Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660527 #
Numero do processo: 10650.000444/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN não alcançam a multa de mora, mormente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN não alcançam a multa de mora, mormente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10650.000444/2002-14

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4173989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.755

nome_arquivo_s : 10421755_137848_10650000444200214_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10650000444200214_4173989.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4660527

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379213111296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:03:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:03:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:03:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:03:11Z; created: 2009-08-17T17:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:03:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"kW. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000444/2002-14 Recurso n°. : 137.848 Matéria : IRRF - Ano(s): 1998 Recorrente : FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.755 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN não alcançam a multa de mora, mormente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c„,—‘19-dag._)—c_,Pssr MARIA HELENA COTTA CARDOZO -PRESIDENTE .4111. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000444/2002-14 Acórdão n°. : 104-21.755 Recurso n°. : 137.848 Recorrente : FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL RELATÓRIO Contra o contribuinte FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL, inscrito no CNPJ sob n°. 19.443.98510001-58, foi lavrado o Auto de Infração n°. 0000235, de fls. 13/14, exigindo o crédito tributário de R$.41.963,41, sendo, R$.2.840,52 de multa paga a menor; R$.263,46 de juros pagos a menor ou não pagos; e R$.38.859,43 de multa isolada - multa de oficio. O lançamento se originou da realização de uma auditoria interna na DCTF apresentada pelo contribuinte, correspondente ao segundo trimestre do ano-calendário de 1997, onde foi constatada a falta de pagamento de acréscimos legais. Insurgindo contra o lançamento, o interessado apresentou impugnação, às fls. 01/08, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "Realiza, em consonância com o art. 83 da Lei n°. 8.981/95, o recolhimento do IRRF no terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores; O que se extrai da leitura do auto de infração, indica que a cobrança da multa moratória, juros e multa de ofício, decorre de qual seria a contagem do período semanal indicado no supracitado artigo; A Receita Federal interpreta de forma equivocada o que ela própria preconizou nas instruções dispostas no programa de preenchimento da DCTF, aprovado pela IN 73/96, como, por exemplo: a primeira semana de maio é compreendida entre 27 de abril a 3 de maio de 1997, já para a impugnante o período de apuração consistente na primeira semana de maio é o compreendido entre os dias 4 de maio a 10 de maio de 1997, o que se estendeu para períodos subseqüentes; Nesse sentido, o máximo que o Fisco poderia imputar à impugnante consistiria na obrigação de retificar a DCTF, para adequá-la à maneira como é feita a contagem do período de apuração pela Receita Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000444/2002-14 Acórdão n°. : 104-21.755 No recolhimento do período de 20 de abril a 26 de abril de 1997, o pagamento foi efetuado fora do vencimento, em 30 de maio de 1997, sendo exigido da contribuinte a multa moratória de R$.2.169,06, porém de forma indevida, uma vez que a legislação tributária exclui do pagamento da multa o contribuinte que adimpliu seu compromisso antes do procedimento fiscalizatório, nos termos do art. 138 do CTN e da jurisprudência de nossos Tribunais." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/JFA n°. 4.237, de 21 de agosto de 2003, às fls. 66/70, para: 1) exigir do contribuinte o recolhimento da parcela da multa de mora equivalente a R$.2.169,06; 2) eximir o interessado do pagamento dos juros de mora e multa isolada constantes do auto de infração de fls. 13, bem como da parcela da multa de mora correspondente a R$.671,46. Tal decisão está fundamentada nas seguintes ementas: "DCTF. PERÍODO DE APURAÇÃO. O erro de identificação do período de apuração nas DCTS, constatado no confronto com a data consignada como término desse, não autoriza ao Fisco exigir acréscimos legais e multa isolada, uma vez que o recolhimento do imposto devido foi realizado dentro do prazo de vencimento estabelecido pela legislação vigente. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. O ordenamento vigente impõe a cobrança da multa de mora quando os débitos de tributos e contribuições são pagos em momento posterior ao do prazo de vencimento previsto na legislação especifica, mesmo que esses débitos estejam informados em DCTF. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/09/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/10/2003, às fls. 73/76, reiterando as alegações de sua impugnação em relação à cobrança da multa de mora imposta pelo Fisco (matéria divergente), requerendo ao final, a procedência deste recurso, com o devido cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000444/2002-14 Acórdão n°. : 104-21.755 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento originado a partir da realização de uma auditoria interna na DCTF do contribuinte, relativa ao segundo trimestre do ano-calendário de 1997, ficando constatada a falta de pagamento de acréscimos legais. A DRJ recorrida, às fls. 66/70, julgou parcialmente procedente o lançamento, eximindo o contribuinte do pagamento dos juros de mora, multa isolada e parcela da multa de mora correspondente a R$.671,46. A matéria remanescente a ser julgada é apenas a parcela da multa de mora equivalente a R$.2.169,06, incidente sobre o IRRF decorrente de trabalho assalariado. Em síntese, o recorrente alega que, tendo efetuado o recolhimento antes do procedimento fiscalizatório, a cobrança de multa moratória é indevida em razão da espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, para os casos em que a Fazenda já conhecia o débito, por estar declarado, a aplicação do artigo 138 do CTN não é possível. Vejamos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000444/2002-14 Acórdão n°. : 104-21.755 A razão de existir da espontaneidade é a oportunidade dada pelo Fisco para que o contribuinte pague, sem provocação, os débitos desconhecidos pela Fazenda, ai sim, sem imposição de penalidade (multa de mora). Por outro lado, sendo do conhecimento do Fisco a existência do débito, eis que declarado em DCTF, não há que se falar em pagamento espontâneo, muito menos em inexigibilidade de multa, pois não existe razão para haver benesse relativa à informação que o fisco já detinha. Assim já decidiu essa Quarta Câmara em diversos outros julgados, dentre os quais o Recurso Voluntário 140.503, da sessão de 20/10/2005 (esse Relator adotava o entendimento contrário, à época), através do acórdão 104-21.079, tendo como Redator Designado o i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Eis a ementa do julgado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN não alcançam a multa de mora, que tem caráter moratório, mormente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso." Na mesma linha, está o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do Acórdão proferido pela sua Primeira Sessão, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 529.696/SC, da lavra do Exmo Sr. Ministro José Delgado, recentemente publicado em 12/06/2006: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO E PAGAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, COM ATRASO. EXIGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de divergência que objetivam definir a caracterização ou a não-caracterização de denúncia espontânea quando o contribuinte, em se tratando de lançamento por homologação, declara e paga os débitos fiscais com atraso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000444/2002-14 Acórdão n°. : 104-21.755 2. Em se tratando de tributos submetidos a lançamento por homologação, declarados e pagos com atraso pelo contribuinte, não se tem como caracterizado o instituto da denúncia espontânea, consoante espelha a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se reconhecendo a existência de denúncia espontânea, é de rigor e inteiramente legal a existência de multa moratória. 4. Embargos de divergência não-conhecidos." Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

score : 1.0
4662087 #
Numero do processo: 10670.000560/2001-14
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – COMPROVAÇÃO. -Não é somente pela apresentação de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóvel competente, que se comprova a existência da área de reserva legal. Outros documentos podem servir a tal comprovação, como é o caso, dentre outros, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e do Termo de Acordo de Preservação firmado com o IEF/MG, ainda que apresentado a destempo e, ainda, a própria declaração produzida pelo Contribuinte, desde que não tenha sido produzida prova em contrário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – COMPROVAÇÃO. -Não é somente pela apresentação de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóvel competente, que se comprova a existência da área de reserva legal. Outros documentos podem servir a tal comprovação, como é o caso, dentre outros, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e do Termo de Acordo de Preservação firmado com o IEF/MG, ainda que apresentado a destempo e, ainda, a própria declaração produzida pelo Contribuinte, desde que não tenha sido produzida prova em contrário. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000560/2001-14

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4416302

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.241

nome_arquivo_s : 40304241_125407_10670000560200114_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10670000560200114_4416302.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4662087

