não contabilizadas, de igual forma, a recorrente manteve-se no campo das alegações, sem apresentar qualquer prova que as sustentasse, Com isso, em relação ao auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por tudo que foi apreciado, entendo que deve ser mantido o lançamento sobre o valor de R$ 18.554,61, referente aos depósitos bancários de origem não comprovadas, do ano calendário de 1997, dado que o lançamento está fundado no 42, da Lei n.° 9.430, de 1996 e quanto às parcelas das despesas operacionais não contabilizadas, manter a exigência como constituída. Recurso negado Recurso de oficio Duas foram as exclusões efetuadas pela decisão recorrida. A primeira, excluir da tributação a tributação do ano-calendário de 1996, em razão de se tratar de fatos geradores anteriores à vigência do já referido art. 42 da Lei n„' 9.430 de 1996, ou seja, porquanto, à época dos fatos geradores, não existir lei capaz de transmudar mera presunção em certeza. Isto porque, até então, tal hipótese apenas retratava indício de omissão, não tendo o condão de caracterizar, por si só, o ilícito, Assim, na ausência de presunção legal para o período em análise, cabia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, que os valores depositados correspondiam a rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação. 15 Da verificação das provas juntadas aos autos, pela fiscalização, constata-se que naquele ano-calendário, a mesma não se aprofundou, na forma necessária, quanto aos depósitos efetuados na conta corrente da Sr'. Arcilia, relativamente ao ano calendário de 1996, as suas verificações, de forma a estabelecer, de maneira inconteste, o vinculo entre os depósitos bancários e a receita que entendeu desviada — baseou-se em indicio, que por desacompanhado de elementos de prova, não tem o condão de transmudar os depósitos bancários em fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam, por si só, a aquisição da disponibilidade econômica de renda e proventos, e cuja definição reside no art, 43, do Código Tributário Nacional.. Decisão que se mantém. O segundo provimento diz respeito ao desagravamento da multa agravada, Entendeu a decisão recorrida que a hipótese legal autorizativa da aplicação da penalidade - §2°, do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996 - seda a falta de atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos. E, não há reparos a fazer na decisão "a quo". A finalidade desse agravamento é a de tutelar a dignidade da função pública, que não pode ser aviltada pela conduta omissiva do contribuinte, caracterizadora de desobediência à autoridade administrativa," Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para reduzir a penalidade aplicada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e, igualmente, acolher a decadência para o PIS e COFINS relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2002. É como voto.. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator 16 Processo if 10950000487/2007-20 CCO1 /CO5 Acórdão n 1301-00,066 Fls 9 Voto Vencedor Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relatar, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que toca à multa de oficio, aplicada ao lançamento no percentual de 150% e, por via de conseqüência, aos períodos alcançados ou não pela decadência. Entenderam os autuantes estar diante de conduta dolosa do contribuinte, no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador tributário, a que foi confirmado em primeira instância. Ao compulsar os autos, constatou-se que, ao longo dos três anos objeto de fiscalização, o contribuinte somente declarou receitas em janeiro de 2002, no montante de R$ 90,940,17, em face de depósitos bancários ocorridos em todo o ano, totalizando R$ 1,453.794,65. Nos dois anos seguintes (2003 e 2004), o contribuinte declarou-se inativo, enquanto sua movimentação bancária revelou depósitos que totalizaram, respectivamente, R$ 793188,90 e R$ 142,145,80, Por maioria de votos, o colegiado considerou que essa conduta, reiterada ao longo de três anos, bem se amolda à sonegação de que trata o art. 71 da Lei ir 4,502/1964, justificando assim a manutenção da multa qualificada de 150%. Mantida a qualificação da multa, e evidenciado o intuito doloso, à decadência devem-se aplicar as disposições do art. 173, I, do CTN, verbis: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Os fatos geradores mais antigos montam a janeiro/2002, caso do PIS e da COFINS. O lançamento desses tributos poderia ter sido feito ainda dentro do ano-calendário 2002, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo decadencial em 01/01/200.3, conforme as disposições do art. 17.3, I, acima, Em conseqüência, o prazo qüinqüenal se encerraria em 31/12/2007. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 20/03/2007, constato que a decadência não alcançou qualquer dos fatos geradores e tributos objeto da presente autuação. Pelo exposto, a decisão do colegiado é por negar provimento ao recurso voluntário. WALDIR VEIGA OCHA — Redator Designado 17

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Numero do processo: 14041.000831/2005-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 152.970 IRPF - Ex(s): 2003 DANIELA MAGALHÃES PEREIRA 3a TURMAlDRJ-BRASíUAlDF . 06 de dezembro de 2006 104-22.078 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto ... nO.22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto d~ renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-Ieão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou J contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, ~ 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIELA MAGALHÃES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000831/2005-22 104-22.078 152.970 DANIELA MAGALHÃES PEREIRA RELATÓRIO DANIELA MAGALHÃES PEREIRA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o nO.561.264.681-04, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SQN 209 Bloco C - Apto 616 - Bairro Asa Norte, jurisdicionada a DRF em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 91/102, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 106/126. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 06/10/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 55/62), com ciência através de AR em 26/10/05 (fls. 70), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 22.694,69 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-Ieão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 Infração: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e SS, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TíTULO DE CARNÊ-lEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, S 1°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/69, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 02/09/05 o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-Ieão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizada apresentou documentação de fls. 07/26 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66,52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, 11, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 _ que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, 11, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado a Representação da UNESCO no Brasil, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculada à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 _ que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peça impugnatória de fls. 71/82, apresentada, tempestivamente, em 04/11/05, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, com efeito, a impugnante tendo cumprido as exigências constantes do Termo de Referencia e Histórico Pessoal, ingressou no serviço das Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo exercer, com dedicação exclusiva, função específica no Projeto sem que o vínculo empregatício sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade, cumprindo diariamente carga horária de 08:00 h às 12:00 hs e de 14:00 h às 18:00 h, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador; - que além de suas tarefas habituais, o impugnante participava de treinamentos, viajava a serviço, conforme atestam as diárias recebidas até porque o Histórico Pessoal - Nações Unidas, exigia como pré-requisito de contratação a disponibilidade para viagem além de esClarecer que: Ingressar no serviço das Nações Unidas, requer atribuições e viagens a qualquer lugar do mundo onde as Nações Unidas podem ter obrigações"; - que o valor expresso no auto de infração in comento mostra-se excessivo em relação à cumulatividade de multa isolada e de ofício devendo prevalecer a de ofício; - que, entretanto, a referida sanção foi aplicada pela falta de recolhimento mensal do tributo, em decorrência da prestação de serviços profissionais eventuais a Organismo Internacional. Se não incide imposto de renda sobre os rendimentos dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 funcionários dos Organismos Internacionais da ONU, por força da legislação tributária, não há como manter-se tal exigência de caráter punitivo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: _ que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a OrganizaçãO das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos'concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que no que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. - que os rendimentos recebidos pela contribuinte da UNESCOIONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que diante dos dispositivos legais que regem as multas de ofício, depreende-se que duas são as multas de ofício, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide ~ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-Ieão, que têm bases de cálculos distintas; - que, por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 153 Varado Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/03/06, conforme Termo constante às fls. 103/105 a recorrente interpôs, tempestivamente (28/03/06), o recurso voluntário de fls. 106/126, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 129 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO.10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.000498/2006-90. É o Relatório. ~ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-Ieão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteiá a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei nO.4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 12 r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 r Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do quê à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO.4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto nO.59.308, de 23/09/1966: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000831/2005-22 104-22.078 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, liyre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elentados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no -inciso 11 do art. 5° da Lei nO. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000831/2005-22 104-22.078 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhLima das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU ,que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais .são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000831/2005-22 104-22.078 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO: Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. . O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: r 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto' às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 32/371 consta de forma clara, que a contribuinte foi contratada como prestadora de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionária da UNESCO nem estaria acobertada pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que a contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que a contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os 21 r------------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000831/2005-22 104-22.078 funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do ~ 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso 111, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, ~ 2°, inciso IV): . I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 11 - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-Ieão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos ~ 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000831/2005-22 104-22.078 os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005,.22 104-22.078 ~ I Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-Ieão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU- Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei nO.9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o S 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - (omissis). S 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei nO.7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 9 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 9 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 9 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 9 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-Ieão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem r 25 -1 '''', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000831/2005-22 104-22.078 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-Ieão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajúste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF,em 06 de dezembro de 2006 26 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026

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Numero do processo: 13603.000961/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o mês de dezembro de 1998, inclusive; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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LANÇAMEMJO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fàto gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por / homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A multa isoladà por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELlC. O crédito tributário não integralmente / pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELlC. : 13603.000961/2004-17 : 145.559 : CSLL - Ex(s): 1995, 1997 a 2002 : SAFFRAN L1NCO LTOA : 28 TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG / : 23 de março de 2006 : 103-22.348 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-24/04/06 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o mês de dezembro de 1998, inclusive; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; e, no mérito DAR ~ Processo nO Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13603.000961/2004-17 Acórdão nO : 103-22.348 provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~~ /' ~r) ALOYSI) ~£~DÀSILVA RELATO* j rEi FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Acas-24/04/06 2 _. __-,-.-, ---'_= .•. l,:zs=rj ..I, Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: Trata-se de recurso voluntário interposto por SAFFRAN L1NCO LTDA contra o Acórdão nO 7.236/2004 da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de " Julgamento de Belo Horizonte-MG (fls. 813). RELATÓRIO : 145.559 : SAFFRAN L1NCO LTDA -' : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA A data de ciência do lançamento se deu em 06/07/2004. No item 1 do auto de infração, foi registrada a falta de recolhimento da CSLL, /' conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e demonstrativos de fls. 29/66. O item 2 do lançamento cuidou de exigência de multa isolada pelo não ./ recolhimento da Contribuição Social devida por estimativa, consoante caracterizado no TVF e demonstrativos de fls. 29/66. O resumo do mencionado Termo de Verificação Fiscal é o que se segue. / I - Dos fatos A empresa informou que foram propostas três medidas judiciais contra a cobrança da CSLL: 1. Mandado de Segurança nO 89.00.000811-0 - impetrado por diversas empresas, formando litisconsórcio, com o objetivo de desobrigar as impetrantes do pagamento da CSLL instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de /' dezembro de 1988, até que lei complementar a defina, ou sucessivamente, pelo menos, que não a exija em relação aos resultados do período encerrado em 31/12/1988; - a sentença concedeu parcialmente a segurança, exonerando as impetrantes do / recolhimento da Contribuição Social relativa aos lucros apurados em 31/12/1988; - o Tribunal Regional Federal (TRF) deu provimento ao recurso adesivo das, impetrantes e negou provimento ao recurso da União; - Recurso Extraordinário da União foi negado pelo S~premo Tribunal Federal ./ (STF), conforme certidão de fl. 71. 3 I'~'\\\1 ~""\ '. V. Acas-24/04/06 \ ~ J '\ " "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. OS/27 para exigência de Contribuição Social no valor de R$533.838,44, acrescida de multa de (" oficio e juros de mora pertinentes, além de multa isolada no montante de R$276.433,23, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exerCÍcios de 1995, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Recurso nO Recorrente Processo nO Acórdão nO 109/111); - trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a tutela jurisdicional para que se anule exigência da CSLL relativa ao período-base de 1988, exercício de 1989; - essa ação não merece análise, tendo em vista que o direito pleiteado não interfere com a apuração da CSLL relativa ao período de 1994 a 2001, objeto do trabalho desta ação fiscal. : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - foram apresentados Recurso Especial e Extraordinário, ambos não admitidos; da decisão do último recurso, consta que as certidões acostadas aos autos noticiam a propositura de ações com decisões transitadas em julgado que concluíram pela inconstitucionalidade tão- somente da Lei nO 7.689, de 1988, e que no processo em questão se examina a constitucionalidade de outras leis, sem que haja completa identidade de pedidos e de causa de pedir, o que afasta a suscitada identidade de ações, sendo que o autor não pode desistir da ação (fl. 112); Salientou a fiscalização que o sujeito passivo impetrou dois mandados de segurança visando furtar-se ao recolhimento da CSLL. No Pt~'~R.\iro, obtevedeSfe~how\~el Acas-24/04/06 4 i I \\ \ " \ - foram relatados os procedimentos levados a efeito pela empresa (fls. 113/131), culminando com a rejeição dos embargos de declaração na apelação em Mandado de Segurança (fls. 132/133), tendo sido apresentados Recurso Especial e Extraordinário visando à revisão de acórdão proferido pelo TRF. Também não foram admitidos, conforme demonstram as decisões proferidas em maio de 2003 (fls. 134/135). Foram apresentados agravos de instrumento (fls. 136/137), ainda pendentes de julgamento. 