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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631934 #
Numero do processo: 10680.009355/2001-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SUA CONTABILIZAÇÃO NA CONTA "RESULTADO". AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que a receita financeira foi contabilizada na conta "resultado", desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece acolhida. ERRO DE FATO NO PREENCIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração apresentada pela empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação da totalidade dos valores recolhidos a titulo de estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA 2., Processo n° :10680.009355/2001-03 Recurso n° : 135.763 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : COMERCIAL DONA CLARA LTDA. Recorrida : r TURMNDRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° :105-14.934 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SUA CONTABILIZAÇÃO NA CONTA "RESULTADO". AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que a receita financeira foi contabilizada na conta "resultado", desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece acolhida. ERRO DE FATO NO PREENCIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração apresentada pela empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DONA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação da totalidade dos valores recolhidos a titulo de estimativa, nos termos do relatório e voto • uerss- e a integrar o presente julgado._ /7/ I e-, i 'VIS AL ES /- RESIDENTE ir,_.1 EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 rfu''",: MINISTÉRIO DA FAZENDA '3,4t ,bl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,/.: • QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . - JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fsit,tI > QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Recurso n° :135763 Recorrente : COMERCIAL DONA CLARA LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido, lançado nos seguintes termos: "O Auto de Infração de fls. 01/05 exige da empresa retromencionada o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 13.114,98 a título de imPOSTO DE Renda Pessoa Jurídica, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 31 de agosto de 2001. Referido feito decorreu de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, que apurou: a) compensação a maior do imposto devido com base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Suspensão; b) compensação do imposto de renda mensal devido com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balancetes de Suspensão, em virtude da insuficiência do Imposto Retido na Fonte utilizado nos cálculos; Cientificado do lançamento em 30/08/2001, (AR fl. 22) o contribuinte apresentou a impugnação em 28/09/2001, fls. 23/27, com as argumentações a seguir sintetizadas. Alega a autuada que o agente fiscalizador glosou os descontos efetuados pela impugnante a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (Ficha 08— Item 15) e Imposto de Renda com Base na Receita Bruta (Ficha 08— Item 16). Imposto de Renda Retido na Fonte No tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte diz a autuada que foi glosado o desconto no valor de R$ 6.239,43, o qual é expressamente permitido pelo § 4° do art. 37, da Lei 8.981/95, que transcreve, referente às retenções realizadas por instituições bancárias em 3 125 •••" " MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..i2, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 decorrência de aplicações financeiras, discriminadas no quadro de fls. 25 e comprovadas por meio dos documentos que acompanham a impugnação, fls. 67171. Acrescenta que as receitas financeiras decorrentes das mencionadas retenções foram reconhecidas na conta 'resultado', apropriadas 'pro-rata', nos exercícios de competência, de acordo com os princípios contábeis, fiscais e pelo disposto na Lei 6.404/76. Conclui a impugnante que, dessa forma, ficou comprovada a origem do imposto de renda retido na fonte, relacionado na Ficha 08, Linha 15, da declaração de rendimentos analisada, razão pela qual pede o cancelamento da exigência constante desse item do Auto de Infração. Deduções Decorrentes de Pagamento de IR com Base na Receita Bruta Argumenta a autuada que quando da declaração de rendimentos IRPJ do ano-calendário 1996 vigorava a Lei Federal 8.981/95 que determinava, em seu artigo 27, o cálculo e recolhimento mensal do IR sobre a Receita Bruta, podendo ser esse compensado, quando da declaração, com o imposto de renda a ser pago, nos termos do § 30 , alínea 'b', art. 37, da mesma lei. Diz a impugnante que, dessa forma, calculando o imposto mensal com base em sua receita bruta, recolheu os valores discriminados no quadro de fls. 26, representados pelos DARF de fls. 72175, no montante de R$ 14.788,29. Reclama que o auditor fiscal desconsiderou parte do referido pagamento, alterando o desconto lançado na Linha 16, da Ficha 08, da declaração revisada, de R$ 14.788,29 para R$ 10.833,16, sob o argumento de que o contribuinte teria descontado mais imposto do que o efetivamente recolhido, a título de pagamento mensal sobre a receita bruta. A impugnante argumenta que a simples análise dos DARF anexados aos autos comprova o direito ao desconto integral do valor recolhido, mês a mês, na declaração de IRPJ, ajustando o valor recolhido ao imposto devido anualmente. Assim sendo, pede, também, o cancelamento da exigência, no que se ere r a este item. V .í5 4 tf ". MINISTÉRIO DA FAZENDA-. , ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i't • QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 •Acórdão n° :105-14.934 Atente-se para o fato de que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos à fiscalização em 20/07/2001, conforme atestam os documentos de fls. 06/07 dos autos. É o relatório." O acórdão de folhas 82 a 87, que julgou o lançamento procedente, recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Compensação Indevida. A compensação de indébitos via declaração de rendimentos deve ser feita na época oportuna, observados os prazos legais de vencimento dos impostos e contribuições a serem compensados, inexistindo previsão legal que autorize desconsiderar as instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Imposto de Renda Retido na Fonte. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. A contestação genérica do lançamento pela negação geral, desacompanhada de elementos comprobatórios hábeis, não é suficiente, por si só, para elidir exigência de diferença suplementar de imposto. Lançamento Procedente? Inconformada com a manutenção do lançamento, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de folhas 92 a 100, onde sustenta que o fundamento da autuação, mero erro formal no preenchimento da DIPJ-97, estaria superado pela documentação que colacionara aos autos, que provaria o pagamento do tributo exigido, tomando impositivo o cancelamento da autuação. ye o relatório. 5 5 3 ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e estão preenchidos os demais pressupostos recursais, pelo que passo a decidir. 1. Deduções de IRRF sobre aplicações financeiras: Segundo o acórdão recorrido, a documentação acostada pela contribuinte para provar as deduções que efetuara tiveram origem em IRRF sobre aplicações financeiras, encontrada às folhas 67 a 71 dos autos, não seria suficiente a provocar o cancelamento da autuação deste particular, na medida em que não haveria "informação, na declaração, dos rendimentos ou receitas correspondentes às retenções informadas pelas fontes pagadoras". Argumenta-se, ainda, no acórdão recorrido, que a "regra básica para • a compensação, na declaração de rendimentos, do imposto de renda retido na fonte é oferecimento à tributação da respectiva receita", não sendo suficiente para tanto a alegação da contribuinte no sentido de que as receitas financeiras foram declaradas na conta "resultado", na medida em que tal alegação estaria desamparada de qualquer suporte probatório. A alegação da contribuinte, de fato, carece de suporte probatório. Para que pudesse ser acolhida, deveria a contribuinte ter juntado cópia de seu livro razão, provando que lançou a receita financeira na conta resultado, o que não foi feito. ey g 5 iP4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. r, 37. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '-;::;. t QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Nestas condições, voto pela manutenção do acórdão recorrido neste particular, por seus próprios fundamentos. 2. Deduções de IRPJ pago antecipadamente sobre a receita bruta mensal: Segundo a contribuinte, a autuação, neste ponto, decorreria de mero erro no preenchimento da DIPJ-97, e que, na verdade, não haveria saldo a pagar de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, porquanto teria pago antecipadamente todo o tributo devido, provando sua alegação mediante a juntada dos DARF correspondentes. O acórdão recorrido, para manter a autuação, adotou a seguinte fundamentação, verbis: "Analisando a declaração de rendimentos da autuada verifica-se que nos meses de janeiro a março a empresa optou pela determinação da base de cálculo do IR e da CSL com base na receita bruta. Em abril a determinação do IR se deu com base em balanço/balancete de suspensão ou redução. Retomou a autuada em maio e junho à forma de determinação da base de cálculo do IR com base na receita bruta. A partir do mês de julho e até dezembro, a innpugnante optou por balanço/balancete de suspensão ou redução. De acordo com a orientação contida no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos, Lucro Real, 1997, Linha 08/16 — Imposto Mensal com Base na Receita Bruta ou em Balancete de Suspensão ou Redução, é a seguinte: 'As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real anual indicarão, nesta linha, o valor do imposto mensal devido, ainda que não pago, com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão ou redução. O valor a ser indicado festa linha é o resultado do somatório dos valores positivos alculados através da seguinte operação. 7 i5 . • 9" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 IM = Imposto Mensal com Base na Receita Bruta ou em Balancete de Suspensão ou Redução. IM = 02-03-04 (mês a mês), onde 02 a 04 são linhas da Ficha 09 — IR e CSL, com base na Receita Bruta ou Balancete de Suspensão ou Redução.' Efetuando-se os cálculos acima, encontra-se, na declaração da impugnante, o valor apurado pela fiscalização de R$ 13.230,75. Assim sendo, está correto o lançamento que alterou de R$ 14.788,29 para R$ 13.230,75, o valor do imposto de renda mensal calculado pelo contribuinte, em desacordo com as orientações contidas no MAJUR/97. A fiscalização apurou, ainda insuficiência no valor de R$ 3.036,19, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, utilizado nos cálculos do imposto de renda mensal (Ficha 09/05), alterando o valor calculado de R$ 13.230,75 para R$ 10.194,56. Esclareça-se que os valores correspondentes aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte por meio dos DARF de fls. 72/75, no valor de R$ 14.788,29, não coincidem com aqueles apurados, mês a mês, na declaração de rendimentos e, não há como admitir que, a pretexto do instituto da compensação, possa o contribuinte desconsiderar as instruções para preenchimento da declaração de rendimentos constantes do MAJUR. Porém, dispõe expressamente o art. 14 da IN SRF 21/1997, que 'os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, ..., poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde de que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento', Verifica-se, portanto, que os valores reclamados pela contribuinte não podem ser compensados de ofício pela fiscalização, por expressa disposição da IN-SRF n. 21/1997. Nada obsta, todavia, que a empresa encaminhe pedido de compensação/restituição à autoridade competente — Delegado da Receita Federal da DRF de sua jurisdição — formalizado através de procedimento administrativo específico, de f Gordo com as normas que regulam a matéria." 8 25 '4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Em resumo, para o acórdão recorrido, a manutenção da autuação se justificaria em virtude de estar amparada na DIPJ apresentada pela contribuinte e nas disposições da MAJUR/97, pouco importando o fato de a contribuinte, por intermédio dos DARF juntados às folhas 64 a 66, ter provado o recolhimento do tributo exigido. Ou seja, por questão puramente formal, apesar de a contribuinte ter recolhido antecipadamente a contribuição exigida, pelo fato de este recolhimento não estar retratado na DIPJ apresentada, não poderia ser considerado pela fiscalização, restando à contribuinte a possibilidade de requerer sua restituição ou compensação em outro processo. Para o acórdão recorrido, importa apenas o aspecto formal, ainda que não corresponda à verdade factual, devidamente provada nos autos. Todavia, ao privilegiar aspecto meramente formal e se amparar exclusivamente na DIPJ-1997, em detrimento da realidade factual, desconsiderando as guias de pagamento do tributo apresentadas pela contribuinte, incorreu em violação ao principio da verdade material, cuja importância e dinâmica de atuação são bem sintetizadas na lição de James Marins: "A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua apresentação formal: aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponivel) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material."' Pelo principio da verdade material, a autoridade administrativa deve atentar para a realidade dos fatos. Se a contribuinte logrou provar o pagamento do IRPJ devido MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2003, p. 179. 9 . ' ti',." MINISTÉRIO DA FAZENDA "?" ''." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,44., :-1.);R: QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 mensalmente, no exato montante apurado como devido ao término do ano-calendário pela própria fiscalização, o crédito tributário se encontra extinto, pouco importando se tal pagamento não foi adequadamente transportado para a declaração apresentada. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, prestigiando a finalidade da norma tributária e atendendo aos reclamos do principio da verdade material, firmou jurisprudência no sentido de que não prevalece lançamento fundado em erro de fato, que não retrata a realidade, Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 'IRPJ — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — Tendo o contribuinte comprovado nos autos erro material quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, não há como manter a exigência do crédito tributário fundado no referido erro, mormente quando a autoridade lançadora abdica do seu poder-dever de averiguar a verdade material dos fatos que originou a sua exigência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso provido? (Acórdão 101-94431, Rel. Cons. Valmir Sandri, julg. em 06.11.2003) 'IRPF - RETIFICAÇÃO - ERRO DE FATO - DEDUÇÕES - Estando inequivocamente comprovado nos autos que existiu erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é direito do contribuinte, baseado no Principio da Verdade Material, impugnar o referido valor, sendo legitima a pretensão do contribuinte da respectiva base de cálculo do tributo o valor pago a titulo de despesas médicas/odontológicas e com a instrução do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES - NECESSIDADE DE PROVA - Para garantir o direito do contribuinte de efetuar deduções da base de cálculo do tributo devido, se faz necessária a comprovação da efetiva realização das despesas ou doações que geram este direito. Recurso parcialmente provido? i Acórdão 102-43196, Rel. Cons. Valmir Sandri, julg. em 17.07.1998) 10 ¡5 tf,.", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,:f.'')• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se à revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado." (Acórdão 103-21014, Rel. Cons. Alexandre Barbosa Jaguaribe, julg. 17.09.2002) "IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO MATERIAL - RECURSO DE OFICIO - O princípio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tomando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de ofício pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela (C.T.N., artigo 147, § 2 e 149, VIII). Recurso de ofício negado." (Acórdão 104-16097, Rel. Cons. Roberto VVillian Gonçalves, julg. em 18.03.1998) "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Por força do princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, insubsiste a parcela da exigência fundada em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, devidamente comprovado em diligência fiscal determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105-14307, Rel. Cons. Luis Gonzaga Medeiros Nólorega, julg. em 20.02.2004) "IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso provido? (Acórdão 106-13309, Rel. Cons. Luiz Antonio de Paula, julg. emf 3.05.2003) C-) ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ltt: > QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 "IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real? (Acórdão 108-07577, Rel. Cons. José Henrique Longo, julg. em 04.11.2003) Tal orientação, naturalmente, também é adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê abaixo: "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE — O julgador pode deixar de declarar a nulidade da decisão que houver cerceado o direito de defesa, quando puder decidir o feito em favor da parte a quem ela aproveita. IRPJ — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O deferimento em pedido de retificação da declaração de rendimentos não é prejudicial à apreciação, na impugnação do lançamento, de erro no preenchimento da declaração. A existência de elementos de convicção de sua existência, em homenagem ao princípio da verdade material, autoriza o cancelamento da exigência fiscal, mormente quando o fisco não comprova a inveracidade dos esclarecimentos e da prova apresentados pelo sujeito passivo. Recurso negado? (Acórdão CSRF/01-05.096, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julg. em 17.10.2004) Não obstante, é de se registrar, por fim, a inaplicabilidade ao caso da parte final do art. 14 da IN-SRF 21/97, que segundo o acórdão recorrido inviabilizaria o aproveitamento do pagamento tempestivamente realizado pela contribuinte neste processo. O que referido dispositivo vedava era a compensação de débitos apurados em lançamento de ofício. A hipótese dos autos é completamente diferente. O que a pretende a contribuinte é que seja considerado recolhimento antecipado do imposto devidamente comprovado, efetuado, pois, antes mesmo de consumado o respectivo fato gerador, dada a opção pela sistemática do lucro real anual. 12 ; tf..`4g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.00935512001-03 Acórdão n° :105-14.934 3. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo à compensação do imposto devido com base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Suspensão, mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. n EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 13 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000999/95-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMIAR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz apontar a causa. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamehto do direito de defesa, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `-:W= i.,1nSt• PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10670.000999/95-65 Recurso n.° : RD/101-1.583 Matéria : PIS FAT — EXs. 1989 e 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CERÂMICA UNIÃO LTDA Sessão de :15 DE ABRIL DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-03.851 PRELIMIAR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz apontar a causa. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamehto do direito de defesa, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias. -1:5_,_ .-E-' ISOrN P - .e.. RODRIGUES C PRESIDEN/ '" J E O IS ALVES )), ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes Temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Franco Júnior. f'" 2 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Recurso n.° : RD/101-1.583 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão contida no acórdão n° 101-93.207, que com base no artigo 6° E § único da Lei Complementar n° 7/70, afastou a exigência do PIS - FATURAMENTO por não ter o lançamento obedecido a semestralidade prevista na norma em epígrafe. O recursante argumenta em seu apelo, em epítome, o seguinte. PRELIMINARMENTE: Requer o PFN preliminarmente a nulidade da decisão cameral calcado no seguinte ponto: Nos termos do art. 42 da LC n° 73/93, a aprovação ministerial sobre o PGFN/CAT/N° 437/98 confere efeitos normativos cogentes sobre todos os órgãos vinculados a este Ministério independentemente de sua composição, de sua natureza ou de suas atribuições. Não poderia portanto a Câmara recorrida dar intrerpretação diversa ao art. 6° § Único da LC 7/70, diferente daquela constante do referido parecer, por força do art. 42 da LC 73/93 c/c o art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. QUANTO AO MÉRITO, ARGUI. O relator equivocou-se quanto à interpretação da norma contida no art. 6°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento do PIS e não da base de cálculo deste. 3 Processo n.° :10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Além disso, também não observou as alterações implementadas pela legislação posterior no prazo de recolhimento dessa exação, cita as Leis: 7.691/88, 7799/89, 8.012/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/93, 8.981/95, e 9.069/95. Cita como divergente o acórdão emanado do Segundo Conselho de Contribuintes n°203-04.974 de 13 de outubro de 1998. Através do DESPACHO de folhas 629/631, o presidente da 1 Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso 1 especial, tendo em vista atender o disposto no § 1° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Instada a empresa apresentou a petição de folha 635 onde informa ter aderido ao REFIS, requer a correção da situação com a baixa do processo e regularização da conta do REFIS. É o Relatório. (i /1z , 4 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. Resta a esta CSRF examinar as contribuições relativas ao PIS FATURAMENTO relativas aos exercícios de 1989 e 1992. QUANTO À PRELIMIANR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Argumenta o PFN que nos termos do art. 42 da LC n° 73/93, a aprovação ministerial sobre o PGFN/CAT/N° 437/98 confere efeitos normativos cogentes sobre todos os órgãos vinculados a este Ministério independentemente de sua composição, de sua natureza ou de suas atribuições. Não poderia portanto a Câmara recorrida dar interpretação diversa ao art. 6° § Único da LC 7/70, diferente daquela constante do referido parecer, por força do art. 42 da LC 73/93 c/c o art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Não assiste razão ao PFN, por duas razões: - a primeira diz respeito à vinculação do contribuinte à lei e não ao referido parecer, sendo o tributo uma exação subordina-se exclusivamente, mormente em questão de base de cálculo do tributo à lei e não a pareceres emanados do Poder Executivo, ainda que aprovados pelos titulares das pastas ministeriais; - a segunda, é que o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, diz respeito à decisões e despachos com preterição do direito de defesa, o recorrente não aponta qual direito de defesa da PNF fora violado. - Com base nos argumentos supra rejeito a preliminar de nulidade da decisão cameral. 5 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 O PFN argumenta que a regra contida no artigo 6° e § Único da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito a prazo de recolhimento e não da base de cálculo e ainda que a Câmara recorrida não observou a legislação posterior. Para balizar a decisão transcrevamos a legislação instituidora da exação na parte em lide. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 30 será processada mensalmente a partir de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (Grifamos). A correta interpretação da norma supra transcrita, não deixa qualquer dúvida de que o legislador quis, e realmente estabeleceu a base de cálculo do tributo, tanto é que está expresso no parágrafo único ao estabelecer a contribuição do mês calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. O fato gerador ocorre em julho, porém a base de cálculo da exação não é o faturamento do próprio mês, e sim o do mês de janeiro. Há portanto uma dissociação temporal entre a ocorrência o fato gerador e a base imponível. O lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para ',- efeitos de lançamento. (),' 6 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. E nem se diga que a insubsistência aqui declarada seria modificada por eventual entendimento do STJ, quanto a necessidade de indexação da base de cálculo, visto que o presente lançamento adota o entendimento já afastado pelo próprio STJ, de que a questão do sexto mês anterior seria regra de prazo e não de base. Quanto à alegação de que a legislação posterior alterou a regra contida na norma transcrita, vale dizer que matéria regulada em lei complementar, somente pode ser alterada por norma de mesmo nível hierárquico, salvo se a própria lei estabelecer que determinada regra nela contida pode ser alterada via legislação ordinária. A legislação citada pelo recursante tratou tão somente de regular a atualização monetária e os prazos de recolhimento, não alterou portanto a regra quanto à base de cálculo. Mesmo se tivesse estabelecido regra quanto à base de cálculo, tal norma seria contestável visto que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 em seu artigo 146, inciso II, letra "a", reservou à lei complementar a competência para a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Das leis citadas pelo recursante nenhuma delas tem o mesmo nível 0, /hierárquico da instituidora do PIS, logo conclui-se dispiscienda qualquer análise 7 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 mais aprofundada de seus textos. , , Pelo exposto, conheço o recurso do PFN bem como as contra- , razões apresentadas pelo sujeito passivo; rejeito a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, NEGO-LHE provimento. , ,,,,,, , , Sala das Sessões - DF, em 15 de abril 2002. J -- L/OVIS ALVES - RELATOR. ,, ,, ,,, ,, ,,, ,, , , ,,,,, , , , ,, , ,,,,,,, ,, , , , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006248/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO.- É tributável, na Cédula H da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Os gastos com a construção demonstrados através de laudo técnico devem ser considerados como valor efetivo da obra suportado pelo contribuinte.INAPLICABILIDADE DA TRD A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de juros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 a 31.07.91, quando deverá incidir juros de 1% ao mês, a titulo de mora.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-08454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, com base nos cálculos de fls. 207, reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO.- É tributável, na Cédula H da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Os gastos com a construção demonstrados através de laudo técnico devem ser considerados como valor efetivo da obra suportado pelo contribuinte.INAPLICABILIDADE DA TRD A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de juros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 a 31.07.91, quando deverá incidir juros de 1% ao mês, a titulo de mora.Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, com base nos cálculos de fls. 207, reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.