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379215208448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:33:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:33:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:33:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:33:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:33:40Z; created: 2009-07-08T14:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:33:40Z | Conteúdo => mik:84 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~Á, TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10670.000560/2001-14 Recurso n.°. : 303-125407 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLORESTAS RIO DOCE S/A Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.241 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — COMPROVAÇÃO. -Não é somente pela apresentação de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóvel competente, que se comprova a existência da área de reserva legal. Outros documentos podem servir a tal comprovação, como é o caso, dentre outros, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e do Termo de Acordo de Preservação firmado com o IEF/MG, ainda que apresentado a destempo e, ainda, a própria declaração produzida pelo Contribuinte, desde que não tenha sido produzida prova em contrário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r PAULO -W:Vu. • CUCCO ANTUNES RELA 4R FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° : 10670.000560/2001-14 Acórdão n.° : CSRF/03-04.241 Recurso n.°. : 303-125407 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLORESTAS RIO DOCE S/A Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Conforme Relatório às fls. 74: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 22/06/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Guará", cadastrado na SRF, sob o n° 0632546-7, com área de 1.167,9 ha, localizado no Município de Fruta de Leite/MG. O crédito tributário constituído compõe-se de diferença apurada de ITR no valor de R$ 1.763,17 que, acrescida de juros de mora, calculados até 31/05/2001, (R$ 1.243,56) e da multa proporcional (R$ 1.332,37), perfaz o montante de R$ 4.329,10. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam à fl. 04. A ação fiscal iniciou-se em 07/05/2001, com intimação à contribuinte para, relativamente a DITR/1997, apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA, matrícula do imóvel contendo a averbação da área de utilização limitada e cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996 (fl. 20/21). Em atendimento, foram apresentados e acostados aos autos os documentos de fls. 22/28, incluindo: ADA, cópia Declaração de Produtor Rural, Solicitação de Autorização para Averbação e Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o Instituto Estadual de Florestas — IEF e Memorial Descritivo do Imóvel. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada, o autuante constatou a não averbação da área de reserva legal e a comprovação parcial do rebanho. g71 2 Processo n.° : 10670.00056012001-14 Acórdão n.° : CSRF/03-04.241 Dessa forma, foi glosada a área de utilização limitada declarada (233,6 ha) e reduzida a área utilizada de pastagens (de 424,5 para 4,0 ha), com conseqüente aumento da área / VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento e redução do grau de utilização do imóvel, conforme demonstrado à fl. 05. Como resultado, o valor do imposto devido apurado na declaração passou de R$ 45,05 para R$ 1.808,22." A Delegacia de Julgamento em Brasília — DF, pelo Acórdão DRJ/BSA N° 1.721, de 22/05/2002, julgou procedente o lançamento, ensejando o Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada no dia 19/03/2003 a C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu o Recurso interposto, que recebeu o n° 125.407, proferindo o Acórdão n° 303-30.617, cuja Ementa se transcreve (fls. 107), verbis: "ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE. - A teor do artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários em caso de falsidade. RECURSO PROVIDO." Contra tal Sentença recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, com fulcro nas disposições do Art. 50, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/1998. Argumentou, em síntese, que os documentos comprobatórios colacionados pela Contribuinte foram providenciados e apresentados intempestivamente, uma vez que o lançamento do ITR sob análise corresponde ao exercício de 1997 e o fato gerador do imposto correu em 01/01/1997, enquanto que a assinatura do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas 3 gj/2 Processo n.° : 10670.000560/2001-14 Acórdão n.° : CSRF/03-04.241 somente aconteceu em 15/09/1997, sendo que o registro ocorreu em 11/12/1997, portanto, em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Asseverou, também, que como bem ressaltou a autoridade julgadora de 1a Instância, o contribuinte justificou a área declarada como de utilização limitada (reserva legal de 233,6 ha.) através da apresentação do requerimento do ADA, que foi providenciado dentro do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, contudo, deixou de juntar o documento que comprova a averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. Diz, também, que sendo um ato normativo de 2001, não poderia a Medida Provisória afetar o crédito tributário do ITR/97. Não há fundamento que justifique a aplicação da M.P. a fatos pretéritos. Afirma que: "Com efeito, as hipóteses de retroatividade da lei no direito tributário brasileiro são tratadas no artigo 106, do Código Tributário Nacional. O fato é que nenhuma das hipóteses pode ser aplicada ao caso concreto, visto que a retroatividade somente é possível para as leis meramente interpretativa e para beneficiar o contribuinte infrator, quando a lei nova lhe é mais favorável." Regularmente cientificada a Contribuinte apresentou "Contra-Razões" às fls. 129/136, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Vieram então os autos a esta 3'. Turma, tendo sido cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, às fls. 128 e, em sessão realizada no dia 08/11/2004, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o DESPACHO de fls. 129. Foram ainda anexados os documentos de fls. 130/137, conforme Termo de Juntada acostado às fls. 138, último documento dos autos. É o Relatório. êkç 1 / 4 Processo n.° : 10670.00056012001-14 Acórdão n.° : CSRF/03-04.241 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as necessárias condições de admissibilidade, na forma regimental, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como destacado, a lide restringe-se ã glosa efetuada pela repartição fiscal competente, da Receita Federal, de área declarada como sendo de preservação permanente, para fins de isenção e exclusão da base de cálculo do ITR do imóvel questionado, do exercício de 1997, ante a falta, em tempo hábil, da averbação da respectiva área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Observa-se do R. Acórdão recorrido que a fundamentação que norteou a Decisão atacada louvou-se no seguinte parágrafo, encontrado às fls. 14: "Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 100, § 70 da Lei n° 9.393/199716, através da Medida Provisória n° 2.166 (anteriormente editada sob dois outros números), bastaria a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo." Portanto, para a C. Câmara recorrida, no entendimento da maioria de seus I. Membros, batava a declaração formulada pela Contribuinte para que as áreas 5 dr' Processo n.° : 10670.000560/2001-14 Acórdão n.° : CSRF/03-04.241 declaradas como de reserva legal e utilização limitada fossem reconhecidas e excluídas da base de cálculo, de conformidade com o texto do art. 10, § 7 0 , da Lei n° 9.393/96, alterado pela MP n°2.166. De outro modo, entende a ora Recorrente, por sua D. Procuradoria, que a referida norma, alterada pela indicada M.P. 2.166 não pode retroagir para atingir fatos geradores pretéritos, não se aplicando, portanto, a caso em discussão. Discorre, também, que os documentos carreados aos autos pela Contribuinte, como comprovação de suas alegações, foram produzidos e apresentados a destempo, ou seja, após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que se trata. É entendimento deste Relator, com a devida venha, que está sobejamente demonstrada e comprovada a existência da área isenta de tributação, objeto da glosa realizada pela fiscalização da repartição fiscal de origem, no caso dos autos. Com efeito, é reconhecido pelo próprio órgão administrativo de julgamento em primeiro grau, a DRJ em Brasília — DF, que o requerimento do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL — ADA, foi requerido no prazo legal; e que, dada a impossibilidade de averbação da referida área no registro de imóveis, por tratar-se, à época, de terras não tituladas, a contribuinte efetivou o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o IEF/MG, registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Ora, em que pese tais documentes haverem sido produzidos e/ou apresentados somente após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que se trata tal fato, em meu entender, não descaracteriza, de forma alguma, a existência da área isenta de tributação, devidamente preservada. 6 Processo n.° : 10670.00056012001-14 Acórdão n.° : CSRF/03-04.241 Ora, caso não existisse a área, ainda no mesmo ano de 1997, qual teria sido a real finalidade e aproveitamento do Termo de Compromisso firmado perante o IEF/MG e por Este aceito ? Mais importante, evidentemente, do que a simples formalidade de averbação da área na matrícula do imóvel é, sem sombra de dúvida, a situação evidenciada de existência da área declarada, devidamente preservada, fato que em momento algum foi sequer contestado pela repartição fiscal competente ou mesmo pelo órgão julgador de primeiro grau ou, ainda, pela D. Recorrente, a Procuradoria da Fazenda Nacional. Por outro lado, embora se possa concordar com a Recorrente de que os efeitos da MP 2.166, sendo um ato normativo de 2001, não poderia alcançar o crédito tributário de que se trata, do exercício de 1997, vale ressaltar que o lançamento do ITR, já naquele exercício, era feito a partir da declaração prestada pelo Contribuinte. Como bem assevera a Interessada, o Auto de Infração não afirma que a reserva legal inexistia, mas sim que não estava averbada à margem da matrícula do imóvel. Há de se convir, portanto, que não tendo sido comprovada a falsa declaração do Contribuinte, naquela situação, há que se considerar verídica a sua informação que, no presente caso, veio a ser corroborada pela documentação carreada para os autos. Forçoso se torna reconhecer que, no presente caso, a área de reserva legal existia e não é a simples averbação que a justifica, mas sim a sua própria existência. O formalismo exigido não pode prejudicar o fato concreto, que consiste na verdadeira existência da área de reserva legal, fato em momento algum contestado pela fiscalização ou pelos Julgadores de primeiro grau. 7 lf" Processo n.° : 10670.00056012001-14 Acórdão n.° : CSRF/03-04.241 Tal área, na forma da legislação de regência, deve ter seu valor abatido da base de cálculo do tributo em discussão (ITR). Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2005 _ " PAULO Re B ....--4-CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4659188 #
Numero do processo: 10630.000399/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A CONTAG, A CNA E O SENAR - Estão corretas a forma de cálculo e a cobrança das contribuições, pois atendem à legislação de regência de cada uma delas e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES PARA A CONTAG, A CNA E O SENAR - Estão corretas a forma de cálculo e a cobrança das contribuições, pois atendem à legislação de regência de cada uma delas e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10630.000399/97-53

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4446663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10992

nome_arquivo_s : 20210992_107334_106300003999753_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 106300003999753_4446663.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4659188

