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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622179 #
Numero do processo: 10783.911277/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2005Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.910601/2009-62), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2005Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.910601/2009-62), com observância da decisão definitiva nele proferida.

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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2005  Ementa:  PROCESSO  DE  COBRANÇA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (10783.910601/2009­62),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e Gilberto Baptista .  Relatório     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.31)  vinculado  ao  processo  nº  10783.910601/2009­62 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$  2.929,35  informado  no  PER/DCOMP    nº  386.87528.140306.1.3.04­0046.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  O  contribuinte  contesta  a  cobrança  do  débito,  código  2372,  relativo  ao  período  de  apuração  trimestral  (3º  Trim./2005  –  30/07/2007)  em  que  restou  não  homologada  a  compensação no valor de R$ 250,93 e acréscimos legais, conforme detalhado às fls.31,32 e 46.  O  relatório da decisão  recorrida  (fls.40/41)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:         (...)   5.  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/4, alegando que a  compensação  se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação".  7  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  8 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  9 Requer: a)  "seja acatada a  compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na  forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente"  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.451 de  30 de novembro de 2009 (fls.39/43), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.47).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.39):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911277/2009­08  Acórdão n.º 1802­000.854  S1­TE02  Fl. 83          3 COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de  fato e de direito.  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.48/51,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   ­  que,  o  julgador  considerou  insuficiente  o  crédito  para  compensar  na  forma  disposta  na  PERDCOMP, sem, contudo, demonstrar onde reside a inconformidade;   ­  que,  na  planilha  anexa  e  na  própria  DCTF  retificadora  informada  em  26/10/2009,  a  compensação é perfeita e que restou crédito em favor do Contribuinte;  ­ que, não tem guarida a alegação do julgador de que "o interessado não traz aos autos provas  de erro na alocação, ou de inexistência do débito;   ­ que, o administrado é verdadeiramente hipo suficiente em face do Administrador, e por isso  deve ser lhe dado alguns privilégios, não ser­lhe taxado absurdos pelo simples fato de não ter  apresentado documentos ao seu tempo;  ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­ que, é absurdo o fisco admitir erro no julgamento da compensação, mas como não foi rebatido  pelo Contribuinte, tal erro deve permanecer;   ­ que a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário;   ­ que, embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911277/2009­08  Acórdão n.º 1802­000.854  S1­TE02  Fl. 84          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  da  cobrança  do  débito,  código  2372,  relativo  ao  período  de  apuração  trimestral  (3º  Trim./2005  –  30/07/2005)  em  que  restou  não  homologada a compensação no valor de R$ 250,93 e acréscimos legais, detalhado às fls.31,32 e  46.  Consta do Despacho Decisório (fl.31) que o crédito foi analisado mediante o  processo  nº 10783.910601/2009­62 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de  R$  2.929,35  informado  no  PER/DCOMP    nº  386.87528.140306.1.3.04­0046.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  A  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 ao disciplinar a restituição e a compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  §  6º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação da compensação e impugnação da multa a que se  referem os §§ 1º e 2º do art. 38, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.  (...)   (Grifos nossos)  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.911277/2009­08  Acórdão n.