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DE 1987 a 1989 RECORRENTE: ENEAS CARLOS DA CUNHA (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS - MG SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.454 IRPF - CÉDULA "Er - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO.- É tributável, na Cédula H da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Os gastos com a construção demonstrados através de laudo técnico devem ser considerados como valor efetivo da obra suportado pelo contribuinte.INAPLICABILIDADE DA TRD A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Taxa Referencial Diária - TRD, como índice de juros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 a 31.07.91, quando deverá incidir juros de 1% ao mês, a titulo de mora.Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEAS CARLOS DA CUNHA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, com base nos cálculos de fls. 207, reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. 111.9 D .,411315 • B OLIVEIRA ...ir 1 „ de- WILFRIDO . ,e USTO • • S RELATOR FORMALIZADO EM 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERITNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 RECURSO N°. :75.851 RECORRENTE :ENEAS CARLOS DA CUNHA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência determinada pela Câmara através da Resolução nr.106-0.741, de 11.07.1994, cujo relatório e voto leio em sessão, 197/202. 2. Pela Repartição através do Termo de Intimação de fls. 204 foram solicitados os documentos, cujo expediente foi objeto de manifestação de fls. 205, que veio assinado pelo Engenheiro Civil, Normando Fiúza Matos, nos seguintes termos: "Em atendimento ao termo de intimação de 12.04.96, recebido em 29 de abril de 1.996, tenho a esclarecer o seguinte: 1. A planilha de orçamento, anexada ao processo referenciado foi elaborada, conforme levantamento In Loco de material empregado na construção do galpão comercial, à Av. Oscar Caetano 957, em São Francisco Mg, por mim e os engenheiros Tarcísio Generoso Neto e Ana Márcia Vieira Cabral. 2. Os preços dos materiais empregados, na época sujeitos a índices inflacionarios, foram extraídos da Revista Informador das Construções, publicação do SINDUSCON, período janeiro a maio/87, período esse em que efetivamente a obra foi executada, conforme DECLARAÇÃO, já anexada ao processo, firma pela Prefeitura Municipal de São Francisco/MG; Preços médios de materiais para o Estado de Minas Gerais, não caracterizando portanto como uma Tabela do SINDUSCON. 3. O piso mede 375,00m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) construído em cimento natado, conforme PLANILHA COMPLEMENTAR abaixo: 10. - PAVIMENTAÇÕES 10.2 - Pavimentação do piso em cimento miado na parte interna do galpão m2 375 10.2.1-Argamassa em cimento e areia 1:30,0,003m 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 de espessura m2 375 35,97 13.488,75 10.2.2- Pedreiro m2 375 28,57 10.713,75 10.2.3- Servente tn2 375 17,15 6.431,25 ACRÉSCIMO NO VALOR TOTAL DO CÁLCULO = Cz$ 30.633,75 TOTAL CORRIGIDO = Cz$ 458.803,75" 3. Para atender a Resolução da Câmara foi elaborado o relatório de fls. 206, cujo teor transcrevo para melhor instruir o Acórdão. "Atendendo proposta da relatora do processo em questão (folha 202), apresentamos apreciação dos novos fatos trazidos pelo contribuinte na fase recursal. 1. No que se refere à contestação quanto aos valores das deduções consideradas pelo revisor como "APLICAÇÃO DE RECURSOS" (Dependentes, Despesas de Conservação e Desconto Padrão), reportamo- nos ao mesmo instrumento legal citado pelo contribuinte, lei 8.021/90, em seu artigo 6°, parágrafo 2°, abaixo reproduzido: "Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e imposto de renda pago pelo contribuinte." Portanto, no que diz respeito a essa questão, a lei é clara na definição da renda disponível, ou seja, aquela livre para acobertar possíveis variações patrimoniais, não havendo dúvida quanto à apropriação dos valores acima discriminados como "APLICAÇÃO DE RECURSOS". 2. Quanto ao arbitramento do custo da construção civil, tendo em vista a Certidão expedida pelo Sindicato da Construção Civil do Estado de Minas Gerais - SINDUSCON-MG, especificando o alcance da definição de obra comercial - salas/lojas (folhas 187 e 188), e, considerando a Declaração da Prefeitura Municipal de São Francisco (folha 186), onde a obra é classificada como GALPÃO COMERCIAL, manifestamo-nos no sentido de que o arbitramento não pode se basear na Tabela daquele Sindicato, urna vez que tal instrumento não indica o Custo Unitário Básico (CUB/m2) para execução do tipo de obra em questão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 O recorrente, em seu recurso junto ao 1° Conselho de Contribuintes, apresenta Planilha de Orçamento, subscrita por três engenheiros (folha 174 a 182), que sustenta o Laudo de Avaliação apresentado na fase impugnatória (folha 119), onde apurou-se, segundo o mesmo Laudo, o valor efetivo da obra suportado pelo contribuinte. Diante do exposto, concluímos por considerar o valor total do constante da Planilha de Orçamento (folha 182), acrescido do valor gasto com pavimentação do piso interno pelo engenheiro Normando Fiúza Matos (folha 205), como gasto na execução da obra (Cz$ 458.803,75). Assim, a omissão na construção do imóvel perfaz o total de Cz$ 244.749,69 (Cd 458.803,75 - Cz$ 214.054,06). No exercício 1988, ano base de 1987, ocorre alteração do Anexo à Decisão n° 0610800-245/92 - IR1094 (folha 148), conforme abaixo demonstrado: TOTAL DOS RECURSOS Cd 1.301.966,00 TOTAL DAS APLICAÇÕES 3.962.653,34 (-)EXCLUSÕES CONVIC (2.021.447,18 - 244.749,69)—(1.776.697,49) APLICAÇÕES APÓS RETIFICAÇÃO Cd 2.185.955,85 VARIAÇÃO PATRIMONIAL Cd 883.989,85 CÁLCULO DA RENDA LIQUIDA TRIBUTÁVEL RENDA LIQUIDA DECLARADA Cd 354.844,00 RENDIMENTOS OMITIDOS 883.989,85 RENDA LIQUIDA TRIBUTÁVEL Cd 1.238.833,85." É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 VOTO CONSELHEIRO- WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Verifica-se, assim que da diligência resultou na reformulação da Planilha de Orçamento de fls. 182, onde foi acrescido o valor gasto com pavimentação do piso interno informado por engenheiro do representante do Contribuinte, fls. 205, como gasto na execução da obra, resultando em diminuição do valor da omissão de receita apurada em decorrência da construção do imóvel. Essa alteração foi proposta pelo autuante com a concordância do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros; conforme consta do despacho de fls. 207, concluindo, assim a diligência de maneira favorável ao Recorrente. Retomando o julgamento do recurso, verifica-se a argüição de preliminar, sem contudo, indicar o ato contra o qual se insurge e justifique a apresentação da preliminar. No mérito, seu inconforrnismo precede-se ao critério utilizado para "quantificar a renda consumida e consequentemente qual seria a disponibilidade ao fiscal de cada período-base foi a elaboração do fluxo de caixa para cada um dos respectivos anos"; não tendo, contudo, demonstrado a improcedência da exigência, nesta parte da exigência. No tocante ao outro item do lançamento que foi mantido pela decisão recorrida, relativo ao arbitramento do custo da construção do Galpão, da mesma forma não concorda com os critérios utilizados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 Em inúmeros processos que tratavam de matéria semelhante a discutida nestes autos, relativamente ao arbitramento do custo da construção com base nos índices do S1NDUSCON, tenho me manifestado contra manutenção da exigência quando ao Contribuinte não são permitidos a produção da avaliação contraditória, prevista pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, ou no mínimo a elaboração de laudo onde fique demonstrado o custo da obra. Neste caso, entendo que a realização da diligência conforme proposto pela Câmara - Resolução n° 106-0.741, de 11.07.1994, possibilitou a criteriosa análise pela fiscalização da documentação carreada para o processo pelo Contribuinte, nesta instância com o recurso, esclarecendo aspecto importante do arbitramento que reduziu o valor da exigência formulada no auto de infração. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada tão somente para reformular o cálculo do acréscimo patrimonial considerado a informação de fls. 207. Por outro lado, considero inaplicável a aplicação da TRD no período entre 04 de janeiro a 1° de agosto de 1991, a titulo de correção monetária, período que deverá incidir como juros de mora, o percentual de 1%, ao mês. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. WILFRIDOJ GUS O M QUES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/006.248/91-09 ACÓRDÃO N°. :106-08.454 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 12 j u Isi 1997 ti • eh. i :Ti ' GUESIYEIYLIVEIRA PRE :1D " 40Ciente em i 1997 ;I I - ROD I sto PEREIRA DE MELO / PR r . ' 00R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017575/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.Lez, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.017575/2003-64 Recurso n° 156.342 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.208 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MARCO ANTÔNIO MELGAÇO RAMOS Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO MELGAÇO RAMOS. NP\L Processo n° 10680.017575/2003-64 CC01/C04 Acórdâo n.° 104-23.208 Pls 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 12.0:2)—cii.. )(tilado_ j-&-#-tk ARIA HELENA COTTA CARDO'. Presidente 10aTtun ‘••Ca RAYARA ALVES DE OLIVSA FRANÇA Relatora FORMALIZADA EM: 20 OUT ?OU' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. • 2 Processo n°10680.017575/2003-64 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 05/08) lavrado contra o contribuinte MARCO ANTÓNIO MELGAÇO RAMOS, CPF/MF no 163.308.116-87, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 135.219,58, em 27/11/2003, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 09/05/2002. Em 17/05/2002 ("AR, fls. 24"), o contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início e Intimação Fiscal n. 105/2002, a apresentar documentação que incluía, no item 10.2, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. O contribuinte apresentou parte da documentação, mas não apresentou nenhum documento que comprovasse os depósitos nas suas contas bancárias, tampouco os extratos bancários solicitados. Apenas apresentou o protocolo de uma solicitação de extrato endereçada à Caixa Econômica Federal. Em razão da não-apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora requisitou tal documentação diretamente aos bancos. No ano seguinte, em 29/07/2003, o Contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação relativa a origem de recursos de valores extraídos dos extratos de suas contas correntes, através do Termo de Intimação Fiscal n'.190/2003, recebido em 29/07/2003 ("AR, fls. 45"). Nesse Termo, foi apresentado um anexo, com os valores que necessitavam ser comprovado, bem como alertou-se o Contribuinte de que a não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados listados ensejaria no lançamento tributário por omissão de rendimentos, conforme preceito do art. 2 da Lei n". 9.430/96. Em sua resposta, entregue em 08/08/2003, o contribuinte limitou-se a esclarecer que os depósitos realizados na sua conta corrente da Caixa Econômica Federal eram oriundos de renda salarial e, no Unibanco, eram oriundos de recebimentos de terceiros para fazer face aos custos de construção de apartamentos com finalidade de pagamento de suas despesas e custos. Informava também que, devido a tratamentos neurológicos, não era possível uma especificação mais detalhada e que, se solicitado, poderia apresentar seus exames médicos. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/16) descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, incluindo a em forma e que foram elaboradas as planilhas de "Demonstrativos de depósitos — Origem a Comprovar", cujos valores foram extraídos dos extratos bancários das instituições financeiras, como foi feita a apuração de base de cálculo para a apuração anual do Imposto de Renda; e a fundamentação do lançamento de oficio que ensejou o Auto de Infração. O contribuinte foi cientificado pessoalmente desse lançamento em (28/11/2003), contra o qual foi apresentada impugnação em 30/12/2003 (fls. 178/179), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (fls. 185): 3 Processo n°10680.017575/2003-64 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.208 Fls. 4 - Ao contrário do que é afirmado pela fiscalização, não foram esgotadas as oportunidades para fornecimento de informações, vez que não lhe foi fornecido prazo adicional e somente foi esclarecido sobre o procedimento fiscal por ocasião da ciência do lançamento; - As informações solicitadas pela fiscalização foram respondidas por sua esposa, devido a motivo de viagem no primeiro semestre de 2003. Sofre de moléstia que lhe obriga ao uso de medicamentos controlados e não lhe foi fornecido direito de defesa; - Nesse diapasão, e a titulo de exemplo, o depósito no valor de R$ 55.839,28 se refere a compra e venda de imóvel de terceiros, que pode ser comprovado com a apresentação do respectivo contrato e cópia do cheque, a ser solicitada ao banco emissor; - O lançamento foi efetuado sem suporte em documentos por ele apresentados. Ao final, requer a concessão de prazo adicional para apresentação de provas e o cancelamento da exigência. Diante das alegações apresentadas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 5' Turma, à unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento. A intimação de tal decisão deu-se em 26/10/2006, por AR (fls. 193), tendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 27/11/2006 (fls. 194/197). No seu Recurso, o contribuinte declara que não apresentou os documentos comprobatórios, pois não lhe foi dado o prazo para tanto. Justifica-se alegando que isso depende não apenas de sua vontade, mas do Banco e de terceiros. Afirma ainda, que como o fisco não se manifestou sobre a concessão desse prazo adicional, ele não realizou as providências necessárias para a obtenção de tal documentação que pudesse comprovar os depósitos bancários em suas contas. No seu pedido final, requer o cancelamento total do lançamento, reformando in totum a decisão de 1a instância, analisando os argumentos de mérito. É o Relatório 4 Processo n°10680.017575/2003-64 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Na há argüição de preliminar. No mérito, toda a linha de defesa está centrada na não-concessão de prazo adicional para que o contribuinte pudesse apresentar a documentação comprobatória dos depósitos bancários. A presente exigência fiscal é relativa a questão de depósito bancário, que tem seu fundamento legal no artigo 42, da Lei n" 9.430/96. Como bem esclarece o juízo a quo, a questão de depósito bancário é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, a rigor, não a produziu. O contribuinte foi intimado inicialmente a apresentar a sua documentação bancária em 17/05/2002. Mais de um ano depois, em 29/07/2003, foi novamente intimado a fazê-lo. Em 28/11/2003, foi lavrado o ora recorrido Auto de Infração. Quando apresentou sua impugnação, em 30/12/2003, também não apresentou nenhuma documentação hábil a comprovar os depósitos em sua conta corrente. Mais de quatro anos depois do início deste procedimento fiscal, em 27/11/2006, quando recorreu a este Conselho tampouco apresentou qualquer documentação que servisse para demonstrar a movimentação financeira em suas contas correntes. O processo administrativo fiscal busca a verdade material, que determina a apuração dos fatos com vistas à aplicação irrestrita da lei tributária, devendo, para tanto, ser apuradas todas as circunstâncias afetas ao fato gerador, para se ter pleno conhecimento de sua extensão ou mesmo para se ter certeza da sua ocorrência. O Decreto if.70.235/72 determina que o momento de produção de prova é, em regra, o da impugnação, salvo força maior, fato ou direito superveniente. É admitida sua produção posterior, nos termos das alíneas do §4° do art. 16: "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.• Este artigo permite ainda, no seu §6° que: "Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." 5 Processo e 10680.01757512003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 6 Inclusive, com base neste Princípio da Verdade Material é entendimento deste Conselho a permissão da produção de provas posteriormente à impugnação, mesmo que fora das hipóteses autorizativas descritas no §4 0 do art. 16 supramencionado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE - A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento." (Ac. 103-19789, Rel. Sandra Maria Dias Nunes, 08/12/1998) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Sob os auspícios do princípio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, ainda que após o decurso do prazo para impugnação, mas antes de proferida aquela decisão." (Ac. 103-23306, Rel. Leonardo Andrade Couto, em 06/12/2007) PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n" 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (Ac. 106-16716, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos, 22/01/2008). Fica assim demonstrado que o contribuinte teve um considerável período para apresentar prova dos valores depositados na sua conta corrente e não o fez. Passo à análise do mérito em si, que refere-se à questão de tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. Essa matéria tem entendimento pacifico nesta corte, que firmou seu entendimento com base na Lei n° 9.430/96, que determina: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 .. • .1 Processo n°10680.017575/2003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Fls. 7 § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Valores alterados pela Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997): § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Acrescido pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Acrescido pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Assim, diante de indícios que podem ocorrer ante a discrepância dos rendimentos do contribuinte e sua movimentação financeira, a fiscalização deve analisar os valores creditados nas contas de depósito e/ou investimentos do contribuinte, mantidas junto à instituição financeira, para verificar se há existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais. Caso os depósitos ultrapassem esses limites, o contribuinte é intimado a prestar esclarecimentos e a comprovar a origem dos valores, através de documentação hábil e idônea. Não logrando êxito em comprovar a origem de referidos recursos, cabe a constituição de Q.). crédito tributário, como se omissão de rendimentos fossem. 7 Processo n° 10680.017575/2003-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.208 Et 8 Nesse caso, há expressa autorização legal para a presunção de que os recursos depositados e não comprovados sejam considerados como fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nesses casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais, devendo o contribuinte demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. A simples prova em contrário faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer a obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta novas obrigações de juros e multa que se convertem, também, em obrigação principal. Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições impostas pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não-tributável, o que já foi tributado. Dessa forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, faz-se necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. O contribuinte teve um período de seis anos, entre o início do procedimento fiscal, em maio de 2002 e o presente julgamento, período em que poderia ter apresentado documentação que comprovasse a origem dos depósitos bancários autuados. Assim, não havendo justificativas, a presunção resta confirmada. Ante ao exposto, conheço do Recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 RAY A ALVESLVES DE OLIVEIRA FRANÇA 8 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003058/00-21
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;n( ‘04""~ QUARTA TURMA Processo n° : 10580.003058/00-21 Recurso n° : 102-129865 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÃMARA DO PROMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ARMANDO SOUZA DE ALMEIDA Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão : CSRF/04-00.083 IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OP # ReMEU BUENO DE CA n , A-GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, REMIS ALMEITA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 Recurso n° : 102-129865 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARMANDO SOUZA DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão 102-45.715, proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional após discorrer sobre a tempestividade do recurso, procura demonstrar que a decisão recorrida afrontou dispositivo da legislação tributária a respeito da decadência. Afirma o I. Procurador que o lançamento do imposto de renda é um misto de lançamento por homologação e por declaração, que somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo relativo à decadência, que a decisão recorrida poderá trazer insegurança uma vez que o prazo decadencial poderá ser de 10, 12, 15 anos, por isso, não pode o interprete, ainda que a procura incansável dos elementos da lei, modificar o seu sentido, de modo que somente a lei pode estabelecer o dia do começo e o dia final do prazo, seja ele decadencial, seja prescricional. Lembra ainda, que os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam de decadência, e também da prescrição, são claros e determinam que o dia inicial da restituição do tributo é a data da extinção do crédito tributário, quando houve, como no caso destes autos, pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (art. 165, I, CTN). Relativamente aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, entende o D. representante da Fazenda Nacional que situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas por 2 Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 essas decisões, que devem respeitar as situações jurídicas já definitivamente constituídas. Por fim, afirma o Sr. Procurador que não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso e a decadência do direito de restituir, que o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário, (que ocorre com o pagamento), que o art. 168, I do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, que a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar as situações definitivamente constituídas, que para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. Admitido o recurso, foi intimado o contribuinte a apresentar contra-razões onde pleiteia que seja negado provimento ao Recurso Especial, com base nas decisões judiciais e da própria Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN 165/98. A\ É o Relatório 3 Processo n° : 10580.003058100-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Conforme relatado, recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que não reconheceu a decadência referente a pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob rendimentos recebidos a título de adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário PDV. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Procurador da Fazenda Nacional, entendo que a decisão recorrida, expressa no Acórdão 102-45.715, não merece reparos. Senão Vejamos: O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial, para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 g Pk Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Dito isso, tenho que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem 5 t\ Processo n° :10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. Senão, vejamos: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda inciden e sobre 6 Processo n° : 10580.003058100-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra 'c', referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-45302, Relator Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, julgado em 06/12/01). Vale lembrar ainda que relativamente ao art. 165 do CTN, a própria Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento deste Colegiado de que o direito à restituição nasce com a publicação de ato que, "erga omnes", reconheça indevida a, até então, exação tributária. "In casu", a IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN, se vincula direta e intrinsecamente ao disposto em seu inciso II, independentemente da data em que a exação tenha ocorrido. 7 Processo n° : 10580.003058/00-21 Acórdão : CSRF/04-00.083 No presente caso, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Acompanhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165— marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Considerando que o pedido de restituição do recorrente foi efetuado em 17/11/2000, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005. d", IP /IP ROMEU BUENO DE À , ARGO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000179/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É inadimissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. (artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO DE COMPRAS. Detectada e comprovada pelo fisco que a empresa omitiu registros de compras de insumos e reconhecido pela própria recorrente o erro cometido, impõe-se a tributação do referido valor por omissão de receitas operacionais, não sendo acatada a justificativa de erro de fato contido na declaração de rendimentos. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO e PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aos lançamentos decorrentes aplicam-se o que foi decidido no julgamento do processo principal, em face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERIODO-BASE DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA. Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 80 da Lei n° 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. PIS/FATURAMENTO - DL 2.445188 E 2.449/88 - Tendo o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 afastado definitivamente a execução dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não tem fundamento a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais.