3. Ação Anulatória de Débito Fiscal processo judicial nO- 2002.38.00.039739-6 Processo nO Acórdão nO 2. Mandado de Segurança n° 91.0023784-1 - impetrado por Cerâmica Saffran S.A. e Saffran Linco Ltda. com o objetivo de eximir a empresa da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, até que lei complementar a defina e que, por lei ordinária, seja instituída validamente, com observância do "princípio da separação orçamentária" e base imponível deduzida do imposto de renda e diferente da gravada por outro tributo (fl. 82); - a decisão de 1a instância denegou a segurança e reconheceu a constitucionalidade do art. 8°dã Lei n° 7.689, de 1988, a partir de março de 1989 (fls. 83/1 02); - em face do trânsito em julgado da questão de direito do mandado de segurança proposto anteriormente (nO89.000811-0), entenderam as impetrantes que ocorrera a coisa julgada da matéria objeto deste mandado de segurança (nO91.0023784-1), tendo solicitado - a desistência da lide condicionada à autorização para o levantamento das quantias depositadas; - em função do despacho a quo que indeferiu o pedido de levantamento (fl. 103), foi interposto agravo regimental na apelação em mandado de segurança, tendo o TRF negado seu provimento (fls. 104/108); - foram interpostos Embargos de Declaração, rejeitados em 16/03/1994 (fls. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 em relação ao exercício de 1989, período-base de 1988. No segundo, o TRF negou provimento à apelação decidindo pela constitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Desse modo, protegido pela sentença transitada em julgado proferida no primeiro mandado, o contribuinte pretende eximir-se definitivamente da obrigação tributária, qual seja, o recolhimento da CSLL. Argumentou a fiscalização que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já / enfrentou essa matéria, no quese refere aos efeitos e limites da coisa julgada, tendo reproduzido o voto proferido no Recurso Especial nO233662/00 e o respectivo acórdão. Em face das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança impetrados pela fiscalizada e do voto supracitado, concluiu a fiscalização que a Saffran Linco ~. Ltda. possui decisão favorável contra a cobrança da CSLL apenas em relação ao exercício de 1989, ano-base de 1988. A partir daí, a exação é perfeitamente devida. Ainda que se considerasse a Lei nO7.689, de 1988, totalmente inconstitucional, a cobrança da contribuição em questão, a partir do balanço de 1991, seria válida, em face da aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual foi concebida para disciplinar toda a matéria concernente às fontes de recursos da previdência social. Se para instituir um tributo, a lei deve definir-lhe o fato gerador, os contribuintes, a alíquota e base de cálculo, nenhum desses elementos essenciais falta à citada lei. Além disso, o legislador tratou da forma de arrecadação, sobre a fiscalização e o lançamento de oficio, estabeleceu critérios de correção monetária dos débitos em atraso e instituiu hipótese de isenção. Esta lei goza de presunção de legitimidade, considerando-se que proveio do órgão competente e que o Poder Judiciário não a julgou inconstitucional. Portanto, pelo amplo tratamento que lhe conferiu e por não ter sido contestada . judicialmente, a Lei nO8.212, de 1991, legitimaria por si só a exigência da CSLL. Por fim, não é demais lembrar que o STF considera a lei ordinária federal como instrumento válido para instituir e majorar as contribuições destinadas a custear a / seguridade social. II - Do lançamento 1. Falta de recolhimento da CSLL Diante do exposto, conclui-se que a Saffran Linco Ltda. encontra-se amparada tão-somente pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 89.0000811-0 referente ~ à cobrança da Contribuição Social relativa ao ano-base de 1988. Portanto, a cobrança da exação no período fiscalizado (anos-calendário de 1994, 1996 a 2001) é válida, seja em respeito às decisões proferidas nos referidos processos seja em obediência às disposições constitucionais e legais que regem a matéria. O lançamento de oficio da CSLL observou o regime de apuração do lucro Acas-24/04/06 5 ~" I "" Processo '.~'o Acórdão rrr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 ! " i \ I' , I I \ 1, \ j "I ( ~ Ir J; • I I 1 Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como nos Livros ~ de Apuração do Lucro Real (Lalur). Os demonstrativos de fls. 52/66 consubstanciam a apuração da CSLL nos diversos períodos abrangidos pelo lançamento, considerando as correções implementadas pela / fiscalização e descritas no TVF, sendo os valores finais consolidados no quadro de fl. 49. 2. Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada (multa isolada) Efetuou-se ~lançamento da multa isolada pelo não recolhimento mensal da . CSLL por estimativa, tendo sido salientado que as fichas da DIRPJ ou DIPJ destinadas ao cálculo da CSLL devida por estimativa foram apresentadas em branco. O levantamento fiscal consta dos demonstrativos de fls. 52/66 consolidado no quadro de fl. 50, consideradas as correções descritas pela fiscalização no item 1 do TVF. Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos que - fundamentam o lançamento foram juntados às fls. 01/04, 28 e 52/743, distribuídos em quatro volumes. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 745/811, em 05/08/2004, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se segue. A) Da decadência O impugnante tece considerações acerca da decadência do lançamento da Contribuição Social, tendo citado entendimento doutrinário, além de jurisprudência do Judiciário e administrativa, para concluir que, diante da inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, por violação ao disposto no art. 145, ~ III, "b" da Constituição Federal c/c art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), é totalmente nula a cobrança de créditos referentes ao período de 01/1994 a 12/1999, tendo em vista que o lançamento ocorreu em 06/07/2004. B) Da coisa julgada Em 10/04/1989, a impugnante impetrou mandado de segurança com o fito de ~ ver-se desobrigada do recolhimento da Contribuição Social (doc. 3 - fls. 766/780). O douto juiz monocrático concedeu a segurança pleiteada para "detenninar que o(s) impetrante(s) não recolham a contribuição social relativamente aos lucros apurados em 31.12.1988" (doc. 04-fls. 781/798). A União interpôs Recurso de Apelação ao TRF da la Região, enquanto a impugnante, com o fito de estender os efeitos da decisão aos demais exercícios financeiros, interpôs Recurso Adesivo, ao qual foi dado provimento, para "refonnar, em parte, a sentença /' com exoneração integral das empresas do recolhimento da exação". Foi negado provimento ao apelo da União e à remessa (doc. 05 - fls. 799/805). Embora a União tenha interposto Recurso Extraordinário, a este foi negado seguimento pelo STF (doc. 06 - fls. 806/808), tendo referida decisão transitado em julgado no /' dia 03/11/1992. A certidão de inteiro teor do processo comproya o alegado (doc. 07 - fls. 809/810). 6 ~~I\ ""."""106 Jj) Uma vez operada a coisa julgada, encontra-se a impugnante desobrigada do /' recolhimento da contribuição em questão, fazendo lei entre as partes, devendo ser aceita como verdade jurídica, nos exatos termos do art. 468 do cpc. Vale ressaltar que o escopo do Recurso Adesivo interposto era justamente imprimir efeito normativo ao mandamus preventivamente impetrado. Diante do total provimento / do apelo, ao contrário do que afirma a fiscalização, foi assegurado à impugnante o direito de não se sujeitar ao recolhimento da CSLL não apenas relativamente ao exerCÍcio de 1989, mas também aos exerCÍcios subseq~ntes. Ademais, o acórdão transitado em julgado possui natureza declaratória. Ora, não se pode admitir seja a impugnante cobrada por tributo cuja inconstitucionalidade já foi judicialmente confirmada, sob pena de afronta aos arts. 267, V e 9 30, 301, 99 1° e 3°, 467, 468, ,/ 471 e 474, todos do CPC e art. 6° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil). Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 C) Da inconstitucionalidade da contribuição instituída O contribuinte tece considerações acerca da inconstitucionalidade da Lei n° ./ 7.689, de 1988, destacando ainda que houve a negativa da vigência do art. 195,94° da CF. Cita dispositivo da Lei n° 6.689, de 1988, para considerar inconstitucional a pretensão de gravar a provisão do Imposto de Renda, que implicaria em bis in idem não autorizado pelo nosso ordenamento jurídico. Também assevera que foi violado o texto constitucional quanto à gestão descentralizada e indicação da fonte de custeio. D) Da impossibilidade jurídica da aplicação da taxa Selic relativamente a - juros moratórios sobre tributos Citando entendimento doutrinário sobre a matéria, assevera o impugnante que é clara a natureza compensatória da taxa Selic, enquanto, nos casos de remuneração à União - pelo inadimplemento de obrigação tributária, somente é cabível a cobrança de juros moratórios. O STF já se manifestou declarando a impossibilidade de utilização de índices financeiros para remunerar ou indenizar a intempestividade do cumprimento da obrigação tributária, conforme consignado no julgamento da Adin nO 493, quando foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TRD para a correção de créditos, por refletir " ...custo primário da captação de depósitos ...". Cita ainda julgado do STJ proclamando a inconstitucionalidade da taxa Selic, / porquanto não fora referida taxa criada para fins tributários. E) Do pedido Diante dos argumentos expendidos, espera a impugnante seja acolhida a presente defesa, declarando-se a nulidade da autuação fiscal, porquanto operada a decadência, ./ bem como a coisa julgada, além de manifestamente ilegal a exação imposta pela Lei n° 7.689, de 1988. 7Acas-24/04/06 Além dos documentos já mencionados, foram anexados o instrumento de procuração (doc. 01 - fls. 757/758) e cópia de alteração contratual (dçc. 02 - fls. 759/765)." ~ J\ to. \ ' I i .: (\\' MINISTÉRIO DA FAZ~DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 O órgão de primeira instância julgou o lançamento "procedente" em / decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995, 1997, 1998, 1999,2000,2001,2002 Ementa: DECADÊNCIA o prazo deC'miencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CSLL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEFINITIVIDADE A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. JUROS DE MORA - TAXA SELIC Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic nos períodos competentes." Acórdão cientificado à interessada em 21/03/2005 (fls. 832). Na sua contestação à decisão de primeiro grau (fls. 834), apresentada por seus advogados em 18/04/2005, a recorrente renovou as razões expendidas na impugnação. 8Acas-24/04/06 As declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal -' registram apuração mensal do lucro real no exercício 1995 e anual nos exercícios 1996 a 2002 1 . !.:(lli)~:.."! / i \. ------- \ \ I Fls. 158, 161, 177,204,236,266,291 e 307. ~j , Arrolamento controlado no processo n° 13603.001287/2004-80, segundo informação do órgão preparador, fls. 918. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 Acas-24/04/06 É o relatório. - 9 10 VOTO : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO "lIA. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA Encontra-se pacificado nesta Câmara o entendimento de que o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, conforme previsto pelo /' art. 150, ~ 4°, do CTN, a exemplo do Acórdão nO103-22.282: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. / Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. " (...) Pleiteia a recorrente o reconhecimento da decadência do período O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. / Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator. -01/1994 a 12/1999, tendo em vista que o lançamento ocorreu em 06/07/2004. Portanto, em sintonia com a reiterada jurisprudência do colegiado, acolho parcialmente a preliminar suscitada pela recorrente para reconhecer que se encontravam alcançados pela decadência, na data do lançamento, os fatos geradores ocorridos até 31/12/98, inclusive. No mérito, a DRJ constatou opção da recorrente pela via judicial e considerou exaurida a discussão na esfera administrativa, entendimento que adoto, / com suporte nos seguintes fundamentos da decisão recorrida: Numa leitura atenta da petição inicial que embasa o Mandado de Segurança n° 91.0023784-1 (doc. fls. 72/82), constata-se que os termos desta parte da impugnação_ correspondem em linhas gerais aos argumentos do contribuinte expressos na mencionada petição, cuja síntese consta dos pedidos finais, conforme transcrito: ...e ordem à Autoridade coatora para que se abstenha de exigir a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689~fj8, até que Lei comple e ar (\' \\ \W ..Acas-24/04/06 (...) 11 : 13603.000961/2004-1 7 : 103-22.348 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-24/04/06 Quanto à alegação de coisa julgada, deve-se considerar a existência de um segundo Mandado de Segurança (nO91.0023784-1) ainda em aberto, versando sobre a mesma matéria tratada no Mandado de Segurança n° 89.00.000811-0, cuja decisão definitiva transitou em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da CSLL exigida com base na Lei 7.689/88. Sobre o primeiro MS (89.00.000811-0), a certidão expedida pela Secretaria da 12' Vara da Seção Judiciária :, Minas Gerais, fit, 71".' informa: 1\ Assim, tendo o contribuinte optado pela via judicial, enquadrando o caso no disposto no AD(N) citado, não se toma conhecimento das contra-razões apresentadas especificamente neste tópico da impugnação, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal no que tange ao assunto em comento, coincidente que é com a matéria objeto do Mandado de Segurança n° 91.0023784-1." Em função do despacho a quo que indeferiu o pedido de levantamento (fl. /' 103), foi interposto agravo regimental na apelação em mandado de segurança, tendo o TRF negado seu provimento (fls. 104/108). Foram interpostos embargos e recursos conforme relatado no TVF (doc. fls. 109/135), culminando com a apresentação de agravos de instrumento (fls. 136/137), ainda pendentes de julgamento. Nestas circunstâncias, verifica-se que o reclamante discute na via judicial a mesma matéria apresentada na impugnação sob o título "Da inconstitucionalidade da contribuição instituída". Diante destas evidências, cumpre registrar que a opção do autuado em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário toma inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. a defina e que, por lei ordinária, seja instituída validamente, com observância do "princípio da separação orçamentária" e base imponível deduzida do IR e diferente da gravada por outro tributo. A decisão de 1a instância denegou a segurança e reconheceu a constitucionalidade do art. 80 da Lei nO7.689, de 1988, a partir de março de 1989 (fls. 83/102). Em virtude do trânsito em julgado da questão de direito do mandado de segurança proposto anteriormente (nO 89.000811-0), entenderam as impetrantes que ocorrera a coisa julgada da - matéria objeto deste mandado cre-segurança (nO91.0023784-1), tendo solicitado a desistência da lide condicionada à autorização para o levantamento das quantias depositadas. Acrescento que a apelação proposta pela recorrente na AMS 91.0023784-1 foi negada pelo TRF/1 a Região, fls. 126/131. Processo nO Acórdão nO \. 12 : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-24104/06 Sobre as penalidades aplicadas, observo imposição concomitante da multa isolada por falta de recolhimento sobre base estimada (art. 44, ~1°, IV, da Lei 9.430/96) com a multa exigida conjuntamente com o tributo (art. 44, I, da Lei 9.430/96). Igualmente pacificado é o entendimento do colegiado acerca da impossibilidade de aplicação conjunta, sobre mesma base de cálculo, dessas multas. Os acórdãos adiante transcritos expressam essa interpretação: Em que pese o trânsito em julgado ocorrido no primeiro mandado de segurança, continua a existir concomitância de objetos entre os processos administrativo e judicial, haja vista a existência do segundo mandado de segurança, versando sobre a mesma matéria, ainda sem decisão transitada em julgado. É possível que a propositura do mandado de segurança mais recente caracterize caso de litispendência, entretanto, só o Judiciário poderá decidir acerca de tal ocorrência, como causa extintiva do processo nos termos do art. 267, V, do CPC. Dessa forma, considero descabido, no caso concreto, cogitar-se de reconhecimento de efeitos da coisa julgada neste processo administrativo tributário, uma vez que a matéria permanece submetida ao Judiciário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IlI, do S 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e lI, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância / com a multa de oficio, pois repugna ao direito a imposição de dupla penali de para uma mesma infração. (Acórdão 103-22.228) ( Processo nO Acórdão nO " ...tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social criada pela Lei 7.689/89 incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas ... Certifica ainda que em 16/08/89 o MM. Juiz Federal Titular exarou a sentença concedendo a segurança para que a impetrante não recolhesse a contribuição social relativamente aos lucros apurados em 31/12/88 ...A 4" Turma do TRF/1" Região por unanimidade, negou provimento aos recursos, provendo o recurso adesivo para, em harmonia com o pedido inaugural, reformar a sentença, em parte, com a exoneração integral das empresas do recolhimento da exação. A União interpôs /' Recurso Extraordinário, que12i admitido em 05/05/92 e distribuído ao STF em 02/06/92. Na data de 29/09/92 o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado e esta decisão transitou em julgado em 03/11/92.( ...)" 13 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o quantum do tributo efetivamente / devido apurado no ajuste. A exigência concomitante da multa isolada e da multa de oficio configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. (Acórdão 101-94.416) PENALIDPr9E - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com / base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108-07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IlI, do 9 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio ./ (incisos I e lI, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF /01-04.987) : 13603.000961/2004-17 : 103-22.348 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à -. taxa SELIC."(Acórdão nO103-22.197) "JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, 9 2°, e RIR/99, art. 953, 9 3°). E, a partir de 1%4/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN." (Acórdão CSRF/01-05.150) Acas-24/04/06 Pelo exposto, em sintonia com a jurisprudência do colegiado, acolho parcialmente a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até 31/12/98 (inclusive) e, no mérito, não tomo conhecimento\d s razões de contestação O cálculo de juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial. Encontra-se pacificado neste Conselho e na / Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a sua exigência, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional, a exemplo dos seguintes acórdãos: Processo n° Acórdão n° Processo n° : 13603.000961/2004-17 Acórdão nO : 103-22.348 quanto à matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dou provimento parcial ao recurso / para excluir a multa isolada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-24/04/06 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 13984.001438/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/reserva legal e da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser reconhecida por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.
