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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651945 #
Numero do processo: 10380.007523/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC. INDEFERIMENTO. Intimada para suprir as exigências solicitadas pela Fiscalização, sem atende-las, apesar das inúmeras oportunidades, não há que se falar em concessão de incentivos, já que esses estão condicionados ao saneamento das situações devidamente comprovadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e':?:."k# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.-" : ir SÉTIMA CÂMARA "ir*".". Ir" Processo n° : 10380.007523/2002-83 Recurso n° : 148430 Matéria : IRPJ — EX: 1999 Recorrente : INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08718 PERC. INDEFERIMENTO. Intimada para suprir as exigências solicitadas pela Fiscalização, sem atende-Ias, apesar das inúmeras oportunidades, não há que se falar em concessão de incentivos, já que esses estão condicionados ao saneamento das situações devidamente comprovadas pelo contribuinte. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar: tegrar o presente julgado. MAR" INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE --SUCU DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: ^ 4u 01.11. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". • k 44., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ia is_ t SÉTIMA CÂMARA 41/4 tr Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 Recurso n° : 148430 Recorrente : INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. RELATÓRIO Segundo consta da Informação Fiscal às fls. 112, a contribuinte protocolou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC referente ao exercício de 1999, tendo em vista constar no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais as ocorrências: 01 — redução de valor por opção acima do limite legal do fundo; 05 — redução de valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração e 14 — contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60). Consta também que a contribuinte fez a opção em incentivos fiscais com aplicação no FINOR (ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 1999), fls. 72, nos termos do disposto no Capítulo III do RIR, Decretà n° 3000, de 26/03/99. A contribuinte foi intimada, em 16/11/2004, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela PGFN, certidão negativa do INSS e certificado de regularidade do FGTS, bem como a regularizar qualquer pendência existente na SRF, haja vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60). Na intimação constou o alerta de que o não atendimento no prazo fixado para a apresentação dos documentos acima mencionados implicaria no indeferimento do processo. Em 06/12/2004, foi apresentada Resposta à Intimação em que a contribuinte anexou os seguintes documentos: certidão positiva com efeitos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 negativa, emitida pela PGFN e certificado de regularidade do FGTS-CRF, ocasião em que também solicitou a concessão de prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito a ser emitida pelo INSS, que estava em processo de renovação. No entanto, não tendo apresentado a certidão negativa do INSS, nem tampouco regularizado as pendências existentes na SRF, conforme informações de apoio para emissão de certidão, foi indeferido o PERC, ás fls. 114, tendo a contribuinte sido intimada desse despacho decisório em 14/01/2005. A contribuinte ofereceu impugnação, em 15/02/2005 (fls. 116), alegando que o sistema de consultas da Receita Federal não traduzia sua real situação fiscal, em razão da inconstância das informações, que apresenta consideráveis diferenças entre pesquisas feitas em dias distintos e que seria inviável para o contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de validade da Certidão Negativa de Débitos. Acrescentou que o contribuinte não tem como permanecer em busca de pesquisas diuturnannente, sendo que a SRF não tem estrutura de atender a todos os contribuintes de acordo com suas necessidades e que o único documento capaz de satisfazer a exigência de regularidade é a Certidão Negativa de Débitos, documento que a contribuinte teria apresentado e que estaria produzindo seus efeitos jurídicos, motivo pelo qual não seria possível o indeferimento do pedido em questão. No tocante aos demais documentos, demonstrou a contribuinte seu inconformismo com o fato de não lhe ter sido dada chance de regularizar sua situação fiscal, através de simples intimação para fazê-lo, finalizando que ostentava total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em referência, por apresentar a Certidão Negativa de Débitos válida e estar regularizando pendências existentes em outros órgãos federais. A DRJ de Fortaleza-CE, pela sua 3' Turma, apreciando o processo, acordou, através do Acórdão DRJ/FOR n° 6.599, de 04/08/2005 (fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LOk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ne ' gt SÉTIMA CÂMARA-vp ..-2; Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 138/143), por unanimidade, conhecer da impugnação e no mérito, indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. O órgão julgador entendeu que a partir do momento em que a contribuinte foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal. Além disso, a contribuinte fora cientificada em 16111/2004 para regularizar qualquer pendência existente na SRF, sendo que apresentou Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida pela PGFN e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, solicitando ainda a concessão de prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da Certidão quanto ao INSS, mas deixando de se pronunciar' com relação às pendências junto à Receita Federal. Frisou também não constar dos autos qualquer documento concedendo o prazo de prorrogação solicitado. Além disso, os julgadores indicaram que o indeferimento do pedido da contribuinte estava fundamentado no art. 60 da Lei 9.069/95, no art. 195, § 3°, da Constituição Federal, no art. 124 da IN/SRF n° 267/2002 e na Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n° 02/2001 e que, portanto, o procedimento estava em perfeita consonância com as orientações da Receita Federal e, portanto, deveria ser mantido o indeferimento. Inconformada, a contribuinte apresentou seu Recurso voluntário, em 04 de novembro de 2005. Reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na impugnação, afirmou a contribuinte que à época do despacho exarado a empresa se encontrava com as Certidões Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, tanto da Receita quanto do INSS em processo de renovação. Alertou para o fato de que pretende buscar com o presente recurso administrativo a verdade material e que no campo da materialidade jurídica, as Certidões Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa encontravam-se em processo de regularização, seja por demonstrar pagamentos alocados de forma errada, seja por informar sobre medidas judiciais que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 suspendiam a exigibilidade de débitos junto à Receita Federal e ao INSS, à época do despacho exarado em 13/12/2004. Finaliza requerendo o provimento do recurso para reformar totalmente o acórdão proferido, tomando improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC, procedendo a ordem de incentivos fiscais requeridos no processo administrativo em tela. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA iSfezk, 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,,,:te- SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora Conheço do Recurso por tempestivo e por atender aos requisitos legais para sua admissibilidade. No entanto, após apreciar o conjunto de provas constante do processo, rejeito o pleito de nulidade e improcedência do despacho decisório ora impugnada e julgo improcedente o Recurso Voluntário em questão. Assim julgo por constatar que em nenhum momento do processo, apesar das inúmeras intimações da fiscalização e oportunidades até o encaminhamento do processo a esse Conselho, a Recorrente apresentou a Certidão negativa do INSS, requisito solicitado e indispensável para a concessão do incentivo fiscal desde a primeira intimação de fls.71 enviada ao contribuinte pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort de 28/10/2004. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 RENATA SUCUPIRA DUARTE 6 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4651182 #
Numero do processo: 10320.001705/98-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103-18789 – 3ª. Câmara - 1º. C.C.). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s)nr.-N\P:...z..,!• • TERCEIRA TURMA 4,;c2f..2f-ark Processo n.°. :10320.001705/98-35 Recurso n.°. : 301-120.475 Matéria : DRAWBACK SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BILLITON METAIS S/A Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.194 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3'. Câmara - 1°. C.C.). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado. (— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ., •• • •••n -- quiereors- _ _, - PAULO ROB r-:r e CUCCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 . Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MS ‘..1) __ processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Recurso n.°. : 301-120.475 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BILLITON METAIS S/A Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, da decisão prolatada pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°. 301-29.249, de 10.05.2000 (fls. 72/76), cuja Ementa se transcreve: "DRAWBACK" SUSPENSÃO — ADITIVO. A não apresentação do "aditivo" ao Ato Concessório emitido tempestivamente, por si só, não constitui importação ao desamparo de Licença de Importação. RECURSO PROVIDO." O Relatório estampado no referido Acórdão resume a situação levada a exame e julgamento pela C. Câmara "a quo", da forma seguinte : verbis "O Contribuinte supramencionado importou, dentro do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", através da Declaração de Importação n° 500444/94 (primeira parcial) e da Declaração de Importação n° 500445/94 (final), 9.844,11 toneladas de carvão energético, hulha em bruto a granel, código na TAB 2701.12.0100, ao amparo do Ato Concessário "Drawback" Suspensão cobrindo 9.600 toneladas, n° 18-94/223-2 (lis. 08 a 25). Assim sendo, o Contribuinte foi autuado por ter importado a quantidade a maior de 244,11 toneladas que não estavam cobertas pelo referido Ato Concessório Drawback, portanto sujeitos ao recolhimento 2 a 19 • . . Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 do Imposto de Importação sobre a quantidade excedente e demais acréscimos legais (fls. 1 a 7). Declarou também a Fiscalização que o Contribuinte havia pleiteado a referida Declaração de Importação n° 5000444/94, preferência tarifária, negociada em acordos internacionais, apresentando o Certificado de Origem com data anterior à data da emissão da fatura comercial, incorrendo em descumprimento à legislação vigente. Registrou, outrossim, que o Contribuinte solicitou que a mercadoria em questão classificada no citado código TAB 1701.12.0100, enquadra- se no "EX" tarifário que alterava de 5% para 0% a aliquota do Imposto de Importação, dada pela Portaria do Ministério da Fazenda n 0145/94. Inconformada, a Empresa apresentou sua impugnação tempestiva, relatando os fatos inerentes ao Auto de Infração apresentando, resumidamente, os seguintes argumentos: 1. Com relação à diferença da quantidade observada entre o Ato Concessório n° 18-94/223-2 e as quantidades observadas nas Declarações de Importação n° 500444/94 e n° 500445/94, correspondentes a 244,11 toneladas, havia sido observada anteriormente ao desembaraço e solicitado na época uma alteração de quantidade no Ato Concessório que resultou na aprovação e emissão do Aditivo n° 1-94/12223, emitido em 20/07/94 pela CACEX/RJ, alterando a quantidade originalmente aprovada, através da Guia de Importação n° 18-94/29579-5, anexando cópias de ambos os documentos (fls. 30 a 32); 2. Quanto à data do Certificado de Origem ser anterior à data do embarque, esclareceu que como o beneficio utilizado foi o Drawback Suspensão, extingue-se assim a necessidade do Certificado de Origem, 3. Com relação à classificação adotada na "Declaração de Importação", confirma que o "EX" foi aplicado corretamente uma vez que a especificação técnica contida no "EX" enquadra-se perfeitamente na especificação técnica do Carvão desembaraçado através dessa Declaração de Importação, conforme pode ser comprovado através do Certificado de Análise n° 4701/730 emitido pela SGS Venezuela S/A (fls. 33a 35) . Senão bastasse a 3 c491 • Rrocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 aplicação correta do "EX" na Declaração de Importação, o regime aduaneiro aplicado foi o de Drawback Suspensão Dessa forma, descaracteriza-se aqui a cobrança adicional de impostos. 4. Declara, finalmente, a legalidade da operação e solicita seja julgada improcedente e extinta a Ação Fiscal. A Autoridade Monocrática relata os fatos constantes da Impugnação por tempestiva e apresentada por parte legítima, expõe argumentos esclarecedores das infrações cometidas pela Recorrente (lis. 38 a 46), das quais destacamos: a) Drawback Suspensão: A Suspensão tributária acoberta estritamente a quantidade de mercadoria prevista no respectivo Ato Concessário do Regime Aduaneiro Especial, devendo a importação do excedente ser normalmente tributada. A emissão do Aditivo à Guia de Importação não implica alteração dos requisitos estabelecidos no Ato Concessário. b) Preferência percentual prevista em Acordos Internacionais. Certificado de origem emitido antes da fatura comercial. A fruição da preferência tarifária de que trata o Acordo de Alcance Parcial n° 13, entre o Brasil e Venezuela, fica condicionada ao entendimento das exigências previstas no Acordo n° 91, firmado no âmbito da ALADI, inclusive quanto ao prazo de emissão do Certificado de Origem. c) Aliquota reduzida "EX": A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "EX". Assim sendo, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento da presente lide, para considerar devido o crédito tributário abrangendo o Imposto de Importação, acrescido da multa de 20%, e dos juros de mora, conforme legislação aplicável e exonerar a multa de oficio no percentual de 75%." Inconformada com a decisão proferida pela Autoridade Monocrática, a Empresa interpôs recurso administrativo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos anteriormente apresentados e destacando especial atenção para o documento apenso ao pedido de impugnação (lis. I), correspondente às fls. 53 a 64 dos autos, alegando inclusive que já houvera anexado anteriormente ao 4 Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 presente processo, convidando-nos a confirmar que trata-se de ADITIVO AO ATO CONCESSÓRIO e não Guia de Importação." O Voto condutor do Acórdão supra, adotado à unanimidade, diz resumidamente o seguinte: "VOTO Correto o julgamento e a decisão de Primeira Instância bem fundamentada nas peças dos Autos, inclusive pelo desconhecimento da existência de tão citado "aditivo ao Ato Concessório de Drawback Suspensão", que a meu ver, somente foi apresentado apenso ao Recurso Administrativo (fls. 53 a 64). Entretanto, não devo me abster do conhecimento da verdade material, pelo fato da real existência do "Aditivo" do Ato Concessório em questão, cobrindo a quantidade excedente, emitido pelo CACEX/RJ, recebendo o n° 1-94/243-2 em 08/07/94, portanto tempestivamente. Talvez, por equivoco, o Contribuinte deixou de apresentá-lo ao setor competente no momento devido, apresentando inclusive, todos os demais documentos indispensáveis a este mister. Considerando o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário." Do Acórdão teve ciência a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, em 13.09.2002, conforme Termo de Intimação às fls. 77 e apresentou Recurso Especial de Divergência (art. 5°,inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior), no dia 16.09.2002 (dentro do prazo), como se comprova pelo recibo/protocolo às fls. 78. Em suas razões argumenta a Apelante, em apertada síntese, que : - A juntada dos documentos que embasaram a Decisão ora atacada foi feita extemporaneamente, ou seja, somente quando do Recurso Voluntário apresentado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 16, § 4°, do Decreto n°70.235/72; - O Acórdão atacado invoca o princípio da verdade material para autorizar o reconhecimento da documentação trazida fora do prazo. (C) iiir . • . .• Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Tal entendimento se mostra equivocado, porque tal princípio deve ser analisado também em conjugação e sintonia com o princípio do "due process of law" (devido processo legal, art. 5 0, inciso LIV da Constituição Federal de 1988); - O uso dos recursos e meios judiciais pela parte em um processo judicial e/ou administrativo deve encontrar respaldo na forma como o legislador fixou como se daria o trâmite processual, sob pena de se criar uma ampla defesa "ilimitada", o que é inconcebível pela nossa dogmática processual; - Não bastasse isso, um princípio de Direito se insere dentro da "Integração da norma legal", ou seja, busca colmatar (complementar) as lacunas deixadas pela lei, vale dizer, um princípio nunca pode ser utilizado de forma "contra legem", quando há disposição da norma acerca do tema, sob pena de se convalidar um absurdo. A Recorrente trouxe como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 203-07.885 (fls. 88 a 98), proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgamento do Recurso n° 113.277, cuja Ementa prescreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. Art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72). Preliminar rejeitada. COFINS - Admitido o Recurso por DESPACHO de fls. 100, fizeram-se presentes os autos à Contribuinte, que ofereceu "Contra-Razões" às fls. 107 a 113 pleiteando a manutenção da decisão recorrida. Destaca a Interessada que a matéria objeto do litígio, o Aditivo ao Ato Concessório de que se trata, foi objeto de análise quando da Decisão de primeiro grau, pois que constante dos seus fundamentos de Defesa, conforme transcrições. 6 . , • • •., • . ' Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Por outro lado, contrariando os fundamento do Recurso Especial interposto, assevera que a o entendimento é diferente, em outros Conselhos, transcrevendo Ementas dos Acórdãos 103-19.789 e 102-43107. Reporta-se, ainda, a entendimento do STJ, sobre o assunto. Vieram então os autos a este Colegiado, tendo sido dada ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 116) e, finalmente, em sessão realizada no dia 15/03/2004, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o DESPACHO de fls. 117, último deste processo. É o Relatório. Cieçi 7 Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Em principio, em exame a observância dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência de que se trata. Da Tempestividade: O Recurso é tempestivo pois que, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão recorrido em 13.09.2002 (fls. 77), apresentou o Recurso no dia 16.09.2002 (fls. 78) Da Divergência iurisprudencial: Igualmente atendido tal pressuposto, uma vez que no Voto Condutor do Acórdão recorrido consta assentado que a prova documental, embora somente apresentada apensa ao Recurso Administrativo, deve ser admitida em prol do conhecimento da verdade material. No paradigma, como já visto, ficou resolvido que a prova só é admitida na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal (Art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72). Entendo, portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial em comento, razão pela qual dele conheço. Dito isto, passo ao julgamento do mérito. 8 Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Como visto, a C. Câmara recorrida, pelo Voto do Relator do Acórdão atacado, decidiu a questão em dois singelos parágrafos, a saber: com a apresentação, na fase recursória, de um Aditivo ao Ato Concessório do Regime Especial de Drawback envolvido, restou improcedente o lançamento efetuado e impugnado pela Importadora. Para decidir o litígio que aqui se nos apresenta, entendo oportuna uma análise mais aprofundada das questões suscitadas pelas Partes conflitantes, inclusive à luz dos documentos trazidos à colação quando da apresentação do Recurso Voluntário, motivo da contestação apresentada pela Fazenda Nacional, e em razão dos posicionamentos divergentes encontrados entre Colegiados distintos, desta esfera administrativa. Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas para os autos, seja na fase recursória ou em qualquer outra, devem ser levadas em consideração, analisadas com o devido cuidado, investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para a apuração da verdade material que, efetivamente, deve nortear os julgamentos nesta esfera administrativa. A este Julgador não resta a menor dúvida de que para a aplicação da justiça e observância do bom direito, deve-se sempre levar em consideração o principio da verdade material. Em assim sendo, como é sabido, o principio da liberdade da prova, mais conhecido como principio da verdade material, permite que a Administração Pública lance mão de qualquer prova carreada aos autos do processo administrativo, cuja existência seja do conhecimento da autoridade julgadora. Tal principio, tão relevante no procedimento administrativo, contrasta significativamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Editora Resenha Tributária, SP, 1975): 9 • • .,. . Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 "Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas num outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." (pág. 19) E ao princípio da liberdade da prova se acrescenta o do informalismo para formarem os pilares do processo administrativo fiscal, tão diferente da forma rígida do procedimento judicial. Com efeito, o princípio do informalismo, como complementa o mestre HELY LOPES MEIRELLES na obra citada, prescinde, essencialmente para os atos do contribuinte, de formas engessadas e dos ritos sacramentais, tão comuns na justiça. São suficientes as formalidades estritamente indispensáveis à consecução da certeza jurídica e à segurança procedimental. FERNANDO GARRIDO FALLA (in "Régime de Impugnación de los Actos Administrativos, Madri, pags. 256 e seguintes) ressalta com bastante propriedade que o princípio do informalismo há de ser empregado com espirito de benignidade e sempre em beneficio do administrado para que, por mero defeito de modo, não se repilam os atos de defesa e dos recursos. A visão de GARRIDO e DE MEIRELLES é ampla e perspicaz porque se amparam num escopo maior de justiça e objetividade. De que adianta fechar os olhos a provas evidentes do direito do contribuinte em razão de mero formalismo? Seria apenas retardar a justiça e acarretar maiores prejuízos tanto ao contribuinte quanto aos cofres públicos com uma longa demanda judicial. • Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Aliás, exatamente neste sentido encontramos o voto vencedor no Acórdão n° 102-43.107 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho que se encaixa como uma luva ao caso dos autos: "Razão alguma tem a Procuradoria da Fazenda, pois tendo o contribuinte apresentado a documentação requisitada, não há de prevalecer o lançamento efetuado. De que valeria negar provimento ao presente recurso e obrigar o contribuinte a recorrer ao judiciário? Certo é que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte tem toda a documentação necessária a comprovar seu direito, a fazenda seria condenada a pagar honorários e o Poder Judiciário será novamente desnecessariamente ocupado com uma discussão inútil. A verdade material é o Princípio Objetivo Maior do processo administrativo fiscal, pois garante a defesa dos interesses da Fazenda e dos Contribuintes. Também não há de se invocar a preclusão ou a decadência do direito do contribuinte de apresentar tais documentos, uma vez que a matéria foi trazida aos autos na impugnação, e é mencionada expressamente na decisão recorrida. Entendo, que com relação a toda matéria expressamente tratada na decisão monocrática, é direito do contribuinte trazer novos documentos para rebatê-la, não havendo preclusão ou decadência até o trânsito in albis do prazo recursal. Tal entendimento baseia-se nos Princípios do Devido Processo Legal e da Verdade material, e nas garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, e está de acordo com os interesses Público, Fiscal e pessoal." O v. acórdão supra transcrito revela a essência do processo administrativo fiscal. A perquirição da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material. Cd (v.ri • . . • • •- •• . Orocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 No processo administrativo fiscal tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e ao due processo of law. Sobre esta questão há excelente trabalho do professor JAMES MARINS o qual peço vênia para reproduzir, tal a sua importância: "O princípio da verdade material que governa o procedimento e o processo administrativo opõem-se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes - que tem como motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e restrições à atividade promovida pelo magistrado no processo judicial. No processo judicial convicção do juiz advém unicamente do conjunto de elementos produzidos pelas partes em rígido sistema de preclusão. Isso não significa que a verdade formal não possa conter a verdade material, mas apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse tributário (diligências administrativas como a fiscalização in loco) e as faculdades procedimentais e processuais conferidas à Administração, se apresentam como instrumentos mais apropriados para a aproximação com a verdade material do que aquelas que são usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas que entender indispensáveis, no procedimento e no processo administrativo tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material."(grifos meus, in Direito Processual Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3 a' edição, pág.180) É igualmente verdadeiro e significativo que no processo judicial prevalece o princípio de iniciativa das partes em contraposição ao processo administrativo onde a relevância maior é o princípio do impulso oficial. No processo 12 gP9 d77 ,• • 13rocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 judicial, em que pese o seu desenvolvimento regular ficar sob a tutela do Juiz, sem a iniciativa das partes ele acaba por perecer (art. 267, incisos II, III e VI, CPC). No procedimento administrativo o seu desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juizo. Este fica amarrado à iniciativa das partes e o pedido de provas destas. Não cabe a Ele, em processos alheios ao interesse público, a proposição de provas e diligências, diferentemente do procedimento administrativo, onde cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessária. E tanto é inquestionável o poder da autoridade julgadora administrativa com relação à dilação probatória na esfera administrativa que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prescreve, no § 3° do art. 18, a possibilidade de o relator do processo propor diligências; enquanto que o § 6°, do art. 17, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confere ao relator a faculdade de solicitar mais esclarecimentos. Chegando-se a este ponto e observando-se os Regimentos Internos citados, pode-se ressaltar, sem dúvida, também a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, ou seja, enquanto pendente de decisão definitiva. Com efeito, com base no principio do informalismo e na busca da verdade material, prescrevem esses Regimentos a requisição de diligências, não só pelos Conselheiros, mas também pelo Sujeito Passivo e pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, a sua D. Procuradoria. É o que se infere da leitura do § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior, e do § 7°, do art. 18, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. 13 ' Orocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 É, por derradeiro, extremamente relevante mencionar que no citado § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior, está expressamente previsto que com as razões de recurso ou contra-razões pode a parte solicitar diligências. Em outras palavras, até com o recurso à Câmara Superior é facultado a parte produzir prova. Vê-se pois a intensa vinculação do princípio do informalismo e da verdade material na formação do litígio administrativo. É possível ainda se afirmar, com toda propriedade, que se não fosse esta a fórmula a ser seguida no curso do processo administrativo, não se conseguiria encontrar qualquer outra razão que viesse a justificar a existência e a manutenção pelo Poder Público, do contencioso administrativo, em especial esta esfera de julgamento tributário. Peço vênia para fazer uso, com algumas modificações, das palavras produzidas pela Interessada, em suas contra-razões inseridas nos autos, com segue: *Tal entendimento é o mesmo de outros conselhos, senão vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NULIDADE - A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao principio da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (destaques acrescidos) (Acórdão n° 103-18789, Relator : Sandra Maria Dias Nunes — 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ainda sobre a matéria, vejamos o v. acórdão de n° 102-43107 proferido na 2°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Relator Valmir Sandn), verbis: "IRPF - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação sido apresentada pelo contribuinte, afastando a exigência realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo conhecido a qualquer tempo." (destaques acrescidos) 14 - ..• . • Orocesso n.° : 10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CS RF/03-04.194 Além disso, o princípio da instrumentalidade processual, previsto na legislação processual brasileira, deve ser observado nesse caso. Com efeito, dispõe o artigo 244 do CPC, in verbis: "Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz. considerará válido o ato, se realizado de outro modo. lhe alcançar a finalidade" (grifo) O Código de Processo prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis (STJ - RJ 659/183). Dessa feita, se apresentado o documento, sanada está a eventual regularidade, alcançando-se a finalidade almejada que é a busca da verdade real e o julgamento justo. Com o mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que: "a prova da titularidade, em se tratando de retomada fundada nos incisos III ou X do art. 52 da Lei 6.649/79, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284 do CPC, saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da locatária a respeito, não deve o segundo grau decretar de oficio a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo em atrito com os fins instrumentais do processo." (grifo nosso) Como fins instrumentais do processo, entendemos ser, justamente, a aplicação da justiça Neste sentido, mesmo que a Recorrida tivesse apresentado a documentação a destempo - o que, efetivamente, não o fez - o julgador não poderia ferir o principio da instrumentalidade processual, prendendo-se a um rigor ou formalismo processual sem causa, em detrimento ao alcance da verdadeira Justiça. Por fim,em respeito ao princípio da eventualidade, vale ressaltar que as deficiências sanáveis não deverão causar nulidade processual, como se vê no exposto abaixo (grifo): "Não deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar, oportunidade à parte de suprir a irregularidade" (STJ - 4 a Turma, RE 6.458/91; Relator: Ministro Sálvio Figueiredo). GIQ 15 - • • Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 De fato, caso a primeira instância julgadora tivesse verificado eventual equivoco com relação à não juntada do Aditivo ao Ato Concessório juntamente com a Impugnação de fls., deveria sim ter ofertado prazo para que esta eventual omissão ou irregularidade fosse sanada de parte da empresa.' Concordo com tudo quanto transcrito acima, dito pela Interessada em suas "contra-razões". Em fim, os documentos comprobatórios, abrangendo matéria de fato, podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável busca da verdade material, conforme decidido pela C. Câmara recorrida. Diante do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo o Acórdão atacado. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2004. PAULO ROBER CCO ANTUNES 16 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000016/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31641
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por desistência
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ACÓRDÃO : 301-31.641 RECURSO N° : 128.244 RECORRENTE : COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA. RECORRIDA : DFU/RECIFE/PE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — NORMAS PROCESSUAIS — A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei no. 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência da parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 OTACÍLIO DA • S CARTAXO • Presidente• Ali /..//ç/f0atssit".1-- LUIZ ROBERTO DOMINGORelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.244 ACÓRDÃO N° : 301-31.641 RECORRENTE : COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- Recife/PE que manteve o lançamento do Imposto Territorial Ruralcom base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data de entrega da DIRT. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. As áreas de Reserva Legal, para fins de exclusão de ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, a época • do respectivo fato gerador, além de reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, no mínimo, comprovado que o contribuinte tenha protocolizado, dentro do prazo legal, o requerimento do competente Ato Declaratório ADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão de primeira instância, em 14/05/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/06/2003, repisando os mesmos argumentos da impugnação, com a correta garantia de instância. Em 27/08/2003, protocolizou junto à repartição de origem, pedido de desistência da Recurso Voluntário, para atendimento dos requisitos estabelecido na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial — PAES É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.244 ACÓRDÃO N° : 301-31.641 VOTO É direito do contribuinte recorrer das decisões administrativas lançando mão dos recursos disponíveis no âmbito da administração, sem prejuízo da garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. Ocorre que o direito de Recurso é passível de renúncia, seja por vontade própria seja como condição para usufruto de beneficio, como é o caso estabelecido na Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial — PAES, cujos dispositivos buscam coerência entre o pagamento facilitado e a renúncia à discussão do crédito parcelado. Na prática, a desistência do Recurso Voluntário põe fim ao processo administrativo e faz trânsito em julgado da decisão a quo recorrida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por renúncia da parte. 11/4 Sala das Sessões, em de 'anel • de 2005 I SW11. 0 LUIZ ROBE • TO DO 4, GO - Rela or 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4653059 #
Numero do processo: 10410.001679/2001-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. As pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de compra e venda de veículos, tributadas com base no lucro presumido, devem calcular o imposto de renda sobre o percentual da receita bruta da atividade, fixado pela legislação. Carece de fundamento a alegação de que suas operações se constituiriam em mera intermediação negocial , mediante o recebimento de comissão, quando os documentos fiscais emitidos demonstram tratarem-se de compra e venda, ainda mais quando tais operações foram confirmadas, quanto às sua natureza, através de consulta levada a efeito às partes envolvidas nas referidas transações comerciais. Recuso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06807
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DALMO PEIXOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao re urs., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 40' ' CLÓVIS ALVES PRESIDENTE F - • NC S • 1 • SS S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES.A 2 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 Recurso n° :130.947 Recorrente :DALMO PEIXOTO LTDA RELATORIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ RECIFE-PE Em sua peça recursal (fls 90 a 103) após efetuar o arrolamento de bens discorre, longamente, sobre o alegado na peça impugnativa, adota as conclusões do tributarista AROLDO GOMES DE MATOS, que transcreve anteriormente. Transcreve o voto do Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA no Ac 101.92.1999 e conclui requerendo a improcedência do crédito tributário em questão. F É o relatório. 3 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator No que toca a preliminar argüida na peça impugnativa, é de ser ressaltado que a mesma não se enquadra nas hipóteses previstas na norma disciplinadora, como muito bem afirmada na decisão recorrida, ressaltando-se, também, não estar configurado qualquer cerceamento ao legítimo direito de defesa. Quanto a mérito, no julgamento do RE 232.084/SP, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, adotando, como adoto, o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal vergastada.A ç't 4 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que, rejeitando a preliminar argüida, quanto ao mérito, lhe nego provimento. yÉ como voto. "ala das Sessões DF, 18 de Setembro de 2002. I FRA CIS • DE ASSI. V GUIMARÃES 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4651551 #
Numero do processo: 10380.001836/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a multa de ofício isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso de ofício negado. MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008.
Numero da decisão: 103-23.386
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento, que também deram provimento para limitar a base de cálculo da multa ao montante do tributo apurado no ajuste, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Guilherme dol o dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL – RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a multa de ofício isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso de ofício negado. MULTA ISOLADA – a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008.

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CCOI/CO3 • Fls. I . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.001836/2005-71 Recurso n° 157.976 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.386 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA. Recorrida zia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — RETROATIVIDADE BENIGNA - O dispositivo legal que estabelecia a multa de oficio isolada, pela falta de recolhimento da estimativa mensal (Lei n. 9.430/96, art. 44, § I°, I) foi modificado em face da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei 11.448/07. Redução da multa que se impõe ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, "a" do CTN. Recurso de oficio negado. MULTA ISOLADA— a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50% (cinqüenta por cento), vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento, que também deram provimento para limitar a base de cálculo da multa ao montante do tributo apurado no ajuste, 9 Processo n° 10380.001836/2005-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.386 F. nos termos do relatório e voto e pass a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Guilhe e dol o dos Santos Mendes. S, LUCIA DE VEIRA VALENÇA Pres' ente C, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Red or Designado FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antônio Bezerra Neto. 2 Processo n° 10380.00183612005-71 CCO CO3 Acórdão n.° 10343.386 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão da 4' Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Fortaleza, que considerou o lançamento questionado parcialmente procedente, estando a referida decisão ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, CALCULADO EM BASES ESTIMADAS. BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS APURADOS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO COM ALEGADOS CRÉDITOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALJDADE DE LEI - No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão para a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento de primeira instância. Não restando configurados os alegados vícios na formalização da exigência, descabe a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. A insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, não estar sujeito ao seu pagamento integral, submete o infrator à multa isolada prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Devem ser excluídos das bases imponíveis arroladas no procedimento fiscal, os valores que não configuram receitas de vendas (transferências de mercadorias entre estabelecimentos), e aqueles que a legislação determina expressamente que não compõem a base de cálculo do tributo a ser recolhido em bases estimadas (receitas de aplicações financeiras). A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte, o qual deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária, para aquele fim. Os órgãos julgadores da Administração Fazendá ria afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal. somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente em Parte." O lançamento guerreado diz respeito a multa isolada, lançada em decorrência da verificação de insuficiências no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Processo n°10380.001336/2005-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.388 Fls. 4 incidente sobre bases de cálculo estimadas, constatadas nos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 1999 a 2003, e de fevereiro, março, e maio a julho do ano-calendário de 2004, conforme descrição dos fatos e demonstrativos constantes da peça acusatória. Segundo a autoridade autuante, a empresa foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre as diferenças detectadas entre a base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela utilizada pela Contribuinte, para o cálculo das estimativas mensais, conforme demonstrativos anexos ao Termo de Intimação Fiscal n° 004, de fls. 38/40. Aduz, ainda, o autuante, que apurou as bases de cálculo por intermédio dos registros contábeis contidos nos Livros Razão e de folhas resumo dos Livros Registro de Saídas, dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, e do período de janeiro a setembro de 2004. Conforme planilhas de fls. 15 a 21, elaboradas pela Fiscalização, as bases de cálculo das receitas sobre vendas nos anos-calendário de 1999 a 2002 foram apuradas com a inclusão dos valores contabilizados nas seguintes contas: (i) Vendas de Mercadorias; (ii) Saída de Merc. por Transf; (iii)Receb. Gratuito Mercadorias; e, (iv) Ressarcim. Verba Promoc. Para o ano-calendário de 2003, e os períodos de apuração de janeiro a julho de 2004, as receitas de vendas incluem as seguintes rubricas: (i) Vendas Cervejas e Refrigerantes; (ii) Vendas Aguardentes; (iii) Vendas Águas Minerais; (iv) Vendas Vasilhames; (v) Vendas Outras Mercadorias; (vi) Adicional Financeiro; (vii) Saídas Mercadorias Transfer; (viii) Recebimento Gratuito Mercadorias. Após deduzir as "exclusões e reduções da BC", as receitas de venda compuseram a base de cálculo com a aplicação do percentual de 8%, e as receitas das prestações de serviços foram levadas à tributação com base no percentual de 32%. Por fim, para a apuração da base de cálculo do IRPJ, foram adicionados às bases imponíveis acima citadas, os valores referentes ao "Total Outras Receitas". Em sua peça recursal, afirma que a multa isolada somente pode ser exigida quando há tributo a ser pago, o que não se vislumbra no caso em apreço, pois como reconheceu o próprio julgador "a quo" à fl. 1131, "todas as parcelas aqui tratadas compuseram o lucro real anual apurado e declarado pela Autuada nos anos calendário objeto da exigência". aj ti 4 Processo n° 10380.001836/2005-71 CCOI/CO3 Acórdão n.* 103-23.3138 Fls. 5 Diz, ainda, a recorrente, que apurou saldo negativo e IRPJ, nos anos autuados, conforme comprovam as DIPJs por ela juntadas, que dão conta, também, de que teria efetuado as antecipações, bem assim, balanços de suspensão e de redução. Em adição, afirma que ainda que a multa isolada fosse devida, a base de cálculo da mesma foi equivocadamente apurada, senão veja-se: Erro na aplicação da aliquota de 32% ao invés de 8%, entendendo que a atividade de retirar as mercadorias na fábrica e as entregar aos clientes do distribuidor constitui atividade de transporte de cargas, sujeito ao percentual de 8%; Os valores representativos de recuperação de custos e/ou despesas. Reafirma que os valores em questão não ingressaram como novas receitas, tendo em vista que possuem a correspondência em custos e despesas que se encontram registradas na contabilidade mensal da empresa; Valores correspondentes a recebimentos gratuitos de mercadorias. Reafirma que tais valores somente devem ser considerados como sendo receitas quando efetivamente transformados em venda de mercadorias. Ratifica os argumentos antes expendidos, em sua impugnação, quanto os valores recebidos da AMBEV, sobre os quais considera que houve um cobrança em duplicidade. Afirma que o custo existente na operação de devolução de mercadorias foi desprezado pelo fisco. É o relatório. jiçi( Processo n°10380.001836/2005-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.388 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Multa Isolada Em primeiro lugar, impõe-se aplicar a retroatividade benigna à multa isolada em face da superveniência de nova legislação que reduziu o valor da penalidade à 50%. Veja-se, no particular, a redação conferida ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela MP n. 351/07, verbis: "Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 nos incisos I, II e 111: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei te 7.713, de 12 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); 6 Processo n° 10380.001836/2005-71 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.386 Fls. 7 V - (revogado pela Lei te 9.716, de 26 de novembro de 1998). §7 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § P deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nc 8.218, de 29 de agosto de 1991; Iii - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Nesses termos, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c", do CTN, de mister a redução da penalidade imposta ao contribuinte. Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. De outro lado, a lógica do pagamento de estimativas é de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29, da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. No presente caso, a fiscalização ocorreu após o término dos anos-calendário correspondentes. Foram levantados os balanços finais dos períodos ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final 11/ 7d . , Processo n° 10380.001836/2005-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.386 Fls. 8 (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo fiscal, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui transcritos (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44), conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Em resumo, são estas as conclusões expostas nos Acórdãos abaixo transcritos, todos, da Relatoria do Eminente Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA: CSRF/01-05.181 "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício." CSRF/01-05.179 "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a 41118 Processo n°10380.001836/2005-71 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23.388 Fls. 9 totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicaÇãO de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício." CSRF/01.05.201 "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. lmprocede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício." Assim, após longas discussões, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificou a matéria, no sentido de somente admitir a cobrança da multa isolada, sobre a estimativa não recolhida ou recolhida a menor, observado sempre, o encerramento do ano e a apuração do imposto. No caso sob exame, da análise das DIPJs, anexadas pela recorrente (fls. 1074/1085), se verifica que, nos anos-calendário de 1999 a 2001, a recorrente apresentou prejuízo fiscal. Assim, dou provimento ao recurso para limitar o valor da multa isolada ao valor do IRPJ apurado em cada período. Das Bases de Cálculo Adotadas no Procedimento Fiscal. Do Percentual Aplicável às Receitas de Prestação de Serviços. Neste item, a recorrente censura o procedimento fiscal por haver adotado o percentual de 32%, para a apuração da base de cálculo relacionada às receitas de prestação de serviços, alegando que, como esses serviços se referem a transporte de cargas, o percentual cabível seria de 8%, conforme dispõe o artigo 3°, § 2°, inciso II, da IN SRF n°93, de 1997. constante das aludidas NF especifica que esses se referem Ocorre que as cópias das notas fiscais juntadas pela defesa às fls. 1.086 a 1.095 não se prestam para provar a alegações da defesa, pois se limitam aos meses de novembro e dezembro de 1999, enquanto o período em que se arrolou receitas de prestação de serviços vai de novembro de 1999 a outubro de 2000, incluindo, ainda, os meses de dezembro de 2000 e agosto de 2001. Ademais, a discriminação dos serviços a transporte e administração de estoques, sem distinguir valores entre essas atividades, o que, do meu ponto de vista, não autoriza a aplicação do percentual pretendido pela Autuada, o que leva à rejeição do argumento. 9 Processo n° 10380.001836/2005-71 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.386 Fls. I O Da Indevida Inclusão de Valores Representativos de Recuperação de Custos e/ou Despesas. Alega a recorrente ser indevida a inclusão de valores relacionados à recuperação de Finsocial, INSS e ICMS, através de compensação de impostos a pagar, assim como, de Contribuição para o PIS e Cofins não recolhidos, lastreados em processos judiciais, por não configurarem ingressos de novas receitas, não devendo, por isso, integrarem a base de cálculo do imposto, conforme dispõem os incisos III e IV, do artigo 7°, da IN SRF n° 93, de 1997, e o ADI SRF n°25/2003. Segundo a recorrente, as aludidas recuperações não possuem natureza de novas receitas, porque constituem restituições de valores recolhidos indevidamente. O objetivo do legislador, ao ressalvar a inclusão na base tributável de determinados valores que não configurem ingressos de novas receitas, foi o de evitar uma nova incidência tributária sobre grandezas já submetidas ao crivo da exação. Entretanto, é de se ressaltar que a legislação prevê o cômputo, na determinação do lucro real, da recuperação ou devolução de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis, a teor do que dispõe o artigo 392, II, do RIR199, e de créditos recuperados que tenham sido deduzidos anteriormente (Lei n°9.430/96, artigo 12). As rubricas aqui tratadas correspondem, efetivamente, a novos ingressos de recursos, os quais já haviam saído do patrimônio do contribuinte a titulo de pagamento de tributos e contribuições, que, tendo sido registrados como custos ou despesas, oneraram os respectivos períodos de apuração, sendo recuperados pelo sujeito passivo, por meio da via judicial ou administrativa, adotando-se o instituto da restituição e/ou da compensação. No caso dos valores provisionados, a determinação para o seu cômputo na base imponivel do tributo, a titulo de recuperação ou devolução de custos, não se vincula ao ingresso de novas receitas, por possuírem a natureza compensatória da redução dos resultados do(s) período(s) em que foram eles onerados pela respectiva dedução, na forma da legislação citada. A propósito do tratamento tributário dos valores restituídos a titulo de tributos, o próprio Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 25, de 2003, invocado pela recorrente, prevê, no artigo 1°, a sua taxação pelo IRPJ e pela CSLL, como constou do procedimento fiscal, sendo que o argumento da defesa é centrado na tributação do PIS e da Cofins, cujas bases de cálculo não são afetadas pelo registro de custos e despesas, ao contrário daquelas exações, que incidem sobre os resultados da pessoa jurídica (receitas deduzidas de custos e despesas). Não é por outra razão que o artigo 2°, do citado ato normativo reza que não ocorre a incidência das contribuições baseadas no faturamento sobre os valores de que se cuida. Interessante notar mais uma incoerência da defesa, ao contestar essa parcela da autuação, posto que os argumentos utilizados contra a inclusão das presentes rubricas, levam a entender que não foram elas computadas pela Contribuinte na base anual do IRPJ, o que não corresponde à realidade. Ao contrário, verifica-se que todas as parcelas aqui tratadas '1( . . Processo n° 10380.001836/2005-71 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.386 Fls. H compuseram o lucro real anual apurado e declarado pela Autuada nos anos-calendário objeto da exigência, não se justificando a tese esposada pela defesa de que os valores não deveriam compor as bases mensais do IRPJ, quando ela espontaneamente os ofereceu à tributação em bases anuais. Do Alegado Bis In Idem dos Valores Correspondentes ao Recebimento Gratuito de Mercadorias. Segundo a defesa, a inclusão na base de cálculo do imposto de renda, dos valores referentes ao recebimento gratuito de mercadorias, como constou do AI, configura uma dupla tributação sobre a mesma grandeza econômica, posto que tais mercadorias foram vendidas, compondo a conta de Venda de Mercadorias, já devidamente tributada. Constata-se, aqui, novo equivoco da recorrente, posto que ela confunde duas operações absolutamente distintas como fatos econômico-jurídicos, quais sejam, o recebimento a título gratuito de bens ou mercadorias (classificáveis na legislação tributária como subvenções correntes para custeio ou operação, e, como tal, computadas na determinação do lucro operacional — RIR/99, artigo 392, I), e a sua venda posterior a terceiros. Na primeira, a pessoa jurídica registrará o valor do bem recebido a débito de uma conta de ativo e a crédito de receita — como efetivamente procedeu a Autuada, segundo cópias de seus assentamentos contábeis acostadas aos autos — e, na segunda, debitará uma conta de custos e creditará outra conta de receitas, representativa da venda. Como o custeamento do bem vendido tomará como base o montante adotado para a sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, a tributação nessa segunda operação se limitará ao lucro (preço de venda menos o de custo), não procedendo, portanto, a tese de existência do bis in idem aventada. Compulsando os autos, se verifica que foi exatamente dessa forma que procedeu a recorrente, ou seja, ao vender as mercadorias recebidas gratuitamente, lançou como custos os valores antes registrados como receitas, anulando os efeitos tributários da segunda operação (ver, por exemplo, as cópias do Razão às fls. 67, 82, 90, 97, 114, 122, 130 e 148, comparando- as com os registros dos recebimentos gratuitos de mercadorias nos respectivos períodos). CONCLUSÃO Diante do acima exposto, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa isolada ao patamar de 50%, limitando, ainda, sua incidência ao resultado apurado nos anos-calendário de 1999 a 2004. ii.gSala das Sessões, de março de 2008 ALEXANDRE BOSA JAGUARIBE II . . Processo n° 10380.001836/2005-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.356 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES , Redator Designado • • No julgado do recurso n° 149.278, assim externei minha posição sobre o tema . relativo à multa isolada: Realmente, a posição dominante no Conselho de Contribuinte é a espelhada na decisão da Câmara Superior que se segue: Número do 108-128691 Recurso: Turma: PRIMEIRA TURMA Número do 13502.000331/2001-20 Processo: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: CATA NORDESTE S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 12/04/2004 15:30:00 61 José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.930 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Decisão: Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/9644 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b")./ 12 Processo n° 10380.001836/2005-71 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.388 Fls. 13 A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendá io a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Segundo esse posicionamento, a multa isolada em razão do não recolhimento de antecipações deve se ater ao imposto apurado no ajuste anual. Se nenhum imposto ao final for apurado, nenhuma multa será devida, dentre outros motivos, por ausência de base de cálculo. Não se poderia punir o particular tomando-se por base um tributo que não seria mais devido. Essa jurisprudência, no entanto, é fruto da enorme carência no cenário nacional de estudos acerca do regime jurídico das sanções administrativas e, mais especificamente, das sanções tributárias. Diante disso, é comum que se apliquem princípios atinentes ao regime jurídico tributário. Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. Seio Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: 13 • Processo n°10380.001836/2005-71 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.388 Fls. 14 Art. 3°- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre no presente caso. Apesar de não ter havido infração quanto ao tributo devido em definitivo (análoga ao estelionato), caracterizou-se a infração pelo não pagamento da antecipação (análoga ao falso), que deve ser sancionada. Deve-se, assim, ser mantida na integralidade a base de incidência do percentual sancionador. Conforme relatório, em todos os períodos abarcados pela autuação, não houve lançamento, sobre um mesmo valor, de multa proporcional e isolada. 14 • • g Processo n° 10380.001836/2005-71 CC01/03 Acórdão n.° 103-23.388 Fls. 15 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a essa parte, ou seja, para manter integralmente as multas isoladas. iSala das ssões - DF, em 05 de março de 2008 ffit TV: 47 GUILHm E A 2 OLFO DOS SANTOS MENDES 15 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002522/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS I – OMISSÃO DE VENDAS. – Comprovado haver a pessoa jurídica apropriado receitas em montante superior ao efetivamente auferido no período, descabe a imputação de omissão no registro de receitas. II – SALDO CREDOR DE CAIXA – ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a Fiscalização promove o refazimento da conta Caixa, considerados todos os assentamentos, nas correspondentes datas das operações que lhes tenham dado causa, e daí resultar saída de recursos em volume superior ao saldo existente num determinado momento. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - DEDUTIBILIDADE. – São dedutíveis como despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica que satisfaçam às condições de necessidade, usualidade e normalidade, tendo presente as transações ou operações inerentes à atividade da empresa, como também a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. PERDA NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. O disposto no artigo 374 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 1.041, de 1994, contempla negócios jurídicos que correspondem à alienação de participação em capital social da pessoa jurídica, representada tal participação por ações, títulos ou quotas, não alcançando, portanto, a venda de títulos da dívida externa do Brasil. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ÍNDICE. No exercício financeiro de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora, no período, a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC. CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. - Para os fatos geradores ocorridos em data anterior à vigência da Lei 9.316, de 1996, o valor da Contribuição Social, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. Efetuados os ajustes reclamados pela pessoa jurídica, é de se lhe reconhecer o direito à recomposição do saldo do prejuízo a compensar. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. - CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. – PROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-94.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses do ano calendário de 1992 e nos meses de janeiro a março do ano calendário de 1993, e, no mérito, DAR provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM MANAUS - AM Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.115 I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homolo- gação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devi- do, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior ho- mologação. Assim, o 'Isco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocor- rência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS I — OMISSÃO DE VENDAS. — Comprovado haver a pessoa jurídica apro- priado receitas em montante superior ao efetivamente auferido no perío- do, descabe a imputação de omissão no registro de receitas. II — SALDO CREDOR DE CAIXA — ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmen- te aceitos, a Fiscalização promove o refazimento da conta Caixa, consi- derados todos os assentamentos, nas correspondentes datas das opera- ções que lhes tenham dado causa, e daí resultar saída de recursos em volume superior ao saldo existente num determinado momento. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - DEDUTIBILIDADE. — São dedutíveis como despesas operacionais, os gastos suportados pela pes- soa jurídica que satisfaçam às condições de necessidade, usualidade e normalidade, tendo presente as transações ou operações inerentes à ati- vidade da empresa, como também a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. PERDA NA ALIENAÇÁ:ed DE TÍTULOS. O disposto no artigo 374 do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994, contempla negócios jurídicos que correspondem à alienação de participação em capital social da pessoa jurídica, representada tal participação por ações, títulos ou quotas, não alcançando, portanto, a , jD Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 pação por ações, títulos ou quotas, não alcançando, portanto, a venda de títulos da dívida externa do Brasil. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. íNDICE. No exercício financeiro de 1990, o índice a ser utilizado para cor- reção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora, no período, a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC. CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. - Para os fatos geradores ocorridos em data anterior à vigência da Lei 9.316, de 1996, o valor da Contribuição Social, lançado de ofício, deve ser considerado como des- pesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. Efetuados os ajustes re- clamados pela pessoa jurídica, é de se lhe reconhecer o direito à recom- posição do saldo do prejuízo a compensar. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. - CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL SO- BRE O LUCRO LÍQUIDO. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. - CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. — PROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A deci- são prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou in- subsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica re- ferente às exigências materializadas contra a mesma pessoa jurídica, a- plica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ECONCEL — EMPRESA DE CONSTRUÇAO CIVIL E ELÉTRICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses do ano calendário de 1992 e nos meses de janeiro a março do ano calendário de 1993, e, no mérito, DAR provimento, em parte, ao recur- so voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 2 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.116. 1? „----:' "--------,,,,- ..,---- ,E,Dt=1"' I ODRIGUES PRESIDENTE 7., SEBASTIÃO :4.4 RIGUES CABRAL RELATOR/ .1 ,..I ., , FORMALIZADO EM: 2 5 M pc,f, 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 RELATÓRIO ECONCEL — EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ELÉTRICA LTDA., ins- crita no CNPJ sob n•° 84.124.361/0001-30, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 81/103 (IRPJ), 104/110 (PIS), 111/116 (COFINS), 117/136 (IRRF) e 137/153 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada deci- são da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apura- da conforme Termo de Constatação, item 1.1, relativo ao ano-base de 1993, exercício de 1994. 2 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termo de Constatação, item 3.1, relativo ao ano-base de 1995, exercício de 1996. 3—OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, conforme Termo de Constatação, item 3.1, relativo ao ano-base de 1992, exercício de 1993. 4—CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Valor apurado conforme item 2.1 do Termo de Constatação , não tendo a em- presa comprovado com documentação, hábil e idônea, o lançamento realizado a título de despesas bancárias (...), item 4.2 do Termo de Constatação (...) despe- sas com material aplicado (...), item 2,1 do Termo de Constatação (...) despesas a título de serviços prestados, todas no ano-base de 1992, exercício de 1993; (...) item 3 1, do Termo de Constatação (...) despesas não comprovadas (...) i- tens 3.2 a 3.29, do Termo de Constatação (.. ) por falta de documentação hábil e idônea (....), todas no ano-base de 1993, exercício de 1994; (...) itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.6, 1.7, 1.15 e 3.1 do Termo de Constatação (...) por falta de docu- mentação hábil e idônea (...), todas no ano-base de 1994, exercício de 1995 e ainda em dezembro de 1996, exercício de 1997. 5—CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS .ENCARGOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS,. 4 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115" Valor apurado conforme item 4 1 do Termo de Constatação (.. ) por falta de com- provação da efetiva necessidade do serviço de fretamento de aeronave, em dezembro de 1995, exercício de 1996 6— RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS E PERDAS DE CAPITAL PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMEN- TOS Não adição ao Lucro Real da provisão para perdas na realização de investimen- tos ( ..) por ter adquirido da Geofinance Limited, Bônus Elegíveis do Brasil (...) e em março de 1995, efetuou provisão para a atualização ao valor de mercado do BÔNUS, lançado no resultado da empresa a título de "Despesas com Bônus" (.. ) A compra de Bônus foi realizada com deságio de 33,625% e em março (de 1995) foi recomprado pela OUTORGANTE (sic), com deságio de 56,22%, opera- ção financeira meramente escriturai, não envolvendo até a presente data recur- sos em espécie. 7— CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor (...) maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. O valor da correção monetária refere-se a diferença ocorrida entre os meses de agosto a novembro de 1992, relativo ao aumento de capital da empresa no valor de Cr$ 700.000.000,00, conforme Termo de Constatação, item 1.1, relativo ao ano-base de 1992, exercício de 1993. Idem, a correção monetária maior que o devido ( ..), relativo ao ano-base de 1993, exercício de 1994 8— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Compensação indevida de prejuízo fiscal correspondente ao ano-base de 1992, exercício de 1993, em face da reversão, após os lançamentos das infrações de- tectadas pela fiscalização, através deste Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 276 a 322, foi proferida decisão pela autoridade julgadora sin- gular (fls. 452/ 482), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/07/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996. Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ/IRRF — Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tribu- tário Nacional. PIS/COFINS/CSLL — Embora sujeitas à sistemática de lançamen- to por homologação, o prazo decadencial da Contribuição Social, do PIS e da Cofins e de dez anos, visto existir legislação específica regendo a matéria. 5 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 OMISSÃO DE RECEITAS/RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — A ausência de contabilização de receitas caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício para exigir o imposto sobre a parcela omitida. OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA — O fato de a escritura- ção indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTÍCIO — Se o contribuinte deixar de comprovar o valor do passivo registrado em sua contabilidade, configurada está a omissão de receitas operacionais. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Cabível a glosa de despesas, quando o contribuinte deixar de comprova-Ias com documentação hábil e idõnea. Por outro lado, verificado através de diligência, que o contribuinte logrou comprovar uma parcela da despesa, incabível é a glosa. Se o valor já foi tributado como omissão de receita improcede tributa-lo novamente como despesa incomprovada. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — Somente podem ser computadas, na apura- ção do resultado do exercício, as despesas que forem documentalmente com- provadas e que guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMEN- TOS — Quando indedutível, a provisão deve ser adicionada ao lucro líquido do período-base, cabendo o lançamento de ofício se esta não for computada na a- puração do lucro real. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA /COMPENSAÇÃO INDE- VIDA DE PREJUÍZO FISCAL — Rejeitada a preliminar de decadência, proceden- te é o lançamento, quando o contribuinte não questiona o mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É descabida a co- brança da multa por entrega da declaração extemporânea do IRPJ quando, no lançamento, já está sendo cobrada a multa de ofício, BASE DE CÁLCULO — A Contribuição Social é dedutivel da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 1992 Nos períodos de apuração 1993 e 1994, a contribuição só é dedu- tível quando paga. A partir do ano-calendário de 1995, a dedução é pelo regime de com- petência, não se aplicando quando a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151, do CTN. REFLEXOS — Os lançamentos reflexos devem seguir a mesma sorte do princi- pal, ante a íntima relação de causa e efeito existe entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 18 de maio de 2000 (A. R. de fls. 485v.) a contri- buinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: , 6 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 a) Da análise que fez da ementa acima, o r. julgador a quo rejeitou a prelimi- nar de decadência, e no mérito, excluiu apenas as seguintes parcelas: i) Cr$ 480.000.000,00, relativa à pretensa omissão de receita caracterizada por passivo fictício, no ano-base de 1992, exercício de 1993; ii) Cr$ 1.637.631.664,00, relativa à glosa de despesas bancárias ditas não comprovadas, no ano-base de 1992, exercício de 1993; iii) Cr$ 11.154.111,16, feltiva à glosa de dispêndios com material aplicado, no ano-base de 1993, exercício de 1994; iv) R$ 3.412,04, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Ren- dimentos do ano-base de 1992, exercício de 1993; b) Suscita a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, relativamente aos períodos-base de julho a dezembro de 1992 e janeiro a março de 1993, face ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 40 do CTN, pois este expiraria 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, isto é, julho a dezembro de 1997 e janeiro a março de 1998, respectivamente, enquanto que os Autos de Infração foram formalizados (sic) em 08/04/98, após o prazo decadencial; c) Ainda com relação à decadência acima mencionada, citando, segundo ju- risprudência administrativa e judicial, enaltece que também tal preliminar tem aplicabilidade ao IRRF, CSLL, COFINS e PIS, em virtude de sua na- tureza homologatória. Após transcrever a ementa de alguns Acórdãos, in- clusive desta Câmara (fls. 495/496), entende que a formalização (sic) dos Autos de Infração ocorreu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável; d) Quanto à natureza homologatória do IRPJ, após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, entende, igualmente, que o lançamento desse tributo mudou sua natureza, passando da espécie lançamento por declaração, cujo prazo decadencial é estabelecido no art. 173 do CTN, para a espécie lançamento por homologação, cuja decadência está prevista no art. 150, § 40 do mesmo diploma legal. Adiciona, neste particular, que a opção do contribuinte quanto à forma de recolhimento (estimativa ou lucro real), não tem qual- quer relevância, pois o deslocamento do fato gerador do IRPJ (de anual pa- ra mensal e atribuição ao contribuinte do dever de mensalmente apurar e pagar referido imposto), não elimina o exame prévio ou notificação da au- toridade administrativa, consoante estabelecido da Lei n.° 8.541/91 (sic); e) Conclui, quanto à preliminar, que a decadência, tanto para os tributos quanto às contribuições sociais, deverá excluir a parcela relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1992 e janeiro a março de 1993; 1 7 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115- No mérito, o primeiro item abordado, refere-se à suposta omissão de recei- ta operacional, caracterizada pela falta de contabilização de parte do fatu- ramento, relativamente ano-base de 1993, exercício de 1994. Alega que a Fiscalização deixou de considerar vendas canceladas ocorridas nos diver- sos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, relativas a serviços fatura- dos no ano de 1992, em valor muito superior à exigência fiscal. Assim, se houvesse tal consideração, não acarretaria qualquer prejuízo aos cofres públicos; g) O segundo item refere-se à suposta ocorrência de saldo credor de caixa, a- legando que o Fisco deixou de demonstrar a movimentação do período e -- também - deixou de fazer ajustes, de modo a compensar eventuais sobras e faltas (sic), cabendo (ao Fisco) apurar o exato saldo da conta caixa; h) O terceiro item refere-se à presunção de omissão de receitas, por falta de comprovação de obrigações registradas no passivo da empresa. Sustenta que pelo Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (a- no-calendário de 1992), RIR/80, art. 180, tal presunção só alcançava as o- brigações já pagas e mantidas no Passivo da empresa. Ademais, acrescen- ta, essa infração está com a base de cálculo totalmente errada, e que está intimamente ligada à outra (despesas bancárias não comprovadas), tendo sido sua origem constata meramente de eventuais falhas nos lançamentos contábeis; i) No que pertine à glosa das despesas bancárias, afirma que a Fiscalização equivocou-se ao descrever os lançamentos no Teimo de Constatação. Con- clui, neste item, que a glosa de despesas bancárias, no valor de Cr$ 1.637.631.664,00, refere-se ao lançamento efetuado a débito dessa conta, cuja contrapartida é a crédito da conta do Passivo — Banco do Brasil, con- ta Ouro/Empréstimo, tendo (o referido valor) sido incluído no item 1 do Auto de Infração. Ainda neste item, afirma que há contradições no Relató- rio de Diligência Fiscal (fls. 361), pois a operação refere-se a empréstimo, e que a pendência no passivo, compensa-se com idêntica pendência no ati- vo, não devendo prevalecer a acusação fiscal de passivo fictício; A matéria relacionada com a glosa de custos ou despesas não comprovadas está parcialmente demonstrada, e protesta pela juntada a posteriori, de no- vos elementos de prova. Referidas despesas seriam aluguéis de apartamen- to e casas, cujos locatários (sic) não foram identificados. Segundo a Fisca- lização, tais despesas não seriam necessárias à atividade da Empresa; k) Quanto aos demais valores glosados (item 4 e seus subitens do Auto de In- fração), compreende 38 (trinta e oito) acusações, a maior parte das despe- sas glosadas referem-se a dispêndios com prestação de serviços, material 8 ,r7 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 aplicado e despesas bancárias (juros, variações monetárias passivas, etc.), ainda pretende apresentar provas necessárias, as quais serão anexas opor- tunamente; 1) O item 5 do Auto de Infração refere-se à glosa de despesas com manuten- ção de aeronave, pois o Fisco entendeu não haver necessidade do uso da mesma; m) Por sua vez, o item 6 do AI, refere-se à indedutibilidade da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, nos termos do art. 374 do RIR194. Segundo a Recorrente, o AI peca por falta de tipicidade ao des- crever a infração, conclusão a que se chega pela simples leitura da norma legal supra mencionada e sua total inaplicabilidade, pois a hipótese em causa se trata de "compra e venda de Títulos da Dívida Pública do Brasil" (Títulos Públicos, especialmente os da Dívida Externa). Segundo a Recor- rente, a operação praticada consistente em aquisição de títulos da dívida pública brasileira, com venda e perda, segundo a flutuação do mercado in- ternacional, não se confunde com os investimentos permanentes de que trata o art. 374 do RIR194; que a operação foi iniciada e encerrada no Bra- sil e não no exterior; que não são capitalizados no ativo permanente; que são equivalentes a títulos de créditos, certificados de depósitos bancários, duplicas e outros da mesma espécie e que reconheceu contabilmente a va- riação cambial ativa, enquanto não alienados; n) No que respeita à alegada "despesa indevida de correção monetária", ca- racterizada pelo saldo devedor de correção monetária de balanço maior que o devido, gerando diminuição no lucro líquido, tal circunstância não pode ser considerada face à decadência (com relação ano-base de 1992) e à necessidade de efetuar novo levantamento em agosto de 1997 (o que não ocorreu), posto que o AI somente foi lavrado em 08/04/1988. Quanto à diferença de Cr$ 17.054.644,44 (mencionada no item 7.2 do AI), a Recor- rente constatou que se trata de diferença IPC/BTNF de 1990, tendo sido facultado às empresas deduzir o saldo devedor, a partir de 1993, nos ter- mos da Lei n. ° 8.200/91 e Decreto n. ° 332/91. Sendo assim, é de admitir- se a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, validando-se os procedimentos adotados pelos contribuintes; o) Desenvolve, a Recorrente, capitulo especial relativo à inexatidão da base de cálculo do IRPJ lançado de oficio, citando, inclusive, parte da ementa do Acórdão desta Egrégia Câmara (Ac. N. ° 101-91.594/97), cujo teor é a seguinte: INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — LANÇADO DE OFÍCIO. 9 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 Havendo matéria tributável apurada em lançamento de oficio, é cabível a exclusão da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do Impos- to de Renda da pessoa jurídica, bem como a exclusão do reflexo corres- pondente na base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro lí- quido. 13) No capítulo relacionado com as tributações reflexas, a Recorrente repete os argumentos da inexatidão da base de cálculo do IRRF, lançado de ofi- cio, entendendo que nada deve a título de IRPJ, por via de conseqüência, não cabe a tributação reflexiva, especialmente da CSLL, pois o legislador toma por base de cálculo o resultado contábil, obtido das empresas, nos termos definidos pela Lei n. ° 6.404/76, não alcançando valores mantidos à margem da escrituração, ainda que alvo de lançamento de oficio; Idênticas razões (de que não cabe tributação reflexiva) são trazidas pela Recorrente, com embasamento no PN CST n. ° 04/94 (sic). Com referência ao PIS, menciona, ainda, o julgado constituído no RE 148.754-2/RJ, em que foi relator o Min. F. Rezek, que definiu como inconstitucionais os mandamentos constantes dos Decretos-lei n. ° 2.445 e 2.449/88 e a impos- sibilidade de cobrança do PIS, face à Medida Provisória n. ° 1.212/95 e a- inda em decorrência do PN CST n. ° 04/94; r) O último capítulo, anterior apenas ao pedido, discorre sobre a ilegalidade da cobrança da taxa SELIC, como sucedâneo dos juros moratórios, lou- vando-se no voto do Ilustre Ministro FANCIULLI NETO, em julgado re- cente, no RESP n. ° 215.881, de 17 de fevereiro de 2000. Afilina, ainda, que a taxa SELIC foi criada para apurar rendimentos dos títulos federais, tendo as mesmas características da malfadada TR, embora tenha sido cria- da por Lei. Finalmente, que o CTN não veda a atualização do tributo, des- de que o critério atualizador esteja previsto em Lei, presto que está aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerradas; s) O pedido final, além do que já foi foimulado anteriormente, foi no sentido de se aplicar, sendo o caso, a equidade e a interpretação mais benigna à Recorrente. Em Sessão de 22 de agosto de 2001, esta Câmara, através da Resolução n° 101- 02.356, converteu o julgamento em Diligência, tendo em vista que: "A Recorrente foi acusada de ter omitido receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de parte do faturamento, no montante de Cr$ 143.027.904,00, no ano calendário de 1993, exercício de 1994, conforme deta- lhado no item 1.1 do Termo de Verificação e Constatação. 10 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 Nas petições de defesa apresentadas a Recorrente afirma ser de todo improce- dente tal imputação, esclarecendo que a diferença encontrada deveu-se ao fato de a Fiscalização ter deixado de considerar as vendas canceladas ocorridas nos diversos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, relativas a serviços fatura- dos no ano de 1992, cuja receita foi apropriada a maior naquele ano. A Recorrente aduz, ainda, que optou por deduzir o respectivo valor do fatura- mento do ano-calendário seguinte, ou seja no ano de 1993, para evitar os trans- tornos causados pela eventual retificação de declaração, vez que o cancelamen- to ocorreu após o registro contábil e, em alguns casos, após o encerramento do balanço. No entanto, prossegue, tal procedimento não acarretou qualquer preju- ízo aos cofres públicos, ao revés, trouxe, isto sim, um ganho correspondente à correção monetária do período, posto que os valores das vendas canceladas, deduzidos do faturamento do ano seguinte o foram por seu valor original. Com vistas a comprovar suas alegações, a Recorrente juntou ao Recurso cópias do Livro Registro de Apuração do ISS, do Razão Analítico, bem como das Notas Fiscais emitidas e canceladas, todas relativas ao ano-calendário de 1992 (fls. 545/566). A documentação restou carreada para os presentes autos, como já registrado, apenas na fase recursória, o que implica não haver tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora de primeiro grau, se manifestado sobre a mesma. Resta evidenciado que o valor das receitas apropriadas no ano de 1992 é supe- rior ao efetivamente auferido, pois, consoante afirma e demonstra a Recorrente, somente no mês de junho de 1992 foi apropriada no Razão Analítico uma Recei- ta de CR$ 1.365.780.991,64, correspondente aos serviços faturados nos meses de maio e junho daquele ano, a qual teria sido tributada, quando a receita efeti- va, descontada das vendas canceladas, totaliza a importância de apenas CR$ 585.780.991,64, ou seja, Cr$ 780.000.000,00 a menos do que a apropriada pela Empresa." A solicitação feita através da mencionada Resolução deu causa à produção do Termo de fls. 63/65. É o Relatório, 11 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115" VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo lega. Conheço-o por tempestivo. Consoante se vê do relato, o litígio gira em tomo das diversas irregularidades imputadas à Recorrente em Auto de Infração lavrado na área do IRPJ, datado de 08/04/98, a seguir resumidas: a) Omissão de receitas, caracterizada por receitas não contabilizadas no ano base de 1993, exercício de 1994, no valor de Cr$143.027.904,00; b) Omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa no ano base de 1995, exercício de 1996, no valor de Cr$140.560,36; c) Omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício no ano base de 1992, exercício de 1993, no valor de Cr$ 2.117.631.664,00; d) Custos ou Despesas não comprovadas, conforme Tenno de Constatação, itens 2.1 e 4.2, relativo ao Ano-Base de 1992, Exercício de 1993; itens 2.1, 3.1 a 3.3, 3.5 a 3.24, 3.26, 3.27 e 3.29, relativos ao Ano-Base de 1993, Exercício de 1994; itens 1.3, 1.4, 1.6, 1.7, 1.15, 3.1, 1.1 e 1.2, relativos ao Ano-Base de 1994, Exercício de 1995 e item 1.1, relativo ao Ano-Base de 1996, Exercício de 1997; e) Custos, Despesas e Encargos não Necessários - Valor apurado confonne item 4.1. do termo de constatação relativo ao ano-base de 1995, exercício de 1996 - R$ 80.000,00; O Não adição ao Lucro Real da provisão para perdas na realização de investimentos por inobservância dos requisitos legais, no montante de R$ 3.008.559,38, no ano-base de 1995, exercício de 1996; g). Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, referente à diferença ocorrida entre os meses de agosto a novembro de 1992, relativo ao aumento de Capital da Empresa no valor de Cr$ 700.000.000,00, conforme Termo de Constatação item 1.1., relativo ao ano-base de 1992, exercício de 1993; h). Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, resultante da diferença IPC/BTNF, gerando 12 Processo n°. :10283.002.522/9810 Acórdão n°. :101-94.115- uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação ( 12/93). CR$ 17.054.644,44; i).Compensação indevida de prejuízo fiscal correspondente ao ano-base de 1992, exercício de 1993, em face da reversão após os lançamentos das infrações detectadas pela fiscalização através deste Auto de Infração (12/93). CR$ 25.665.202,00. Foram lavrados, ainda, 4 (quatro) outros Autos de Infração, por decorrência, nas áreas do Imposto de Renda na RA-re (IRRF), Contribuição Social Sobre o Lucro Líqui- do (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Con- tribuição para o Programa de Integração Social (PIS), tendo como base as mesmas irre- gularidades apuradas na área do IRPJ, conforme abaixo discriminado: i) Lançamento do IRRF - com base nas irregularidades descritas nas letras "a", "b", "c", parte da "d" (despesas bancárias no montante de Cr$ 1.637.631.664,00) e "g"; ii) Lançamento da CSLL - com base nas irregularidades descritas nas letras "a", Hf! , u g ,, e iii) Lançamento da COFI1 ,1S - com base nas irregularidades descritas nas letras e "c"; iv) Lançamento do PIS - com base nas irregularidades descritas nas letras "a", "b" e "c". Nas petições de defesa apresentadas, a Recorrente contestou todas as irregulari- dades que lhe foram imputadas, suscitando, em preliminar ao mérito, a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento das importâncias relativas a todos os me- ses do ano-calendário de 1992 e aos meses de janeiro a março do ano-calendário de 1993. A r. Autoridade a quo, por seu turno, apreciando a impugnação, rejeitou a preli- minar de decadência, e no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento, exclu- indo da base de cálculo da exigência as seguintes parcelas: i) Cr$ 480.000.000,00, relativa à pretensa omissão de receita caracterizada por passivo fictício, no ano-base de 1992, exercício de 1993;r 13 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.116 ii) Cr$ 1.637.631.664,00, relativa à glosa de despesas bancárias ditas não com- provadas, no ano-base de 1992, exercício de 1993; iii) Cr$ 11.154.111,16, relativa à glosa de dispêndios com Material Aplicado, no ano-base de 1993, exercício de 1994; iv) R$ 3.412,04, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendi- mentos do ano-base de 1992, exercício de 1993. Com a devida vênia do Ilustre Julgador Singular, discordo, parcialmente, da de- cisão que preferiu, pelas razões que passo a expor. Minha primeira discordância diz respeito à preliminar de decadência da exigên- cia relativa ao ano-calendário de 1992 e aos meses de janeiro a março do ano- calendário de 1993. No particular, considero que a razão está com a Recorrente, pois me filio à corrente que entende que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Ju- rídicas, a partir do advento da Lei n° 8.541/91 (aplicável aos fatos autuados), passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que referido di- ploma legal fixou prazo para o pagamento do tributo independentemente da apresenta- ção da declaração de rendimentos, ou seja, sem o prévio exame da autoridade adminis- trativa, tal qual declarado nas ementas dos Acórdãos deste E. Conselho, trazidos à cola- ção pela Recorrente, versando sobre o tema, in verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato admi- nistrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade admi- nistrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no Artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadenci- al fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal". (Ac. 1° CC 101- 91.373, de 17/09/97) "CONTAGEM DE PRAZO (TERMO INICIAL) - Amoldando-se ao lançamento di- to por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto- ridade administrativa, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra ge- ral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 4° do ar- tigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acs 108-3.697, de 1996, e 108-3972, 108-4052, 108-4.092, 108-4.139 e 108-4.211, de 1997), r , 14 Processo n°• :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.11.T Ressalta do teor das ementas acima que, a opção do contribuinte quanto a forma de recolhimento (por estimativa ou pelo lucro real) não tem qualquer relevância para efeito da definição da modalidade de lançamento ou contagem do prazo decadencial, haja vista que consoante estabelecido no artigo 150 e seu parágrafo 40 do CTN, o as- pecto relevante para tal definição reside no deslocamento do fato gerador do Imposto de Renda do período anual para mensal e atribuição ao Contribuinte do dever de men- salmente apurar e pagar o I.R.P.J. sem qualquer exame prévio ou notificação da autori- dade administrativa, consoante estabelecido na Lei n° 8.541/91. Desse modo não vejo qualquer fundamentação legal para amparar a justificativa apontada pela r. autoridade a quo para rejeitar a preliminar de decadência relativa ao IRPJ, devendo, por isso mesmo, ser reformada a decisão recorrida, no particular. Também no que respeita aos lançamentos decorrentes entendo desprovida de respaldo legal a decisão singular no ponto em que não acolheu a preliminar de deca- dência suscitada, eis que: i) em primeiro lugar, porque o Imposto de Renda na Fonte (IRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) e as Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social (PIS e COFINS), in casu, foram lançado via reflexiva, ou seja, sobre o mesmo suporte fático que embasou o lançamento do IRPJ, denominado principal, o que estabelece uma relação de causa e efeito entre ambos e impõe que a decisão prolatada no primeiro aplique-se aos demais, consoante entendimento manso e pacífico consagrado nos âmbito deste Conselho, representado pelo Acórdão a seguir especificado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA (PIS/DEDUÇÃO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do pro- cesso principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos Preliminar de decadência acolhida. Lançamento insubsistente." (Ac. 1° CC 107-04-403/97) ii) em segundo lugar, porque em tempo algum se colocou em dúvida a natureza homologatória de referidos tributos e contribuições, posto que desde a sua instituição foi atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento dos referidos tributo e contribuições sem prévio exame da autoridade administrativa, tanto que os respectivos valores da base de cálculo e do montante recolhido são informados mensalmente na DCTF; iii) em terceiro e último lugar, porque, conforme ressaltado com propriedade pela Recorrente, o Decreto-lei n° 2.052/83, que trata do PIS não cuida da decadência, maté- 15 Processo tf. :10283.002.522/98-30 Acórdão d. :101-94.115 ria esta que é específica de Lei Complementar, e que desde há muito é tratada no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento sobre os fatos geradores ocorridos nos di- versos meses do ano calendário de 1992 e nos meses de janeiro a março do ano calen- dário de 1993, cancelando, em conseqüência, a exigência fiscal do IRPJ e dos lança- mentos decorrentes (IRF, CSSL, PIS e COFINS), sobre as seguintes parcelas: ITEM DO AUTO/TERMO VALOR EXCLUÍDO (CR$) MÊS/ANO 3 (3.1) 1.637.631.664,00 12/1992 4.2 (2.1) 120.000.000,00 12/1992 4.9 (3.7) 5.727.450,00 01/1993 4.10 (3.8) 5.943.790,00 01/1993 4.11 (3.9) 6.799.972,78 01/1993 4.12 (3.10) 25.343.084,43 02/1993 4.13 (3.11) 8.907.775,80 02/1993 4.14 (3.12) 64.761.860,65 03/1993 4.15 (3.13) 4.470.900,00 03/1993 4.16 (3.14) 976.187,48 03/1993 4.17 (3.15) 1.251.971,43 03/1993 7(1.1) 794.882.235,00 08 e 11/1992 Passo a seguir ao exame do mérito das demais parcelas autuadas, na ordem em que foram descritas na peça vestibular. 