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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6982202 #
Numero do processo: 13558.720468/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE QUE SEJAM REQUISITADAS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL CÓPIAS DE AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO AUDITOR FISCAL QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de que sejam requisitadas junto a RFB cópias de outros autos de infrações lavrados pelo auditor fiscal que também lavrou o auto de infração do contribuinte, além de não possuir embasamento legal, caso deferido, violaria o sigilo bancário de diversos contribuintes estranhos à esta lide, razão pela qual não pode ser deferido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.138  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  DIDIER LESSA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PEDIDO  DE  QUE  SEJAM  REQUISITADAS  JUNTO  A  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  CÓPIAS  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÕES  LAVRADOS  PELO  AUDITOR  FISCAL  QUE  LAVROU  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  O pedido de que  sejam  requisitadas  junto  a RFB cópias de outros  autos de  infrações lavrados pelo auditor fiscal que também lavrou o auto de infração  do  contribuinte,  além  de  não  possuir  embasamento  legal,  caso  deferido,  violaria o sigilo bancário de diversos contribuintes estranhos à esta lide, razão  pela qual não pode ser deferido.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 04 68 /2 01 3- 92 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 305          2 omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13558.720468/2013­92, em face do acórdão nº 15­32.858 julgado pela 5ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil em Salvador (DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos  de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano­ calendário de 2009, no valor original de R$ 1.706.118,05, sobre  o qual incidem a multa de ofício qualificada (150,00%), no valor  de R$ 2.559.177,07, e os juros moratórios, calculados até o mês  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 306          3 de fevereiro de 2013, no valor de R$ 460.481,26, totalizando um  valor consolidado, em 28/02/2013, de R$ 4.725.776,38.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  do  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  8)  e  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  197  a  202),  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada.  A Auditoria­Fiscal afirma que no ano­calendário 2009 o sujeito  passivo  omitiu  rendimentos  decorrentes  de  movimentação  financeira,  cujo montante  totalizou R$ 6.204.065,61 após  todos  os ajustes e conciliações previstas em lei,  inclusive  levando em  consideração  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  no  curso do procedimento fiscal.  Foram  examinadas  as  movimentações  financeiras  realizadas  pelo  sujeito  passivo  nas  seguintes  instituições:  Cooperativa  de  Crédito  Rural  Teixeira  de  Freitas  Ltda  (CNPJ  nº  02.447.120/0001­67),  Banco  do  Brasil  SA  (CNPJ  nº  00.000.000/0001­91)  e  Itaú  Unibanco  SAI  (CNPJ  nº  60.701.190/0001­04).  O  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  tributário  lançado  encontra­se às fls. 7 e 8 dos autos.  A  imputação  fiscal  fundamenta­se  na  Lei  nº  11.482,  de  31/05/2007 (art. 1º), na Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (art. 42, art.  44,  inciso  I  e  §1º,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  e  art.61,  §3º),  na  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964, art.  71,  e no Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.  849.  O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração  em 06/03/2013  (fl.  4)  e  apresentou  impugnação em 05/04/2013  (fl. 208 a 232), manifestando­se, em síntese, nos termos a seguir.  I ­ Preliminar de Quebra de Sigilo Bancário:  1. Aponta nulidade do procedimento fiscal e do auto de infração,  por  inconstitucionalidade,  com  fundamento  na  Constituição  Federal, art. 1º,  inciso  I a V, art. 5º,  incisos X e XII,  e art. 37,  caput, na Lei nº 4.595, de 1964, por entender que houve quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  por  parte  da  Auditoria­Fiscal  ao  requisitar  seus  dados  bancários  (extratos  bancários da conta corrente nº 439­A, agência nº 3231, período  janeiro a dezembro de 2009) diretamente à instituição financeira  Cooperativa de Crédito Rural Teixeira de Freitas Ltda (CNPJ nº  02.447.120/0001­67);  2.  Aduz  que  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  exarada  no  Recurso  Extraordinário  nº  389808,  em  sessão  de  15/10/2010,  suspendeu  a  efetividade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  20011,  e  decretou  inconstitucional  o  art.  6º,  no  qual  fundamentou­se  a  Auditoria­Fiscal  para  requisitar  suas  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 307          4 informações bancárias. Argumenta que assim também entendeu  o STF em decisão monocrática, datada de 23/11/2011, nos autos  do Recurso Extraordinário nº 387.064;  3. Defende que o ato deve ser anulado com base na Lei nº 9.784,  de  1999,  art.  53,  pelo  princípio  da  autotutela,  devendo  a  Administração  Pública  anular  seus  atos  quando  eivados  por  vícios de legalidade;  4.  Cita  e  transcreve  doutrina  de  JJ  Gomes  Canotilho  e  Celso  Antônio Bandeira de Melo, relativa a princípios jurídicos e suas  violações,  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho,  sobre  princípios  de  direito administrativo  tributário,  Ives Gandra da Silva Martins,  sobre garantias constitucionais do sigilo bancário, José Augusto  Delgado, sigilo bancário,  4. Protesta e requer o cancelamento do lançamento tributário;  II ­ Mérito:  1.  Entende  que  o  auto  de  infração  fundamentou­se  exclusivamente  em  presunções  tomando  por  base  os  extratos  bancários do impugnante;  2. A presunção do art.  42 da Lei  nº 9.430, de 1996, distorce o  conceito  de  receita,  considerando  receita  toda  entrada  de  valores, o que não corresponde à acepção técnica, contrariando  a verdade material, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como  o  postulado da razoabilidade;  3. Alega que, para fins de imposto sobre a renda, somente deve  ser  tributado  o  lucro  produzindo  pelo  patrimônio  ou  pelo  trabalho do cidadão;  4.  Cita  e  transcreve  doutrina  de  Ricardo  Lobo  Torres  sobre  direito  tributário,  Alfredo  Augusto  Becker,  sobre  a  incidência  tributário do imposto de renda, e José Artur Lima Gonçalves;  5. Sustenta que não se pode tributar depósitos bancários como se  fosse renda sem se verificar a existência de sinais exteriores de  riqueza, em ofensa ao princípio da verdade material;  6. Aponta que a  jurisprudência dominante,  interpretando o art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tem  entendido  no  sentido  da  impossibilidade de autuação fiscal com base exclusivamente em  depósitos  bancários,  aplicando­se  a  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos (TRF);  7. Cita e transcreve decisão judicial do TRF 1ª Região, exarada  na  ação  anulatória  de  débito  fiscal  nº  199840000009591,  de  29/11/2005,  publicada  em  20/01/2006,  já  na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  que  aplicou  o  entendimento  contido na Súmula TRF nº 182;  Pugna pela  anulação  também dos  acessórios  lançados  no  auto  de  infração  à  vista  da  nulidade  do  lançamento  do  tributo  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 308          5 principal;  Requer  que  a  impugnação  seja  acolhida  para  cancelamento  do  débito  fiscal  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração."  A  5ª  Turma  da  Delegacia  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR) entendeu que deve ser mantido o crédito tributário.  Inconformado, o contribuinte  apresentou recurso voluntário às fls. 258/288, onde:  i) Argui, em preliminar, a impossibilidade de quebra de seu sigilo bancário;  ii)  Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  impossibilidade  de  autuação  ser  por  presunção (no art. 42, da Lei n.º 9.430, de 1996);  iii) Alega que a multa aplicada afronta o princípio da isonomia, pois o mesmo  auditor  fiscal  que  lavrou  seu  auto  de  infração  teria,  supostamente,  lavrado  para  outros  contribuintes da cidade de Teixeira de Freitas  autos de  infração  sem qualificar  a multa. Faz,  ainda, pedido de que a RFB junte aos autos cópias de outros autos de  infração  lavrados pelo  mesmo auditor fiscal que lavrou o auto de infração ora em litígio;  iv)  Por  fim,  pugna  também  o  sujeito  passivo  pela  anulação  dos  acessórios  lançados  no  auto  de  infração  à  vista  da  alegação  de  nulidade  do  lançamento  do  tributo  principal.  Com a chegada dos autos a este Conselho, foram eles incluídos em pauta de  julgamento, sendo, contudo, convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  nº 2202­000.758, onde compreendeu a Turma julgadora pela necessidade de que a Unidade de  Origem  juntasse  aos  autos  o  aviso  de  recebimento  (AR)  para  fins  de  verificar  a  data  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  da  DRJ,  haja  vista  que  inexistia nos autos tal documento. Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Tempestividade.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  18/09/2013,  onde  o  contribuinte  afirma que foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2013, conforme página 1  do recurso voluntário (fl. 258).  No  entanto,  não  foi  possível  localizar  a  data  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  por  não  constar  nos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  da  via  postal  ou  qualquer  outro  documento  que  indique  a  data  de  sua  ciência,  como  termo  de  ciência  por  comparecimento  pessoal  na  RFB  ou,  ainda,  ciência  por  edital.  Assim,  diante  da  incerteza  quanto  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  foi  convertido o julgamento em diligência (Resolução nº 2202­000.758), de modo a aferir a data  que o contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento da DRJ de fls. 236/255.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 309          6 Realizando a diligência em questão, foi juntado à fl. 301 dos autos a seguinte  informação:  "O  Aviso  de  Recebimento  (AR),  cujo  objeto  é  o  acórdão  de  impugnação contestado neste processo, não  foi  localizado nos  arquivos  desta  ARF/TFS/BA.  Não  obstante,  anexou­se  a  relação  de  postagem  que  registra  o  envio  do  AR  em  questão.  Nestes termos, recomenda­se a aplicação analógica do disposto  no inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto n. 70.235/72 (considerar  a ciência 15 dias após a postagem do AR). Propõe­se o envio do  presente  ao  SARAC/DRF/ITA/BA  para  análise,  com  vistas  ao  CARF." (grifou­se)  Ainda,  à  fl.  302,  foi  proferido o  seguinte despacho, onde há o  resultado  da  diligência. Vejamos o seu teor:  "Em  atendimento  à  Resolução  2202­000.758  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária do CARF, a ARF/TEIXEIRA DE FREITAS/BA  informa  que  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  cujo  objeto  é  o  acórdão  de  impugnação  contestado  neste  processo,  não  foi  localizado nos seus arquivos. Não obstante, anexou­se a relação  de postagem que registra o envio do AR em questão com data  de  21/08/2013.  Nestes  termos,  recomenda­se  a  aplicação  analógica do disposto no inc. II do § 2º do art. 23 do Decreto n.  70.235/72  (considerar  a  ciência  15  dias  apó)s  a  postagem  do  AR), o que resultaria na ciência em 05/09/2013.  Caso essa informação não seja suficiente, solicitamos instruções  necessárias ao correto atendimento." (grifou­se)  Portanto,  considerando  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  18/09/2013,  onde  nele  o  contribuinte  afirma  que  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2013  e,  tendo  a Unidade  de Origem  dito  que  o  envio  do AR  se  deu  em  21/08/2013, verifica­se que, sendo a ciência do contribuinte em 21/08/2013 ou em 05/09/2013  (conforme sugeriu a Unidade de Origem, por aplicação analógica do disposto no inc. II do § 2º  do  art.  23  do Decreto  n.  70.235/72),  em  ambos  os  casos  o  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo.  Assim, tenho que o recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal,  reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Delimitação da lide.  Inicialmente,  importa  referir  que  o  contribuinte  não  requereu  a  desqualificação da multa aplicada (ou a mera redução do percentual da multa aplicada de 150%  para 75%), bem como nada ele referiu quanto a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da taxa  Selic, diante disso, deixo de apreciar tais matérias, as quais haviam sido apreciadas pela DRJ  de origem, todavia, por não constaram em razões de recurso voluntário, ou ainda, nos pedidos,  não é possível de análise por este Conselho.   Alegações de inconstitucionalidade.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 310          7 Aduz  o  contribuinte  que  a  multa  aplicada  (150%)  afronta  o  princípio  da  isonomia,  pois  o  mesmo  auditor  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal  teria,  supostamente,  lavrado  para  outros  contribuintes  da  cidade  de  Teixeira de Freitas autos de infração sem qualificar a multa, utilizando­se, então, o percentual  de 75%.  Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF, que dispõe que "O CARF não  é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária", verifica­se  que este Conselho não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho. Por tais razões, não deve ser conhecida a matéria alegada.  Pedido  de  que  sejam  requisitadas  junto  a  RFB  cópias  de  autos  de  infrações lavradas pelo Auditor Fiscal que lavrou o presente auto.  Conforme  já  referido  no  item  anterior,  o  recorrente  sustenta  que  a  multa  aplicada  afronta  o  princípio  da  isonomia,  pois  o mesmo  auditor  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal  teria,  supostamente,  lavrado  para  outros  contribuintes da cidade de Teixeira de Freitas autos de infração sem qualificar a multa. Assim,  no intuito de provar seu direito, faz o seguinte pedido no recurso voluntário, cujo teor é abaixo  reproduzido:    Não  assiste  razão  ao  contribuinte. O pedido  realizado,  além de não  possuir  embasamento legal, caso deferido, violaria o sigilo fiscal de diversos contribuintes estranhos à  esta  lide.  Ainda,  importa  referir  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  alguma  do  que  alega,  sendo  portanto  suas  alegações  somente  rumores.  Acrescento,  ainda,  que  não  há  nenhum  impeditivo legal do auditor fiscal em alguns casos fixar a multa qualificada e em outros não;  aliás,  tal  fato,  indica  ­  ao menos  em  tese  ­  que  o  referido  auditor  fiscal  somente  qualifica  a  multa  quando  compreende  cabível,  pois  não  aplica  a  qualificadora  em  todos  os  autos  de  infração por ele lavrados. Desse modo, tenho por indeferir o pedido formulado pelo recorrente.  Preliminar: Quebra de sigilo bancário.  Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 311          8 No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.  Mérito: Omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não  comprovada.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Acórdão n.º 2202­004.138  S2­C2T2  Fl. 312          9 tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Devido à insuficiência probatória, compreendo que não merece provimento o  recurso do contribuinte quanto a esta matéria.  Por  fim,  importa  referir  que,  tendo  em vista que  o  contribuinte  pEDE Pela  anulação  dos  acessórios  lançados  no  auto  de  infração  à  vista  da  alegação  de  nulidade  do  lançamento do tributo principal e, considerando que o principal se manteve hígido, não houve  a consequente anulação dos acessórios.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000177/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 RECEITAS DE VENDAS NÃO DECLARADAS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo contribuinte que os valores considerados pela fiscalização como efetiva receita auferida e omitida não o são, cumpre retificar o lançamento tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. VALORES CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Correto o lançamento tributário que abate das importâncias a serem exigidas nas autuações os débitos já confessados pelo contribuinte em Dcomp.
Numero da decisão: 1801-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrente  SHIMMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECEITAS DE VENDAS NÃO DECLARADAS. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado pelo contribuinte que os valores considerados pela fiscalização  como  efetiva  receita  auferida  e  omitida  não  o  são,  cumpre  retificar  o  lançamento tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  VALORES CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Correto o lançamento tributário que abate das importâncias a serem exigidas  nas autuações os débitos já confessados pelo contribuinte em Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa em epígrafe foi autuada a recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com  os  acréscimos  legais  pertinentes,  no  valor  de  R$  41.768,27,  relativos  ao  ano­calendário  de  2005.  Em  resposta  ao Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  04/05,  que  intimou  a  empresa  a  apresentar  a  escrituração  fiscal­contábil  –  Livros  Diário,  Razão  e  Lalur/Caixa,  respondeu que – fls. 07:  a)  solicitou a re­inclusão no Simples – regime de tributação  diferenciado, favorecido e simplificado, mas o pedido foi  negado, retroativo ao ano de 2005;  b)  em  observância  ao  Parecer  Conclusivo  exarado  neste  outro processo procedeu à entrega da DIPJ pelo  regime  de apuração do Lucro na forma Presumida;  c)  como  o  processo  de  re­inclusão  no  Simples  está  ainda  em  andamento,  entende­se  desobrigada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  completa;  apresentou  o  Livro  Caixa;  d)  solicitou  a  compensação  dos  tributos  recolhidos  pela  sistemática do Simples no ano de 2005 com os  tributos  apurados  pelo  Lucro  Presumido,  por  Declaração  de  Compensação.  A fiscalização esclarece no Termo de Verificação Fiscal (fls. 288 a 291) que  as Notas Fiscais ns. 248, 249, 307, 311 e 314 não  foram escrituradas no Livro Caixa e que,  além destas,  houve divergências  entre  a  receita  escriturada pela  empresa no  referido Livro  e  aquela  declarada  ao  fisco,  bem  como  não  oferecimento  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  As diferenças estão discriminadas nos Demonstrativos de fls. 283, 285, 287  (Receitas escrituradas no Livro Caixa; Apuração IRPJ e CSLL; Diferenças de PIS e Cofins) e  ensejaram a lavratura dos Autos de Infração de fls. 289 a 312.  A  auditora  fiscal  esclarece,  ainda,  que  a  empresa  entregou  uma  DIPJ  retificadora para o ano sob  fiscalização, cujas  informações  e valores não  foram consideradas  devido à entrega após iniciada a ação fiscal.  A empresa impugnou os lançamentos tributários às fls. 317 a 325. Aproveito  trecho  do minucioso  relatório  do Acórdão  n.  12­26.960/09  exarado  pela  Terceira  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP:  “Equivoca­se a ilustre auditora fiscal ao considerar, a uma que no Livro Caixa "se  contabiliza"  quando  na  verdade  se  registra  os  fatos  pelo  regime  de  caixa;  como  manda a técnica (quando dos recebimentos), desconsiderando que o fato gerador  da obrigação tributária se dera em momento anterior (emissão da NF), ocasião  da apuração do respectivo tributo pelo regime da competência tributária, haja  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.000177/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.570  S1­TE01  Fl. 1.015          3 vista  a  opção  do  regime  de  apuração  e  recolhimento  escolhidos,  conforme  declarado  em DIPJ  (anexa),  a  duas,  porque  relaciona  em  seu  demonstrativo  como receitas auferidas e não  lançadas as notas  fiscais que representam  devoluções de equipamentos de terceiros (Notas Fiscais anexas) e vendas  de imobilizados cujas diferenças entre os valores das alienações e os valores  contábeis foram negativas (RIR 99)" (fls.318)  4.2  "Deste  modo  ao  se  relacionarem  as  receitas  escrituradas  no  livro  caixa  em  comparação  com  as  equivocadamente  apuradas  pela  fiscalização  no  DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESCRITURADA NO LIVRO CAIXA — AC  2005  que  servira  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  lançamento  dos  créditos  tributários,  vemos  flagrantes  discrepâncias,  que  merecem  reparo  de  oficio,  senão  vejamos:" (fls.318);  [...]  A  Auditora  fiscal  não  observou  esta  elementar  distinção,  do  que  é  competência  para  fins  contábeis  e  tributários,  bem  como  o  regime  de  caixa (recebimentos e pagamentos) para a correta escrituração do Livro  Caixa,  e  acabou  por  lançar  receitas  e  criar  tributos  inexistentes  por  desconsiderar  por  completo  que  a  empresa  autuada  já  havia  apurado  os  impostos e prestadas as correspondentes informações ao fisco quando do fato  gerador do tributo, ou seja sua competência original." (fls.321/322);  4.4 "Assim sendo os valores considerados no A.I. correspondentes aos fatos  geradores  de  31/03/2005,  cujos  valores  tributáveis  respectivamente  são  R$  92.941,27  e R$  46.607,93,  e  seus  respectivos  impostos  devidos  e  encargos  moratórios constantes do Lançamento são insubsistentes." (fls.322);  4.5  "A  empresa  ora  impugnante,  não  deixou  de  apresentar  declarações,  tampouco  foram  inexatas,  insuficientes  ou  insatisfatórias,  tanto  que  se  prestaram de base ao relatório fiscal, destes fatos não resultou postergação de  pagamentos  de  impostos  ou  encargos  ou  redução  de  lucro  real,  razão  pela  qual  não  poderia  a  fiscal  efetuar  o  lançamento  por  total  vedação  legal.  "(fls.322);  5 Por fim, o interessado vem pedir que seja acolhida a presente impugnação,  para  que  seja  considerado  improcedente  o  procedimento  fiscal,  observando  "tudo o mais que da impugnação conste, e em decorrência, seja decretada a  nulidade e/ou insubsistência do lançamento fiscal, pelos vícios processuais e  meritórios trazidos à colação." (fls.325)  [...]  O interessado contesta a lavratura do presente Auto de Infração, pelas razões  apresentadas a seguir:  10.1 Assevera que procedeu à apuração do Lucro Presumido mediante o  registro  das  receitas  auferidas  no  período,  em  seu  Livro  Caixa,  pelo  regime de competência, e não pelo regime de caixa, como considerado pela  Autoridade Lançadora, o que pode ser atestado em sua DIPJ (fls.56/75);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 10.2 Afirma ainda, que a Autoridade Autuante considerou, equivocadamente,  na determinação da Receita Bruta notas fiscais referentes a devoluções de  equipamentos  de  terceiros,  e  notas  fiscais  de  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado, quando, neste caso, deveria considerar o ganho de capital se  porventura existisse;  10.3  Para  corroborar  o  que  sustenta,  atesta  que  a  Autoridade  Autuante  no  levantamento  da  omissão  de  receita,  considerou,  indevidamente,  os  valores  referentes às notas fiscais: 209, 239, 241, 242, 243, 244, 246, 247, 301, 303,  305, 307, 328, 334, 342 e 350, como receitas do período fiscalizado;  10.4  Assegura  que  os  valores  (R$92.941,27  e  R$48.607,93),  às  fls.294,  considerados  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados  pela  Autoridade  Autuante  são  insubsistentes,  apresentando,  às  fls.326/327,  a  planilha  "Demonstrativo  do  Faturamento",  contendo  os  valores  do  período,  que  considera como corretos;  10.5 Alega que o lançamento levado a efeito pela Autoridade Autuante está  eivado de ilegalidade, em face de não ficar constatado a existência de vícios  nas  declarações  apresentadas,  inobservância  à  obrigatoriedade  da  entrega  destas, ou a ocorrência de postergação do pagamento dos tributos devidos.  11 No presente caso, a controvérsia se prende, fundamentalmente, ao regime de  apuração  e  à  consistência  do  levantamento  das  receitas  auferidas  no  período  fiscalizado,  o  que  acarreta  implicações  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto devido, destacando­se que o interessado adotou a forma de tributação pelo  Lucro Presumido, conforme consta da DIPJ/2006, às fls.56.”  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  nominado  acórdão  proferido  em  primeira  instância  administrativa,  os  lançamentos tributários foram mantidos integralmente.  Aquela  turma  julgadora  fundamentou o voto­condutor,  em apertada síntese,  explicando à impugnante que a opção pelo Lucro Presumido implica na opção pelo regime de  caixa  e  não  de  competência  para  a  apuração  das  receitas  auferidas  e  que  a  empresa  não  comprova cabalmente que  as  receitas  das  vendas  foram  efetivamente oferecidas  à  tributação  em  meses  anteriores,  quando,  à  sua  alegação,  teria  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Cita  como  dispositivos  legais  que  embasam  seu  entendimento  o  art.  45  da  Lei  n.  8.981/95,  art.  1o  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n.104/98,  art.  16,  III,  parágrafo  4o  do  Decreto n.70.235/72. A respeito da argüição sobre as vendas de bens do imobilizado, cita o art.  3o c/c o art. 36 ambos da IN SRF n. 93/97, que disciplina a base de cálculo para apuração do  lucro presumido.  Assim desconsiderou as alegações da impugnante quanto a:  a)  NF  ns.  248  e  249  –  a  empresa  não  comprova  o  recebimento  das  mercadorias  descritas  a  título  de  empréstimo;  b)  NF ns. 220, 239, 241, 242, 243, 244, 246, 247, 301, 303,  305,  307  –  os  valores  devem  ser  considerados  pelo  regime de caixa e não de competência;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.000177/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.570  S1­TE01  Fl. 1.016          5 c)  Os  valores  ingressados  em  diversos  meses  no  ano­ calendário,  em  valores  diferentes,  não  podem  ser  considerados  como parcelas  de venda de  bem do  ativo  imobilizado  da  empresa,  efetuada  em  28/07/2004,  por  ausência de comprovação do vínculo (NF 209);  d)  NF ns. 328, 334, 342 e 350 – ausência de comprovação  de que foram tributadas pelo “valor bruto e não líquido”.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 888 a 898 reprisando os termos da defesa inicial, salientando que: (i) por ter utilizado­se do  regime  de  competência  e  não  de  caixa,  antecipou  a  tributação  de  valores  não  causando  qualquer  dano  ao  erário;  (ii)  a  auditora  considerou  indevidamente  valores  que  consistem  em  Notas Fiscais de retorno de mercadorias emprestadas; (iii) e valores brutos de venda de bens do  ativo imobilizado, sem apurar o ganho de capital efetivo; (iv) juntou ao presente:  •  NF 209 referente à venda do bem do Ativo  Imobilizado e cópia dos  documentos que constam os valores recebidos pela empresa referente  às parcelas restante do financiamento do bem (depósitos bancários);  •  NF 311 e 314 referente a serviços prestados e não recebidos e Razão  respectivo;  •  NF  248  e  249  e  cópia  das  notas  de  remessa  dos  bens  como  empréstimos;  •  NF 220, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 246, 247, 301, 303, 305 e 307  referentes  à  escrituração  pelo  regime  de  competência  e  não  do  recebimento, desconsiderado pela auditora fiscal;  •  NF 328, 334, 342 e 350 e páginas do Livro Caixa 2005 e 2006;  •  Cópias das DIPJ/06 original e retificadora.  É o suficiente para o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  recorrente  não  se  insurge  contra  a  tributação,  de  ofício,  dos  valores  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  que  ficaram  à  margem da tributação.  E, por oportuno, deve  restar claro que a  fiscalização  incluiu no cômputo da  receita bruta auferida pela empresa os rendimentos acima citados, cinco valores espelhados nas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Notas Fiscais ns. 248, 249, 307, 311 e 314 e as diferenças entre os valores escriturados pela  empresa  no  Livro Caixa  cotejados  com  os  valores  declarados  na DIPJ/06  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  visto  que,  após  o  início  deste  a  empresa  entregou  outra  declaração relativa ao ano­calendário sob fiscalização – 2005.  De pronto, registro que, assim como considerado pela fiscalização, a primeira  DIPJ/06  é  a  que  surte  todos  os  efeitos  para  fins  tributários,  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  sendo  inócuas  as  demais. Assim  já  assentou  o  entendimento  este  órgão  colegiado:  Súmula CARF nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Ressaltadas  as  bases  do  procedimento  fiscal,  vale  ainda  salientar  que  a  empresa  esclareceu  logo  ao  início  dos  trabalhos,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização, que para o ano a ser examinado não possuía contabilidade completa, mas apenas  escrituração do Livro Caixa, exibido à fiscalização. A contabilidade completa somente iniciou  a fazer a partir do ano de 2007.  Considerando  que  optou  pela  apuração  do  Lucro  na  forma  Presumida,  nenhum problema houve em relação a este procedimento.  Cotejadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  com  os  valores  escriturados  no  Livro  Caixa,  a  fiscalização,  repito,  deu  com  a  ausência  da  escrituração  das  já  citadas  cinco  notas.  Cotejados os valores das receitas brutas informadas na DIPJ/06 com os valores escriturados no  referido  Livro  a  título  de  receitas,  foram  detectadas  diferenças  que  consistiram  omissão  de  receitas. Isto além dos rendimentos de aplicações financeiras, consoante já explicado.  Destarte,  o  procedimento  fiscal  foi  bem  simples,  direto,  sem  especulações.  Cuidou  também  a  autoridade  fiscal  de  não  exigir  nas  presentes  autuações  os  valores  já  confessados  a  título  de  débitos  nas  Dcomp  (Declarações  de  Compensação)  entregues  espontaneamente pela empresa fiscalizada.  A  recorrente  com  intuito  de  ilidir  a  tributação  imposta  argumenta,  em  princípio,  que  a  legislação  tributária não  lhe obriga  a observar o  regime de  caixa,  por haver  optado  pelo  Lucro  Presumido,  alegando  que  os  valores  de  algumas  Notas  Fiscais  cujos  recebimentos foram devidamente escriturados no Caixa consistiram em receitas já oferecidas à  tributação em outro momento, mais precisamente quando da emissão da respectiva Nota Fiscal.  Equivoca­se  em  seu  raciocínio,  todavia.  O  que  impõe  à  recorrente  a  obrigatoriedade do regime de caixa não é em absoluto a opção pelo Lucro presumido, mas sim  a  ausência de  escrituração  da  contabilidade  completa.  Sem a  escrituração  dos Livros Diário,  Razão,  Livros  Auxiliares  e  Lalur,  nos  quais  a  conta  Caixa  é  apenas  uma  conta  contábil,  impossível a empresa adotar o  regime de competência, pois não escritura a conta de Receita  (contas  de  Resultado),  nem  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (onde  pode  controlar  as  receitas diferidas em vários exercícios, por exemplo). Somente com a contabilidade completa  pode o contribuinte adotar o regime de competência. Optando por manter apenas a escrituração  do Livro Caixa, e daí a obrigação de manter toda a movimentação financeira escriturada, está  sujeito, atado, a adotar o regime de caixa – no qual tributa­se quando recebe, sendo este o fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  não  a  venda  efetiva,  quando  tratamos  do  regime  de  competências.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.000177/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.570  S1­TE01  Fl. 1.017          7 Assim  infundadas  as  alegações  da  recorrente  neste  tocante.  E  justamente  porque falta a contabilidade completa não tem como provar que as receitas das Notas Fiscais  ns. 220, 239, 241, 242, 243, 244, 246, 247, 301, 303, 305, 307 compuseram em outros meses o  faturamento  da  empresa.  Apenas  para  acrescentar,  sequer  coerência  há  nesta  alegação,  pois  admite  que outras  vendas  seguem o  regime de  caixa,  sendo  cediço  que  os  contribuintes  não  podem mesclar os regimes caixa/competência. Pinço, por exemplo, as Notas Fiscais ns. 328 e  334, escrituradas no Livro Caixa em outubro/2005, ambas grafadas que serão pagas por boletos  bancários com vencimentos no mês posterior à emissão das referidas notas (setembro/2005), tal  qual às demais.  Em se  tratando destas Notas Fiscais,  e as ns.  342 e 350,  a  recorrente  alega  que não foram computados os valores líquidos (descontado o ISS destacado na NF), mas, em  relação  às  primeiras  duas,  verifico  que  estes  valores  foram  deduzidos,  e  a  fiscalização  considerou  os  próprios  valores  escriturados  no Caixa. Em  relação  às  outras  duas,  não  foram  acostadas ao recurso, mas este ponto não é  relevante, pois a  fiscalização nem assinalou nada  em  relação  a  estas  Notas  específicas  se  atendo  unicamente  a  cotejar  os  valores  das  receitas  auferidas  e  escrituradas  e  os  valores  informados  na  DIPJ  e  oferecidos  à  tributação  pela  recorrente. Os valores foram extraídos do Livro Caixa, repito.  No  que  respeita  às Notas  Fiscais  ns.  311  e  314,  lançamentos  contábeis  em  folha  de  um  Livro  Razão  escriturado  após  a  fiscalização  haver  encerrado  (visto  que  foi  solicitado e a empresa negou a sua existência), por si só, não comprovam o estorno de valores  escriturados  como  ingressados  na  empresa.  Os  assentamentos  contábeis  sem  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea  e  realizados  após  o  término  da  fiscalização  não  têm  qualquer  força probatória e não podem ser admitidos para ilidir a tributação.  Passo à análise da argüição da recorrente no que se refere à venda de bem do  Ativo Imobilizado, cuja escrituração foi efetuada no Livro Caixa da seguinte forma: em 2005 ­ R$  1.500,00,  em  janeiro;  R$  1.500,00,  em  fevereiro;  R$  1.500,00  e  R$  6.000,00  em maio;  R$1.500,00 e R$ 3.000,00 em julho; R$ 2.000,00 em agosto e R$ 600,00 em setembro, todos  os lançamentos vinculados à NF n. 209, emitida em favor de Anael Oliveira Filho.  A recorrente alega ser referente à venda de um veículo, Ford Pick­up Ranger,  e que a fiscalização para tributar este valor deveria ter buscado conhecer o ganho de capital.  Apresenta a Nota Fiscal, emitida em 28 de julho de 2004, cujo valor da venda  é R$ 32.753,76.  De  um  lado,  a  recorrente  não  apresenta  os  comprovantes  de  aquisição  e  alienação  do  referido  veículo,  que  possibilitem  apurar  o  referido  ganho  de  capital,  sequer  explica como foi pactuada a venda do veículo. Mas, a mera escrituração de valores recebidos  pela empresa, sem a fiscalização envidar o mínimo esforço que fosse para verificar se a Nota  Fiscal  n.  209  realmente  se  referia  à  receita  de vendas  obtida  pela  fiscalizada,  não  autoriza  a  presunção fiscal neste sentido.  Entendo que a fiscalização deveria ter verificado a Nota Fiscal, juntado­a aos  autos e esclarecer o porquê de não apurar o ganho de capital efetivo, se houve. Ou demonstrar  que tais valores efetivamente concernem a receita de vendas. Apresentada a Nota Fiscal não se  pode duvidar de sua idoneidade sem amparo em fatos concretos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Por derradeiro, cumpre  analisar  as Notas Fiscais ns. 248 e 249  trazidas aos  autos pela própria autoridade fiscal responsável pelos lançamentos tributários.  Constato às fls. 278 e 279 que nestas Notas há os históricos de “retorno de  mercadorias  recebidas  para  empréstimo  através  da NF  000520  em  15/02/05”e  “retorno  de  mercadorias recebidas para empréstimo através da NF 000483 em 27/01/05”. Também estão  as  referidas  Notas  assinaladas  com  operação  de  natureza  “devolução”.  Não  há  nenhuma  remissão a forma de pagamento, como nas outras se observa.  Sigo  o mesmo  entendimento  esposado  em  relação  à Nota  Fiscal  n.  209. O  ônus  da  prova  para  desconstituir  o  que  o  texto  da  Nota  Fiscal  veicula  é  da  administração  tributária.  Nos  autos  não  há  qualquer  Termo  de  Intimação  Fiscal  à  empresa  envolvida  no  empréstimo de mercadorias, ou para a própria  fiscalizada para que explique os históricos; há  inclusive no rol de produtos emprestados “uma caixa de ferramentas”, mercadoria estranha aos  produtos de venda da empresa fiscalizada.  Assim dispõem os artigos 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda  vigente – RIR/99:  Da Prova  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Ônus da Prova  Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Por conseguinte, para incluir estas Notas Fiscais que cuidam de acompanhar  produtos, a princípio, nos assentamentos do Livro Caixa como se referissem a efetivas vendas  de produtos da empresa, incluindo­as no faturamento bruto, a fiscalização deveria ter buscado  mais elementos que comprovassem suposta falsidade ideológica veiculada nas Notas.  Para  completar,  a  empresa  apresenta  às  fls.  929  uma  das  Notas  Fiscais  de  remessa para empréstimo emitida pela empresa Physical Acoustics South América.  Por  conseguinte,  afasto  os  valores  a  seguir  discriminados  das  presentes  autuações por não restar comprovado pela fiscalização que referem­se a receita de vendas da  empresa:  a)  R$  9.600,00  e  R$  10.615,00  relativos  às Notas  Fiscais  ns. 249 e 248, ambas relativas ao mês de março de 2005;  b)  R$ 1.500,00, em janeiro; R$ 1.500,00, em fevereiro; R$  1.500,00  e  R$  6.000,00  em  maio;  R$1.500,00  e  R$  3.000,00  em  julho; R$  2.000,00  em  agosto; R$  600,00  em setembro –todos os lançamentos vinculados à NF n.  209.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15521.000177/2008­60  Acórdão n.º 1801­00.570  S1­TE01  Fl. 1.018          9 Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  das  exigências  fiscais  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  os  valores  acima  discriminados,  no  que  couber,  observando  que  os  valores  lançados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  levaram  em  consideração  as  Dcomp  (Declarações  de  Compensações)  entregues pela recorrente.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13502.900388/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção, bem como os bens e serviços agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALLETS. Os gastos com embalagens de transporte (pallets) integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA COFINS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REMANESCENTES NO FINAL DO TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do saldo valor do credor da Cofins, acumulado ao final do trimestre do ano calendário, decorrente dos créditos da Cofins-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004.