Numero da decisão: 303-34.180
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 13807.009831/00-31
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Recurso Especial do 'Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pet() voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros 'Nand Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Slade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Games Flo ffinann, que negavam provimento, Carlos Alberto [retas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo R.osenburg Filho, Leonardo Siade .Manzan, Rodrigo da Costa. POssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoftinann e Carlos Alberto Freitas Barreto., Relatório I rata-se de pedido de Restituicao/Compensaydo de indébitos pertinentes trib -uto supostamente pago a maior que o devido. A questao que se apresenta a debate cinge-se ao teimo in:16ai para o sujeito passivo postular a repelled.° do alegado indébito, 0 julgamento deste recurso tern como paradigma o do Recursos 227A94, julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a n esma tese daquele julgado, nos termos do art 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Mi n° 256, dc 22 de junho de 2009 1 an apertada sintese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Fruit's Barreto, Relator. 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento interno da Cdinata Superior de Recursos Fiscais„ A teor do -relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se a. do teimo inicial do prazo extintivo para repetiedo de indébito de tributos pagos a major do que o devido. Nos termos do § 2 0 , in fine, do art. 47 do Anexo H do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ml n' 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso a" 227.494, paradigma pala o caso em discussao, A Camtlta fecortida alostou a picciiçw o detcrminou o reform.) dos autos ao órgao julgador de pi imeira instancia para que fits.sem julgadas as demais que Joys de mérito 0 reio esentante da 1-fazenda Nacional pede o restabelecimento da decivio de primeira instancia, por entender que o tertno de illicit) da contagem da preset ioTio pora i .epetiçao de indi:%bito é a cAlino'io do et édito »010 pagamento, nos termos do al I I68, inc 1, do CTN . 1)c imediato, passemos a conitovét.sia sobre o plesctiçáo &lei/J.) pleiteado Antes, potém, devo registral que na elabot desle voto. socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quern, já agradeço pelos trclevontes algumentos sobre a matéria, e pew licença pari mais adiante, transcrever excel-to do volo por c/c proferido no julgamento do Recurso Volutnário n" 131 010, na 'Ferreira Cantata do 'let echo Cousellw de Contribuintes 1± de born alvth o esclarecer que, mu/to emboto evistam divergências doutrinárias quanio à natureza do prazo para repekiio do indbito se decalencial OU preserictonal pant o deslinde matélja cm apre(o, esse questionamento nat.) apt escuta quolquer televqncio, rozáo pc/cl qual Hai) sera aqui abordado. 2 Process() n" I 3807 009831/00-3 I ('SR Ii_ 13 Ac6/ n " 9303-00 61 6 H 162 /1/. o advent() da 1,ei Contirlemenka n" 118, de 10 de kvereito de 2005, et maioria esmagadora da (lout,. ina e da jurisprwléncia de nossos tribunais, abalizadas cm posicionamento consolidado no STi, emendia que o çritério correto para 8e confer' o prazo prescricional repetição de indébito era o tese dos. -cinco mais cinco anos" Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consislia que a extinção do crédito tributário só se daria aliand0 da homologação do lançamento, /65 Ne c/a tercita ou expressa Como o prazo para homologação é dc cinco anos a contar do tat() gelador, conlar me art 150, sS 4", do Código Tributário Nacional, 110 caso da homolof-2,-ação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescliCiOnal para a postulete,..ão da t. (...slituição do valor indevidamente (Tothido Todavia, essa apascentada . jurisprudéncia foi vioh:urtamente atacada com a publicação da 1.,(.4 Complementar n" .118, em 10 dc fi.?vereiro de 2005. Predila lei, além de adaptor o Código Tributário _Nacional a nova legislação fithmentar, pretender( reverter esse entendimento sobre a inlerprera(ao do irk's° 1 do art 168 do CTN, para tanto, enl seu ar tiger 3", assim (11.spt.is Art. 3" Para cfcito de interprciacTio do inciso I do art.. 168 da I .ci 11' 5.172, dc 25 de outubro de 1966 - - Código Tribut(a - io •Nacional, a extinci).o do crédito tributi"-irio ocorre, no caso de Iributo SUieito a lançamento por homologacao, no moment() do pagamento antecipado de clue tuna o § 1' do art 150 da ieferida Lei. Ora, corn esse dispoyitivo, ressurge no ordenamento juridic° contempotáneo de nosso Pals a interpretação autérnicer. Tal dispositivo recebeu duras critkas da doutrina e. sobretudo, do ST,J, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guiai dili da legislação federal, Ser alterado por via legislativa direta. 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que v4_,, ia no STF quando a Corte Maior detinha U função de tutor da legistaçõo .fi?derül, „segundo o qual a contagem do pi azo pie_sericional para repetição de indébito, no caso de lança/acato por hontologação, se iniektria a partir da data do pagamento. Apesar das. criticas de abalizada doutrina, como por exempt°, Carlos Maximiliano, para quern o meertnismo por meio do qual o .Legislador -, de forma transvosa, pretende substituir-se as finações do Juiz, vige no Supremo Tribunal .Pedend a concepção de que, em rose, a lei interprelativa é válida, desde que es to proveniente da mesma finite legrslativa mio ato primitivo interpretado, que tenha a inewha hietarquia . jurídica do coma 711/O juridico originário; e que seas eftitos não prejudiquem O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico pet. feito 4parlir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando „sc espraiem as efeitos da interpretação trazida em seu art 3". Se prospectiva ou retroativa. .1s..so [torque o Sri e boa 3 pane da tic-minim emenderam que a (lieacia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art 4" da lei em comento determinou a apheaceio retroativa. nos termos .seguinies. Art. 4'. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicacito, observado, quanto ao art 3, o disposto no aft.. 106, inciso I. da Lei u." 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código IributarioNacional. A sea tut no, esse dispositivo do C'TN segniiine Art 106 A lei aplica-se ao ato ou lato pretúrito: I. - ern qualquer caso, quando seja expressamente inteipretativa, exelaida a aplicaeJo de penalidade a inliticao dos dispositivos inter pretados; ( ) De out] o lado, os etílicos da Lei Complementar n" 118/2005 ale*Int que a diretriz interpretaliva da novel leglylayio, iici realidade, modificou a força normaliva da legislacao anterior, ao metros cm sett sentido atc- majorilariameme, extraído, por (Asa raz,rro, a pretensa interpretacCio nela veieulada ha de ser tratada como lei nova, e, como lot, deveria re..speitar suas earacteristicas, inehrSive, a das cleitos pro.spectivos Ass/In, a "inicrpreleroio" dada ao art .168 do CTN pelo UT!. 3" do novel lei complementar poderia relroagir parer alcançar fatos preléritos„ .sob perm dc violao'io dos principioy da neio .surpresa e (la senanor juridic°, ja (Fie esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado ha nuns de ulna tkeada pelo Como an imo cles.sas criticas, é cornrow a cita0o do ,julgamento da ALEN 605114(.", rehuoria do Minis-fro Sepnlveda Per fence, ondeO STY decidiu: Sc, no critantc.), a tit Lilo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interp 1 eta0o. e lei nova, que aliem a lei antiga, moditicando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. If: assim liv."1 de ser examinada No cima/ato judicial., o Superior Tribunal de Juslica, inicialmente, declarar fininalmente a inconstruicionalidade do art 4" dessa lei, decidiu, i eireradamenle, por meio de .suct I SeeCio, que a Lei Contplementar if' 118/200,9, no tocante ao .somente entrUria em vigor, ern .s act integralidade, O partir do nt('s dc junho de 2005. Contra esse orient/in-lento ill.S111gill-se a Eazenda Nacional, que fecon eu ao STF Acolhido o recurso extraordinario apt esen ludo pela Fazenda Nacional, o pleno da cot te maior cleu pr014711C3U0 ao RE 482,090-1 SI', e detenninou que o STI observasse a reset va de plenario para alas/ar a aplica(c-io do art 4" dessa lei complementar Aqui, peeo licen(a paw transet ever eyeet to do acórclao do STF, por vet emblematic() ao deslinde da quesnio ora submetida a debate. EMENTA: CONS I 1TlJCIONAI, PROCLSSO CIVIL Ri CURSO .HX1RAORIJINARTO ACORDA0 QUE Al ASIA A 1NC101--NCIA Di! NORMA FI7DhRAL CAUSADFCADMA PrOCeSSO 11" I 3807 000831/00-3 I CS It IL 13 Aircrio ii " 9303-00.616 11 163 SOB MI 1ERIOS DIVERSOS ALFGADAMEN E EXI RAiDOS DA CON'S fltUIÇÃO. RESERVA DE. PC.,ENÃRIO. ART 97 DA CONSTITIII(0. 1 R BUTARIO PRESCRIÇÃO .E COMPI,FMEN LAR I 18/2005, AR F S F 1 4`). CÓDIGO I RIBU I ARLO NA( 1ONAL (I TI 5 172/1966), AR! 106, 1 RE IROAÇÃO DE NORMA Alif 0-1N 1 I 1 ULADA IN] ERPRE,TATIVA. "Reputa-se deelaratório de ineonstitucionalidade o acárao que embora sem o explicitai - atasta a incidência da norma oxdindria pertir write 6 lide para decidi-la sob eritários diversos alegadamente extraídos da Constituic6)" (RE 240.096, rei min. Sepúlveda Pertence, Primeira 11.11 ma, DI de 21.05.1999). Viola a reserva de Plendrio (art. 97 da (.Ionstituiçao) ac,órdao prolatado por órgilo fraciondrio em quo bd deelaraçFto parcial de ineonstitueionalidade, sem amparo em anterior deeisao profetida pot Órgão Especial ou Plendrio. Recurso extraordindrio conhecido e provido, para devolver matéria ao exame do (")rg;lo Fraciondrio do Superior Tribunal de Jusl iça Brasilia, 18 de junho de 2008. V 0 1 0 0 SENHOR MINIS MO JOAQUIM: BARBOSA - (Relator): Tnicialmenl e, enfatizo que a diseussAo travada neste recurso extraordinatio se limita 6 argüida necessidade de submissio do exame incidental de inconstitucionaliciade do art, 4 0, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Jusrio, nos Minos do ar r. 97 da Constitui0o. Nao se discute neste recurso extraordinar it) a constitucionalidade da norm que lixou a validade de ulna ónica interpretac5o para a contagem do prazo presericional para a 1estitui0o do indébito tribuldrio. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em (nitro recurso especial e após a submissiio deste recurso extraordinário ao conhecimento c julgamento do Pleno, resolveu por submeter quesliio analoga ao respectivo ÓrgAo Especial, após deeisao proferida pelo eminente Minisno Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486 888 -TAI de 31 08 2006) 0 referido precedente, firmado por ocasiro do . julgamento da Argil -45o de Inconstitucional idade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min I cod Zavascki, DJ (Ie, 27 08 2007), foi assim ementado: "CONS1.11UCIONAL TRIBUIÁRID LEI IN I ERPRLIA - I IVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPE - IIÇÃO INDÉBI 10, NOS TRIM] I OS S111E1 I OS A LANÇAMEN10 POR TIOMOI,OGAÇÃO I ,C 1.18/2005: NAIL1REZA MODIFICALIVA N.ko SIMPI ,F.SM ENTE IN1 ERPREIATIVA) DC) SEU ARTIGO 3". IN( ONS f 1TUCIONALIDADE DO SEU ART 4", NA PAR I E ODE DE1 ERMINA A APLICAÇÃO RE I ROAlIVA Sobre o team relacionado com a presetiçao da r:tez7io de repetierio de indébilo tributario, a ju1isprild6rcia do STI (la Seeiro) Ú 11.0 sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a. huh-Jan -lento por homologa0o, o Ruiz() de Cinco anos,previsto no art. 168 do CIN, tern inicio, Liao na datado recolhimento do tributo indevido, e sim Ira data da homologirçao expressa ou tacitir do lançamento.Segunrskr entende o Tribunal, Para que o crédito se considere extinto, 1V)0 basta o pagamento: indispensavel a homologacao do lançamento, hipótese de extirrOo albergada pelo an 156, VII, do CTN. Assim, somente a partit dessa bomologacao é que teria inicio o prazo previsto no art. 168,1. F, nib ilaVelld0 110111010gay50 expressa, o prazo para a repcticao do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do Cato gerador 2. Esse entendimento, embora nao lenha a adesao unitorine da dounina e 11CM de todos osiliizcs, Ú o que legitimamente define o contend() e o sentido das nor nas que disciplinam a matéria, jib que Sc trata do entendimento emanado do orgao do Poder Judicirio que lent a atribuicao constitucional dc interpretri-las. 3 0 ilft 3" da LC 118/2005, a pietexto de interpretam esses mesmos enunciados, confer iu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo ludiciano Ainda que defensavel a f interpretaçao' dada, nao hri como negar que a Lei inovou 110 plano normativo, pois ret iron das disposições inter preladas um dos seus sentidos possiveis, justamente aquele tido como coneto pelo SI .I, inteipiete e guardiao da Icgislaçao Federal 4 Assim, natando-se de pieeeito normativo modificativo, Ira) simplesmente interpietativo, o art 3" da LC. 118/2005 só pode ter eticacia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocor ter a partir da sua vigência. 5 0 artigo 4", segunda parte, da I,C 118/2005, que determina a apheaçao retioativa do seu art 3", par a alcançar inclusive latos passados, (=deride o princípio consult ucional da autonomia c independência dos poderes (CI, art 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato juridico perfeito e da coisa in lgada (Cl, art 5", XXXVI) Argil icao de ineonstitueionididade acolluda " Passo ao exame do recurso Esta é a redaç5o dada aos arts, 3' e 4o da Lei Complernentar 11 8/2005: "Al 1. 3" Para eleito de interpretacao do inciso I do art 168 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro dc 1966 - Códigolributario Nacional. a extincrTio do crédito tributario ()cone, no caso dc tributo sujeito a lançamento por harnologacao, no moment() do pagamento antecipado de que trata o § -1" do art. 1_50 da leferida Lei Process() n" I 3807 00983 I /00-31 (SRI-T3 Acorciiio ." 9303-00..616 1'1 164 Art 4" bsta Lei entra cm vigor 120 (cent() e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art 3-, o disposto no art 106, inciso I, da ei n" 5 172, de 25 de otaubro de 1966 - Código Tiibutário Nacional " Por sua vez, o art 106, 1, do Código -Fributái io Nacional tern a seguinte redação: ".Art. 106. A lei aplica-se a ato ou frito pretérito: - ern qualquer caso, quando seja ex.ptessamente interprctativa, excluída a aplicação de penalidade à inflação dos dispositivos interpretados; - Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão reconido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucional idade de lei (art.. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art.. 3" da 1,C 118/2005, como determinam o art 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional.. Passo a examinai, então, a questão de fundo. Os arts. 3" e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam cstabelecei, coin e fi cácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à. restituição do indébito tributário pertinent e às exacOes sujeitas ao lançamento poi homologação ocone em. cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de flotillas meramente interprelativas irrestrita e, portanto, o disposto no at t.. 3" da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se derail' antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data dc irjuizamento da respecriva 200 judicial. Dito de outro rnodo, o art. 3" e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da trai ma que estabelece como o pi azo prescricional deverá ser computado. Anteriormente ã. publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de .Justiça firmam orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art 156, VII, do C IN), quo poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo dc que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1" e 4", do CTN), a prescrição do direito a iestituieao do indébito tributário poderia. chegar a dez anos, contados do MOn lent° em que ocorria o Cato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3' ) da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firma unia (mica possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.. (Destaquei), Para afastiar a aplicação conjunta dos arts. 3' e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código 'Iributdrio Nacional, assim limitando a retroaciio às ações ajuizadas após a entrada ern vigência da lei complemental - em questão, o acórdão reconido invocou precedente da Primeira Seca() do Superior 'Tribunal de Justiça (LRfisp 327.043) 0 -mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança juridica, como se le .01.) registro leito pelo eminente relator do acórdão I ecorrido. _Ministro -Linz Eux: c`O acof dão embargado assentou que a Pr imeila Seção reconsolidou a jurisprudencia desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco pz- tm a definição do tenno a quo do azo prescricional das ações de epeticao/compensaçao de valor es indevidamente iceothidos a titulo de tfibuto sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas ate 09 dc junho de 2005 (LREsp 327043/D14, Relator Ministro João Otavio de Noronha, julgado em 27 04 2005)" A Lei Complementar 11.8/2005 1 . 