º 1802­000.854  S1­TE02  Fl. 85          7 Portanto,  cabe  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  ser  obedecido  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  contra  o  não  reconhecimento  do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse modo,  no  processo  nº  10783.910601/2009­62,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP    nº386.87528.140306.1.3.04­0046,  ficando  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO desse despacho e INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos acréscimos  legais,  facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7º e  9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os fatos  e os   elementos de comprovação que  lastrearam  o processo nº 10783.910601/2009­62,  inclusive a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/03,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado  processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 10783.910601/2009­62 em que se discutiu  o crédito e a compensação do débito objeto do PER/DCOMP em comento, é principal (aprecia  do  primeiro)  e  o  presente  processo  é  dele  decorrente.  Portanto,  o  objeto  desse  é  o  resultado  (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente, devem os  presentes  autos  ser  juntados    ao  processo  nº  10783.910601/2009­62  a  fim de  que  não  sejam  proferidas decisões contraditórias, no que  tange à compensação não­homologada versada nos  mesmos processos.  Ao  teor  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  acima  transcrita,    conclui­se  por   inadmissível que o processo nº 10783.910601/2009­62 trate da análise do PER/DCOMP com  decisão pela homologação parcial  submetida  ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, e o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa    dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa para tal.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e  a declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito  do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes autos  ser  encaminhados para juntada ao processo nº 10783.910601/2009­62, com observância da decisão  definitiva nele proferida.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4625686 #
Numero do processo: 10880.034541/94-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.824
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos /" termos do voto do relator. , . S' RCINIO DA SILVA \ I I . FORMALIZADO EM: 12 AG02005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e'VICTOR Luís DE~ SALLES FREIRE. 142.B97*MSR*OB/OB/05 li, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Resolução na : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 Recurso na Recorrente : 142.897 : INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. RELATÓRIO Analisa-se recurso voluntário da Intermédica Sistema de Saúde S/A, denominação social da autuada Intermédica Sistema de Saúde Ltda.1 na data do recurso, contra o Acórdão na 5.229/2004 da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, fls. 255 ../ Segundo o relatório que integra o acórdão refutado: ~ "A contribuinte acima identificada apresentou, em 07/10/1994, às fls.65174, impugnação aos autos de infração formalizados no presente processo, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ./ o procedimento fiscal foi instruído com os documentos de fls.01/39 . ...- Ao recurso foram anexados os elementos de fls. 75/91 . ./ o crédito tributário, consolidado no demonstrativo de fl. OI, totalizou 4.079.475,43 Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na forma abaixo discriminada: -- (..y Conforme a descrição dos fatos do IRPJ (fl. 49), a fiscalizada teria omitido receitas de variações monetárias ativas, nos exercícios de 1990 a 1992, periodos-base (PB) 1989 a 1991, respectivamente, e no ano-calendário de 1992 (I ° e 2° semestres). --- Enquadramento Legal: Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nO 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980), arts.157 e S la; 175; 254,1 e parágrafo único; e 387 11' /, , Os autos de infração reflexos (PIS, IRRF e CSLL) foram lavrados com fulcro nos dispositivos legais discriminados às fls. 54, 58 e 62. -- 2 As fundamentações legais da multa de oficio e dos jur de mora encontram-se às fls.45/46, 51/52, 56 e 60 .../ l/ 1 Conforme "Ata de Reunião de Quotistas e de Transformação para Sociedade An n' ~ ,fls. 321/324. /' 142.B97*MSR"OB/OB/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 _¥x: " Foi exigida multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, com base no RIR/1980, art.727, I, "a" e Decreto-lei nO1.967, de 1982, art. 17./ Segundo o "Termo de Verificação" de fis. 38/39, no periodo de 01/01/1989 a 31/12/1992, a contribuinte teria deixado de efetuar a atualização monetária de direitos de créditos relativos a "depósitos judiciais" diversos (Ativo Realizável a Longo Prazo)/ Na impugnação, subscrita pelos advogados Luiz Carlos Andrezani e Jorge Antonio Ioriatti Chami, nomeados procuradores da pessoa juridica, ora impugnante (fi. 75), foi argüido, em suma: /' - impossibilidade juridica da exigência de tributos, calculados sobre supostas "receitas" omitidas, pela não atualização monetária das importâncias depositadas judicialmente; / - inexistência de prejuízos ao Erário Público;-- - nulidade por erros formais e materiais, tendo em vista a utilização da TRD para o cálculo dos juros de mora; -- - em face dos dispositivos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), arts.ll4 e 117, a ausência de decisões passadas em julgado nos processos que originaram os depósitos judiciais obstaria, de forma inexorável, a atualização monetária das importâncias depositadas pela impugnante, o que implicaria a impossibilidade juridica das exigências constantes dos autos de infração em análise. /' Por fim, firmando o entendimento de que teria restado comprovada a improcedência dos autos de infração ora impugnados, por total desrespeito aos comandos legais e constitucionais que regem a matéria, solicitou fosse cancelado o lançamento;, Posteriormente, em atendimento ao termo de intimação de fi. 96, a interessada trouxe aos autos os documentos de fis. 98/228.