Numero da decisão: 3302-004.599
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente compensar o saldo credor da Cofins-Importação vinculado às receitas de exportação, para reconhecer o direito creditório relativo à pintura industrial; à inspeção de equipamentos/tubulações; ao isolamento térmico refratário e antiácido; à limpeza industrial; ao vapor (de 15 km/cm2 e 42 km/cm2), nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, ar de instrumento, água clarificada e ar de serviço; aos seguintes materiais de embalagem: contêineres, big bags, mag bags e o material de acabamento (tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes, e pallets), vencido o Conselheiro Paulo Guilherme que negava o creditamento sobre embalagem de transporte e os Conselheiros José Fernandes, Socorro e Paulo Guilheme que negavam creditamento aos pallets. Designada a Conselheira Lenisa para redigir o voto vencedor relativo ao creditamento de pallets.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção, bem como os bens e serviços agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALLETS. Os gastos com embalagens de transporte (pallets) integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA COFINS-IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REMANESCENTES NO FINAL DO TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do saldo valor do credor da Cofins, acumulado ao final do trimestre do ano calendário, decorrente dos créditos da Cofins-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 COFINS - COMPENSAÇÃO COFINS - COMPENSAÇÃO BRASKEN S/A. - SUCESSORA DA POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A. BRASKEN S/A. - SUCESSORA DA POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 763DF CARF MF 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente compensar o saldo credor da Cofins-Importação vinculado às receitas de exportação, para reconhecer o direito creditório relativo à pintura industrial; à inspeção de equipamentos/tubulações; ao isolamento térmico refratário e antiácido; à limpeza industrial; ao vapor (de 15 km/cm2 e 42 km/cm2), nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, ar de instrumento, água clarificada e ar de serviço; aos seguintes materiais de embalagem: contêineres, big bags, mag bags e o material de acabamento (tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes, e pallets), vencido o Conselheiro Paulo Guilherme que negava o creditamento sobre embalagem de transporte e os Conselheiros José Fernandes, Socorro e Paulo Guilheme que negavam creditamento aos pallets. Designada a Conselheira Lenisa para redigir o voto vencedor relativo ao creditamento de pallets. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Redatora designada. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus. Relatório Trata-se de compensação de créditos da Cofins do 4º trimestre de 2004, no valor total de R$ 3.928.947,85, com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Com base nas conclusões exaradas no parecer de fls. 199/212, o titular da unidade da Receita Federal da jurisdição da contribuinte, por meio o despacho decisório eletrônico de fl. 219, deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 3.027.617,80. Em decorrência, como o valor do crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo (i) foi homologada parcialmente a compensação declarada no DComp nº 27702.07117.030506.1.7.09-3801 e (ii) não homologada integralmente a compensação declarada no DComp nº 38306.65831.040506.1.7.09-2115. De acordo com o referido parecer, as razões apresentadas para o indeferimento parcial do crédito foram as seguintes: a) foi constatado que alguns dos bens adquiridos não podiam ser caracterizados como insumos, dentro do conceito abrangido pela IN SRF nº 404, de 2004 e Parecer CST nº 65, de 1979, cuja glosa gerou o “Demonstrativo das Glosas Relativas às Aquisições de bens Utilizados como Insumo” de fls.79/84; Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 764 3 b) gerava direito a crédito somente as embalagens que estavam relacionadas ao acondicionamento direto do produto, incorporando-se a ele (insumo), distinguindo-se daquelas utilizadas apenas para transporte do produto; além disso, o direito de crédito estava vinculado a insumos aplicados na produção e não a todos os custos incorridos na produção; c) as aquisições de pallets, mag bag para 1.240 Kg, big bag 700 Kg, capas para big bag, folhas de papelão para pallets, caixas de papelão laminado, lacres de segurança para big bag, utilizados apenas para a movimentação, armazenagem e transporte dos produtos, após conclusão do processo produtivo não geravam direito ao crédito da contribuição; d) somente os serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto geravam direito a crédito. Com base nesse entendimento, foram considerados apenas os serviços de manutenção e conservação realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, desconsiderados assim as notas fiscais de serviços de montagem e desmontagem de andaimes, limpeza industrial, manutenção do sistema de som, serviços de consultoria para resgate e salvamentos, serviços de alimentação etc; e) os serviços executados por terceiros, constantes da conta contábil - Serviços Variáveis na Produção, relativos ao controle dos parâmetros de lançamento, coleta, transporte, tratamento e disposição dos efluentes orgânicos ou inorgânicos não eram classificados como insumos, pois envolviam serviços ligados ao tratamento de resíduos pós- produção ou a serviços relacionados a execução das embalagens de transporte; f) os demonstrativos das notas fiscais de entrada de produtos constante da base de cálculo a descontar da contribuição, incluíram bens adquiridos que não podiam ser caracterizados como insumos geradores do crédito apurado dentro do regime da não cumulatividade, porque o termo insumos abrangia somente aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica que, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração, eram consumidos, sofriam desgaste ou perda/modificação de suas propriedades físicas ou químicas; g) os bens glosados estavam listados no demonstrativo de “Glosas Relativas às Aquisições de Bens Utilizados como Insumos”, cabendo sua exclusão do cálculo dos créditos da contribuição em exame; h) quanto às devoluções de vendas, manifestou o entendimento de que tais operações não compunham o rateio entre as receitas do mercado interno e externo uma vez que os créditos da não cumulatividade estavam vinculados às operações do mercado interno, uma vez que a receita da exportação estava fora do campo de incidência da Cofins; i) foi verificado erro na determinação do percentual da receita da exportação sobre a receita bruta para fins de distribuição dos créditos referentes à receita de mercado interno e à receita da exportação, sendo refeito o cálculo proporcional entre estas últimas receitas; j) a empresa deixou de incluir no cálculo da receita bruta as receitas financeiras, cujo conceito é mais amplo que apenas a “receita bruta da venda das mercadorias e serviços”, e como o art.3º, § 8º, inciso II da Lei 10;833, de 2003, previa que a relação percentual devia ser a observada entre a receita bruta sujeita a incidência não cumulativa - receita de exportação – e a receita total, no mês, cabia incluir a receita financeira; Fl. 765DF CARF MF 4 l) para fins de ressarcimento dos saldos de crédito da Cofins não cumulativa decorrentes da receita da exportação, devem ser excluídos os créditos da Cofins importação - linha 21 – Ficha 06 do DACON, uma vez que a Lei nº 10.833/2003, ao dispor sobre o regime da não cumulatividade trouxe no art. 3º, a regra geral de poder descontar créditos em relação a valores da mesma contribuição pagos em etapa anterior, mas o art. 6º trouxe uma exceção, o direito de utilizar o crédito para fins de desconto com a própria contribuição a recolher ou compensação com outros débitos próprios, e ainda o ressarcimento, desde que em relação a operações de venda para exportação; m) quanto aos créditos provenientes da contribuição paga na importação de bens e serviços, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, tais créditos somente poderiam ser utilizados para deduzir os débitos da contribuição, apurados na sistemática da não cumulatividade, sendo vedado o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com débitos de tributos ou contribuições administrados pela RFB; e o) a partir da edição da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, passou a ser prevista a possibilidade de manutenção dos créditos pelo vendedor nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Cofins, e o saldo credor acumulado ao final do trimestre do ano calendário poderá ser objeto de compensação ou perdido de ressarcimento, tanto em relação aos créditos apurados de acordo com o art. 3º das Leis nºs 10.637 e 10.833, quanto aos créditos apurados de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 240/275), a recorrente alegou que: a) os argumentos utilizados para a glosa de créditos apropriados sobre o valor da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos não mereciam prosperar, porque a fiscalização partira da premissa de que nem todos os insumos adquiridos poderiam ser geradores de créditos, segundo conceituação dada pelo art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/2004; b) tendo em vista a extensa quantidade de bens listados nos demonstrativos das glosas relativas às aquisições de bens utilizados como insumos, a título meramente exemplificativo, listou os seguintes: Vapor (de 15 km/cm² e 42 km/cm² Consumo); Nitrogênio; Nitrogênio Gasoso; Ar de Instrumento; Água Clarificada; Ar de Serviço. Também listou os serviços glosados; c) o conceito de insumo apresentado no art. 8º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 404/2004 valia-se dos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme art. 164, I, e art. 519, II, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002 e do Parecer Normativo CST nº 65, de 31 de outubro de 1979; d) no âmbito do regime da não cumulatividade das contribuições, previsto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, o conceito de custo de produção do art. 290 do RIR/1999 mostrava-se mais adequado. Logo, insumos de produção de bens não eram apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas todos os custos diretos e indiretos de produção, que não encontrassem óbice na Lei 10.833/2003, conforme definição dada pelo Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, na Norma e Procedimento de Contabilidade - NPC nº 02; e) os insumos glosados, priorizados em função de maior expressão monetária, eram verdadeiros custos da produção dentro do processo produtivo, necessários para garantir segurança do processo produtivo, controlar pressão de equipamentos, dar qualidade, custos e Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 765 5 produtividade competitivos, atendendo os requisitos básicos de segurança, meio ambiente, saúde e higiene etc, cabendo pois sua inclusão na base de cálculos dos créditos; f) a fiscalização equivocou-se e glosou os créditos apurados em relação aos serviços contratados pela empresa, com base no entendimento de que estes não se relacionavam com o processo produtivo, mas a contratação das diversas empresas tinha como função a manutenção e reparo da estrutura física da unidade e dos funcionários da empresa; g) a interpretação sistemática da não cumulatividade feita a partir da Lei nº 10.833/2003 e da IN SRF 404/2004, levava a concluir que não era necessário o contato físico direto do insumo com o bem produzido, para enquadrá-lo com insumo. Independente do contato físico direto com o bem produzido, por ausência de disposição expressa na Lei nº 10.833/2003, mais importante para caracterizar o insumo era a imprescindibilidade do bem ou serviço para o processo fabril e o atendimento dos demais requisitos elencados nos dispositivos mencionados; h) o art. 3º da Lei 10.833/2003 e a IN SRF 404/2004 não ampara qualquer distinção entre a embalagem incorporada ao processo produtivo e aquela utilizada para armazenamento e transporte, invólucros maiores, com a função de acomodar, para armazenamento e transporte as unidades dos produtos embaladas naquelas destinadas à comercialização, bem como os serviços a estas vinculadas cujos gastos na aquisição foram glosados pela fiscalização, tratando-se pois de interpretação equivocada do texto normativo; i) embasado no Parecer DRF/CCI 212/2010, foi excluído do cômputo dos créditos da Cofins não cumulativa, decorrente das vendas no mercado externo, os créditos concernentes à Cofins-Importação recolhidos; e j) o posicionamento da RFB estava equivocado, pois caminhava no sentido oposto ao previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assegurava às pessoas jurídicas o direito de compensação créditos da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e Cofins- Importação, apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Porém, por força do disposto no § único do referido artigo, pedido somente poderia ser formalizado a partir de 09/08/2004, logo como o PER/DCOMP, que originou o presente processo administrativo, foi protocolizado em 24/05/2005, relativamente aos créditos do 4º trimestre/2004, não havia dúvida que fazia jus ao crédito informado. Sobreveio a decisão de primeira instância de fls. 320/338, que, após acatamento dos embargos de declaração de fls. 345/347, no âmbito do referido órgão julgador, foi proferida a decisão de fls. 472/486, em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto, são cabíveis os embargos de declaração. Fl. 767DF CARF MF 6 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. COFINSIMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos do Cofins Importação somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou nãoincidência dessas contribuições, a partir do disposto na Lei nº 11.116, de 2005. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 17/1/2012, a recorrente foi cientificada da decisão primeira instância (fl. 492). Inconformada, em 15/2/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 493/545, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em 30/1/2013, a recorrente trouxe à colação dos autos o Parecer Técnico do IPT de fls. 615/667. Em seguida, por meio despacho de fls. 668/669, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Na manifestação de fls. 672/674, a douta PGFN requereu o não conhecimento do referido documento, bem como o desentranhamento das respectivas peças dos autos, em razão da incidência da preclusão temporal. É o relatório. Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 766 7 Voto Vencido Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se a duas questões: a) glosa de créditos calculados sobre aquisição de bens e serviços, que, no entendimento da fiscalização, não atendem o conceito de insumo de fabricação ou não foram aplicados fabricação dos bens destinados à venda; e b) não reconhecimento do direito de compensar saldo de créditos, vinculados à receita de exportação, provenientes dos pagamentos de débitos da Cofins-Importação. I Da Glosa dos Créditos Não Considerados Insumos de Fabricação De acordo com o parecer de fls. 199/212, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens discriminados no “Demonstrativo das Glosas Relativas às Aquisições de Bens Utilizados como Insumo” (fls. 79/84) e dos serviços discriminados no demonstrativo “VALORES DAS GLOSAS RELATIVAS A SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” (fl. 205). Segundo a fiscalização, os bens relacionados no primeiro demonstrativo não se enquadravam no conceito de insumo de fabricação, definido no artigo 8º, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e no Parecer Normativo CST 65/1979, enquanto que os serviços relacionados no segundo demonstrativo, embora configurassem despesas operacionais necessárias às atividades da empresa, não se subsumiam ao conceito de insumo definido no artigo 8º, § 4°, I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, a seguir transcritos: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 769DF CARF MF 8 a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...] (grifos não originais) Por sua vez, a recorrente alegou que fazia jus ao desconto dos créditos glosados sobre o custo de aquisição dos referidos bens e serviços, porque se tratava de custos diretos e indiretos incorridos na produção dos bens destinados à venda, conforme definido no art. 290 do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999) e não se encontravam expressamente vedados no art. 3º da Lei 10.833/2003, a exemplo da mão de obra paga a pessoa física. Eis a redação do art. 290 do RIR/1999, in verbis: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º). (grifos não originais) Assim, fica evidenciado que a controvérsia gira em torno do significado e alcance do termo insumo, utilizado no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, que permite a dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir reproduzidos: Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 767 9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do [...] (grifos não originais) Como o referido diploma legal não apresentou a definição de insumo, duas correntes o definem de forma diferente. A primeira, capitaneada pela Administração tributária, considera insumo apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, que corresponde, em termos gerais, a definição de insumo da legislação do IPI. A segunda, representada por parte relevante da doutrina, considera insumo bens e serviços inerentes e essenciais ao regular funcionamento da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços utilizados na produção ou fabricação (custos), assim como aqueles necessários a manutenção da atividade da pessoa Fl. 771DF CARF MF 10 jurídica (despesas), conforme definição prevista na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento intermediário, que considera insumo tanto as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos de produção ou fabricação, quanto os bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação dos citados bens, que, em termos financeiros, equivalem aos custos indiretos de produção ou fabricação. Com a ressalva de que insumo e custo são termos que representam a mesma realidade, sendo que o insumo representa a coisa, o bem material ou imaterial (ou serviço), enquanto que o custo representa o valor financeiro despendido na aquisição do respectivo bem. Em outros termos, o insumo representa o fluxo físico, enquanto o custo representa o fluxo financeiro da mesma realidade. E, no âmbito pessoa jurídica, enquanto o fluxo financeiro é relevante para a contabilidade, o fluxo físico interessa à administração e auditoria do estoque. No entendimento deste Relator, com a devida vênia aos que entendem de forma distinta, essa é definição que melhor reflete o significado e alcance jurídico do termo insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003. Assim, com base nesse entendimento, tem-se que integram a definição de insumo, para fins de dedução de créditos da Cofins, além das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, que sofrem desgaste, perda das propriedades físicas ou químicas ou que sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre produto em fabricação ou deste sobre aqueles, nos termos do Parecer Normativo CST 65/1979, bem como os serviços aplicados diretamente na produção ou fabricação, que compreendem os insumos diretos de produção, os demais bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de forma indireta (insumos indiretos de produção), inclusive os bens e os serviços agregados anteriormente aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo produtivo. Por outro lado, não integram a definição de insumo de produção ou fabricação os demais bens e serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação ou que a estes não se agregam, bem como todos os demais bens e serviços utilizados antes e após a conclusão do processo produtivo, que compreendem os bens e serviços utilizados na etapa anterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos financeiros, compreende às despesas pré-industriais, e na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em termos financeiros, equivalem às despesas operacionais ou não operacionais da pessoa jurídica, tais como: as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc. Com base nesse entendimento, passa-se a analisar as glosas dos créditos apropriados sobre os custos de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo de fabricação pela recorrente. Da glosa dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de produtos intermediários e materiais de embalagem. Em face da grande quantidade de itens que foram glosados, discriminados no demonstrativo de fls. 79/84, a recorrente limitou-se a descrever, no recurso em apreço, que eram insumos de produção os seguintes produtos intermediários: vapor (de 15 km/cm2 e 42 km/cm2), nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, ar de instrumento, água clarificada e ar de serviço. Em relação esses bens, no recurso em apreço, a recorrente descreveu a função de cada um deles no processo fabricação dos produtos destinados à venda. Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 768 11 No que tange aos demais bens que foram glosados, com exceção dos materiais de embalagem, a seguir analisados, nenhum esclarecimento foi apresentado pela recorrente, por essa razão, as correspondentes glosas não serão aqui analisadas. Em relação aos produtos intermediários acima mencionados, a descrição apresentada pela recorrente nos subitens 3.74 a 3.124 evidenciam que eles foram utilizados no processo de fabricação do polietileno de alta densidade (PAD) e do polietileno de ultra alto peso molecular (UTEC), produtos comercializados pela recorrente, e está em consonância com a descrição do processo produtivo apresentada no laudo técnico de fls. 309/315, não contestada pela fiscalização. Além disso, o motivo da glosa, relatado pela fiscalização no citado Parecer, não foi decorrente da não utilização dos referidos produtos no processo produtivo, mas em face deles não atenderem o conceito insumo definido no art. 8º , § 4º, I, “a”, da IN SRF 404/2004 , e no Parecer Normativo CST 65/1979, que compreende os bens e serviços que, “em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração, sejam consumidos, sofram desgaste ou perda/modificação de suas propriedades físicas ou químicas.” (grifos originais). Com base nessas considerações, fica demonstrado que, por atender a definição de insumo de fabricação aqui adotada, os custos de aquisição dos mencionados materiais intermediários equivalem a custos diretos de fabricação e como tal integram a base de cálculo dos créditos da Cofins. Logo, em relação a esses materiais intermediários, deve ser restabelecido o direito de apropriação dos valores dos correspondentes créditos glosados. No que concerne ao material de embalagem, com base nas informações prestadas pela recorrente, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os custos de aquisição dos seguintes materiais de embalagem: contêineres, big bags, mag bags, paletes e material de acabamento (tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes), com base no entendimento de que se tratavam de materiais de embalagem para o transporte e não de materiais de embalagem de apresentação do produto. Diferentemente do entendimento esposado pela fiscalização, mantido nos julgamentos anteriores, em consonância com a definição de insumo anteriormente apresentada, este Relator entende que, para fins de apropriação de crédito da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem utilizados no ensacamento do polietileno produzido e comercializado pela recorrente, nos contêineres, big bags e mag bags, conforme explicitado pela recorrente, no seguinte excerto extraído do recurso em apreço: 3.129. Os big bags, mag bags e contêineres tratam-se de sacos, de menor ou maior capacidade, que servem ao acondicionamento do polietileno, e sem os quais o referido produto não poderia jamais ser comercializado. Nesta condição, os contêineres, big bags e mag bags são considerados insumos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. Dessa forma, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto. Fl. 773DF CARF MF 12 Entretanto, o mesmo não pode ser dito em relação aos paletes, material utilizado com a finalidade exclusiva de transportar os produtos embalados (ensacados) do setor de ensacamento para o estoque e deste para o estabelecimento do adquirente do produto, conforme informado pela própria recorrente no excerto extraído do recurso em apreço, que segue transcrito: 3.129. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Recorrente com destino aos seus compradores. Certamente, os referidos paletes não são materiais de embalagem, mas unidades de carga destinadas a viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Logo, nesta condição, os paletes não são considerados insumos de fabricação, mas bens utilizados exclusivamente no transporte dos produtos embalados em contêineres, big bags e mag bags, estes sim considerados embalagens de transporte. A descrição apresentada no subitem 5.2 do Parecer Técnico do IPT (fls. 651/657), evidencia a função de cada material de embalagem e a forma como utilizado, de onde se extrai, para uma melhor compreensão, os fragmentos de textos a seguir transcritos: 5.2 Insumos para embalagem. Para que possa ser mantida a integridade dos materiais produzidos e de suas características durante o transporte e comercialização, sem que ocorra qualquer contaminação aos produtos, todos são devidamente embalados, conforme suas características específicas. Conforme já descrito no Item 4.8, os produtos fornecidos na forma de pellets podem ser embalados em sacos de polietileno de 25 kg, agrupados em paletes revestidos por uma folha de papelão e envolvidos em filme stretch, ou ainda em big bags com 1250 Kg, também separados em paletes de madeira revestidos por folha de papelão e envolvidos por films stretch. Para tanto, são necessários os materiais: filme de polietileno, contêineres flexíveis (comumente chamados de big bags), filme stretch, paletes de madeira, folhas de papelão, lacres para big bag e capas protetoras. Os filmes e capas protetoras são utilizados com o objetivo de preservar as qualidades dos produtos ensacados, evitando sua contaminação por partículas ou por umidade, que comprometem sua qualidade e seu uso na produção de plástico. Ainda conforme descrito no item 4.8, a embalagem do produto polietileno de ultra alto peso molecular (PEUAPM), fornecido na forma de pó e realizada com o uso de sacos valvulados, sacolões de ráfia denominados “Mag Bag” ou de caixas de papelão especiais denominadas “Gaylord” revestidas internamente com filme de polietileno. Ambas as embalagens são acondicionadas sobre paletes de madeira revestidos por uma folha de papelão, são também revestidas por filme do tipo stretch. Para estas embalagens, são necessários: sacos valvulados fabricados em PEAD, caixas de papelão laminado Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 769 13 especiais (“Gaylord”), sacos especiais (“Mag Bag”), filme de polietilena, filme stretch, paletes de madeira e folhas de papelão e capas protetoras. Finalmente, todas as embalagens recebem identificação de lote com informações pertinentes acerca do produto, através de etiquetas impressas em jato de tinta. Para a confecção e uso destas etiquetas, são necessários etiquetas de diversos modelos, tinta específica para a impressora utilizada e diluente específico para tinta. Anda, é necessaria uma solução de limpeza específica, para o desentupimento dos cartuchos, agulhas e bicos, operação rotineira que deve ser realizada para remoção da tina seca aos cabeçotes impressores e garantia do processo. [...] (grifos não originais) Com base nesse resumo e na descrição detalhada da função de cada um dos referidos materiais apresentada no citado Parecer, chega-se a conclusão que a recorrente utiliza material de embalagem de transporte e unidade de carga. Os materiais de embalagem de transporte são os contêineres, big bags, mag bags e o material de acabamento (tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes), enquanto as unidades de carga utilizada no transporte das referidas embalagens são os paletes. Os materiais de embalagem de transporte, por serem utilizados no processo de fabricação dos produtos comercializados/exportados pela recorrente, de acordo com entendimento aqui esposado, tratam-se de insumo de produção apto a gerar o direito de crédito da Cofins não cumulativa. Por sua vez, por não serem aplicadas no processo de produção, mas na fase de transporte dos produtos acabados (embalados), as unidades de carga (paletes) não se enquadram no conceito de insumo aqui adotado, mas em meio de transporte dos produtos acabados, podendo, inclusive, serem reutilizadas. Porém, embora não se enquadre no conceito de insumo, como as unidades de carga (paletes) “são indispensáveis para a venda do polietileno”, conforme asseverado pela recorrente, resta ainda perquirir se tais tipos de dispêndios geram direito a crédito da Cofins. Para tanto, compulsando os demais incisos do art. 3º da Lei 10.833/2003, apenas o inciso IX trata das despesas realizadas após o processo de industrialização, especificamente na fase de estocagem ou comercialização, mas restritos apenas as despesas de armazenagem e de frete na operação de venda dos bens destinados à venda, desde que atendidas as condições estabelecidas no referido inciso, a seguir transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] (grifos não originais) Assim, não havendo previsão legal para a dedução de créditos relativos aos gastos com a aquisição de unidade de carga utilizada no transporte dos produtos fabricados, mantém-se a glosa dos créditos calculados sobre os valores de aquisição dos paletes. Fl. 775DF CARF MF 14 Em suma, em relação aos bens discriminados no demonstrativo de fls. 79/84, reconhece-se como indevida a glosa dos créditos relativos à aquisição (i) dos seguintes materiais intermediários: vapor (de 15 km/cm2 e 42 km/cm2), nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, ar de instrumento, agua clarificada e ar de serviço; e (ii) dos seguintes materiais de embalagem: contêineres, big bags, mag bags e o material de acabamento (tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes). Em relação aos demais bens, ficam mantida a glosa realizada pela fiscalização. Da glosa dos créditos relativos ao aluguel de máquinas equipamentos e hardware. Embora a recorrente tenha alegado que houve glosa de créditos calculados sobre as despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos e hardware, do cotejo dos valores apresentados item 06 da Ficha 06 do Dacon (fls. 104/109) com os valores apresentados item 06 da Ficha 06 do referido Parecer (fls. 207/208), verifica-se que, no caso em tela, não houve a glosa alegada pela recorrente, uma vez que são iguais os valores totais dos créditos informados nos respectivos itens dos citados demonstrativos. Da glosa dos créditos relativos aos serviços utilizados como insumo de fabricação. De acordo com a fiscalização, a recorrente registrou como aquisições efetuadas no mercado interno os serviços de manutenção e conservação industrial (contabilizados na conta 430102001), industrialização por encomenda (CFOP 1.124/2.124) e serviços variáveis (contabilizados na conta 410101005). Segundo a fiscalização, do exame da conta 430102001 - Manutenção/Conservação Industrial, no balancete apresentado por meio digital, verificou que ela era composta por diversas subcontas, tais como: Serviços de Pintura Industrial, Limpeza Industrial, Conservação, Manutenção de Equipamentos de Laboratório etc. Confrontados os valores constantes dessas subcontas com os documentos fiscais que os respaldavam, constatou a fiscalização que algumas das rubricas referiam-se a serviços que não eram efetuados em máquinas e equipamentos diretamente empregados no processo produtivo da recorrente. A título de exemplo, citou as notas fiscais relativas a serviços do tipo: montagem e desmontagem de andaimes, limpeza industrial, pintura industrial, serviços de alimentação etc. Alguns valores registrados na conta 430102001021 - Serviços de Mecânica, referiam-se a serviços de alimentação. Relativamente à conta 410101005 - Serviços Variáveis na Produção, verificou que nela foram contabilizados os serviços executados por terceiros relativos a Tratamento de Efluentes Líquidos (410101005013), Serviços de Embalagens (410101005015), Destinação de Resíduos (410101005014) e Tratamento com Produtos Químicos (410101005018). Em relação ao montante informado como custo dos serviços de industrialização por encomenda (CFOP 1124), com base no demonstrativo em meio magnético, em cotejo com as notas fiscais, constatou que se tratava de prestação de serviços de filme tubular sanfonado, utilizado na embalagem de transporte do produto. Com base nessas constatações, a fiscalização considerou apenas os serviços de manutenção realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 770 15 produtivo da empresa, sendo desconsiderados aqueles que, embora se configurassem em despesas operacionais necessárias às atividades da empresa, não se subsumissem no conceito de insumo, que se encontravam discriminados no demonstrativo de fl. 205. Por sua vez, a recorrente alegou que todos os serviços glosados constituíam efetivos custos de produção. No entanto, sem a pretensão de esgotar todos os serviços glosados, a recorrente juntou aos autos o laudo descritivo de fls. 316/317 e, no corpo do recurso em apreço, apresentou breve descrição dos serviços de: pintura industrial; inspeção de equipamentos/tubulações; isolamento térmico refratário e antiácido; e limpeza industrial. Da leitura da descrição apresentada pela recorrente e no item 5.3 do Parecer Técnico do IPT (fls. 657/663), infere-se que os serviços por ela descritos foram utilizados na manutenção dos equipamentos e instalações industriais. Logo, segundo o entendimento aqui consignado, enquadram-se no conceito de insumo de produção definido art. 3º da Lei 10.833/2003. Em relação aos demais itens não descritos pela autuada no recurso em apreço, mantém-se a glosa realizada pela fiscalização, por falta de elementos para se aferir a alegação genérica apresentada pela recorrente de que todos os serviços glosados constituíam efetivos custos/insumos de produção. Dessa forma, propõe-se o restabelecimento dos créditos glosados vinculados aos seguintes serviços descritos no demonstrativo de fl. 205: pintura industrial; inspeção de equipamentos/tubulações; isolamento térmico refratário e antiácido; e limpeza industrial. II Do Indeferimento dos Créditos da Cofins Pagos na Importação Para Fim de Compensação. Segundo a fiscalização, não obstante a correta apuração dos créditos da Cofins vinculados à receita de exportação, especialmente, os provenientes dos pagamentos da referida contribuição nas operações de importação, por falta de amparo legal, tais créditos não eram passíveis de ressarcimento ou compensação. Para a fiscalização, tais créditos poderiam ser utilizados somente na dedução dos débitos da Cofins a pagar apurados sobre as operações tributáveis no mercado interno, na forma dos arts. 2o e 3o da Lei 10.833/2003, conforme estabelecido no art. 15 da Lei 10.865/2004, a seguir transcrito: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2 o e 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; [...] Fl. 777DF CARF MF 16 § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes. [...] (grifos não originais) Em sentido contrário, a recorrente alegou que o art. 16 da Lei 11.116/2005, havia autorizado o ressarcimento ou a compensação dos referidos créditos, porque os créditos vinculados às receitas de exportação estavam contemplados nas hipóteses de desoneração previstas no art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004. Os preceitos legais citados pelo recorrente têm a seguinte redação, in verbis: Lei 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II- pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifos não originais) Da leitura combinada dos referidos preceitos legais, extrai-se que o saldo credor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das referidas contribuições podem ser utilizados tanto no ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos tributários do titular do crédito perante RFB passível de compensação. Como as receitas de exportação estão alcançadas pela imunidade, uma das modalidades de não incidência tributária, resta demonstrada a possibilidade de utilização, sob a forma de ressarcimento ou compensação, os valores dos saldo dos créditos da Cofins, vinculados à receita de exportação, acumulados no final do trimestre, decorrentes dos Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13502.900388/2010-11 Acórdão n.º 3302-004.599 S3-C3T2 Fl. 771 17 pagamentos da referida contribuição nas operações de importação, realizados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004. III Da Conclusão Por todo o exposto, vota-se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para: a) restabelecer os créditos relativos às aquisições dos seguintes bens descritos no demonstrativo de fls. 79/84: (i) materiais intermediários: vapor (de 15 km/cm2 e 42 km/cm2), nitrogênio líquido, nitrogênio gasoso, ar de instrumento, agua clarificada e ar de serviço; e (ii) materiais de embalagem: contêineres, big bags, mag bags e o material de acabamento (tinta para impressão, braçadeiras, caixas de papelão e filmes); b) restabelecer dos créditos relativos aos seguintes serviços descritos no demonstrativo de fl. 205: pintura industrial; inspeção de equipamentos/tubulações; isolamento térmico refratário e antiácido; e limpeza industrial; e c) reconhecer o direito de a recorrente compensar o saldo credor da Cofins- Importação vinculados às receitas de exportação. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Voto Vencedor Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Redatora Designada. Peço vênia ao Conselheiro José Fernandes do Nascimento para dele discordar, apenas, no que concerne o reconhecimento ao direito de creditamento pelo Contribuinte pelos custos incorridos com a obtenção dos pallets. Consta no voto apresentado pelo Relator; "Os materiais de embalagem de transporte, por serem utilizados no processo de fabricação dos produtos comercializados/exportados pela recorrente, de acordo com entendimento aqui esposado, tratam-se de insumo de produção apto a gerar o direito de crédito da Cofins não cumulativa. Por sua vez, por não serem aplicadas no processo de produção, mas na fase de transporte dos produtos acabados (embalados), as unidades de carga (paletes) não se enquadram no conceito de insumo aqui adotado, mas em meio de transporte dos produtos acabados, podendo, inclusive, serem reutilizadas". (grifos adicionados) Diante do trecho acima reproduzido, é inconteste que os pallets são utilizados no acondicionamento dos produtos (ainda que acabados), o que é uma das etapas da industrialização e, como tal e em face ao princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. Fl. 779DF CARF MF 18 No caso sob julgamento os pallets são utilizados pela contribuinte da seguinte forma: "3.129. Pois bem. Após serem produzidos e embalados, os produtos são empilhados sobre os paletes - material adquirido com a finalidade de se deslocar as embalagens dentro da planta - para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque; deixando, por fim, o estabelecimento da Recorrente com o destino aos seus compradores". Conclui-se, portanto, que os pallets são insumos indispensáveis para o transporte sem contaminação e sem alteração das características dos produtos e também para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Tendo em vista a interpretação majoritária deste Conselho que o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da COFINS é próprio, devendo ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do contribuinte, entendo que deve ser reconhecido o direito ao creditamento dos custos incorridos com aquisição dos pallets. (assinado digitalmente) Lenisa Prado Fl. 780DF CARF MF