150 foi declarada inconstitucional pela Primena Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as dernandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 dc junho de 2005), em homenagem, (litre outros, ao principio da segurança juridica, consofrine perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complemental - 118, de 09 de fever eiro dc 2005, aplica-se, tão somente, aos latos gerador es pretéritos ainda nao submetidos ao crivo judicial, pet() que o novo regi amento Ira() ê. retroativo mercê de interpr etativo. t± que toda lei interpretativa, como toda lei., não pork: retroagir Outrossim, as lições de outiora coadunam-se corn as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança . juridiea da qual é corolario a vedação denoninada "stapresa fiscal" .Na lúcida percepçao dos doutrinadores, "Fin todas essas normas, a Constituição Feder al da ram nota de previsibilidade c de proteção de expectativas legitimament e constituídas e que, poi isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal " (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tiikutario, 2 0 04, pag. 295 a 300) . . ) A mingua de prequestionamento poi impossibilidade juridica absoluta de engendiú-lo, e considerando que há inconstitucionalidade nas leis interprctativas como decidiu ern ecentissimo pronunciamento o Pretorio Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a :jurisprudência do 'tribunal ao ângulo da maxima tempus regit acturn, pennite o prosseguimento do ..julgarnento dos feitos de acordo com a .jurisprudência reinante, sern invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a a frontal: a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a nornia corn clicacia aos fatos protéfitos aiuda não sujeitos apreciação judicial , maxime porque o artigo 106 do C I N é.; de eonstitucionalidade induvidosa ate então e ensejou edição da I.0 118/2005, constituciomihnente i mu ne dc vicios". Ao deixar' de aplicar os dispositivos cm questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequivoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implicita e -incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte pOF ocasião do julgamento do R.E 24 0.096 (rei. min. Sepnlveda Pertence, DI de 21 05.1999), "reputa-se declaratório dc inconstitucionalidade o 8 Procc;sso n" 13807 009831/00-31 Acárdfio n 9303-00.6 lb acórdão que embora sem o expticitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente lide para decidi-la sob critérios diversos alcgadamente exbaidos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Secdo, e não do órgão Especial, para decidir pela inapheabilidade de norma ordititiria federal corn base ern disposição constitucional, entendo que o acórdão iccorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.. Fm sentido semelhante, fcgistto as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Miinistro Sepidvecla Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE. 544.246, rei. mi n Sepaveda Pertence, Primeira Futma, DI de 08 06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial . Poi o quo fez, na verdade, o acórdão recorrido.. Não importa clue o precedente invocado da Pr imeit a Seção do Tribunal a quo, 'EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. () distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts 3" e 4" da LC! 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução dc texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do órgão Especial o acórdão recorrido contrarian eletivamente a norma constitucional da "reserva de plenario", d.o an 97 da Lei Fundamental." COMO voto. . Do exposto, conheço do recurso extraordinrio e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição Da leitura adnyliio, duvida uno há quo, segundo o Supiemo Tribunal Federal, qualquet medida no sentido de afastai a aplictly-io de dispositivo de lei vigente, Importa em controle incidental de inconstinicionalidade Diante dcsse posicionamento da Corte Major, o STI, por sua corte especial, declarou a inconstitueionalidade da park final do air 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento que o dispo s to no ai t. 3" da citada lei somente produz efeitos sobre a8 ações dc epetklio que se referirem a indt",,bitos pertinentes a fato getadoi es ()cot; idos a pat tie de junho de 2005 Irn m(1rt) giro, conto bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa 110 volt) condutor do acórdZio transcrito linhas acima, o (Wt. 3" da 1 . 3 1 , 1 165 cl Lei C,'omplementar n" 118/2005 protein/eu superar o erdondimento vigenle o fermi) imcial da presertqlio mar 1,11470 iioiiea possibilidade info pretativa part' a contagem do prazo de pre.sciio0o do indtl;bito felony° a ltibuto sujoilo a lançamento por homologaoao Agora, o art 4", quo determinou 0 etplioaeao rotroativa da into' pretay:io trazida 170 art 3 padeee de vicio inconstitucionalidado, nao cabe a este Colegiodo ¡sit) deolatat; como Sc'! d demonstrado a soptit Para comoollf este tema, .faremos 1-1171 breve passeio na histOria do controle de constitucionalidado. 0 mundo conhoce hole, no dize, ' Cappelletti, dois ,52:iarld CS liiio.s tic sistenia de controlo da legitimidade constiturional das leis: 0 "sistema difuso", isto 6, aquele cm que o poder de controle pertence a todos os órg'{los .judiciatios de 11.01 dado ordenamento que os exercitam incidentalmente, lia ocasiulo da dceisiIo das causas de sua competacia; e 0 "sistema concentrado", em que o poder de controle se coueentra, ao contrario, cm um Unico úrgïio .judicirio. 0 primeiro doles, o dilicso, é frunliemt:'onhecido como sistoma de controle do tip° atnericano. 0111 1 0:40 da pereepoo equi.vocarla alguns constitucionalistas de que esse sistema tonha sido inaugut ado pelos norte anwricanos no tomo so :a.so Marbury versus Madison, em .1803 0 segundo, o concentrado, 1ambOm pode sot- denominado, agora coin r02 00, de sistema austriaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto fi2i inaugurado 7/ 1 1 Constittlioio da tfusti .ia de 1"de outubro dc 1920, it £11011/a coin basc ern projeto elaborado polo Mestre Eseola luridica de honer, o glande 1.1ans Kelsen NO Brasil, atc." a promulgacao da Constituiodo da Repúbliea de .1891, 1100 ('1! tia qualquer controle Judicial Cons tituoionalidado Pot influtincia do jacobinismo parlamontar fiances e da idéia inglesa da sup emacia do pai lament°, o Constituinte de 1824 outowou (10 Poder Legislativo ti ali ibuiv-io de faze, intorpreta-las, suspenaV-las e loyogd-los, bem como velar na „guarda da C'oristituicdo (art 1), dens 8' e 9'). iit70 havia higar para o mais incipiento model° de controle judicial do constitucionalidode. C'onsag,Java-se, assim, O dogma da sobcTania do Pal lamento Corn a adoção do regime republicano em 1889, os vontos da mudança tanibt'In .soprarain 110 .sisteina 2j 11ridico brasileiro, sobretudo, 110 (11fe coneertic:' oo pope/ sor exercido pdo Podet- uTudiciario. 4 Constituiçiio Republietzna de 1891 adotou o sistema noire rime) icano, dofendido entusiasticamente por Rui Ban bosa. personagem principal na elaboração da Carta. M. (1i\PPP III - 1 II, controle Judicial de Constitucionalidade das leis no Direito Comparado, 2" cd, Sei gio António Fabris FAlitor, Porto Alegre 1992, p 67 ss 2 0 Deereto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplica0o da Constitui(ao e das leis naciotiais, a magistratura federal so interviria CM espécie e pot provoca0o da parte 10 Process() 11" 13807 00083 I /00031 ('SRI' -13 Acú] tizio n 9303-00.616 I I 66 Constituição de 193.1 irouxe ulna figura nOVO no controle brasileiro de constinicionalidade, a ADln Into ventiva, que deveria ser proposta pelo PrOeuradOr-Gelal da Rmah perante o ,Sitp, ono Ti ibunal Fedei al, eon ti a lei ou ato normativo estadtial que violassem a (.'onstiluição Federal Essa _ADM Interventiva inseriu no n0880 ordenamento ;pH idle° um tímido sistema de controle concentrado cio constitucionalidade Emenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de fin ma clai a, 0 controle cor centrado, inns iestrito as pessoas le,gitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade Somente coin a Constilui <y-io Fedei al de 05 de outubro de 1988 que se consagtou, de fi. i ma ampla, o sistema commie concentrado, tainWin denominado sistema 01w:rate ou dc tipo europou Desde então, o Brasil passou a conviver harinOniLaInenle (:Ont 05 dOiS 1005' C001r0le, 0 c 0neenlia(10 0 O difuso Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, interessa ao nosso tema, o contiole difitso, que, como dito linhas acima, alguns constitocionalistas apressados atribuíram sua oi igem a famosa decisão da Solo cma Corte noi amei icana, j iüiutada em 180.3, no caso Mar/luro versus Madison, c uja sentença 161 redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por inn lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrarias à consiiittição Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocinio au a constituição prepondera sobi e os coos legislativos que com ela contrastam ou o Porter Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinaria há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, OH a constiuti(ão é ulna lei fundamental superior e não ¡motivel por dispositivos ordinarios, ou seja, á rígida; ou ela é colocada pc'.' de i„(2i tahlade coin os atos legislativos ordinários, j iou tanto, flexivel, e, poi conseguinte, pode se; (diet ado sem qualquer entrave pelo Podei. 1,egislativo Todavia, se j! corrdo a pi imeira alterneuiva, e assim concluiu ;Marshall, um (no do legislativo contrário à constituic ao 100 ('.! lei , é mllo, (! conic) se não existisse Ao pi ochimar a pr'evalência da constituição solve os demais atos legislativos e reconhecer o podei- dos juízes de não aphcar as leis inconstitucionais, a Supreina Corte Americana mio sé inaugurou no InUnc10 moderno o .sisicina judicial de controle de constitocionalidadc, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da .supremacia do Poder re,g islativo, que vige hole na .Inglateria e nos demaispa/sec quo ado lain, constitukjesflexíveis Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Supremo Corte no also Marburv versos Madison já haviam sido muito hem delineados por Alexander Llamillon em -sua obra-prima The 1 , ederalist, e par tio do .seguinte raciocínio • - afiln (ãO dc todos os juizes é a de inteipietar as leis e aplica- las ao eas0 C01101010 submetido a _sett julgamento; - o iQr;ra basica imerpreta(do das leis deter mina Tie quando dois dispos•itivos estiverem coin astando cnire si, deve o (wherry a prevalente Se ambas IiiJCF Ciii igual densidade nor mativa, deve-se valet dos critérios tradicionais, segundo os (pais. lex poste! iori dcrogat lcgi priori, lex specialis dot ogat legi gcrientli, etc Mas todos esses critérios sao desire( essarios quando 0 contraste da-se entre dispositivos de densidade nor inativa diver .sa, ai, O eritério é 0 da lox superior deiogat legi infedoii Neste caso, a nor ma c.vil.stitucional evalceer ó sempre sobie a lei ordinaria, quando (I constitui“-io foi rigid e riáo Ilexivel 1)0 mesmo modo, a lei prevalec:era setup! e sobte Os eic ( ivio 1)e ludo 0 que for expo sio, a conclusào Obvia é no sentido (rife 10110 C jlfiZ, encontrando-se no dever de decidir tuna lide onde sela relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta con/ a constittriedo, clew preWrvar a (ai Ia Ha() aplicar a norma de menor hie; at quirt Vet (linos agora cowl° é divUlido 0 controle de cvnstitric tonalidade no Ria si! ()Hanto (10 momenta de sua I. ealiza(cio, o controle é dividido em prevenlivo e rem es.sivo, o pi inrciro realizado du! ante 0 pi oce.sso legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei 0 pn,.ventivo C evercido, inicialmente, pehrs Comissões de Cons titui0o e lustica do Poder Legislativo (art .32, Ill, do Regimento interno da Camara Federal e art 110 do 1?egimento Inter I/O do Senado Federal, todos firndamentaclos 00 arl ) 8 da (T/88) c, po.steriorniente, pela pat licipac5o do (liele do Kvecutivo no pro( 'ess() quando poderá velar a lei aprovada pelo Congres so 1V0clorlal pot entende-la inconstitricional, nos tertnos do art 66, 5c 1", da C1'/88, denominado veto juriclico POI- .5( 10 vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Axlei k.vecutivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constilucionalidade acima mencionados, o realizado previermenic, no ambit° do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presiciéncia da Repdblieá, por foi (a do estaluido no 011 2" da Lei n°9 649, de 27/09/1998, que ass•im &sprit? • Ad . 2" À Casa Civil da Presidência da Repfdllica compete direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuic,-Zes, especialmente na coordenacdo e lvi 1ntegra0o das ac6es do governo, na verilicaciio prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso), 0 TepreYSiVO, 1.10r SIM vez, poderd se dar de maneita concentrada, poi- via de aeaw dir.cta incon.s.litueioncrlidadc de (re(r) dech•fralária de con.stitucionalidade, competindo em ambos. Os casos, .somente, 00 Supremo Tribunal Federal proccsNOT e fulgar tais aeries, corifor-me dispc"ie a alined "0" do inciso 1(11) art 102 da (.7onstituicdo Federal de 1988 Pode (Undo o cvntr-ole repressivo dar-se dc>. for ma difitscr seja, como inciderde proce.ssual, flO pilgamento de casos concretos 12 Proct:sso n' I 3807 009831/00-31 CS1-2.1, - 13 Ac6/ (Hi() O 9303-00.616 il 167 Damns da tudo o que aqui dito, pergurau-se - pedal'? os órgãos judicantes da adininistração afirstay aplica (a0 de lei inconslitudonaP - podem as.ses órgãos aldstar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompativel corn a constituição? A resposta a primeira pc/gun/it é positiva, pois a lei inconstitucional, coma hem asseverou Marshal, não é lei, é ato Por conseguinta, não obriga, não vincula ningriéni. Já a resposta à.segunda pergunta é negativa, pots du interpretação ..sistermitica da Constituição Feder .al (especiahnente dos seus arts 97, 102, Ili, "a" e -e'', a .11, "a" a "b"), tem-se qua a competencia para realizar o control(' difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder ..ludiciório estendida a todos as ,seus componentes NeSSO Sentielo, valiosos são ItspalatTas tio ex - Procurador-Gcral tia RepUblica e Pi qi!ssoi. Titular da Oliver sitiada de Brasilia, Inocêncio Mártires Coelho, confinme elucidativo artigo por ele publicado na Revista jurídica Virtual (n" 13) da Presidência da Repiiblic...a, do qual ti cai sat o seguinte trecho - ...Nessa linha de facioeinio - qua ousarizanos charnar ffitica, livre e 1 -ealista. - a ainda acompanhando o pensamento do tuaior . jurista do s6culo XX, pode-se dizer, igualmente, qua SCITI aquela deelaraciio de incompatibilidade, proferida pelo Orgiio a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituieao não atribuir a algum Organ, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a. constitucionaIidade, norma alguma podera reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto Mio for anulada - c nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional.. (grifo nosso) Por tais razões, pode-se coneluir, que, não tendo a Constituição Federal de .1998 dada (..-ompeteneia a r.;rga'ios da administração para demur-ern o controla repressivo de eonstitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afirstar a aplicação de lei que jub_:,)ar ern hwonstilucional, pois compelir.!'izeia nito tem quem quer, mas quern a leve attibuida pelo Constituição No mesmo sentido, é a lição de LUcio Bittancourt s a respc...ito da incompetência dos. &gaps do Podk,1- Executivo para afastar aplicação de tuna lei .sob alegação de sua inconstitucionalidade. liS prineipio assente entre os autores, reproduzindo a orienta0o pacifica da jurisprudencia, clue milita. sempre cm favor dos atos do Congresso a prestru0o de constitucionalidadc E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constilucionai, de sorte que, quando tuna lei el., posta Bittencourt, Lócio - 0 Contrôle Jurisdieional da Constitueionalidade, Forense, 1968, 2 0 edição, p(igs.91 a 96. 13 em vigor, ja o problema de sua. conformidade cool o Estatuto Politico Ibi objeto de exame e apreciaeão, (l evendo-se presamir boa e valida a resolução adotada ) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade privativo do ludiciario, porcine, se este cabe, po rfôi:ça de preceito expresso, a função em ;, -tpréco, nenhurn dos outros poderes tent competência para exercê-la 'sob pena de se confundirern as atribuições déstes, o que a nossa Constihricao veda, no prescrevel - a sua separa0o e independência'. Não acolliemos„ todavia, êsse entendimento co cull() e esclarecido jurisconsulto, que se choca, alias, corn a opinião unanime dos doutores. 