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379218354176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:25Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:25Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:25Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:25Z; created: 2010-01-28T11:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:25Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 581 2.Q c c .... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : -10630 _.000399/97-53 . Acórdão : 202-10.992 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.334 Recorrente : GERALDO VTANNA CRUZ Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÕES PARA A CONTAG, A CNA E O SENAR - Estão corretas a forma de cálculo e a cobrança das contribuições, pois atendem à legislação de regência de cada uma delas e ao disposto no § 1° do art. 1" da Lei n° 8.383/91. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO VIANNA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Mar(e micius Neder de Lima " Presidente ardo Leite o rigt.c Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Eaal/C1 1 8.2Ã NakMINISTÉRIO DA FAZENDA t.Álb) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - • Processo : 10630.000399/97-53 Acórdão : 202-10.992 Recurso : 107.334 Recorrente : GERALDO VIANNA CRUZ RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 11/16: "O contribuinte acima identificado impugna, tempestivamente, o lançamento das contribuições devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, constante da notificação de fl. 04, referente ao exercício financeiro de 1996, que lhe exige o recolhimento da quantia de R$ 261,32. Em sua Peça impugnatória, às fls. 01 a 03, o interessado declara ter recolhido o ITR196, mas solicita a anulação dos valores das contribuições lançadas, alegando: 1 — que é indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais à CONTAG e à CNA já que, por não ser filiado ou associado a sindicato federação ou confederação, não se encontra na posição de sujeito passivo das referidas contribuições; 2 — que é indevida a cobrança da contribuição ao SENAR pois já efetua o recolhimento mensal sobre a folha de pagamento de seus empregados rurais através de GRPS bem como é retida por seus clientes quando do pagamento relativo a produtos por ele vendidos." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL '{)(\ 2 5-88 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo—:---10630.000399/97-53--- Acórdão : 202-10.992 CONTRIBUIÇÃO CONTAG Os empregadores rurais são responsáveis pelo recolhimento da contribuição devida ao sindicato dos trabalhadores rurais. CONTRIBUIÇÃO CNA São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. CONTRIBUIÇÃO SENAR O recolhimento da contribuição ao INSS não ilide a cobrança feita pela SRF incidente sobre o número de módulos fiscais." Inconformado, o recorrente depositou na CEF 30% do valor cobrado e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendido. É o relatório. 3 589 --m• . MINISTÉRIO DA FAZENDA # •- vk„ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ _ - - - - - Processo : 10630.000399197-53 Acórdão : 202-10.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Como o recorrente nada argumentou de novo no seu recurso voluntário, tomo a liberdade de transcrever a bem elaborada decisão recorrida, in totum: "A Constituição Federal outorgou à União, na primeira parte de seu artigo 149, competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, das quais são espécies as contribuições à CNA, à CONTAG, e ao SENAR. Art. 149 CF . — "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146. III, e 150. 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo". (grifamos) Por força do disposto no § 2°, artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo 24 da Lei n° 8.847/94, a cobrança das contribuições ali especificadas será feita, até 31 de dezembro de 1996, pela Secretaria da Receita Federal, na mesma notificação em que se fizer a cobrança do 1TR. Art. 10 ADCT — " § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador". Art. 24 Lei 8.847/94 — "A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: 4 5?5 ,•., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo -: 10630.000399/97-53 _ Acórdão : 202-10.992 1— Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, de acordo com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; II — Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, prevista no item VII do art. da Lei n° 8315, de 23 de dezembro de 1991." 1— CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CON'TAG As contribuições sindicais são reguladas pelo capítulo III do título V da CLT. Art. 578 CLT — "As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, serão, sob a denominação de "Contribuição Sindical", pagas recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo." Art. 579 CLT — "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. (grifamos) Pelo comando do artigo 579 da CLT, acima transcrito, firma-se o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados a sindicato. Aliás, o .próprio impugnante, ao citar um trecho do trabalho de Amauri Mascaro do Nascimento, abaixo transcrito, parece concordar com esta tese. "Há diferença entre ser membro de uma categoria, situação automática que resulta do simples exercício de um emprego, e ser sócio do sindicato, situação que resulta de ato de vontade do trabalhador." 5 5 86 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo :- —10630.-000399/97-53 Acórdão : 202-10.992 Apesar do autor, neste trecho do trabalho, referir-se apenas a trabalhador, o mesmo entendimento é aplicável à categoria dos empregadores. Sendo empregador rural, não deve prosperar a tese do impugnante segundo a qual é indevida a cobrança da contribuição sindical à CNA por não ser ele filiado a sindicato, federação ou confederação pois, como visto acima, a filiação é irrelevante para caracterizar a sujeição passiva da referida contribuição. Portanto, mantém-se o lançamento da contribuição à CNA. Com relação à contribuição sindical devida à CONTAG, segundo o disposto no § 2°, artigo 4° do Decreto-lei 1.166/71, o empregador rural, apesar de não ser contribuinte, é responsável por seu recolhimento e poderá descontá-la do salário dos trabalhadores rurais, sejam eles filiados ou não a sindicato. Estando na condição de empregador rural e tendo utilizado mão-de- obra de terceiros, como consta da notificação, o impugnante é responsável pelo recolhimento da contribuição à CONTAG, ficando, portanto, mantido o lançamento. 2— CONTRIBUIÇÃO AO SENAR A autorização para instituição da contribuição ao SENAR é dada pelo artigo 62 do ato das disposições constitucionais transitórias. Art. 62 ADCT — "A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atua na área". Três são as espécies de contribuição ao SENAR: 1 — a primeira, regulada pelo inciso I, artigo 3° da Lei n° 8.315/91, é administrada pelo INSS, sendo devida pelos empregadores e incidente sobre a folha de pagamento; 2 — a Segunda, regulada pela Lei n° 8.212/91, também é administrada pelo INSS, sendo devida pelas empresas e incidente sobre a receita bruta de vendas; ' 6 S2 4- tf MINISTÉRIO DA FAZENDA , : .• ,-, 4 ., .... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.:-9#' , -..r. • Processo—:-.----10630.000399/97-53 Acórdão : 202-10.992 3 – a terceira, regulada pelo inciso VII, artigo 30 da Lei n° 8.315/91,, foi administrada pela Secretaria da Receita Federal até 31 de dezembro de 1996, sendo devida pelos que exercem atividade rural em imóvel sujeito ao ITR e incide sobre o número de módulos fiscais do imóvel. Art. 30 Lei 8.315/91 – "Constituem rendas do SENAR: VII– contribuição prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA;" Como visto anteriormente, o artigo 10 da Lei n° 8.222/90, transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para administrar a referida contribuição. Não há qualquer dispositivo nas Leis nc's 8.812/91e 8.315/91 que exclua a cobrança da contribuição ao SENAR na forma do item 3 acima, mesmo no caso em que também haja a cobrança conforme os itens 1 e 2. Logo, fica mantido o lançamento. Ainda com relação às duas espécies de contribuição ao SENAR administradas pelo INSS, deve o impugnante consultar aquele órgão para dirimir suas dúvidas quanto a ser ou não sujeito passivo das mesmas." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. 11 Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 I 1 ' 1 SP I .0: I ' ARDO LEI ROD r. GUE , ._._ 7

score : 1.0
4660728 #
Numero do processo: 10660.000038/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial para pleitear restituição dos valores recolhidos a maior que 0,5% é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que se deu em 31.08.1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08157
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial para pleitear restituição dos valores recolhidos a maior que 0,5% é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que se deu em 31.08.1995. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10660.000038/00-08

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4125321

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08157

nome_arquivo_s : 20308157_115524_106600000380008_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 106600000380008_4125321.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4660728