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6905623 #
Numero do processo: 16511.721808/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 CONTRIBUINTE FALECIDO SEM BENS A PARTILHAR. RECURSO INTERPOSTO POR CONJUGE. LEGITIMIDADE. Contribuinte falecido não deixou bens a inventariar, discutindo apenas débitos decorrentes de lançamento de imposto de renda pessoa física e restituição. Recurso interposto pela esposa do Recorrente falecido. Parte legitima para recorrer, inteligência do artigo 897 do RIR. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento comprova, através de laudos emitidos em seqüência, a sua condição de portador de moléstia grave, preenchidas as demais condições o beneficio deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 2402-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VALMOR VALDEMIRO MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUINTE  FALECIDO  SEM  BENS  A  PARTILHAR.  RECURSO  INTERPOSTO POR CONJUGE. LEGITIMIDADE.  Contribuinte  falecido  não  deixou  bens  a  inventariar,  discutindo  apenas  débitos  decorrentes  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  e  restituição.  Recurso  interposto  pela  esposa  do  Recorrente  falecido.  Parte  legitima para recorrer, inteligência do artigo 897 do RIR.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para  fazer  jus  à  isenção prevista no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de  1988, o beneficiário do rendimento comprova, através de laudos emitidos em  seqüência,  a  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  preenchidas  as  demais condições o beneficio deve ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 18 08 /2 01 3- 27 Fl. 59DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho,  Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul  Nasser Feitoza.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 16511.721808/2013­27  Acórdão n.º 2402­005.835  S2­C4T2  Fl. 53          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  41  a  48)  interposto  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  16­58.726  ­  15ª  Turma  da  DRJ/SPO  (Fls.  33  a  37)  onde,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  Impugnação  (fls.  02  a  08)  improcedente,  mantendo­se  a  integralidade do crédito tributário relativo a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  no  valor  de R$  12.403,20.  Fonte  pagadora:  Estado  de  Santa  Catarina.  O contribuinte faleceu em 06/03/2014, deixando 03 filhos e esposa, conforme  certidão  de  óbito  de  fls  47. O  recurso  foi  interposto  pela  esposa do Contribuinte,  a Senhora  Erotides Rodrigues Matos, não havendo em sua certidão qualquer informações quanto a bens  deixados para partilha, o que  corrobora  as  informações de  sua declaração de  ajuste anual do  imposto de renda (fls 10 a 14).  Em  seu  recurso  junta  novos  documentos  comprobatórios  da  condição  de  portador de moléstia grave, renova os requerimentos já realizados na impugnação.  Em complementação as  informações ora relatadas transcrevemos o relatório  da decisão de primeira instancia:  "Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  16  a  17,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  anocalendário  2009,  que  constatou a seguinte infração:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício no valor de R$ 12.403,20. Fonte pagadora:  Estado de Santa Catarina.  Cientificado  do  lançamento  em  14/10/2013  (fl.  21),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02,  datada  de  24/10/2013, sem data de protocolo, alegando ser aposentado por  invalidez previdenciária, sendo portador de moléstia grave desde  1999."  Em  seu  Recurso  Voluntário,  subscrito  pela  esposa  do  Recorrente,  a  qualificação  do  mesmo  foi  aposta  com  a  observação  de  tratar­se  de  espólio.  Quanto  a  argumentação faz referência aos mesmos já articulados na impugnação.   É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  temos  de  analisar  a  questão  da  legitimidade da Esposa do contribuinte para interposição do presente recurso, sendo esta uma  questão essencial ao seu conhecimento.  Tal  situação  jurídica  está  prevista  no  artigo  897  do  RIR  aprovado  pelo  Decreto 3.000/99 nos seguintes termos:  "Art. 897. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou  arrolamento,  os  valores  relativos  ao  imposto,  bem  como  o  resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos­Leis  nºs 157, de 1967, e 880, de 1969, não recebidos em vida pelos  respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e  demais  dependentes  do  contribuinte  falecido,  inexigível  a  apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34).  Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a  inventário ou  arrolamento,  a  restituição  ao meeiro,  herdeiros  ou  sucessores,  far­se­á  na  forma  e  nas  condições  do  alvará  expedido  pela  autoridade judicial para essa finalidade (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 34, parágrafo único)."  O  disposto  no  normativo  citado  foi  instrumentalizado  pela  Receita  Federal  através da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de Outubro de 2001, em seus artigos 17 a 19:  "Art.  17.  Existindo  bens  ou  direitos  sujeitos  a  inventário  ou  arrolamento,  a  restituição  ao  cônjuge,  convivente  ou  herdeiros  somente pode ser efetuada mediante alvará  expedido para esse  fim por autoridade judiciária, ainda que o pedido seja efetuado  após o encerramento do procedimento  judicial, o qual  substitui  os documentos referidos no § 3º do art. 19, observados os demais  procedimentos legais e normativos estabelecidos para devolução  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  A  devolução  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente  pelo  espólio  deve  ser  requerida  pelo  inventariante, observadas as condições previstas no caput.  INEXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS SUJEITOS A INVENTÁRIO  Art. 18. Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário  ou  arrolamento,  não  devem  ser  entregues  as  declarações  de  espólio, devendo ser  solicitado o cancelamento da inscrição da  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 16511.721808/2013­27  Acórdão n.º 2402­005.835  S2­C4T2  Fl. 54          5  pessoa  falecida  no  CPF,  pelo  cônjuge  ou  convivente  ou  por  qualquer de seus dependentes ou parentes.  Parágrafo  único.  As  declarações  correspondentes  ao  ano  do  falecimento  e  do  ano  anterior,  quando  obrigatórias,  devem  ser  apresentadas  como  se o  contribuinte  estivesse  vivo  e  assinadas  pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes  ou parentes.  Art. 19. Na hipótese do art. 18, a restituição relativa ao imposto  de renda, não recebida em vida pelo contribuinte, pode ser paga  ou creditada ao cônjuge, convivente ou aos herdeiros, mediante  requerimento  dirigido  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal ou Inspetoria da Receita Federal de Classe A situada na  jurisdição do último endereço de cujus.  §  1º  O  requerimento  deve  ser  formulado  pelo  cônjuge  viúvo,  convivente  ou  por  herdeiro  capaz,  ou  pelo  tutor  ou  curador,  conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os  demais  dados  civis  de  todos  os  beneficiários  habilitados  à  restituição, inclusive CPF de quem estiver inscrito.  § 2º O pedido deve ser entregue acompanhado de:  I ­ cópia da certidão de óbito;  II  ­  cópia  da  certidão  de  nascimento  ou  de  casamento,  ou  de  outro  documento  hábil  comprovando  a  condição  de  cônjuge,  convivente ou de herdeiro, de cada interessado;  III ­ declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou  arrolar,  bem  assim  autenticidade  dos  documentos  e  dados  apresentados,  devendo  ser  usado  como  modelo  os  termos  da  declaração do Anexo II.  § 3º Os documentos, declaração e dados apresentados na forma  deste  artigo  valem  como  expressão  da  verdade  para  todos  os  efeitos legais, sob exclusiva responsabilidade do requerente.  §  4º  Protocolizado  o  requerimento  e  informada  no  processo  a  situação  fiscal  do  de  cujus,  o  pedido  é  apreciado,  em  rito  sumário, pelo Delegado ou  Inspetor da unidade  jurisdicionante  que, se o deferir, determinará a emissão de ordem bancária em  nome de cada beneficiário.  §  5º  Havendo  herdeiros  menores,  os  valores  a  eles  correspondentes  devem  ser  incluídos  na  ordem  bancária  que  é  emitida  no  nome  do  requerente,  relacionando­se  no  verso  do  documento  os  nomes  e  valores  que  cabem  a  cada  um  dos  interessados.  § 6º A restituição é no percentual de 50% (cinqüenta por cento)  para o cônjuge viúvo ou convivente e o restante em quotas iguais  para os demais herdeiros.  §  7º  Existindo  débito  fiscal  em  nome  do  de  cujus,  o  valor  da  restituição  é  compensado,  na  forma  prevista  na  legislação  Fl. 63DF CARF MF     6  pertinente,  devolvendo­se  aos  beneficiários  apenas  o  valor  do  saldo positivo,  quando houver,  obedecida a proporção prevista  no § 6º.  § 8º Indeferido o pedido, cabe manifestação de inconformidade à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  ciência  do  despacho  decisório que denegou a restituição."  Fazendo uma análise dos normativos citados resta claro que, atendidas outras  condições de admissibilidade os cônjuges e demais herdeiros tem legitimidade para seguir com  discussões  tributárias  de  interesse  de  contribuinte  já  falecido.  Os  documentos  citados  na  legislação foram acostados aos autos comprovando a legitimidade para recorrer.  Apresente lide poderá ter por resultado, em caso de provimento, apuração de  imposto a restituir no valor de R$ 95,10 atualizados na forma da legislação referente.   Citamos tal fato tendo em conta que o espólio, conforme consta das certidões  acostadas  e  pelo  histórico  de  sua  declaração  de  rendimentos,  não  deixou  bens  a  partilhar.  Portanto, não fosse pela restituição do valor em questão, estaríamos diante da impossibilidade  de  conhecimento  do  presente  recurso  por  falta  de  interesse  jurídico  em  continuar  a  lide  ora  analisada, uma vez que as autuações, em  tais casos, não é  transferida a  responsabilidade dos  herdeiros.   Assim,  inexistindo  bens  a  inventariar,  o  cônjuge  sobrevivente  ou  os  dependentes  não  respondem  pelos  tributos  devidos  pelo  contribuinte  falecido,  devendo  ser  solicitado o cancelamento da inscrição no CPF da pessoa falecida, nas unidades locais da  Secretaria da Receita Federal.  (IN SRF n º 81, de 2001, arts. 18 e 21e IN SRF n º 461, de  2004, arts. 45 a 50)  Contudo,  ainda  que o  valor  seja de  pequena monta,  estão  presentes  tanto  a  legitimidade quanto o interesse jurídico na solução da demanda, razão pela qual votamos por  conhecer do recurso e passamos a sua análise.  Mérito  Como é possível  inferir  através do  relatório, a presente  lide versa sobre a o  enquadramento  do  Recorrente  nos  requisitos  para  declaração  de  isenção  concedida  aos  portadores de moléstias graves, de que trata o art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de  22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992.  Conforme  já  registrado  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  em  que  pese  o  Recorrente ter acostado comprovante emitido por serviço médico oficial atestando ser portador  de  moléstia  grave  elegível  para  os  fins  de  gozo  da  isenção  objeto  de  pleito,  o  documento  acostado na folha 04 não contem data provável de inicio da neoplasia maligna.  Sendo  tal  indicação  essencial  a  conferencia  do  beneficio  a  decisão  da DRJ  acertadamente á época, foi pela negativa de seu reconhecimento.   Em  sede de  recurso  o  recorrente,  representado  por  sua  esposa devidamente  habilitada  na  forma  da  legislação  citada,  apresentou  novos  laudos  (fls  42)  emitido  em  19/07/2017 por Médico Perito da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social  em Criciúma – SC, onde informa a data de 20/08/2002 como data de inicio da moléstia. Junta  ainda outros laudos indicando que o recorrente manteve tal condição nos anos de 2008 (fls 43),  2009 (fls 44), 2010 (fls 45), 2011 (fls 45) e 2012 (fls 46).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 16511.721808/2013­27  Acórdão n.º 2402­005.835  S2­C4T2  Fl. 55          7  Dado o conjunto de laudos apresentados, em nosso sentir, resta comprovada a  condição de portador de moléstia grave no período objeto de glosa. Assim, o beneficio deve ser  conferido.  Conclusão  Por todo exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001227/2005-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. INGRESSOS DE VALORES RECEBIDOS POR CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO. Os ingressos oriundos da constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de usufruto . Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Descabe falar em alteração de critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. A decadência prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional somente ocorre quando há pagamento antecipado do tributo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC, representativo de controvérsia.
Numero da decisão: 9101-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano e Gerson Macedo Guerra, que conheceram parcialmente do recurso, apenas quanto (i) à decadência e (ii) à preclusão e não conheceram (iii) da glosa de rateio de despesa. No mérito, acordam em dar-lhe provimento (i) quanto à decadência, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à preclusão das provas, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe negaram provimento; designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o conselheiro André Mendes de Moura e, (iii) quanto ao rateio de despesa, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia de Carli Germano e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Por maioria de votos, acordam em não conhecer do pedido de sobrestamento do processo, suscitado pelo patrono do contribuinte, por ocasião da sustentação oral, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa que conheceu do pedido e lhe negou provimento e, ainda, o conselheiro Luís Flávio Neto, que conheceu e deu provimento ao pedido. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.003  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  RATEIO DE DESPESAS. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               BANCO ITAU BBA S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários  para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição  de  usufruto  oneroso  devem  ser  tributáveis ao longo do período de usufruto .  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário,  art.  5º,  inciso  LV  da  Lei Maior,  art.  2º  da  Lei  nº  9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16  do PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação de provas em sede  de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam  no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério  jurídico  quando  a  decisão  recorrida  mantém  o  enquadramento  legal  e  a  interpretação  dos  fatos  adotados  pela  Fiscalização,  mas  exonera  parcela  do  crédito  tributário  por  entender  que  alguns valores deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 27 /2 00 5- 42 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.136          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao  julgar o Recurso Especial  nº 973.733­SC, representativo de controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  integralmente  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  conheceram parcialmente do  recurso, apenas quanto  (i)  à decadência e  (ii)  à preclusão e não  conheceram (iii) da glosa de rateio de despesa. No mérito, acordam em dar­lhe provimento (i)  quanto à decadência, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra e  Lívia de Carli Germano, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à preclusão das provas, por  maioria  de votos,  vencidos  os  conselheiros Adriana Gomes Rego  (relatora), Rafael Vidal  de  Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe negaram provimento; designado para redigir o  voto vencedor, nessa parte, o conselheiro André Mendes de Moura e, (iii) quanto ao rateio de  despesa,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e  Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto,  Lívia  de Carli Germano  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Por maioria  de  votos,  acordam  em  não  conhecer do pedido de sobrestamento do processo, suscitado pelo patrono do contribuinte, por  ocasião  da  sustentação  oral,  vencida  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa  que  conheceu  do  pedido e lhe negou provimento e, ainda, o conselheiro Luís Flávio Neto, que conheceu e deu  provimento ao pedido. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo  Guerra  e  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.137          3     Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.138          4     Relatório  O presente  processo  trata  de  recursos  especiais  interpostos  respectivamente  pela Fazenda Nacional  (e­fls.  610  e  ss.)  e  pelo BANCO  ITAU BBA S.A.  (e­fls.  822  e  ss.),  ambos dirigidos contra o Acórdão nº 101­96.600, de 06/03/2008 (e­fls. 578 e ss.), o qual  foi  aperfeiçoado  pelo  Acórdão  nº  1102­000.840,  de  05/03/2013  (e­fls.  696  e  ss.),  em  sede  de  embargos de declaração.  O  processo  tem  origem  em  auditoria  fiscal,  na  qual  foi  constatado  que  o  contribuinte deduziu despesas em rateio de custos que foram consideradas não comprovadas e  deixou de oferecer à tributação receita oriunda da cessão onerosa de usufruto de participações  societárias, conforme descrito a seguir.  Rateio de custos   A empresa autuada participava de um Convênio de Rateio de Custos Comuns  (CRCC)  nos  anos  de  1999  a  2002  (e­fls.  26  e  27),  tendo  realizado  pagamentos  à  empresa  centralizadora de custos (Banco Itaú S/A) e reduzido esses pagamentos da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL a título de dedução de despesas.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  1  ­  TVF1  (e­fls.  105  e  ss.),  a  fiscalização intimou a empresa centralizadora de custos (Banco Itaú S/A) para: (i) identificar e  qualificar  os  funcionários  que  teriam  prestado  os  serviços  ao  BANCO  ITAÚ  BBA  S/A.,  discriminando  os  custos  salariais,  mensais,  de  cada  funcionário;  (ii)  do  custo  total  de  cada  funcionário, destacar a parcela que teria sido debitada à empresa contratante pela utilização dos  respectivos serviços; e (iii) comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação  dos serviços que teriam sido prestados ao BANCO ITAÚ BBA S/A.  A fiscalização também intimou o contribuinte para: (i) ratificar ou retificar os  valores  efetivamente  pagos  ao  Banco  Itaú  S/A;  (ii)  informar  em  que  conta  contabil  os  mencionados  valores  foram  apropriados  e  se  foram  deduzidos  do  IRPJ  e  da  CSLL;  (iii)  manifestar­se  sobre  as  informações prestadas pelo Banco  Itaú S/A.;  (iv) comprovar a efetiva  prestação  dos  serviços  em  tela;  (v)  apresentar  planilha  de  rateio  dos  valores  pagos,  discriminando  funcionários  aplicados,  custo  bruto  desses  funcionários,  total  de  horas  trabalhadas,  total  de  horas  apropriadas  no  rateio,  e  valor  apropriado;  (vi)  comprovar  que  os  referidos gastos foram necessários ao cumprimento dos objetivos sociais da empresa.  Após  a  análise  das  informações  prestadas,  a  fiscalização  entendeu  que  elas  não  eram  suficintes  para  verificar  a  regularidade  das  despesas  apropriadas,  de  forma  que  aplicou o método indireto de rateio de despesas, conforme o seguinte excerto (e­fl. 117):  4.8 Ora, nâo tendo a fiscalização condições de saber dos ajustes  entre  os  particulares  (reserva  mental),  face  à  falta  de  disponibilização  de  elementos  fáticos,  exteriorizadores  das  vontades das partes, em cada evento, resta à fiscalização, frente  aos  contratos  denominados  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.139          5 Comuns"  determinar  critério  lógico  e  técnico,  que  possa  concretizar a eficácia da norma em questão  ­ no caso a norma  autorizativa  das  deduções  das  despesas  operacionais­.  Assim,  não  sendo  possível  a  adoção  do método  de  custeio  direto,  por  parte  do  fisco,  em  situação  de  revisão  de  lançamento,  há  de  aplicar­se o método de custeio indireto, parametrizado este pelo  conceito  de  receita  bruta.  O  recurso  a  este  método  se  dá  ao  amparo dos princípios contábeis geralmente aceitos.  Assim, a fiscalização identificou apropriação de despesas maior que a devida,  nos anos 2001 e 2002, dando ensejo à revisão de ofício dos respectivos prejuízos acumulados e  ainda aos correspondentes lançamentos tributários, ora sob análise (e­fls. 135 e ss.).  Cessão onerosa de usufruto    A empresa autuada cedeu a terceiros o usufruto de participações societárias  de  sua  titularidade,  no  período  de  1999  a  2001.  Em  contrapartida,  obteve  remuneração  em  espécie, a qual foi contabilizada do mesmo modo adotado para a contabilização de dividendos,  não sendo oferecida à tributação, conforme o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal 2  ­ TVF2 (fl. 126):  2.5  Diante  do  acima  relatado  e  face  aos  esclarecimentos  constantes do item 1.6, restou demonstrado e comprovado que o  Banco  Itaú  BBA  S/A.  contabilizou  os  valores  recebidos  de  usufrutuários e correspondentes à cessão temporária de usufruto  de  ações/cotas  de  capital,  inicialmente,  a  crédito  da  conta  transitória  retificadora  do  investimento,  e  posteriormente  transferiu  esses  valores  a  crédito  da  conta  investimento,  reduzindo  seu  valor  contábil  a  título  de  "custo  da  operação",  para,  finalmente,  ajustar  o  saldo  da  conta  investimento  com  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  através  da  equivalência  patrimonial.  Assim,  o  contribuinte  considerou  os  valores  recebidos  pela  cessão  temporária  de  usufruto  de  ações  ou quotas de capital como sendo dividendos/lucros provenientes  de  empresas  investidas,  ou  seja,  entende  o  contribuinte  que  a  relação  jurídica  entre  cedente  de  usufruto  e  usufrutuário  é  idêntica  entre  investidor  e  investida;  conseqüentemente,  os  respectivos valores deixaram de ser incluídos na base de cálculo  do I.R.P.J., da C.S.LL, do PIS e da COFINS.  A fiscalização entendeu que a remuneração pela cessão onerosa e temporária  do  usufruto  de  participação  societária  deve  ter  tratamento  tributário  equivalente  ao  aluguel,  sendo passível de tributação, conforme o seguinte trecho do TVF2 (fl. 131):  3.13 Portanto, já que a lei específica do tributo não atribuiu aos  valores  recebidos  pela  cessão  de  usufruto  conceito  diferente  daquele que tem no Direito Civil, bem como de tudo quando foi  acima expresso, resulta que os valores recebidos pelo Banco Itaú  BBA S/A. pela cessão temporária do usufruto de ações/quotas de  capital,  em decorrência dos contratos  relacionados no  item 1.1  acima,  devem  ser,  efetivamente,  apropriados  como  sendo  receitas  operacionais,  tendo  em  vista  que  esses  rendimentos  provêem  da  cessão  temporária  do  exercício  de  um  direito  inerente a um ativo (participação societária).  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.140          6 3.14  Finalmente,  fica  ressaltado  que, DESCABE NA ESPÉCIE  QUALQUER  TENTATIVA DE EQUIPARAR O PRODUTO DA  CESSÃO  DO  USUFRUTO  A  RENDIMENTOS  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  EIS  QUE  DERIVAM  DE  RELAÇÕES  JURÍDICAS  CONTRATUAIS  ABSOLUTAMENTE  DIVERSAS.  DA  RELAÇÃO  ENTRE  A  INVESTIDORA  E  A  INVESTIDA  RESULTA  OS  RENDIMENTOS  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS­  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO SOCIAL­ DA RELAÇÃO ENTRE O CEDENTE E O  USUFRUTUÁRIO  NASCE  A  RECEITA  DO  USUFRUTO­  INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USUFRUTO.  Tal entendimento deu ensejo à revisão de ofício dos prejuízos acumulados e  ainda  aos  correspondentes  lançamentos  tributários  para  os  anos  1999,  2000  e  2001,  ora  sob  análise (e­fls. 135 e ss.).  Acórdão recorrido  Os  lançamentos  tributários  foram  corroborados  pela  decisão  de  primeira  instância.  Contudo,  a  decisão  de  segunda  instância  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos (e­fl. 579):  ACORDAM  os  Membros  da  primeira  câmara  do  primeiro  conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar de decadência do 1RPJ e CSLL dos anos­calendário  de  1999  e  do  PIS  e  da  COFINS  até  os  fatos  geradores  de  junho/2000,  vencido  o  Conselheiro  Antonio  Praga,  que  não  ACOLHE. No mérito. Por unanimidade de votos, excluir o  item  relativo ao rateio das despesas e, pelo voto de qualidade excluir  da tribulação parte dos rendimentos auferidos pelo usufruto das  ações relativos ao ano­calendário de 2000 a 2002, considerando  para  tanto  a  aplicação  do  regime  de  competencia  no  sistema  pro­rata, até o limite do lançamento, na forma do demonstrativo  contido  no  voto  vencedor,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o  voto vencedor nessa parte o Conselheiro Caio Marcos Cândido.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ Tendo o lançamento  sido  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabível  cogitar­se  de  nulidade do Auto de Infração.  IRPJ  ­  RATEIO DE  CUSTOS  ­  DESPESAS  COMUNS A  EMPRESAS DE UM  MESMO GRUPO ECONÔMICO ­ As despesas comuns a diversas empresas de um  mesmo  grupo  econômico,  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  controladora,  podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com  base  no  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns",  desde  que  fique  justificado  e  comprovado o critério de rateio.  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO  ­  a  receita  decorrente  da  sessão  onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  na  proporção  dos  dias  transcorridos  no  curso do ano­calendário do respectivo lançamento.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.141          7 LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS ­ Em se tratando de  exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusão diversa.  Embargos de Declaração  O processo retornou à Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São  Paulo (DEINF), unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela preparação do presente  processo, com a finalidade de cientificar o contribuinte da decisão recorrida.   Antes  da  ciência  do  contribuinte,  aquela  DEINF  apontou  erro  de  cálculo  contido  no  acórdão,  caracterizado  por  divergência  entre uma  tabela  de  apuração  e  a decisão  adotada, o que resultou no ingresso de embargos de declaração (e­fls. 678 e ss.).  Esses embargos foram admitidos e o erro apontado foi retificado por meio do  Acórdão nº 1102­000.840 (e­fls. 696 e ss.), no qual se adotou a seguinte decisão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  e  ratificar  o  acórdão  n°  101­96.600.  de  06/03/2008,  para  no  mérito,  em  relação  à  matéria  embargada,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para ajustar as bases de cálculo dos tributos,  no que afeta às receitas auferidas com o usufruto de ações, aos  seguintes  valores:  R$  2.347.247,96,  R$  12.454.057,22  e  RS  14.398.082.1  L  nos  anos­calendário  de  1999.  2000  e  2001,  respectivamente.  Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  existir  no  acórdão  obscuridade,  dúvida  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma.  Demonstrada  dúvida  razoável  acerca  dos  demonstrativos  de  cálculos formulados no decisum, cabe integrá­lo, acrescentando  as correções e os esclarecimentos que viabilizem a atuação das  panes envolvidas.  Embargos  acolhidos  e  providos  para  complementar  o  voto  condutor e re­ratificar o acórdão vergastado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.142          8 A  receita  decorrente  da  sessão  onerosa  de  parcela  do  Ativo  Permanente,  pela  constituição  de  usufruto,  é  tributável  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  na  proporção  dos  dias  transcorridos  no  curso  do  ano­calendário  do  respectivo  lançamento.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional ingressou, inicialmente, com  embargos de declaração, com o objetivo de aperfeiçoar a decisão da turma julgadora, em face  de  alegadas  omissão  e  obscuridade  (e­fls.  604  e  ss.).  Contudo,  os  embargos  não  foram  admitidos, nos termos do despacho de e­fls. 607 e 608.  De pronto, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial encontrado  nas e­fls. 610 e ss., o qual foi admitido por meio do despacho de e­fls. 666 e 667, no que diz  respeito à alegação de contrariedade à lei, e por meio do despacho de e­fls. 668 e ss., no que  diz respeito à alegação de divergência de interpretação da legislação tributária, sendo que este  último foi complementado por meio do despacho de e­fls. 1072 e ss.  Na primeira  parte  do  seu  recurso  (contrariedade  à  lei),  a  Fazenda Nacional  afirma  que  a  decisão  recorrida  contrariou  o  disposto  no  artigo  173,  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ao  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL de 1999 e ao PIS e COFINS até junho de 2000, na medida em que aplicou o disposto do  artigo 150, §4º, apesar de não existir pagamento dos tributos.  Nas  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  afirma  que  efetuou  o  pagamento  antecipado dos tributos dos períodos em tela, sendo inquestionável a contagem da decadência  conforme realizado no acórdão recorrido, conforme a seguinte transcrição (e­fl. 911):  10. Todavia, quanto a tal assertiva, é inconteste que o Recorrido  procedeu  ao  recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  dos  tributos  objeto  da  autuação,  conforme  os  anexos  comprovantes  de  apuração  e  recolhimento  que  demonstram  a  existência de pagamento antecipado (doc.05). [e­fls. 998 e ss.]  Na  segunda  parte  do  mesmo  recurso  (divergência),  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  a  decisão  recorrida,  ao  acolher  provas  extemporâneas,  adotou  interpretação  do  artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, divergente da interpretação adotada no Acórdão  nº 202­15.430, o qual não  conheceu de provas  apresentadas  após  a  impugnação,  conforme a  correspondente ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRODUÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL ­ PRECLUSÃO ­ Na  forma do §4o do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Nas suas contrarrazões,  a contribuinte afirma que o Acórdão nº 202­15.430  não  é  apto  a  demonstrar  divergência  de  interpretações  em  razão  de  tratar  de  situação  fática  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.143          9 distinta daquela encontrada no presente processo. Nesse mister, afirma que o paradigma trata  de documentos produzidos antes da realização da fiscalização e não apresentados por ocasião  da  impugnação,  enquanto  os  documentos  aqui  tratados  não  existiam  no  momento  da  impugnação, uma vez que foram produzidos para  fundamentar as  razões expostas no recurso  voluntário,  o  que  daria  justa  causa  à  apresentação  após  a  impugnação,  conforme  a  seguinte  transcrição (e­fls. 913 e 914):  22. Em relação ao primeiro paradigma, 202­15.430, nota­se que,  no caso dos autos ele não se aplica ao caso em tela, na medida  em  que  houve  motivo  justificado  para  a  apresentação  a  posteriori dos laudos mencionados e que culminaram na decisão  favorável do Conselho de Contribuintes.  23.  Ora,  não  se  pode  contestar  a  impossibilidade  de  apresentação oportuna daqueles documentos, já que elaborados  em  momento  posterior  à  impugnação  e,  além  disso,  foram  apresentados  para  contrapor  os  argumentos  aduzidos  pela  decisão de primeira instância.  A contribuinte afirma, adicionalmente, que o Acórdão nº 105­16.141 também  não poderia ser aceito como paradigma da divergência em tela, pelas mesmas razões.  Ainda no  recurso de divergência,  a Fazenda Nacional  afirma que  a decisão  recorrida, ao exonerar o crédito tributário relativo à glosa de despesas, adotou interpretação dos  artigos 249, 251, 264, 299, §§1º e 2º, e 300 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) divergente  da interpretação adotada no Acórdão nº 105­16.141, que julgou caso equivalente e manteve a  tributação. Segue transcrição da correspondente ementa, quanto à parte afetada à divergência:  RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita  bruta.  Essa divergência foi combatida pela contribuinte já nas suas contrarrazões e  aperfeiçoadas nas suas contrarrazões complementares. A contribuinte afirma que o paradigma  não estabelece a divergência, pois  trata de matéria distinta (preclusão para a apresentação de  provas), afirma que o recurso especial não pode ser admitido com a finalidade de rediscutir e  reavaliar as provas já apreciadas na instância anterior. Afirma ainda que o critério de rateio de  custos  foi  apresentado  à  fiscalização,  mas  essa  não  o  analisou  com  o  necessário  afinco,  preferindo  arbitrar  um  critério  próprio,  o  que  deve  ser  afastado  pela  Turma  Julgadora.  Transcrevem­se alguns trechos das contrarrazões complementares (e­fls. 1092 e ss.):  37. Feitas tais considerações, resta evidenciado, inclusive, que o  acórdão  n*  105­16.141  sequer  poderia  ser  aceito  como  paradigma  ao  Recurso  Especial  fazendário,  pois  trata  de  situação  diversa  da  contida  nestes  autos,  uma  vez  que  o  paradigma  apontado  versa  sobre  a  preclusão  de  provas  existentes  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  que,  se  apresentadas  no  momento  oportuno,  poderiam  alterar  os  critérios do  lançamento,  ou  seja,  não é o que  se discute nestes  autos.  ...  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.144          10 40. Desta  forma,  insta  salientar  que  não  é mais  possível  nessa  instância especial, a discussão de mérito sobre comprovação de  acerca  necessidade  e  usualidade  das  despesas  deduzidas,  nos  termos do artigo 299 do RIR, uma vez que a decisão recorrida já  encerrou essa questão.  41.  Não  bastasse  todo  o  exposto,  é  de  se  ressaltar  que  a  jurisprudência  da  CSRF  é  no  sentido  de  não  se  dar  conhecimento  a  Recurso  Especial  que  visa  à  análise  ou  valoração de provas  específicas do processo,  como  se  vê pelas  ementas abaixo elencadas:  Ainda  nas  suas  contrarrazões  complementares,  o  contribuinte  afirma  ser  inadmissível  o  despacho  de  admissibilidade  complementar  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, uma vez que este não teria amparo regimental e não teria motivação válida. Afirma  que  o  despacho  de  admissibilidade  original  exauriu  a  análise  do  recurso  especial  e  que  o  despacho complementar foi a forma encontrada para obter uma admissibilidade com conteúdo  diferente do conteúdo do primeiro exame, conforme as seguintes transcrições (e­fl. 1087):  10.  Cabe,  em  primeiro  lugar,  dizer  que  o  "despacho  complementar" não tem amparo regimental, motivo por que não  deve ser apreciado por essa E. Turma Julgadora.  ...  14.  Ademais,  não  ocorreu  nenhuma  irregularidade  ou  incorreção  no  despacho  de  admissibilidade  que  acarretasse  qualquer tipo de saneamento. O que se vê é a discordância da i.  Conselheira prolatora do despacho de saneamento em relação à  análise efetuada anteriormente. Todavia,  não há previsão  legal  para  "saneamento  de  discordância"  de  interpretação  de  admissibilidade.  