1)111110-11re razão, apenas qua ndo nega aos funcionários administrativos competacia para se recusar a aplicar tuna lei sob alegação de sua inconstitucionalidade, que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desk' kiwi, se o olgtio adminisn airy° deixa de aplicar lei vigente poi coushlerã-la cicon stiiueional, não apenas invade a es/eii de competricia do Poder Judicihi in como também ter e de morte Inn dos pr incípios norteadores achninistração pt'rblica, qual seja, o principia da hierarquia, pois se es-tã discordando do Cheje do Podei Lixecutivo que, ao não vetar a lei, está reeonhecendo sua conslitucionalidade Ain /ace do expo.sto, parece-nos equirocada a alirmação daqueles que pregam (MC se a administração é vinculada aos &tames da lei, mail° mais .será aos da Lei logo pode negar aplicaçao à lei inanikAtamente inconstitucional Rolundo engano, pois, primeiro, milita a fil.vor de todas as leis a prestmedo de conslitueionaidade, segundo, memo .sendo urna presunção juris iou/wa so iO órgdo legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitueionalidade cube descon8littlir a pl- VS11170-10 PC,V rinentc bluer a colação as conclusães de Lúcio Bittencourt sobre o term', na °bra 0í citada A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompativel coin a Constituição, é lei - uno se presume lei - e para todos os eleitos Submete ao seu império tôdas as relações juridicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fõrça lór mal que a tot na irrefragavel, segrindo a expressao de Otto Mayer Alias, em relação a lei, moire ainda situação diversa da que se manifest) no tocante aos atos juridicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua elicacia enquanto WI() declarada pot - via jurisdicional. E que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ()Eden' juridica. Sendo a lei Obrigatória, pot - natureza e por definição, não seria possível tacilitar J•,.i quem (per que fosse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pictexto de que a considet a contrária a Carta 111 Processo 13807 009831/00-31 CSR I- I 3 Aeór(Fio ii 9303 -00616 i Política A lei, enquanto nil() declarada inoperante, nao se presume valida: ela 6 valida, eficaz e obrigatória (sic) Ainda sohre o tema„ não menos valiosos sari os ensiiiamentos da festejado constitucionalista Luis Roberto Borro so': A. presunczIo de eanstitucionaidade das leis encerra, naturalmente, uma presuncilo nuis tanturn, que pode sea - infirmada pela deelata0o em sent ido contrario do orgF:io jurisdieional competente. 0 principio desempenha urna .17une;)o pragmatic,a indispensável na manuten0o da imperafividade das narinas ._ituidicas e, por via de conseqüencia, na harinania do siste».ia 0 descumprit»ento ou nao- aplicação da lei, sob o timdamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa as sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quern subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grilo nosso). A men serail, é imperioso reconhecer que, no Otreito brasileiro, o controle de conslitui.ionalidade das leis em vigor C atribuição exclusiva do Podei . Judiciário Com isso, não sendo declarada inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com ele. !itos erga Dames no controle concentrado de constitucionalidadc, seja com cleft() inter partes 110 controle &JUN°, a lei goza de presunção dc constitucionahdade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação (agente eia todo o larifório nacional declaração incidental de inconstitm..ionalidade dc lei é ato de tamanha gravidade, que, desik a Constituição Federal de '934, há c!.xig(neia c!Apres.sa de reset vu de plenario para que os tribunals exerçam o controle difuso de constinicionalidade. Por essa regra, .suscitado o incidente de ineonstitucionalidade Pal um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente A incon.stitucionalidade somente sera declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - ritato IV - Das Organizações dos Poderes da CI:T/88) Essa exigencia veio para uniformizar a intelpretação constilucional no ambito dc cada tribunal IL como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do ,ludiciário, nos aciministvativos não há a previsão para tal Aliás, não poderia mesmo haver, pois, con/dime já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para evelecr o controle difirso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do ludiciapio é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes do. administração, por suas turinas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade Se assim lõsse possivel, a es/dia administrativa os faria investida de mais poder do que o própiia BAR ROSO, Luis Roberto Interpretação e Aplicação Constituição. São Paulo: ed. Saiaiva, 3' ecli0o, pp 170 c 171 Is judicvário E o que dizer, entoo, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instáncia otiva julgar determinada lei incon.slitticiernal, O tyre? Ira° ocorre quando 0 coral 01e c'? I('?ito no ,Iudiciário. lia-se ao absurd() a que ehegariamos.- se deter minaela lei fosse declarada inconstitucional ern controk dilitso, a questão, se as parte.s . ferrein ..ser decidida, em Ntima inskincia, pelo SÏL Agora reparem, se a inconstitucionalidade lOsse apemtada na esfer 0 administrative!, a questao .sequer chegaria sei discutida no que dirá no Supremo 'lrribunal Federal C'ont isso, a decisão administrativa teria mars força do que a de todo.s os outros órgãos do Poder Judiciário, à excceão do Supremo. Ern °taros palavras, matçtja de irle:onstitucionalidade, a Camara Supetior de Recursos Fiscais estaria alcada no mesmo patamat do STF, pois da decisao que declarasse algurna lei inconstitucioned, assim comer ocorre no SW, não caberia qualquer recurso .t.)c tudo 0 clue To! elite, rester conchtir que falece aos órgãos judicantes do Administração competencia para alastar a aplicação de lei ainda vigente?. Mis sao ali ibuida cychlOvaincute ao Poder Aliás, há disposição le,gal expresso no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação dc lei pot vicio de inconstitucionalidade, salvo as excevies nele previstas, o que não e'.? o caso dos auto.s. Vide art. 26-4 do Decreto 70 235/1972, com a redação dada pelo art 25 da Lei 11 941/2009 A 1101111a inserta nesse dispositivo Processo Administrativo Fiscal foi rep- oil-tr.:Ufa no art 62 do atrial regimento 011el'110 40 CARE. Denials disso, cabe ressaltar que .sobre «s Va matqria os ar1050s 1". 2" e .3" Conselhos de Contribuintes .sumularam o entendimento de faleccr competencia aos órgãos administrativos alastar ci aplicaçao de lei por vicio de inconstilucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte dci doutrina de que essa lei complemeMar não Ye aplicaria ao caso din dh(.11.Y.ViO, pois a ilOrtilati7,(100 repetição de inde'?bito e'? toda dada pelo CTN, mais especificamente, no all 168, e? o caso do.s autos es/cl amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu t a intopretação autentica trazider pelo art .3' da Lei complementar n" 118/2005. Alid S, diSposio'io legal cvpt. essa no .ser/tido Pedal este colegiado ajustar aplicação de lei pen vicio de inconstitucionalidadc, salvo as exceçães richc previstas, o que não r-,'? o caso dos autos. Vide art 26-4 do Deeiclo n" 70.2.35/1972, com a redação dada pelo art 25 da Lei n" 11 941/2009.4 norm°. inserter Hesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi eproduzida no art 62 do atrial regimento inter no do CARP .Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa inau"?ria os antigo.s .1', 2" e 3° Conselhos de Contribuiu/es sumuldjam o entendimento de falecer compete)icia aos órgao.s administrativos alastar a apliceka.o de lei por vicio de inconstilucronaliticule. 16 Procc:sso u" 13807.00983 1/00-3 1 Acóid3on." 93(13-011,.616 Poe outro lado, não me parece razoável o entendimento parte da doutrina de Tie essa lei complementar TOO se ap Licari(' ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de in/Mito todo dada pelo CTN., mats especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente„ nes se dispo.0iivq, 0 quid recebeu a interpretação autánticii trazida pelo art .3" da Lei Complementar n" 118/2005 Itrapassada a questão da inconstitncionalidade do art 4 )̀ da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se à analise do le? 71-10 inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o imLbito ()Net° deste - autos.. 0 direito a repetkão de indiVnto ("! asseLTrado aos contribunnes no art 16.55d0 Código Tributário Alaeional CTN Todavia, COMO todo e qualquer &refl.°, esse tantbilyit tem prazo para ser exercido A Carla Política da RepUblica, de 198,S', exigin lei complementar paw estabelecer normas gerais de prescrição e decadáncia tribufiii joy, con/or me se vá da alinea "b" do inciso III do art 146 Art 146. Cabe lei complemental . : III - estabelecer normas gerais em matéria de legislaei'io tribukiria, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamenio, crédito, prcscrico e dccadéncia tributarios; A /ei com o status exigido pela Constituição para Iivar OS hip() t eses de proscrição O deco cr:n ci a tributar ia , quo e para a cobrança do coil-)i Lo que i para a devo.1.17çZ-io (10 ndobi to, como á de todos sabido, c" a Lei n" 5172/1966, alçada a categoria de Código Ti ibutário Nacional, reeepcionada pela Constitnição como lei complemental- Para o caso aqui ern debate interes.sa, apenas, es.sa Iripótes.c, a qual á lratada 110 OH 168 do Código, que estabelece o prazo dc 05 anos pata a repetição, contados da seguinte IOrnia I - da data de extinção do crMito tributário nas hipóteses. a) de cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido on face da kwisla(ão tiihutária aplicável, ou 13 1' I 169 Art 165 0 snieilo passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, A rostriuica'o rota! ou parcial do nibuto, seja qua! for a modalidade do sea pagamento, ressalvado o disposto tio§ 4" do artigo 162, nos seguiu (Cs casos: 1 - cobrança ou pagamento espontane.o de mibuto indevido on maim - clue o devido cm Lace da legislação tributatia apIieúvel, ou da nalureza ou circunsitincias materiais do tato get adoi efelivaincute ocotrido ., 17 natureza 00 eiretinStanciaS materials do lato gerador i,iivamcnte ocorri(1o, 1) de 0110 na edificaeáo stile-fit() passivo. na determinaciio da al/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou ita elaboracélo ou cottlere'ricia do qualquer document() relativo ao pagarnemo, II - da data em que se loinar dolinitiva a decIsào administrativa Ott passar em julgado a deciscio judicial que tenha rdOrmado, tini/ado, revogado ou rescindido a deeisào (ondenatória nas hipóteses a) de refOinia anula00, revogat.4o ou resdséto de decis -ao condenatór i A c!..v.t. ,!,gose desse artigo náo deixa margem a dúvida de 1100 o /71 aZO /71 17 5 0170i0110/ paia ropetieáo de indc-Viito é de 05 anos A coleuma que se instatuou na &mu ina, O tombérn na pnispitide'ricia gira em totno term() inicial da contagem do prazo. 0 att. 1686 Jixa duas datas distintas, coin() Rao podei ia deixar de Nei:. para hipóteses também (/1.5 fintas. A primeira - data da extincéio do credit() tributátio itplica-se aos caws provisos nos ineisos 1 e 11 do art. 165 do CTA T, e a .segunda data em que se forma dc .:linitiva a decilsiio administrativa 00 judicial OH passar cm julgado a deeise7o judicial que tenha relbrinado, aindado, revogado 00 rescindido a decjsáo c..ondenatória, destina-sc, exclusivamente, as hipóteses entanc!iadas no inciso 11 (10 mencionado art 165 A exegese, cow° todos sabent, é a rule de se extrair da not ma o scit conteUdo poi meio das lécniea 5 de inteipretacc.70 l rodavia, nao pock,' ir além disso, ou seja, nao pode extrair aquilo que tract está na 1.107711a 0 CA;C,.,,,Yela 100 pock 01 101. TOO podo invcritaf, tent que se ate, ao comando not inativo, sob 1)0110 de liansfOrmat-se 0111 logislador positivo, usnipando competéncia 1/00 neio lhe dodo Fin (nitro giro, a lei complementor numeinS 010l0,11S - , 0.5 eVentOy (17.10 50/ Veil) coin° data do 1011t10 de illicit) da contagem do pi azo prescricional de repetivao de indébito - a e.xlin(Cio do crédito tributário (pie sc pretende repetir. e da data cm que .50 tornal delinitiva a decisélo administrativa OU passar em iikado 1/_._(1t'/.0 judicial que tenha reliumado, anulado, revogado rescindido It decisdo condenatorja — afbra essas duas nenhum (nitro div.)o.sitivo legal versa sobie 0 1011170 inieial presci icéio parit repetiv 0 indébito Assim, toda a engc!nharia juridica e criativa utilizada para din slistentacáo a winos marcos tewporais da contagem desse prazo riáo et/contra respaldo no (uca/lo/Içojuridico nacional Aliás, de so rossaltar que essas teses que (-:riararit ic!rmos inicio Cdternalivos- ao (ludo pCIO ('TN, 11(10 .56 carecem de amparo como aji -ontant o ordenamento juridic°, in cast!, Ii própria Constituit,:ii0, art 146, Ii , "b", e o Código Ttibutário Nacional que deu-"!in o .status normativo exigido na Calla (.7dadii para Alt I 13ii 0 ditvito de ideite:-ir A rcf.stituiy5o extingue-se coin o liceuto do pvazo de 5 (cinco) anos, contados: I - Las hipeAcses dos iiicisos 1 e II do :.11 . 1100 165, da data do extinOo do crédito ti ibiitilfi() 78 Processo 110 I 3807.009K1 I /00-31 CSRIF-i 3 Accirffio ii" 9303-00,616 PI 170 disciplino essa maiêriet Nis se ponlo, nansci evo execrto do voto elo Conselheiro I,uiç Marcelo Goo ro deCaçu-o? Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido f'brinal. ou material que apoie a. jurisprudência admini strativa da qual ora Sc diverge, faz com que a mesma entre em conflito corn o principio da iegalidade, insculpido no art. 37 da Constituiçao Federal de I 988', na medida em que, uma vez afastada a regra juridica formalmente vigente, simplesmentelOo existe ouna de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, nïio custa. relembrar que, sob o ponto de vista da atuaçáo da Administraço PUblica, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume reict7ies diversas da prevista no art 5, II da CF de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade Difçrcriternente deste 1111 imo, ib Administrac5o Pnblie,a só é permitido trier aquilo que a lei (regta . juridiea) prevê, Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lic'do de Gomes Canotilhow, que assim esquadrinha os diferentes anguios de atuaci)o do principio em discussao: "0 principle) da legalidade postreht doi »14 OS fundamentais' O principio da .stipreanacia ou prevalência da lei (Voriang des Geselzes) e o principio da rasei-ou de lei (Vorbehalt des Geseize.$) Estes princlPio.s permanecem vahdos, pois own Esiado demooratico-constitocional a lei parlamemar ainda, a expresYa0 privilegiada do principio democratic() (dai a sua suprem(lcia) e o insu invent() nuns apropriado e seguro para definir os regimes de colas atatZ.riets, ,solverode dos direitos fundamentais e da vertebracao democrática un Estado pai a reserva de lei) lk uma .forma genérica, o princípio do suprentacia da lei e o principio da reserva de lei apontant para a vinculacdo juridico-constitucional do poder evecutivo infra [wales de direiro e esirrauras normativos)" ei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Lstado de Direito e, nessa condi0o, inadia sous efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como flindarnenio para. a deeisao em debate. Nesse aspecto, recatto ib. liçAo de Sacha C.. alinon Navarro - membro de cot rente doutrinária contiária aquela que inspitou a prolacáo dos votos vencedores - que, baseado rn doutrina alemiV 1 , poiiti..t seu: julgamento do recurso voluntiirio n" 133.010, na Itere,-. - ira Clitlara do do Tei ceiro Conselho de Contribuintes O "Ait. 3 -7 A adminislracao publica direta e indirela de qualquer dos Podei es da Uniao, dos Estados, do Dislrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eflekMeia ." 9 "II - oinguan sera obrigado a lazer deixar de fazer alguma coisa soul) ern virtude de lei;" u) Canorillto. Joaquim losc!..Gomes Considucional e Tcoria da Constitui(c-ra Coimbi.,1, Portugal, Almedina, 2000, 7' F;.dicao, p 256 IL SI N Iorsk-jn, A Seguran(a _huidica no (»dent Legal da RepUblica .17-cylecal da A lenc inho. apud Navarro, Sacha Cal nine, Rellexiies Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar Segurança Juridica e a Boa-06 como Valores Constitucionais As I cis "0 COhcc'a0 S-egliFaT1V1 Lonsidetado C011gaisia eypecial do Lstado de Mello Sua ,funcrio e a de ploteget o individuo de ato s arbilnitios do pock,' estatal. (life (.1 intervenc,:6es Estado nos diretios dos cidaddos podem set muito pesodos e, 0.5 vezes, iniusios No ernanto, se tais intervenções têm base enr lei e visam o bem •estar público, será pre :%() deeldir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular, ajetado para se (yeti! a iuridicidade (conformação do direito) da medida estatal. luso pincipio fieglientemente denominado `principio da ptoporcionalidade' " (gm 110 Podoi-se-ia e.iilio argumentai que a solue5o ()la discutida seria ernao resultado do sopcsamento entre Os imilieipios c,onstitucionais aparentemente coutlitautes, mechanic a redu0o da 1:61-Ça ." do principio da legal idade Ocoire clue essa soluço só scria possivel, penso, se os principios constituekmais invocados possuissem O mesmo grau de conerctude das not mas cuja apheaeao tern sido alastada ()u seja, se Os ptineipios em eonllito pudessem. sot traduzidos em regras .j uridicas, passiveis de ap1ica0o imediata, independente de lei complement:is ou ordinal ia. Nesse ponto, é importante relbrçar que, malgiado seu podet, clue os torna aptos a, nas palavtas de Paulo de Batros Carvalho 12, 111.161 . 