- Foi proferido o acórdão de fis. 236/245, por esta turma de julgamento, que, no entanto, apresentou erro em sua parte dispositiva, conforme constatado pela Derat/SPO (fi. 252), que ora se corrige."./ A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Excluidos da exigência os itens adiante listados:/ a) a multa por atraso na entrega das declarações d~ rendimentos; /' b) a contribuição para o PIS; /' 142.89rMSR*08/08/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 c) a incidência da TRD no período 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração./ O percentual de multa ex officio foi reduzido de 100% para 75% em relação aos fatos geradores de 1991 e 1992, conforme comando do art. 44, I, Lei 9.430/96, c/c o art. 106, li, "c", da Lei 5.172/66 (CTN).-- / Cientificada da decísão em 28/06/2004, conforme comprovante às fls. 278-verso, a autuada, por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso em 28/07/2004 (fls. 283), acompanhado do necessário arrolamento, que se encontra controlado no processo 10880.005125/2004-53, de acordo com a informação do órgão preparador às fls. 516./ No seu recurso, a interessada informa que dos seis processos judiciais acompanhados de depósito, três foram resolvidos a seu favor, dois lhe foram contrários e um ainda está em andamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nos casos nos quais houve levantamento dos depósitos, os rendimentos auferidos foram registrados e tributados. Naqueles em que foram convertidos em renda da União, os tributos considerados devidos foram deduzidos na forma da lei, sem qualquer atualização./ Contesta a afirmação da turma julgadora a quo acerca da obrigatoriedade de reconhecimento da. variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais pelo regime de competência. Alega: ...-- / "... a correção monetária da receita de um determinado período-base deveria, quando menos, ter sido decrescida da receita do período-base seguinte, procedimento imposto pelo art. 6° do Decreto-Lei nO1.598/77, cuja observância, nos termos do Parecer Normativo 2/96, é obrigatória tanto pelo contribuinte como pelo fisco." ../ 4142.897"MSR*08/08/05 Assegura que a definição quanto à titularidade dos "rendimentos" proporcionados pelos depósitos só ocorrerá quando do trânsito em julgado da decisão judicial. No seu modo de ver: /' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 "Os depósitos são simplesmente o valor do "débito/crédito" em disputa, na sua expressão original, que se mantém inalterada, diga-se, em razão mesma do depósito efetuado./' A conformação lógica desse raciocínio, testada por outras vias, pode ser surpreendida, outrossim, pelo fato de, a exemplo de os depósitos efetuados serem mantidos pelo seu valor original, as obrigações tributárias correspondentes, também registradas contabilmente mercê da lei, serem mantidas pelos seus valores originais, sem atualizações ou acréscimos nenhuns, consoante sereno e maciço entendimento jurisprudencial que vem sendo dado ao artigo 151, lI, do CTN/ Em suma, enquanto mantido em marcha o processo, e até a sua decisão final irrecorrivel, tem-se por assoreado o estabelecimento de situação jurídica definitiva, restando inibida, à luz do artigo 114 do CTN,a ocorrência do fato gerador do imposto." /' • • • Considera improcedente a exigência de imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei 7.713/88 uma vez que o seu contrato social determina a destinação dos lucros só após deliberação dos sócios/ Reprova a aplicação da TRD (também no período de agosto a dezembro de 1991) e da taxa Selic e destaca o "caráter confiscatório da multa de mora". /' Ao final, protesta pela produção de outras provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares, ,apresentação de memoriais e sustentação oral. /' É o relatório. 