Recurso Especial da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  que  julgou  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  ingressou com o recurso especial encontrado nas e­fls. 822 e ss., o qual foi admitido por meio  do despacho de e­fls. 1038 e ss. São duas as divergências alegadas pelo contribuinte, a seguir  relatadas.  Na primeira divergência apontada pela contribuinte, ela afirma que o acórdão  recorrido,  ao  considerar  como  receita  tributável  a  totalidade  do  ingresso  relativo  à  cessão  oneroso  do  usufruto  de  ações,  teria  adotado  interpretação  divergente  daquela  abraçada  no  Acórdão nº 1201­000.386, o qual adotou a seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  PREÇO  FIXO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO E FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS  AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre  ações  de  sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem,  consubstanciados  nos  dividendos  e  no  juro  sobre  capital  próprio  que  a  companhia  investida  vier  a  pagar  ao  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.145          11 usufrutuário.  Não  se  aplica  ao  negócio  de  "constituição  de  usufruto " de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT n°  4/95,  que  trata  de  "cessão  de  usufruto",  e  determina  o  reconhecimento  do  preço  da  cessão  como  receita  operacional,  posto tratar de operação negocial diversa.  Nas  suas  contrarrazões  (e­fls.  1044  e  ss.),  a  Fazenda  Nacional  reafirma  a  natureza  de  receita  operacional  do  ingresso  em  tela  e  cita  jurisprudência  do  CARF  nesse  sentido.   Na  segunda  divergência  apontada,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido teria mudado o critério jurídico do lançamento ao determinar a tributação da mesma  cessão  de  usufruto  pelo  regime  de  competência,  diferentemente  do  que  foi  feito  pela  fiscalização. Afirma que, ao proceder assim, o acórdão recorrido diverge do mesmo Acórdão nº  1201­000.386 e transcreve parte do respectivo voto condutor. Também aponta como paradigma  de divergência o Acórdão nº 9101­001.878, o qual adotou a seguinte ementa:  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO DE AÇÕES ­ A receita decorrente da cessão onerosa  de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é  tributável  de  acordo  com o  regime de  competência. Os  órgãos  julgadores  devem  se  limitar  a  rever  e  exercer  o  controle  do  lançamento tributário como colocado no processo, fugindo à sua  competência alterá­lo.   A  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  afirma  que  o  erro  quanto  ao  regime de competência não traz nulidade ao processo, em razão de não causar dano ao direito  de defesa do contribuindo, apenas demandando ajuste de valores. Ademais, afirma que o vício  apontado pelo contribuinte, se fosse reconhecido, teria natureza formal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e foi apresentado por quem de competência. Passo à  análise de sua adequação intrínseca.  A petição da Fazenda Nacional,  em  sua primeira parte,  contém  recurso por  contrariedade à lei, previsto no então vigente Regimento Interno (artigo 4º da Portaria MF nº  256, de 2009). A Fazenda entende que a decisão atacada contrariou o artigo 173, I, do CTN, ao  adotar o artigo 150, §4º, do CTN como regra de contagem da decadência, considerando que a  contribuinte não realizou o pagamento antecipado dos tributos nos respectivos períodos.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.146          12 O recurso foi admitido por meio de despacho do Presidente da 1ª Câmara da  1ª Seção (e­fls. 666/667) e sua admissão não foi combatida pela contribuinte.  A  segunda  parte  da  petição  da  Fazenda  Nacional  contém  recurso  de  divergência reclamando de que a Turma Julgadora deu interpretação contrária a jurisprudência  do  CARF  quando  analisou  a  aplicação  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  relativamente à aceitação de provas extemporâneas, bem como quando analisou a aplicação de  dispositivos do RIR/99 relativos à dedutibilidade de despesas, nos seguintes termos (e­fl. 626):  38.  O  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  diverge  da  jurisprudência  deste  e.  Conselho  de  Contribuintes  acerca  da  interpretação do art. 16, § 4o, do Decreto n.° 70.235/72, e dos  arts. 249, 251, 264, 299 §§1° e 2o, e 300 do RIR/99, citados no  auto de infração.  Para  tanto,  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  cujas  ementas  estão  transcritas a seguir, conforme apostas na petição:  Acórdão n. 202­15.430  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRODUÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL ­ PRECLUSÃO ­ Na forma do § 4" do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. "  Acórdão n. 105­16.141  "RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita  bruta. "  O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 668/669, nos seguintes  termos:  Examinado os Acórdãos paradigma, restou esclarecido que, via  de regra, a prova documental deve ser apresentada junto com a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte  anexar  em  outro momento processual,  ressalvadas as  exceções  legais  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Assim,  a  alegação sem prova não deve ser acatada.  Configurada  então  a  divergência  jurisprudencial  no  presente  caso.  Nas  suas  contrarrazões  (e­fls.  908  e  ss.),  a  contribuinte  afirma  que  os  acórdãos  paradigmas  não  estabelecem  a  necessária  divergência,  uma  vez  que  possuem  situações fáticas distintas, conforme as seguintes transcrições:  20.  Em  relação  ao  acórdão  202­15430,  nota­se  que  a  divergência  gira  em  torno  da  impossibilidade  de  juntada  de  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.147          13 documentos  após  a  impugnação,  caso  não  exista  motivo  justificado,  já  o  Acórdão  nº  105­16.141  dispõe  sobre  a  não  aceitação  de  documentos que  poderiam  ser  entregues  no  curso  da ação fiscal que antecede o lançamento, no caso,  laudos com  data  pretérita  à  ocorrência  da  Fiscalização.  conforme  se  constata  do  trecho  do  referido  acórdão  (fls.  16)  aqui  reproduzido:  ...  21. Ocorre que, no caso dos autos, os Laudos apresentados pelo  Recorrido são posteriores ao início da Fiscalização, uma vez que  ela  se  iniciou  em  04/03/2004,  culminando  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  27/07/2005,  enquanto  que  os  Laudos  apresentados  pelo  Recorrido  são  datados  de  31/07/2006  de  (BDO  Trevisan),  09/06/2006  (Moore  Stephens)  e  07/07/2006  (FIPECAFI). Portanto,  não existiam na época da Fiscalização,  daí  porque  apresentados  em  momento  posterior,  mais  precisamente, anexados ao Recurso Voluntário.  22. Em relação ao primeiro paradigma, 202­15.430, nota­se que,  no caso dos autos ele não se aplica ao caso em tela, na medida  em  que  houve  motivo  justificado  para  a  apresentação  a  posteriori dos laudos mencionados e que culminaram na decisão  favorável do Conselho de Contribuintes.  ...  26. Feitas tais considerações, resta evidenciado, inclusive, que o  acórdão  ns  105­16.141  sequer  poderia  ser  aceito  como  paradigma ao Recurso Especial  fazendário, pois dispõe de uma  interpretação  tributária  em  situação  diversa  da  contida  nestes  autos,  uma  vez  que,  o  paradigma  apontado  versa  sobre  a  preclusão  de  provas  existentes  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração que,  se apresentadas no momento oportuno, poderiam  alterar  os  critérios  do  lançamento,  ou  seja,  não  é  o  que  se  discute nestes autos.  Entendo que o Acórdão nº 202­15.430 estabelece a divergência requerida, em  conformidade  com  a  decisão  do  então  Presidente  da  1ª  Câmara.  As  situações  fáticas  são  equivalentes  e  as  providências  adotadas  são  contrárias,  mesmo  ao  aplicarem  o  mesmo  dispositivo legal.  O  fato  de  as  provas  em  tela  terem  sido  produzidas  após  o  momento  da  impugnação não é capaz de impossibilitar a comparação das duas interpretações, uma vez que  este  fato  não  está  na  causa  de  decidir  dos  acórdãos  em  tela.  Não  se  exige  dos  acórdãos  contrapostos uma identidade fática, mas apenas uma similitude fática, a qual é modulada pela  relevância dos fatos na fundamentação das decisões.  A  contribuinte  aduz  ainda  a  inexistência  de  divergência  em  relação  ao  acórdão nº 202­15430, ao argumento de que no caso recorrido havia motivo justificado para a  apresentação de provas a posteriori.  Contudo, a verificação se há ou não motivo justificado para a apresentação de  provas  a  posteriori  é  um  juízo  de  mérito.  Para  verificação  da  divergência  para  fins  de  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.148          14 admissibilidade  de  recurso  especial,  o  importante  é  verificar  se,  diante  de  situações  semelhantes, colegiados distintos adotaram interpretação divergente.  No caso do acórdão paradigma 202 – 15430, tem­se como razões de decidir  que a decisão de primeira instância consignou no item 16 que a contribuinte foi  intimada a  apresentar diversos documentos para comprovar o crédito pleiteado, e não o fez. No  item 18  dessa  mesma  decisão  de  primeira  instância,  resta  consignado  que  cabia  à  contribuinte  apresentar a documentação por ocasião da manifestação de inconformidade, e não o fez.  Naquele caso, consta da decisão que a contribuinte aduziu que seria “quase  impossível”  fazer  a  juntada  das  provas,  razão  pela  qual,  apenas  em  seu  recurso  voluntário  juntou apenas cópias dos livros de registro de mercadorias.  Mas o importante é trazer à tona o entendimento daquele colegiado, que ora  transcrevo:  A situação de "quase impossibilidade" da produção da prova no  momento  oportuno  (impugnação,  ou  in  casu,  manifestação  de  inconformidade)  não  está  elencada  dentre  as  exceções  enumeradas  no  §  4°  do  artigo  16  do  Decreto  n°70.235/72,  de  enumeração taxativa.  Ou  seja,  aquele  colegiado  expressamente  consignou  que  as  exceções  enumeradas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 são uma enumeração taxativa, não  admitindo mais exceções.  No caso do acórdão recorrido, tem­se, conforme relatado, que a contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  critérios  de  rateio  da  despesa  e  não  o  fez.  Esses  fatos  são  incontestes pela decisão recorrida, conforme parágrafo que ora destaco:  Durante o procedimento de  fiscalização a instituição  financeira  foi  regularmente  intimada,  com  relação  a  cada  uma  das  empresas  participantes  do  convênio,  a  comprovar,  corn  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que teriam sido prestados pelo Banco Itaú às referidas empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários  envolvidos  na  referida  prestação  e  destacando  a  parcela  dos  serviços  destes  que  teria  sido  debitada  à  empresa  contratante,  nada  apresentando  nesse  sentido.  Essa  postura  ofende  o  dever  do  contribuinte  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Como  bem  destacou a decisão recorrida, empresa, durante o procedimento  de fiscalização, já estava de posse dos laudos elaborados pelos  auditores  independentes  Boucinhas  e  Campos,  e  omitiu­se  de  apresentá­los.  Mas  adiante,  o  acórdão  recorrido  aduz  que  a  prova  documental  deve  acompanhar a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, a  não ser que ocorra uma das razões especiais previstas na lei. Se o voto do acórdão recorrido  parasse aqui, teríamos duas decisões convergentes.  Contudo, pondera o relator do voto condutor do acórdão recorrido:  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.149          15 Ocorre que o Recorrente esta agora trazendo pareceres técnicos  de renomadas entidades, que analisam procedimentos contab,­­ is do Banco Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos, e  relatam  uma  revisão  e  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio de custos comuns do Conglomerado  Itaú nos exercícios  de 1999 a 2003.  A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem  ser  levados  em  consideração  nessa  altura  do  processo. E  essa  definição  demanda  a  ponderação  de  princípios,  uma  vez  que,  como  ja dito,  não obstante o processo administrativo  fiscal  ser  informado pelo  principio da  verdade material e do  formalismo  moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e  de prazos desvirtua o objetivo do processo.  Sopesando  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  com  o  principio  finalistico  processo,  entendo  que,  caso  os  documentos  trazidos  com  o memorial  não  permitissem  ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não  deveriam ser considerados nessa fase processual.  E passa então o relator a apreciar essas provas...  Pois bem, enquanto um colegiado afirmou que as hipóteses de que trata o §4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 são taxativas, o outro ponderou e fez prevalecer os  princípios da verdade material e do formalismo moderado.   Assim, afasta­se a resistência oposta pela contribuinte à admissão da presente  questão.  Em  tempo,  cumpre  esclarecer  que  o  Acórdão  nº  105­16.141  não  foi  apresentado  para  sustentar  a  divergência  na  questão  da  preclusão  da  prova,  uma  vez  que  a  ementa  transcrita  pela  Fazenda  direciona  a  sua  atenção  para  a  questão  da  dedutibilidade  da  despesa, conforme transcrito acima.  Todavia,  o  despacho  de  admissibilidade  supracitado  não  abordou  a  divergência sobre a dedutibilidade, seja para admiti­la ou para recusá­la. Tal fato fez com que o  processo  retornasse  para  o  Presidente  da  1ª Câmara  para  que  este  tivesse  a  oportunidade  de  complementar a decisão inicial. Em consequência, foi exarado o despacho de admissibilidade  complementar encontrado nas e­fls. 1072 e ss., pelo qual foi admitida a divergência quanto à  verificação da dedutibilidade das despesas.  Também foi dada a oportunidade para  a contribuinte oferecer contrarrazões  complementares, o que foi apresentado e juntado às e­fls. 1084 e ss. Naquela manifestação, o  contribuinte  inicia  combatendo  o  próprio  despacho  de  admissibilidade  complementar,  afirmando que não há previsão legal para a sua emissão.  A admissibilidade complementar foi  requerida em despacho de saneamento,  frente à constatação da referida omissão. Para tanto, adotou­se como fundamento o artigo 60 do  Decreto nº 70.235, de 1972, o qual possui a seguinte redação:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.150          16 serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A contribuinte  afirma que  este dispositivo não  se  aplica  ao  caso,  sem  tecer  maiores comentários.  Todavia,  é  de  se  verificar  que  a  afirmação  da  contribuinte  é  fruto  de  uma  interpretação literal do texto legal, o que não é a melhor técnica hermenêutica a ser aplicada,  uma  vez  que  vulnera  o  princípio  do  devido  processo  legal,  na  medida  em  que  implica  a  tolerância  de  uma  omissão  da  autoridade  que  apreciou  recurso  tempestivo  e  legitimamente  apresentado pela parte.  O saneamento é medida necessária e adotada inúmeras vezes por esta turma  da CSRF para trazer o feito à sua ordem legal.   Aliás, ressalte­se que este Colegiado, ao prolatar o Acórdão nº 9101­002.202,  de 04/03/2016, admitiu embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes,  para sanear omissão idêntica a esta, uma vez que não havia sido anteriormente saneada e, por  isso, não foi abordada pela Turma Julgadora.  A  contribuinte  ainda  afirma  que  não  há  omissão  no  despacho  de  admissibilidade original. Nessa quadra, a contribuinte se descola da realidade, ao desconsiderar  os seguintes trechos da petição do recurso especial (e­fls. 626 e 630):  38.  O  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  diverge  da  jurisprudência  deste  e.  Conselho  de  Contribuintes  acerca  da  interpretação do art. 16, § 4o, do Decreto n.° 70.235/72, e dos  arts. 249, 251, 264, 299 §§1° e 2o, e 300 do RIR/99, citados no  auto de infração.  ...  48. O  acórdão proferido  nos  autos  diverge,  ainda,  do  acórdão  n.°  105­16.141,  proferido  pela  e.  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes em julgamento de recurso voluntário  interposto por sociedade que, assim como o Recorrido, era parte  no convênio de rateio de custos firmado por empresas do "Grupo  Itaú" Confira­se a ementa do acórdão paradigma:  Acórdão n° 105­16.141  "RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita  bruta. "  49. Os autos de infração analisados no acórdão paradigma e no  acórdão  proferido  pela  e. Câmara  a  quo  estão  fundamentados  nos mesmos fatos e nas mesmas normas legais, porque decorrem  de  glosa  de  despesas  que  estariam  justificadas  no  citado  convênio  de  rateio,  mas  não  provadas  com  os  documentos  adequados.  Confira­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão paradigma:  "A fiscalização, diante da não apresentação dos demonstrativos  de  custos  incorridos  e  respectivos  através  das  planilhas  de  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.151          17 rateio,  elaborada  pelo  custo  dos  homens/hora  utilizados,  bem  como  prova  ou  indício  de  prova  da  efetiva  utilização  dos  referidos  serviços,  contabilizados  como  prestados  pelo  Banco  Itaú, entendeu não ter atendido o contrato de folha 04 do anexo  II que prevê a apuração e o rateio dos custos de acordo com a  efetiva utilização"  Assim, é de se entender que o recurso especial da Fazenda Nacional buscou  que este Colegiado apreciasse a divergência na interpretação do expressamente apontado artigo  299 do RIR/99, o qual trata das despesas dedutíveis.  A contribuinte ainda repudia a admissão dessa divergência afirmando que a  jurisprudência da CSRF é no sentido de não se dar conhecimento a Recurso Especial que visa a  análise ou valoração de provas específicas do processo.  O  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  deixa  dúvida  de  que  o  objetivo  do  recurso  especial  é  a  solução  de  divergência,  em  concreto,  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Na  espécie,  a  solução  almejada  passa  pela  condensação  dos  termos  jurídicos abertos utilizados na norma aplicada: despesa necessária, usual ou normal e isso em  face  dos  autos  do  processo.  É  isso  que  este  Colegiado  deverá  fazer,  ainda  que  tenha  que  realizar, colateralmente, a análise de documentos juntados aos autos.  Por todo o exposto, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve  ser admitido em relação às duas divergências por ele trazidas.  Decadência (recurso de contrariedade à lei)  A decisão  recorrida  (e­fls. 579 e  ss.)  entendeu que havia  sido atingido pela  decadência  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ano  1999,  bem  como  o  crédito  tributário de PIS e COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos até junho de 2000.  Em  sede de Recurso Especial  (e­fls.  610  e  ss.),  a  Fazenda Nacional  afirma  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  houve  pagamento  antecipado  dos  referidos  tributos  nos  correspondentes períodos,  de  forma que não deve  aplicada  a  regra de decadência  contida no  artigo 150, §4º, do CTN, mas sim a regra contida no artigo 173, I, do mesmo Código. Segundo  a  Fazenda,  a  decisão  recorrida  contrariou  este  último  dispositivo  legal  quando  utilizou  o  primeiro. Assim, requer a reforma da decisão para restabelecer o respectivo crédito tributário  exonerado, nos seguintes termos:  18.  Consoante  esta  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°  do  CTN estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação"  de um procedimento do  contribuinte,  e não  sobre o prazo para  lançamento  (que  não  tem  nada  a  ver  com  o  ato  de  homologação). Portanto,  o  lançamento de ofício de  tributo que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por homologação", observa o prazo decadencial disposto no art.  173,1 do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°.  19. Com  efeito,  nos  casos,  como  o  dos  autos,  onde  não  consta  que  o  contribuinte  tenha  recolhido  os  tributos  exigidos,  a  jurisprudência  entende  que  não  haveria  atividade  do  contribuinte a homologar.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.152          18 20.  Não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada  de  maneira  errônea,  mas  caberia  à  autoridade  administrativa  unicamente  proceder  ao  lançamento  de ofício dos valores devidos. E, o prazo para o lançamento de  ofício não está disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN.  O  entendimento  da  necessidade  de  pagamento  já  foi  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  representativo  de  controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.153          19 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da resolução STJ 08/2008.  Deve­se  ressaltar  que  o  artigo  62,  §2º,  do  Regimento  Interno  dessa  corte  administrativa determina que os julgamentos no CARF reproduzam as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, que é o caso.  No entanto, a contribuinte combate a alegação da Fazenda Nacional, em suas  contrarrazões, afirmando que recolheu os  tributos devidos no período da exigência  tributária,  nos seguintes termos (e­fl. 911):  10. Todavia, quanto a tal assertiva, é inconteste que o Recorrido  procedeu  ao  recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  dos  tributos  objeto  da  autuação,  conforme  os  anexos  comprovantes  de  apuração  e  recolhimento  que  demonstram  a  existência de pagamento antecipado (doc.05).  Os documentos anexados pelo contribuinte são: (i) parte da sua DIPJ 2000 (e­ fls.  998/1022);  (ii)  comprovantes  de  pagamento  de  estimativas  de  CSLL  em  1999  (e­fls.  1023/1033) e (iii) comprovantes de pagamento de PIS devidos nos meses outubro e novembro  de 1999 (e­fl. 1034).  Analisando­se a situação, tem­se que a contribuinte tomou ciência do auto de  infração em 27/5/2005. A apuração de 1999 foi lucro real anual, consoante informa a sua DIPJ  2000. Portanto, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu em 31 de dezembro de 1999. Como  há  pagamentos  comprovados  de  CSLL,  deve  ser  mantida  a  decisão  a  quo,  na  parte  que  reconheceu  a  decadência  da CSLL  devida  em  1999,  tendo  em  vista  que  decaiu  o  direito  do  Fisco  de  lançar  a CSLL  em  31/12/2004,  considerando­se  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  porém,  restabelecida  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  haja  vista  inexistir  prova  de  pagamento.  Por  oportuno,  salienta­se,  para  aqueles  que  consideram  a  apresentação de DCTF como prova de pagamento, que a declaração apresentada foi a DIPJ.  Em relação ao PIS,  só houve  lançamento em outubro de 1999, novembro e  dezembro  de  2000  e  novembro  de  2001.  A  contribuinte  traz  prova  do  pagamento  desse  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.154          20 período; logo, aplicando­se a regra do art. 150, §4º, do CTN, reconheço a decadência do direito  do Fisco de lançar o fato gerador de outubro de 1999, mantendo­se a decisão recorrida.  No que diz respeito à Cofins, a contribuinte não apresentou comprovantes de  pagamento. Por conseguinte, a regra a ser aplicada deve ser a do art. 173, I, do CTN, de forma  que os fatos geradores mensais relativos ao ano­calendário de 1999, até novembro, podiam ser  lançados ainda em 1999, e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial é 1º  de janeiro de 2000, finalizando­se em 1º de janeiro de 2005. Portanto, ainda que contando­se  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  uma  parte  do  crédito  tributário  lançado,  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1999,  foi  atingido  pela  decadência. No  caso  dos  autos, há um lançamento em outubro de 1999 e este também está decaído pela decadência.   Logo, conforme o exposto, voto por considerar decaídos apenas as exigências  de CSLL relativas a 1999, e do PIS e da Cofins de outubro de 1999 e da Cofins ocorridas até  novembro de 1999. Por conseguinte, a decisão recorrida fica reformada, apenas, no tocante ao  IRPJ.  Ressalte­se que a decisão a quo determinou a apuração dos tributos conforme  o  regime  de  competência,  o  que  deve  ser  cumprido  na  execução  do  acórdão,  nos  termos  lá  exarados, uma vez que não foi objeto de recurso especial.  Prova extemporânea (recurso de divergência)  A Lei nº 9.532/97, alterou o Decreto nº 70.235/72, incluindo no parágrafo 4º  do artigo 16, novo prazo para junta de prova documental. Assim, desde 1997, com relação ao  prazo para a apresentação de provas, o PAF dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532,  de  1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Grifei)  [...]  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.155          21 Com  a  devida  vênia  àqueles  que  querem  aceitar  provas  extemporâneas  ao  fundamento  de  que  os  princípios  da  ampla  defesa,  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  devem  prevalecer, mas  o  fato  é  que  para  o  Processo Administrativo  Fiscal  temos  regras  claras  e  expressas,  prevendo  a  concentração  dos  atos  probatórios  em momentos  pré­ estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por  parte  do  contribuinte,  estabelecendo­se,  assim,  em  caso  de  inobservância  do  momento  adequado, a necessária preclusão.   Aliás,  a  preclusão  não  é  sanção.  Não  advém  de  ato  ilícito.  Mas  ela  foi  definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também  para  garantir  tratamento  isonômico  entre  os  contribuintes.  Nesse  sentido,  Marcela  Cheffer  Bianchini1:  Sendo  assim,  o  próprio  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  Como  visto,  o  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão. A segurança e a observância das regras previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto  da  preclusão  passa  a  ser  figura  indispensável  ao  devido  processo  legal,  e de modo algum se  revela  incompatível  com o  Estado  de  Direito  ou  com  direito  de  ampla  defesa  ou  com  a  busca pela verdade material.  Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de  provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas  na lei.  Moacyr Amaral dos Santos ensina2:  [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para  apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase  de  integração  da  lide,  quer  dizer,  na  fase  da  formação  da  questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir  o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir  a  possibilidade  de  ficarem  o  Juiz  e  as  partes  à  mercê  de  surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a  parte,  premeditadamente,  guarde  segredo  para,  ocasião  propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e  mais provas, oferecê­los em juízo.  Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a  lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já  está  contemplando  todos  os  casos  em  que,  por motivos  de  força maior,  a  ampla  defesa  não  pode ser exercida anteriormente.  Portanto,  cumpre­nos  verificar  se  a  apresentação  dos  laudos  em memoriais  trazidos na sustentação oral ­ portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo  processual de  interposição de  recurso voluntário  ­ enquadra­se em uma das hipóteses de que  trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972.                                                              1 in "A Prova no Processo Tributário" ­ São Paulo ­ 2010 ­ Dialética, pg. 37  2 "Prova Judicial no Civil e Comercial", vol. 4, Max Limonad, São Paulo, 1972, p. 416  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.156          22 Pois bem, conforme consignado no Relatório do presente voto, a Fiscalização  primeiro intimou o Banco Itaú S/A a obter informações relativas os critérios adotados para fins  de  contabilização  das  despesas  conforme  o  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns;  na  seqüência,  intimou  a  autuada.  No  item  1.8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  que  não  foram apresentados os demonstrativos de  rateios e nem outros elementos que comprovassem  que  os  gastos  eram  necessários  às  atividades  da  autuada  e  que  a  contribuinte  deixava  de  comprovar  a  efetiva  utilização  dos  serviços  disponibilizados  pela  instituição  financeira.  No  item  4.2  do mesmo  termo,  reiterou  a  Fiscalização  que  envidou  todos  os  esforços  para  obter  mais informações, porém “todos os esforços foram infrutíferos”.  Para  demonstrar  o  critério  de  apropriação,  na  Impugnação,  a  contribuinte  selecionou por amostragem o demonstrativo de custos de agosto a dezembro de 2002, trazendo  a composição dos custos imputados ao “Centro de custos /Órgão” e protestou pela realização  de perícia técnica, acaso as alegações trazidas não fossem suficientes.  A  respeito  dessas  provas,  assim  se  manifestou  a  decisão  de  primeira  instância:  Em  relação  ao  demonstrativo  que  o  contribuinte  anexou  aos  autos  (fl.  272/278),  que.  segundo  ele,  refere­se  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2002  e  traz  a  composição  dos  custos  relativos  a  postagem  de  correspondência  e  mala  direta  a  ele  imputados, entendo que o mesmo isoladamente não serve corno  prova da efetividade e da necessidade das despesas.  Esta planilha já mostra o valor alocado ao contribuinte (antigo  Bemge). Não indicando corno se procedeu o rateio, sua formula,  os  valores  totais,  o motivo  da  imputação  de  tais Montantes  ao  BEMGE, etc.  Além disso,  ainda  que  pudesse  ser  aceita  como prova,  o  que  é  inaceitável, haja vista o exposto acima e a falta da apresentação  da  documentação  que  lhe  serviu  de  base,  esta  planilha  demonstra  apenas  uma  pequena  parcela  das  despesas,  não  permitindo a este julgador considerar dedutivel o montante total  escriturado. Lembro ao contribuinte que, nos termos do art. 16 ,  parágrafo 4 °.. do Decreto no. 70.235/72  (PAF),  incluído pela  Lei  no.  9.532/9.  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação.  Por  fim,  em  relação  ao  pedido  de  perícia,  considero­o  prescindível,  vez que  esta  somente  seria  justificável no  caso do  contribuinte  tivesse  anexado  aos  autos  planilha  demonstrativa  completa do critério de rateio. Ademais, o art. 16, IV, do referido  decreto,  estabelece  requisitos  mínimos  para  o  pleito  de  realização  de  perícia,  os  quais  não  foram  atendidos  pelo  contribuinte:  quesitos  referentes  aos  exames  desejados;  nome,  endereço e qualificação profissional do seu perito. (Negritei)  Por conseguinte, a decisão de primeira instância em nada acrescentou ao que  a Fiscalização já solicitara, motivo pelo qual não se pode encaixar essa situação na hipótese de  que  trata  a  alínea  “c” do  §4º  retromencionado.  Tampouco  é  possível  vislumbrar hipótese  de  força maior,  que  se  amoldaria  ao  disposto  na  alínea  “a”  ou mesmo  eventual  direito  ou  fato  supervenciente.  Todos  os  laudos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  de  sua  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.157          23 sustentação oral poderiam ter sido providenciados, ainda que após os fatos geradores objeto do  lançamento, mas no curso do procedimento fiscal, ou mesmo durante a fase de impugnação.  Aceitar  essa  produção  de  provas  a  qualquer  momento  chega  a  ser  uma  medida que valida um comportamento de produção de provas sucessivas, algo como, mostrar  um pouco do que se pode provar  e,  à medida do que  esse pouco é  considerado  insuficiente,  mostra­se mais, e daí sucessivamente, até se esgotar todas as instancias recursais.  É de se entender, portanto, que a norma do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, veio justamente para coibir esse comportamento.  Em  face  ao  exposto,  manifesto­me  que  os  laudos  trazidos  após  a  fase  contenciosa não podem ser admitidos como prova.    Dedutibilidade de despesas (recurso de divergência)  O Banco Bemge S/A (sucedido pela empresa autuada) realizou pagamentos à  empresa centralizadora do CRCC (Banco Itaú S/A) e reduziu os respectivos valores da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, por considerá­los dedutíveis.  O artigo 45 da Lei nº 4.506, de 1964, determina que as despesas operacionais  da  empresa  são  dedutíveis  do  lucro  operacional3,  enquanto  o  artigo  47  da mesma  lei  define  como despesa operacional aquela necessária à atividade da empresa e usual ou normal no seu  tipo de atividades4.    O  procedimento  fiscal  que  levou  aos  presentes  lançamentos  tributários  buscou verificar a efetividade, a necessidade e a usualidade das referidas despesas. Para isso,  intimou o contribuinte a prestar informações, nos seguintes termos (efl. 35):  d) Comprovar, com documentação hábil e idônea:  b.1) a  efetiva utilização dos  serviços que  teriam  sido prestados  pelo Banco Itaú S/A ao Banco Bemge S/A.;  b.2)  planilha  de  rateio  dos  valores  pagos,  mensalmente,  em  decorrência  desses  mesmos  serviços,  elaborado  com  base  no  item  b.1,  acima,  discriminando,  funcionários  que  teriam  sido  utilizados,  custo  bruto  desses  funcionários,  total  de  horas                                                              3    Art.  45.  Não  serão  consideradas  na  apuração  do  lucro  operacional  as  despesas,  inversões  ou  aplicações  do  capital,  quer  referentes  à  aquisição  ou melhorias  de  bens  ou  direitos,  quer  à  amortização  ou  ao  pagamento  de  obrigações relativas àquelas aplicações.          §  1º  Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado.          § 2º Aplicam­se aos custos e despesas operacionais as disposições sôbre dedutibilidade de rendimentos pagos  a terceiros.  4       Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  emprêsa  e  a  manutenção da respectiva fonte produtora.          § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas  pela atividade da emprêsa.          §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades da emprêsa.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.158          24 trabalhadas,  total  de  horas  apropriadas  no  rateio,  e  valor  apropriado; e  b.3) que os referidos gastos foram necessários às transações ou  operações exigidas para a exploração das atividades, principais  ou  acessórias,  bem  como,  que  estão  vinculadas  com  as  fontes  produtoras de rendimentos.  Em resposta, o contribuinte assim se manifestou (efls. 21 e seguintes):  o Convênio de Rateio de Custos Comuns não envolve prestação  de serviços do Banco Jtaú para o Banco Itaú BBA, pois se trata  de  compartilhamento  de  estrutura  material  e  pessoal  para  o  atendimento das necessidades operacionais de ambas as partes,  com  custos  atribuídos  a  cada  uma  delas  segundo  os  critérios  apontados  pelo  Banco  Itaú  S/A  na  resposta  ao  Termo  acima  referido;  os  custos  incluídos  no  Convênio  referem­se  a  despesas  operacionais,  tais  quais  a manutenção  de  estrutura  de  pessoal  para atendimento das necessidades das contratantes,  nas áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/finanças,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos;  O Convênio de Rateio de Custos Comuns, celebrado entre o contribuinte e o  Banco Itaú S/A encontra­se nas efls. 27 e ss., do qual se destaca o trecho que trata do critério  de rateio de custos:  5.1.  mensalmente,  em  todo  dia  27  ou  no  dia  útil  anterior,  a  EMPRESA  pagará,  provisoriamente,  ao  ITAUBANCO  uma  estimativa de custos que será equivalente à média aritmética dos  custos  efetivamente  devidos  pela  EMPRESA  no  2°  e  3°  meses  anteriores ao de competência do pagamento.  5.1.1.  a  apuração  da média  aritmética  dos  custos  obedecerá  à  seguinte formula de cálculo:  2º + 3º meses anteriores  ————————————  2  5.2.  apurado  o  valor  efetivamente  devido  pela  EMPRESA,  a  eventual  diferença  existente  entre  este  e  o  apurado no  subitem  5.1 será acertada até o último dia útil do mês subseqüente ao dc  competência do pagamento.  5.3.  á  diferença  será  acrescida,  a  titulo  de  ressarcimento  das  perdas  financeiras  suportadas  por  qualquer  das  partes,  a  variação média do CDB­pré CETIP de 30 dias,  ou próximo de  30 dias, verificada no período entre os pagamentos efetuados c a  liquidação da diferença.  A fiscalização entendeu que as  informações prestadas pelo contribuinte não  eram  suficientes  para  demonstrar  a  efetiva  realização  das  despesas,  a  sua  necessidade  e  usualidade, glosando­as da apuração do lucro real e lavrando os presentes autos de infração.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.159          25 No  entanto,  não  se  pode  conceber  que  alguém  contabiliza  custos,  por  qualquer  que  seja  o  critério,  e  não  demonstre  e  comprove  à  Fiscalização,  quando  intimado,  como apropriou esses custos.  Com efeito, ao optar por deduzir custos segundo um contrato de rateio entre  as  empresas  do  conglomerado,  certamente  essas  empresas  deveriam  dispor  dos  documentos  necessários  para  efetuar  a  contabilização  desses  custos.  Ou,  em  outras  palavras:  deveria  a  contribuinte possuir e portanto disponibilizar à Fiscalização os dados concretos dos montantes  dos custos centralizados, dos montantes dos custos por departamento, dos montantes dos custos  por centro de custo e da memória de cálculo dos custos que atribuiu a si, até porque precisou  fornecer esses dados a vários auditores independentes.  