1 16 Processo n°• :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.116 No primeiro item da autuação, a Recorrente foi acusada de Ter omitido de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de parte do faturamento , no montante de Cr$ 143.027.904,00, no ano calendário de 1993, exercício de 1994, con- forme detalhado no item 1.1. do Teimo de Verificação e Constatação. Nas petições de defesa apresentadas a Recorrente afirma ser de todo improceden- te tal imputação, esclarecendo que a diferença encontrada deve-se ao fato de a Fiscali- zação ter deixado de considerar as vendas canceladas ocorridas nos diversos meses dos anos-calendários de 1992 e 1993, relativas a serviços faturados no ano de 1992, cuja receita foi apropriada a maior naquele ano. A Recorrente aduz, ainda, que optou por deduzir o respectivo valor do fatura- mento do ano-calendário seguinte, ou seja de 1993, para evitar os transtornos causados pela eventual retificação de declaração, vez que o cancelamento ocorreu após o registro contábil e, em alguns casos, após o encerramento do balanço. No entanto, prossegue, tal procedimento não acarretou qualquer prejuízo aos cofres públicos, ao revés, acarre- tou, isto sim, um ganho correspondente à correção monetária do período, posto que os valores das vendas canceladas deduzidos do faturamento do ano seguinte o foram por seu valor original. Com vistas a comprovar suas alegações, a Recorrente juntou ao Recurso cópias do Livro Registro de Apuração do ISS, do Razão Analítico, bem como das Notas Fis- cais emitidas e canceladas, todas relativas ao ano-calendário de 1992. Cumpre registrar, por relevante, que atendendo ao solicitado por esta Câmara, a- través da Resolução n° 101-02.356, de 2001, a repartição de origem prestou as informa- ções que vão transcritas, na seqüência: "... depois de aferir criteriosamente as cópias do Livro Registro de Apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS), Razão Analítico, bem como as cópias das Notas Fiscais emitidas e canceladas, todas relativas ao Ano-calendário de 1992, cons- tatamos que os citados documentos são cópias autênticas extraídas dos origi- nais que se encontram de posse da empresa recorrente Constatamos, também, que nos meses de maio e junho o faturamento bruto da empresa-recorrente foi o discriminado na planilha abaixo: Constatamos, também, que aferindo o Livro Razão Analítico (fls. 00048), empre- sa-recorrente escriturou o montante de Cr$ 1.365.780.991,64 (...). Constatamos, ainda, que a empresa apesar de ter cancelado as notas fiscais emitidas nos meses de maio e junho de 1992, ofereceu a tributação a totalidade dos rendimentos auferidos no 10 Semestre de 1992, conforme se comprova no, 17 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.116" verso das fls. 210, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1993, Ano-calendário 1992, do presente Processo Fis- cal Constatamos, finalmente, que toda documentação acostada ao presente pro- cesso administrativo, pela empresa-recorrente (fls. 545 a 580), encontra-se as- sentada nos livros Diário e Razão." O exame dos documentos carreados aos autos me conduz à convicção de que as- siste razão à Recorrente, no particular, pois os mesmos evidenciam que o valor das re- ceitas apropriadas ano de 1992 foi muito superior ao efetivamente auferido, pois, con- soante afirma e demonstra a Recorrente, somente no mês de junho de 1992 foi apropri- ada no Razão Analítico uma Receita de CR$ 1.365.780.991,64, correspondente aos serviços faturados nos meses de maio e junho daquele ano, a qual foi devidamente tri- butada, quando a receita efetiva, descontada das vendas canceladas, totalizou a impor- tância de apenas CR$585.780.991,64, ou seja, Cr$ 780.000.000,00 a menos do que a apropriada pela Empresa. Sendo assim, voto pela reforma da decisão a quo relativa a este item, para excluir da tributação a importância de Cr$ 143.027.904,00, no ano calendário de 1993, exercí- cio de 1994. De igual modo, considero inconsistente a alegada omissão de receita, em razão de dito saldo credor de caixa apurado e, 31/10/95, descrita no segundo item da autua- ção. A inconsistência da acusação reside no fato de a Fiscalização pautar-se em simples registros no Razão, em determinado dia, sem levar em conta a movimentação do Perío- do (mensal ou anual) e ajustá-la, de modo a compensar eventuais sobras e faltas, para ao final do período objeto da verificação, apurar o exato saldo da Conta Caixa. Nesta conformidade e uma vez que a acusação não se fez acompanhar do neces- sário demonstrativo do alegado saldo credor, voto pelo provimento do recurso reativo a este item, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$140.560,36, relativa ao mês de outubro de 1995. Relativamente ao item 4 do auto de infração, o qual envolve glosa de custos ou despesas ditas não comprovadas, a Recorrente juntou, desde a fase impugnatória parte da documentação comprobatória dos dispêndios questionados pelo Fisco, elementos esses que foram parcialmente acolhidos pelo julgador monocrático, o qual entendeu comprovada parte das despesas objeto da glosa e excluiu da tributação as parcelas au- tuadas nos subitens 4.1 e 4.8.1 18 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115" Além das parcelas excluídas na decisão singular, outras, mais precisamente, as autuadas nos subitens 4.2 e 4.9 a 4.17, foram excluídas na parte preliminar deste voto, em razão de referirem-se a períodos-base já alcançados pela decadência. Assim, resta- nos examinar as demais verbas glosadas e autuadas nos demais subitens do item 4, a título de custos ou despesas não comprovadas. Nas defesas apresentadas, a Recorrente alega que, à exceção dos valores autua- dos nos subitens 4.36 e 4.38, os demais valores glosados no item 4 e seus subitens do Auto de Infração, dada à sua extensão, envolvendo, em conseqüência, grande volume de documentos necessários à comprovação dos dispêndios questionados, não foi possí- vel, até o momento, localizar e juntar ao Recurso apresentado toda documentação com- probatória da efetividade, usualidade e necessidade do gasto. Assim, considerando que até a presente data nenhum documento foi acostado aos autos pela Recorrente tendente a comprovar a efetividade dos dispêndios autuados nos subitens 4.3 a 4.7 e 4.18 a 4.35 e 4.37, entendo que a decisão a quo, no particular, não merece reforma, posto que, segundo a legislação de regência e a jurisprudência em vo- ga neste Conselho, a prova documental é um dos requisitos básicos para legitimar a de- dutibilidade do gasto. No que pertine a glosa procedida no subitem 4.36 do Auto de Infração, referente à Despesas com Prestação de Serviços, no montante de R$ 574.178,52, no ano-base de 1994, a Recorrente anexou ao seu apelo Notas Fiscais de Serviços, pelas quais resta comprovada a parcela de R$533.989,72. Isto posto, voto pela reforma parcial da decisão singular relativa ao referido item 4.36, para que se exclua da tributação a parcela comprovada, no montante de R$ 533.989,72, no ano-base de 1994. Relativamente à importância de R$57.025,31, glosada e autuada no subitem 4.38 da peça vestibular, a título de aluguéis não comprovados, a mesma foi mantida na deci- são recorrida sob a justificativa de que os aluguéis de apartamentos e casas não identi- ficariam os locatários, não se prestando, por isso mesmo, para comprovar que tais des- pesas seriam necessárias à atividade da Empresa.d 19 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115- No recurso apresentado, a Recorrente alegou que as despesas de aluguéis objeto da glosa são mais que necessárias à atividade da Empresa, vez que quase a metade do valor tributado (R$21.007,21) corresponde a aluguel da sua antiga sede e o restante re- fere-se a aluguéis de residências em outros municípios para pessoal em trânsito ou a- guardando locação, tendo em vista que possui obras espalhadas em diversos locais. Quanto aos defeitos e falhas apontados pela Autoridade Monocrática nos documentos comprobatórios que exibiu, a S',.plioante argüi que tais imperfeições são insuficientes para justificar a manutenção da glosa e invoca, em apoio a sua tese as conclusões da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-0.900/89, assim ementado: "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de pro- va, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transa- ções, operações ou atividade da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." O teor da ementa acima me conduz ao firme convencimento de que assiste razão à Recorrente no tocante a este item, eis que a Empresa, no particular, demonstrou que o gasto com aluguel questionado pelo Fisco é usual e normal à atividade por ela explora- da. Desse modo, as omissões nos recibos exibidos, a meu ver não têm o condão de desqualificar a efetividade da despesa apropriada a este título. Nessa linha de raciocínio, voto pelo provimento do recurso relativamente a este item, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 57.025,31, no período-base de 1996. A acusação constante no item 5 do auto de infração, diz respeito à glosa de des- pesa com uma aeronave, a qual, no entender do Fisco não foi demonstrada a necessida- de do uso da mesma. Nas petições de defesa apresentadas, a Recorrente alega que o simples fato de ter por objetivo social a construção civil com obras por diversos Estados, já torna a exi- gência improcedente. Além disso, ressalta que a acusação apresenta discrepâncias, nos diversos termos lavrados, quais sejam i) no Auto de Infração, o Fisco justifica a glosa 20 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.11Ç sob o argumento de que a Empresa não comprovou a efetiva necessidade do serviço com fretamento de aeronave; ii) já no Relatório de Diligência, os diligenciantes conclu- em que "o contribuinte não apresentou o contrato de fretamento de aeronave com a em- presa Viviane Passagens e Turismo Ltda., de modo que não foi possível comprovar se havia exigência formal para o pagamento de multa". Observa, por outro lado que, por ocasião da diligência, a Recorrente, intimada a comprovar o gasto, apresentou declaração da empresa Itograss Agrícola Alta Mogiana Ltda. (fls. 436), fornecedora da grama aplicada no Estádio Vivaldo Lima, pela qual in- forma que o transporte utilizado para aquele serviço fora aéreo, bem assim diversas fotografias do gramado. Trilhando a mesma linha de argumentação acima despendida, ao examinar a glo- sa da despesa com aluguéis, ouso discordar da conclusão da r. Autoridade monocrática, a qual entendeu por manter o lançamento, sob o argumento de que os documentos apre- sentados seriam insuficientes para comprovar a necessidade do gasto. Eu, contrariamente, entendo que a declaração apresentada pela empresa fornece- dora da grama, bem assim as fotografias do gramado do Estádio Vivaldo Lima, são pro- vas bastantes da efetividade do gasto, tendo em vista, especialmente, as conclusões es- tampadas na ementa do Acórdão CSRF/01-0.900/89, acima transcrita. Nesta ordem de juízos, voto pelo provimento do recurso, também no que pertine a acusação constante do item 5 da peça vestibular, para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 80.000,00, no ano calendário de 1995. A acusação constante do item 6 do auto de infração diz respeito a glosa de preju- ízo havido na alienação de investimento classificado no Ativo Circulante da Recorren- te, resultante dos fatos assim descritos no Auto de Infração: "A Empresa adquiriu da Geofinance Limited, Bonus Elegiveis do Brasil, em 03 de janeiro de 1995, nos termos a seguir descritos: a) Valor do Contrato de Participação R$ 11.340.000,00 b) Deságio na compra R$ 3 813 075,00 c) Valor a Pagar a Geofinance Limited R$ 7.526.925,00 d) Repagamento do Principal 15 de abril de 2006 21 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.116- Em março de 1995, efetuou provisão para atualização ao valor de mercado do BONUS, lançando no resultado da Empresa a título de Despesas com Bônus o montante de R$ 2547.852,25, em total desacordo com o artigo 374 e parágra- fos dos RIR/94 A compra do Bônus foi realizada com deságio de 33,625% e em março foi re- comprado pela OUTORGANTE, com deságio de 56,22%, operação financeira meramente escriturai não envolvendo até esta data recursos em espécie. Dos lançamentos realizados na Contabilidade da Empresa, resta no final do período, ou seja em 31-12-95, em valor a pagar a Geofinance Limited de R$ 3.008.559,38, correspondente em Dólar a 3.054,375,00, cujo montante e com- posto por: a) Despesas com Bônus R$ 2.547.852,25 b) Variação Cambial R$ 460.760,75 - Total de Despesas R$ 3.008.559,00 Vale ressaltar que a remessa de dólares foi efetuada através do Banco do Bra- sil, cheque nr. 457584 emitido em 15-12-95, para liquidação da dívida. Todos os lançamentos realizados pelo Contribuinte, bem como o Contrato de Participação, são cópias fieis dos originais e fazem parte integrante do Auto de Infração (12/95)". O Fisco capitulou dita irregularidade no artigo 374 do RIR 794, que cuida da de- dutibilidade da provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos de caráter permanente, estabelecendo, dentre outras condições, a sua constituição após três anos da aquisição do investimento. Nas defesas apresentadas a Recorrente refuta veementemente a aplicação do dis- positivo legal tido como infringido ao seu caso, sob o argumento de que a norma nele contida aplica-se, tão somente, às participações societárias peimanentes, o que não se confunde a hipótese em causa, a qual refere-se a simples aquisição de Títulos da Dívida Pública Brasileira. Com vistas a corroborar e comprovar sua afirmativa, a Recorrente junta cópias dos documentos do negócio questionado e do contrato de compra e venda dos títulos, os quais, segundo a suplicante, teriam sido desconsiderados pelos Autuantes na apura- ção dos fatos. Como se vê, o tema discutido neste item gira em torno da dedutibilidade da perda na alienação de Títulos da Divida Pública, matéria esta que já tive oportunidade de e- 22 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115- xaminar e expor meu entendimento em outros processos em que foi Relator, a exemplo do de n° 10680-008.425/96-70, cujo Recurso Voluntário de n° 113.133, julgado nesta Câmara em 11 de novembro de 1996, resultando no Acórdão n° 101-90.379, onde con- signei meu posicionamento acerca da questão, nos seguintes termos: "Entendo que o artigo 267 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, contempla hipótese de negócios jurídicos realiza- dos com alienação de papéis que representam ou correspondam a participações não permanentes no patrimônio de sociedades, representadas tais inversões de capital por ações, quotas ou quaisquer outros títulos emitidos e que tenham a mesma natureza, e para os mesmos fins Releva considerar, no caso, o contido no Parecer Normativo CST n° 61, de 1977: "3,3 - As obrigações (debêntures) acima referidas são títulos de crédito ao portador, transferíveis por simples tradição manual, podendo concluir-se que, em razão do longo prazo para resgate determinado em lei, a aliena- ção dos mesmos é feita, em regra, com a concessão de um deságio nor- mal no mercado. Cabe esclarecer, neste exame, a forma de apuração e a apropriabilidade do resultado negativo, em consonância com a legislação do imposto de renda. omissis 4.1. - Pelo exposto, a alienação de obrigações ao portador da ELETRO- BRÁS, cujo resultado seja comprovável segundo as normas do artigo 135 do RIR, será considerada como transação eventual quando os títulos, re- gistráveis no Ativo Fixo, não houverem sido adquiridos no intuito de ativi- dades previstas como objeto social. 4,2 - Por não representarem, as obrigações, participação no capital social como as ações, títulos ou quotas de que trata o Artigo 202 do RIR, o de- ságio dedutível não está limitado a 10% (dez por cento) do seu valor no- minal, nem se submete aos requisitos exigidos" Resta evidente, portanto, que a legislação contempla negócios jurídicos realiza- dos com a alienação de obrigações que correspondam participação no capital social, devendo ser estas representadas por ações, quotas de capital ou outros títulos, como são as debêntures, não se aplicando a Títulos da Dívida Externa, emitidos pelo Governo Federal" (Acórdão unânime 1° C C. 101-90.379/96) Por todo o exposto, e considerando que o dispositivo legal indicado pela I. Auto- ra do feito para fundamentar a exigência não se adequa à hipótese em causa, a qual, se- gundo demonstrado nos documentos trazidos à colação, consistiu em aquisição de títu- los da dívida pública brasileira, com venda e perda, segundo flutuação do mercado in- ternacional não se confunde com os investimentos permanentes de que trata o artigo 374 do RIR194; considerando, por outro lado, que a legislação e jurisprudência em vo- ga legitimam a dedutibilidade do prejuízo havido nessas operações, voto no sentido re- formar a decisão, e em conseqüência cancelar a exigência objeto deste item, no mon- ( 23 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.116 tante de R$ 2.547.852,25, no ano calendário de 1995, tendo em vista que a mesma ca- rece de bases fática e legal que possam ampará-la. No item 7 da peça acusatória, foi imputada à Recorrente despesa indevida de cor- reção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, que teria gerado uma diminuição do Lucro Líquido do Exercício nos montantes de Cr$ 794.882.235,00 no Período-Base 12/92 e Cr$ 17.054.644,44 no Período-Base de 12/93. No tocante a parcela de Cr$ 794.882.235,00, a mesma foi cancelada na parte ini- cial deste voto, na parte em concluímos pelo acolhimento da preliminar de decadência argüida pela Recorrente, tendo em vista refere-se a fatos ocorridos em Período-Base já decaído, qual seja, Agosto de 1992. Já em relação a parcela de CR$ 17.054.644,44, tributada no subitem 7.2, sob a alegação de que a Empresa teria deduzido do resultado do período-base de 1993 saldo devedor de correção monetária acima dos índices previstos no período, relativa à dife- rença do IPC/BTNF, a Recorrente piocurou demonstrar a legalidade dos índices aplica- dos na atualização das contas figurantes dos balanços levantados em 31/12/90. A utilização de índices diferentes para correção monetária do balanço, se I.P.C. ou B.T.N.F., é matéria cujo entendimento se pacificou na mesma linha de defesa apre- sentada pela Recorrente. Com efeito, ao julgar o já mencionado Recurso n° 113.133, que deu causa ao A- córdão n° 101-90.379, de 11/11/96, tive a oportunidade de declarar: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Te- souro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, con- tinuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P.0 , ou se fo- ram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção monetária das demonstrações financeiras. A Lei n° 7.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1°. Omissis Parágrafo 1° Omissis r 24 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.116- Parágrafo 2°. O valor do B.T.N. Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corres- ponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - B T N , atualizado monetaria- mente para este mesmo mês, de conformidade com o Parágrafo 2° do art. 5° da Lei n° 7777, de 19 de julho de 1989. Art. 2° Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - , a correção monetária das demonstrações fi- nanceiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimen- tos: I - Correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (Art. 4°, inciso I), será procedida com base na variação diária do valor do B.T.N.Fiscal, ou de ou- tro índice que vier a ser legalmente adotado " Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações financeiras deveriam ser corri- gidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado pa- ra atualização do B.T.N. Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que equivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O parágrafo segundo do Artigo 5° da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal do B.T.N. será atualizado mensalmente pela I.P.C.." Como bem ressaltado no Voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22/03/1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello. o disciplinamen- to da sistemática adotada para correção monetária do balanço, já constava do Decreto- Lei n°2.341, de 1987, verbis : "Busco no Decreto-Lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de corre- ção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730, de 31101/1989 (D O.U. de 01/02/1989), e lá encontro a siste- mática apoiada na OR TN, mais tarde 0.T.N., cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30/09/87, passou a ser efetuada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, na forma do Artigo 19, Decreto-Lei n° 2.336, de 12 de julho de 1987, com base na variação do Indice de Preços ao Consumidor - I.P.C.. A base da variação da O.T.N. era, portanto, o I.P.C.. 25 Processo n°. :10283.002.522/93 :30 Acórdão n°. :101-94.115- Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (Artigo 2°, Parágrafo 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitará à Fundação Insti- tuto Brasileiro de Geografia e Estatística - I.B G E , ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medi- ção da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III " Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fa- zenda e Planejamento, no primeiro dia útil após o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a definir "o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso". Todas essas alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990 que, em seu Artigo 1°, fixava como fator de atuali- zação do B.T N. o índice de Reajuste de Valores Fiscais - I.R.V.F., cuja meto- dologia seria estabelecida em Ato do Ministro da Economia, Fazenda e Plane- jamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990. A adoção de coeficiente que não traduza variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou se- ja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sis- temática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com conseqüente manipulação de parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna, que não podem ser ignorados, tanto pelo legislador, quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto." A divergência emergiu em razão do disposto nos Artigos 29, 30, Parágrafo 1° e 37 da Medida Provisória n°32, de 1989, convertida na Lei n°7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes termos: "Art. 29. A partir de 1° de fevereiro de 1989, fica revogado o Art. 185 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária previstas no Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o dispos- to no artigo seguinte. Art. 30. No período-base de 1989 a Pessoa Jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desva- lorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisó- ria. , Parágrafo 1°. Na correção monetária de que trata este artigo, a Pessoa Jurídica deverá utilizar O.T.N. de Ncz$.6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois cen- tavos). 