142.897'MSR*08/08/05 5 \ •• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 VOTO • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SilVA, Relator. ./ O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade . ./ A recorrente defende tese já vencida neste colegiado. A atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, incluída para fins de determinação do seu lucro líquido e da base de cálculo do IRPJ e da CSll/ No caso aqui examinado, a recorrente confirmou que não procedeu dessa maneira. Por outro lado, proclamou também não ter atualizado os valores dos tributos não recolhidos ao Tesouro em virtude de contestação judicial, para garantia dos quais providenciou os depósitos judiciais. /' De fato, a omissão de atualização dos depósitos significa erro contábil com conseqüência direta nos valores apurados de IRPJ e CSll. No entanto, o efeito tributário desse erro será anulado se restar confirmado que a recorrente cometeu semelhante equívoco e igualmente deixou de reconhecer a atualização das contas contábeis representativas dos tributos submetidos à tutela judicial. Na verdade, o efeito das duas faltas conjuntamente consideradas sobre a base de cálculo do tributo é igual a zero, uma vez que, se pelo lado da receita deveria ser reconhecida a atualização monetária do depósito, por outro lado, igual valor seria contabilizado como despesa a título de atualização da obrigação tributária questionada no Judiciário e garantida pelo respectivo depósito . ./ O exame dos autos não foi suficiente para. recorrente. Nada encontrei que pudesse corroborar sua afi 142.897*MSR'08/08/05 6 onfirmar a alegação da ção. A autoridade fiscal \.7 : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 142.897"MSR*08/08/05 a) Analisar a escrituração contábil da recorrente e verificar se ela deixou de reconhecer a atualização do valor dos tributos contestados na Justiça. relativos aos depósitos judiciais sobre os quais a fiscalização exigiu a respectiva atualização; -- b) Juntar cópia do contrato social vigente à época dos fatos geradores abrangidos pela autuação.--- A autoridade fiscal encarregada da diligência deverá elaborar relatório conclusivo das verificações. entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusõé\, após o que. o processo I~ deverá retornar a este Conselho. /" Portanto, o processo deve retornar à unidade de origem para adoção das providências abaixo indicadas: /" Pelo exposto. considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao principio da verdade material. orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento./ não fez qualquer referência acerca do registro contábil das obrigações tributárias questionadas na Justiça. / Também alegou a recorrente estar fora do campo de incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88. Para fundamentar tal afirmação. citou a cláusula 6" do contrato social juntado às fls. 76/91. Entretanto. esse documento. denominado "Instrumento Particular de Consolidação do Contrato Social da Intermédica - Sistema de Saúde LIda .•.. é datado de 05/04/93. posterior aos fatos geradores abrangidos pelo auto de infração./" Processo nO Resolução nO ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 Ressalvo que a autoridade fiscal poderá fornecer informações adicionais e juntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários, /, ,INIO DA SILVA /, '\ I ! \ '. 142.897'MSR*08/08/05 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4626212 #
Numero do processo: 10980.007898/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.259
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-36.637, julgado em sessão de 26/01/05 e converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 302-36.637, julgado em sessão de 26/01/05 e converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 10820.002536/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1'. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. S MA ELO GUERRA DE CASTRO Presidente IPTON L BARTOL, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n°10820.002536/2004-00 S3-C2TI Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 61 Relatório Cuida o presente processo de pedido de "Requerimento de Cancelamento" das Declarações de Imposto Territorial Rural — DITR, referentes aos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 01 /02), relativos ao imóvel denominado Fazenda São Francisco, localizado no município de Planaltina do Paraná — PR, no qual o contribuinte, em síntese, aduz: que é proprietário do imóvel há mais de 20 anos e entrega regularmente sua DITR, sempre acompanhada dos respectivos pagamentos; em 1999 sua propriedade foi invadida pelo Movimento dos Sem Terra — MST, sendo que, a partir desta data, até o presente momento não teve mais acesso a sua propriedade; a época havia na propriedade cerca de 3.000 (três mil) cabeças de gado, das quais foram vendidas após a invasão, mediante urna longa negociação, cerca de 1032 (mil e trinta e duas) cabeças de gado; todas estas vendas estão regularmente registradas nas declarações, assim como os estoques de gado; ingressou com ação judicial para reaver a posse da propriedade; desde a invasão apresentou as D1TR's, e como não tinha acesso ao imóvel, não era possível especificar com exatidão as atividades realizadas, razão pela qual continuou declarando o estoque de gado restante, de aproximadamente 2.000 (dois mil) cabeças de gado; a sentença de primeira instância, a qual deu procedência para o pedido de reintegração, foi modificada após a apelação interposta pelo INCRA; não possui mais esperanças de obter a posse da propriedade, apesar da possibilidade de interpor recurso especial face à referida apelação, uma vez que há no local um assentamento, onde residem centenas de