Neste  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  disposto  nos  artigos  923  e  932  do  RIR/99:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art. 932.  Havendo  dúvida  sobre  quaisquer  informações  prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária poderá mandar verificar a  sua veracidade na escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º).  Não tendo a contribuinte fornecido à fiscalização os documentos necessários  para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado no CRCC, não restou outra  alternativa  à  fiscalização  que  não  seja  a  adoção  de método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas, conforme foi efetivamente realizado.  Contudo,  deve­se  dar  relevância  ao  fato  de que  não  foi  glosado  o  total  das  despesas  atribuídas  ao  CRCC  pela  contribuinte, mas  apenas  aquele  quantum  que  excedeu  o  valor encontrado pela fiscalização ao aplicar o "método de custeio indireto, parametrizado este  pelo  conceito de  receita  bruta",  ressaltando­se que  esse método  indireto  foi  aplicado  sobre o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  suficientes  para  legitimar  o  rateio por ele utilizado.  Portanto, está correto o procedimento fiscal de autuar por glosa de despesas  com  fundamento  no  RIR/99,  em  razão  de  não  restar  comprovada,  pela  contribuinte,  que  a  despesas lhe era necessária nos montantes em que foi reconhecida.  Como  restei  vencida  no  tocante  à  apreciação  das  provas  extemporâneas,  passo a analisá­las:  A contribuinte  ingressou com recurso voluntário  (efls. 305),  trazendo como  anexos: um laudo de Boucinhas Campos e Soteconti Auditores Independentes (efls. 343 e ss.);  um  parecer  da  FIPECAFI  (efls.  381  e  ss.);  um  relatório  da  Moore  Stephens  Auditores  e  Consultores (efls. 424 e ss.); um relatório da BDO Trevisan (efls. 503 e ss.) e uma solução de  consulta  do  Prof.  Eliseu  Martins  (efls.  517  e  ss.).  Com  fundamento  nesses  documentos,  a  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.160          26 decisão  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  exonerou  os  lançamentos  correspondentes (efls. 578 e ss.).  O  primeiro  documento  apresentado  é  intitulado  "Banco  Bemge  S.A.  Relatório  de  avaliação  dos  critérios  utilizados  no  convênio  de  rateio  de  custos  comuns  pelo  Banco Itaú S.A. no exercício 2002" (efls. 343 e ss.). Conforme bem resume o seu título, este  relatório avalia os critérios para a realização do rateio relativo ao CRCC no ano 2002.  A leitura desse relatório permite chegar à conclusão de que sua importância  está no entendimento do mecanismo de rateio, mas não tem qualquer utilidade na verificação  da efetividade das despesas em tela, pelos seguintes motivos.  Primeiramente, o relatório refere­se apenas a 2002, enquanto os lançamentos  alcançam  ainda  1999,  2000  e  2001.  Nesses  anos,  os  critérios  de  rateio  eram  diferentes,  conforme afirma o relatório (efl. 345), verbis:  Neste contexto, o ITAUBANCO manterá estrutura que atenda às  necessidades  comuns,  sendo  os  custos  decorrentes  de  manutenção dessa estrutura apurados e rateados de acordo com  sua  efetiva  utilização,  segundo  métodos  estatísticos  e  matemáticos.Como evolução natural o ITAUBANCO começou a  implantar um sistema de Convênio de Rateio de Custos Comuns  "CRCC",  com  testes  a  partir  de  agosto  de  2002,  o  que  possibilitou  melhores  condições  para  apuração  dos  valores  de  rateio.Para  esclarecimento  das  evoluções  iremos  discorrer  no  "item 6" as mudanças ocorridas no "CRCC". (destaquei)  Ainda,  o  relatório  traz  os  critérios  de  rateio  de  forma  genérica,  sem  nem  mesmo  informar  os  índices  atribuídos  ao  Banco  Bemge,  destinatário  do  documento.  Sendo  assim, o  relatório não é útil para definir, dentro do custo  total da empresa centralizadora em  2002, quanto é devido ao contribuinte. Ademais, esse custo total sequer é informado em termos  reais,  de  forma  que  o  documento  não  é  hábil  para  dar  credibilidade  ao  valor  deduzido  pelo  contribuinte.  O  segundo  documento  apresentado  (efls.  381  e  ss.)  é  intitulado  "Parecer  técnico quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados ao convênio de rateio  de  custos  comuns  com  empresas  ligadas,  face  a  termos  de  verificação  fiscal  da  Receita  Federal", de autoria da FIPECAFI. Transcreve­se o objetivo deste parecer (efl. 382):  1. Objetivo  O  estudo  contido  neste  documento  tem  por  objetivo  avaliar  as  práticas de custeio adotadas pelo Banco Itaú S/A, contemplando  tanto  os  aspectos  conceituais  como  os  procedimentos  metodológicos  utilizados  para  rateio  do  custo  das  atividades  compartilhadas com suas empresas ligadas.  Ao  final  é  emitido um Parecer Técnico quanto à adequação de  tais  conceitos  e  procedimentos,  bem  como  quanto  à  validade  técnica contábil dos Termos de Verificação Fiscal emitidos pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  da  Receita  Federal em São Paulo.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.161          27 Portanto,  esse  documento  não  tem  a  finalidade  de  informar  as  atividades  centralizadas que beneficiaram o Bemge, o seu montante, o seu critério de rateio e o valor da  parte que lhe cabia. A exposição de aspectos conceituais e procedimentos metodológicos não  podem, sozinhos, demonstrar os requisitos de dedutibilidade de despesas.  Apesar disso,  fazendo uma  leitura do documento,  destaco o  seu  item 3.3.1,  intitulado "rateio de custos às empresas do grupo", do qual  transcrevo o seguinte  trecho  (efl.  409):  Neste ponto reside uma característica fundamental do sistema de  rateio. O ressarcimento, como  foi dito no parágrafo anterior, é  realizado com base no volume de atividade, e este é medido por  meio  de  fatores  físicos  e  operacionais  que  representem,  efetivamente,  a  demanda  da  atividade  por  parte  da  empresa  usuária;  estes  fatores  são  conhecidos,  na  literatura,  como  direcionadores de custos. Um exemplo clássico, e que é utilizado  pelo Itaú, é a quantidade de funcionários, para ratear o custo da  Área  de  Recursos  Humanos  às  empresas  usuárias  de  suas  atividades.  Embora os direcionadores de custos, de um modo geral, possam  variar de uma organização para outra, não havendo um padrão  único,  para  as  atividades  de  Administração  de  Recursos  Humanos  o  número  de  funcionários  é,  sem  dúvida,  o  mais  utilizado.  Outros exemplos de direcionadores utilizados pelo Itaú para fins  de  ressarcimento  de  custos  são:  número  de  lançamentos  (para  custos de Contabilidade), número de pagamentos (para Contas a  Pagar),  número  de  horas­homem  (para  o  custo  de  desenvolvimento de sistemas), etc.  A relação completa dos direcionadores de custos utilizados pelo  Banco  Itaú  no  período  de  1999  a  2003  para  fins  de  ressarcimento de custos pelas empresas encontra­se indicada no  item 3.1.  Esse  texto  afirma  que  a  empresa  centralizadora  de  custos  utiliza  direcionadores de  custos para  realizar o  rateio destes  entre  as  empresas  conveniadas  e que a  lista completa desses direcionadores estão no item 3.1. De fato, esse item traz uma tabela que  indica  os  direcionadores  de  custos  de  cada  atividade,  mas  sem  trazer  dados  efetivos,  concretos, em relação ao período alcançado pela auditoria fiscal.  Por conseguinte, embora este parecer traga a delineação da estrutura de rateio  de  custos  do  CRCC,  em  nada  contribui  para  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas  deduzidas pelo Bemge, bem como da sua necessidade e usualidade.  O terceiro documento apresentado (efls. 424 e seguintes) é intitulado "Banco  Bemge  S.A.  relatório  de  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  convênio  de  rateio  de  custos  comuns do conglomerado Itaú nos exercícios de 1999 a 2003", de autoria da Moore Stephens  Auditores  e  Consultores.  O  índice  do  Relatório  já  aponta  a  natureza  do  seu  conteúdo:  1)  empresas  do  conglomerado  Itaú;  2)  referencial  teórico;  3)  sistema de  custo  do  Itaubanco;  4)  análise comparativa do sistema de custo adotado pelo Itaubanco ocorrido no exercício de 2003;  6) conclusão.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.162          28 Esse  Relatório,  mais  uma  vez,  não  traz  informações  que  possam  levar  à  verificação e aceitação da dedutibilidade das despesas em tela. Trata­se de uma exposição do  método  de  rateio  utilizado  e  de  sua  adequação  técnica  sem,  contudo,  informar  o  rateio  efetivamente realizado. O Bemge é citado apenas em dois momentos. No item 1.2 (efl. 444),  intitulado  "demonstração  de  rateio  de  custos  administrativo,  operacional  e  comercial  compartilhados",  usam­se  os  dados  globais  de  novembro  de  2003  e  os  dados  de  algumas  rubricas  associadas  ao  Bemge  do  mesmo  período  com  a  finalidade  de  exemplificar  o  mecanismo de rateio. No item 3.4.2, intitulado "critérios de rateios de custos comuns", a única  informação para o Bemge é o fato de ele ser o centro de custo 367.839 do critério 1001­Custos  dos Bancos Incorporados.  Como  se  vê,  as  informações  trazidas  nesse  relatório  estão  longe  de  demonstrar a efetividade, a necessidade e a usualidade das despesas em análise.  O  quarto  documento  apresentado  pelo  contribuinte  (efls.  501)  é  intitulado  "Banco Bemge S.A.  relatório de  revisão especial  sobre convênio de rateio de custos comuns  período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003", de autoria da BDO Trevisan. O item 7 desse  Relatório (efl. 509) descreve os trabalhos realizados:  7. DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS  Os  trabalhos  de  revisão  especial  consistiram na  verificação do  reconhecimento  contábil,  por  parte  do  Banco  Bemge  S.A.,  dos  valores pagos ao Banco Itaú S.A. a titulo de reembolso de custos  em função do Convênio de Rateio de Custos Comuns, bem como  no  exame  da  efetiva  liquidação  financeira  destes  pagamentos.  Adicionalmente  foi  realizada  a  verificação  do  reconhecimento  contábil, por parte do Banco Itaú S.A., dos valores recebidos na  qualidade de reembolso de custos.  Os  procedimentos  realizados  demandaram  a  verificação  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns,  estabelecido  entre  o  Banco Bemge S.A. e o Banco Itaú S.A., de balancetes mensais do  Banco  Bemge  S.A.,  relativos  ao  período  compreendido  entre  Janeiro  de  1999  e  Dezembro  de  2003,  análise  do  processo  e  documentos de liquidação financeira dos pagamentos realizados  por parte do Banco Bemge S.A.,  análise dos demonstrativos de  apuração de custos relacionados com o rateio de custos comuns,  elaborados pela DIRCO ­ Diretoria Executiva de Controladoria  do  Banco  Itaú  S.A.  e,  adicionalmente,  a  verificação  dos  balancetes mensais do Banco Itaú S.A..  Logo  em  seguida,  o  Relatório  traz  a  conclusão  dos  trabalhos  (item  8),  afirmando  a  regularidade  do  rateio  de  custos  e  a  liquidação  das  obrigações  atribuídas  ao  Bemge.  Transcreve­se  o  segundo  item  das  conclusões,  de  maior  interesse  para  a  presente  questão (efl. 492):  •  Os  valores  reconhecidos  contabilmente  por  parte  do  Banco  Bemge S.A., a débito de grupo contábil de despesa, no período  compreendido  entre  Março  de  1999  e  Dezembro  de  2003,  estavam  suportados  por  demonstrativos  de  apuração  de  custo,  elaborados  pela  DIRCO  —  Diretoria  Executiva  de  Controladoria  do  Banco  Itaú  S.A.,  conforme  estabelecido  no  Convênio de Rateio de Custos Comuns.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.163          29 O relatório afirma que  foram analisados os "demonstrativos de apuração de  custo,  elaborados pela DIRCO — Diretoria Executiva de Controladoria do Banco  Itaú S.A",  contudo, estes não foram juntados aos autos. Com isso, mais uma vez, não é possível verificar  se os valores pagos pelo contribuinte ao Banco Itaú S/A, a título de despesas dedutíveis, têm o  suporte fático suficiente para suportar a requerida dedutibilidade.  Na  espécie,  os  autores  da  auditoria  fiscal  foram  impedidos  de  averiguar  a  efetividade, necessidade e usualidade das despesas em apreço, em razão da absoluta ausência  dos dados necessários a esse mister, conforme já foi assinalado na decisão recorrida, da lavra  da  1ª Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  que  caracterizou  esse  comportamento  como  ofensiva ao dever de colaborar do contribuinte (efl. 589):  Durante o procedimento de  fiscalização a instituição  financeira  foi  regularmente  intimada,  com  relação  a  cada  uma  das  empresas  participantes  do  convênio,  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo  Banco  Itaú  S/A  às  referidas  empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários  envolvidos  na  referida  prestação  e  destacando  a  parcela  dos  serviços  destes  que  teria  sido  debitada  à  empresa  contratante,  nada  apresentando  nesse  sentido.  Essa  postura  ofende  o  dever  do  contribuinte  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  empresa,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  já  estava  de  posse  dos  laudos  elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos,  e omitiu­se de apresentá­los.  Contudo,  a  mesma  decisão,  ora  recorrida,  entendeu  que  o  parecer  e  os  relatórios acima analisados supririam essa omissão e decidiu exonerar os lançamentos. Entendo  que essa decisão não possui suporte fático e deve ser reformada.  Os  documentos  referidos  não  suprem  a  omissão  do  contribuinte  perante  a  fiscalização, porque também não trazem qualquer documento que possa ser cotejado no sentido  de demonstrar os requisitos de dedutibilidade das despesas em tela. Igualmente aos autores da  auditoria  fiscal,  os  Conselheiros  desta  Câmara  Superior  estão  impedidos  de  verificar  a  dedutibilidade das despesas, em razão da conduta omissiva do interessado deste processo.  Ora,  ao  optar  por  deduzir  custos  segundo  um  contrato  de  rateio  entre  as  empresas do conglomerado, certamente essas empresas dispunham dos documentos necessários  para, segundo a metodologia trazida pelos laudos, efetuar a contabilização desses custos. Ou,  em  outras  palavras:  certamente  o  contribuinte  possui  os  dados  concretos  dos montantes  dos  custos centralizados, dos montantes dos custos por departamento, dos montantes dos custos por  centro  de  custo  e  da  memória  de  cálculo  dos  custos  que  atribuiu  a  si,  até  porque  precisou  fornecer  esses  dados  a  vários  auditores  independentes.  O  relatório  da  BDO  Trevisan,  por  exemplo,  afirma  expressamente  que  analisou  "demonstrativos  de  apuração  de  custos  relacionados com o rateio de custos comuns, elaborados pela DIRCO ­ Diretoria Executiva de  Controladoria  do  Banco  Itaú  S.A.".  Todavia,  estes  nunca  foram  juntados  aos  autos.  O  contribuinte recusou­se, reiteradamente, a fornecer esses dados à fiscalização e às autoridades  julgadoras encarregadas de solucionar a questão trazida por ele mesmo.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.164          30 As  únicas  alternativas  que  restam  a  nós,  Conselheiros,  são:  acreditar  “cegamente”  na  palavra  dos  auditores  independentes  ou  reconhecer  que  o  interessado  não  atendeu ao ônus de comprovar o alegado direito de deduzir os valores em tela.  Neste  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  disposto  nos  artigos  923  e  932  do  RIR/99:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art. 932.  Havendo  dúvida  sobre  quaisquer  informações  prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária poderá mandar verificar a  sua veracidade na escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º).  Ou seja, é preciso comprovação desses custos e não apenas esclarecimentos  de  sua  metodologia  de  rateio.  Igualmente,  a  autoridade  fiscal  pode  exigir  esclarecimentos  quando as informações prestadas gerarem dúvidas ou forem incompletas.  No  entanto,  destaco  que  os  documentos  acima  analisados  (à  exceção  do  primeiro, elaborado em março de 2004) foram elaborados em meados de 2006, muito depois  dos fatos e já depois da lavratura dos autos de infração em apreço, o que diminui seu valor de  prova  em  razão  terem  sido  confeccionados  para  contrapor  a  um  lançamento,  quando,  como  dito, o correto seria o sujeito passivo ter toda a documentação e planilhas de cálculo prévias e  necessárias à sua contabilização.  Além disso, deve­se dar relevância ao fato de que não foi glosado o total das  despesas  atribuídas  ao  CRCC  pela  contribuinte, mas  apenas  aquele  quantum  que  excedeu  o  valor encontrado pela fiscalização ao aplicar o "método de custeio indireto, parametrizado este  pelo  conceito de  receita  bruta",  ressaltando­se que  esse método  indireto  foi  aplicado  sobre o  fundamento  de  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  suficientes  para  legitimar  o  rateio por ele utilizado.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  fornecido  à  fiscalização  os  documentos  necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado no CRCC, não  resta outra alternativa à  fiscalização que não seja a adoção de método de aferição indireta de  rateio de despesas, conforme foi efetivamente realizado.  Por  fim,  ressalte­se que este colegiado  já decidiu no mesmo sentido do que  aqui proposto,  quando prolatou o Acórdão nº 9101­002.202, de 02/02/2016, o qual  adotou a  seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Ementa:  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.165          31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Identificada  omissão  relativa  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  Turma  Julgadora  que  prolatou  o  acórdão  embargado,  devem  os  Embargos  de  Declaração  ser  acolhidos  para o fim de suprir a omissão.  RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade  de despesa atribuída a  rateio de custos comuns entre empresas  conveniadas  depende  da  comprovação  de  sua  efetividade,  necessidade e normalidade.  No referido processo, tratou­se do mesmo CRCC do qual também participava  aquele contribuinte, outra instituição bancária do mesmo grupo econômico.   O mesmo se diz do Acórdão nº 9101­001.878, de 19/03/2014, o qual adotou a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ  ­  RATEIO  DE  CUSTOS  ­  DESPESAS  COMUNS  A  EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO ­ Cabe ao  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  demonstrar  a  regularidade do procedimento que adotou concernente ao rateio  de  custos  entre  empresas  interligadas.  Não  logrando  fazê­lo,  correto  o  Fisco  em  utilizar  o  rateio  indireto  com  base  no  faturamento.  Em  face  ao  exposto,  mesmo  analisando  os  laudos  trazidos  extemporaneamente, entendo que os mesmos não demonstram necessidade para a autuada dos  custos que foram glosados,  tampouco comprova os efetivos montantes, motivo pelo qual dou  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional também nesta parte.  Recurso Especial do contribuinte  O recurso especial da contribuinte foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara  em face das duas divergências apontadas. A Fazenda Nacional não se opôs  a essa admissão,  limitando­se  a  questionar  as  razões  de  mérito  apresentadas.  Sendo  assim,  dele  tomo  conhecimento.  Do tratamento tributário a ser dados aos valores provenientes do usufruto de ações   A contribuinte cedeu temporariamente, a título oneroso, o direito de fruir os  benefícios  de  participações  societárias  que  detinha  e  contabilizou  as  operações  sem  transitar  por contas de resultado, de forma que os valores recebidos pela cessão do usufruto não foram  oferecidos à  tributação, por entender que o usufruto constituído se assemelhava a dividendos  pagos pela investida.  A  fiscalização  entendeu  que  tais  ingressos  eram  tributáveis.  A  decisão  recorrida corroborou esse entendimento, embora tenha determinado que a tributação fosse feita  conforme o regime de competência e não conforme o regime de caixa.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.166          32 A contribuinte recorre a esta CSRF afirmando que o entendimento adotado na  decisão  a  quo  diverge  daquele  adotado  no  Acórdão  nº  1201­000.386,  o  qual  apresenta  a  seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  PREÇO  FIXO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS  AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre  ações  de  sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem,  consubstanciados  nos  dividendos  e  no  juro  sobre  capital  próprio  que  a  companhia  investida  vier  a  pagar  ao  usufrutuário.  Não se aplica ao negócio de "constituição de usufruto" de ações  o  disposto  no Parecer Normativo COSIT  n°  4/95,  que  trata  de  "cessão de usufruto", e determina o reconhecimento do preço da  cessão  como  receita  operacional,  posto  tratar  de  operação  negocial diversa.   A  leitura  do  respectivo  voto  condutor  permite  verificar  que  a  Turma  Julgadora entendeu que  a cessão do usufruto de participação societária poderia  ser  tributada,  mas que aquele processo não tratava de cessão de usufruto e sim de constituição de usufruto,  cuja  tributação  somente  se  daria  sobre  o  valor  que  exceder  o  ganho  ordinário  do  nu  proprietário, conforme o seguinte excerto:  Como  o  contrato  juntado  a  fls.  30/31  comprova,  a  operação  havida  entre  a  recorrente  e  o  Banco  Itaú  S/A  foi  de  "constituição de usufruto" e não de "cessão de usufruto".  Obviamente,  se a  recorrente  é a proprietária das ações,  ela  só  poderia  dá­las  em  usufruto  originário.  O  nu  proprietário  não  poder  ceder  o  usufruto  a  terceiro,  uma  vez  que  não  é  usufrutuário e não pode ceder o que nào dispõe.  Logo, repise­se que a operação em análise é de constituição de  usufruto  de  ações  da  Banerj  Seguros  S.A.  em  favor  do  Banco  Itaú S/A, pelo recorrente.  Essa  constatação  faz  toda  diferença  na  análise  da  contabilização  da  operação  e  seus  respectivos  impactos  tributários  pois,  se  não  estamos  analisando  uma  operação  de  cessão de usufruto, não há falar­se em equiparar a operação à  locação  nem  em  tratai  o  preço  do  usufruto  como  receita  operacional.  O Parecer Normativo COSIT n° 4, de 03.11.1995, utilizado como  base para autuação, manda dar tratamento de locação à cessão  de  usufruto,  e  não  à  constituição  de  usufruto,  situações  bem  diversas.  Como bem assinalado no recurso voluntário, "na constituição do  usufruto há transmissão do direito real de uso e gozo do bem, ao  passo que na cessão de exercício de usufruto não há transmissão  do direito real sobre o bem, mas somente permissão para o uso e  gozo desse direito real que continua pertencendo ao 'concedente  da permissão'" (fls. 118).  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.167          33 No  usufruto  de  ações,  os  frutos  que  o  usufrutuário  gozará  são  exatamente os dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que  a  empresa  investida  pagará  aos  sócios  ou,  no  caso,  ao  usufrutuário. (Negritei)  A contribuinte (recorrente) apresenta seus argumentos no mesmo sentido, nos  seguintes termos (efl. 829):  24.  Desta  feita,  na  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital  decorrente de tal contrato, o Recorrente faz o confronto entre o  valor  do  preço  recebido  pela  concessão  do  direito  em  contrapartida dos valores dos juros e dos dividendos que deixou  de  perceber  durante  a  vigência  do  contrato,  tributando  essa  diferença.  25.  No  entanto,  a  Fiscalização  descaracteriza  a  operação  realizada, entendendo que o preço pago pela Usufrutuária, por  conta da aquisição temporária dos frutos provenientes das ações  gravadas pelo Usufruto, constituiria receita semelhante às de um  aluguel,  dando  ao  contrato  de  constituição  de  usufruto  o  tratamento  fiscal  de  cessão  de  usufruto,  com  aplicação  (que  abaixo se verá estar distorcida) do Parecer Normativo COSIT n*  04/95.  26.  Com  efeito,  usufruto  e  locação  são  institutos  totalmente  distintos, não podendo ser confundidos, desta forma, os valores  percebidos  pelo  Recorrente  jamais  poderiam  ser  considerado  como tal.  27. Ao constituir Usufruto de ações de sua propriedade (Insista­ se: "constituir" e não "ceder" ou "transferir", pois, como já dito,  era  impossível ao Recorrente ceder algo que ainda não existia,  pois nunca fora constituído), o Recorrente, efetivamente, alienou  parte  de  seu  investimento  (a  chamada  "propriedade­fruto"),  atribuindo  a  percepção  dos  frutos  desse  investimento,  durante  determinado  período  de  tempo,  ao  Usufrutuário,  que  por  ele  pagou a quantia pactuada.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  adotou  entendimento  pelo  qual  foi  considerado  que  o  instrumento  era  de  cessão  de  usufruto,  cujos  rendimentos  daí  decorrentes  eram tributáveis (efl. 587):  Quanto  à  cessão  do  usufruto,  consignaram  os  julgadores  que  nao  merecem  prosperar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa.  Isto  porque,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  iv1  02.  o  contrato  de  cessão  de  usufruto  e  a  relação  jurídica  decorrente  de  participações  societárias,  sào  relações  jurídicas  distintas  que  ocorrem  cm  tempos também distintos.  Sendo  assim,  observaram que  os  dividendos,  quando  recebidos  pelo  contribuinte,  devem  continuar  recebendo  o  tratamento  contábil previsto na norma, reduzindo o investimento, sendo que  o valor recebido deve ser transferido ao usufrutuário em função  do contrato de cessào existente. Já o preço do negócio recebido  quando da cessão do usufruto, nada mais é do que uma receita  operacional  à  semelhança  de  valores  recebidos  à  título  de  aluguel,  conforme  esclarecimentos  do  auditor­fiscal,  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.168          34 entendimento este já pronunciado anteriormente pela Secretaria  da  Receita  Federal  mediante  o  Parecer  Normativo  CSN  n°  04/95,  devendo,  portanto,  as  receitas  oriundas  do  contrato  de  cessão de usufruto ser adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e  das contribuições sociais.  Entendo que não assiste razão à contribuinte, recorrente.   O usufruto  é o  "direito  real  de  fruir  as utilidades  e os  frutos de uma coisa,  enquanto temporariamente destacados da propriedade"5. Assim, o proprietário que constitui o  usufruto  abre mão  do  direito  de  fruir  as  utilidades  e  os  frutos  de  seu  bem  em  benefício  de  terceiro,  definitivamente  ou  temporariamente,  conservando  apenas  a  nua  propriedade.  O  usufruto é negócio  jurídico  típico previsto nos artigos 1.390 e ss. do Código Civil,  aprovado  pela Lei nº 10.406, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis  ou  imóveis,  em  um  patrimônio  inteiro,  ou  parte  deste,  abrangendo­lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.  Mas  como  o  proprietário  abre  mão  apenas  dos  direitos  de  fruir  dos  benefícios da propriedade, ele continua proprietário e, como tal, assumindo os riscos, por  exemplo, da equivalência patrimonial. Além disso, como o usufrutuário é quem recebe os  benefícios, no caso do usufruto de participações societárias, quem recebe os dividendos e  juros de capital próprio é este, e não o proprietário.  Por essa razão é que não poderia a contribuinte, na condição de usufruante,  querer dar o mesmo tratamento a esse rendimento de dividendos e juros sobre o capital, pois,  ao constituir o usufruto, sequer esses lhes são devidos. Ao invés de receber dividendos e juros  de  capital  próprio,  a  contribuinte  optou  por  receber  um  valor  fixo.  Como  bem  colocou  a  decisão recorrida, o risco pelo recebimento dos dividendos e juros sobre o capital passou a ser  do usufrutuário.  Logo,  a  contabilização  dessas  operações  adotada  contribuinte,  fazendo­o  apenas por contas patrimoniais está equivocada.  Como também é equivocado o entendimento que ela busca por meio do seu  recurso especial, qual seja, tratamento de ganho de capital, ao término do contrato de usufruto.   É  que  se  ela  aufere  periodicamente  receitas  porque  optou  por  um  negócio  jurídico oneroso em troca da percepção de dividendos e juros de capital, essas receitas devem,  sim, ser auferidas, pelo regime de competência.  Com toda certeza não se pode equiparar essas operações a uma alienação de  ativos,  por  exemplo,  cuja  tributação  é  um  ganho  de  capital,  haja  vista  que  não  há  a  transferência da propriedade.  Nesse  sentido, e na busca de um gênero próximo, correto é equiparar essas  operações  a  uma  locação,  dadas  as  características  já  apontadas  pela  Fiscalização  (e­fls.  128/131):                                                              5 Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 4ª edição, Rio de Janeiro:Forense Universitária,  1997.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.169          35 3.6.  O  usufruto  oneroso  tem  uma  semelhança  estreita  com  a  locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes  (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à  outra  (locatário  e  usufrutuário,  respectivamente),  por  tempo  determinado  ou  não  e  mediante  retribuição  previamente  pactuada, o uso  e gozo de uma coisa não  fungível. A principal  diferença  consiste  em  que  enquanto  na  locação  o  direito  é  pessoal,  no  usufruto  é  real;  o  direito  do  locatário  se  exerce  contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes.  3.7 Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, ín "Curso de  Direito Civil"  ­ Direito das Coisas  ­  11a. Edição, às  fls.  293 e  297, ensina:  "Igualmente  com  a  locação  o  usufruto  apresenta  marcante  analogia.  A  situação  do  usufrutuário  assemelha­se  à  do  locatário, quanto ao uso e gozo da coisa, havendo quem afirme  que  sob  certo  aspecto,  o  direito  do  locatário  supera  o  do.  usufrutuário.  Divergem,  porém,  os  dois  institutos:  locação  é  relação  pessoal,  ao  passo  que  usufruto  ê  direito  real.  Recai  a  primeira, exclusivamente, sobre coisas corpóreas, ao passo que  o  segundo  incide  também  sobre  créditos,  direitos  de  autor,  patentes  de  invenção,  fundo  de  comércio  e  outros  valores  incorpóreos.  A  locação  decorre  apenas  do  contrato,  enquanto  que o usufruto nasce da convenção e também da lei. Ostentam­ se,  portanto,  de modo palpável,  as diferenças que  estremam os  dois institutos."  "Usufruto  não  comporta  alienação,  como  direito  é  incessivel.  Mas seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.  Nada  impede  assim  que  o  usufrutuário,  ao  invés  de  se  utilizar  pessoalmente  da  coisa  frutuária,  o  que  poderia  ser  inútil  e  até  vexatório, a alugue ou a empreste a outrem".  E,  como  tal,  cabe  a  aplicação  da  regra  geral  aplicada  às  receitas  da  pessoa  jurídica, que influenciam o seu lucro líquido. Dessa forma, os valores recebidos pela cessão do  usufruto são receitas operacionais e, portanto, tributáveis.  Alteração do lançamento tributário  A contribuinte apresenta uma segunda divergência ainda no que diz respeito à  tributação da  contrapartida  financeira  recebida pela  constituição de usufruto de participações  societárias que detinha, conforme exposto a seguir.  A fiscalização realizou a tributação dessa receita nos períodos em que houve  o seu  ingresso. A decisão a quo, apesar de ter verificado que se  tratava de receita  tributável,  entendeu  que  a  tributação  deve  ser  distribuída,  proporcionalmente,  por  todos  os  períodos  incluídos na vigência do usufruto, o que levou à redução dos valores exigidos até se adequarem  aos valores proporcionalmente devidos, conforme o seguinte excerto (efls. 599):  Entendo que a forma de tributação das receitas provenientes da  cessão  do  usufruto  deverá  se  dar  de  acordo  com  os  valores  resultantes da sua distribuição pro rata tempore, de acordo com  o período de dias de cada contrato celebrado. Para tanto, há que  ser  calculado  o  valor  de  receita  correspondente  a  cada  dia  de  cada contrato de usufruto firmado. Observo que para o cálculo  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.170          36 diário  foi  considerado  o  somatório  dos  valores  dos  contratos  relativos a mesmos usufrutuários e períodos, tendo chegado aos  seguintes valores:  O contribuinte recorre a esta CSRF afirmando que o entendimento adotado na  decisão  a  quo  diverge  daquele  adotado  no  Acórdão  nº  9101­001.878,  o  qual  apresenta  a  seguinte ementa:  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  ­  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO DE AÇÕES ­ A receita decorrente da cessão onerosa  de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é  tributável  de  acordo  com o  regime de  competência. Os  órgãos  julgadores  devem  se  limitar  a  rever  e  exercer  o  controle  do  lançamento tributário como colocado no processo, fugindo à sua  competência alterá­lo.  A  leitura  do  respectivo  voto  condutor  permite  verificar  que  a  decisão  de  segunda  instância  havia  anulado  o  lançamento  tributário  em  razão  de  não  ter  atendido  ao  regime  de  competência.  Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial  afirmando que o lançamento não poderia ser integralmente anulado, na medida em que existe  tributo  devido  nos  períodos  por  ele  apontado,  embora  em  valor  inferior  ao  inicialmente  indicado. A Turma Julgadora negou provimento ao recurso por entender que a manutenção do  lançamento  na  parte  apontada  pela  Fazenda  Nacional  corresponderia  a  uma  mudança  do  critério jurídico do lançamento, conforme o seguinte excerto:   Como visto, o auto de infração violou o regime de competência,  ao tributar num único período­base uma receita que deveria ter  sido rateada pelos 12 meses a que compete.  Por seu turno, o não reconhecimento, no resultado do exercício  de 2001, parcela da  receita  já  recebida e que a  ele competiria  (no caso, 2/12 ) representa violação ao § 1o do art. 187 da Lei  n° 6.404/76.  A  questão,  no  caso,  é  definir  se  a  Câmara  poderia  alterar  o  lançamento produzido pelo fisco.  Entendo que  se assim o  fizesse,  a Câmara estaria alterando os  critérios e o fundamento do lançamento original e procedendo a  um novo lançamento. Ora, a competência legal para executar o  lançamento  cabe  exclusivamente  a  autoridade  lançadora  (Auditor Fiscal). Os órgãos julgadores devem se limitar a rever  e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no  processo, frigindo à sua competência alterá­lo.  A contribuinte, recorrente, apresenta seus argumentos no mesmo sentido, nos  seguintes termos (efl. 832):  41.  Uma  vez  reconhecido  o  erro  de  direito  cometido  no  lançamento,  não  há  como  salvá­lo,  refazendo­o  mediante  a  aplicação  de  outro  critério  jurídico.  A  única  solução  seria  o  reconhecimento  de  sua  nulidade,  sob  pena  de  se  ferirem  os  princípios da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório  e da ampla defesa.  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.171          37 42.  Destarte,  como  o  cálculo  do  crédito  tributário  lançado  aplicou  o  regime  de  caixa  ao  invés  do  regime  de  competência  (que  seria  o  correto)  e,  por  consequência,  adotou  um  critério  jurídico inaplicável para embasar a autuação, não há como ser  retificado pelo órgão julgador. É imperiosa a decretação de sua  nulidade.  Analisando­se  inicialmente o Termo de Verificação da  Infração Fiscal nº 2,  verifica­se  que  a  Fiscalização  considerou  ter  a  contribuinte  auferido  a  disponibilidade  econômica e jurídica na data da assinatura dos contratos (conforme item 1.2, e­fl.124 e no item  5, e­fl. 132).  Concordo  com  a  decisão  recorrida  que  não  se  trata  de  alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  porque,  na  verdade,  a  Fiscalização  entendeu  ser  uma  receita  operacional tributável e que essa receita foi auferida em um determinado período. Já a decisão  recorrida, manteve o entendimento da Fiscalização de  ser uma  receita operacional  tributável,  mas,  por  entender  que  o  reconhecimento  deveria  ser  ao  longo  dos  períodos  do  contrato  de  usufruto,  adotou  uma  proporção,  e  só  manteve  a  parcela  do  contrato  que  correspondia  ao  período de apuração considerado pela Fiscalização. Logo, daquilo que foi  lançado, a decisão  recorrida só diminuiu para excluir o que entendeu ser receita de outro período de apuração.   Portanto, não há qualquer  inovação no  lançamento, não houve modificação  no enquadramento  legal  e nem os  fatos  foram  interpretados de  forma diferente do que havia  interpretado a Fiscalização.  Este  entendimento  já  foi  adotado  por  este  colegiado,  conforme  o  Acórdão  9101­00.630,  de  06/07/2010,  que  tratou  de  situação  análoga  referente  a  empresa  do mesmo  grupo econômico, ocasião em que foi adotada a seguinte ementa:  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  RECEITA  ­  REGIME  DE  COMPETENCIA.  NULIDADE,  INOCORRÊNCIA.  Ajustado  o  valor  da  exigência  nos  termos  definidos  pela  decisão  do  Colegiado,  descabe  falar  em  nulidade  que  implicaria  em  cancelar a parcela do tributo efetivamente devido.  Desse acórdão, ainda transcrevo trechos do voto:  Descabe a aplicação do art.  146 do CTN ao caso. A  limitação  estabelecida  dispositivo  visa  impedir  a  revisão  de  lançamento  quando  a  situação  jurídica  está  consolidada  com  base  em  critérios  jurídicos  vigentes  à  época do  fato  gerador,  ainda  que  tais  critérios  digam  respeito  à  valoração  dos  fatos  ou  à  interpretação da lei.  