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379220451328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:42:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:42:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:42:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:42:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:42:47Z; created: 2009-10-24T18:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T18:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:42:47Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conselho de Contribuintes 1 Publiçt no pidrgfict tegnid0 de 1/4 Rubrka 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10660.000038/00-08 Recurso n° : 115.524 Acórdão n° : 203-08.157 Recorrente : NOVAPLASTIC COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial para pleitear restituição dos valores recolhidos a maior do que 0,5% é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que se deu em 31.08.1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVAPLASTIC COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 at. VSt Otacilio D. as Cartaxo Presidente ( I Fra . . de Albu1/4r: e ilva Rel. . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. lao/cf 1 , r CC-MF ... -e-..',..- Ministério da Fazenda W : n •-•,7 I, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000038/00-08 Recurso n° : 115.524 Acórdão n° : 203-08.157 Recorrente : NOVAPLASTIC COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 84/86, Decisão da DRJ da DRJ/JFA n° 0.807 indeferindo a solicitação de restituição do FINSOCIAL pago a maior, porque decaído o direito após o decurso de cinco anos. Diz o julgador singular que, na conformidade do Ato Declaratorio SRF n° 96/99, foi revogado o entendimento do termo inicial para a contagem da decadência contido no Parecer COSIT n° 58/98, que passou a ser a de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Transcreve lição do Mestre Aliomar Baleeiro, comentando o artigo 150 do CTN, para sustentar que o pagamento antecipado imprime o efeito de extinção do crédito tributário e que, somente quando negada a homologação, fica anulada a extinção, quando abre-se oportunidade para lançamento de oficio. Irresignada, ás fls. 88/90, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia afirmando ser empresa comercial e que o Decreto n° 2194/97 autoriza o Secretário da Receita Federal a determinar não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, trato ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Eg. STF. Assim, alega que os lançamentos referentes ao FINSOCIAL, excedentes à dialíquota de 0,5%, deveriam c r revistos de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados, e que, não hav ndo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tá 'ta, iniciando-se o direito do contribuinte à resituição dos valores recolhidos a maior, que pod ; ri ser exercido no prazo de cinco anos a contar da data dessa última homologação. 1 É o relatório \ à. 2 r CC-MF '44 Ministério da Fazenda Fl. tfr ZO- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000038/00-08 Recurso n° : 115.524 Acórdão n° : 203-08.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de matéria referente à prescrição e à decadência, necessitando de definição do termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de pleitear restituição de tributo pago a maior do que o devido. A MP n° 1.110/95 trata, em seu art. 17, inciso II, da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida com aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo Eg. STF. Esse dispositivo, reconhecendo como indevidos os aumentos de aliquota superiores a 0,5%, autoriza, inclusive, a serem revistos de oficio os lançamentos realizados, devendo servir de marco inicial do prazo de cinco anos para que seja pleiteada a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Assim, tendo a Recorrente protocolizado seu pedido de restituição (fls. 01) no mês de janeiro do ano de 2000, constato não haver ocorrido a decadência do direito a seus créditos, porquanto decorridos menos de cinco anos da publicação da mencionada MP, que se deu em 31.08.1995, motivo pelo qual dou • ovimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e abril de 2002 FRANCIS • -•-iFnile R. DE A QUE SILVA 3

score : 1.0
4662688 #
Numero do processo: 10675.000716/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.000716/2003-89

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4213272

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.928

nome_arquivo_s : 10246928_142570_10675000716200389_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10675000716200389_4213272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4662688

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379226742784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:02:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:02:36Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:02:36Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:02:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:02:35Z; created: 2009-09-10T19:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:02:35Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:02:35Z | Conteúdo => gt. - . .. ...,11:,.•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • -;.'.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ':-OW> SEGUNDA CÂMARA --::: Processo n° : 10675.000716/2003-89 Recurso n° : 142.570 Matéria : IRPF — EX: 2000 Recorrente : GUSTAVO ALVES DA SILVA Recorrida : 48 TURMNDRJ-JUIZ DE FOR/VMG Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.928 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rata:E- , LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40P e á" i *ROMEU BUENO DE CA , ' GO REDATOR DESIGNA s P e FORMALIZADO EM: 14 sEl 200 ecmh •it bs 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .--"••••• • t. :IA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES los SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000716/2003-89 Acórdão n° : 102-46.928 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e SILVANA MANCINI KARAM. 2 _444 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .:PO 'rrii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'"-,1;tez". SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000716/2003-89 Acórdão n° : 102-46.928 Recurso n° : 142.570 Recorrente : GUSTAVO ALVES DA SILVA RELATÓRIO O crédito tributário de R$ 165,74, formalizado pelo Auto de Infração, de 17 de fevereiro de 2003, fl. 03, é composto pela multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício de 2000. A exigência teve suporte legal no artigo 88 da lei n° 8.981, de 1995 e demais indicados no como do feito, que permitem complementar o cumprimento da obrigação acessória. A obrigação acessória, motivo para a penalidade, foi cumprida a destempo, em 23 de novembro de 2002, conforme cópia da DM Simplificada juntada à fl. 6. Consta do processo a responsabilidade do sujeito passivo por empresa individual, sob CNPJ 15.079.163/0001-89, conforme tela do sistema GUIA- VIC, fl. 13, na situação "Inapta", por motivo "Omisso contumaz". A representante legal do contribuinte Maria Francisca Vital interpôs impugnação na qual não contestada a infração, apenas exposta a incapacidade financeira do sujeito passivo para quitar o crédito tributário, que seria motivo para pedir pelo cancelamento do ato. O respeitável colegiado julgador da 4 3 Turma da DRJ em Juiz de Fora não conheceu do teor da peça impugnatória considerando inexistir questionamento da exigência de forma direta ou indireta. Concluído o voto com entendimento de que a exigência não foi impugnada "devendo ser observado o disposto no art. 21 do Decreto n° 70.235, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000716/2003-89 Acórdão n° : 102-46.928 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, no que concerne à declaração de revelia e prosseguimento da cobrança". Referida decisão foi consubstanciada pelo Acórdão DRJ/JFA n° 7.510, de 25 de junho de 2004, fls. 14 a 16. O sujeito passivo interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com observância do prazo legal pois ciência da decisão a quo em 14 de julho de 2004, fl. 19-verso, e recepção do primeiro em 13 de agosto desse ano. Nesse ato, não contestada a posição expendida na decisão a quo mas esclarecido sobre a inatividade da empresa da qual era proprietário, inclusive que esta "nunca saiu do papel", condição que, aliada ao desconhecimento da exigência acessória, levou o sujeito passivo a não cumprir a obrigação no prazo legal. Reiterada a questão da incapacidade financeira para pagar o crédito tributário. Dispensado o arrolamento de bens nos termos da IN SRF n.° 264/2002. É o Relatório. 4 ;/ .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1.b. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000716/2003-89 Acórdão n° : 102-46.928 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Verifica-se que o sujeito passivo não contestou a decisão a quo a respeito da imposição de penalidade pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo, apenas expôs o desconhecimento da norma, a inatividade da empresa da qual é proprietário e sua precária situação financeira que constituiria motivo para o afastamento da exigência. O recurso' voluntário constitui autorização legal prevista no artigo 25, inc. II, do Decreto n°70.235, de 1972( 2), na qual aberta a possibilidade ao sujeito passivo de divergir da decisão de primeira instância, para que a instância superior confronte os posicionamentos das partes e decida qual deles deve prevalecer. Nesta instância cabe analisar os motivos que poderiam invalidar a interpretação expendida no julgamento a quo, considerando que o momento para Recurso - Sem fugir, pois, ao sentido genérico de remédio jurídico (remedium juris), é propriamente o meio pelo qual a parte, prejudicada por uma decisão judiciária, se dirige à autoridade que a prolatou ou à autoridade superior, a fim de obter uma reforma ou anulação da decisão. aue reputa ofensiva a seus direitos. (Grifei) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2? Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 2 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) ) II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: (....) 5 (11 eit.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41" -Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000716/2003-89 Acórdão n° :102-46.928 apresentar justificativas e documentos é a fase inicial do litígio, na forma do artigo 16, do Decreto n°70.235, de 1972 (3)• Como o sujeito passivo não contestou o entendimento externado na decisão a quo, não há litígio a ser julgado. Destarte, conforme determinado ao final da dita decisão, fl. 16, deve o processo retomar à origem para que tenha seguimento na condição albergada pelo artigo 21, do referido ato legal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. NAURY FRAGÇXÀAN 3 Decreto n°70.235, de 1972 -Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei no 8.748, de 9.12.1993)(...) 6 .4zi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000716/2003-89 Acórdão n° : 102-46.928 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte Gustavo Alves da Silva, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000. A recorrente afirma em sua impugnação que houve a tentativa de fazer funcionar essa empresa, contudo nem pode ser considerada empresária, pois a empresa nunca teria saído do papel. Verifica-se dos autos, às fls. pesquisa GUIA, VIC (Visão integrada do Contribuinte) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, com CNPJ 15.079.163/0001-89, que referida empresa encontra-se INAPTA, pelo motivo de ser Omissa Contumaz. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que a empresa já não mais existia quando a declarou inapta. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é que a empresa foi constituída apenas no âmbito da Junta Comercial. 1 7 . . a 4.“'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. .. .7P:ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0?-..Rtr ' e,4,fts."?. SEGUNDA CÂMARA r.t.: Processo n° : 10675.000716/2003-89 Acórdão n° : 102-46.928 Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual de Ajuste do exercício de 2000, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1999, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 07 de julho de 2005. t ir OF 40 ROMEU BUENO DE CA • - •.0 8 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4662693 #
Numero do processo: 10675.000726/2003-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.000726/2003-14

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4193164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.995

nome_arquivo_s : 10614995_142646_10675000726200314_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10675000726200314_4193164.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4662693