famílias em casas de alvenaria e com toda infra-estrutura; seu objetivo, ao continuar entregando suas DITR's, foi de evitar que, caso obtivesse a posse da propriedade, não possuísse débito em atraso com a Receita Federal; em uma consulta informal junto à Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba foi aconselhado, pela própria Receita, a pagar o tributo devido para que evitasse que fosse negada a emissão de Certidão Negativa, e que fosse considerado devedor da União, na hipótese de reintegração de posse; como dito anteriormente, sempre houve um estoque de bovinos na propriedade, de cerca de 3.000 (três mil) cabeças, fato este que qualificava a fazenda como produtiva; na situação em que se encontrava só havia duas alternativas: ou-deixar de pagar, ou, congelar o estoque de bovinos no numerário remanescente, sendo esta a alternativa escolhida. Processo n°10820.002536/2004-00 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 62 Diante do exposto requer o cancelamento das DITR's referentes aos exercícios de 2001 a 2004, com conseqüente restituição dos valores recolhidos à título de ITR. Instruem seu pedido os seguintes documentos: cópia da sentença de primeira instância (fls. 03 a 15); cópia da Apelação interposta pelo INCRA (fls. 16/ 20) e foto aérea do local em 22/11/2003 (fl. 21). O contribuinte foi intimado às 25/26, a fim de que: 1. esclarecesse a divergência entre a área do imóvel constante na certidão do Cartório Cível da Comarca de Santa Isabel do Ivaí acerca da "Ação de Interdito Proibitório com pedido de Liminar Convertida em Reintegração de Posse", que o próprio contribuinte juntou ao seu pedido e, a área do imóvel que o contribuinte vem declarando a Receita Federal, uma vez que o imóvel "Fazenda São Francisco" foi declarado com área de 2.757,30 ha, enquanto no referido cartório consta um imóvel de 2.263,35, composto por lotes; 2. comprovar por meio de certidões do INCRA ou da Justiça Federal (certidão de objeto e pé ou certidão de inteiro teor), que o imóvel já não mais lhe pertence, em virtude da desapropriação para fins de reforma agrária que ele alega ter ocorrido. Cientificado da intimação supra (AR — fls. 27), o contribuinte anexou às fls. 30/32, o Registro da Matrícula do Imóvel. Os autos foram remetidos para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, em razão de considerar que como o contribuinte tentou, e ainda tenta, readquirir a posse de sua propriedade, está obrigado a entregar a DITR. O pedido de restituição também restou indeferido em razão da autoridade fiscal considerar que o contribuinte é o proprietário, sendo então o sujeito passivo do ITR, nos termos do art. 121 do CTN e art. 4 0, da Lei n°9.393/1996. Notificado da decisão supra (AR — fls. 40), o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 45/46, no qual reitera os argumentos de seu requerimento (fls. 01/02) e protesta pela reapreciação e reforma da decisão, bem como pela suspensão temporária da obrigatoriedade da declaração e pagamento do ITR, até o trânsito em julgado da decisão, e que isto sirva para interrupção de qualquer alegação futura de prescrição, no tocante ao pedido de restituição. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), a qual entendeu por indeferir o pleito do contribuinte sob a seguinte ementa (fls. 48/51): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001,2002, 2003, 2004 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título rural, assim definido em lei. ‘13)ki Processo n° 10820.002536/2004-00 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 63 IMÓVEL INVADIDO. Havendo comprovação de que o proprietário do imóvel adotou providências judiciais visando recuperar a posse do imóvel, persiste sua obrigatoriedade de apresentar declaração do ITR do imóvel e de pagar o imposto respectivo. Solicitação Indeferida" O contribuinte, notificado da decisão supra, interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 55/57), no qual reitera os mesmos argumentos de seu requerimento, e acrescenta que, nunca uma fazenda como a São Francisco, com mais de 3.000 (três mil) cabeças de gado, poderia ter sido classificada como improdutiva, ainda mais com 95,44% de Grau de Eficiência de Exploração GEE. Requer o provimento de seu recurso voluntário. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 58, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n°10820.002536/2004-00 83-C2T1 Resolução n.