Trata­se de uma garantia de que modificações em tais critérios  que possam implicar na imposição de maior ônus tributário não  sejam aplicadas retroativamente ao mesmo sujeito passivo.  Parece­me incoerente arguir uma suposta violação ao princípio  da segurança jurídica pois, além de não ter ocorrido a mudança  suscitada tendo em vista que o valor recebido a título de usufruto  foi tratado como receita operacional pela Fiscalização e também  pela decisão  recorrida, a adequação da exigência demonstra a  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.172          38 aplicação do princípio da verdade material e, mais  importante,  foi favorável ao sujeito passivo.  Excluir  da  base  de  cálculo  um  valor  nela  incluído  equivocadamente, mantendo­se apenas o devido, é procedimento  comum neste Colegiado. Digo mais,  é  atividade  típica  inerente  ao  julgamento  e  nesse  aspecto  não  há  reparo  à  decisão  hostilizada.  Logo, tem­se que a decisão recorrida não merece reparo nessa parte.  Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para:  i)   reformar  a  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  à  decadência  do  IRPJ,  afastando a que havia  sido  reconhecida  relativa  ao  ano­calendário de 1999.  Ressalte­se  que  a  decisão  a  quo  determinou  a  apuração  dos  tributos  respeitando o princípio contábil da competência, o que levou a uma redução  do  crédito  tributário  exigido  e  o  que  deve  ser  cumprido  na  execução  do  acórdão, nos termos lá exarados;  ii)   reformar a decisão recorrida no sentido de restabelecer a exigência relativa à  glosa de despesas associadas ao CRCC.  Também em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  especial do contribuinte, mantendo a correspondente exigência tributária na forma em que foi  decidido no acórdão recorrido.  Por  fim  consigno  que  o  patrono,  em  sustentação  oral,  solicitou  que  o  julgamento  do  presente  processo  ficasse  sobrestado,  até  que  fosse  julgado  o  processo  nº  16327.000009/2005­91.  Todavia,  tal  pedido  não  foi  conhecido  pela  maioria  do  colegiado  porque formalizado somente em sede de sustentação oral.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                    Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.173          39 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Minha discordância em relação ao substancioso voto da Relatora diz respeito  apenas  à  possibilidade  de  se  apresentar  provas  no  recurso  voluntário,  desde  que  atendidos  requisitos previstos na legislação processual administrativa tributária.  Isso  porque  o  processo  administrativo  tributário  emana  da  Lei  Maior,  que  assegura o contraditório e a ampla defesa às partes, no art. 5º, inciso LV:  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Tratou  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, de consagrar os princípios no art. 2º:  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Devidamente consolidados no ordenamento jurídico, cabe à norma processual  a  missão  de  operacionalizar,  de  criar  mecanismos  para  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Nesse  contexto,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, trata do assunto:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.174          40 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Grifei)  Observa­se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece  prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem  ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide.  Apesar  de  o  texto  mencionar  apenas  "impugnação",  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação.  Foi  precisamente  o  que  ocorreu  no  caso  concreto,  tendo  sido  apresentada  documentação  de  natureza  complementar  relativa  ao  critério  de  rateio  convencionado  no  CRCC.  Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase  processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo  para  sua apresentação  (30 dias da ciência da parte)  e discorre sobre a preclusão processual  ocorrida em face do descumprimento temporal.  E,  no  caso  em  tela,  os  documentos  foram  acostados  por  ocasião  da  interposição do recurso voluntário.  Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela  Contribuinte no caso em tela.  Registre­se,  contudo,  que  o  fato  de  se  admitir  a  apreciação  das  provas,  ao  final,  não  alterou  o  resultado  do  julgamento,  vez  que  a  Relatora,  vencida  nesse  ponto,  devidamente  tratou de promover a análise das provas apresentadas, e  chegou à conclusão de  que não se prestariam a demonstrar com a necessária clareza o critério de rateio utilizado para  o  aproveitamento  das  despesas.  Submetido  à  votação,  o  entendimento  prevaleceu  no  Colegiado, por voto de qualidade (nessa oportunidade, acompanhei o voto condutor).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de admitir  a  apresentação de provas no  recurso voluntário, desde que apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão  recorrida e tenham natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que  ocorreu no caso concreto.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.175          41   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  nobre  Relatora,  por  quem  tenho  imensa admiração, divirjo quanto ao conhecimento e mérito no julgamento do recurso especial  da Procuradoria, como também no mérito quanto ao recurso especial do contribuinte.  Trato inicialmente do recurso especial da Procuradoria.  Conhecimento  A  Procuradoria  apresentou  recurso  especial,  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 147), por  contrariedade  ao  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  não  teria  ocorrido o  transcurso do prazo decadencial. A  Ilustre Relatora conheceu  do  recurso  especial  por contrariedade à lei, no que a acompanho.  Ademais,  o  recurso  especial  da  Procuradoria  sustenta  divergência  na  interpretação da  lei  tributária quanto à  interpretação do artigo 16, parágrafo 4, do Decreto n.  70.235/1972.  Também  acompanho  o  conhecimento  do  recurso  especial  por  entender  demonstrada a divergência na interpretação a respeito deste tema.  A divergência no conhecimento, que manifesto pela presente declaração, é a  respeito  do  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  sobre  o  artigo  299,  do  RIR/99.  Isto  porque  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  alegando  divergência  na  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  acórdão  paradigma  apenas  quanto  à  análise  de  provas  não  apresentadas  à  fiscalização.   Nesse  sentido,  transcreve­se  parte  substancial  do  tópico  denominado  “Do  Cabimento do Recurso Especial por Divergência” (fls. 626/643):  56.  A  análise  do  processo  administrativo  confirma  que  o  Recorrido, de fato, não apresentou nem à  fiscalização, e nem à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nenhuma prova de  que  as  despesas  deduzidas  corresponderiam  ao  previsto  no  citado convênio de rateio de custos.  57.  E  a  fiscalização  foi  extremamente  clara  ao  exigir  ao  Recorrido  que  demonstrasse  que  as  despesas  de  pessoal  foram  rateadas efetivamente com base na utilização dos serviços.  58.  O  Recorrido  afirmou  à  fiscalização  que  o  processo  de  mensuração  dos  valores  rateados  seria  efetuado  com  base  em  um  “modelo  de  apuração  de  custos”,  em  que  os  custos  departamentalizados  são alocados aos produtos ou diretamente  às  empresas,  através  da  medição  dos  custos  nas  áreas  envolvidas,  a  saber:  Área  de  Negócios,  Unidade  de  Processamento  de  Serviços  às  Agências  (UPSA),  Sistemas  e  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.176          42 Órgãos  Gestores  (como  a  contabilidade,  por  exemplo)”  (cf.  termo  de  verificação  fiscal,  às  fls.  103  do  processo  administrativo).  59.  Os  pareceres  que  basearam  o  referido  julgado  explicam  a  forma de alocação de  custos,  que  é calculada por “atividade”,  quantificada  por  meio  de  “direcionadores  de  custo”.  Válido  transcrever o seguinte trecho do parecer da FIPECAFI. (...)  62. Ora, se assim o 6, se a despesa seria rateada com base em  um determinado  critério,  é  evidente  que  o Recorrido  poderia  e  deveria  demonstrar  com  documentação  hábil,  que  os  serviços  ("atividades",  como  nomeado  no  parecer)  foram  prestados  as  sociedades envolvidas no rateio, e que os custos desses serviços  foram apurados e rateados com base nos ditos "direcionadores  de custo". Mas o Recorrido simplesmente não fez essa prova!   64.  O  Recorrido  certamente  entende  que  não  é  necessário  demonstrar que o rateio das despesas foi corretamente efetuado,  bastando, para suprir o ônus da prova, a sua afirmação (ainda  que secundada por respeitáveis pareceristas).   65. Como se sabe, a jurisprudência pacificada dos Conselhos de  Contribuintes  é  em  sentido  totalmente  inverso.  Confira­se  algumas ementas, a titulo meramente exemplificativo:   Acórdão 103­22086   Ementa:  GLOSA  DE  CUSTOS  —  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO FISCAL   ­ Glosam­se os custos de participação em rateio de despesas de  participação  dentro  do  conglomerado  econômico,  a  falta  da  documentação que comprove   efetividade, critério de rateio e pagamento.  Acórdão 101­95777   Ementa:  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  E  NECESSIDADE. Para dedução das despesas suportadas por  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  posteriormente rateadas e ressarcidas, a pessoa jurídica deve  comprovar  que  as  referidas  despesas  foram  efetivamente  incorridas, que são necessárias a manutenção da atividade  operacional, e que são normais em tal atividade. Para tanto  é  imprescindível  a  identificação  do  critério  de  rateio  ajustado, de sua razoabilidade e de sua observância.   Acórdão 105­3938   Ementa:  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADAS  —  Para  que  as  despesas  sejam  dedutíveis não basta comprovar que foram elas contratadas,  assumidas  e  pagas.  É  necessário,  principalmente,  comprovar  que  correspondem  a  bens  e  serviços  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.177          43 efetivamente  recebidos,  e que  esses  bens  ou  serviços  eram  necessários,  normais  e  usuais  na  atividade  da  empresa.  Demonstrativos de rateio de despesas, que não se revestem  desses elementos, não constituem prova eficaz a justificar a  sua dedutibilidade.   Acórdão CSRF/01­01 .549   Ementa: IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E  ENCARGOS — SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA  — DEDUTIBILIDADE —  Para  •  efeitos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  a  dedução  de  dispêndios a título de custos ou despesas operacionais está  condicionada comprovação da efetividade da prestação de  serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida  e que houve o desembolso, é indispensável, principalmente,  comprovar que o dispêndio corresponde a contrapartida de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  Nota  fiscal  com  descrição  genérica  dos  serviços  como  'assessoria  comercial'  sem  especificado  de  quais  serviços  teriam  sido  prestados  e  sem  qualquer  documentação  que  comprove  a  prestação  dos  serviços  a  empresa  não  se  presta  a  acobertar  a  dedutibilidade  da  despesa. (...)  67. No caso concreto, o Recorrido apenas  identificou o critério  de rateio, mas não  fez prova alguma de que as despesas  foram  rateadas  como  previsto  nos  pareceres  anexados  ao  recurso  voluntário.   68. Note­se, portanto, que esses pareceres anexados ao recurso  voluntário  não  mudam  em  nada  a  situação  constatada  pela  própria e. Câmara a quo, de que a "fiscalização não rejeitou o  critério adotado pela impugnante, mas se viu impossibilitada de  conferi­lo,  pela  não  apresentação  dos  demonstrativos  que  o  respaldam".   69.  Ora,  data  maxima  venia,  esse  estado  de  coisas  permanece  inalterado,  pois  não  há  nos  autos  nenhum  documento  que  permita  auditar  o  rateio  de  despesas  com  base  nos  critérios  alegados pelo Recorrido!   70.  Dessa  forma,  surpreende  que  a  e.  Primeira  Camara  tenha  acolhido os pareceres apresentados pelo Recorrido.   71.  Porém,  a  despeito  da  e.  Camara  a  quo  ter  julgado  que  os  pareceres  representariam  algum  tipo  de  prova,  não  restou  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  na  impugnação, consoante previsto no § 4° do artigo 16 do Decreto  n.°  70.235/72.  Afastou­se,  portanto,  a  aplicação  da  regra  com  base  no  "princípio  da  finalidade"  do  processo,  concluindo­se  que,  em  caso  de  conflito  entre  tal  regra  e  esse  princípio,  o  segundo.  72.  Em  que  pese  tal  posicionamento,  o  art.  16  do Decreto  n.°  70.235/72  em  nada  destoa  do  "principio  da  finalidade"  do  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.178          44 processo, ao contrário, o concretiza. A finalidade do processo é  a  solução  do  conflito.  A  regra  do  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235/72 visa  impedir a eternização  indesejada do  litígio, sem  vedar  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior.  Ou  seja,  a  regra  está  em  plena  sintonia  com  o  princípio. (...)  74.  Vê­se  claramente  que  o  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  proíbe  a  juntada  extemporânea  de  provas,  mas  prevê  as  situações  excepcionais  que  justificariam  a  sua  apresentação.  Não há conflito entre o princípio invocado pela e. câmara a quo  e a regra, mas mesmo se esse conflito existisse, não há nenhuma  razão extraordinária que justificasse o afastamento da regra.   75. Em verdade,  os  pareceres  anexados  pelo Recorrido  apenas  agregam  argumentos  na  defesa  da  suposta  razoabilidade  dos  critérios  de  rateio,  mas  não  fazem  prova  do  cumprimento  dos  requisitos para a dedutibilidade das despesas, previstos em lei e  confirmados pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Portanto,  nada  justifica a juntada desses documentos aos autos.   76. Por outro lado, também é evidente que não pode ser aceita a  prática  de  alguns  contribuintes,  de  apenas  apresentar  a  os  documentos  que  infirmariam  o  auto  de  infração  após  a  sua  lavratura  e  durante  o  contencioso  administrativo,  de  modo  a  impedir que a fiscalização os avalie.   77. Tal prática ofende o princípio de colaboração que governa a  relação  entre  o  contribuinte  e  o Fisco.  A  doutrina  pátria  já  se  manifestou  acerca  do  dever  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Válido transcrever as lições de JAMES MARINS (...)  78.  ALBERTO  XAVIER  também  confirma  que  o  contribuinte  possui o dever de colaborar com a fiscalização: (...)  80. De  fato,  consoante  a  jurisprudência  da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  mesmo  que  o  contribuinte  apresente  os  documentos que comprovem a higidez da sua escrituração após o  arbitramento, não se pode cancelar o auto de infração, pois não  pode ser aceito o arbitramento "condicional". Confira­se:  Acórdão CSRF/01­0.241   IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  Comprovada  a  inexistência  e/ou  recusa  na  apresentação  dos  livros  que  amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o  arbitramento do  lucro. Atendidos os pressupostos objetivos  e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento,  sua  modificação  ou  extinção  somente  se  dará  nos  casos  previstos  em  lei  (CTN,  art.  141).  Como  inexiste  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do  arbitramento.   Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.179          45 Acórdão 105­10.186   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  ARBITRADO ­ A adoção do lucro arbitrado, como base de  cálculo  para  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  decorre  da  existência  das  condições  materiais  previstas em Lei no momento de sua ocorrência, e somente  pode  ser  ilidido pela prova  irrefutável de que  as  condições  que  alicerçam  o  evento  não  existiam  no  momento  do  lançamento.  O  arbitramento  dos  lucros  não  é  fato  condicional,  portanto,  não  pode  ser  sanado  com  a  extemporânea regularização da causa que o originou.  81. Do  acórdão  proferido pela  e. Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  é  válido  citar  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor,  da  lavra do e. conselheiro AMADOR OUTERELO   FERNANDEZ: (...)  82.  A  apuração  das  despesas  que  poderiam  ser  rateadas  pelo  Recorrido  não  deixa  de  ser  espécie  de  arbitramento,  autorizado  pelo  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional.  Note­se  que  a  própria  e.  câmara  a  quo  afirmou  que,  diante  da  negativa  do  Recorrido  em  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  a  dedutibilidade  das  despesas,  a  fiscalização  andou  bem  em  calcular  as  despesas  dedutíveis  com  base  em  critério  de  rateio  aceito pela técnica contábil.   83.  Nesse  contexto,  não  pode  ser  aceita  a  apresentação  extemporânea de "pareceres" por parte do Recorrido, sem que a  fiscalização  possa,  sequer,  aferir  se  as  alegações  efetivamente  afastariam a acusação fiscal.   84. Ou  seja,  infere­se,  conjuntamente  com a  e. Quinta Câmara,  que  diante  da  impossibilidade  de  as  autoridades  autuantes  verificarem  se  os  documentos  apresentados  afastariam  a  acusação fiscal, em função justamente da sua extemporaneidade,  não seria legitimo aceitar que o critério adotado pela fiscalização  foi equivocado.   85.  Tal  entendimento  é  plenamente  consentâneo  com  o  imperativo ético, de confiança e colaboração, que deve governar  a relação entre Fisco e contribuinte, aliás, cristalizado também no  art. 145, § 1º da Constituição Federal de 1988. Não é correto que  o  contribuinte  leve  à  fiscalização  a  conclusões  inúteis  e  incorretas, e cause desperdício de recursos públicos, mediante a  sonegação proposital de elementos de prova e documentos.   86. Dessa forma, conclui­se que:  a) a juntada aos autos dos pareceres apresentados pelo Recorrido,  não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do  Decreto n.° 70.235/72;   b)  os  pareceres  apresentados  pelo  Recorrido  demonstrariam,  apenas,  que  o  critério  de  rateio  utilizado  pelo Recorrido  estaria  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.180          46 de  acordo  com  a  técnica  contábil.  Todavia,  não  há  nenhuma  prova  de  que  as  despesas  foram  deduzidas  com  base  nesse  critério;   c) a apuração das despesas dedutíveis mediante o critério adotado  pela fiscalização está correta e não pode deixar de ser aceita em  função  de  pareceres  apresentados  extemporaneamente,  que  sequer  foram  aferidos  pela  fiscalização.  Não  é  possível  o  arbitramento condicional.  A longa transcrição é feita para elucidar que o único ponto que justificava o  cabimento  do  recurso  especial  interposto  por  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  identificado  pela  parte,  foi  a  preclusão  na  análise  de  provas  que  não  foram  apresentadas  à  fiscalização, como se observa das razões da então recorrente.  A  Ilustre  Relatora  entendeu  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria por divergência também quanto ao artigo 299, do RIR/1999, nos seguintes termos  extraídos do seu voto:  Em tempo, cumpre esclarecer que o Acórdão nº 105­16.141 não  foi  apresentado  para  sustentar  a  divergência  na  questão  da  preclusão  da  prova,  uma  vez  que  a  ementa  transcrita  pela  Fazenda  direciona  a  sua  atenção  para  a  questão  da  dedutibilidade da despesa, conforme transcrito acima.  Todavia,  o  despacho  de  admissibilidade  supracitado  não  abordou a divergência sobre a dedutibilidade, seja para admiti­ la ou para recusá­la. Tal fato fez com que o processo retornasse  para  o  Presidente  da  1ª  Câmara  para  que  este  tivesse  a  oportunidade  de  complementar  a  decisão  inicial.  Em  consequência,  foi  exarado  o  despacho  de  admissibilidade  complementar  encontrado  nas  e­fls.  1072  e  ss.,  pelo  qual  foi  admitida  a  divergência  quanto  à  verificação  da  dedutibilidade  das despesas. (...)  A contribuinte ainda afirma que não há omissão no despacho de  admissibilidade  original.  Nessa  quadra,  a  contribuinte  se  descola da  realidade, ao desconsiderar os  seguintes  trechos da  petição do recurso especial (e­fls. 626 e 630):  38. O acórdão proferido pela e. Câmara a quo diverge da  jurisprudência  deste  e.  Conselho  de  Contribuintes  acerca  da interpretação do art. 16, § 4o, do Decreto n.° 70.235/72,  e dos arts. 249, 251, 264, 299 §§1° e 2o, e 300 do RIR/99,  citados no auto de infração.  ...  48.  O  acórdão  proferido  nos  autos  diverge,  ainda,  do  acórdão  n.°  105­16.141,  proferido  pela  e. Quinta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes em julgamento de  recurso  voluntário  interposto  por  sociedade  que,  assim  como  o  Recorrido,  era  parte  no  convênio  de  rateio  de  custos firmado por empresas do "Grupo Itaú" Confira­se a  ementa do acórdão paradigma:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.181          47 Acórdão n° 105­16.141  "RATEIO  DE  CUSTOS.  DEDUTIBILIDADE.  Não  comprovado o critério utilizado para rateio das despesas  de  pessoal,  entre  empresas  interligadas,  prevalece  o  critério com base na receita bruta. "  49. Os autos de infração analisados no acórdão paradigma  e  no  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  estão  fundamentados  nos  mesmos  fatos  e  nas  mesmas  normas  legais, porque decorrem de glosa de despesas que estariam  justificadas  no  citado  convênio  de  rateio,  mas  não  provadas  com  os  documentos  adequados.  Confira­se  o  seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma:  "A  fiscalização,  diante  da  não  apresentação  dos  demonstrativos de custos  incorridos e respectivos através  das  planilhas  de  rateio,  elaborada  pelo  custo  dos  homens/hora  utilizados,  bem  como  prova  ou  indício  de  prova  da  efetiva  utilização  dos  referidos  serviços,  contabilizados como prestados pelo Banco Itaú, entendeu  não  ter  atendido  o  contrato  de  folha  04  do  anexo  II  que  prevê a apuração e o  rateio dos custos de acordo com a  efetiva utilização"  Assim,  é  de  se  entender  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional buscou que este Colegiado apreciasse a divergência na  interpretação do expressamente apontado artigo 299 do RIR/99,  o qual trata das despesas dedutíveis.  Ocorre que não há demonstração da  analítica da divergência,  em  razões  do  recurso  especial,  a  respeito do  artigo 299, do RIR,  como exigido pelo RICARF para  fins de  conhecimento do recurso.   Mesmo quando trata do acórdão nº 105­16.141, a Recorrente o faz para tratar  da preclusão. Das suas razões, destaquem­se os trechos que demonstram claramente que só a  divergência na interpretação da legislação era apenas quanto a este ponto:  50. Consoante o acórdão paradigma, não seria possível  acatar  os laudos que poderiam comprovar a suposta dedutibilidade das  despesas  do  Recorrido,  porque  não  foram  apresentados  à  fiscalização. (...)  53.  Ou  seja,  consoante  tal  entendimento,  a  apresentação  de  provas  pelo  Recorrido  na  fase  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário seria indiferente, eis que, após a lavratura do auto de  infração  não  seria  possível  alterar  o  critério  de  lançamento,  qual seja, o cálculo destas despesas com base no percentual de  receita do Recorrido. (grifo nosso)  Mesmo  se  analisado  o  trecho  do  acórdão  paradigma  reproduzido  pela  Recorrente,  nota­se  que  o  enfoque  é  a  respeito  da  preclusão,  como  se  observa  do  seguinte  trecho:  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.182          48 Realmente a fiscalização não teve acesso ao laudo, a empresa  mormente o Itaú centralizadora dos custos, que foi  intimado  de  forma  clara,  poderia  ter  já  no  curso  da  fiscalização  apresentado os laudos que poderiam permitir a aferição, não  só  dos  custos  globais  como  os  métodos  de  rateio  pela  auditoria. Diante de  tal  impossibilidade e consciente de que  efetivamente a autuada utilizara a rede Itaú para colocar os  seus produtos a fiscalização não teve outra alternativa, senão  utilizar  o  método  de  repartição  de  custos  de  acordo  com  o  percentual  de  receita.  Como  não  há  arbitramento  e  nem  lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois  acatá­los  seria o equivalente a modificar a base de cálculo,  alterar o critério de lançamento.  (...)  Os laudos não podem mudar o critério de fiscalização, pois  se tais laudos existiam por ocasião da auditoria deveriam ter  sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento  de  custos  de  acordo  com  o  convênio  assinado,  assim  seria  possível  a  aferição  por  parte  da  fiscalização.’  O  primeiro  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interpretou  o  recurso  especial  da  mesma  forma,  reconhecendo  que  a  única  matéria  tratada  em  recurso  especial por divergência é a preclusão para apresentação de provas (fls. 668):  Examinado os Acórdãos  paradigma,  restou  esclarecido  que,  via de regra, a prova documental deve ser apresentada junto  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte  anexar  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  exceções legais (art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972). Assim, a alegação sem prova não deve ser acatada.  Ressalte­se,  ainda, que o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apenas  autoriza  a  análise  de  dois  acórdãos  paradigmas,  determinando  sejam descartados os demais. Nesse  sentido, é a prescrição do  artigo 67, § 6º  e §7º do atual  Regimento (Portaria 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  À  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  (...)  §2º.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas  decisões divergentes) por matéria.  §7º.  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  Pondero, ainda, que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  tem adotado  interpretação muito abrangente na admissibilidade de recursos especiais, a despeito da previsão  no  artigo  67,  §8º,  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.183          49 Fiscais, que exige a demonstração analítica dos pontos no acórdão paradigma que divirjam do  acórdão recorrido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria  CSRF.   § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão  recorrido.   Em  sentido  similar,  previa  o  Regimento  Interno  anterior  (Portaria  nº  256/2009), conforme artigo 67, §6º:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão  recorrido.  Em respeito à verdade material e ao  formalismo moderado,  são usualmente  admitidos recursos que não cumpram rigorosamente a exigência de demonstração analítica dos  pontos de divergência, mas tal flexibilidade não pode chegar ao limite de enfrentar temas não  tratados  em  recurso  especial  de  qualquer  das  partes,  sob  pena  de  julgamento  ultra  petita. A  competência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais está delimitada pelo objeto do recurso,  isto é, pela divergência alegada e demonstrada pela recorrente em suas razões.  Diante  disso,  voto  pelo  conhecimento  parcial  o  recurso  especial  da  Procuradoria, negando conhecimento da matéria por ela não confrontada analiticamente (art.  299).  Mérito  No mérito,  também divirjo do entendimento da nobre Relatora, votando por  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.  Como  tratado  largamente  no  acórdão  recorrido,  os  pareceres  técnicos  apresentados  nos  autos  demonstram  de  suficiente  a  legitimidade  do  rateio  de  despesas  feito  pelo contribuinte. Do voto condutor, colacionam­se trechos relevantes:  Para  se  apurar  o  valor  das  despesas  glosadas  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  a  fiscalização  utilizou­se  do  método  de  custeio  indireto,  parametrizado  pelo  conceito  de  receita  bruta,  eis  que  impossível  à  adoção  do  método  de  custeio direto, tendo em vista que o Recorrente não conseguiu  demonstrar  por  ocasião  da  fiscalização  o  rateio  efetivo  das  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.184          50 despesas  atribuídas  para  cada  urna  das  empresas  do  conglomerado  ITAU  (efetiva  realização  dos  serviços),  conforme  pactuado  no  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns",  impossibilitando,  com  isso,  a  fiscalização  de  verificar os  três  requisitos  fundamentais para dedutibilidade  de  despesas,  quais  sejam,  necessidade,  usualidade  e  normalidade. (...)  Quanto  aos  critérios  de  rateio  utilizados  pelo  Recorrente,  respaldados no "Convênio de Rateio de Custos Comuns". por  ele firmado com o Banco baú S.A., é de se observar que esta  E.  Câmara  já  apreciou  a  presente  matéria,  em  processo  envolvendo  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  tendo  como Relatora a Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni ­  Acórdão n. 101­95.791, de 18.10.2006 que após tecer os seus  sempre  bem  fundamentados  argumentos,  entendeu  por  bem  dar  provimento  ao  recurso  naquele  processo,  o  qual  o  acompanhei  na  sua  integralidade,  e  por  isso,  peço  1,  ;nicr  para  fazer  uso  dos  argumentos  e  fundamentos  do  que  la  foi  decidido neste processo, vejamos:  "A  elucidação  do  litígio  requer  diferentes  abordagens  de  análise.   Efetivamente,  o  fisco não nega a  licitude de  convênios para  repartição  de  custos  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  objetivando  mais  eficiência.  O  Termo  de  Constatação,  reportando­se a doutrina sobre o tema, menciona que critério  de rateio dos custos/despesas pode seguir o método direto e o  método indireto. No primeiro (método direto), o rateio é feito  de  acordo  com  a  quantidade  efetiva  atribuível  a  cada  um  participante, apurável cm planilhas nas quais a apropriação  dos  custos  dos  homens/hora,  das  máquinas/equipamentos,  etc.  observa  sua  utilização  efetiva.  No  segundo  (método  indireto) não há uma relação efetiva entre o custo do serviço  utilizado e sua remuneração em função do benefício recebido,  aplicando­se  uma  proporcionalização  com  base  em  determinado parâmetro,  sendo o mais utilizado o volume de  faturamento.   No caso, o convênio firmado entre a Recorrente e as demais  empresas  do  grupo  prevê  que  os  custos  serão  apurados  e  rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos  estatísticos e matemáticos, e quo o Banco Itaú S/A. preparará  os demonstrativos dos custos e do respectivo rateio.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  a  instituição  financeira  foi  regularmente  intimada,  com  relação  a  cada  uma  das  empresas  participantes  do  convênio,  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo  Banco  Itaú  às  referidas  empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários envolvidos na referida prestação e destacando a  parcela dos serviços destes que teria sido debitada à empresa  contratante,  nada  apresentando  nesse  sentido.  Essa  postura  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.185          51 ofende  o  dever  do  contribuinte  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  empresa, durante o procedimento de fiscalização, já estava de  posse  dos  laudos  elaborados  pelos  auditores  independentes  Boucinhas e Campos, e omitiu­se de apresentá­los.   Com  a  impugnação,  o  Banco  teve  nova  oportunidade  para  provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido  seu  dever  de  colaboração,  a  lei  faculta  a  discussão  administrativa  do  lançamento,  podendo  o  sujeito  passivo  contesta­lo, declinando os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. A prova documental deve acompanhar a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  não  ser  que  ocorra  uma  das  razões  especiais  previstas  na  lei  (Decreto  n°  70.235/72,  arts.  15  e  16). (...)”  De  se  observar  que  a  fiscalização  não  rejeitou  o  critério  adotado  pelo  impugnante,  mas  se  viu  impossibilitada  de  conferi­lo, pela não apresentação cios demonstrativos que o  respaldam.  Não  cabe  exigir  da  fiscalização  que,  ante  a  ausência  de  fornecimento  de  elementos  para  averiguar  o  rateio  feito,  o  homologue.  Por  outro  lado,  não  é  razoável  impugnar o rateio de despesas, se não houver dúvidas quanto  à  efetiva  repartição  dos  custos.  Assim,  a  fiscalização  agiu  com ponderação e equilíbrio ao acatar o rateio aplicando o  método  indireto,  o  único  a  que  pôde  ter  acesso  e  que,  inclusive, é o mais freqüentemente adotado.   Ocorre  que  o  Recorrente  está  agora  trazendo  pareceres  técnicos  de  renomadas  entidades,  que  analisam  procedimentos  contábeis  do  Banco  Itaú,  relacionados  ao  convênio  de  rateio  de  custos,  e  relatam  uma  revisão  e  avaliação dos métodos utilizados no rateio de custos comuns  do Conglomerado Itaú nos exercícios de 1999 a 2003.   (...)  Da análise dos documentos  trazidos. a primeira constatação  que  aflora  é  de  que  possibilidade  de  verificação  do  rateio  pelo  fisco  não  se  resumiria  a  analisar  "planilhas  e  demonstrativos", exigindo uma auditoria profunda,  tal como  as  feitas,  especialmente  pelo  FIPECAFI  e  pela  Moore  Stephens.  cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial.  Essa  constatação  atenua  a  percepção  de  que  o  contribuinte teria descumprido seu dever de colaboração com  a  fiscalização.  Veja­se  que,  ao  ser  intimado  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaú às demais  empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários  envolvidos na referida prestação e destacando a parcela dos  serviços destes que teria sido debitada à empresa contratante,  o  Banco  esclareceu  ser  inviável,  face  ao  sistema  de  compartilhamento  de  custos,  identificar  quais  funcionários  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.186          52 trabalham  para  cada  uma  das  empresas.  Aduziu  que  o  processo  de  apuração  do  montante  a  ser  rateado  mensalmente  toma  como  base  os  valores  efetivamente  utilizados,  bem  como  os  volumes  produzidos  pelos  recursos  compartilhados  e  que,  para  tanto,  utiliza  um  modelo  de  apuração  de  custos,  em  que  os  custos  departamentalizados  são  alocados  aos  produtos  ou  diretamente  as  empresas  através  da  medição  dos  custos  das  áreas  envolvidas.  Esclareceu  que  o  rateio  abrange  um  imenso  volume  de  informações,  visto  envolver  praticamente  toda  a  estrutura  operacional  do  conglomerado,  e  se  dispôs  a  prestar  os  esclarecimentos que se fizessem necessários.   A  análise  do  FlPECAFI  contemplou  aspectos  conceituais  e  procedimentais  relativos  ao  sistema  de  custos  utilizado  pelo  Grupo  Itaú  e  à  forma  de  rateio,  a  abrangeu  o  período  de  1999 a 2003.   Em sua conclusão, afirma o parecer do FIPECAFI que: (a) o  procedimento  esta  conceitualmente  correto;  (b)  nas  duas  formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com  base  no  custo  dos  produtos  efetivamente  comercializados)  houve  mensuração  sistemática,  direita  e  indireta,  individualizada  por  empresa;  (c)  embora  a  empresa  venha  migrando,  gradativamente,  do  ressarcimento  feito  com  base  na  grade  de  custeio  para  o  feito  com  base  no  custo  dos  produtos —  na medida  em  que  se  aperfeiçoa  o  processo  de  mensuração  de  seus  custos  —  não  foi  detectada  utilização  assistemática,  errática  ou  aleatória  de  critérios  de  rateio,  como se houvesse intuito de manipular resultados.  Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores independentes,  no item 2 do Relatório de Avaliação dos Métodos Utilizados,  descreve  as  principais  características  do  sistema  de  custos  adotado pelo Grupo Itaú. No item 3, para melhor visualizá­lo,  apresenta dois casos reais, e no item 5 conclui que o sistema  atende a diversas e importantes finalidades, uma das quais é  a  mensuração  dos  valores  devidos  pelas  empresas  do  Conglomerado  Itaú  pelo  compartilhamento  das  estruturas  administrativa, operacional e comercial do 1taubanco."   Ainda,  concluindo  sua  bem  fundamentada  decisão,  a  Nobre  Relatora asseverllka:   "Considero  que  os  documentos  trazidos,  cuja  anexação  aos  autos  foi  determinada,  demonstram  que  os  valores  foram  rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a  necessidade das empresas. não podendo prevalecer a glosa.   Sendo assim. por comungar integralmente com os argumentos  acima  despendido  em  relação  a  matéria  posta  no  presente  item. voto no sentido de lhe DAR provimento.  Compartilho do entendimento manifestado pela Primeira Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  há  efetiva  comprovação  de  que  os  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.187          53 valores  foram  rateados,  tendo  em  vista  a  efetiva  utilização  do  serviço  e  a  necessidade  das  empresas.  Diante  disso,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  da  Procuradoria, negando conhecimento da matéria por ela não confrontada analiticamente (art.  299) e, sendo vencida, voto por dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo apenas a  inocorrência de decadência, no que acompanho a Ilustre Relatora. Nego provimento ao recurso,  portanto, quanto à alegada preclusão, no que acompanho o voto do Conselheiro André Mendes  de Moura pelas conclusões, e quanto à dedutibilidade de despesas (art. 299, do RIR).  