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379228839936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:13:01Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:13:01Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:13:01Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:13:01Z; created: 2009-08-27T11:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T11:13:01Z; pdf:charsPerPage: 2528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:13:01Z | Conteúdo => 4 • f • MINISTÉRIO DA FAZENDA .-i'cr•-•- n15-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N.V4 '4 41t14!: 'ir:e4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Recurso n° : 142.646 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CREZIO MORAES JÚNIOR Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.995 IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, • apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos• geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4ki-t- g,2•4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais • exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREZIO MORAES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. • a JOSÉ RIBA AR BA414S/PENHA PRESIDENTE 1, 09:,,,àa' *A Á—não:n.01o_ -2-N%tfroLimpro HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 11 Nov 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 • -;%. it9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '“44'itEl ."Ptil SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Recurso n° : 142.646 Recorrente : CREZIO MORAES JÚNIOR RELATÓRIO O auto de infração de fls. 05 a 10 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 2.115.697,25, resultado da soma do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no valor de R$ 809.031,51, acrescido de multa de • ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em face de haverem sido constatadas as seguintes omissões: I — glosa de dedução com dependentes, no valor de R$ 2.160,00, com enquadramento legal no artigo 11, § 3 0, do Decreto n°5.844, de 1943, e artigos 8°, II, c, e 35 da Lei n°9.250, de 26/12/1995; II — rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, com enquadramento legai no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. • 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 18/03/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fis. 201 a 233, acompanhada dos documentos de fls. 235 a 268, em que o interessado apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I - em preliminar: a) a quebra do sigilo bancário de forma inadequada, sem justificativas satisfatórias e legais, e em contraposição aos direitos fundamentais, inscritos na Constituição Federal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr:...t:P1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74A.1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 b) com a utilização indevida da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, para requerer administrativamente informações sobre a movimentação financeira, em desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária; II — no mérito: a) admite, expressamente, ser pertinente a glosa de dedução com dependentes; • b) o levantamento fiscal está eivado de vícios, pois que o lançamento equivale a quase três vezes o seu patrimônio, o que leva a uma conclusão de que não houve sinais exteriores de riqueza; c) exerce a atividade de agricultor, juntamente com uma terceira pessoa, produzindo hortifrutigranjeiros, na Fazenda Arataba, conforme contrato de arrendamento em anexo; d) a comercialização dos produtos se dá informalmente no CEASA/MG, entre os produtores comerciante e o consumidor, assim, no ano de 1998 auferiu uma receita bruta em torno de R$ 380.000,00, cabendo-lhe a metade, e, apesar do valor da receita, teve prejuízo nos negócios; • e) aponta irregularidades no levantamento fiscal. 3. Os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG não acataram as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, e, no mérito, acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, eximindo o sujeito passivo do crédito tributário no valor de R$ 61.302,13. 4. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 346. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> ez,neTIN4> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 5. Na petição o recorrente apresenta considerações de defesa que podem, em apertada síntese, ser resumidas como a seguir: I — as mesmas preliminares apresentadas na impugnação; a) nulidade do auto de infração, vez que, para efetuar o lançamento, a autoridade valeu-se de informações relativas a sua movimentação bancária, obtidas a partir dos dados da CPMF, quebrando o seu sigilo bancário, a despeito de autorização • judicial; II — no mérito: a)reafirma ser devida a glosa da dedução com dependentes; b) pleiteia que sejam excluídos da base de cálculo da exação os valores dos rendimentos tributáveis apresentados na sua declaração de ajuste anual, como também os rendimentos da Sra. Leila Maria de Freitas Moraes, seu cônjuge; c)a movimentação da conta-corrente n° 2.240-3, agência n° 02735-9, do Banco Bradesco, se referiu à movimentação financeira de empréstimo do Sr. Ulisses Mendes , já devidamente comprovado nos autos através de declaração do mutuante; • d) reafirma que os valores dos depósitos bancários se referem à atividade de agricultor, que exerce juntamente com uma terceira pessoa, pleiteando que sejam os rendimentos tributados com os benefícios da atividade rural; e) a sua evolução patrimonial é compatível com seus rendimentos anuais, não havendo nenhum sinal exterior de riqueza que possa justificar a movimentação financeira de suas contas bancárias. É o relatório. 7(1Q 5 ' cat,,44W.3/4 "c0;=•:"-."-`ht MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tdálk- , SEXTA CÂMARA Procd*: n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Há que ser feita a averiguação do atendimento aos requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. Não há nos autos comprovação da data em que o sujeito passivo foi • intimado da decisão proferida no acórdão de primeira instância. Dessarte, há que se entender a sua intimação na data do primeiro ato seu no processo, que se deu em 13/07/2004, com a solicitação de cópias de documentos. Como o recurso foi apresentado em 06/08/2004, tem-se por tempestivo. O arrolamento de bens de fl. 346 cumpre os requisitos do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. • Desta forma, por atender os requisitos para a sua admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. O litígio que chega a este colegiado cinge-se à parte da exação que trata da tributação que incidiu sobre depósitos bancários efetuados em contas correntes e de poupança das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado, pois que foi reconhecida pelo autuado a pertinência da glosa da dedução com dependentes. 7/if 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fri3 \W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4?.IS-SIZÁ-4 SEXTA CÂMARA•-)%.tzjwy Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Preliminarmente, o recorrente alega que o lançamento padece do vicio de nulo, por ter havido quebra do sigilo bancário em contraposição aos direitos fundamentais, inscritos na Constituição Federal e também com a utilização indevida da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, em desrespeito ao principio da irretroatividade da lei tributária. No tocante ao sigilo bancário cabe tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte trazendo à baila o citado artigo 6° a Lei • Complementar n° 105, de 2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (grifos da transcrição) Conforme informado pelo agente autuante, no Termo de Verificação Fiscal, as informações foram requisitadas às instituições financeiras sobre as contas- correntes mantidas pelo autuado após não terem sido atendidos dois termos de • intimação a ele dirigidos, pois que, diante da necessidade de dar andamento à ação fiscal, justificado está o procedimento da autoridade fiscalizadora. Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 3°, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código 7 • --•••••-•,—.1-,—, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>$4•4*i^.Ái' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e • demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso • XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n°4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas 8 au,41;44S; .75-ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA (iiA,..•*`: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.M12W, ,é, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Ademais, está inscrito no § 40 , do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário.• O recorrente também alega a nulidade do auto de infração pela utilização indevida da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, em desrespeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. A citada lei complementar, em seu artigo 62 , determina que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham acesso aos dados referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. • Entretanto, somente com a edição da Lei n°10.174, de 09/01/2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores) ,4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Esta determinação veio se contrapor ao veiculado pelo § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 24/10/1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira - CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. • § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.• Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. -ér io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4-1-°;ile4 SEXTA CÂMARA- Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito • tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: • Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento ti .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iN4ikt'it-», SEXTA CÂMARA "geEtt,4- Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação • que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. • A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento . ,, • . • -44-...:',1 •-4.2±5-,:•;,,R MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;5•;:?:".•..,••?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de • incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n°10.174, de 2001. • Enfrentadas e ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, o recorrente pleiteia que sejam excluídos da base de cálculo da exação os valores dos rendimentos tributáveis apresentados na sua declaração de ajuste anual, como também os rendimentos da Sra. Leila Maria de ) Freitas Moraes, seu cônjug . 13ï . . 4i1,:.: .,'n,. . aur, ....‘",7 MINISTÉRIO DA FAZENDA a:1-•- • : .0_, s.ff;...-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„,-;g1/49.., .e-..,...:P-, SEXTA CÂMARA tvz-:-•,!ant. ,>"' Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Diante da demanda do recorrente, há que se averiguar os elementos constantes dos autos para que se tragam à exclusão da base de cálculo da exação os valores declarados por ele e seu cônjuge. Foram apresentados R$ 19.500,00 como rendimentos tributáveis em sua declaração de rendimentos, entretanto, o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tais verbas tenham correspondência com os valores dos . depósitos que deram origem à exação, por isso, não há como ser aceita a sua reclamação, vez que o lançamento se deu justamente por presunção de omissão de rendimentos, configurados em depósitos bancários de origem não identificada. No tocante aos rendimentos apresentados pela Sra. Leila Maria de Freitas Moraes, há que se destacar que a sua declaração foi apresentada em separado e que os valores dos depósitos referentes à conta conjunta com o recorrente foram inseridos no lançamento no montante de 50%, de acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, §§ 5° e 6°, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Por isto, não ser cabível a consideração dos rendimentos do cônjuge para a redução da base de cálculo do lançamento. • Reclama ainda o recorrente que os valores dos depósitos efetuados na conta-corrente n° 2.240-3, agência n° 02735-9, do Banco Bradesco, se referiu à movimentação financeira de empréstimo do Sr. Ulisses Mendes Sebastião, conforme comprovado nos autos através de declaração do mutuante, devendo seus valores ser desconsiderados no cálculo da exaçã ...? 7if 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAto:,,y, • :5» i'pt:•;;jr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gilL>», SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 De fls. 189 a 190, declaração do Sr. Ulisses Mendes Sebastião em que afirma que, durante o ano-calendário 1998, concedeu empréstimos ao recorrente, de uma ordem de R$ 31.250,00, que foi pago em parcelas. Entretanto, não foram carreadas aos autos quaisquer provas documentais aptas a embasar esta afirmativa, e, embora a presunção da omissão de rendimentos pela falta de comprovação da origem dos valores movimentados possa ser elidida, necessário é que a demonstração se dê por meio de documentação hábil e idônea para tal. • Dessarte, insuficiente, por si só, a declaração trazida aos autos, pelo que deve ser negado o pleito do recorrente. Outra reivindicação do recorrente é de que os valores dos depósitos bancários se referem à atividade de agricultor, que exerce juntamente com uma terceira pessoa, pleiteando que sejam os rendimentos tributados com os benefícios da atividade rural. Também aqui, não foram trazidas provas capazes de respaldar as argumentações do recorrente. As simples declarações de pessoas que se dizem compradores de• produtos agrícolas fornecidos pelo recorrente não são hábeis a contradizer o lançamento, pois que, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta-corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado ter comprovar a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido combatida. 15 , . >M4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000726/2003-14 Acórdão n°. : 106-14.995 Por último, o recorrente enfatiza que sua evolução patrimonial é compatível com seus rendimentos anuais, não havendo nenhum sinal exterior de riqueza que possa justificar a movimentação financeira de suas contas bancárias. O artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/1990, exigia que o lançamento de ofício do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores • de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. • Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. -ANA KEYLE uLtiv•-10 HOLANDA 16 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4659030 #
Numero do processo: 10630.000102/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Fonsocial , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Não caracterizado o passivo fictício, não prospera a exigência de Finsocial calculada com base no mesmo. Recurso voluntário provido .
Numero da decisão: 101-92532
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Fonsocial , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Não caracterizado o passivo fictício, não prospera a exigência de Finsocial calculada com base no mesmo. Recurso voluntário provido .