Numero da decisão: 108-03935
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da Contribuição Social sobre o lucro e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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É inadimissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. (artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80). IRPJ - CUSTOS - OMISSÃO DE COMPRAS. Detectada e comprovada pelo fisco que a empresa omitiu registros de compras de insumos e reconhecido pela própria recorrente o erro cometido, impõe-se a tributação do referido valor por omissão de receitas operacionais, não sendo acatada a justificativa de erro de fato contido na declaração de rendimentos. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL/FATURAMENTO e PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aos lançamentos decorrentes aplicam-se o que foi decidido no julgamento do processo principal, em face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERIODO-BASE DE 1988 - ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA. Conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 80 da Lei n° 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. " • J:. MINLS7'ÉRIO DA FAZENDAf• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000.179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03.935 PIS/FATURAMENTO - DL 2.445188 E 2.449/88 - Tendo o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 afastado definitivamente a execução dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não tem fundamento a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAQUARIT1NGA AGRO-INDUSTRIAL S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevidas as exigências da Contribuição Social sobre o lucro e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO ir - Presidente f MARIA • • 'dália VALHO - Relatora A ar— „mei FORMALIZADO EM: far 11 a 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 2 jr1 . — 3 . -"ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA tz PRIMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 9 35 RECURSO 14°. : 110883 RECORRENTE : TAQUARTTINGA AGRO-INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes TAQUARTTINGA AGRO- INDUSTRIAL S/A, já qualificada nos autos, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 24 e seus consectários de fls. 382 — CONSOC, 399— IR FONTE, 416 — PIS-FATURAMENTO e 434 — FINSOCIAL/FATURAMENTO. Refere-se a autuação das seguintes irregularidades: 1. - Omissão de receita operacional caracterizada pela aquisição de insumos com recursos omitidos da escrituração contábil; pela apuração de lucro liquido quando da recomposição do quadro 13 da DIRPJ - tendo em vista o prejuízo apurado pela contribuinte e por suprimento de caixa - aumento de capital sem a comprovação dos documentos hábeis e idôneos que comprovassem o efetivo ingresso do numerário na empresa, bem como a origem dos referidos recursos — sendo que este último sub-item não está mais em litígio; 2. - glosa de despesas indedutiveis de contribuições e doações e 3. - multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto de renda apurado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. A impugnação, tempestivamente interposta, apresenta, em síntese, as seguintes razões: Quanto a omissão de receita: Que a autoridade fiscal lavrou o auto de infração tributando-se uma suposta diferença de compras como omissão de receitas e que, esta alegação teve como base os valores indicados no quadro 11 da DTRPJ período-base de 1988, valores estes indicados erroneamente. O fato foi reconhecido pela impugnante e como se trata de erro no preenchimento da declaração, tanto no valor das compras como dos estoques finais, anexa à impugnação a cópia da declaração retiticadora com o fulcro de sanar os erros cometidos r ..: 4 . ”:.....Y.i....,,, ,i..."" %.ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 9 3 5 Que os dados constantes do quadro 11 da declaração retificadora estão corretos e embasados na escrituração contábil da empresa, conforme comprovam as anexas cópias dos livros de Apuração do ICM; do Razão; um quadro demonstrando as compras efetuadas durante o período-base de 1988; o demonstrativo do estoque apurado em 31 de dezembro de 1988; o livro registro de inventário, — todos estes documentos visam comprovar que não houve a omissão de receita levantada pelo Auditor Fiscal e por fim o instrumento particular de contrato de mútuo celebrado entre a mutuante COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA e a mutuária TAQUARTTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, bem como o extrato de conta corrente e as cópias dos cheques e extratos bancários para comprovarem a origem dos suprimentos de caixa. Estes documentos estão acostados aos autos às fls. 35/370. A informação fiscal propõe a manutenção integral da autuação, não acatando os documentos acostados na fase impugnativa, alegando que a fiscalização ocorreu no prazo de um ano e que neste interregno a contribuinte teve longo tempo para esclarecer todos os itens contidos nas intimações elaboradas no transcorrer da ação fiscal — documentos de fls. 08 a 10, sendo descabida a alegação de cometimento de erro no preenchimento da Declaração de rendimentos por tratar-se de empresa de grande porte que possui assessoria contábil de alto nível. Que a retificação da DTRPJ é descabida após o inicio da ação fiscal e que na omissão de compras de insumos apurada foram considerados os valores declarados no quadro 11 da DTRPJ, bem como os constantes do documento de fls. 12 (Demonstrativo de Custo dos Produtos Vendidos), onde é destacado, pelo próprio contribuinte, quando no atendimento da intimação de fls. 09/10, o saldo da conta de compras de insumos, da conta dos estoques iniciais de produtos acabados em 31.12.88, bem como outros custos. Nas razões de decidir, a autoridade "a quo" mantém parcialmente o lançamento acatando os documentos apresentados para a comprovação da integraliz_ação do capital, desconsiderando as alegações impugnativas bem como os documentos apresentados para a comprovação da omissão de receitas afirmando que a impugnante apresenta, em verdade, valores distintos para o estoque final, sendo que o valor utilizado para compor o auto de infração é o mesmo contido na DWPJ, no Balanço Patrimonial e no controle de Estoque. Que o valor contido no Registro de Inventário é diferente do constante nos documentos acima citados e o valor requerido pelo impugnante, para fins de retificação da DTRPJ é outro, totalmente distinto dos dois acima citados, sendo que, desta forma, a DTRPJ foi totalmente alterada. Com base nos documentos apresentados, acostados aos autos, fundamenta-se para asseverar que a contribuinte não apresentou razões quanto ao estoque inicial declarado, sendo este inexistente. 641 5 . .:.":" :.-: - -" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 935 Com relação ao suprimento de caixa — aumento de capital, a autoridade "a quo" analisa e acata os documentos apresentados, admitindo que houve comprovação tanto para a origem como para a entrega do numerário, consignando improcedente o lançamento, neste item. Cientificado desta decisão apresenta recurso voluntário . 465/471, cujas razões em síntese alinho: Que o Julgador Singular reconheceu a prescindibilidade de diligências ou perícias, requeridas pela autuada por considerar serem elementos constantes dos autos suficientes à formação de convicção de juízo sobre a matéria, mas que este juízo não se confirmou posto que, se analisados os documentos acostados aos autos e se fosse efetuada a perícia solicitada, seria afastada a hipótese de presunção de receitas omitidas. Reitera as razões impugnativas quanto ao erro formal cometido involuntariamente no preenchimento do quadro 11 da Declaração de Rendimentos e que este erro só poderia ser percebido após detectado pelo Auditor Fiscal. Apresenta demonstrativo da descrição das matérias primas adquiridas, produtos acabados, materiais diversos e outros para demonstrar o valor do Estoque final do período-base, contido no Livro Diário e Balanço Patrimonial e, no item CONCLUSÃO deste demonstrativo discrimina os itens que, adicionados ao estoque final, chega-se ao valor indicado como correto para a retificação da declaração. Após a elaboração deste demonstrativo analisa os dados apresentados concluindo que a diferença encontrada pelo Auditor fiscal foi fruto de erro formal apenas de preenchimento do quadro 11 da DPRPJ e que restou descaracterizada a omissão de receitas, devendo, por conseguinte, ser desconsiderada a recomposição do lucro tributável e, consequentemente, provido o recurso interposto. É o Relatório. 0, 6 . ,LY- n `,f-É,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- O 3 . 9 3 5 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivamente apresentado, assente em lei. Dele conheço. O artigo 616 do Rir/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 determina: "Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no aritgo 597 do mesmo diploma legal". Isto posto, passo a analisar as duas declarações apresentadas pela contribuinte, o auto de infração de fls. 24 e o recurso voluntariamente interposto. Ficou comprovado pela fiscalização que não existia na escrituração contábil o estoque inicial declarado pela recorrente e este fato está estampado no anexo A da DM :g — documento de fls 03, que informa o estoque no período imediatamente anterior e no período-base da declaração. Passando a analisar o quadro 11 da DII(PJ tempestivamente apresentada verifica- se que este discrimina um estoque inicial de Cz$ 162.721.000,00 e compras no valor de Cz$ 1.086.898.043,00. A fiscalização constatou esta divergência e solicitou esclarecimentos para a contribuinte, conforme se verifica do documento de fls. 09/10. Neste termo de esclarecimentos a fiscalização solicita informações sobre as notas fiscais relativas às compras de insumos; as notas fiscais de saídas que deram origem à receita bruta; a discriminação dos estoques iniciais de produtos acabados no período imediatamente anterior; bem como a discriminação e a apresentação da documentação comprobatária dos custos dos produtos vendidos e de outros custos. Neste termo de esclarecimentos a fiscalização demonstra que o estoque da filial 002 adicionado ao da filial 003 importa em Cz$ 1.915.715.285,38 e que subtraído do valor informado no Anexo A da DIRPJ Cz$ 2.048.519.226,00, resulta em uma diferença de Cz$ 132.803.941,38. Da mesma forma solicita esclarecimentos sobre a diferença apurada. Em resposta a este termo a recorrente apresenta os documentos de fls. 12/14 e no demonstrativo do custo dos produtos vendidos — fls. 12, rodapé — faz a seguinte observação: cai ) 7 .r -.:.' -n it.. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 9 3 5 "Não há estoques iniciais, refere-se a compras no exercício de 1988. Transferir o valor de Cri 162.721.020,00 para o item 07 do quadro 11, totalizando assim o quadro 11, item 07 — Cz$ 1.249.619.063,00, ou seja Cz$ 1.086.898.043,00 + Cz$ 162.721.020,00 = Cz$ 1.249.619.063,00. De posse de todas as informações necessárias a fiscalização elaborou o demonstrativo contido às fLs. 21, que estampa a omissão de receita operacional caracterizada pela omissão de entrada de insumos no valor de Cz$ 961.621.183,00. Pois bem. O custo das mercadorias vendidas é obtido através da soma algébrica determinada pela adição dos estoques iniciais com as compras efetuadas no período-base, diminuído do estoque final. Todos estes itens devem ser comprovados através do ficro de registro de inventário; dos Livros de Registro de Entradas e Saídas que terão sua escrituração embasada em documentos idôneos que serão conservados pela empresa. Sendo o estoque inicial zero, se o valor das compras declaradas importa em Cz$ 1.086.898.043,00 e o estoque final é de Cz$ 2.048.519.226,00, chega-se sem esforço, ao mesmo valor negativo que a fiscalização apurou. A recorrente ao tomar ciência do auto de infração lavrado enveredou a linha da impugnação para a hipótese de ocorrência de um erro de fato no preenchimento da DWPJ, mas em verdade, o que ocorreu foi a omissão de compras de matérias primas. Tanto é fato que as compras declaradas no documento acostado às fLs. 02/verso importa em Cz$ 1.086.898.043,00 e na Declaração Retificadora este item importa em Cz$ 2.196.157.980,00. A autoridade "a quo" ao analisar este item assim pronunciou: "A defesa solicita alteração do valor de compras para Cz$ 2.196.157.980,00 e anexa como prova os Livros de apuração do 1CMS de todas suas filiais, onde o total das compras é de Cz$ 2.310.241.221,00 e cópia do Razão referente à conta de estoque onde o total dos lançamentos a titulo de compras é de Cz$ 2.196.157.980,00. Alega ainda a defesa, que a diferença entre os valores refere-se a entradas de materiais de consumo lançadas erradamente a título de compras de insumos para industrialização, não trazendo à colação, qualquer prova que justificasse tal alegação. Tampouco referiu-se ao fato de o valor observado pela fiscalização e constante no Registro de Entradas, apresentado durante a ação fiscal, valor este confirmado pela própria autuada ÇA!)1.na resposta às intimações ser diferente do valor agora apresentado. a. %.it, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 9 3 5 No que se refere ao estoque final, a defesa pleiteia que seja considerado o valor de Cz$ 2.001.967.296,00, anexando cópia do balanço