Passo  a  tratar  do  recurso  especial  do  contribuinte,  limitando­me  a  tratar  do  mérito,  considerando  que  o  recurso  foi  conhecido  pela  unanimidade  dos  componentes  deste  Colegiado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  interposto  por  divergência  na  interpretação da lei tributária a respeito da tributação de usufruto oneroso. Nesse sentido, esta  Turma  da  CSRF  julgou  conjuntamente  o  processo  administrativo  n.  16327.001718/2005­93  (acórdão n. 9101­002.999), no qual proferido voto do Conselheiro Gerson Macedo Guerra, que  acompanhei e ora adoto como razão de decidir.  Conclusão  Conforme  razões  expostas,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial da Procuradoria, admitindo­o quanto à contrariedade à lei (decadência) e preclusão  da  prova  (art.  16,  parágrafo  4º,  do  Decreto  n.  70.235/1972)  e,  tendo  sido  vencida  no  conhecimento,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  acompanhando  a  Relatora unicamente quanto  à decadência. Assim, nego provimento ao  recurso especial  da  Procuradoria  quanto  a  preclusão  –  neste  ponto  acompanhando  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  André  Mendes  de Moura  ­  e  quanto  ao  art.  299,  do  RIR/99,  confirmando  a  dedutibilidade das despesas.   Outrossim,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa          Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.188          54 Declaração de Voto    Conselheiro Gerson Macedo Guerra  Utilizo­me dessa declaração  de  voto  para destacar duas  questões  discutidas  no julgamento do presente caso. Uma delas, a não aplicação das regras que tratam da preclusão  do  direito  do Contribuinte  de  apresentar  provas,  previstas  no  §  4º,  do  artigo  16,  do Decreto  70.235/72,  haja  vista  que  os  documentos  posteriormente  juntados  não  se  tratam  de  provas  novas  apresentadas  em  segunda  instância  de  julgamento,  mas  apenas  de  detalhamento  de  questões  já  postas  pelo  Contribuinte  desde  o  procedimento  fiscal.  Outra,  a  tributação  das  receitas da cessão de usufruto.  Para fins didáticos, separo tais questões em tópicos.  1)  ­  INAPLICABILIDADE  DAS  REGRAS  QUE  TRATAM  DA  PRECLUSÃO  AO  PRESENTE CASO  Constata­se dos  termos de  intimação  fiscal  e do  termo de verificação  fiscal  constantes dos presentes autos que a autoridade fiscal condutora do procedimento pretendia a  identificação e qualificação dos funcionários que teriam prestado serviços ao Contribuinte no  âmbito do convênio de rateio de custos, bem como da exata parcela que teria sido debitada ao  Contribuinte em questão em razão da utilização do respectivo serviço.  Ou seja, no âmbito de um contrato de rateio de despesas, onde determinadas  áreas corporativas são concentradas em determinada empresa do grupo, pretendia a fiscalização  a  identificação da parcela exata do custo dos funcionários que houvessem realizado qualquer  atividade para o Contribuinte em questão, relativa às atividades realizadas.  Vale a transcrição da seguinte passagem do TVF:    O  Contribuinte,  a  seu  turno,  informa  ser  impossível  a  demonstração  específica  do  funcionário,  bem  como  da  específica  parcela  de  seu  custo  relativa  à  atividade  realizada a seu  favor, dado que o critério utilizado não é o de custeio direto, mas de custeio  indireto,  onde  os  custos  departamentalizados  são  alocados  aos  produtos  ou  diretamente  às  empresas, através da medição dos custos das áreas envolvidas.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.189          55 Vale aqui a transcrição do seguinte trecho do TVF (fls. 103):    Inobstante à resposta do Contribuinte, uma segunda intimação foi realizada,  onde  foi  solicitado,  além  de  outras  informações,  planilha  de  rateio  dos  valores  pagos,  mensalmente,  em  decorrência  dos  serviços,  discriminando  funcionários  que  teriam  sido  utilizados,  custo  bruto  desses  funcionários,  total  de  horas  trabalhadas,  total  de  horas  apropriadas no rateio, e valor apropriado.  Novamente, o Contribuinte reitera a impossibilidade de apresentar o relatório  de custos pretendido pela fiscalização.  Nesse contexto, concluiu a autoridade fiscal:  1.  as  empresas  do  grupo  deixaram  de  apresentar  à  fiscalização  os  demonstrativos  dos  custos  incorridos  e  respectivos  rateios  com  base  na efetiva utilização dos serviços, utilização esta, que também não foi  devidamente comprovada (fls. 110);  2.  as empresas do grupo deixaram de apresentar as planilhas de rateio,  elaboradas  pelo  custo  dos  homens/hora  utilizados,  bem  como  qualquer  prova,  ou  indicio  de  provas  da  efetiva  utilização  dos  referidos serviços (fls. 110/111);  3.  é inegável a eventual participação de funcionários do Banco Itaú S/A  em serviços junto As empresas do "conglomerado Itaú", participantes  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns,  incluindo  o  Banco  Itaú  BBA S/A;  4.  Em sendo o rateio realizado pelo método direto, o Banco Itaú S/A., o  Banco  Itaú  BBA  S/A.,  bem  como  as  demais  empresas,  teriam  que  demonstrar  as  operações  nas  quais  houve  a  utilização  efetiva  de  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.190          56 funcionários do Banco Itaú S/A., bem como teriam que demonstrar o  custo  homens/hora  das  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos  utilizados  nas  operações  que  modificaram  a  situação  patrimonial  do  Banco  Itaú  BBA  (último  parágrafo fls.111/112).   5.  Não  havendo  apresentado  esses  elementos  de  prova,  resta  comprovado  que  o  rateio  dessas  despesas  foi  realizado  em  total  desacordo  com  o  pactuado  no  "Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns", ou seja, o rateio não foi realizado de acordo com a efetiva  utilização dos serviços já relacionados (último parágrafo fls.111/112).  6.  Em outras palavras, não foi utilizado o método direto para o rateio das  despesas  de  pessoal  das  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing  recursos  operacionais e humanos (último parágrafo fls.111/112).  Diante  disso,  para  lavratura  do  auto  de  infração,  a  fiscalização  utilizou  o  método indireto, valendo­se do critério de rateio pela receita bruta, o que culminou na redução  de prejuízo fiscal e base negativa e cobrança de tributos.  Percebam que em momento algum a fiscalização se aprofundou nos critérios  de  rateio  informados  pelo  Contribuinte.  Não  houve  qualquer  intimação  para  verificação  da  correção dos referidos critérios.  Diante disso o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, dentre outros  fundamentos, que:  1.  Que  o  critério  de  alocação  de  custos  do  anteriormente  denominado  BANCO  BEMGE  S/A  era  feito  com  a  criação  de  um  "Centro  de  custo/ órgão" a ele vinculado, no qual eram alocados custos diretos e  indiretos da empresa, dependendo do tipo de atividade exercida;  2.  Assim, diferentemente da alegação, por parte da fiscalização, de que  o  Impugnante  aplicaria  somente  o  critério  de  imputação  direta,  o  critério  de  apropriação  de  custos  variava  em  função  do  tipo  de  atividade exercida.  Vale  destacar  que  o  quanto  alegado  em  sede  de  Impugnação  Corrobora  o  quanto já havia sido afirmado durante o procedimento fiscal.   E para comprovar a consistência dos critérios de rateio adotados, bem como a  existência  de  relatórios  pormenorizados  de  controle  dos  custos  e  despesas  rateados,  que  em  momento  algum  foram  solicitados  pela  fiscalização,  o Contribuinte  juntou  demonstrativo  de  custos referente ao meses de agosto a dezembro de 2002.  A par disso, a DRJ assim decidiu:  RATEIO DE  CUSTO.  COMPROVAÇÃO  NECESSARIA.  Em  se  adotando apuração de custos por rateio em virtude da utilização  de  estrutura  material  e  pessoal  de  outra  empresa  para  o  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.191          57 exercício de suas atividades , cabe ao contribuinte apresentar as  planilhas  demonstrativas  do mesmo,  bem  assim  os  documentos  que as alicerçaram. Na ausência destes. a autoridade fiscal deve  adotar critério de rateio indireto em função das informações de  que  disponha,  caso  tenha  reconhecido  a  possibilidade  da  utilização efetiva da estrutura de outra empresa.  Diante  disso,  objetivando  a  comprovação  dos  métodos  adotados,  o  Contribuinte  solicitou  a  elaboração  de  laudos,  que  validam  os  critérios  e  os  procedimentos  relativos ao Convênio de Rateio de Custos, os quais foram anexados ao recurso voluntário.  Nesse  contexto  os  laudos  apresentados  foram  acatados  pela  Turma  a  quo,  que,  em meu  entendimento,  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário  por  compreender  que  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte  desde  o  procedimento  fiscal,  de  que  os  critérios  de  rateio  efetivamente utilizados eram distintos daqueles cuja comprovação a fiscalização exigia.  Reparem que a decisão recorrida sequer adentra no conteúdo dos laudos para  validar o exato valor considerado pelo Contribuinte como custo/despesa.   Logo,  em meu  entendimento  os  laudos  apresentados  conjuntamente  com  o  Recurso Voluntário não se tratam de provas novas, mas apenas elementos adicionais  trazidos  com  a  finalidade  de  demonstrar  as  alegações  do  contribuinte  trazidas  desde  o  procedimento  fiscal.  Nesse  contexto,  não  vislumbro  aqui  a  aplicação  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto 70.235/72.  Por essa razão neguei provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto à  este tema.  E  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  rateadas  neguei  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional por compreender que o lançamento foi efetuado sem sequer ser  solicitada  qualquer  comprovação  do  critério  informado  pelo Contribuinte  desde  a  resposta  à  primeira notificação. Nem mesmo na segunda intimação a fiscalização levou em consideração  o quanto informado e insistiu na solicitação de planilha com valores das horas trabalhadas por  empresa do grupo.  2) ­ TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO  Importante inicialmente se atentar que alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas  por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria,  promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins são operações sujeitas à apuração de ganho de capital.  Nesse contexto, a outorga temporária de usufrutos de ações trata­se de cessão  onerosa de direitos. Ou seja, o contribuinte abre mão de um direito futuro em troca de recursos  presentes. Logo, operação sujeita à apuração de ganho de capital.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  receita  relativa  à  instituição  do  usufruto  deveria  sim  levar  em  consideração  o  regime  de  competência.  Entendo  também  que,  por  tal  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.192          58 regime,  exige­se  que  as  receitas  sejam  confrontadas  com  os  custos  e  despesas  correlatas,  conforme determina a Resolução CFC n° 750/93, atualmente vigente:  Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das  transações e outros eventos  sejam reconhecidos nos períodos a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas.  Sobre  os  custos  e  despesas  a  serem  considerados  no  negócio  jurídico  de  outorga temporária de usufruto, bem se manifestou o relator do Acórdão nº 1201­000.386, nos  seguintes termos:  No  usufruto  de  ações,  os  frutos  que  o  usufrutuário  gozará  são  exatamente os dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que  a  empresa  investida  pagará  aos  sócios  ou,  no  caso,  ao  usufrutuário.  Nesse sentido, veja­se o art. 205 da Lei 6.404/76:  “A  companhia  pagará  o  dividendo  de  ações  nominativas  à  pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver  inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação  (...)  §  3º  O  dividendo  deverá  ser  pago,  salvo  deliberação  em  contrário da assembléia geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da  data  em  que  for  declarado  e,  em  qualquer  caso,  dentre  do  exercício social”.  Para o nu proprietário, o custo da constituição do usufruto será  o  valor  dos  dividendos  e  do  JCP  que  forem  declarados  pela  companhia  investida  durante  a  vigência  do  contrato  de  usufruto, que ele deixará de fruir em virtude da constituição do  usufruto. E o seu ganho será o preço pago pelo usufrutuário, in  casu,  o  valor  fixo  de  R$6.080.000,00.  Se  a  empresa  investiga  pagar mais frutos do que o preço do usufruto, o nu proprietário  apurará uma perda. Caso contrário, apurará ganho de capital.  (g.n)  Nesse contexto, entendo que merece reforma o Acórdão a quo, ao mencionar  que os custos e despesas deveriam ser controlados extracontabilmente, apenas para avaliação  econômica do negócio jurídico realizado. Em meu entendimento os dividendos e JCP pagos no  período  do  usufruto  deveriam  ser  considerados  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos.  Penso também que merece reparo o Acórdão a quo quando da conclusão de  que identificada a falha na formação da base de cálculo dos tributos, novo cálculo deveria ser  efetuado, para se retificar o valor inicialmente cobrado no auto de infração.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.001227/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.003  CSRF­T1  Fl. 1.193          59 A meu ver, na lavratura do auto de infração a autoridade lançadora incorreu  em vício material, errando na identificação da base de cálculo do imposto, infringindo o artigo  142, do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Constatado  o  vício  material,  em  minha  concepção  deve­se  cancelar  o  lançamento e não determinar a retificação do vício, como feito no julgamento a quo.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 1193DF CARF MF

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6880106 #
Numero do processo: 13971.000959/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/03/2010 Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. FRAUDE. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 150%. Cabível, no caso de falsidade, caracterizando a fraude tipificada no art. 72 da Lei no 4.502/1964, a aplicação da multa prevista no artigo 18 da Lei no 10.833/2003, no patamar de 150%, seja em sua redação original ou na alterada pela Lei no 11.488/2007.
Numero da decisão: 3401-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, destacando a importância de que os processos no 13971.003293/2009-98 e no 13971.907611/2009-91 continuem apensados ao presente, evitando decisões dissonantes e/ou prejudiciais. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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3401­003.889  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  DCOMP ­ MULTA ISOLADA­ IPI  Recorrente  INDUSTRIAL E AGRÍCOLA RIO VERDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 16/03/2010  Ementa:  IPI.  COMPENSAÇÃO.  FRAUDE.  FALSIDADE.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO. PERCENTUAL DE 150%.  Cabível, no caso de falsidade, caracterizando a fraude tipificada no art. 72 da  Lei  no  4.502/1964,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  18  da  Lei  no  10.833/2003,  no  patamar  de  150%,  seja  em  sua  redação  original  ou  na  alterada pela Lei no 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, destacando a  importância de que os processos  no  13971.003293/2009­98  e  no  13971.907611/2009­91  continuem  apensados  ao  presente,  evitando decisões dissonantes e/ou prejudiciais.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 59 /2 01 0- 90 Fl. 838DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 572 a 5751, com ciência ao  sujeito passivo  em 30/03/2010  (fl.  579),  para exigência de multa  isolada por  compensação  indevida,  prevista  no  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003,  com  redação  dada  pelas  Leis  no  11.051/2004  e  no  11.195/2005,  combinada  com  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001 e com o art. 44 da Lei no 9.430/1996, no valor original de R$ 1.639.804,52.  No Termo de Verificação  da  Infração  (fls.  562  a  569),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  ação  tem  origem  no Despacho Decisório  proferido  no  processo  administrativo  no  13971.003293/2009­98,  que  não  homologou  compensação  transmitida  em  28/11/2005  (DCOMP  às  fl.  5  a  104),  no  valor  de  R$  1.093.203,01;  (b)  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  direito  de  crédito,  a  recorrente  informou  que  não  localizou  diversos  livros  fiscais  e  dados  referentes  a  notas  fiscais  de  saída;  (c)  em  análise  do  PER/DCOMP  transmitido,  observou­se,  na  ficha Notas  Fiscais  de  Entrada/Aquisição,  que  a  recorrente  informou derivar o crédito de 9.876 notas, das quais 9.866 notas  tinham a mesma  data  de  emissão  e  entrada  (10/10/2002,  apesar  de  se  referirem  a  aquisições  nos  anos  de  1998/1999), e que metade do valor provém de aquisições de um único fornecedor, cujo sócio­ gerente no período de 1998/1999 foi o atual gerente da recorrente; (d) foi verificado, na análise  de notas apresentadas, em cotejo com as informadas no PER/DCOMP, que os valores totais e  os  valores  destacados  de  IPI  foram  alterados  na  transcrição;  (e)  a  recorrente  admitiu  em  declaração prestada ao fisco (fl. 242) que o suposto crédito não se referia ao período informado  no PER/DCOMP, e que se equivocou em relação a determinados registros no Livro de Registro  de  Apuração  do  IPI  (fl.  247);  e  (f)  foram  inseridos  no  PER/DCOMP  dados  falsos  sobre  operações realizadas no 4o  trimestre de 2002, caracterizando a infração prevista no art. 72 da  Lei no 4.502/1964 (fraude), e a qualificação da multa referida no art. 18 da Lei no 10.833/2003.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  22/04/2010  (fls.  587  a  616),  argumentando, em síntese, que: (a) o fundamento legal da autuação já se encontrava alterado e  não  foram  citados  os  dispositivos  relativos  ao  agravamento  da multa,  pelo  que  a  autuação  é  nula,  por  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade  e  da  ampla  defesa;  (b)  no  processo  administrativo  referente  à  análise  da  compensação  (no  13971.003293/2009­98),  não  houve  despacho decisório, mas somente  relatório de  auditoria  fiscal,  e não  foi  efetuado  lançamento  notificado ao sujeito passivo; (c) "o fato de ter inserido Notas Fiscais na Declaração entregue  a  Receita  Federal,  com  datas  de  emissão  diversas  das  que  efetivamente  existentes,  não  configura  fraude,  tendo  em  vista  que  tal  fato  ocorreu,  por  orientação(verbal)  da  própria  fiscalização,  pois  o  sistema  não  aceitava  a  inclusão  das  reais  datas,  fazendo  com  que  o  contribuinte fosse obrigado a lançar datas fictícias", e tal fato não altera em nada a verificação  dos  créditos,  que  poderiam  ter  sido  utilizados,  não  tendo  havido  fraude,  ou  impedimento/retardamento de fato gerador; (d) o procedimento de apuração do crédito teve por  base  o  processo  judicial  no  2000.72.05.000810­4,  no  qual  o  TRF­4  concedeu  o  direito  ao  crédito; e (e) a multa é excessiva, desproporcional e confiscatória.  Em 26/08/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 675 a 683),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos: (a) não há nulidade na autuação, tendo sido indicados os dispositivos infringidos  e  a penalidade  correspondente;  (b)  a alteração dos dispositivos  legais na  legislação posterior  não  afetou  o  lançamento;  (c)  para  aplicação  da  multa  isolada,  não  há  necessidade  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 13971.000959/2010­90  Acórdão n.º 3401­003.889  S3­C4T1  Fl. 839          3 lançamento; (d) pelos documentos acostados aos autos, restou claro que a empresa incluiu em  sua  declaração  informação  falsa  sobre  o  crédito  que  possuía;  (e)  a  alegação  posterior  de  existência de ação  judicial  (não  informada no curso da fiscalização) não elide, mas reforça a  infração, devendo haver  trânsito em julgado no juízo para o pleito administrativo (tal trânsito  era  ainda  inexistente  à  época  do  julgamento,  mas  já  havia  reversão  da  concessão,  com  provimento de recurso extraordinário da União); e (f) não compete à autoridade administrativa  apreciar o dimensionamento de multa legalmente fixada.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  22/10/2010  (AR  à  fl.  688),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/11/2010  (fls.  689  a  714),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação, e demandando aplicação de retroatividade benigna da  legislação posterior, reduzindo­se a multa ao patamar de 50%.  O processo foi apreciado pelo CARF em 14/10/2014, por meio do Acórdão  no 3201­001.778, no qual se decidiu, majoritariamente, determinar a apensação do presente ao  processo administrativo referente à análise da compensação (no 13971.003293/2009­98), para  que fossem objeto de decisão simultânea, anulando­se a decisão de piso inicialmente proferida  nestes autos.  Em 28/04/2015 a DRJ profere nova decisão (fls. 769 a 778), na mesma linha  já  adotada  anteriormente,  apreciando  o  processo  na  mesma  sessão  em  que  analisou  o  no  13971.003293/2009­98.  Cientificada da decisão em 11/05/2015 (fl. 783), a empresa interpôs recurso  voluntário  em  05/06/2015  (fls.  788  a  817),  reiterando  as  razões  expostas  na  peça  recursal  anterior.  O  processo  foi  apreciado  pelo  CARF  em  27/09/2016,  que  resolveu,  unanimemente,  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  na Resolução  no  3401­000.956  (fls. 827 a 832), para fosse apensado ao presente o processo de no 13971.907611/2009­91, para  julgamento  conjunto,  na  forma  em  que  decidido  anteriormente  pelo  próprio  colegiado.  Na  ocasião,  recordou­se  que  devia  também  ser  preservada  a  apensação  já  existente  entre  o  processo de no 13971.003293/2009­98 e o de no 13971.907611/2009­91.  O  termo  de  fl.  835  registra  a  apensação  do  processo  administrativo  no  13971.907611/2009­91, em 20/02/2017.  Em 03/03/2017 o processo retornou a este relator (fl. 837).  Em abril e maio de 2017, o processo foi retirado de pauta por falta de tempo  hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 840DF CARF MF     4 Tendo  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  já  sido  avaliados  na  Resolução no 3401­000.956, passa­se, de imediato, à apreciação de mérito.    Por ocasião da conversão em diligência, entendeu unanimemente o colegiado  que o presente processo deveria ser julgado em conjunto com o de no 13971.003293/2009­98,  por sua vez apensado ao processo administrativo no 13971.907611/2009­91.  Após a apensação, decidiu este colegiado, nesta mesma sessão de julgamento,  por  unanimidade  (Acórdão  no  3401­003.890),  em  relação  ao  processo  administrativo  no  13971.907611/2009­91, que é inexistente o direito de crédito invocado na compensação.  O presente processo, por seu turno,  trata da imputação da multa isolada por  compensação indevida, prevista no art. 18 da Lei no 10.833/2003, com redação dada pelas Leis  no  11.051/2004  e  no  11.195/2005,  combinada  com  o  art.  90  da Medida Provisória  no  2.158­ 35/2001 e com o art. 44 da Lei no 9.430/1996, abaixo  reproduzidos, na redação  invocada no  lançamento, com destaque:  Lei no 9.430/1996:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis;”  Medida Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Lei no 10.833/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964. (Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13971.000959/2010­90  Acórdão n.º 3401­003.889  S3­C4T1  Fl. 840          5 indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei no  11.051,  de 2004)” (grifo nosso)  Arrola  ainda  o  autuante  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  no  17/2002,  que restringe os lançamentos de ofício no percentual de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei  no  9.430/1996  aos  casos  em  que  o  crédito  oferecido  a  compensação  seja  de  natureza  não­ tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei, ou  baseado em documentação falsa.  A  infração  é  capitulada  como  fraude,  pelo  autuante,  pelas  seguintes  razões  (fls. 567 e 568):  (...)    (...)    Tanto  em sua defesa  inicial,  quanto no  recurso  voluntário,  alega  a  empresa  terem sido os fundamentos legais da autuação alterados (o art. 18 da Lei no 10.833/2003, pela  Medida Provisória no 472/2009, e o art. 44 da Lei no 9.430/1996 pela Lei no 11.488/2007), já  não havendo menção aos dispositivos que ensejaram o agravamento da multa, na autuação.  De  fato,  a  redação  dos  citados  dispositivos,  invocada  pela  peça  inicial  de  defesa, já dispunha:  Lei no 9.430/1996:  Fl. 842DF CARF MF     6 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)”  Lei no 10.833/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo  será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  I ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou  II ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27  de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (...)” (grifo nosso)  Mas  a  redação,  como  se  vê,  não  alterou  a  substância  da  imputação  fiscal.  Continuava aplicável a multa por compensação não homologada, em leque de opções até maior  do que na redação original, utilizada na autuação, e o critério para majoração da multa restava  atrelado a falsidade, que, de fato, era expressamente imputada na autuação, como aqui exposto  no excerto retrotranscrito, ainda que remetendo o autuante expressamente ao artigo 72 da Lei  no  4.502/1964,  em  função  dos  fundamentos  legais  vigentes  à  época  (apesar  de  a  defesa  informar, equivocadamente, que não há vestígios, na autuação, de remissão aos artigos 71 a 73  da Lei no 4.502/1964, provavelmente por não reparar que o Termo de Verificação de Infração  de fls. 562 a 570, é parte integrante do Auto de Infração).  Até  aí,  nenhuma mácula  na  autuação. Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação pelo fato de o autuante aplicar penalidade vigente à época das compensações, ainda  que  alterada  posteriormente.  Ademais,  a  descrição  dos  fatos  apresentada  na  autuação  e  o  enquadramento  utilizado  permitem  plena  visualização  da  conduta  imputada,  possibilitando  ampla defesa.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13971.000959/2010­90  Acórdão n.º 3401­003.889  S3­C4T1  Fl. 841          7 Alega ainda a defesa que não houve, no processo administrativo referente à  análise  da  compensação  (no  13971.003293/2009­98),  despacho  decisório,  mas  somente  relatório de auditoria fiscal, e não foi efetuado lançamento notificado ao sujeito passivo.  O  processo  no  13971.003293/2009­98  se  refere  ao  procedimento  fiscal  que  norteou  o  despacho  decisório  presente  no  processo  no  13971.907611/2009­91  (ambos  apensados),  do  qual  inequivocamente  tomou  ciência  a  recorrente,  tanto  que  apresentou  manifestação de inconformidade. E, naqueles autos não houve constituição de crédito tributário  por  lançamento por expressa determinação  legal  (artigo 74 da Lei no 9.430/1996, que atribui  caráter de  confissão de dívida à DCOMP, dispensando o  lançamento,  permitindo a  cobrança  direta, ao término do contencioso administrativo).  Aliás, quando da conversão em diligência (e por ocasião do Acórdão no 3201­ 001.778)  explicitou­se  que  a  própria  Lei  no  10.833/2003,  em  seu  artigo  18,  em  seu  §  3o,  expressamente  determina  o  julgamento  conjunto,  e  não  o  julgamento  da  multa  ao  fim  do  contencioso do crédito:  “§  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.” (grifo nosso)  Improcedentes, assim, as alegações de necessidade de lançamento de ofício e  de nulidade da multa aplicada em função de não haver lançamento de ofício.  Sustenta  ainda  a  defesa,  inicialmente,  na  manifestação  de  inconformidade,  que não houve fraude, e que a empresa não agiu com dolo, “posto que apenas utilizou­se de  crédito,  que  diante  do  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário,  lhe  seria  passível  de  aproveitamento”,  e  que  “em momento  algum,  foi  seu  intuito  deixar  de  recolher  tributos  ou  mesmo retardar o seu recolhimento, mas apenas utilizou­se de beneficio que entendeu pudesse  ser utilizado”, e que “o fato de  ter  inserido Notas Fiscais na Declaração entregue a Receita  Federal, com datas de emissão diversas das que efetivamente existentes, não configura fraude,  tendo  em  vista  que  tal  fato  ocorreu,  por  orientação  (verbal)  da  própria  fiscalização,  pois  o  sistema  não  aceitava  a  inclusão  das  reais  datas,  fazendo  com  que  o  contribuinte  fosse  obrigado a  lançar datas  fictícias”, e não altera em nada a verificação dos créditos. Adiciona  ainda que “todo o procedimento de apuração do crédito teve por base o processo judicial no  2000.72.05.000810­4,  no  qual  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  concedeu  à  impugnante o direito ao crédito” (fls. 599/600).  A DRJ, bem compreendendo o contexto do processo, refuta as alegações, de  maneira  incisiva,  com  argumentos  que  acolhemos  integralmente,  destacando  os  excertos  a  nosso ver mais contundentes a atestar a falsidade, que culmina na fraude tipificada no art. 72 da  Lei no 4.502/1964 (fls. 775 a 778):  “Pelos  documentos  acostados  aos  autos,  ficou  claro  que  o  contribuinte  incluiu  em  sua  declaração  de  compensação  informações  falsas  quanto  ao  crédito  que  possuía. Ele mesmo  confessou  este  fato  em  sua  impugnação  ao  argumentar  “ter  inserido notas fiscais na declaração entregue à Receita Federal  com datas de emissão diversas das que efetivamente existentes”.  Fl. 844DF CARF MF     8 Resta claro, também, que estes créditos não eram do 4º trimestre  de 2002, contrariando o informado na declaração.  Deve­se ainda observar que as notas fiscais que deram origem  ao  crédito  solicitado  se  referem  ao  período  de  1989  a  1998,  época  que  não  se  admitia  a  manutenção  de  crédito  básico  decorrente  das  aquisições  de  insumos  para  a  industrialização  de produtos isentos, não­tributados ou tributados à alíquota 0%  (caso  do  contribuinte).  Referidos  créditos  deveriam  ser  obrigatoriamente extornados (sic) da escrituração.  O fato de o contribuinte alegar agora (na  impugnação) que o  crédito existe e está  respaldado em decisão  judicial  (Mandado  de Segurança nº 2000.72.05.000810­4) não ilide a infração, ao  contrário,  a  reforça.  A  compensação  administrativa  para  créditos deferidos judicialmente tem respaldo e regulamentação  em lei (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações). Para  tanto,  deve  haver  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  e  a  habilitação  do  crédito  perante  a  RFB.  Somente  depois  destes  atos  preliminares  é  que  o  contribuinte  pode  apresentar  compensações  para  tais  créditos,  indicando  na  declaração  o  fato.  (...)  No  caso  do  contribuinte  a  compensação  somente  foi  admitida  mediante  creditamento  dos  valores  em  conta  gráfica,  a  fim  de  fazer acerto com os valores do  IPI devidos na saída ou àquela  arrimada  no  art.  66,  da  Lei  n°  8.383/914.  A  compensação  administrativa foi condicionada ao requerimento do contribuinte  `a RFB e à sujeição às suas regras e normas internas.  Nenhum destes procedimentos foi adotado pelo contribuinte. Ao  contrário,  este  preferiu  informar  notas  fiscais  inexistentes  (falsas)  em  sua  declaração  de  compensação  para  respaldar  crédito  a  ser  usado  na  extinção  de  seus  débitos.  Sua  ação  mostra, inclusive, que tentou burlar todo o sistema, induzindo o  Fisco  ao  erro,  pois  declarou  que  os  créditos  se  referiam  ao  saldo  credor  do  4º  trimestre  de  2002,  apesar  de  saber  que  os  créditos  eram  de  anos  anteriores  (1989  a  1999)  e  que  não  poderia compensá­los administrativamente, dada a vedação da  legislação  (manutenção  do  crédito  de  IPI  das  aquisições  de  insumos  para  industrilização  (sic)  de  produtos  isentos  era  vedada anteriormente a 1999 e prescrição – data do crédito > de  5 anos do pedido de ressarcimento ­ 2005)  Ademais, é imperioso destacar o Supremo Tribunal Federal deu  provimento  à  União,  não  reconhecendo  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  nas  operações  realizadas  com  insumos  empregados na industrialização de produtos isentos ou gravados  a  alíquota  zero,  em  período  anterior  à  edição  da  Lei  nº  9.779/1999,  denegando  a  segurança  (documentos  juntados  por  mim às fls. 584/591).  Os argumentos apresentados na impugnação deixam claro que o  contribuinte  era  conhecedor  da  legislação  que  rege  as  compensações  e  de  suas modificações.  E,  ao  contrário  ao  que  alegou, não agiu de forma clara, nem deixou explícitos seus atos  e  negócios  e  muito  menos  houve  divergência  de  qualificação  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13971.000959/2010­90  Acórdão n.º 3401­003.889  S3­C4T1  Fl. 842          9 jurídica  dos  fatos,  mesmo  porque  em  nenhum  momento  do  procedimento  fiscalizatório,  informou que os  créditos  estavam  amparados  por  decisão  judicial  e,  somente  após  várias  intimações, apresentou o Livro de Apuração de IPI e as notas  fiscais que amparavam o crédito informado na DCOMP (notas  estas  referentes  aos  anos  de  1989  a  1999).  Ademais,  deve­se  destacar  que  referidas notas  não  foram escrituradas  no Livro  de Apuração do IPI no período em comento (2002), nem mesmo  por força do mandamento judicial.  Desta  forma,  não  há  nenhuma  presunção  de  fraude  e  é  inconteste  que  o  contribuinte  declarou  falsamente  um  crédito  inexistente  como  se  fosse  líquido  e  certo,  estando  em  vigor,  à  época  da  transmissão das DCOMP,  a multa  prevista  no  artigo  18, caput, da Lei no 10.833, de 2003.” (grifo nosso)  No recurso voluntário, a empresa, mesmo depois do disposto pelo julgador de  piso,  apenas  reitera,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  aqui  destacadas  em  itálico.  No  entanto,  endossando  as  razões  externadas  pelo  julgador  de  piso,  entendo que restou caracterizada a falsidade na prestação de informações na DCOMP, e que tal  conduta se amolda ao conceito de fraude tipificado no art. 72 da Lei no 4.502/1964.  A  alegação  de  excessividade/confiscatoriedade  do  valor  da multa  aplicada,  destaque­se,  não  é  oponível  na  via  administrativa,  ao  menos  neste  tribunal,  em  função  da  Súmula CARF no 2,que impede o julgador de deixar de aplica norma legal vigente (como a que  traz  os  percentuais  para  a  multa  em  apreço),  ainda  que  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. No mesmo sentido o artigo 26­A do Decreto no 70.235/1972, na redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009,  que  arrola  exaustivamente  as  hipóteses  em  que  seu  comando  pode ser excepcionado (não existindo, nestes autos, nenhuma delas).  A  mesma  Súmula  CARF  no  2,  aliada  ao  artigo  18,  §  3o,  da  Lei  no  10.833/2003, é suficiente para rechaçar a alegação recursal de que foi equivocada a decisão de  determinar o julgamento conjunto dos processos.  Por  fim,  cabe  avaliar  a  demanda  por  aplicação  de  retroatividade  benigna,  calcada no artigo 106, II, “c” do CTN, com incidência da multa no patamar de 50%. Vejamos a  argumentação da empresa a respeito (fl. 802):    (...)  Fl. 846DF CARF MF     10   Ao que parece (pois não indica a recorrente, precisamente, qual a norma que  deseja aplicar retroativamente, de forma benigna), o pedido se refere à aplicação retroativa do  disposto no artigo 44, II da Lei no 9.430/1996, na redação dada pela Lei no 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (grifo nosso)  De fato, parece, a priori, demandar a recorrente não a retroatividade benigna,  mas  a  aplicação  de  multa  diversa,  incompatível  com  a  conduta  claramente  imputada  na  autuação. É bom recordar que a Lei no 11.488/2007 dá nova redação não só ao artigo 44 da Lei  no 9.430/1996, mas também ao artigo 18 da Lei no 10.833/2003 (que não remete mais ao inciso  II, mas ao inciso I do art. 44 da Lei no 9.430/1996, ainda prevendo a hipótese de duplicação):  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13971.000959/2010­90  Acórdão n.º 3401­003.889  S3­C4T1  Fl. 843          11 § 2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.” (grifo nosso)  E,  como  já  se  destacou,  no  presente  voto,  restou,  no  caso  em  análise,  bem  caracterizada a falsidade, externada na conduta de fraude imputada, com fundamento no artigo  72 da Lei no 4.502/1964.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  no  caso.  Ademais,  ambos  os  precedentes  invocados  na  peça  recursal  tratavam  de  situações  distintas  da  aqui  evidenciada (casos em que restou descaracterizada a  fraude, e/ou que  tratavam de débitos de  terceiro ou não tributários).    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado,  destacando  a  importância  de  que  os  processos  no  13971.003293/2009­98  e  no  13971.907611/2009­91 continuem apensados  ao presente,  evitando decisões dissonantes e/ou  prejudiciais.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 848DF CARF MF

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6877746 #
Numero do processo: 10183.720500/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ITR. ARBITRAMENTO. VTN. MÉDIA DAS DITR. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da lei, não pode prevalecer.