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10630.000102/93-07

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4156412

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92532

nome_arquivo_s : 10192532_014680_106300001029307_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 106300001029307_4156412.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4659030

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379233034240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:25:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:25:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:25:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:25:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:25:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:25:08Z; created: 2009-07-07T20:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:25:08Z | Conteúdo => - , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---.., • , ii,;,,,, • : ,p,. PRIMEIRA CÂMARA -''''''P--- y ,:n ''''': .).,ft„,'`;=t ',' -•"-;,‘, Processo n.°. : 10630.000102193-07 Recurso n.°. : 14.680 Matéria: : FINSOCIAL/FATURAMENTO — EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente : ALCANA — DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.532 EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Fonsocial as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Não caracterizado o passivo fictício, não prospera a exigência de Finsocial calculada com base no mesmo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E,DISON P * ." ft • ODRIGUES RESIDENT- i SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 1_ Processo n.°. : 10630.000102/93-07 2 Acórdão n.°. : 101-92.532 Recurso n.°. : 14.680 Recorrente : ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A RELATÓRIO Contra ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL NANUQUE S/A foi lavrado o auto de infração de fls.01/06 , para exigência de crédito tributário equivalente a 26.809,00 UFIR, a título de Contribuição para o Finsocial relativa aos exercícios de 1989 e 1990, valor que compreende, também, a multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10630.000099-96. Impugnado o feito, a empresa se reporta à impugnação à exigência do imposto de Renda Pess0a Jurídica, e acusa erro na conversão do valor do BTNF. O litígio foi julgado em primeira instância conforme decisão de fls. tendo a autoridade singular considerado o lançamento procedente em parte, cancelando a parcela da exigência relativa ao período base de 1989, no que excedeu à alíquota de 0,5% Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ, onde demonstrou a inexistência do passivo fictício. Acrescenta que o art. 180 do RIR só autoriza presumir omissão de receita caso se mantenha no passivo obrigação já paga, o que não é o caso em tela. V È o relatório. __, Processo n.°. : 10630.000102/93-07 3 Acórdão n.°. : 101-92.532 VOTO Conselheira: SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10630.000099/93-96, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo principal , considerou não comprovado, pelo fisco, o passivo fictício, cancelando a parcela de lançamento a ele correspondente. (Acórdão n° 101-92.504 , sessão de 26/01/99). Uma vez que a base de cálculo da presente exigência advém, unicamente, do acusação de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, afastada a acusação de passivo fictício, não prevalece a exigência. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 10630. 00,0102/9 -3",-07 4 Acórdão n.°. : 101-92.532 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão , 1 1 supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela 1 1 Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03198). , 1 , 1 i Brasília-DF, em 2 e. MAR 1999 1,, ,1 11 i E91.5 ON PE-1- - '1á R* aRIGUES PRESI I# TE I 1 1 i , Ciente em n -1 A rs r", 4099 f ////i/ 1 n Lr 1 t 1 I i /4;7 11/////// Fg6, IGO PE)R/EIÍRA DE MELLO PRO RADOR 2A. FAZENDA NACIONAL ; , , , _I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4660072 #
Numero do processo: 10640.001795/99-87
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. - CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Precedentes da CSRF. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IPI. - CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Precedentes da CSRF. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.001795/99-87

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4411457

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.211

nome_arquivo_s : 40202211_112878_106400017959987_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 106400017959987_4411457.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4660072

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379237228544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:48Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:48Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:48Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:48Z; created: 2009-07-16T18:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:48Z | Conteúdo => i , ' .,4S,s4:44„ MINISTÉRIO DA FAZENDA teek-2:.t. -4 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS itgeke,), SEGUNDA TURMA Processo no :10640.001795/99-87 Recurso n° : RD 201.112.878 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : KARMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 IPI. - CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Precedentes da CSRF. Conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n°212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NI c- irtir á D -41E ti; - • . MICFLNDA - E 9AT o - • D GNADA FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008. , Processo no :10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo no :10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 Recurso n° :RD 201.112.878 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada :ICARMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Adoto como relatório o de fls. 69/71, do julgamento de 1 a instância, com as homenagens de praxe à DRJ em Juiz de Fora - MG e acresço mais o seguinte: - o pedido foi indeferido pela DRJ em Belo Horizonte - MG; e - em seguida, a contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente os argumentos apresentados anteriormente." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "In COMPENSAÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STF e deste Colegiado, as aquisições de produtos isentos que venham a compor um outro produto geram crédito de 1P1 correspondente ao valor que deixou de ser pago. O mesmo não ocorre em relação às aquisições de produtos sujeitos a aliquota zero, imunes ou daqueles que não estejam no campo de incidência do II')'. Recurso provido em parte." Por meio do Despacho n°201/063, fls. 159/160, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 149/157, quanto à questão do direito ao crédito de IPI referente à aquisição de matéria-prima isenta. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial fazendário, fls. 166/177, onde solicita a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 214 3 Processo no :10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 7°, parágrafo primeiro combinado com o art. 5°, inciso I, todos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima isentas. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 30, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as 4 di Processo n o :10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. Ido RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se 5 Oç"" Processo n o :10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Veja-se que esse dispositivo legal confere o direito do imposto (cobrado) relativo aos insumos utilizados em produtos tributados. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em virtude de isenção, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias f es 6 . • Processo no :10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquotà zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão- somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos agraciados com isenção comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. 7 Processo n o :10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IP I adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional, a seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 24 de janeiro de 2006 ENRIIQUE PINHEIRO Tata! 8 Processo no :10640.001795/99-87 Acórdão n° CSRF/02-02.211 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Redatora designada Com todo respeito, peço venia para discordar do voto proferido pelo relator, Il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e votar no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. A discussão em tela cinge-se ao direito a crédito de IPI referente à aquisição de matérias-primas isentas. O tema já foi objeto de reiteradas decisões desse Eg. Conselho de Contribuintes que, na esteira da decisão proferida pelo Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal no RE 212.484, concluiu pela possibilidade do creditamento de IPI nessa hipótese. É o que se verifica dos seguintes julgados: "IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n o 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art 153, § 3, II) quando o contribuinte do IP1 credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS A ALIQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS EX7'EMPORÁNEOS - Não serão admitidos os créditos, extemporâneos ou não, referentes a materiais de reposição para equipamentos da linha de produção quando não ficar provado que os mesmos foram consumidos no processo de industrialização e estavam sujeitos ao IR!. Recurso parcialmente provido." (AC 201-72942, Rel. Cons. Serafim Fernandes Corrêa, dj 06/07/1999, negritamos) "IPI - CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS - As aquisições de matérias-primas e insumos isentos geram ao adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como se tributadas fossem, face ao princípio da não-cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Recurso provido." (AC 202-11612, Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo, d.j. 26/10/1999). Nem se diga, nesse ponto, que o Plenário do STF teria revisto tal posicionamento quando do exame dos REs 370.682 e 353.657. Isso porque, em tal oportunidade, apenas afastou 9 g (ff . . . • Processo no : 10640.001795/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.211 o direito ao creditamento referente à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Quanto aos insumos isentos permanece incólume da r. decisão proferida no mencionado RE 212.484. É que o bem demonstra a seguinte decisão proferida pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, in verbis: "1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região que entendeu indevida a compensação de créditos de IPI relativamente à aquisição de matérias primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega ter havido ofensa ao art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal. 2. Consistente, em parte, o recurso. Esta Corte, a partir do julgamento do RE n°212.484 (ReL p/ acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 05.03.1998), reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3", II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, no julgamento do RE n" 350446 (ReL Má:. NELSON JOBIM, DJ de 06.06.2003): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer- lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido." (No mesmo sentido: RE n" 293511-A GR, Rd Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21.03.2003) Mas, no que toca à aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte no julgamento dos REs n" 370.682 (ReL Min. ILMAR GALVA-0), e n" 353.657 (ReL MM. MARCO AURELIO), concluído em 25.06.2007, reviu tal entendimento, decidindo ser indevida compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1*-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para, concedendo, em parte, a ordem, considerar devida apenas a compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos. Custas em proporção. Publique-se. Int.. Brasília, 05 de setembro de 2007." (RE 504 423/SC, DJU de 03/10/2007, negritamos) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. Sala das Sessões — DF,em 24 de janeiro de 2006 r • •ti• . • • • a . IEN1 ai DE MIRANDA • 10 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4662671 #
Numero do processo: 10675.000651/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Embora o contribuinte tenha cometido vários erros de preenchimento da declaração de ajuste, quando possível ao Fisco apurar tais erros e proceder aos respectivos ajustes, não deve subsistir a autuação, que fica mantida apenas na parte que compreende as parcelas em que não foi possível verificar simples erro, mas não houve obediência à legislação de regência. Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 105-13878
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ao fato gerador ocorrido em março de 1993.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : CSLL - Embora o contribuinte tenha cometido vários erros de preenchimento da declaração de ajuste, quando possível ao Fisco apurar tais erros e proceder aos respectivos ajustes, não deve subsistir a autuação, que fica mantida apenas na parte que compreende as parcelas em que não foi possível verificar simples erro, mas não houve obediência à legislação de regência. Recurso Provido Parcialmente