patrimonial - fi. 147 e Livro Diário 01 e ainda composição analítica de estoque - fl. 151, em todos constando o valor de Cz$ 2.048.519.226,82, o mesmo utilizado no auto de infração e lançado no balanço constante na Declaração IRPJ/89, no quadro 02, item 08. Anexa agora cópia dos Registros de Inventário das filiais fils. 152 a 168 e quadro resumo geral onde o valor do estoque final é de Cz$ 1.950.383.401,55. Aqui há um equívoco pois o somatório dos valores constantes nos Registros de Inventários (fls. 152 a 168) é de Cz$ 1.938.310.784,00. Alega que a diferença entre o valor do estoque final no Registro de Inventário e o valor constante do balanço patrimonial, deve-se, mais uma vez, à escrituração errada de material de consumo, fato novamente apenas comentado e não comprovado. Resumindo, o autuado possui três valores diferentes de estoque final". Ao elaborar a Declaração retificadora a recorrente manipulou os valores constantes do quadro 11 de tal sorte que o resultado — ou seja — o Custo dos Produtos Vendidos não restou alterado, mas isto somente ocorreu porque ficou toda a diferença alocada em "outros custos", que na Declaração original importava em Cz$ 53.354.558,00 e na Declaração retificadora este valor totaliza Cz$ 833.522.148,00. Verifica-se, desta feita, a manipulação dos números para que o resultado do CMV ficasse inalterado, restando sem alteração também este item no Balanço Patrimonial. Porém, não há dúvidas de que houve a omissão de compras de matéria prima, conforme descrito no auto de infração. As cleclaraçõede rendimentos apresentadas pelos contribuintes são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. O erro de fato admitido para a retificação da declaração de rendimentos é aquele proveniente da transposição de valores contidos no Diário, quando do preenchimento da DIRPJ, ou erro de inversão, ou qualquer outro erro desta extirpe, que, quando inequivocadainente demonstrado, foge inclusive à regra do artigo 616 do RIR/80. Considerando as razões acima expostas e por entender que os elementos trazidos aos autos comprovam que a recorrente não cometeu erro ao preencher a DIRPJ mas sim deixou de declarar parte das compras efetuadas durante o período-base, nego provimento ao recurso.612 5+ . "?.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..5!.;:i.V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;==t,--:• •.1-1 PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 935 Juntado a este processo estão os de n's 10435.000178/92-41 — Contribuição Social sobre o Lucro; 10435.000180/92-92 — IFRON; 10435.000181/92-55 — PIS/FATURAMENTO e 10435.000181/92-18 — FINSOCIAL/FATURAMENTO. Na ordem das autuações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Refere-se a exigência fiscal relativa à Contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parte integrante deste, abrangendo o período-base de 1988. Por tratar-se de tributação reflexa e, em razão de estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquele, também o seja na decorrência. Porém, no caso dos autos e pelos motivos adiante expostos, toma-se inaplicável o princípio da decorrência processual. De acordo com o determinado pelo artigo 8° da Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social sobre o Lucro seria devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88. Entretanto, este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendendo em definitivo a sua execução. Desta feita não há mais o que discutir acerca da questão, descabendo qualquer apreciação sobre a matéria constante dos presentes autos. Ante o exposto, voto no sentido de cancelar a exigência da Contribuição Social 0., sobre o Lucro. 1 0 . jc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 9 35 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Trata-se de processo decorrente, este para a cobrança do Imposto de Renda na Fonte, calculado à aliquota de 25% sobre a receita omitida, conforme disposto no artigo 80 do DL 2.065/83. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo suporte fálico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Face ao exposto, e considerando os fundamentos elencados no processo principal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/FATURAMENTO Refere-se à cobrança da Contribuição para o PIS, na modalidade faturamento, tributação reflexa do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica contra o mesmo contribuinte, tendo como embasamento legal os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em outubro de 1995 foi publicada a Resolução n°49 do Senado Federal, que teve o condão de suspender a execução dos referidos Decretos-lei, declarados inconstitucionais e o próprio Poder Executivo, ao editar a Medida Provisória n° 110/95, com sucessivas reedições, determinou, no artigo 17 "caput" e inciso VIII, o cancelamento da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. À vista do exposto, voto no sentido de cancelar a exigência. 1 1 . _ r_• 31 - k lu, 'ir.t; MINISTÉRIO DA FAZENDA P4,15.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435.000179/92-11 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 9 3 5 FINSOCIAL FATURAMENTO Procedimento decorrente, este para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, com base no artigo primeiro, parágrafo primeiro, artigo 16 e parágrafo único, artigos 36, 49, 83 inciso IV, 84, 85 — inciso I, 94, 108 parágrafo único, 114 — parágrafo primeiro e 115 — inciso primeiro9 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.689, de 21/05/86, referente ao período-base de 1988, cobrado à aliquota de 0,6%. Esta Câmara, ao julgar o lançamento principal entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente e resolveu negar-lhe provimento. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo suporte fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do julgamento emanado por este Colegiado para o lançamento principal, onde ficou consignado que esta Câmara negou-lhe provirwo o, por j .0: . as considerações, à este também nego provimento. Sala das sessões (DF), 07 d/e itd,, o de 1997. CONSELHEIRA - .ray .1 14 •vi O S. • . D E CARVALHO - RELATORA affilale~- n. , . GA,

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4628831 #
Numero do processo: 15374.002210/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.200
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Matéria Recorrente Interessada Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 15374.002210/2001-51 137.462 - EX OFFICIO IRPJ e OUTRO - EX(S).: 1998 2a TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I INTERCONTINENTAL DE CAFÉ S/A 16 DE SETEMBRO DE 2004 R E S O L U ç Ã O 105-1.200.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto 'pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do F?rimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 2 2 SE~r 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente Interessada 15374.002210/2001-51 105-1.200 137.462 28 TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I INTERCONTINENTAL DE CAFÉ S/A RELATÓRIO- Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: UTrata o presente processo dos autos de infração lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, atinentes ao ano-calendário de 1997, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 533.754,25 (fls. 177/181 e termo de constatação às fls. 175/176), e a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 168.642,32 (fls. 182/186), todos acrescidos da multa de 75% e encargos moratórios. UFundamentaram, materialmente, as exações: U_IRPJ - Despesas operacionais não necessárias, por terem sido consideradas mera liberalidades, correspondentes ao cheque emitido nO656662 (R$ 7.500,00) e gratificações em rescisões trabalhistas (R$ 33.718,90). Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único; 242; 243 do RIR/1994. U_Pagamentos sem causa decorrentes da falta de comprovação de transferências, pagamentos e depósitos lançados nas contas bancárias do interessado, totalizando R$ 922.126,63. Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único; 243; 247 do RIR/1994. U_ Lucros não declarados, apurados através do crédito feito ao interessado no passivo circulante da empresa controlada Inter-Continental de Café (Internacional) S/A - Genebra, em 31/12/1997, da qual participa em 100% do capital. Valor da infração: R$ 1.185.902,43. Enquadramento le~ar:'-art$. 195, 196; 960 do RIR/1994. Art. 2°, ~~1° e 2°, inciso I, da IN-SRF nO38/1996. \.~ 2 ;.,i' \ '" I .•.•_ '~ . I . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 15374.002210/2001-51 Resolução nO. : 105-1 .200 u_ CSLL _ Sob o título de Ufalta de recolhimento da CSLL", atribuiu-se as mesmas infrações citadas nos parágrafos 2.2 e 2.3 acima. Enquadramento legal indicado às fls. 183. UAo impugnar as eXlgencias, fls. 191/203 (documentos de fls. 204/419), o interessado alega, em síntese, o que se segue: U_ os d88Umentos que comprovam os valores autuados na segunda infração são juntados às fls. 222/317. Todos os valores se referem a aquisições de café; U_o pagamento de R$ 7.500,00 decorre de acordo judicial, conforme documentos de fls. 318/327. O valor foi remetido ao seu advogado, que repassou ao beneficiário. Os fatos ocorreram em 1994, mas somente em 1997 é que foi lançado em despesa. A postergação da despesa acabou por beneficiar o fisco, sem nenhuma vantagem para o interessado; U_ com relação às gratificações pagas nas resclsoes trabalhistas consideradas como mera liberalidade, apresenta um quadro e os termos das rescisões (fls. 329/343), demonstrando os valores mínimos dedutíveis. Alega que indenização não é renda do beneficiário, mas compensação pelo dano correspondente a sua demissão. Tais valores não são tributados por não se caracterizarem aumento no patrimônio dos beneficiários. Em sentido contrário, não pode o interessado ser penalizado por haver indenizado com justiça os ex- empregados, ainda que excedente da obrigação legal; U_ apresenta as demonstrações financeiras auditadas e traduzidas de sua controlada, demonstrando que não foi realizado nenhum lançamento a crédito do interessado por participação nos lucros. Ocorreu um equívoco no documento utilizado pelo autuante, o qual havia sido elaborado internamente pelo interessado. O valor apontado na autuação refere-se a um passivo com outra empresa brasileira (Café Solúvel VIGOR Ltda.); UCaso não seja acatada as alegações, o int~r'~~~o possui prejuízos fiscais que podem ser amortizados com os valores que por~ntura perma~ec~rem.p . "';r-:;:{ (f 3 "f;;V . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. 15374.002210/2001-51 105-1.200 A Segunda Turma Julgadora da DRJ/RJOI, por unanimidade de seus membros, através do Acórdão nO 4.011 (fls. 423/429, julgou improcedente o lançamento, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - ACORDO JUDICIAL - São dedutíveis na apuração do lucro real as •••••despesas necessárias às atividades operacionais exercidas .. pela empresa, acompanhadas de documentação hábil e idônea. GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - A despesa com pagamento de gratificação a empregados poderá ser deduzida na apuração do lucro real, independentemente de limitação (art. 34 da IN-SRF nO93/1997). PAGAMENTOS SEM CAUSA - Exonera-se a infração ante a apresentação da documentação que comprova os beneficiários e as operações. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS - O princípio da tipicidade prevalece em matéria tributária, sendo exigida a adequação do caso concreto à hipótese de incidência descrita na norma legal. Obrigações com terceiros não se confundem com participação no resultado de controlada no exterior. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos Onovos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. /-\ À vista do valor exonerado, o Presidente ~urma pUlgadora. recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes. ~~ . '" Éorelat~ I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. 15374.002210/2001-51 105-1.200 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator No curso da ação fiscal, através do Termo de Intimação de fls. 58, foi-solicitada a apresentação do Balanço Patrimonial em 31/12/1997 da firma Inter- Continental de Café (Internacional S/A - Genebra), o que foi atendido através do ofício de fls. 59, estando acostado às fls. 68 e seguintes. Referido balanço apresenta um crédito em nome da interessada no valor de R$ 1.185.902,43 e serviu de base para que o fisco entendesse tratar-se de lucro auferido no exterior e não declarado. Com a impugnação, a interessada trouxe diversos documentos (fls. 344 e segs.), dentre os quais, o balanço de fls. 350/351, em cujo passivo consta uma conta credora em nome da empresa Vigor S/A, no valor de R$ 1.509.484,99 e nada consta em nome da autuada. Segundo a peça impugnatória, o primeiro documento apresentado não é um balanço patrimonial da empresa estrangeira, mas simples levantamento de dados internamente produzido pela autuada. E mais, que o valor considerado pela fiscalização como sendo uma disponibilidade de lucro à requerente, na verdade corresponde a uma rubrica em que a empresa suiça esclarece ser devedora de outra empresa brasileira, a CAFÉ SOLÚVEL VIGOR LTDA., da qual é controladora total. Ao justificar a improcedência do lançamento na parte que se refere a lucros não declarados, o voto condutor assim se expressou: /""--.. \ O autuante tomou como lucros creditados ao iríi~ress~do, o valor de 1.509.484,99 francos suíços, equivalentes a R$" 1.185.