26 _ Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.11w Art. 37 - Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publicação" As mencionadas "normas de correção monetária do balanço", editadas com o De- creto-lei n° de 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da 0.T.N., sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C.. Ao fixar o valor da O.T.N. em NCZ$6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5° e 150, III, "a", da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa física ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da 0.T.N., observada a norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do LP.C. no período, e tal variação alcançou 70,28%, en- quanto que a correção monetária admitida foi da ordem de apenas 12,15%. A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para corre- ção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução inde- vida do saldo da conta correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patri- mônio líquido superior ao valor do ativo permanente; e, ii) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja, na pri- meira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora, a menor, en- quanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credo- ra inferior ao que seria devido. Como é fácil concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exa- me, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciá- rio firmado entendimento no sentido de que a correção monetária do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo I.P.C.. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados. 1) Acórdão n° 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admiti- do incorpora a variação do I.P.C., que serviu para alimentar os índices oficiais, 27 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.11.5' sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusi- ve depreciação" 2) Acórdão n° 101-86.903, de 16 de agosto de 1994. i.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. íNDICE No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índi- ce de Preços ao Consumidor - I.P.C., no período. Recurso conhecido e provido." Assim, deve ser refonnada a decisão monocrática também no que respeita a este item, para que seja excluído da matéria tributável nos períodos-base de 1993, o valor de Cr$ 17.054.644,44, glosado a título de saldo devedor da correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF. Também no que respeita a exigência formalizada do item 8 no Auto de Infração, no qual o Fisco reclama compensaço indevida de prejuízos levada a efeito em Dezem- bro de 1993, correspondente a Prejuízos apurados no Ano-Base de 1992, a pretexto de que o mesmo foi revertido em lucro após o lançamento fiscal, entendo assistir razão à Recorrente, não só por referir-se a prejuízo apurado em período já alcançado pela deca- dência (1992), como também porque todas as irregularidades autuadas no auto de in- fração ora guerreado relativas ao citado período terem sido canceladas na parte preli- minar deste voto, em razão de sua formalização ter ocorrido igualmente a destempo, ou seja, após o decurso do prazo decadencial. Portanto, voto pela reforma da decisão recorrida no particular, para considerar legítima a compensação de prejuízos procedida pela Empresa no período-base de 1993 e, em conseqüência, afastar da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 25.665.202,00, no referido período-base. ( 28 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão n°. :101-94.115 TRIBUTAÇÕES REFLEXAS Imposto de Renda na Fonte (IRF), Contribuição Social Sobre o Lucro Lí- quido (CSSL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Con- tribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Do relato se infere que as exigências em causa decorrem do lançamento levado a efeito contra a empresa, neste mesmo processo, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do aludido imposto e contribuições, nos anos calendários de 1992 a 1996, exercícios de 1993 a 1997, objeto de Autos de Infração apartados. A parte do Recurso que cuidou do lançamento formalizado na área do I.R.P.J., denominado principal, foi acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda proceder aos lançamentos nos anos calendários de 1992 e parte de 1993 (meses de ja- neiro a março) e, no mérito, foi dado provimento parcial por este Colegiado, para ex- cluir da base de cálculo as parcelas consideradas indevidas, inclusive aquelas, sobre as quais incidiram o Imposto de Renda na Fonte e as Contribuições em causa. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os lançamentos, o decidido na á- rea do IRPJ (lançamento principal) aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, voto no sentido de: i) afastar as exigências relativas aos anos calendários de 1992 e janeiro a março de 1993, em razão de sua formalização ter ocorrido após o decurso do prazo decadenci- al; ii) afastar, integralmente, as exigências das contribuições para o PIS e para a COFINS, em razão de incidirem sobre suporte fático - omissões de receitas - julgadas totalmente improcedentes na área do IRPJ; e iii) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário em relação ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social, para ajustar a exigências ao decidido no lan- çamento principal (I.R.P.J.)r 29 Processo n°. :10283.002.522/98-30 Acórdão ri°. :101-94.115 Finalmente, é de se concordar com a Recorrente quanto à inexatidão da base de cálculo do IRPJ e do ILL lançados de ofício, eis que a Fiscalização não excluiu a Con- tribuição Social do valor tributável, para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Conseqüentemente, maj orou o IRPJ lançado e a base de cál- culo do ILL. Desta forma, havendo matéria tributável remanescente, cabe a exclusão da Con- tribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pes- soa Jurídica a partir do mês de abril do ano calendário de 1993 até o período-base de 1996, devendo, ainda, ser excluído este efeito da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido nos mesmos períodos-base. Por todo o exposto, Voto no sentido de: i) acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento nos períodos-base de 1992 e ja- neiro a março de 1993, afastando, em conseqüência, da base de cálculo do lançamento importâncias relativas aos citados períodos; ii) no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo para manter a tributação, apenas, dispêndios tidos como não comprovados autuados nos subitens 4.3 a 4.7 e 4.18 a 4.35 e 4.37, do Auto de Infração ; iii) excluir as exigências reflexas das Contribuições para o PIS e para a COFINS; iv) ajustar as exigências reflexas do ILL e da CSSL ao valor re- manescente do IRPJ; e v) exclui a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a partir do mês de abril do ano ca- lendário de 1993 até o período-base de 1996, devendo, ainda, ser excluído este efeito da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido nos mesmos pe- ríodos-base. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 // SEBASTIÃO R* B0,1 a ES CABRAL, Relator. 30 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008493/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS – PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhidos os embargos interpostos para suprir a omissão apontada, contudo, não há que se provê-los, pois a preliminar de decadência não pode prosperar, não afetando, dessarte, a decisão colegiada de mérito proferida. EMBARGOS ACOLHIDOS E REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-37.907
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios da recorrente para no mérito, afastar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZONA FRANCA DE MANAUS — PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acolhidos os embargos interpostos para suprir a omissão apontada, contudo, não há que se provê-los, pois a preliminar de decadência não pode prosperar, não afetando, dessarte, a decisão colegiada de 11 mérito proferida. EMBARGOS ACOLHIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios da recorrente para no mérito, afastar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. - k.,{ CIA. C:6)-4C JUDITHJDOA LIRAL MARCONDES AR NDO Presidentd 1D CORINTHO L)I..' EIRA MACHADO Relator Formalizado em: 19 SEI 20 Participaram, ainda, do presente jul amento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de esus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Advogado Hissao Afita, OAB/SP —22.010. tinc Processo n° : 10283.008493/00-42 Acórdão n° : 302-37.907 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lançado o auto de infração de fls. 04 e seguintes, em virtude de descumprimento do Processo Produtivo Básico, nos termos do DL n° 288/67 (Zona Franca de Manaus). Após impugnação, decisão da DRJ/MANAUS/AM (com subida a esta Câmara por força de recurso de oficio), fls. 220/230, prolatação de acórdão desta Câmara (dando provimento ao recurso de oficio), fls. 263 e seguintes, portanto, revigorado o crédito tributário, veio a autuada apresentar embargos de declaração, fls. 282 e seguintes, tempestivos, em virtude de omissão e contradição verificadas no v. acórdão. • A omissão decorre de não ser apreciada a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar ao tempo em que o fez; e a contradição pelo fato de que o acórdão diz não caber aos Conselhos de Contribuintes questionar a legalidade de Portarias de outros órgãos, contudo revigorou o lançamento que teve por espeque a ilegalidade da Portaria Interministerial MDIC/MCT n° 06/99. Em arremate, requer o recebimento e o acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. • 2 Processo n° : 10283.008493/00-42 Acórdão n° : 302-37.907 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado Relator Entendo, s.mj., existir sim omissão no acórdão embargado, uma vez que a preliminar de decadência foi oposta na primeira fase e só não foi abordada pela autoridade julgadora de primeira instância porque o mérito fora favorável ao impugnante, daí ter de ser enfrentada pelo órgão julgador de segundo grau em caso de revigoramento do auto infracional, o que ocorreu nos autos. Quanto à contradição argüida, não a vislumbro de imediato, conquanto parece-me perfeitamente possível ao Colegiado entender ser um ato juridicamente perfeito (o descumprimento do Processo Produtivo Básico) e ineficaz em relação a ele um ato administrativo praticado muito posteriormente (a Portaria Interministerial MDIC/MCT n° 06/99), sem todavia emitir qualquer juízo de ilegalidade a respeito desse último ato. Dessarte, penso que o voto do acórdão hostilizado evidencia claramente que a preliminar de decadência não foi examinada naquela ocasião, apesar de o relatório havê-la mencionado, restando, de fato, a omissão acerca de ponto fundamental, a meu ver, para a inteira análise do recurso. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que seja reconhecida a omissão no v. acórdão, e para que seja re-ratificada a decisão proferida e prolatada outra enfrentando tão-somente a preliminar de decadência na forma adiante. DA DECADÊNCIA 111, Nesse item, o meu posicionamento está pari passu com a minha visão de decadência no regime especial do drawback (aliás, invocado na preliminar pela recorrente por sua semelhança, no particular, com o beneficio ora discutido), o qual já foi externado em outras assentadas neste mesmo Colegiado. Decadência é a perda do direito por inatividade, assim é preciso que haja inatividade do fisco para configurar-se a decadência. Daí ser essencial para o início da fluência do prazo decadencial a possibilidade de o fisco autuar. Certamente que o procedimento de redução do imposto sobre a importação no regime da Zona Franca de Manaus e seus condicionantes, dentre eles o Processo Produtivo Básico, nos termos do DL n° 288/67 e da IN SRF n° 04/94, discrepa bastante do procedimento daquele regime especial do drawback, nada obstante, quando se trata de decadência do direito de o fisco lançar, tanto em um regime como no outro, a primeira questão que se impõe para verificar-se o dies a quo é: a partir de quando era possível ao fisco exercer o seu dever-poder de lançar? 3 Processo n° : 10283.008493/00-42 Acórdão n° : 302-37.907 No caso vertente, não há como acatar o dies a quo pretendido pela recorrente, qual seja, o dia do registro da Declaração de Importação, porquanto o fisco nada pode fazer nessa data. Apenas verificar se a DI está consoante a legislação aplicável ao regime da Zona Franca de Manaus. Sem embargo, um documento instituído pelo fisco releva sobremaneira para o fim de verificação e controle da redução do imposto de importação - o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação — DCR. O DCR deve ser preenchido por mercadoria, com especificação do modelo, tipo e demais características, e apresentado, em três vias, à Alfândega no Porto de Manaus, no mês de março de cada ano, pelo estabelecimento interessado em internar produto, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, de acordo com o art. 2° da IN SRF n° 04/94. E o art. 7° da aludida IN dizia: "O DCR terá validade de I° de abril 110 de um ano a 31 de março do ano subseqüente". O art. 4", por sua vez, explicita: "O estabelecimento industrial deverá: 1 - Relacionar, no verso do Anexo I do DCR, os números das respectivas Guias de Importação-G1 e Declarações de Importação- DI, que servirão de base à apuração dos custos dos componentes estrangeiros a que se refere o art. 3°, inciso I, álinea "b". lI - indicar, no Anexo III da DI, o número da Resolução da SUFRAMA, o processo produtivo básico referente ao produto e os componentes adquiridos na Zona Franca de Manaus. III - manter arquivado, à disposição do fisco, os demonstrativos ou listas de insumos referentes aos custos: a) da mão-de-obra empregada no processo produtivo, na hipótese do inciso Ido art. 3"; b) dos componentes nacionais e estrangeiros, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 3'" Assim é que todas as Declarações de Importação da recorrente devem constar do respectivo DCR, e são passíveis, verdadeiramente, de fiscalização, e por conseguinte, de autuação, a partir do final da validade do DCR. No expediente em tela, os DCR estão às fls. 74 a 141. Nota-se que o campo 11, dos indigitados DCR, traz o "prazo limite de validade do coeficiente", que para o caso dos autos é 31/03/1995 ou 31/03/1996. Dessarte, a data por mim considerada, para a possibilidade de lançamento pelo fisco, para as Declarações de Importação relacionadas nos DCR com prazo limite de validade do coeficiente em 31/03/1995, é o primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo DCR, a saber — 1° de abril de 1995. 4 • Processo n° : 10283.008493/00-42 Acórdão n° : 302-37.907 Tendo em vista que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial vem a ser "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, e uma vez que o lançamento, para o fisco, no caso vertente, só era possível "a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo DCR, a saber — 1° de abril de 1995", consoante explicitado retro, a contagem iniciara em 01/01/1996 e nem terminara em 01/01/2001, quando foi dada ciência do auto de infração ao contribuinte, em 01/09/2000, fl. 04, fazendo com que o prazo decadencial não houvesse fluido quando do lançamento. Em suma, voto por acolher os embargos, mas não provê-los, pois a preliminar de decadência não pode prosperar. Sala das Sessões, em; 3v e agosto de 2006 • CORINTHO OLBH MACHADO - Relator Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003505/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. IRPJ - GASTOS COM REPAROS EM IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA - É legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a dispêndios realizados com benfeitorias e manutenção de imóveis destinados à venda. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 107-06282
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'w-1- 4:"g‘ç.s, tl.'"'; -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -rtA...,,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^> z) ai SÉTIMA CÂMARA Carrj5 Processo n°. : 10380.003505/00-16 Recurso n°. : 125.338 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1996 Recorrente : PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 107-06.282 PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. IRPJ — GASTOS COM REPAROS EM IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA - É legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a dispêndios realizados com benfeitorias e manutenção de imóveis destinados à venda. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO— REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do pv auto de infração e, no mérito, também, por unanimidade de votos, NEGAR . •• Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • C.A/ ALVE. • RESIDENT v PAU O ' OBE - O CORTEZ RE • *R FORMALIZADO EM: 2 JUN 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 • Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 Recurso n°. : 125.338 Recorrente : PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 359/369, da decisão da lavra da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 06 e Contribuição Social, fls. 10. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1995, tendo sido constituída em razão da glosa de custos, bem como pela falta de adição do lucro inflacionário na apuração do lucro real, Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 326/328. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, nos termos da sentença n° 1.113, de 30/08/00 (fls. 335/353), cuja ementa tem a seguinte redação: -IRPJ Exercício: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Na que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. 3 ,-• Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS DE IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA. O custo de imóveis destinados à venda compreenderá, obrigatoriamente, dentre outros: os custos de locação, arrendamento mercantil, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção, subsistindo sua glosa caso não atendidos estes pressupostos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL.. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE A falta de continuidade da ação fiscal, no prazo superior a 60 dias, tem por efeito, apenas, restituir a espontaneidade ao contribuinte, não gerando, desta forma, preclusão ao direito de o Fisco proceder ao lançamento de oficio, para fins de cobrar os tributos devidos e não recolhidos decorrentes de omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Ciente da decisão monocrática em 13/10/00 (AR fls. 358), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 10/11/00 (protocolo às fls. 359), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4 Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 a) que o lançamento relativo ao lucro inflacionário incorreu em decadência; b) que, com respeito a glosa dos gastos efetuados com o imóvel da av. Carapinima, os reparos visavam unicamente manter o imóvel nas condições que se encontrava quando estava sendo construído, no começo da década de oitenta, não tendo o condão de aumentar-lhe a vida útil, as apenas de restaurá-la; c) que o imóvel Edifício São Paulo, trata-se de um prédio antiquíssimo, cujas plantas (doc. VIII) foram aprovadas pela Prefeitura de Fortaleza em 1963. Como construção antiga e deteriorada que era, necessitou a adquirente proceder-lhe a reparos com vista a dar-lhe condições de utilização; d) que o loteamento Terra Nova teve a venda de suas unidades iniciadas já no ano de 1992, quando foram alienados 161 lotes. Posteriormente houve invasão da propriedade, com o furto de cercas, muros etc., sendo que os gastos foram efetuados para a recomposição do imóvel. Junta aos autos parecer do tributarista Hugo de Brito Machado (fls. 370/385). Às fls. 401/404, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. . . , Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação da preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Na verdade, o fato decorrente de a fiscalização não ter encerrado seus trabalhos no prazo de sessenta dias contados da data do início da ação, sem autorização para a prorrogação da mesma, não tem o condão de tornar o procedimento inválido, pois os autuantes têm competência para tanto, isto é, para estender durante o tempo que se fizer necessário. Referido prazo é citado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, que diz: "Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, aue fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." (grifei) Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu à legislação de regência essa fixação, no caso, o Decreto n° 70.235112, o qual não estabeleceu prazo. Cabe citar a mensagem da Exposição de Motivos deste decreto: 'Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve ao., 6 , • , Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 preocupação de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966), bem como a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar melhor integração entre o fisco e os contribuintes? O citado decreto não foi editado para ir de encontro com o CTN, mas para com ele manter coerência. Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: • - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu." O parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, mencionado pela recorrente como definidor do prazo para a realização da ação fiscal, na realidade, tem o intuito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo quando um procedimento de ofício estiver em andamento. Dessa forma, o prazo de sessenta dias supracitado, pode ser prorrogado por tantas vezes quantas forem necessárias, durante a realização do trabalho fiscal, tendo o referido prazo, apenas a intenção de tolher a espontaneidade do contribuinte para o caso, por exemplo, de retificação de declaração ou do recolhimento de tributos pendentes. f 7 . , Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 Não tem procedência pois, a liminar de nulidade argüida, relativa ao prazo de realização da fiscalização. GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS A irregularidade fiscal está assim descrita no auto de infração: Glosa de custos referentes aos empreendimentos Obra Cara pinima, Loteamento Terra Nova e Edifício São Paulo, face ao contribuinte no ano-calendário de 1995, tê-los deduzido do lucro real, sem ter auferido nenhuma receita de vendas relativas aos empreendimentos em epígrafe, conforme detalhado no termo de verificação fiscal, parte integrante deste auto de infração. Enquadramento Legal: Arts. 195, I, 197 e § único, 231, 232,1, 234 e 247 do RIW94: arts. 361, I e II, 362, 363, 364, I a IV e 365 do RIR/94." No Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/16), os autuantes informam que: "O contribuinte foi intimado através do Termo de Início de Fiscalização, Doc. 01, a apresentar seus livros contábeis e fiscais, dentre outros documentos relativos ao ano- calendário de 1995. Verificando seu livro Razão, doc. 03, constatamos que o contribuinte lançou diretamente a débito da conta 9111 — Resultado do Exercício, todos os custos referentes ao empreendimento Obra Cara pinima, o qual se tratava de uma obra de construção civil em andamento. O contribuinte foi intimado por Termo, doc. 04, a identificar na escrituração contábil, se reconheceu no Balanço de 31.12.95, receitas referentes a vendas de unidades 8 , Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 imobiliárias referentes ao empreendimento Obra Carapinima. Em resposta, doc. 05, informou que não realizou nenhuma venda, informando ainda que este empreendimento atualmente é o Shopping Ben fica, cujas lojas estão sendo locadas a partir de 1998. O contribuinte foi intimado ainda, doc. 06, a informar se o empreendimento Obra Carapinima no ano de 1995, se destinava à venda ou ao seu ativo permanente. Em resposta, doc. 07, informou que à época (1995), o destino era a venda. Tendo em vista que a Obra Carapinima em 1995, tratava- se de uma obra de construção civil em andamento com destinação de venda, seus custos deveriam ser ativados, isto é, lançados em conta do ativo, devendo reduzir o lucro real à medida em que fossem obtidas receitas de vendas relativas ao empreendimento, fato que nos levou a glosas esses custos. ( ) OBRA LOTEAMENTO TERRA NOVA E EDIFÍCIO SÃO PAULO Verificando seu livro Razão referente ao ano-calendário de 1995, doc. 03, bem como a documentação correlata, observamos que o contribuinte lançou durante esse ano- calendário como despesa operacional nas contas 3311.08-003, 3311.15-001, 3311.15-002 e 3311.15-003, gastos com serviços de terraplanagem e prestação de serviços de construção civil por empreitada. Relacionamos esses gastos no Termo de Intimação, doc. 04, sendo o contribuinte intimado a apresentar cópias dos documentos, bem como indicar as obras de construção civil a que referidos gastos estavam vinculados. Em resposta, doc. 05, apresentou a documentação solicitada e informou que esses gastos estavam vinculados a obras Loteamento Terranova e Edifício São Paulo. Verificamos em seu livro Razão que não houve nenhuma venda de unidades imobiliárias referentes a estes empreendimentos e que os custos relativos a esses bens não foram ativados. 9 . . Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 1 O contribuinte foi intimado ainda, doa 06, a informar se os empreendimentos Loteamento Terranova e Edifício São Paulo, no ano de 1995, se destinavam à venda ou ao seu ativo permanente. Em resposta, doc. 07, informou que à época (1995), o destino era a venda. Face ao exposto procedemos a glosa dos valores lançados como despesa pelo contribuinte, no valor total de R$ 685.220,00, referentes aos empreendimentos Lot Terranova e Ed. São Paulo, conforme relacionados no Termo, doc. 04, face esses valores serem na realidade, custos de obra de construção civil, devendo, portanto, permanecerem no ativo da empresa.' A contribuinte juntou aos autos, entre outros, os documentos de fls. 306, declaração da Delegacia de Policia de Fortaleza, na qual consta que o Loteamento Terra Nova sofreu invasões de posseiros e sucessivos furtos de areia. Às fls. 307, o laudo de constatação da arquiteta Maria Clara Nogueira Paes, com a afirmação no sentido de que »deveria ser feita uma nova planta do loteamento, destacando as áreas invadidas das quadras 10 (parcial), 22 e 23 (integrais), para recomposição da área /oteáve/ original e submetê-la à apreciação com retificação e aprovação da nova planta pelo órgão competente da Prefeitura de Fortaleza, a fim de minimizar os prejuízos causados e evitar o pagamento de IPTU do que tinha sido tomado por posseiros; quanto à retirada de areia em múltiplos locais, só restou sugerir a lógica alternativa de recompor os níveis dos terrenos e restabelecer os grades das vias, através de serviços de terraplenagem". Em sua defesa, a recorrente afirma de o imóvel da rua Carapinima trata-se de um prédio inacabado, cuja construção iniciou-se em 1981, e os gastos referem-se à recuperação da estrutura do imóvel para que, a partir dai, continuassem as obras para finalizar a sua construção. Afirma que tratam-se de despesas que visavam, unicamente, manter o imóvel nas condições que se to , . Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 encontrava quando estava sendo construído, no começo da década de oitenta, não tendo o condão de aumento de vida útil do bem, mas apenas de restaurá-lo. Argumenta também que a terraplenagem realizada no imóvel Loteamento Terranova, não há como demonstrar que a obra tenha ocasionado aumento da vida útil do bem, pois não se trata de um bem sujeito à depreciação, apenas que o serviço prestou-se unicamente a recompor seu valor contábil, sendo correta a sua classificação como despesa. Do assunto em discussão, resta pacífico que os gastos foram realizados em imóveis de propriedade da empresa que, à época, destinavam-se à venda, compondo, dessa forma, seu ativo circulante (estoques). Tendo em vista a situação exposta, não tem razão a contribuinte ao afirmar que se trata de uma despesa corrente, pois as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado do exercício quando surge um decréscimo que possa ser medido em bases confiáveis, nos futuros benefícios econômicos referentes a um decréscimo de um ativo ou aumento em um passivo. Isto significa, na verdade, que o reconhecimento de despesas ocorre simultaneamente com o reconhecimento de um aumento no passivo ou um decréscimo no ativo (por exemplo, a provisão para direitos trabalhistas ou a depreciação de equipamentos). Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre tributarista Prof. Hugo de Brito Machado a respeito dos gastos com a recuperação de imóveis (destinados à venda), quando se manifesta que: "Tem razão a consulente, porque admitir a tese do fisco, neste caso, implicaria tributar aumento patrimonial inexistente. Como nos termos da Constituição Federal e do CTN, o imposto de que se cuida deve incidir sobre a renda, e renda é o acréscimo patrimonial, não é válida a Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 exigência tributária em questão, pois a interpretação das leis pertinentes deve ser feita de acordo com a Constituição." Os princípios contábeis, bem como as Normas Internacionais de Contabilidade, no que se referem às características qualitativas das demonstrações contábeis, especificamente a respeito da primazia da essência sobre a forma, estabelecem que as despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado, tendo como base a associação direta entre os custos incorridos e a aferição de itens específicos de receita. Este processo, usualmente chamado de confrontação entre custos e receitas, envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultam diretamente e em conjunto das mesmas transações ou outros eventos; por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas são reconhecidos na mesma ocasião que a receita derivada da venda das mercadorias. Entretanto, a aplicação do conceito de confrontação da receita e despesa de acordo com esta estrutura conceituai não autoriza o reconhecimento dos itens no balanço que não satisfaçam a definição de ativos ou passivos. Quando se espera que os benefícios econômicos surjam ao longo de vários períodos contábeis e a confrontação com a receita somente possa ser feita de modo geral e indireto, as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base em procedimentos de alocação sistemática e razoável. Muitas vezes, isto é necessário ao reconhecer despesas associadas com o desgaste de ativos, tais como ativo imobilizado, ágio, marcas e patentes; em tais situações, a despesa é designada como depreciação ou amortização. Estes procedimentos de alocação destinam-se a reconhecer despesas nos exercícios sociais em que os benefícios econômicos decorrentes de tais itens são consumidos ou expiram. 12 . ‘• Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 O item ora debatido encaixa-se perfeitamente nessa situação, pois trata-se de um dispêndio que deve ser mantido no ativo da empresa enquanto perdurar o referido bem no patrimônio da mesma, no ativo circulante, se destinado à venda, com a incorporação de todos os dispêndios realizados com os referidos imóveis, para posterior baixa quando da venda dos mesmos, ou no ativo permanente imobilizado caso o bem se destinar a produzir rendimentos para a pessoa jurídica, oportunidade em que o retomo dos investimentos se dará por meio do procedimento conhecido como depreciação. Os dispêndios realizados pela empresa, destinados à conservação dos imóveis destinados à venda, são comparáveis, a título de exemplo, ao caso da compra de um ativo em relação aos custos de desmontagem, mudança, restauração, transporte, montagem etc., os quais devem ser incorporados ao respectivo bem para uma posterior depreciação ou, então para compor o custo do bem quando da sua alienação, para apurar o resultado por ocasião do reconhecimento da receita. Caso sejam considerados como redutores de um determinado período os dispêndios efetuados em relação a um bem do ativo (circulante ou permanente) como se fossem despesas operacionais, estará ocorrendo uma antecipação de despesa/custo, pois o reconhecimento da receita somente se dará quando da venda do referido bem — no caso bem destinado à venda — ou por meio da depreciação, cabível quando o bem estiver produzindo riquezas para a empresa. Assim sendo, correto o procedimento do fisco. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO 13 Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 "Não foi computado na determinação do lucro real quando da realização do lucro inflacionário no período-base, ano- calendário de 1995, o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, corrigido no importe de R$ 2.473.592,80, segundo demonstrado no extrato do sistema de acompanhamento de prejuízo fiscal e do lucro inflacionário — SAPLI. Tendo em vista a situação supra ensejada, procedemos ao lançamento da parcela de lucro inflacionário devida e não realizada pelo contribuinte, objeto da presente infração, estando esta devidamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento Legal: Arts. 195, 417, 418, 419, 420 e 422 do RIR/94. Arts. 5°, 7° e 8° da Lei n° 9.065/95." A recorrente argumenta que qualquer suposto erro cometido na realização desse lucro inflacionário, oriundo de 1989, teria sido cometido por ocasião da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, quando houve o seu oferecimento á tributação, e não na declaração do ano de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 etc. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tendo em vista os seguintes fundamentos: "A legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no art. 417 do RIR/94. Enquanto o contribuinte estiver legalmente apto a diferir a tributação do lucro inflacionário antes da realização deste, e do prejuízo fiscal antes do mesmo ser compensado, o termo inicial da decadência, com relação ao tributo com 14 P , Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 base no fato gerador em apreço, vincular-se-á ao reconhecimento, pelo contribuinte, do lucro inflacionário efou da compensação do prejuízo fiscal, só começando a ser contado após efetivar-se tais procedimentos. Com muita propriedade a autoridade julgadora de primeira instância decidiu que: "quanto à pretensão do contribuinte de ver deduzido o percentual de 6,7283%, relativo ao ano-calendário de 1992, verifica-se que, tendo o contribuinte realizado a menor no aludido ano-calendário e, não tendo a autoridade fiscal se resguardado em providenciar o lançamento da diferença apurada dentro do prazo decadencial, restam exonerados os valores demonstrados". Como visto, o julgador monocrático corretamente considerou como realizados, ainda que efetivamente não tributados pela contribuinte nas declarações de rendimentos dos retrocitados períodos-base uma parcela mínima do lucro inflacionário acumulado, em conformidade com os artigos 362 e 363 do RIR/80 e arts. 416 a 418 do RIR194. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou as respectivas cobranças, à época já atingidas pela decadência, foram excluídos para efeito da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário na composição do valor tributável no auto de infração. Sobre o assunto cabe destacar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Luiz Martins Valero, relator do Acórdão n° 107-06.061, de 14/09/00, conforme abaixo transcrito: `Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há um elemento uniforme, qual seja, tem-se um fato pretérito que se integra aos resultados apurados nos exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem e representa a p 15 , . Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 continuação dos fatos verificados no passado. Portanto, tais fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação. O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência. O possível ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no exercício subseqüente, vale dizer, no momento da sua efetiva apropriação. Há, assim, um perfeito equilíbrio, pois o lançamento de oficio não invade exercício já atingido pela preclusão administrativa, como também o fato não repercute no futuro com uma formação distorcida. Não pode o Fisco, assim, glosar despesas lançadas em períodos já atingidos pela decadência, pois esse fato (despesa) teve sua repercussão estratificada naquele período. Pelo mesmo motivo, não pode haver glosas das despesas das variações monetárias lançadas a maior naquele exercício. Por outro lado, deve o Fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios no passado (despesa), pela sua natureza deveriam ter sido computados no cálculo do lucro inflacionário, como é o caso das variações monetárias passivas não computadas nos cálculos preparados pela empresa. A formação do fato levada para o futuro, como visto, deve ser exata. É o caso também do erro cometido no cálculo da correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, cuja apropriação deu-se nos anos de 1993 e 1994. Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear o exame da compensação do prejuízo fiscal. Todavia, neste particular, é preciso ter-se presente que reduzir o valor do prejuízo apurado, mediante a impugnação de valores apropriados ao resultado do período de sua formação, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de ofício naquele exercício. Com efeito, a redução do prejuízo fiscal de um período, se vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre a falta de tributação de uma receita ou ganho havido no período da sua formação, insere-se, portanto, no campo do lançamento de ofício. A situação seda outra se as diferenças tivessem origem nas compensações já apropriadas ou até se vinculadas a erro de 16 • Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 correção de tais prejuízos. Portanto, sem nenhuma contradição, as premissas acima estabelecidas são perfeitamente aplicáveis aos prejuízos fiscais. Posto isso, passa-se ao exame das questões vinculadas às matérias autuadas. A empresa havia feito uma reavaliação de ativos em novembro de 1990, certamente motivada pela defasagem da correção monetária, então calculada em função do BTN Fiscal, que sofrera expurgo inflacionário no ano de 1990. Posteriormente, já em 1991, foi editada a Lei n° 8.200/91, determinando a correção complementar do balanço pelo diferencial entre a variação do IPC e o BTNF. Nessa situação o art. 37 do Decreto n° 332191, que regulamentou a Lei n°8.200/91, dispunha: Da Correção no Caso de Reavaliação "Art. 37. Nos casos de reavaliação de bens ou direitos do ativo permanente no curso do período-base de 1990, a pessoa jurídica observará as seguintes instruções: I- tratando-se de reavaliação referida ao mês de encerramento do período-base, a pessoa jurídica corrigirá o valor contábil do bem ou direito antes do registro da reavaliação, na forma disposta nos arts. 32 e 33, e registrará a diferença a maior entre o valor assim encontrado e o valor contábil do bem ou direito nele incluída a reavaliação, no balanço de encerramento do período-base de 1990; no caso de reavaliação referida a qualquer outro mês do período-base, a pessoa jurídica apurará a diferença a maior entre o valor do bem corrigido pelo IPC até o mês a que se referir a reavaliação e o valor do mesmo bem ou direito corrigido pelo BTN Fiscal e acrescido da reavaliação; a diferença a maior, se apurada, será adicionada àquela apurada pela correção do valor contábil do bem ou direito a partir do mês da reavaliação até o encerramento do período- base." Cabe ressaltar que o dispositivo considera a reavaliação efetuada antes da Correção Monetária Complementar pelo /PC - 17 Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 CMC-IPC/BTNF como uma parte dessa. Vale dizer, a empresa somente deveria registrar como CMC-IPC/BTNF a parcela dessa correção que eventualmente superasse o valor do bem ou direito corrigido pelo BTN Fiscal e acrescido da reavaliação. Resta evidente, pela própria sistemática de correção monetária de balanço, que o mesmo critério aplicado ao ativo deveria ser aplicado à contrapartida da reavaliação registrada no património líquido. No caso em exame, o Fisco não exigiu a aplicação da CMC- IPC/BTNF ao valor reavaliado do bem, como quer fazer crer a Recorrente. O que o Fisco questiona é o excesso de correção complementar aplicada à reserva de reavaliação, uma vez que essa reserva já era, como visto, parte da própria CMC- IPC/BTNF, que portanto jamais poderia sofrer a mesma CMC- /PC/BTNF. Esse erro cometido pela Recorrente é a única explicação plausível para que o saldo credor de Correção Monetária do Balanço-CMB de 1990 fosse revertido para saldo devedor após a CMC-IPC/BTNF. Nesse ponto o trabalho fiscal não merece reparos, sendo pertinente as glosas na dedução do saldo devedor da CMC- 1PC/BTNF em 1993 e 1994. Quanto à contabilização em 1991; /° semestre/92; 2° semestre/92 e nos meses 06/93; 07/93 e 10/93 a 12/93 de variações monetárias passivas, calculadas sobre a conta de Provisão de IR sobre Lucro Inflacionário, em contas contábeis que não identificam a natureza do encargo e, por isso, não consideradas pela empresa no cálculo do lucro inflacionário, andou bem a fiscalização. Deveras, o Parecer Normativo CST n° 347/70, com propriedade, interpreta que a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade, e a repartição fiscal só a impugnará se a forma adotada omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. A recorrente discorda da recomposição efetuada pela fiscalização no lucro inflacionário diferido, por ter ela partido do saldo da conta em 31/12/89. Limita-se a pleitear que a recomposição do lucro inflacionário seja efetuada a partir do saldo apurado em 31/12/90, ajustando-se a parcela realizada ao mínimo obrigatório em cada período de apuração, pois a realização efetiva do ativo foi sempre menor. Aduz que as 18 Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 realizações a maior que fez levavam em conta os prejuízos fiscais que se apresentavam em cada período de apuração. Vê-se às fis. 14, item 7.1 que a menção ao saldo de 31/12/89 deu-se apenas para efeitos didáticos, pois o primeiro valor apontado como classificado incorretamente foi de Cr$ 394.516.216,00, contabilizado em 1991 - ver item 2.2 do Relatório FiscaL Quanto ao pleito de alteração dos valores, espontaneamente, realizados na declaração, ele não pode ser acolhido, pois isso traduziria admitir a retificação da declaração apresentada. Além disso, não se pode olvidar que o diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, como também é uma faculdade a tributação desse lucro acima do mínimo legalmente exigido. Exercida essa faculdade ela não pode ser alterada, pois não cabe reconsideração do ato que livremente exerceu tal direito. A jurisprudência citada pela recorrente diz respeito ao direito do Fisco de, ao alterar o lucro inflacionário, ajustar o valor de realização para mais, quando da alteração resultar valor superior a ser obrigatoriamente e minimamente tributado em cada período de apuração. Submisso às premissas colocadas e para reforçar a coerência necessária, diferente seria o tratamento quando o fisco recalcular lucro inflacionário em períodos já atingidos pela decadência, constatando, em função da ação fiscal, que o contribuinte teria realizado valores menores que o mínimo exigido nesses períodos. Ocorrendo essa hipótese entendemos que deve o fisco considerar como se realizado fosse o mínimo exigido para esse período, evitando-se assim a transferência da tributação suplementar não mais possível para períodos posteriores ainda não atingidos pela decadência. A realização antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, somente se aplica ao saldo desse lucro a realizar existente em 31/12/92. O prazo para opção é que era 31/12194. Jamais poderá ser objeto de tributação, com as alíquotas dessa Lei, ganhos inflacionários verificados a partir de 1° de janeiro de 1993 que é o que parece ter ocorrido. Observados tais aspectos, a opção feita pela empresa deverá ser respeitada e ajustada em seu valor? 19 . _ Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 No caso em tela, constatamos que a empresa ofereceu à tributação a totalidade do lucro inflacionário que possuía em seus registros contábeis por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, ano-calendário 1993. Porém, a fiscalização detectou que o valor não era o correto, pois não contemplava todo o lucro inflacionário relativo ao ano- base de 1989. Por outro lado, tão somente à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ser exercitado o direito de o fisco tributar a contrapartida da valorização do ativo permanente, sendo aí então, o início da contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de oficio. Não se discute o oferecimento à tributação na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, do lucro inflacionário acumulado, em percentual superior ao mínimo exigido pela norma legal. Contudo, não significa que a contribuinte teria tributado a totalidade do mesmo, pois poderia adicionar ao lucro real qualquer importância que não fosse inferior ao mínimo exigido. Porém, deve-se levar em conta que a fiscalização não poderia exigir no mesmo exercício o saldo total do lucro inflacionário, pois fica é opção da empresa a tributação de qualquer parcela superior ao mínimo legal. Assim sendo, deve-se levar em conta que a fiscalização apurou um saldo ainda devido de lucro inflacionário acumulado, superior àquele tributado na declaração de rendimentos do exercício de 1994, e procedeu corretamente ao lançamento de ofício da parcela restante. Ante o exposto, o presente item deve ser mantido. 20 . • Processo n°. : 10380.003505/00-16 Acórdão n°. : 107-06.282 TRIBUTACÃO REFLEXA PIS/REPIQUE E CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Diante do exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. PAUL //c., • • RT ORTEZ 21