111a1 . e ilutuinar a eompreenso de segmentos normativos, os ptincipios invocados, a hem da verdade, nao sio regras juridicas, cold -61-111C a que precisa licïlo de Alexy, paw quem os printeiros, enquanto "mandatos de otimiza0o" 13 , assim se distinguem das "El punk) dedsivo pota Iíi distinción (mire teglas v principios que los principtos son normas que ordenan que olgo sea rc.wlizado en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades .jtrridicas y wales existentes l'or lo tonic), Loy pt nu :linos _son mandatos de 0ptmizad0rt que eskin r-Jados pot 01 hecho de que pueden .ser eumplidos en diferente glad° y que medida debida de sa cumplimiento no 5(1/11 depende las posibilidades reales saw tambien de his juitcheas LI c'nnhito las po.sibilidades juridic:Its- es deteiminado pot los prineipios y reglas opuestos. En cambio„ las regias son normas que solo imeden set eumplidas o 110. Una 1 egla es: vcilicla. enionees de hacerse exacta/none to que exige, ni nuis- ni iTIOTIOS Por 10 rant°, las reglas eonlienen detei minaciones en el ámbilo de to fiictica y jut -idicamente posible Esto ica q110 ia (lifti e//cia entre reglas V principlo.s es- cualitatiya y no de ,grado. Toda tunma es o blot una regla o pt.indpio" (gt Intelrld Vai, tIC> Diieito Disponível ern littp://www sacha ads (1 .. pub' ica/riii719214511)41)(11308a8e0981121 pal 12 Curço de difnda if finflf-iii0 3" edi0o, p.72 13 .1. ;_wi fa de 10.1 DerectioN. Fandani<mialeN, apud rtires (.7oelho Intelpretaçii0 Conqdacional Porto Alegre, 1991, Súlgio Au ton iok.abi is Editor, p 20 Process° n" 13807 009831/00-3 I Acói ddo n 9303-00t616 CSIZIT- 13 1-1 1 171 Como esclarece Jose Afonso da Silva", apesar de serum .° vigentes, as normas prineipialógicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elententos necessários pata sua incid'encia direta As vezes, fa [ta -flies o quo Alexy definiu como "possibilidade jurídica''. Dai porque, desenvolven o mcstre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e liMitada: "Oland° essa regulamentação normativa que se pode saber, Coin precitião, qual a conduta pOitiva on iicpaiiva a SCg1111" ClatiVaill(:!ilie C10 ¡Wei c.sw dc5ci'ito Ha not ma, é possivel alb-mar-se que está é corrwleta e jtiridiCamenic dotada de plena r.f! icácia" Ainda sob o prisma da concretude, esclaiecem Manuel Atienza e Irian Ruiz Manero l ' que as regias: "constituent conereções relativa c ás cireunstantias genéricas que constituem sitar condições de optic ação, derivadds do balanço eu/i- os principios relevantes em ditas Gil cunstrinclas Estas cone; eeões, 1.-onstituidas pelas regi as, picteildelit ser concludentes e excluir, come base par a ado/ar mu corso de ação, a dcliberação de seu destinatário sob; e o &daily.) de razões aplicáveis ao caso h,sta pretensão, coin embargo, resulta em ocasiões falida. quando o resultado de apllear a regra inaceinivel a la: dos principios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regret lint tais casos, a pretensão ciy)nchUIC We e eycludente das regras flacassa e o ordenado ott pennitido por elas alcança sé um valor prima facie que se ve finalmente, uma ye: consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional quo não reine Os elementos condicionantes para sua e fi cácia plena não pode substituir a regra .juridica insc,ulpida no ( ._ -.1TN, no maxi mo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitticionalidade, medida que tbge á competencia deste col eg i ado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcede'ncia do pedido, pois essa medida não faria surgir urna nova. cm seu lugar e, nessa condição, o tomaria carente de fundament() legal. 1Relenibre-se, o Decreto 20..910, do 1932.11 2,--io pode servir de base para a concessão de res( ituição tributli 2. Interpretação Conforme a Constituição Douninadares de peso, como Paulo BonavidesI 6 , defendem interpretação conforme a Constituição, como método de Aplicabilidatic day NormaY Consiina.ionais 3". cd , S5E-, Paulo, Mallictros, 1008, p 99: atípicos amid Decadcincia e Prescrii,:no Jo Direito Jo Contrilminte e a IC. 118. L111112 Regras e Principios, in Poway de Elo-eito Pnblico EtillidOti flomenagent ao Adinistro losi: August() Delgado Coordenaedo Cristiano Cal valho Marcelo Magalhdes Peixoto Curitiba, 2005. Jurud, pp 149 a I 78 21 hítrutonizaeao da norma inhaconst it ueionat aos principios consritucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadei To ser rido do texto da norma hierarquicamente inferior ir C(tnstitineao. Ocorre que tal huh, que, do que parece, tem sido segaida roajoritai iameme por este Colegiado, diveige daquela que tern sido adotada pelo Supremo I ribunal 1;edera 1, que limou norte no sentido de que a interpretaeao conform° a Constituicao, verdade, corresponde a um ntétodo de controle (ht constitucion a lidade, sentido igualmente atribuído por Cel so R ibeir o Bastos' 7 e lor ge Mii anda 18 . liii conviccao ganha faro em .funcao da leitura do paragralit único, do art. 28, da Lei d) 9..868, de 10 de novembro de 1999, que assim clisciplina os possíveis resultados da Acao Dectaratória de 1-riconstitucionalidade ou da Aeao Deelaratória de Coustitucicínalitlade Parógialb i'rnico A declat ri(ao de constitucionalidade ou de inconstirucionalidade, inclusive a inieipretaçlio conlarme a Cotislituirio e a declaração dc inconstitacionalidade sem ieduelio de testo, tem eficóc:ia contra todos e 04i° .Pincarlarge rcluç:lio ao.s órgaos do Poder judicilit to c 41ministraeiio Pliblica estadual e municipal. (grilei) Nesse sentido, trago a coheao manifestacao do Minisho Carlos Ayres Britt°, cur voto vista puilerido em questao de Ordem suscitada nos autos da ADM.' rw- 54: - .38. Ent remate, a interpretaeiío eon/in -me nao .se «57)1 mie num tip/CO exercício tIe hermeneutic ...a. poi_s 0 tipiCO exercício de hermeneutica se dó é num precedente context° tie serena aceilay"io da validade do dispositivo sobre que recai Ala _se nisei eve e entre os mecanismos de contr.-oh! de constitucionalidade, como exigenLia do sumo principio da supremacia material da Con..stintio-io Foi is so que., jó no cilado segundo momento processnal de sua aplicabilidade, manejada como instrument° de sindicabilidade juridica do ato pUblico de 111(2110T escaldo hiet .órquico Por con .seguinte, mecanismo pclo qual se afere tanto a validade formal (plank) material de um inodelo .jutidico-positivo posh) em coteqo corn a Magna (..'ut ta " Nesse diapasao, penso que lalta CA -trivet encia legal a este Colcgiado para, poi ureic) da pre-ialada técnica, interferir no texto do Código Tributario con ro se encontra vigente ou alastar sua aplieaeao a hipóteses que, sem a pretensa colisao corn os principios constitucionais invocados nos votos vencedor es, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto.. 15 CIMO de dii eito coustilncional, p 51.8. I lei tnen6utica e intetpretaç5o constitucional, aptid Sa .gio Augui;to rnmpol P aVQI1i A Intetprenkao Conlin-me c Con ynnti.(..;io e o Controle Difityo cC Corcstinu.lonaintaac Equdos tcii Hontcnagetn ao A-tiniNtro JOiP.AUmtSIO Delgado. (l'oordem100 Ciistinlis ("ok. yolk) e Moledo Maga1115es Peixoto. CUlitiba, 2005 turtiú pp 5,S1 a 599 Ninniml de di cito constitucioiml, tonto 11, p 267. A Iractpretavio ConAnnic e (. -onstinniçi-ia e o Con !role Dilitw (lc Con%linn iona Made 1: - qntltn.t cin litnnenagcni ao illittiqt7..) lOtei Auguslo Delgado. Coordenayi.to Crisham) Cnt . valho e Min -colo Magalltilcs Peixolo Curitiba, 2005 lurtu'i pp a 599 22 Process° n' 13807 009831/00-:11 CSIRIL I 3 Ac6rao ii 9303-00.,616 PI 172 ainda que tivéssemos competéncia para tanto, a técnica da intorpretação c(rnformc, na lição de •1f Gomes Canotilho l9 , não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: " daqui se conclui que a interpretação cntifOrine só perinite a eseolha! (wire dois ou mais sentidos possiveis da lei mas minca a revisão de ..■ (!l! C.:0111efid0 A interim. otação coriforme a constiluição tern, assim, as seas 7imiie,s na Vetra a na clara vontade do leislculor'„ devendo 'respeitar a economia da lei' a não podendo traduzir-se na `reconstrução' de uma norma que não estêM devidamente explicita no texto" (grUei) Nesse MCSMO sentido, concluiu o Fribunal Pleno do SUP, nos autos da 3046/S P 21 : "Ill Intaiiirekkiio eartfin me c -1 Constiluição técnica controle de constitueionalidride que encontra o 'Unite de suit titiliZa00 no rain dos poSsibilidades hermenhtlicos de extrair do texto unto significação normativa harnuinica cow a COnstituição." Importa ponderai, noutro ii o, que nem a interim etação conforme nem qualquer outro método de controle da constilucionalidade admite qua o intérpiete inove ciii relação ao lexto da lei, conforme deixou claro o Pretório Fxcelso na deeisão proferida nos autos da Representação WI 1 417-7 21 : principio da intelpreta(ão cyintiii me a Constituição (VerlassungskonjOrme Ausle,gung) é principio que se .situa no qinbito do controle constitucionalidadc e não apenas simples regra de interpretacão aplicação Jesse principio sofri , porcurt, restrições„ 111int vez que, ao declaim • a inconsfituaionalidade de uma lei cm tese, o STF - cm sua limeão de Corte Constinicional atua corno legislador negativo mas não tem o poder de agir como le2islado1 povo para. Griot- norma jurídica diversa da institulda pelo Poder Legislativo. Pot isso, sc a inn «a interpretação possivel para compatibilizar a norma corn a Constituição (IT jar o inequívoco clue o Poder Legislativo !he pretendam dar, não se pode aplicar principio da interpretação confor me C.‘i Constituição que implicaria, cm verdade, criação de norma juridica, o que privativo lagisla(/or positiva ) - No caso, fluo se pode aplicar a interpretação confOrme a Com7stitui yio por não coadunar essa coin a . finalidade inequivocconente colitnada pelo legislador, expiessa literalmente l 'Op cit., p. 1265/1266 21) Relator Min Scpfilveda Pertence (rosp pelo ac6i .d5o), 1)1 28.05 2004 21 darn! . Mio . Moreira A l yes, DJ I .5.04. I 95$. 23 no (lispmitivo em eausa, e que dele ressalta elementas da interpreiaçáo lOgica " (Os grilos comtam do original) Nessa liiha importa que, como é cediço. no Regi Me Constittic io vigente, o "temedio" contra a omissao do legislador que ameace a eletividade dos diteitos e garantias, iiio t ii eriacdo OU al.te1a0o do texto legal, por qualquer dos meios de coin-tole da constitueionalidade, mas o Mandado de InjunOo, ex Vi do art. 5", caput, inciso VXXI e §1." 22 . .Nem a AO° de Inconstitueionalidade por Oinissio. definida no § 2' do ail 103. tern o eleito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se diseorda. 1\k7io se v3, portanto, como, cm sede de recurs() volunUirio, conciliar a prelensjo do interessado e a aplieaclio da legistaçiio como se eneontla vigente Todavia, deve-e reconhecer que, na »wisp, udéncia dos antigos conselhos tie contilbaintes, prolikiaram-se lescs e mais te.ses cl land() 1(/PIO5 oafras IiiP(jieeS de man.° inicial da conicufem t/esvc pi (tzo Como exemplo, pode-se citar a data da publieaclio da iesoltio.io do Senado nos caws ein que o indébito deeoriesse de lei declalcula ineonstitucional em comroIC„. chinso pelo STF; a data do dispositivo legal', por iii cio do qual a ardininis.iravio leI ia reconhecido o (-Neil° néio mais se pear o liana!) ineonstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai Entretanto. corn a ediçiio da Lei Complemental- . n" 118, de 09/112/200.5, ciy`o ai ago deu interpretação autentica ao art 168, incjs. o I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extiikiio do crédito tributário ocorre, no caw dc tributo .sujein) a lançamento poi homologaçáo, no moment() do pagamento antecipado de (pie trata o art I50„ NY P, da Lei 5 172/1966, o nine() entemlimento possivd é o trazido na novel lei 6'0 Mialen Len 1.01'' hselarcça-se, p01 oportuno, que ern se tratando de norma I NY C.5 .v.7.1 (II interpretativa, deve ser obri,otoriamente aplicada aos caws 1/ão dclinitivamente .julgado.s ; poi Ibro do dispos- to no t 106,1, do CTN. fluo se pode olvidar (pie o entendimento .segundo o (trial o let mo Uncial da presvriciio é a data da eytin(do do c3 édito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STE . antes de a competC'neia paia apreeiar este tipo de matéria passar para o Si]. Aqui sobieleva citar as palavrav do Ministro Marco Am aio de Mello próferida Fla votaçáo acima hanscrito. 0 SENIIOR MINI.S.FRO MARCO AURf4:10 Presidente, diria mcsino que a Primeita . 1linina do Superior tribunal de Insilco foi suipiesada com os embargos declaratórios e a ve.i.cu1a0o da XXI - conceder-s-;'1 ninnclich.) de njuri0o sempre qiiei tidto de Donna regulamenladora torne invt:-"ivel o exereicio dos direitos e liberdades consl it ucioniiis e das prerrogativas inelentes ti nneioriaIidade, a sobeiania e ti cidadania; 1" - As normas definidoras dos (.1ireilos e giFaTitiaS fundamentais 16m aplica0o imediata. Pacilkoti - e, noutro giro, o entendimento dc que, independententente da modalidade de controle da constitucionalidade, considem-se como illicit) da contagem do pr. -a/o prescricional a data da publiciw5o da lei gut; dispense os agentes publicos de adotar providencias tendentes ti cobrança dos tributos declarados iaeonsti tuc Iona is 24 Procc.sso n' I 3807..00983 ¶/00-31 Ac(irci5o n." 9303-00.616 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicaç?io da lei no tempo, mas, sim, de alastamcnto peremptório de preceito quo revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, O principio segundo o qual a presciição tem como tenno inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código 'rib -titlark) Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou Cato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretaliva, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação eoncrela cm quo se dobrou o piazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem drivida alguma, mas que, a meu vet, de inicio, não se coaduna coin o que se contemn no CÓdIO Tributário Nacional. Acorn/Null -1o, integralmente, o relator no voto pr .ofeuido, ern situação que viria a ser apanhada pelo nosso vei bete Em outro 0, embora não concorde C0111 a le.tie do.s 5 + adooda pelo Superior Tribunal de ..Justiça, 190 / . entender que homologação tom c:!/oitos declarat6rio.s, c, portanto, sous et0ilos retroctgern à data do pagamento,devc-se reconhecer que lose tom 511(1 Ikka, p(WO que„ assim como 0 CIN, o teimo inicial c'? a data da evtinção do crédito tributório. A divergc4rcia reside na interpretação de quando se deu essa extineao. Aqui, ao contra; if) demais teses adotadas para (fluor o disposto no art 168 do ('TN, parte deste dispositivo 0, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se dell o event() da e.Atinção do crédito tributário. Não .se inventou 111 cia, apenas .se interpretou a lei. Inter pretação esta, a meu sentir, 11(10 e8COITei la, .já que dikrencrada da quo foi dada pelo legislador qualquer .S011e, na interpretação do Sid, continua valendo o marco estabelecido no CM, o que varia e O memento em que (de se deu, já nas teses outras„ aqui combalida, o miei prole buscou outro termo de inteio, sem qualquer pcTlinClicia com o estabelecido em lei Gize-se que non hum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas leses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos do Contribuintes, já que o ,S'Tí, a partir de novembro de 2005, 05/1(117 COO qualquer tese que não tivesse como mare() temporal da prescrição a datti da evtincáo do el ádito ti ibutário, e consolidou a posição de que cr deer etação da inc:onstitucionalidadc pelo SIT' ou a edição do. resolução do S'enado não exercem qualquer influ ências obre a conttp2,em do 14000 do proscr i<ão Vejamos ERESp na 435.835 / SC, SC lI ¶73 coNsTmJCIONAT, -.auBurrAmo F.MBARGOS DE DIVERGENCIA CON TRIBUIÇÃO PREVIDINCIARIA LEI 2-4 Relator (para o acórcEio): Ministro .1osé Delgado, jolgado em 24/03/2004, publicado no Di de 04/06/2007; 25 N' T787/89 COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO Dl CADE:NCIA TERMO INICIAL DO PRAZO PRECIDEN II S 1 Esla uni forme na la Seca) do SI 1 que, no caso de lançamento nibutario p01 homologacao e havendo siléricio do Fisco, o prazo decadent:jai s6 Sc inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrOncia do Faro gerador, aciescidos dc "Dais um qiiimidénio, parti homologaelio tacila do lançamento Estando o tributo em tela sujeito a lançamento poi homologaeiio, aplicam-se decadóricia e a prescri0o nos moldes acima debueados 2. lo hti que SC Hal - cm prazo prescricional a coutai da . declaritcao de inconstitueionalidade pelo STE ou da Resolu0o do Senado. A pietensilio fOi formulada no prazo concebido pcla jurisprudricia. desta Casa .Julgadora como admissive], visto que :Ica° nib o csta alcançada pela presciiç5o, nem o direito pela decaden.cia Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pet() ST1, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / CONIRIBUIC/V) SOCIAL ADMINISIRADORES Mil ONOMOS RI-tfilETIÇÃO 1NDEB110 1 RIBU 10) SU 1E110 A LAN(,AMFNIO POR HOMON.IGAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO. 1 - Nos tributos sujeitos a lineamento por homologaço, o prazo prescricional para .W pleiteitt a coinpensa0o ou a restituicil° do crédito ti but/trio son:write se opera quando deeori idos cinco anos da oeoiténcia do lato gefador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da hoinologaeiio Licita, CID nada influenciando o termo inicial da prescrie'cio, a declaia0o de inconstitucional idade da exaei)°, pelo S 1 J , seja em controle difuso on concentrado, conforme restou decidido no julgarnento dos I;;RI:sp 435 835/SC, Rei p/ acordao Min JO S1' DLLGADO, julgado cm 24/03/2004 REsp 841652 / PR : IR1.13UTÃ.R10.) L PROCESS1TAL CIVIL COP INS. PRE SC RIO, ÃO. SO( IE DAD [ CIVIL ISENCÃO ACORDÃO VERGASTADO ItNIOQUE; FMINENIEMENTE CONSTIT UCIONAL. ( ..