° 3201-00.047 Fl. 64 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte interessado por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de cancelamento das Declarações do Imposto Territorial Rural - DITRs, com a conseqüente restituição dos valores recolhidos a título de Imposto Territorial Rural - ITR, diante do fato de que houve invasão da propriedade por integrantes do Movimento dos Sem Terras — MST. Requer o recorrente que a Receita Federal do Brasil, através do órgão competente, realize o cancelamento de suas DITRs, referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, bem como a restituição dos valores recolhidos, uma vez que desde 1999 a propriedade foi invadida por militantes do MST e, desde então, foi destituído da posse de sua propriedade. A decisão "a quo" indeferiu o pedido de cancelamento cumulado com pedido de restituição, sob o fundamento de que o recorrente será considerado o proprietário do imóvel até o cancelamento do registro em seu nome, ou até ocorrer a transferência da propriedade, bem como restando comprovando que houve providências judiciais, a obrigatoriedade de apresentar declaração do ITR é do proprietário do imóvel. A definição do fato gerador do Imposto Territorial Rural está prevista nos arts. I° e 4°, da Lei 9.393/1996, cuja transcrição segue abaixo: "Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1"de janeiro de cada ano. § 1 0 0 ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade exceto se houver imissão prévia na posse. (g. n.) Infere-se do dispositivo acima que a propriedade, mesmo declarada como de interesse de reforma agrária, será tributada com o ITR, excetuando-se a hipótese de imissão prévia na posse. Isto posto, com base nas decisões judiciais acostadas pelo recorrente, constata-se que o recorrente ingressou com ação de Reintegração da Posse, sendo julgado procedente o seu pedido pelo juiz Federal da P Vara Federal de Paranavaí/PR, todavia, em face de referida decisão, o Instituto Nacional da Reforma Agrária interpôs apelação, a qual foi julgada procedente. Não foi juntado aos autos mais nenhuma outra peça referente à ação judicial em questão. . Processo n° 10820.00253612004-00 S3-C2T1 Resolução et° 3201-00.047 Fl. 65 Intimado a apresentar certidões do INCRA ou da Justiça Federal, tais como certidão de objeto e pé ou ainda de inteiro teor, o recorrente aduziu que continuava a se opor a expropriação do imóvel, sem esclarecer se esta oposição era judicial. Observa-se, ainda, do conteúdo da cópia do acórdão exarado nos Autos da Apelação interposta pelo INCRA, que o imóvel foi desapropriado por ter sido considerado improdutivo, entretanto, o recorrente não anexou cópia do processo de expropriação. No caso dos autos não restou demonstrado se houve, ou não, a imissão prévia da posse. Consigno que a apresentação da cópia do processo de expropriação, a confirmação se houve ou não imissão prévia na posse e a cópia de eventual ação onde se pleiteia a reintegração da posse, bem como sua decisão definitiva, são essenciais para que possa ser realizado o julgamento do mérito, uma vez que os documentos constantes nos autos não são suficientes para que se comprove qual é a real situação da propriedade em comento. Diante do exposto, entendo por converter o presente julgamento em diligência, sendo os autos remetidos para o órgão de origem, a fim de que o recorrente seja intimado a apresentar documentos e informações: sobre o processo expropriatório realizado pelo INCRA; se houve imissão prévia na posse: se continua com o processo judicial, caso a resposta seja positiva que apresente as pecas, bem como as decisões, acompanhadas de "Certidão de objeto e Ml Após o atendimento a referida diligência, os autos deverão ser encaminhados para este Egrégio Colegiado para o devido julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. NAORÇ Relator Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 11065.003888/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.310
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam exigências da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Numero do processo: 13830.001652/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das Areas disponíveis pastagem de animais ou a ausência de justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da Area declarada para consideração apenas das Areas cuja utilização foi provada, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.275
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das Areas disponíveis pastagem de animais ou a ausência de justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da Area declarada para consideração apenas das Areas cuja utilização foi provada, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:54:17Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:54:17Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2c5a947f-8a1a-49fa-b843-acc5dd8c0bc9; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:54:17Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:54:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:54:17Z; created: 2013-08-29T10:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-29T10:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:54:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001652/2003-91 Recurso n° 134.903 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.275 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente PAULO ALBERTO DE ANDRADE GELAS Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS CC0.3,t0 I Fls. 154 11, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das Areas disponíveis pastagem de animais ou a ausência de justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da Area declarada para consideração apenas das Areas cuja utilização foi provada, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA ARTAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n° 13830.001652/2003-91 Acórdão n.