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10675.000651/98-99

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4244868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13878

nome_arquivo_s : 10513878_129486_106750006519899_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 106750006519899_4244868.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ao fato gerador ocorrido em março de 1993.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4662671

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379240374272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:25:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:25:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:25:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:25:26Z; created: 2009-08-17T17:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T17:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:25:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.000651/98-99 Recurso n° : 129.486 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.878 CSLL - Embora o contribuinte tenha cometido vários erros de preenchimento da declaração de ajuste, quando possível ao Fisco apurar tais erros e proceder aos respectivos ajustes, não deve subsistir a autuação, que fica mantida apenas na parte que compreende as parcelas em que não foi possível verificar simples erro, mas não houve obediência à legislação de regência. Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao fato gerador ocorrido em março de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE frUE DA SILVA - PRESIDENTE deCa. cengra62/7 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 sET 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 Recurso n° : 129.486 Recorrente : UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA RELATÓRIO UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., foi autuada em 20/02/98 por ter convertido incorretamente a CSLL em UFIR no mês de março do ano-calendário de 1993, com infração do art. 38, § 2° da Lei 8541/92 e por ter transportado a menor o lucro líquido para a demonstração do cálculo do CSLL me maio do ano-calendário de 1993. lrresignada a empresa apresentou impugnação alegando: a) que o valor informado na linha 1 do quadro 5 do Anexo 3 constou, equivocadamente, entre parênteses, tratando-se de valor positivo; b) que os valores constantes do Anexo 3, Quadro 5 estão corretos, no entanto, o valor da CSLL recolhido por estimativa ultrapassa a diferença apontada no Auto de Infração, conforme DARFs; c)que a taxa SELIC é legal. A DRJ em Juiz de Fora (fls. 33 a 36) manteve o lançamento, pois: a) quanto ao mês de março apesar do erro de transporte do lucro liquido reconhecido a base de cálculo da CSLL foi informada corretamente na linha 05/17 de anexo 3, no valor de CR$ 2.226.539,00, não tendo sido esse o motivo da autuação, mas sim a falta de informação da CSLL devida em R$ e em UFIR (vide fls. 28, linhas 05/18 e 05/19); b) quanto ao mês de maio onde a própria impugnação reconhece a it correção do valor levantado pelo Fisco, não sendo aceitável a compens "o dos valores 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 recolhidos por estimativa, por inexistirem provas de que não teriam sido compensados em anos posteriores a 1993, observando que eventuais saldos de CSLL paga a maior deve ser objeto de pedido de restituição de compensação nos termos de IN-SRF n°21/97; c) quanto à taxa SELIC utilizada para cálculo do juros de mora, é ela legal fronte ao disposto no § 1° do art. 161 do C.T.N. Ainda irresignada, a contribuinte apresentou recurso (fls. 43 e 44) alegando que, no mês de março, não foi informada a compensação de bases de cálculos negativas dos meses de janeiro e fevereiro de 1993 na linha 05/16 do anexo 3, o que se constata verificando as linhas 05/17 dos meses de janeiro e fevereiro do mesmo anexo. Esses valores corrigidos, conforme consta na parte B do LALUR, somam CR$ 1.306.120 que, deduzidos de CR$ 2.226.539 resulta numa base de cálculo de CR$ 960.419, sobre o qual, aplicando-se 9,090909% obtemos o valor de CSLL devida de CR$ 87.310, o mesmo que foi informado na declaração na linha 04/50 do anexo I, no mês de março conforme fls. 17 (o valor não consta do DIRPJ originalmente entregue à fls. 26). Alegou, mais, que em 30/07/1993 recolheu 6.070,73 UFIR, valor compensado na linha 04/21 do anexo 3 do mês de junho, sendo que a base de cálculo do citado mês foi negativa e o valor informado como compensado na declaração, o que leva a crer que não foi compensado com imposto posterior a 1993. Assim, o valor apurado em maio, conforme o auto, foi suprido pelo valor recolhido como estimado em junho/93. Por último informou a contribuinte que é devido o valor equivalente a 5.766,03 UFIRs, relativo à divisão da CSLL de CR$ 87.310 pela UFIR de CR$ 15,142 do dia 31/03/93, que ela, interessada, recolheu com acréscimo de juros e multa em 26/12/2001, num total de R$ 20.247,82 (fls. 47), ressalvando a ntribuinte o direito de pedir restituição p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 dos valores pagos a maior em regime de estimativa, que não puderam ser aproveitados em compensação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o arrolamento de bens foi aceito pela DRF em Uberlândia, motivo pelo qual conheço das razões da interessada. Pela documentação anexa, poderíamos elaborar um primeiro quadro relativo á CSLL de 1993. Mês Base Cálculo Compens. BC Compens. Vls. Apuraç. de CSLL a Pagar Posit. Neg. Neg. por Ant. Rec. A maior SIM NÃO JAN --- X — X(?) — X FEV -- X — -- -- X MAR X -- --- --- -- X ABR X — -- X — X MAIO X — --- X — X JUN --- X — X(?) — X JUL X — X X X --- AGO X --- -- --- X -- SET X --- --- X X --- OUT X --- --- X X — NOV X --- --- X X — DEZ X -- -- X X -- OBSERVAÇÕES: 1) As cópias do LALUR juntadas pela recorrente se referem a prejuízos fiscais nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, no entan , as bases de cálculos 1W1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 negativas da CSLL no período são de idêntico valor, conforme Anexo 2 (fls.27) e Anexo 3 (fls. 28); 2) O único mês em que a recorrente compensou bases de cálculos negativa de períodos base anteriores, foi julho /93, a qual corresponde à apurada em junho/93, corrigida pela variação da UFIR diária, como demonstro(vide fls. 28 e 28v). UFIR Valor B C negativa UFIR B C negativa compensado de junho em UFIR em Julho CR$ 1.570.970 32,29287 48.647,58 42,79000 2.081.629 3)a recorrente não informou valor de CSLL a pagar em nenhum dos meses do 1° semestre/93 ; à exceção de fevereiro, março e agosto, em todos os demais meses, foram indicados valores na linha correspondente à compensação de CSLL recolhida a maior (linha 05/12 — Anexo 3). 4)Analisando-se o Anexo 3, conjuntamente com as cópias dos DARFs de fls. 08 a 12, constata-se que nos meses de maio, junho e setembro a dezembro, o valor informado na linha de compensação (anexo 3, 05/21) corresponde aos recolhimentos por estimativa; somente no mês de agosto, o valor foi informado na linha correta (anexo 3, 05/22) , referente ao recolhimento por estimativa; 5) Os valores informados nos meses de janeiro, abril, julho e setembro como compensação (linha 21) e julho, como recolhimento por estimativa (linha 22), não foram identificados nos DARFs juntados pela defesa. 6) Os DARFs abaixo identificados não foram correlacionados com os valores informados na declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 N° de ordem Fls. Proc. F G VI. em UFIR Observação 03 09 07/93 9.689,35 1* 06 10 01/94 9.605,57 já e do A. C. 94 09 12 A. C. 93 42.090,90 ajuste anual 1* No mês foi registrado 43327,79 UFIR na linha 21 e 7.557,70 na linha 22 Em síntese pode se elaborar da análise efetuada, o seguinte demonstrativo relativo a CSLL do ano calendário 93: Base de cálculo CSLL CSLL VI. rec. p/ CSLL a Meses em CR$ 1,00 em em Estim. pagar OBS. CR$ 1,00 UFIRs (Darf n°) (restituir) Jan (8.841) --- --- -- — (1) Fev. (1.037.806) --- --- --- — --- Mar. (1) 2.266.539 206.049 13.607,68 — 13.607,68 (2) Mar. (2) 960.419 87.310 5.766,03 — 5.766,03 (3) Abr. Decl. 522.883 Deo1.47.534 — — (1) correto(1.195.755) Correto -- Mai 3.273.040 297.549 11.989,40 6.233,89 (1) 5.755,81 (4) Jun. (1.570.970) — -- 6.070,73 (2) (6.070,73) -- Jul. 5.714.711 519.519 12.141,13 VI. Informado não 12.141,13 --- comprovado (5) Ago. Decl. 674.175 Correto 6.711.175 610.106 10.949,49 8.052,94 (7) 2.896,55 --- Set. 14.878.482 1.352.589 18.111,79 VI. informado 18.111,79 — não comprovado Out. 17.217.085 1.565.189 15.256,74 10.040,53 (8) 5.216,21 — Nov. 21.613.544 1.964.867 14.495,51 10.420,02(4) 4.075,49 -- Dez. 29.494.820 2.681.347 14.484,37 10.662,10 (5) 3.822,27 — Na declaração de Ajuste 42.090,90 (9 51.714,56 ïç)i) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 OBSERVAÇÃO 1)Constam na DIRPJ (Anexo 3 — fls. 28) valores compensados nos meses de Jan (3.629,43 UFIR) e Abr. (2.233,39 UFIR), sem comprovação de recolhimento, portanto devem ser desconsiderados. 2)Conforme auto de infração, o qual apenas calculou a CSLL do período a partir dos dados declarados. 3) Conforme recurso, admitindo-se a compensação de base de cálculo negativas apuradas em jan. e fev/93. corrigidos monetariamente, o valor foi recolhido com acréscimo legais (com redução de 30% da multa de oficio), de acordo com o DARF de fls. 47. 4)Conforme auto de infração, que apurou o valor devido a partir dos dados declarados, houve recolhimento por estimativa no mês de acordo com o DARF n° 1 (fls.09), não considerado no lançamento. No recurso, a contribuinte assegura que o valor apurado em MAIO foi suprido pelo valor recolhido por estimativa em JUNHO no qual se apurou base de cálculo negativa. 5) No mês de Julho comprova-se o recolhimento por estimativa de 9.689,35 UFIR (DARF n° 03 — fls.09), sem correspondência com valores declarados. Face ao exposto, VOTO no sentido de PROVER O RECURSO quanto ao mês de mar/93, determinando à repartição de origem a conferência dos valores do DARF de fls. 47, para fins de homologação do recolhimento da parte não litigiosa e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO quanto ao mês de maio/93, cuja exigência não foi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10675.000651/98-99 Acórdão n° : 105-13.878 contestada; o recolhimento realizado em junho não supre o débito de maio, já que, sendo realizado por estimativa, torna-se obrigatório, independentemente da apuração de base de cálculo negativa, cabendo a sua compensação somente na declaração de ajuste. Sala das Sessões — DF em, 23 de agosto de 2002. ,jet ./4 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4660736 #
Numero do processo: 10660.000050/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INADMISSILIDADE - DIES A QUO - EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Mércia Helena Trajano D'Amorin; e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INADMISSILIDADE - DIES A QUO - EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.000050/00-03