~92,43 (fI. 69), ::7 5 '-(.~- -- _._------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO.: 15374.002210/2001-51 Resolução nO. : 105-1.200 indicado no balanço (passivo) da sua empresa controlada Inter- Continental de Cafe (Internacional) S.A. (Genebra). O interessado junta os documentos de fls. 345/414, correspondentes ao balanço auditado da empresa controlada, correspondência da controlada informando sobre a origem do valor e documentos de exportação. Do exame da documentação juntada, verifico que o valor refere-se a exportações realizadas pela empresa Café Solúvel Vigor Ltda para a coligaàa do interessado, Inter-continental de Cafe (Internacional) S.A. (Genebra). Portanto, o valor não tem nenhuma natureza de lucro distribuído ao interessado. Apesar do documento de fI. 69 indicar um passivo em nome do interessado, caberia um exame mas profundo sobre sua origem, pois nem todo passivo em nome do sócio configura lucro distribuído. (grifeI) Tendo a própria autuada apresentado como Balanço Patrimonial o documento de fls. 68/69 que serviu de base para a maior parte do lançamento, sendo a autuada a controladora total da empresa suíça e da empresa VIGOR, e tendo entendido a Turma Julgadora que "caberia um exame mais profundo ... " sobre a origem daquele documento, entendo que o mesmo deve ser melhor investigado. PELO EXPOSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que, através da repartição de origem, se proceda o cotejo do documento que serviu de base para o lançamento e a contabilidade da interessada, para apurar se a controlada no ano-calendário fiscalizado obteve lucro a ser tributado na controladora no Brasil, após o que, deverá a mesma ser cientificada de tudo o quanto se apurar. /""",,,""'''''''''''''-''''', / J ( Sala dls Sessões - DF, em 16 de setembro 2004 .", ..,....,'~ "J , j( .__ L>. ' ,,~"~ '". :" IRINEU BIANC~6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4628258 #
Numero do processo: 13821.000134/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022006_138210001349912_200104; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-25T18:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022006_138210001349912_200104; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022006_138210001349912_200104; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-25T18:26:28Z; created: 2017-01-25T18:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-25T18:26:28Z; pdf:charsPerPage: 771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-25T18:26:28Z | Conteúdo => I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , I _ R E S O LU ç AO N°. 102-2.006 , ,,~ 1+ /<.. ~/.-e:-....;. / l>'~ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE interposto por ADEMIR TIZZI. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONV~RTER o julgamento em diligência, nos termós do voto do Relator. FORMALIZADO EM: O 1 JUN (001 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, - NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNAND'O OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO tiA FAZENDA , .:" PRIMEIRO GC?~SELHO DE CONTRIBUINTE~ I .~ ' SEGUNDA CAMARA ' ':i~ - ~ o'" • • I' .: Processo n9. :13821.000134/99-12 Recurso n°. : 124.222 . Matéria: : IRPF - EX.: 1997 , Recorrente : ADEMIR TIZZI Recorrida : DRJ em R'IBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :18 DE ABRIL DE 2001 í I, l f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA .i Processo' nO. Resolução n°. Recurso nO. Recorrente : 13821.000134/99-12 : 102-2.006. : 124.222 : ADEMIR TIZZI RELATÓRIO '. O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 15 a 36, em procedimento de revisãode ofício .de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997 - Ano Base de 1996, 'efetuada pela Delegacia da Receita Federal 'em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$17.854,S2 (Dezessete .mil, . . oitocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) acrescido de' multa "ex-offício" de 75% (setÉmta e cinco pór cento) e juros de mora.~ . . . O imposto suplementar decorre da inclusão, no rol ,de rendim~ntos. , tributáveis, de R$16.104,84 (Dezesseis mil, cento e quatro reais e .oitenta e quatro centavos) atítulo de "Indenização Judicial- Passivo Trabalhista" e de R$61.348,49 (Sessenta e um m!l, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) de "Prêmio por Aposentadorià~'- doc. de fls. i'16 ~, recebidos da Companhia . . . \ . 'Energética ,de São Paulo - CESP - e de R$8.538,64 (Oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e qyatro centavos) a título de "Indenização Judicial - Passivo . . . Traqalhista" recebidos da Fundação CESP -' doc. de fls. 16/28 -, tendo em vista que , . os referidos. 'valores foram consignados como rendimentos "isentos e não tributáveis" na declàração de ajuste do recorrente. Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia d~' Receita Federal de Julgament~ e~ Ribeirão Preto, -doc.'sde fls. 01 a 13, sustentando que o valor recebido da CESP e da Fundaçã'o CESP a título de "Indenização Judicial - Passi~o Trabalhista" e "Prêmio " por Aposentadoria" não estão no campo da incidência tributária face disposições '\- 2~' ,I ----_ . • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO C9NSELHO DE C.ONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA .' . . Processo nO. : 13821.000134/99~12 . Resolução n°. : 102-2.'006 Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato' e de direito expendidos preliminar~ente reforçando na parte' preambular de sua. . . exordial não assistir ao Recorrente qualquer responsabilidade na não retenção do Imposto de Renda na Fonte, vez que, a fonte pagadora atua na qualidade de substituto tributário . . Tendo sido negadO seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, S 20 do Decreto N.o 70.235, de 06 de março de 1'972, com a . . . redação dada pelo Art. 32 da MP N.o 1770/99 - depósito de 30% sobre os débitos exigidos - ingressou com Mandado de Segurança junto a 1a Va'ra da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedida. a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais - doc. de fls. 80 a 99' e 134 a 1;0. 'f . ÉoRelató"io. . J. ~. ' - -- -~~- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ", PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , - . Processo 'no. : 13821.000134/99-12 Resolução nO. : 102-2.006 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator -Tendo em vista que' as Centrais Elétricas do Estado de São Paulo, conforme doc, de fls., 107 a 115, que junto à estes autos e extraídos do Processo N.o 13813.0001119-99-45 - Recurso N.o 124.237, de interesse de ANTONIO CARLOS LEISTER DE CASTRO: reconhece a dívida pela não retenção do 'imposto de renda devido na fontess>bre as verbas indenizatórias pagas à seus , ' ' funcionários, incluindo o montante do débito tributário no valor de R$46.935.369,60 - (Quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezento.s e sessenta e nove reais e sessenta centavos) no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, voto no "sentido, .de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a , / Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização- diligência, apure e informe o a seguir descrito: a)' se o montante do Imposto de Renda devido na Fonte, denunciado junto ao REFtS teve como base de cálculo o rendimento reajustádo; b) se as Centrais Elétrica,s de São Paulo - CESP - na determinação \ -do montant~ denunciado no REFIS r~fez a sua folha de pagamento inCluindo a verba .ind~nizatória como rendiménto tributável; c) se em decorrência de qualquer das hipóteses acima a CESP solicitou a retificação da, DECLARAÇÃO DE '} , -+ IMPOSTO DE -O-, _ ,~\ / - / \-~ I." .' ..",. ~ ----------- . \. ,-- ".' r '. \ " '. •• \ ••••.•• .' ',,' • .•. ' MINISTERIOD.A FAZENDA " " , ,,~' .' ..... PRIMÉIRO C(?NSELH~'DE"CGNTRIBUINTES ' ':', . "SEGUNDAC~MA~A ,,' ',., .,' , .' '- _' '. " . I ' .'. . . Processo, nO, : 13821,900134/99-12 Res'olução n°, .: 102::2.006' .' / " . "... " <. -' . ,~ ',,' '. . - ,',,' \. , '. } RENDA RETIDO NA FONTE'~ DIRF, ipcluindo osbeneficiáriosqos . " , ~,,"';;' " . rendimentos objeto do crédito tributário'confe~sado. '~ '.' '. '\ , ,Após 'cuinpri,daa di'Hgência e apurádo'o valor do' Irr:tposto de Renda . i " devidà na fbnt~ em. nOme do recorrente, denunci~,do ~ela,' C.ES~ nQ REFis, seja' procedida 'pelai 'Delegacia 'da Hecéita Fe'd~ral em Araçatuba- i. revi~,ã~ do, \ .Ia'nçanien~o objeto d~'ste' proc~sso, a fim de apurar' eventuais diferenças de 'créditoS' . . ""\...... '" . tr'ibütários aserem constituído,s, • ,r ") . ) . . • -< , '---'" Sala das Sessqes.-DF~ em 18de abril de20Q1.- : ' ~. '. ' . \ , ..., . ) , " \, , / ,r. . , , I 'I . , ',' \' .\ ,.. i' " , \ I " , í ,5 , I • " ' I , J' I ,_~ " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4631844 #
Numero do processo: 10680.004864/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - O limite de alçada para efeito de recurso de ofício deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita mediante dedução do imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91869
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.869 RECURSO DE OFÍCIO - O limite de alçada para efeito de recurso de ofício deve levar em consideração o total dos créditos exonerados, computados o processo principal e os decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível deixou de ser interposto, pode, por economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso. PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita mediante dedução do imposto de renda devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DRJ em Belo Horizonte - MG. e MAPA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LADS Processo n.°. 10680.004864/92-34 2 Acórdão n.°. : 101-91.869 -- • ON P '14 i4I DRIGUES-- PRESIDD, E („)\ ) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20 M9 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10680.004864/92-34 3 Acórdão n.°. : 101-91.869 Recurso n.°. : 13.518 Recorrente : MAPA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra MAPA ENGENHARIA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.1/5 , para exigência de crédito tributário equivalente a 6.676,31 UFIR, sendo 1.277,71 UFIR a título de contribuição para o PIS sob a forma de dedução do imposto de renda devido , referente ao exercício de 1988, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10680.004868/92-95 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 68/70. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz e subtraindo os efeitos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. \\ LADS/ Processo n.°. : 10680.004864/92-34 4 Acórdão n.°. •. 101-91.869 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Preliminarmente, devo dizer que a autoridade julgadora deixou de recorrer de ofício de sua decisão, o que demandaria representação para sanar a omissão, visto que , quanto à parte exonerada, a decisão só se torna definitiva se confirmada pela instância revisora. E embora neste processo a parcela exonerada esteja abaixo do limite, para efeito de interposição de recurso de ofício a lei manda que seja comparado ao limite de alçada estabelecido o TOTAL DO CRÉDITO EXONERADO, ali compreendidos tributos, juros, multas de TODOS os processos, principal e decorrentes. Todavia, por economia processual, uma vez que o recurso é obrigatório e sendo este Conselho competente para apreciá-lo, conheço do recurso de ofício como se houvesse sido interposto, para negar-lhe provimento, eis que se trata de processo decorrente, e ao recurso de ofício interposto no matriz este Conselho negou provimento, conforme Acórdão 101-91.803, de 17/02/98. Quanto ao recurso voluntário, é ele tempestivo, devendo ser conhecido. Discute-se exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social de que trata o art. 3°, alínea "a"e § 1°, da Lei Complementar n° 7/70. Sendo a contribuição exigida mediante dedução do imposto de renda devido, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em LADS/ Processo n.°. : 10680.004864/92-34 5 Acórdão n.°. : 101-91.869 conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo n° 10680.004868/9295, relativa ao IRPJ. Uma vez que a exigência formalizada no processo de IRPJ foi por esta Câmara reduzida em parte, conforme pelo Acórdão 101-91.802 , sessão de 17 de fevereiro de 1998, dou provimento parcial ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630034 #