° 301-34.275 CC03/C01 Fls. 155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n°13830.001652/2003-91 Acórclao n.° 301-34.275 CC03/C01 Fls. 156 Relatório Trata-se de Recurso voluntário contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS que manteve a glosa da área de 299,00ha de pastagens declaradas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR do exercício de 1999, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Juazeiro, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 3.853.466-5, com área de 673,9 ha, localizado no Município de Vera Cruz-SP. A glosa parcial da área de pastagens, que implicou na diminuição do grau de utilização da terra e conseqüente aumento da aliquota do imposto, se deu pela falta de comprovação da efetiva utilização das áreas declaradas, seja pela comprovação das obras de descanso seja pela comprovação da utilização na pastagem de animais, apesar de a Recorrente ter sido intimada, em 15/09/2003, a apresentar documentos hábeis a comprovação da utilização. Ao analisar a impugnação a DRJ entendeu que os documentos juntados não alteraram o fundamento do lançamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em 23/03/2006 (fls. 141/148), alegando em síntese que: - O número de animais é inferior ao necessário a comprovação da área de pastagem declarada, pois esta é imprestável à prática da agricultura e exploração agropecuária, ante a exploração descontrolada do antigo proprietário. - Por estarem as pastagens em processo de recuperação, não há incidência ou ocorrência de fato gerador do ITR, pois vetado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe os artigos 1 0 caput, 10, § 1 0, II, "c" e 10, IV, "a" e "b" da Lei 9.393/96, e os artigos 10, incisos I a IV e 16, I e II do Decreto 4.382/02. - 0 legislador não quis punir o contribuinte que, por forças alheias à sua vontade, não consegue manter o número de cabeças por hectare que seria o esperado em um solo fértil, quando o mesmo encontra-se esgotado. Em casos especiais é plenamente justificável a redução de animais, até que a propriedade volte a ter condições adequadas de exploração. - Trata-se de questão de cunho administrativo e econômico, não devendo subsistir o auto de infração em comento, pois se estaria impondo prejuízo ao produtor que, mantendo número de animais maior que o suportado pelo pasto, teria que buscar meios para alimentá-los além dos naturalmente fornecidos pela propriedade. Por fim, requer seja desconsiderado o lançamento impugnado e cancelado o auto de infração. o relatório. 3 Processo n° 13830.001652/2003-91 Acórdão n. ° 301-34.275 CC03/C01 Fls. 157 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Como visto a matéria recursal está limitada a comprovação da efetiva utilização da área de pastagem declarada na DITR-1999. 0 contribuinte trouxe aos autos, para subsidiar sua defesa, diversas notas fiscais que demonstram o manejo da criação de animais, mas tais provas referem-se aos anos- calendários de 1999 e 2000, enquanto o auto de infração trata do ano-calendário de 1998 (exercício 1999). E de notar-se que o fato gerador do ITR é 1° de janeiro de cada ano. o primeiro dia do exercício, devendo refletir para efeitos de grau de utilização da terra a efetiva utilização das áreas aproveitáveis durante o ano calendário anterior na forma do art. 10 da Lei 9.393/96. As únicas provas de manutenção de gado da Fazenda no ano de 1998 foram acolhidas pela fiscalização para determinar a área de pastagem em 12,9ha. 0 laudo que instruiu o Recurso Voluntário não atende aos requisitos necessários a comprovação da utilização das áreas de pastagens declaradas, seja porque se refere expressamente ao ano de 1999, seja porque não traz elementos de demonstração da produção pecuária e agrícola realizadas no ano de 1998, nem é subscrita por profissional que se responsabilizou pelo laudo por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica perante o órgão de fiscalização profissional. Ademais, há uma incoerência de argumentos nas manifestações do Recorrente que ora alega que a pastagem estava cansada, o que impediria a produção pecuária, ora aduz acerca da existência de produção agrícola/pecuária suficiente para comprovação das áreas declaradas. Diante do exposto, em face da não comprovação da efetiva utilização das Leas aproveitáveis, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de jane.iro de 2008 LUIZ ROBERTO D•M GO - Relator 4