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4401659

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.671

nome_arquivo_s : 30331671_126414_106600000500003_031.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 106600000500003_4401659.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Mércia Helena Trajano D'Amorin; e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4660736

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379248762880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:04:46Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:04:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:04:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:04:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:04:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:04:46Z; created: 2009-08-07T13:04:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T13:04:46Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:04:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.000050/00-03 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 RECURSO N° : 126.414 RECORRENTE : AUTO POSTO REIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Mércia Helena Trajano D'Amorin; e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 O_ / ANELISE DAUDT PRI Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 RECORRENTE : AUTO POSTO REIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido apresentado pelo contribuinte, em 17/01/2000, de Restituição/Compensação de contribuição ao FINSOCIAL, relativo a recolhimentos suportados no período de 11/96 à 08/98, em face da inconstitucionalidade de sua cobrança em alíquotas superiores a 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, • no julgamento do R.E. no 15764-PE. O contribuinte, ora Recorrente, de forma a demonstrar o crédito que pretende ver restituído, no montante de RS 32.684,38, conforme planilha elaborada pelo mesmo às fls. 02 e 03, anexa ao seu pedido cópia de sua Declaração de Rendimentos referentes aos períodos-bases de 1989, 1990, 1991 e 1992 (cfr. Fls 04 a 29) e cópia de seu livro razão diário, onde encontra-se registrado operações ocorridas em 30/09/89; 31/10/89; 30/11/89 e 31/12/89. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, pelo Despacho Decisório às fls. 43 a 45, sob a alegação de que o crédito alegado pelo contribuinte não se encontra comprovado, eis que, não obstante ter anexado diversos documentos, deixou o contribuinte de fazer prova de que suportou o encargo tributário que alega ter efetuado, na condição de substituído tributário, quando da aquisição de combustível dos distribuidores. • O despacho decisório afirma ainda que "mesmo que houvesse ocorrido a comprovação suficiente do encargo assumido, o artigo 166, inciso I, do Código Tributário Nacional, de que trata a Lei n 5.172/66, diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário (...)". Nesse sentido, o despacho ressalta o contido no Ato Declaratório da SRF n°96/99, no Parecer PGFN/CAT/n° 1538 de 1999 e, nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Por fim, conclui por rejeitar o pedido, uma vez que o direito pleiteado se encontra prescrito. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 48 a 52, alegando, em síntese, que a decisão não observou se tratar o tributo, cuja restituição se pretende, sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo para a formulação do referido pleito é de dez anos, conforme aliás se posiciona 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 AC ORDÃO N' : 303-31.671 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduz ainda que a empresa instruiu o processo com todos os elementos disponíveis e possíveis para comprovar o seu crédito. Por conseguinte, requer a reforma do despacho decisório, pleiteando o deferimento de seu pedido de restituição/compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, foi exarada a decisão DRJ/SPO n° 589, de 21 de março de 2002, indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: 4111 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em face da referida decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, onde reitera os fundamentos e pedidos apresentados e sua peça de impugnação. É o relatório. e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro • Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do • Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes á créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: 111 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em mitigado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação á terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) dí‘ I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas • em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) • Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capa remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. • O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional legislação correlata. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; lb II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou • contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (---) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou (9) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria • MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 1"16/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario senso, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). 1111 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. to , MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. II Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. . (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com 116/5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STI, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 411 Na seara tributária, o termo a atuo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, ii, casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 12 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga onines; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °nines a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex fillIC, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. • Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga OMP1CS. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: et1613 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela 111/ contida. A tese que fixa como termo a ano para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N" : 303-31.671 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o• tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde, /a data em que a violação se verificou. Y16 7 Programa de Direito Civil. Editora Forense, 3' Edição, 2001 p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. ,,8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e • cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação • aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Ct6 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética. 2002, p. 48. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: • "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fimdamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo 9 Ob. Cit., p. 50. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser 4111 questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fiindada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle Odifuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO. "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de 0 tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RI, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da c9)6sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Feder 1 19 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.414 ACÓRDÃO N' : 303-31.671 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido " • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. • Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial da norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. ((mi 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para • que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça • Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga anules) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser • convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, urna herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga °nines às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. • Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 22 C9jjt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria • Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a 40 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga 011ineS. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 327 I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 AC ORDÃO N° : 303-31.671 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9,10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-1F, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente (92/ Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.414 ACÓRDÃO N' : 303-31.671 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagametito até então legal, e que pode ser proferido em ação • judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza intelpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de • incwistitucionalidade com eficácia erga onmes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omites a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CA1S1ARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05112/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 411 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 11/ exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. q. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;• c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-13 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÁIVIARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DFU-JUIZ DE FORA/MG IIP Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da oeiexação tributária, o temo inicial para contagem do prazo n • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mimes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: • "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado aplica—se a norma inserida no inciso Ido art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.414 ACÓRDÃO N° : 303-31.671 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. • Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo - STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 C, cjt—:N CI GA N- Relatora 30 g. . • ' . . .. . -14& MINISTÉRIO DA FAZENDA iNe-9;gX,,C.n. bt•V;4481 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10660.000050/00-03 Recurso n°: 126414 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos 10 de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31671. Brasília, 20/05/2005 0. ... A -a. An- se Daudt Prieto Presid • te da Terceira Câmara Ci /Ciente em rt R (21:,"-S ./ il Leandro NU • : :: ,' W Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0