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4652282 #
Numero do processo: 10380.013012/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.160 PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf, 4,,„MARCOS I IUS NEDER DE LIMA PRESIDE E st / /IJIttON PÊSS RELATOR 12 AGI) du1/2 FORMALIZADO EM: çpr? , -.:-) N, . : . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO,NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr"--.;;;P: SÉTIMA CÂMARAc. Processo n° :10380.013012/2003-81 Acórdão n° :107-08.160 Recurso n° : 142.369 Recorrente : COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Em julgamento de primeira instância, promovido pela 3 8 Turma da DRJ em Fortaleza/CE, através do Acórdão DRJ/FOR n° 4.105, de 12 de março de 2004 (fls. 205/210), por unanimidade foi acordado julgar procedente o lançamento contido no presente processo. Na decisão, foi facultado ao contribuinte a interposição de RECURSO VOLUNTÁRIO, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário foi interposto em data de 12/05/2004 (fls. 234/237). Despacho de fls. 337, dá seguimento ao processo. É o Relatório. A II 2-i- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc n-• p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ::t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.013012/2003-81 Acórdão n° :107-08.160 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator. Examinando o Auto de Infração (fls. 03/09), observo que o mesmo trata do tributo CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, sendo as infrações apuradas e lançadas assim descritas: "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COFINS. Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatamos que a empresa recolheu e/ou declarou a menor a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, conforme levantamento efetuado através dos livros balancetes, cópias anexas, consolidados nos "demonstrativos da base de cálculo da Co fins" e "demonstrativos de situação fiscal apurada", anexos, referentes aos fatos geradores abaixo relacionados." Os esclarecimentos acima demonstram que o presente lançamento não é reflexo ou decorrente, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Estes esclarecimentos demonstram que o lançamento da COFINS contido nos presentes autos, é autônomo e o julgamento a ele referente é de competência do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do inciso III, do art. 8°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, a nova redação dada pela Portaria MF n° 1132, de 30/09/2002. 3 I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA441. n4'4e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;flinf SÉTIMA CÂMARA ';‘XtirP Processo n° :10380.013012/2003-81 Acórdão n° :107-08.160 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de se encaminhar o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para ser apreciado por quem de direito. Sala das Sessões - DF, em 06 julho de 2005. / / NILTON PÉSS 4 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4650824 #
Numero do processo: 10314.003721/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão. ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SPOII Nº 02.704, INCLUSIVE
Numero da decisão: 301-31314
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive. Fez sustentação oral Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa - OAB/SP nº 117.622.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NULIDADE - Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão. • ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SPOII N' 02.704, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 elt" OTACILIO D • ' AS CARTAXO Presidente• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA OAB/SP n° 117.622. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 RECURSO N° : 123.565 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Inicialmente cumpre observar que o recurso retoma a julgamento após ter sido anulada a decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 21 de novembro de 2001, através do Acórdão de n° 301-30.017, • com a seguinte ementa: "ANULADA A DECISÃO - com base no principio do duplo grau de jurisdição, nula será a decisão de 10 instância que não apreciou o mérito do auto de infração lavrado após um ano de desistência da ação judicial, por não se configurar renúncia da esfera administrativa." No entanto a autoridade julgadora de primeira instância não exarou nova decisão para conhecer do mérito e novamente não conheceu da impugnação, limitando-se a repetir o conteúdo da decisão anterior, em total desrespeito a este Colegiado. No caso, novo recurso foi apresentado com outros argumentos, os quais leio a seguir: 4111 ALEGAÇÕES DO NOVO RECURSO (fls. 323/341) - que a decisão proferida na 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes anulou aquela primeira decisão e determinou que outra fosse proferida, apreciando o mérito da defesa apresentada; - que sobreveio nova decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo, e em manifesta desobediência por esta Colenda Corte, novamente deixou de apreciar o mérito, prolatando decisão praticamente idêntica à primeira, não restando outra alternativa senão reiterar o recurso inicialmente interposto; - a r. Decisão, portanto é nula tal qual a primeira, o que justificaria, a principio, nova devolução dos autos à origem para que outra seja proferida, desta vez apreciando o mérito da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.565 ACORDÃON° : 301-31.314 demanda. Nada obstante, por economia processual e evitando a perpetuação da lide no tempo, não se opõe a recorrente ao julgamento do mérito diretamente por esta Colenda Corte; - pretende a autuação lavrada, após manifestação expressa tanto do Sr. Inspetor da Receita Federal como da Procuradoria da Fazenda Nacional, alterar o entendimento fiscal acerca da questão; - que o fiscal desatendeu o disposto no art. 146 do CTN, pois a aplicação de novo critério jurídico somente é possível para fatos geradores futuros; • - que a própria Receita Federal e PFN examinaram a aplicabilidade de tal consulta ao caso concreto discutido no Mandado de Segurança, e foi com base em tais manifestações que o juiz declarou extinto o feito e autorizou a devolução da garantia inicialmente prestada; - que a afirmação segundo a qual a recorrente pretendeu fazer crer ao juiz que não havia mais necessidade de exame de mérito chega a parecer leviana, pois sinaliza com uma insinuação de que a recorrente teria distorcido ou omitido fatos ao juiz, e isso não ocorreu, porque a extinção do feito foi realizada com zelo e após consulta da Receita Federal e PGFN; - que a decisão de primeira instância também afirmou que "a consulta formulada não tinha o condão de desfazer a discussão que já havia sido instaurada com a impetração do mandado de • segurança". Essa, entretanto, não foi a opinião da mesma Receita Federal, quando concordou com a extinção do Mandado de Segurança, por julgá-la aplicável ao feito, levando à sua perda de objeto; - também é descabida a alegação do fiscal autuante de que a recorrente não teria comprovado que os veículos objeto das • ações judiciais possuíam as mesmas características identificadas pelo fisco. Tal não foi apenas demonstrado naqueles feitos como foi objeto de expressa concordância da Receita e da PFN; - reafirme-se que os veículos discutidos neste processo são os mesmos objeto da consulta formulada à Receita Federal, na qual a recorrente obteve decisão no sentido de que os veículos modelo Nissan Pathfinder não apresentam características de uso misto, razão pela qual não se ajustam à hipótese prevista no PN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 02/94 e deveriam ser efetivamente classificados no código • 8703.24.0500 da TIPI (Jipe); - que a autuação em tela configura violação à coisa julgada, pois a sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de que o mesmo resultava prejudicado por força do fato superveniente noticiado (resposta à consulta) que implicara não mais ser devido o imposto questionado. Referida decisão transitou em julgado, de modo que há coisa julgada, no sentido de não ser devida a diferença de IPI em questão, tanto assim que os respectivos depósitos judiciais foram levantados em favor da recorrente; - o manual do proprietário descreve um veículo Nissan Pathfinder com as características existentes no Japão, sem ocorrer a adaptação do manual às alterações realizadas no automóvel para ser exportado para o Brasil. Dessa forma, as informações constantes do manual devem ser examinadas no próprio automóvel, para verificar se conferem com o veículo efetivamente importado; - quando a Receita examinou a consulta não se fixou nas informações dos manuais e sim nas características reais dos veículos, verificando que os bancos eram, de fato, fixos; - que a característica de banco escamoteável ou não é até mesmo irrelevante, já que não prevista nas NESH; 1111 - ainda que pudesse os veículos em questão se enquadrar como "jipe" ou "veículo de uso misto", em hipótese alguma seria devida a diferença de IPI exigida, no sentido de ser aplicável alíquota de IPI superior àquela então prevista para classificação "jipe", por ser manifestamente ilegal; - não procede a alegação da decisão de 1' instância de que o mérito da aplicação da penalidade não foi discutido, porque é claro que a impugnação do mérito abrange, também, o crédito relativo à multa imposta, logo não pode ser imputada como infratora e passível de ser punida com multa, o procedimento da recorrente que se pautou em todas as manifestações do Poder Público; - ilegalidade dos juros SELIC na correção de débitos tributários, com fundamento no art. 26 da MP n° 1.542/96 e art. 30 da MP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 n° 1.621/97. Pois tais normas legais padecem de vícios jurídicos que impõem a sua não aplicação, quais sejam: falta de previsão em lei e inadequação entre a natureza da taxa criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário -, que vêm somar- se à delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SELIC, imposta pelo auto de infração deve ser afastada. O Inspetor da Receita Federal de São Paulo indeferiu o seguimento do novo recurso com base no Parecer da SESIT da IRPF de São Paulo, o qual repete o Parecer já emitido às fls. 240/241 agora nas fls. 350/351, com idêntica proposta de não seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes para que fosse dada continuidade à ação de cobrança, com base no ADN/COSIT n° 3/96, e no • Memorando/SRF/COSIT n° 195/95. Irresignada, a recorrente apresenta novo pedido ao Inspetor para seguimento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes alegando que a liminar confirmada por sentença, concedida nos autos do MS 2001.61.00.048926-9 determina o processamento dos recursos interpostos em diversos processos administrativos. Com base na informação da SECAT (fls. 402) que propôs o encaminhamento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes por entender que a situação que se encontra o processo é idêntica à relatada às fls. 272/273, o Inspetor da Receita Federal de São Paulo determinou que deve ser cumprida a ordem judicial, com o encaminhamento do processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, com numeração até às fls. 404. • É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 VOTO O novo recurso é tempestivo e cumpriu todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. No mérito o processo trata de determinar se os veículos importados marca Nissan, modelo Pathfinder SE, se classifica na posição 8703.33.0400 e 8703.23.0700, relativas a "jipes" adotada pelo contribuinte, ou classifica-se na posição 8703.23.1001 e 8703.33.0600, relativas aos veículos de uso misto, conforme entendimento da Fiscalização. Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em 01. face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos veículos com alíquota de 8% (fls. 34/42) e, em 1996, obteve resposta ao processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA (fls. 141/145), enquanto a Fiscalização lavrou auto de infração em 04/08/1999 com cientificação em 04/08/99 (fls 02/10). Conforme já relatado, inclusive no voto proferido anteriormente desta mesma Câmara, a autoridade julgadora de 1° instância não tomou conhecimento da impugnação, com base nas letras "a" e "c" do ADN/COSIT n° 03/96, tendo em vista a propositura da ação judicial. Entretanto este Colegiado entendeu que o presente processo não tinha o mesmo objeto da ação judicial, razão pela qual anulou-se a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida. • ' Portanto, caberia à autoridade julgadora de primeira instância exarar nova decisão, desta feita, conhecendo as razões contidas na impugnação. Não obstante, não foi esta a atitude da autoridade julgadora, o que vale salientar, mais uma vez demonstra uma afronta a este Colegiado. De se ressaltar que foi também esta a atitude da Autoridade Julgadora de Primeira Instância em processo idêntico e da mesma interessada, em que a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso foi a Relatora e assim se pronunciou: "De plano, cabe assinalar que as decisões de segunda instância tém efeito substitutivo sobre as de primeira instância Assim, se o órgão 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 Colegiado entendeu que a impugnação deveria ser conhecida, ao julgador singular não mais caberia deixar de conhecê-la, reprisando entendimento já superado e subtraindo da contribuinte o direito ao duplo grau de jurisdição. Ressalte-se que à autoridade julgadora de primeira instância é assegurado o direito de opor embargos de declaração, PIOS casos em que o Acórdão de segunda instância contenha obscuridade, dúvida ou omissão (art. 27, parágrafo 1°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF 103/2002). Não se ' configurando qualquer destas hipóteses, à autoridade julgadora de primeira instância cabe tão-somente cumprir a decisão contida PlO Acórdão, o que, no presente caso, consistiria em examinar a • matéria antes não conhecida, e exarar novo Acórdão.". Entretanto, apesar de o novo recurso ter apresentado outros argumentos, entendo que nesta fase do processo já não cabe a este Conselho de Contribuintes fundamentar seu entendimento, mas sim reiterar o cumprimento da decisão contida no Acórdão n° 301-30.017/2001, sendo conveniente no entanto que mais uma vez sê esclareça sobre as razões da decisão de segunda instância, o que será feito apenas por respeito aos meus novos pares. Portanto, analisaremos inicialmente se existe efetivamente a concomitância defendida pelas duas decisões de primeira instância. No caso, discordo da interpretação do Ato Declaratorio Normativo n° 3/96 em que se baseou o julgador de primeira instância para não tomar conhecimento da impugnação, conforme demonstraremos a seguir. • De se observar que o ADN n° 3/96 dispõe que: "a) A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; e) é irrelevante na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito." (grifei). Com relação a letra "a" a Ilustre Conselheira e Relatora de processo idêntico e da mesma interessada, que diverge apenas pelas declarações de importações, brilhantemente já esclareceu que: 14- 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 "...no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, a interessada não estava discutindo, na esfera judicial, se os veículos em tela possuíam ou não tais ou quais características (guincho ou lugar apropriado para recebê-lo, bancos rebatíveis/escamoteáveis, etc). Tratava a discussão judicial de matéria puramente de direito, até porque o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Ademais, o fato de que o Mandado de Segurança não discutia identificação/classificação fiscal de mercadorias foi reconhecido pela própria autuação, quando esta expressa que "na esfera judicial a Empresa alegou apenas matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais..." • Assim, no Mandado de Segurança se discute matéria de direito — legalidade da Portaria MF n° 73/94 e do Parecer Normativo n° . 02/94. Já no presente processo, a discussão preliminar que se trava é sobre matéria de fato, ou seja, se os veículos objeto da autuação possuíam ou não características de uso misto..." Conforme se verifica, a matéria que se discute na esfera administrativa é diferente da discussão na esfera judicial, ou seja, não tratam do mesmo objeto, portanto se não existe concomitância, conseqüentemente não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Também não se trata de aplicação da letra "e" do ADN 03/96, porque, no meu entendimento só seria cabível quando existisse algum motivo que impossibilitasse o julgamento do mérito, e não em razão de desistência da discussão na esfera judicial pelo próprio contribuinte, como no caso que ora se examina. IP Assim, se a Receita entender de lançar um crédito tributário em que o contribuinte tinha ajuizado uma ação e posteriormente desistido, é óbvio que este contribuinte poderá se defender administrativamente, porque não existe concomitância, uma vez que a ação judicial foi extinta, sem julgamento do mérito, por desistência. Portanto, não são todos os casos em que deve ser considerado "irrelevante que o processo tenha sido extinto, sem julgamento do mérito", pois isso vai depender do motivo que ocasionou o não julgamento do mérito. No caso, o Mandado de Segurança de fls. 67, impetrado pelo contribuinte, foi extinto pela justiça em 09/03/98, sem julgamento do mérito, em razão de desistência do interessado. E, posteriormente, é que a Fiscalização lavrou auto de infração baseada no fato de que nas duas declarações de importações a de n° 366321 e a de n°4... 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 366323 o Fisco fez exigência no quadro 24 da Dl, entretanto, de acordo com as cópias anexadas às referidas DI (fls. 55 e fls. 21) não existe esta exigência, e sim a informação nas fls. 21 apenas na DI 366323 de: "liberados por força do mandado de segurança n°94.001.16950-7 da 12 Vara Federal" Ademais, ainda que a autoridade julgadora estivesse correta por entender que havia concomitância entre os processos, a ação na justiça já foi extinta, sem julgamento do mérito referente à declaração de importação n° 366323 (fls. 21), enquanto que na DI n° 366321 citada no auto de infração não existem provas nos autos se foi acobertada com a liminar, ou seja, para esta DI não existe discussão na via judicial. Além do que a discussão judicial foi extinta sem julgamento de • mérito com a anuência da Fazenda Nacional, e é neste particular a diferença que também queremos demonstrar, porque foi a própria Fazenda Nacional através do despacho de fls. 165 do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional que se manifestou sobre a petição de extinção do processo da recorrente que nada tinha a opor, conforme consta nas razões de decidir do Juiz Federal da lr Vara Federal. É assim que também entende a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso quando esclarece em seu voto: "Quando a interessada resolveu desistir da ação judicial, em face do resultado da consulta, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP foi notificada e sobre ela se manzfestou. Naquela oportunidade, o Oficio Sesit n° 084/98, enviado pela IRF São Paulo/SP à Justiça Federal, em seu próprio cabeçalho, efetuava a vinculação do Mandado de Segurança n° 94.0016950-7 com o processo de consulta n° 10880.034966/96-05 (fls. 363/364). O IP citado oficio foi expedido em 12/02/98, e as importações acobertadas pelo Mandado de Segurança tinham ocorrido em outubro 1994. Ora, se já em 1994, no momento do desembaraço aduaneiro, a IRF em São Paulo/SP já estava ciente de que os veículos tinham características de uso misto, como afirma a autuação, por que aquela repartição não se opôs à extinção do • processo judicial? Afinal, os depósitos judiciais promovidos pela requerente constituíam a garantia do crédito tributário. Por que a IRF em São Paulo/SP, juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo pleno conhecimento de que a consulta não aproveitaria aos veículos autuados Cá que estes teriam bancos rebatíveislescamoteáveis, característica esta não encontrada nos veículos objeto da consulta) abriram mão dos créditos tributários já depositado em juízo, para no ano seguinte exigir esses mesmos créditos por meio de Auto de Infração? 9 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.565 ACÓRDÃO N° : 301-31.314 Portanto, sobre as matérias trazidas aos autos que não tratam do mesmo objeto da ação judicial deve a autoridade de primeira instância julgar o mérito, conforme determina o próprio Ato Declaratório Normativo n° 3/96 letra "b" a seguir descrito: "h) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc);". Finalmente, cumpre observar o disposto no inciso II do § 2° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72: • "Art. 59. São nulos: II) os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 2 0 na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. "(grifei). Pelo exposto, e com base no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72 voto no sentido de ANULAR A NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB A FORMA DE ACÓRDÃO (FLS. 305/319), e, com base no § 2° do mesmo dispositivo legal, e no item "h" do ADN 3/96 DETERMINAR QUE OUTRO ACÓRDÃO SEJA PROFERIDO, COM EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO JUDICIAL. 41 Finalmente, entendo que é dever deste Colegiado alertar o órgão Julgador de primeira Instância que as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, são uma gravíssima afronta não só a esta Corte, mas a um dos mais nobres princípios constitucionais que também rege o Processo Administrativo Fiscal: o da Ampla Defesa. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 20 /.4. (Z. • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora to Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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