(-IIVIPF.IIT, NCIA DO S FF. Nos tributos lançados poi hoinologa0°, o prazo para propositura da itOo de repetiOo de indébito sera de dez arms a contar do fato gerador, se a homologaeilo for (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da bomologaeao, se expressa. Precedentes (/ Tribunal a quo negou a pretens5o recursal sob enloque eminentemente constitucional, cujo eexame é da competência exclusiva do STE. 25 Relator: Ministio Castro Mena, julgado em 17/05/2007, publicado no 1)1 de 2005. 2007 Relator: Ministio Castro Melia, julgado em 17/05/2007, publicado no DI dc 29.05 2007 20 Processo u" 1 38070093 1/00-31 AeOrcKio II " 9303-00,616 CSRF-1- 3 11. 114 keen's() especial conlieeido ern parte e improvido De outro modo Fla() poderia ser, pois ao se deshk..ai• o prazo de preserkdo da data da extinção do credit() tributário para qualquer outra data ac/ar-cc-ia criando dii cit.° novo, totalmente incompativel con; o CYN, e lambern, com o art 146 da (...onstituivao da RepUblica. Impãe-se ressaltar que o interprete não pode norma UM (licorice Maior do que a eia o legislador não der', sob pena de se tron.slirrmar o ato de interprelar em ato de legislar Aquele, do alçada do aplicado; • da lei; esse, com eyclusividade, da do legislador. Solve a le.-!_sc. do term() de inicio ser deslocado da cytinção do er (Wit° tributário, para a data da publicação da resoluçdo do ,S'enado ;eh; on mundo muda o a lei declarada ineoustinicional pelo STF, deve-se esclarecer que ClIC01211 a- nt desvinculada da jurivtudfj'ncia de nossos tribunal's, bem como da boa don/tine, corno 80 pode ver a seguir Regina Maria illaccdo Nery Eerrar-i21, apoiada na doutrina de Oswald() Aranha Bandeira de il/lelo, leciona que a Resolução Senatorial que dá (...f eitos elpa omites a decisão do SIT que declara a inconstitucionalidade de lei feria etch° constitutive e, ;lasso conthçao, somente após a publicação .51,Uth ia (ftito.s pai a as partes que não integraram O hi/tin 0 Conselheiro Luis Milt Ce10, aludido voto pro/cr/do na Terceira Camara do Tercel,. o Conselho, aduz, que um dos efeitos give pode 8(T afastado de plano é o da imp, escritibilidade, caracteristica própria da ADI e das demais- ações de cue/to &Tim io. Todavia, depois da suspensao efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sea eficaeia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogacao, e, a partir dai, Lido mais pode ;;C:t considerada ern vigor Ora, parCee-110S claro, dentro de tal coloca0o de id6ias , que só partir dessa suspensao 6 que a lei perde a eficacia, o quo nos leva admiti t seu catater constitutivo. A lei at6 tal momento existir e, portanto, obrigou, eriou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e so a partir do ato do Seriado que ela vai passar a nil° obrigar mais, jú clue, enquanto Ia1 providaicia o/lo Sc concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua in.validade, alterar seu entendimento, conforme maui testz.tylo dos proprios ministros do Supremo, cm voto proferido na decisao do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, trio estilo com a rat/to aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspertsio pelo Senado, pois, se nil() podemos negar O caniter normativo de (al ato, o mesmo, embora ri5c) se 27 L-Pdas da Decidiacrio Incotilituciorralidade SaIl Paulo, Revista dos 1 /ibunais, 2004, 5 cd, p 205 A Teoria das Constituições R icjdas, spud Lfcifoi. (la a::(1(1,-oçdo k Silo Prriolo, Revista do.:: F ribonais, 2004, 5" ed 27 confunda coat a revogacao, opera como ela, ja que retira, por disposicao constitucional, a elicacia da lei ou ato normativo tido pot inconstitucional pelo Sufferuo Tribunal Federal. Jo sé 4,firnso da apoiado em doutrinadoi es da ankIgadura. de Ponies de Miranda, Alfredo Buzaid e Themi.stocle Bronchi° Cavalcanti, esclarece que: 0 problema deve SCE decidido, pois, considerando-se dois aspectos. .No que lunge ao caso concreto, a declaracao surte efeitos ex tune, isto e, fuirnina a relacao jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicavel, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifest.tcao do Senado, que nao revoga nem anula a lei, mas simplesmente the retira a eficaeia, so tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, ate entao, a lei existiu. Se existiu, tbi aplicada, revelou eficacia, produziu validamente seus eleitos 0 Min.isti o reori: em obta dedicada ao tema, cavil() m) voto do Comselheiro Luis Alai o:lo, cstabelece limites tempomis paia o poder vinculativo advindo da Res()lucao Senatorial, a sabei Fm qualquer caso, o efeito vincula nte da duclaras-,',10 de ineonstitueionalidade 6, sob o aspecto tempoial, logicamente posterior ao eleito da inconstitucionalidade ern si: esta e ex tune, desde a edicao da norma; aquele so e vinculante a partir do ato do (mat decorre, que é superveniente a 1.1.01:1M1 inconstitticional 1: Essa lit& de entendirnento norteou O acordao do Supremo 'Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 1.7 976, Relator Min Amaral Santos (julgamento de 13.09.(8), em cujo voto esta que a suspensao dii vigência da lei por inconstitucional idade torna sem efeito os atos praticados sob o imperio da lei Mconstitucional Contudo, a nulidade da deeis5o transitada em julgado só pode ser declarada por via de aeao rescisoria'. l',sclarceeti o Min 1-Aoy da Roam, nit oportunidade, que 'a suspensao da execticao da lei, pelo Senado, tem efeito ex ilfrispruck'ncia do Superior ii Initial de .Jus1411 31 . sobre o tema., inon--.O. no . seguinte yentido• If:sp n" 547. 744/14(» 2 Como a ADIN é impreseritivel todas as ações que tiverem poi objeto direitos subjetivos decor rent es de lei cuja constitucionalidade ainda alio Ito apleciada, ficariam sujeitas A reabeitura do prazo de plcscricao, por tempo indefinido Assim, disserninaria-se a 1111pFeSel itihil Made no di I cito, tornando os de Con.qitucional Po.%itiro Paulo NEfficims, 1994, 11) cd , a 57 Aficiicia daç. SC11101(:(1S' 11(1 lull .1. 1'0'100 C011',.11111Ciailell Paulo Revista dos Ti ibunnis, 2001, ap 81 - 101 . jurisprudOncia ivazida li eolaçao no voto proferido pelo Conselheiro Luis Niateelo Guerra de Castro, no voto pioituido no .julitinento do Recunio Voluntario 133 010, da -Terceira Câmara do -T -crceiro Conselho dc Contribuintes PUbl1C11(10 110 1).1 do 09/12/2003, I:cialou: Ministro I .uiv I is 28 Procesi.io 60 13g07 009K31/00-31 Acórcino 9303-00.616 CSRP- 13 11 175 direitos subjetivos instavcis até que a constitucionalidadc da lei seja objcto de controle pelo St E. Occ -are que, se a docadência e a prc,scriçdo perdessem o seu efeito operant° diante do controle cl neto de constitucional idade, então todos os direitos subjetivos tontar-se-iam A decadíncia e a prescrição rompem o processo de positivaçdo do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controlo de conslitucionalidade da lei. (grifei) () acórdão em ADIN quo decimal a inconstitueionalidadc da lei tributaria serve de fundament() para eon figurar jundicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a i epctição do débito do Fisco somente se pleiteada tempcstivamente ern face dos piazos de decadência e prescrição: a decisão ern controle direto não tom o efeito de Icabrir os prazos dc decadência e preserição_Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito cai ,julgado do acórdão do S YU, a teabortura do prazo de prescrição se dú cm razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão cm ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucional idade e da impicsentibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao debito do Fisco pennaneccm regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CFN. (grifei) 0 Ministro Teori Albino Zavaseld, ern declarao`io de voto pyokrida nos autos ERF:sp n° 423.994/MG 33, enteruleu que Fin suma, não ha conto afirmar que a declaimed° de inconstitucionalidade, notadamente quando fOnnulada em controle difuso, importe, no piano da Donna, qualquer efeito extintivo ou moditicativo A norma permanece nula, corno sempic foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre tio plano das relações jurídicas individnais (salvo, evidentemente, a que envolve as panes diretamente vinculadas A ação individual proposta) Mas, ITICSMO havendo sentença de inconstitucionalidado proferida em ação dc controle concentrado, as relações .jundicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v, g., o pagamento de um. tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declamação e muito menos desfeitas de modo automático.. A seu ter no, o Ministto Fer.reira Mendes', sobre os eftitos desc:orrsillutivos da sentença prqi2rida em sede de controle da constitucionalidade, pondera- Publicado no Di de 1)5/04/2004 ./i(ridice."ro Con sliiuciono/ Binsilia Porenso 2005, 5" eckiiio, pp. 3.33 c 334 2.9 NA° SC estã a negar carater de principio constitucional ao incípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, poiem, que tal P1 lucIplu não podera ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente MidOne° para a finalidade perseguida (casos de omissao; exclusão de beneficio incompatível coin o principio da igualdade), bern como rids hipóteses cm que a sua aplicação pudesse trazer danos para o prõrptio sistema juridic() consult ucional (grave ameaça ib segurança juridica) Accutue-se, desde logo, quo, no direito hi asilcim o, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que corn base nela viessem a set praticados. Embora a ordem .jundica brasileira Lido disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do 13undesvel fassungsgencht que prescreve a intangibilidade dos atos não ma is suscetíveis de impugnação, Rao se deve supor que a declaraeio de inconstitucionatidade afete todos os atos praticados com fundament() na lei inconstitucional. .rmbora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado ern lei inconstitucional estil eivado, igualmente, de .i.liceidade concede-se pioteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jundica, procedendo-se ii diferenciação cline o eteito da decisao no plano normativo (Nonnebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilizaeiio das clia ma das formulas de preclusiio. De qualquer sone, os atos praticados com base na lei inconstitucional que nib o mais se afigurem susceliveis de revisiio silo afetados pela declaraciio de inconstitucionalidade. (os grilos rião constam do original) Nesse file time . sentido ci a datthiria de J.J Canotilho- '5 Pode tambéni entender-se que os limites à retroaciividade Sc eneout ram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma decknada inconstitucional Se as questões de lacto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram delinitivamente encenadas porque sobre etas incidiu caso julgado judicial, poi que se peidcu uni direito poi preserição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque relação se extinguiu COM o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstimeionalidade, coin a conseqüente nulidade ipso . jure, não perturba, atiavés da sua elicácia retroactiva, esta vasta gama de situações nu relações consolidadas Como bem as'severon o Conselheily Marcelo, no voto jr'r citado linhas acima ) un. exemplo clam da aplicação das charnadas normas de preclusão pode Ser eXiT aide da decisão proferida nos autos do (.aimoi ii ho , !OSC":!toaquili I GOMeS Direito aptid ha -iv/447o Lonqitucional.131asitia. 1..orcuse 2005, ediyiio, p. 388 30 Process() rle 13807 009831/00-31 CSIRF-13 Ac6id:ao n 9303-00,616 1-1 176 Resp n" 686.058 36 - MG, all que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da deer ciação da inconstitucionalidade dc Ici que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RE.CURSO ESPECIAL EFICÁCIA -FEMPORAL DA COISA IIILGADA DESCONSTITUWAo DOS Ft FITOS IREI E RI -FOS :DE. SEN ['FM; A FRANS I TA DA FM .ItiLGADO, II NDO EM VIS IA A POS.], ERIOR nal,ARAÇÃO PELO SM EM CON - I ROLF DII, USO, DA IN( ONS I h UtIONAT ,FDADE DA 1 ,ÍI EM OLE SI FUNDA IMPRESCINDTRILIDADF DA AÇÃO RI SC,ISORIA SUSPENSÁO DA E.XFCLI(.:A0 DAS NORMAS PH O SENADO Ill )I MODIFICAÇÃO NO [SI ADO Dr DwriTo OUT. EA7 CESS AR, DESDF A EDIC,ÃO .1)A RFSOIIIC,T,ÃO, AU I OMAI It AMEN A TORCA VINCULA-NI T. DO PROVIMEN .10 TURISDICIONAI:. ( ) 4. Fm nosso sistema, as decisões tornadas ern connote difuso de constitucionalidade, ainda que pelo S . I . F, limltam sua força vinculante as partes envolvidas no litígio Não afetam, por isso, de forma autc»..natic,-a, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas cm julgado ern sentido contrário, paia cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação resci sori a . S. A edição de Resolução do Senado Federal suspender do a execução das normas declaradas iuconstitucionais, contado, coin-ere à decisão in concreto efeitos erga OFEITIeS, universalizando O reconhecimento estatal tia inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações .jurídicas de trato sucessivo, cláusula rebus sic sil.intibus 6. No caso concreto, tern-se ação ordinúria por meio da qua!, se busca descoustituir os efeitos pretéritos da aplicação do arl. Sr, tia Lei 7 787/89, emanados de sentença transitada cnijulgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucioratidade NI° STE em controle di fuso. Unta vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da acuo rescisória, tal intento é inviável.(gfifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (..,) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de set revisto, o que não °cone, v. g. corn aqucle atingido pela prescrição. (..,7.oino prova de tais 1{' Relator designado: M in istro leori Albino Zavasoki, julgado cru 19/10/2006, publicado no DI de 16/11/2006. conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido polo Ministro Rodrigues Aldo -rain, DOS autos do KI2 S6 056 37 : Não contendo a orderly:Mr ...Mica brasileira disciplina geral sobre o direito-devei de ovogar ou anular - os atos adwinistrativos ou sobre o prat.° dentro do qual isso possa ocorrer ;dig -ma-se difícil a firtuar, corn segruança, o dever do Poderhe° de anular todos os atos praticados com base nu lei inconstitucional l certo que, por a nalogia, podet-sc-ia cogitar . da - .1plicacao dos prazos presericionais a essa situação, de modo que seria udniissivel dever de a Administ ação procedei . a revisão apenas dos atos a i r da suscetíveis de impugnação na via judicial.. .Releva (li/ida mencionor a pasiyio do Minjslro Zavds - da, cm voto prqfiAdo no EREsp n° 423.994/mG3s 0 caso dos autos é paradigmatic°, porque põe em cordionto duas orientações do ST I, adotadas ha muito tempo, mas que, cm se tratando de tributo sujeito a lançamento poi • homologação, se mostr am incompativeis, expondo a fingi] idade dos fundamentos que as sustentam I. a I l:iagilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universai em matéria de prescricão: o principio da aetio nata, segundo o qual prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de _Miranda, tratado dc Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repeticao do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensiio e a correspondente aeiio para a sua tutela jurisdicional. Direito, preteens5o e açiio silo incondicionados, nib o estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo (grifei) -) Poi" fa s razões, não se pode justilicar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente repetição de -tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a paytir da data da decisão do S'11 4 que declara a sua inconstitucional idade, Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declinação. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a UM ter - mo tato -futuro e corto), mas a uma condição (= fato liana) e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, termo "a quo", o termo "ad quem" sera indeterminado 0 prazo prescricional sera incerto, aleatório e eventual, .já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionatmente declaração de inconstitucionalidade, não estará ern eurso prazo prescricional agn mesmo que o yeeolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há. einco, dez ou vinte anos 01 /07/1977 Julgado en) 0811 0/2003, pUbljeU(.10 no D! de 05/04/2004 32 Process() n 13807 009831/00.31 CSIZILT3 Acót&io ri " 9303-00..016 I 177 In palevn a prokrida no XX CONGRESSO B1?AS1LEIRO DE DIREITO TRIBUTARIO, publicada iw revivia RDT da Malheiras, o olc-->s8or e Doutor Lurie() de S'anti, coin a cosanneir a nuteçtria, demons fin qtw a preSCI. iço [WM npctir tributo tern conto termo inicial a data da extiikao do crédito tributário pet() pagamen to Coin a palavra O mostre de Satili 3. Desalios da interpretaçao I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos TR, IPI , icms, ISS, IPVA etc, demais coniribuições C °Linos li ibutos, sujeitos ao lançamento pot- hornologaçao, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, inns sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prese.riçao do direito a repetiçao do indébito, cujo prazo desde a (11167 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionado na CU/88, a regra do Art do (111. N: "O direito de pleitear a restitui0o extingue-se corn o decurso do prazo dc (cinto) anos, contados: (.. ) I-- nos hipóteses do inciso I ("pagamento espontilneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacao ttibutario aplicaver) e IT do ait 165, da data da extingao do crédito tribulario": Sendo quo, por quase trinta anos, doutrina c jmisprudencia fôram unissonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, Le, a data da extinç,ao do credito: a regi .a parecia t5o clara que sequer se falava de interpretacao (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a presericao do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIll , decadéncia e pi escri0o sequer precisavam de paradiginas, no recur so especial). ludo comccou corn o reconhecimento, pelo SI F, da inconstitucionalidade do Art. 10, primena parte, do Decreto-lei n() 2 288/86, que instituiu o conirovertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, _justamente, depois de esgotado o prazo pia propositura da ac .ao dc repetiçao do indébito deste ttibuto — i.é, cinco anos contados da data da extinçao do crédito tributatio ex vi do Alt 168, I, do C'IN. Deveras, o simples fato era que havia °con ido a prescriçao: bastava aplicar, entao, a clara regra prevista tio Art. 168 do CTN, par isso quo as regras de preseriçao elegem cm sous suportes facticos o tempo, o tempo é WU fator objetivo todos tendem a concorda r com os dias do calendario c corn os ponteiros do relógio: assim, polo legalidade da prescric5o, tipicidade do tempo realiza a segurança juridic:a cm detriment() da p ()pi ia legal idade do ti ibuto. Além di sso, convenhamos, tratava-se de ran tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre comhustivcis: Que, alIas , enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de a0o para questionar o indébito tribuCirio, ensejaria, 37, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clausula de restituicao, tal qual prevista na lei instituidoia: nova rne.nte, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade: a sede de laze' jusI ica! Masa sede de "justiça" fbi maim Assim, ern wine da luta pela iepara0o da ilegalidade do empréstimo compulsorio, corromperi-sc sistemicamente, a legalidade da regra de presciiçao, disciplinada na ptopria Constiluicilo ex vi do Art 146, HI, "e" A partir dai, os prazos de decadCmcia e prescri0o, quc tern na segurança juridica sua (nuca razz)o de existir - servindo como técnicas de limitaciio próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por meia tese Assim, sem a devida lei complemental e mediante meia e contingente interpretaç:W, alterou-se o prazo de piescri0o de pi aticamenie lodos nossos tributos lederais, estaduais e municipais. 1 udo, decorrência de uma criativa e sedutora tese clue elamava poi "fustica" o Sll fez sua justiça sal omônica: tese de I 0 paia ea, tese do 10 para la F todos nós ficamos no meiol Até hoje incertos do prazo, ruas certos que sornos sempre nos, contribuintes, que pagamos conta Nao lutamos contra gigantes abstralos, o Fstado 6 um moinlio concreto que se alimenta do nosso nabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mill, é nosso di ['heir° que sai paia prover o ni.mweiuim io par a as restil.uições de indébito pleiteadas. E se a carga tribularia aurnenta, 6, lainbC,".m, porque alguém tem que pagai mais, para que outros, ou os mesmos, possam restitun mais Assim, corrompendo-se a legalidade em Borne da legalidade, was em absurdo desrespeito a segurança j um Mica, o ferino inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" o passou a ser o moment() da homolognao Lícita ou expressa desse pagamento, sob a alegaeao de que a extinc5o do crédito so se realiza com a ulterior homologaeiio do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, cordOrme o seguinte wordao do STE Fmbargos de DivergC,'ncia em Recurso Lspecial n" 43 995-5/RS .Relator: Min. Cesar Astor Rocha FIVITNI A: - I ributatio himpréstimo Compulsói io sobre a aquisicao de combustiveis - Decreto-Lei IV 2 288/86 - Decadência Prescri0o broom r Consoante entendimento tixado pela egrégia Priincira Seçao, sendo o emprústimo compulsolio sobre a aquisicilo de combustíveis sujeito a lançamento por hornologacao, A falta deste, o prazo decadencial so começa a Hun após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato geradoi, somados de mais cinco anos, contados estes da boniologiteE0 Lícita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da dcclarac5o de inconstitucionalidade da .Lei em que se fundameutou o gravarne.."(DI: 24/04/1995) 3/1 Process° II" 13g07 009831/00-31 CSRF-1•3 AcAirao n." 9303-00.616 FI 176 5. Rest aurando a legalidade: dina lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensiio: irretroatividade, reserva legal e tipieidade. A tese dos dez anos fcrc, nurn so golpe, estas tr6s perspectivas: (i) conompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de preserição (como o efeito clue agora se pretende corn a IC [18, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matária de lei para a discrionariedade do Poder .Iudiciario, ignorando o principio da separaeão dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadéncia e prescrição, sobrepondo ii clareza objetiva do critCrio da regra posta, a irk:cilia subjelividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato dc aplicação, mas nib() muda. O artigo 168 sempre esteve Ei. da mesma forma, e a LC 118 cm nada o allerou. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, dc 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, poi.que pagamento antecipado não significa pagamento provisório ii espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpret ou o "sob condição rcsolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uina condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação". Ocorre quo o Art, 150 1' refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficacia do pagamento antecipado que equivale, assim, pinta todos os efeitos ii data da extinção do crédito tributario, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe O valor, a titulo de tributo, que haveril de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempi e gozou dc cinco anos para pleitear o débito do Pisco, e nunca dez. 6 Concl i ndo: legalidade e as (loci sões judiciais HUMERI 11A1Z- 1 -1° , analisando a definitividade e a infalibilidade das decis6cs dos tribunais superiores, faz uma instigantc analogia com os .jogos cm que, num primeito momento, não hit a figura do . juiz, mas que, quando instituido, finicionara como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas„ Explica que nesse tipo de sistema passa oconer uni novo tipo de interação entre os actin -Iles do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinaOes do marcador oficial silo indisputáveis definitivas E continua: - • .1 UCIANO AMARO aponta a impropriedade tC:.einea de o CIN dirigir a homologekiio como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão tiooados Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa. de homologação (de tal sei te que, implemenrada essa negativa, a extinção restatia resolvida) ou teria de definir-se, como condição su.speniva, a homologação (no sentido de quo a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) Dif cito tributririo bi aileif o, p 144 40 o com-eito de dileito, p I 53-6 35 Não di etc dessa situação os julgados do S li ("marcador oficial") corn relayao às tegras do termo inicial do prazo dc prescrição do dneito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do S li são inquestionáveis Coutudo, como ensina I IFRBLR I I IAR "`O reLiltado é o que o mar cador diz que não é unia regra de •naicação: é Win regra que atribui autotidade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação" Não é a legalidade: é o simples eteito concreto da coisa julgada Remanesce, assim, o seguinte problema, corno diz, o legendlitio Ulular da Cadeira de turisprudéncia da Universidade de Oxford: "o lato de as decisões oficiais ern descompasso emu a ieg-ta de .jogo serem aceitas 1:60 significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções Ibrem freqüentes ou se o ¡Ili% I eplIdial a regi a do jogo positivado, Imã que chegar um ponto ern que, ou os jogadores não aceitam mais as determinacOes destoantes do marcador ou, se o tam, o jogo vein a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, was "o jogo do Wiz" partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunea coube filar em prazo de 10 anos: i.rern antes, nem depois da tese dos 10 anos; riem antes, nem depois da I C 11l3. Ern sumo, o prazo de prescri.ção no Cl ..N e o direito continuom os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, ',Igor a, o dia esta amanhecendo, ha luz, e todos nos, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até ahem' sua elicácia legal, mas ado Amur a lei... Outro ['onto que cicuna por i(fintar a tese adotada no OCOrda0 lecotrido e O da total inversão da finalidade da prescrição Lyphco. esse instituto eytintivo do &redo de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relayies iuridicas e contribuir paro a e.stabilidade social, na medida em que impede que co//i/os Puidicos se perpetuem no tempo e passe de urna gera cão para outra A lese adoliida rio acórdrio recorrido, simplesmente, mantem di possibilidade de co011os eytinlos em um passado distante sejam essuseitados e venham as som bra, a geraeão presen te off por c'xemplo, o caso da Lei n" 4 502/1.964 • lei basica do IPI — que preve a imideneia desse tributo .sobrc' prochttos das indUs•trias ,gicificas O .sistematicamentc, vem decidindo em sentado contrario, que .sobre fai.s produlos incide apenas .ISS, e não o imposto 'Metal A pievalecer a tese esposada no acórdão recoirido, se a União vier a editai qualquer ato dispensando a fiscalização de !anew- o fUi sobre esses produtos, o prazo de prescrição do ti bato pogo desde 1964 .seria reaberto. a partir Jesse ato, que passaria a se; o term() Uncial da pres(Tkii0. COW poder-se-ia rty)ctir 4] • O conceit() de cl/iv/to, p 156 - 9. 42: - nicluyiio livre do orU in ii thc concept of law, Oxford university Press, 1961 36 Process() n" 13807 009831/00-31 CSRF- Aeúidao o" 9303-00.616 rl 179 eventuais incl(13itas relativas a tributos ocorridos no longinquo an() do golpe ahiar, ou stja, sc.ulo depois. Tal fato acarretaria ônas insuportavel aoscof esptihhcos, de la/ monta que, a geração „sobrevivi:Tire das anos de chumbo sucumbiria (10 caas . financeho decorrente dessa canhestra engenharia juridica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da coustituicão„ a devolucão de tun tributo peu_,ro 01 uma geração, que, (dirk, dcle se beneficiou Por dart adeit o, transcrevo exec) to do voto do Luis Alarec para refiltar a tese que defende a renUncia da Ettz,enela 1)riblica li set i(ão Outro ponto da matária sob exame que objeto dc analise pelo Superior Tribunal de , Justiça, é a definiçao dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da T.,ei 10 522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1A 10, dc 1995, que dispensa a adoçao de medidas tendentes a cobrança administrativa ou ..jirdicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme ja foi dito, este colegiado tern equiparado esses atos a confissão dc indébito, capaz dc interromper ou de caracterizar renúncia prescrição que, nesses casos, militar -ia cm favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a merts pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Ern prinieno lugar, penso, estribado na doutrina de Pontc,s de Miranda43 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da preseriçao taxativarnente expi essas na legislação trihntaria. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos hens públicos, admilindo, apenas para argumentar, que os interesses cm testilha fossem privados, é ccdiço que, nos termos da Ter n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de remincia l" deve ser interpretado restritivamente e que a renüncia taeita prescriçao somente se opera pela pratica de atos incompativeis corn esse fato preelusiv0 45 . Dessa form, nao consigo enxergar nos atos em (Fiesta° os cfeitos vislumbrados nos votos vencedores Ao meu ver, no caso da medida provisória. n° 1..110, de 1995, clue, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522, 43 Tratodo de direno irado, apnd Eurico Ma/cos Diniz dc Santi Decadc'ncia e Pfes'eti(ao do Direno do Conti ilminie e a 1.4.: lid knoe .Regvas e Princípios, in Tennis de Direito Pilblir,o ksordos cm Homenagem 00 Mi//is/I'm) dosé J .1.muslo Delgado Coordena0o Ci istiano Carvalho e Marcelo MagalVies Peixoto Curitiba. Jurn, 200$, pp 149 a 178. 11 Ad 114 Os negócios juridicos honéricos e a renúncia iniei pet:nu-so ostritamente 11.1 Arl 191 A renúncia da prcsor Vic) pode ser expressa ou t3ei la , e sal.) valera, sondo se111.1)1. 61.1i7.0 dc terceiro, depois cue u prescriçiro se cousumar; Licata é a renúncia quando use presume clo fatos do itlIeressado, incompativeis com a prescricilio 37 de 19 de . julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais tOrca dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art. 18 4° . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso 'Fspeci a I iv 7/17.091 47 "Sem razao, con.tudo Fin nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens priblicos, esta assentado o entendimento de que a renuncia a presei ição já consumada em favor da Fazenda 'Pública não node ser simplesmente tácita, dai poi que, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição ern FLIVOr da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda . turma, Min I ,eitão de Abreu, 13 10.1976). A doutrina posiciona-se em igual. sentido: "0 Poder Público pode ienunciai a direito próptio, rims esse ato de libeialidade nil° pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize .A reiaincia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por pai te da Administração depende sempre de lei autorizadotn, porque imporia tio despojamento de bens ou direitos quo extravasam dos poderes comuns do administrator público" (NOBRE JUNIOR, &bison Pereira. Preserição: decretação de oficio em lavor da Fazenda Pública in Revista. Porense 34515). "A administração, unia vez consumado o prazo presericional, no pode satistazei o direito prescrito, salvo autorização vc.,z que isso importaria em liberalidade com o patrimônio pnblico, que o executor da lei so pode praticar pm determinação da propiia WARVA1,110, Selma thumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição a Fazenda Pública in Informativo Juridic° Consulex„ Volume 14, -D.(' 40, pagina 11) No presente caso, o aft. 18 da. Lei 10 522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, inset ição como Divida Ativa da. 11 nião e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação pata o cale. Nada dispôs sobre renuncia a prescrição Lido contrario, ern seu §3" expressamente dispôs que dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias ja pagas Portanto, além de não Wei menção alguma renúncla à prescrição, a lei deixou elmo que não abria mac), espontaneamente, dos valores . já recebidos, 1111.140 rilerios 7 portanto, dos valores já lecebidos e insuscetíveis de the serern exigidos poi via judicial, quando consumada a prescrição Em minas palavras: não houve renuncia alguma, nom expressa e nem mas, no contrario, houve a clara e expressa manifestação no sent ido de não a br.ir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em analise o pedido foi protocolado após o transcarso do prazo qiiinqüenal, contado a partiu da extinção do credito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos Pd alcançado pela prescrição. 3" () disposto II(:ti(i2 ',1] tip) ai.io rcstittiiio ex officio de quantio paga .17 licitei: Miiiisliu I Cori Albin() ZnVatiCki, 1) lIhkead0 no DI de 06/02/2006 38 Procosso un 13807 009831/00-3 I " 9303-00.616 CSRIT-1-3 14 1 180 Cam essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.. (AAA/ Carlos Alberto witas Barreto 39

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