Numero da decisão: 2202-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão n° 2202-002.127, de 22/01/2013, fundamentar a decisão em relação ao Valor da Terra Nua (VTN). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.016  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  ITR. VTN.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTÁCIO DE TOLEDO MACIEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ESCLARECIMENTO.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  ITR. ARBITRAMENTO. VTN. MÉDIA DAS DITR. IMPOSSIBILIDADE.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios,  que  considerem a  localização e dimensão do  imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  lei,  não pode prevalecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão n°  2202­002.127,  de  22/01/2013,  fundamentar  a  decisão  em  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  (VTN).  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 00 /2 00 7- 07 Fl. 204DF CARF MF     2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Adoto  como  relatório,  por  bem  descrever  a  presente  lide,  a  narrativa  elaborada por ocasião do despacho de admissibilidade dos presentes embargos (fl. 202):  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  fls.  196/200,  contra  o  Acórdão  n°  2202­002.127,  de  22/01/2013,  com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  I,  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015.  Os  autos  foram  enviados  à  Fazenda  Nacional  em  18/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  195).  Assim,  de  acordo  com o disposto no art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010, a  Fazenda Nacional poderia interpor Embargos de Declaração até  22/04/2016,  o  que  foi  feito  em  06/04/2016  (fls.  196/200),  portanto, tempestivamente, com a devolução dos autos ao CARF  (Despacho de Encaminhamento de fl. 201).  Alega  a Fazenda Nacional  a  ocorrência de  omissão,  já  que no  acórdão  embargado "  ...  não  consta  qualquer  fundamentação  acerca  da matéria  referente  ao  arbitramento  do VTN no  voto  proferido pelo Relator".  Pois  bem,  relativamente  ao  VTN  (Valor  da  Terra  Nua),  o  Acórdão n° 2202­ 002.127, de 22/01/2013, assim se manifestou:  Outro  ponto  é  sobre  a  suposta  nulidade  do  arbitramento  com  base  no  valor  da  VTN.  Como  o  recorrente  questiona  primeiramente o critério usado, alegando cerceamento de direito  de defesa, analisa­se primeiro a questão da VTN.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez  no  preâmbulo  do  voto  fez  referência  a  matéria  que  seria  tratada,  qual  seja,  Valor  da  Terra  Nua;  entretanto,  se  omitiu,  no  corpo  do  voto,  quando  ao  fundamento  acerca  da  rejeição do arbitramento do VTN, já que a conclusão do aresto  foi no seguinte sentido (fl. 158):  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua  tal  como  declarado.  Assim,  não  obstante  constar  no  dispositivo  da  ementa  os  argumentos utilizados para a rejeição do arbitramento do VTN,  constata­se,  efetivamente,  a  existência  de  omissão  na  fundamentação do acórdão embargado.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10183.720500/2007­07  Acórdão n.º 2202­004.016  S2­C2T2  Fl. 205          3  Ante  o  exposto,  entendo  que  restou  demonstrada  a  omissão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  acolho  os  Embargos Declaratórios, para que seja sanado o vício.  (destaquei acima)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  conforme  analisado  no  despacho  de  admissibilidade, e destacado no relatório acima.   A questão a ser resolvida repousa sobre a fundamentação da parte da decisão  que  entendeu  ser  incabível  o  arbitramento  do VTN,  conforme  elaborado  no  lançamento  em  debate.  Naquela ementa temos que (fl. 148):  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de  Terras  (SIPT),  utilizando VTN médio  das DITR  entregues  no  município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no  art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.(destaquei)  Disse ainda em seu voto, o Conselheiro Relator, que (fl. 154):  Outro  ponto  é  sobre  a  suposta  nulidade  do  arbitramento  com  base  no  valor  da  VTN.  Como  o  recorrente  questiona  primeiramente o critério usado, alegando cerceamento de direito  de defesa, analisa­se primeiro a questão da VTN.  Mas  de  fato  não  se  encontram  as  razões  que  o  levaram  a  concluir  pelo  descabimento do VTN arbitrado pela fiscalização.  Como  está  relatado  no  Acórdão  embargado,  a  Fiscalização  utilizou  como  parâmetro  para  o  questionado  arbitramento  o  VTN  ­  médio  das  DITR  entregues  para  o  Município de localização do imóvel.   A  tela  do  SIPT  (Sistema  de  Informações  sobre  Preços  de  Terras)  da  RFB  encontra­se  anexada  na  fl.  9  e  de  fato  não  constam  informações  sobre  preços  de  terras  por  aptidão agrícola, constando apenas o "VTN DITR".  Em  meu  entender,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do Sistema de Preços  de Terra,  SIPT,  referentes  a  Fl. 206DF CARF MF     4  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da  terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo  de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da  lei, não pode prevalecer.  Isso porque, como já é ponto pacífico em diversas decisões deste CARF, há  impossibilidade  de  utilização  do  VTN  médio  obtido  pela  informação  das  DITR  de  outros  contribuintes, uma vez que além de não encontrar previsão legal, mostra­se parâmetro que não  reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel.   É importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.18356, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.18356,  de  2001)   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10183.720500/2007­07  Acórdão n.º 2202­004.016  S2­C2T2  Fl. 206          5  §1o  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.  (Redação  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado  do  imóvel.  (Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Enfim, para que seja arbitrado o VTN, deve­se levar em conta os parâmetros  acima  especificados  pela  lei  e  levantamentos  das  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios,  não  é possível que  se  faça o  arbitramento  com base  em valor  médio das DITR entregues pelos contribuintes, em determinado Município, sem individualizar  o imóvel.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  a  seguinte  posição  firme, na matéria:  Acórdão 9202­005.430, Publicação em 23/05/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VTN.VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  SIPT.  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando o VTN é apurado adotando­se o valor médio das DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  Assim  também  se  verificam,  à  guisa  de  exemplo,  nos  Acórdãos  9202­ 005.424, 9202­005.434, 9202­005.431, 9202­005.429 e 9202­005.428, dentre outros.  Observamos  o  mesmo  entendimento,  também  nos  Acórdãos  desta  Turma  Ordinária. Cite­se:  Acórdão 2202­003.723, Publicação em 09/05/2017:  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 208DF CARF MF     6  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  CONCLUSÃO  Considerando  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  2202­002.127,  de  22/01/2013,  fundamentar, pelos argumentos acima, que é incabível o arbitramento do VTN de imóvel rural  com  base  no  valor  médio  das  DITR  de  determinado  município,  mantendo  a  decisão  anteriormente tomada.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000308/2007-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003 CONCEITO DE INSUMOS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, tem-se que as despesas/custos de atividade meio não geram o direito ao crédito de PIS, vez que não se encartam no conceito de insumos, pois não são filiados à atividade/produção do sujeito passivo - não podendo ser considerados essenciais à sua atividade. O que, por conseguinte, não há que se falar em constituição de crédito das r. contribuições sobre as despesas e custos decorrentes, entre outros, de serviços de apoio administrativo, serviços gerais, gastos com pessoal e diversos, remuneração e participação nos resultados pagos a inativos da diretoria. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à incidência de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.528  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO ­ NIBRASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/06/2003 a 31/07/2003  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.  CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE  Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para  fins  de  definição  de  insumos  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins, tem­se que as despesas/custos de atividade meio não geram o direito  ao crédito de PIS, vez que não se encartam no conceito de insumos, pois não  são  filiados  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo  ­  não  podendo  ser  considerados essenciais à sua atividade. O que, por conseguinte, não há que  se  falar  em  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições  sobre  as  despesas  e  custos decorrentes, entre outros, de serviços de apoio administrativo, serviços  gerais,  gastos  com  pessoal  e  diversos,  remuneração  e  participação  nos  resultados pagos a inativos da diretoria.  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 08 /2 00 7- 72 Fl. 1444DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, apenas quanto à  incidência  de  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer  de Castro Souza (suplente convocado) e Demes Brito.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­00.756, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento  ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003,  01/06/2003 a 31/07/2003  EXPORTAÇÕES. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.433          3 As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa  comercial  exportadora  cujos  embarques  não  foram  comprovados  e/ou  cujas remessas não foram enviadas para recintos alfandegados, por conta  e ordem daquela, não tem direito à isenção da contribuição para o PIS.  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  variações  cambiais  ativas  ainda  que  decorrentes  de  contratos  de  câmbio  de  exportações  de  mercadorias  não  constituem  receitas  de  exportações  de  mercadorias  e  sim  receitas  financeiras  sujeitas  à  incidência da contribuição para o PIS no regime­cumulativa.  CUSTOS  DE  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  E/OU FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS VENDIDOS  Os  custos  de  bens  e  serviços  não  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  e/ou  fabricação  dos  produtos  vendidos  não  geram  créditos  de  PIS passíveis de desconto da contribuição devida. ”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando omissão no acórdão 3301­00.756.    Em Despacho às fls. 772 a 773, foi proposto pelo redator do voto vencedor  do acórdão recorrido a rejeição dos embargos de declaração – com o de acordo do Presidente  da 1ª turma da 3º Câmara da 3ª Seção.    Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  acórdão  3301­00.756 e decisão singular em Embargos de Declaração, requerendo, entre outros, que o  recurso seja conhecido e provido, a fim de se concluir que:  · Não incide PIS e Cofins sobre receitas oriundas de exportação;  · Não incide PIS e Cofins sobre insumos aplicados indiretamente na  produção;  · Não incluem na base de cálculo do PIS e da variação cambial ativa;  · Não  incluem  na  base  das  contribuições  as  receitas  decorrentes  da  cessão de créditos de ICMS;  · Seja o  feito convertido  em diligência,  em respeito ao princípio da  verdade material, em função da instrução deficiente do processo –  Fl. 1446DF CARF MF     4 fatos  provados  pelo  fisco  não  respaldam  a  conclusão  a  que  ele  chegou  e  do  fato  novo  consistente  no  julgamento  favorável  à  recorrente do processo administrativo nº 15586.001586/2010­43;    Em Despacho às fls. 1406 a 1414, o recurso especial interposto pelo sujeito  passivo foi admitido em parte, apenas em relação à discussão acerca:  · Do direito de créditos de PIS no regime não cumulativo, calculado  sobre insumos sem vinculação direta com a produção;  · Da  incidência  de  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa de créditos de ICMS.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade,  foi  decidido  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manter na  íntegra o despacho que deu  seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional, que trouxe, entre outros, que:  · Embora  a  Lei  10.637/02  não  suscite  qualquer  dúvida  acerca  da  necessária relação como insumo dos bens empregados na produção  ou  fabricação,  cabe  ponderar  que  a  IN  404/04,  apenas  aclarou  a  questão,  sanando  qualquer  dúvida  por  ventura  existente  com  relação à interpretação da lei.   · A referida IN – assim como a IN SRF 247/02 o fez em relação ao  PIS  não­cumulativo,  regulamentando  dispositivo  cuja  redação  é  idêntica àquela do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03;  · A  legislação  citada  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de  ação exercida diretamente sobre o produto, salvo se compreendidos  no ativo permanente.    É o relatório.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.434          5 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho, eis que  atendidos os critérios de conhecimento trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com  alterações  posteriores.  O  que  concordo  com  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade.    Eis  que,  relativamente  à  discussão  acerca  do  direito  de  crédito  de  PIS no regime não cumulativo calculado sobre insumos sem vinculação direta com a  produção,  vê­se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  os  insumos  que  não  tenham  relação  direta  com  a  produção,  tais  como  os  administrativos  e  de  auditoria,  não  podem  gerar  crédito  de  PIS,  no  regime  da  não­cumulatividade.  E  o  segundo  paradigma expressa o entendimento de que “qualquer custo ou despesa necessária à  atividade da  empresa,  nos  termos da  legislação do  IRPJ”, poderia gerar  créditos de  PIS,  o  que  incluiria  as  despesas  administrativas  e  de  auditoria  cujas  glosas  foram  mantidas pelo acórdão recorrido.     O que, por conseguinte, resta clara a comprovação da divergência.    No  que  tange  à  discussão  acerca  da  incidência  de  PIS  sobre  as  receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, relativamente aos arestos  comparados, é de se concluir que divergem quanto a considerar as receitas de cessão  onerosa de créditos de ICMS como base de cálculo do PIS.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  o  conceito de insumos.    Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela  Fl. 1448DF CARF MF     6 Lei  10637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.435          7 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  Fl. 1450DF CARF MF     8 não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/03, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art.  195 (Grifos meus):  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.436          9 direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/02  e  10.833/03  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Fl. 1452DF CARF MF     10   Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.437          11 alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   Fl. 1454DF CARF MF     12 b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.438          13 Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ Fl. 1456DF CARF MF     14 CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.439          15 impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  Fl. 1458DF CARF MF     16 INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo, bastando somente serem considerados como ESSENCIAL à produção ou  atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  tem­se  que foram glosados créditos das contribuições constituídos sobre serviços contratados  CVRD – Companhia Vale do Rio Doce, serviços de apoio administrativo e serviços  gerais, gastos com pessoal e gastos diversos, serviços de parada de usina, gastos não  alocados,  remuneração  de  capital  de  giro  e  participação  nos  resultados  pagos  a  inativos da diretoria.    Em relação a esses custos e despesas,  entendo que não devem ser  considerados  como  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  que  não  vinculados com sua atividade – configurando­se como despesas/custos de atividade  meio,  não  gerando  o  direito  ao  crédito,  eis  que  não  se  refletem  no  conceito  de  insumos.    Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.440          17 Em  vista  de  todo  o  exposto,  nessa  parte,  nego  provimento  ao  recurso especial interposto pelo sujeito passivo.    Quanto à outra discussão – qual seja, da incidência de PIS sobre as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  vê­se  que  deve  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  r.  receitas  referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.    Eis  que  já  houve  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  n°  606.107/RS que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República  para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o  conceito de “receita” constante do  seu art.  195,  I, “b”) não está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF).  Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  Fl. 1460DF CARF MF     18 de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a  atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS  sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal  violação do preceito constitucional.  V  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de modo  algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que  se  integra no patrimônio na  condição de elemento  novo e positivo, sem reservas ou condições.  VI O aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­ se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 15578.000308/2007­72  Acórdão n.º 9303­005.528  CSRF­T3  Fl. 1.441          19 terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto  só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a  tese da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos  sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º,  do CPC.    Constata­se que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do  CARF afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.”    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento nessa parte ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 1462DF CARF MF     20 Concluindo,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 1463DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000082/2003-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere-se somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.422  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.24  DA  LEI  Nº  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA  TAXA SELIC. DEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 00 82 /2 00 3- 78 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13975.000082/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.422  CSRF­T3  Fl. 148          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  a  correção  do  crédito  pela  Taxa  Selic,  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere­se somente à parte do crédito em que  houve  indeferimento  no  Despacho  Decisório  de  origem  e  foi  reconhecida  somente  nas  instâncias  de  julgamento,  ou  seja  que  teria  sofrido  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  contra  acórdão  nº204­ 03.281,  proferido pela 4 Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte,  que decidiu  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  se  determinar  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  dos  valores  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas e reconhecer a incidência da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  à  recorrente,  a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se  de  ressarcimento  de  credito  presumido  do  IPI,  parcialmente  glosado  pela  DRF  de  origem  no  que  tange  às  parcelas  relativas  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  gastos  com  energia  elétrica  e  correção  monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa SELIC.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13975.000082/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.422  CSRF­T3  Fl. 149          3 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  das  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem feitas de pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  A  energia  elétrica  não  caracteriza  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  pois  não  se  integra  ao  produto  final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A  taxa  Selic  incide  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, a partir da data de protocolização do pedido.  Recurso Provido em Parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando:  "não  há  autorização  legal  para  a  incidência  da  SELIC  ás  hipóteses  de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  seja a partir da protocolização  do pedido, seja a partir de qualquer outro momento como a data na qual é  proferido o Despacho­ Decisório denegando o pleito do contribuinte".   Para respaldar a dissonância jurisprudencial, a Fazenda Nacional maneja seu  Recurso com base de que o acórdão recorrido teria contrariado a lei (contrariedade aos artigos  1º, caput, 2º e 3º da Lei nº 9.393/96, uma vez que autoriza o ressarcimento de contribuições  que  não  foram  recolhidas  na  etapa  produtiva  anterior,  além  de  reconhecer  a  incidência  da  taxa Selic sobre os valores objeto do ressarcimento, contrariando o disposto no §4º, do art. 39,  da Lei nº 9.250/96, ao ampliar o seu âmbito de alcance a uma hipótese não prevista em lei).   Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos:   "Antes  de  adentrar  no  exame  de  admissibilidade  propriamente  dito,  é  importante  frisar  que,  em  razão  de  expressa  determinação  do  art.  4º  da  Portaria MF nº 256, de 20092, tal avaliação será realizada nos contornos do  antigo do Regimento da CSRF aprovado pela Portaria MF nº 147/2007.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13975.000082/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.422  CSRF­T3  Fl. 150          4 Em  primeiro  lugar,  o  recurso  foi  provido  por  maioria,  quanto  ao  aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas físicas e à incidência da  taxa selic sobre o ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Nayra Bastos Manatta  (Relatora)  e Henrique Pinheiro  Torres.  Em  segundo,  restaram  expostos  os  elementos  que,  no  sentir  da  recorrente,  caracterizariam  violação  aos  artigos  1º,  caput,  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.393/96,  quanto ao ressarcimento de contribuições que não foram recolhidas na etapa  produtiva  anterior;  e  ao  §4º,  do  art.  39,  da  Lei  nº  9.250/96,  quanto  a  ampliação do  seu âmbito de alcance a uma hipótese de  incidência da  taxa  selic não prevista em lei".  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  defendendo  que  o  Recurso  Fazendário  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  questão  estar  resolvida  no  âmbito  judicial,  considerando  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  de  acordo  com  o  art.  67,  II  do  Regimento Interno do CARF, ou seja, recurso por divergência.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI, pelo produtor  exportador  de  valores  relativos  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagens de pessoas físicas.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).   Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E.  Câmara  Superior,  os  Conselheiros  devem  delimitar  de modo  objetivo  o  termo  "oposição  estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  passo  adotar  o  entendimento  de  que  o  aproveitamento de  créditos escriturais,  em  regra,  não dá ensejo à correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13975.000082/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.422  CSRF­T3  Fl. 151          5 requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457/07),  conforme  decidiu  a  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial  nº 1.467.934­RS (2014/0170752­5) de Relatoria do Eminente Ministro Sérgio Kukina, restou  decidido,  que  a  correção  monetária  deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  que  a  administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do  requerimento  (REsp 1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC e  da Resolução  8/STJ),  de  forma  que  não  há  como  acolher  o  pleito  pela  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo do pedido administrativo. Vejamos:  "ESPECIAL Nº 1.467.934 ­ RS (2014∕0170752­5)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA  ADVOGADOS  :  CRISTOV  BECKER  PABLO  EDUARDO  CAMUSSO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.   RELATÓRIO    O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:   Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento  de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a  mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob o  rito do art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC,  a  contar  do  fim  do  prazo  que  a  administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07),  conforme  decidiu  esta  Corte  Superior  ao  apreciar  o  REsp.  1.138.206∕RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.   2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco" (Súmula 411/STJ).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13975.000082/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.422  CSRF­T3  Fl. 152          6  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ. 4.   Agravo regimental a que se nega provimento.  Compulsando os autos, verifico que, de fato o crédito foi obstaculizado pelo  fisco,  caracterizando­se  além  de  mora  administrativa  a  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração, é o que se comprova pelo teor do despacho decisório, fls 16:   "A  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  limitou­se  ao  exame  documental  dos  elementos  constantes  do  processo  e  averiguações  nos  sistemas  internos  da  SRF,  firmada  nas  informações  e  documentações  apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° 1, de  11.02.99,  ficando  ressalvado  o  direito  de  proceder  a  exames  a  posteriori,  para verificação da veracidade desses elementos".   Portanto,  legítimo  o  direito  da  Contribuinte  ter  seu  crédito  corrigido  pela  Taxa Selic, mas não nos termos da decisão recorrida, que decidiu desde o protocolo do pedido.  Sem embargo, estou submetido ao artigo 62­A, caput, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de  21 de dezembro de 2010) a qual determina que:     "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Ex  positis,  com  fundamento  no  REsp  1.467.934­RS  (2014/0170752­5  e  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/STJ,  dou  parcial  provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional,  determinando a  correção do crédito pela Taxa  Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias, independentemente da época do requerimento.  É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito           Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13975.000082/2003­78  Acórdão n.º 9303­005.422  CSRF­T3  Fl. 153          7                                       Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000038/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. A apresentação, pelo sujeito passivo, de forma reiterada, de DCTF’s com informações incorretas ou omissas devidamente comprovado nos autos revela intuito fraudulento a ensejar a incidência da multa qualificada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.919  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORATÓRIO AVAMILLER DE COSMÉTICOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA.  A  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  forma  reiterada,  de  DCTF’s  com  informações incorretas ou omissas devidamente comprovado nos autos revela  intuito fraudulento a ensejar a incidência da multa qualificada.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 38 /2 01 1- 71 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 9303­004.919  CSRF­T3  Fl. 390          2 junho de 2009, em face do Acórdão nº 3302­001.735, de 18/07/2012, da 2ª TO da 3ªCâmara da  3ª Seção de Julgamento do CARF, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  PROCEDIMENTO. ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores.  A  apresentação  de  declaração  retificadora  durante  a  auditoria  fiscal  é  incapaz  de  afastar  o  lançamento  de  ofício  cumulado  dos  encargos  moratórios  e  da  penalidade  correspondente  à  falta  de  recolhimento.  COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. Não  basta,  para  configurar  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio,  a  insustentável  presunção  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude.  Para  a  imposição  da  penalidade  sob  tal  rubrica  é  inafastável existir a evidência, na forma da devida e inequívoca  prova de sua ocorrência. As simples diferenças constatadas pela  autoridade  autuante  entre  os  valores  recolhidos  e  os  potencialmente devidos apurados no trabalho fiscal, bem como a  inexistência  de  DCTF,  não  constituem  prova  em  desfavor  do  contribuinte para amparar a mencionada exigência.  O presente processo refere­se a lançamento de PIS e COFINS, acrescido de  multa de ofício qualificada e juros Selic, tendo como fundamento a diferença entre os valores  escriturados e os valores não declarados em DCTF nem recolhidos pelo contribuinte. A multa  foi  qualificada  em  150% pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  alegada prática contínua de burlar a fiscalização com elemento inexato.  O lançamento foi mantido no julgamento de primeira instância.  A  2ª  TO  da  3ªCâmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  Voluntário  para  reduzir  a  multa  aplicada  de  150%  para  75%,  por  entender que as declarações inexatas ou as omissões, por si só, não configurariam o evidente  intuito de fraude que norteia a aplicação da multa qualificada (Acórdão 3302­001.735, às fls.  320 a 332).  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  335  a 343),  suscitando  divergência em relação ao entendimento de que a prática reiterada não constituiria caso típico  de dolo, por meio da conduta de  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento,  pela autoridade fazendária, da ocorrência o fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais, não sujeitando, desta forma, no entendimento do acórdão  recorrido, o infrator à multa agravada de 150% do valor do imposto devido.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência  suscitada, no que diz  respeito à qualificação da multa de ofício  aplicada, conforme despacho de admissibilidade às fls. 345 a 348.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 9303­004.919  CSRF­T3  Fl. 391          3 O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 371 a 375.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência  suscitada, no que diz  respeito à qualificação da multa de ofício  aplicada, conforme despacho de admissibilidade às fls. 345 a 348.   Enquanto a Egrégia Turma entendeu que a conduta reiterada do contribuinte  de prestação de informação deliberadamente falsa, em DCTF, de valores divergentes daqueles  escriturados  na  sua  contabilidade  comercial  e  fiscal,  não  seria  suficiente  para  configurar  a  sonegação, a fraude ou o conluio, de forma a qualificar a multa de ofício lançada, os acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  entendendo  que  prática  reiterada  de  omissão de receitas conduziria, necessariamente, ao preenchimento automático das condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a qualificação da multa  de ofício lançada.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  qualificação da multa de ofício.  O cerne da questão tratada no presente lançamento diz respeito à alegação da  autoridade  fiscal  de que  o  contribuinte  teria  agido  de  forma dolosa  ao  apresentar declaração  com  informações  reconhecidamente  incorretas,  de  forma  reiterada,  configurando  em  crime  contra a ordem tributária. Por outro lado, o sujeito passivo alega que as informações incorretas  ou omissas não configurariam intenção de fraude.   A  multa  de  ofício  qualificada  é  prevista  no  art.  44,  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, abaixo transcrito:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]   §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 9303­004.919  CSRF­T3  Fl. 392          4 Portanto,  nos  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502/64  o  percentual da multa de ofício é duplicado, com a qualificação da multa.   Ainda  que  a  prática  do  sujeito  passivo,  apurada  pela  autoridade  fiscal,  de  apresentar  de  forma  reiterada  declarações  com  informações  incorretas  ou  omissas  esteja  devidamente  comprovado  nos  autos,  resta  definir  se  tal  conduta,  por  si  só,  revelaria  intuito  fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada.  Em outras oportunidades já me manifestei a respeito do tema, no sentido que  é  imprescindível  adentrar  na  intenção  do  agente  para  decidir  se  a  incontroversa  prática  reiterada da conduta de não prestar as devidas  informações ensejaria a qualificação da multa  ora capitulada.  O cerne da discussão passa a ser a presença, ou não, do intuito, do animus, de  fraudar, de sonegar. O problema aqui passa a ser a questão da distribuição do ônus da prova.  No  presente  caso,  é  de  suma  importância  a  correta  análise  das  provas  e  a  quem cabe o ônus de provar.  Não é fácil provar a intenção de se praticar algum ato. Assim, quem pretende  a prova desse  tipo de conduta deve se cercar de provas cabais, pois prevalece o princípio da  presunção da inocência, ou seja, quem alegar a intenção de outrem em praticar algum ato deve  ter o ônus de provar que aquela conduta foi intencional e direcionada com o intuito de lesar, de  fraudar.  Porém, como há que se perquirir a intenção do agente, as provas deverão ser  feitas  com  base  nas  condutas  praticadas  e  a  consequente  presunção  da  intenção  de  lesar  o  Fisco.  Há  que  se  provar,  em  primeiro  lugar,  se  a  omissão  ou  apresentação  de  DCTF’s  com  informações  incorretas  seria  suficiente  para  concluir  que  houve,  de  fato,  sonegação ou fraude, o que levaria a autuação com multa de 150%.  Todos  os  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal  foram  com  base  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  e  na DACON,  em  que  pese  ter  não  ter  havido  informações  de  débitos na DCTF.  Assim, podemos inferir que o contribuinte tenha intentado dolosamente evitar  ou diferir o seu pagamento da obrigação tributária principal. Podemos presumir a intenção do  agente já que ele tinha todas as informações e bastava incluí­las em DCTF normalmente. Tal  omissão caracterizou que houve a intenção de não se entregar à RFB o documento de confissão  de  dívida  ­ DCTF  ­  com  os  valores  corretos.  Pode­se  facilmente  presumir  essa  intenção  e  a  presunção é meio de prova hábil no direito pátrio.  Esses  dois  fatos  citados  acima,  a  meu  ver,  permitem  a  cobrança  da  multa  qualificada  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96  (atual  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.º  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  resultante da conversão da MP n.º 351/2007).  Neste caso, a comprovação de que houve o dolo é um ônus do sujeito ativo,  que conseguiu comprovar, mesmo que por mera presunção..  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16095.000038/2011­71  Acórdão n.º 9303­004.919  CSRF­T3  Fl. 393          5 Apesar  de  existir  uma  presunção  total  de  legitimidade  do  ato  exarado  pela  autoridade  tributária,  existe  o  dever  de  se  demonstrar  cabalmente  todos  os  motivos  que  ensejaram à ocorrência do fato gerador e das hipóteses de aplicação de penalidade.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência  do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É  interesse de ambas as partes em fazê­lo.  Mas  se  o  ônus  decai  em  uma  parte  e  ela  não  o  faz,  assume  os  riscos  e  as  consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  A  fiscalização  fez  uma  análise  e  comprovação  precisa  dos  fatos,  inclusive  quanto à intenção. como já dito, presunções também serem admitidas como meio de prova.  De fato, o contribuinte não se furtou a apresentar a documentação necessária  à  identificação  do  fato  imponível.  Realmente,  houve  fatos  que  ensejassem  à  presunção  de  sonegação, o que já dá para presumir a intenção de se omitir os dados da autoridade tributária.   Todos  sabemos  que  a  prova  negativa  é  quase  impossível  de  fazer  e  que,  normalmente,  o  ônus  da  prova deve  ser  do  fato  positivo  e não  negativo. Neste  caso,  o  ônus  probatório  é de quem alega. O Fisco  é quem alegou que houve e  clara  intenção de  fraude  e  assim  deve  provar.  e  o  fisco  se  incumbiu  em  provar  o  ato  doloso  demonstrando  que  o  contribuinte tinha conhecimento de escrituração de todos os fatos imponíveis e não os incluir  na DCTF  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 393DF CARF MF

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