Numero do processo: 10073.000694/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Pedro Anan Júnior fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:17:46Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:17:46Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:17:46Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:17:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:17:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:17:46Z; created: 2009-09-09T13:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T13:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:17:46Z | Conteúdo => s CCOI/C04 Fls. I lk 4, trr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t7f-Vrtii- QUARTA CÂMARA Processo n° 10073.000694/2005-06 Recurso n° 156.908 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.383 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ADRIANA ARAÚJO PORTO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA ARAÚJO PORTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. O Conselheiro Pedro Anan Júnior fará declaração de voto. jaat, 2C-O-0-u—e- AVIARIA HELENA COTTA CARTItVdd."--- Presidente 1 ovALD ,) • AAAA, D • O PA LO PEREIRA B OSA Relator Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 259,, Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.353 Fls. 3 Relatório ADRIANA ARAÚJO PORTO pediu restituição de imposto apurado e pago referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 3.957,08, conforme DIRPF de fls. 10 e extrato de fls. 17/18. O pedido decorre de retificação da DIRPF que reduziu o valor dos rendimentos tributáveis declarados em R$ 27.066,91, que passaram a ser declarados com rendimentos isentos ou não tributáveis, implicando numa mudança no resultado apurado de imposto a pagar no valor de R$ 3.957,08 para imposto a restituir de R$ 2.667,55 (fls. 05). A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda indeferiu o pedido com base, em síntese, na consideração de que os rendimentos em questão, recebidos a título de abono variável, tem natureza salarial e como tal é tributável; que a simples designação de verba indenizatória não muda essa natureza e, ainda, que a Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal - STF alcança exclusivamente os magistrados da União e os membros do Ministério Público da União. A Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/31 na qual sustenta a não incidência tributária sobre a referida verba, por ter a mesma natureza indenizatória, o que teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução n° 245/2002, no que se refere a abono semelhante pago aos juízes federais. Argumenta que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional reconheceu esse caráter indenizatório, conforme Parecer PGFN n° 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Argumenta que lei do Estado do Rio de Janeiro estendeu aos membros do Ministério Público daquele Estado o disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002, que criou o referido abono para os Magistrados da União, não se admitindo, portanto, tratamento diferenciado para os Promotores e Procuradores dos estados, pois tal discriminação violaria o princípio da isonomia. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu a solicitação com base, em síntese, na consideração de que as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, instituíram o abono variável apenas para os membros do Poder Judiciário Federal e que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução n° 245, de 2002, considerou como tendo natureza indenizatória apenas as verbas devidas a esses magistrados; que o Parecer PGFN n° 529, de 2003, por sua vez, reconhece a natureza indenizatória apenas dos beneficiários referidos pela Resolução do STF, posteriormente estendida aos membros do Ministério Público da União, nos termos do Parecer PGFN n° 923, de 2003. Concluiu, portanto, a decisão de primeira instância, que não se estenderiam às verbas recebidas por outras categorias, entre elas a da Requerente, a mesma definição quanto à natureza das verbas recebidas pelos membros da Magistratura e do Ministério Público da União. 4 Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.383 Fls. 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 02/02/2007 (fls. 58), a Contribuinte apresentou, em 02/03/2008, o recurso de fls. 59/64 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. • 4 Processo n°10073.000694/2005-06 CCP)] /CO4 Acórdão n.° 104-23.383 Ft 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o presente litígio gira em tomo da natureza da verba recebida pela Recorrente, a título de abono variável, atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas condições acima relatadas. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei n° 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro sobre a matéria, trata-se de questão superada. Mas tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. E o que passo a analisar. Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio, todavia, o Parecer PGFN/N° 529/2003 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, ato este, sim, com força vinculante em relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu que o abono variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvida quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, o caso do abono variável e provisório • Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 6 previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, no entendimento do STF. Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza indenizatória do abono variável de que trata as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina-se a reparar direito. Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n° 245, do STF que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/N° 529/2003, que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de ato especifico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Note-se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União ou dos membros do Ministério Público da União. Trata-se de mera questão de técnica legislativa, de opção por uma determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios. É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não, sobre ela, do imposto de renda. A Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 4433, de 28 de outubro de 2004, que, de forma singela, estendeu para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002, in verbis: Art. I° - Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e § I° da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002. Note-se que a lei estadual é de 2004 e que o imposto em questão refere-se ao ano-calendário de 2002, portanto, dois anos antes da lei. A questão a ser respondida, então, é se esta lei tinha o condão de transformar em indenizatória uma verba que a Contribuinte já recebera cinco anos antes. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a esse abono natureza indenizatória, como uma reparação pela perda de um direito, quando a Contribuinte já havia recebido esses valores dois anos antes? Ainda que se entendesse que a simples referência à Lei que concedeu o abono variável aos magistrados e procuradores da União estendesse aos magistrados e aos membros do ministério público do estado do Rio de Janeiro a natureza indenizatória reconhecida para os rendimentos dos primeiros, o que se admite apenas para argumentar, haveria uma diferença fundamental entre uma situação e a outra. É que aquele abono foi pago como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior e; no caso da ora Recorrente, 76) Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 7 quando da edição da referida lei os rendimentos já haviam sido recebidos e, portanto, não reparou nenhuma perda, pelo menos no que se refere aos rendimentos recebidos em 2002. Portanto, não vislumbro como se estender aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN, pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n° 4433, de 2004, os valores recebidos pela Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 P kglAJW( MÁfa 73-RO PAU OP PEREIRA BA OSA 7 • Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 8 • Declaração de Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR Antes de adentramos ao mérito da questão, gostaria de fazer um breve histórico de como originou a questão objeto de julgamento. Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6° da Lei n°. 9.655/98, que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder Judiciário: "Art. 6": Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsidio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional." Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição Federal, condicionando a produção de efeitos do abono até a data de vigência de futura Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado. A Emenda Constitucional n°. 19, de 04 de Junho de 1998, alterou o dispositivo constitucional mencionado: "Art. 93: (.) V - os vencimentos dos magistrados serão furados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC 19/98) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondera a noventa e cinco por cento do subsídio mensalfrado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual. conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional. não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, Xl, e 39, ár" (redação dada pela EC 19/98) A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2°, da Lei n°. 10.477/2002: (9 8 • Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO I /C04• Acórdão n.° 104-23.383 Fls. 9 Art. 20 O valor do abono variável concedido pelo art. 60 da Lei n° de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § IQ Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n° 9.655. de 2 de ninho de 1998. § 212 Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3Q O valor do abono variável da Lei n° 9.655. de 2 de Junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Podemos observar que a forma de cálculo e de pagamento é idêntico ao disciplinado pelo artigo 2°, da Lei n°. 10.474/2002: "Art. 2°: O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei n°. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. 1°: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n°. 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2°: Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3°: O valor do abono variável da Lei n°9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo." O Supremo Tribunal Federal - STF ao editar o artigo 1° da resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002 definiu a natureza jurídica indenizatória do abono previsto no artigo 2° da Lei n°. 10.474/2002, nos seguintes termos: "Art. 1": É de natureza jurídica indenizató ria o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n°. 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de ser tributado pelo imposto de renda. ‘1( 9 4 Processo n° 10073.000694/2005-06 CCOI/C04 Acórdão 104-23.383 Fls. 10 O "abono variável" devido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objeto de discussão no presente caso tem como fundamento legal no artigo I°, da Lei 4.434/2004: "Art. 1°. Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput, e § 1°, da Lei federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002". Nos termos da referida norma legal foi pago aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo 2°, da Lei n° 10.747/02. Foi solicitado através da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consulta a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o intuito de se obter esclarecimentos a respeito do tratamento a ser dado ao abono variável, através do Parecer PGFN/CJU 2.160/2005 (fls. 116/128) que reconheceu que a fórmula de cálculo do "abono variável" do MPERJ é idêntica àquela dos abonos do MPF e da Magistratura Federal: "Diante do exposto, verifica-se que a Lei estadual n° 4.443, de 2004, não vinculou o recebimento de eventual parcela remuneratória à concessão ou alteração daquela paga pelo Ministério Público da União aos seus membros. Ao contrário, utilizou, como fórmula para a concessão do abono variável, a remissão à Lei federal n° 10.477, de 2002." O referido Parecer da PGFN faz menção a Pareceres da Advocacia Geral da União - AGU e da Procuradoria Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.560-6, manejada contra a Lei n°4.433 pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT: Advocacia-Geral da União: "A lei em referência não promoveu vincula ção entre remuneração e/ou subsídio de cargos distintos. Em verdade, concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono previsto no art. 2° da Lei Federal nt 10.477/2002 — dirigida aos membros do Ministério Público da União." Procuradoria-Geral da República: "Como bem destacado pela douta Advocacia-Geral da União, a referida norma limitou-se a outorgar abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, da mesma redação prevista no art. 2° da Lei Federal 10.477/02, que, por sua vez, estendeu aos membros do Ministério Público da União o citado abono, originalmente concedido aos membros do Poder Judiciário, nos termos da Lei Federal nt 9.655/98." "O que fez a Lei Estadual n. 4.433/04, foi, tão somente, lançar mão da sistemática adotada, inicialmente, pelo legislador federal, quando da concessão do abono variável aos membros do Ministério Público da União." e10 e Processo n° 10073.000694/2005-06 CCO 11C04 Acércráo n.° 104-23.383 as. 11 Podemos observar que tanto a AGU quanto a POR na ADI acima citada entendem que o "abono variável" da Lei n° 4.433, concedido aos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , tem a mesma natureza daqueles concedidos ao MPF e à Magistratura Federal, pelas Leis Federais n's 10.477 e 10.474, de 2002. Nesse sentido entendo que o "abono variável" concedido aos Membros do Ministério Público Estadual pela Lei n° 4.434/2004 tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução do STF n° 245/02, não sendo portanto fato gerador do imposto de renda nos termos do que dispõe o artigo 43 do CTN. Sala G essões - DF, em 07 de agosto de 2008 dita t PED • O ANA JÚNIOR Relator 11 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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