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Numero do processo: 10140.001053/98-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10140.001053/98-84 : 123.991 : IRPJ - Ano:1993 : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS : 21 de fevereiro de 2001 RESOLUÇÃO N.o.108-00.150 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL RIO BRILHANTE LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ~£!~ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVE AQUIAS PESSOA MONTEIRO REL~TORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSE HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 Recurso nO. Recorrente : 123.991 : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTOA RELATÓRIO Formaliza COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE RIO BRILHANTE LTOA Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de f1s.25/29, que apurou crédito tributário de R$ 48.921,49 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no meses de Janeiro, • Fevereiro, Março, Abril, Maio Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro do ano calendário de 1993, tipificado como erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real, com enquadramento legal no parágrafo 1°do artigo 3° da lei 8541/1992. Na impugnação de f1s.01/07, argüi ser uma sociedade cooperativa de crédito de pequeno porte, congregando pequenos produtores rurais, exercendo suas atividades exclusivamente com associados, jamais operando com terceiros, fato que ensejaria a tributação pretendida pelo fisco. O fato das operações terem sido realizadas entre cooperados estaria • ressaltada na Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal, à exceção dos itens de demonstrativo do lucro real ,onde esses resultados deveriam constar no campo 25 , sob título adequado em "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", o que, por erro, não aconteceu. Solicita retificação da declaração anexando a retificadora, pedindo acolhimento por ocorrência de erro de fato.~ 2 • • Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 Seria o lançamento indevido, uma vez que, as operações comerciais, matéria do lançamento, trataram-se de atos com seus cooperados, sem objetivo de lucro. De acordo com o artigo 79 da lei 5764/1971, o qual transcreve, seus resultados seriam isentos. Expende longo estudo sobre a matéria transcrevendo doutrinadores, jurisprudência administrativa e judicial para requerer o acolhimento da declaração retificadora e em conseqüência a nulidade do lançamento. Às fls. 66 há despacho saneador no processo para apartar o lançamento para a contribuição social sobre o lucro, inserto às fls. 20/24 . A decisão monocrática (fls. 89/91 ) julga o lançamento procedente, considerando inicialmente que o pedido de retificação da declaração não poderia ser o aceito, frente às disposições do parágrafo 1 do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Todavia, frente ao princípio da verdade material, seria possível examinar o erro argüido, se a impugnação contivesse os documentos comprobatórios( cópias dos balanços; livros comerciais; Lalur). Ressalta que o lançamento não questionou as atividades da interessada, apenas tomou por base os valores declarados na DIRPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal. o recurso é interposto às fls. 95/102 onde a recorrente repete os argumentos apresentados na impugnação, dizendo que foi desprezado o fato de que as operações objeto do lançamento, foram realizadas com associados. "co-irmã" Diz ter o julgador em caso idêntico, dado ganho de causa a empresa ( Decisão. DRJ/CGElDITEXlMS 1111/99GJ 3 • Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 Reclama do excesso da autoridade singular por não ter aceito as provas apresentadas, exigindo os Livros Contábeis e Fiscais para formar seu convencimento. Comenta o artigo 147 do CTN, transcreve os Acórdãos: IR - Iniciando o procedimento fiscal, não pode o contribuinte obter a retificação de rendimentos visando a redução ou a exclusão do tributo, salvo comprovação de existência de erro de fato no preenchimento do formulário - Ac. (CC - 102 -27.209(Dou 08.02.1995) IR - Declaração de ajuste anual . Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração , esta pode ser retificada através de pedido antes de notificação do lançamento e depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela o administração tributária - Ac 1 CC - 102.30.314. De Ives Gandra Martins : "Mas é óbvio que, mesmo após completo o procedimento, mesmo após receber notificação, o sujeito passivo pode pretender a anulação judicial do crédito tributário, em conseqüência de erro de fato , devidamente comprovado." (Comentário ao CTN , Ed. Saraiva 1998, Vol. 2, pg.295). Complementa que no caso sob exame, as provas apresentadas seriam prescindíveis por ter restado cristalino o fato das operações terem sido realizadas exclusivamente com associados, por força de normativa do Banco Central e por seu interesse em proteger seus associados. Comenta a Lei 5764/197, artigos 79,86,88, transcrevendo-os. Refere- se à isenção específica das cooperativas consagrada na CF/1988, item 'li do artigo 146, ratificado no artigo 6 0 da Lei Complementar 70/1991, quanto a isenção específica da contribuição social sobre o lucro. No mesmo sentido as Instruções Normativas 51/1995; e 11/1996, que consagrariam a isenção determinada no item 1 do artigo 175 do CTN. Transcreve dos Tribunais: A orientação adotada nos textos lidos é, sem dúvida, a exata, pois se a isenção somente pode ser concedida por lei desde o momento em que esta a estabelece, já não surge a obrigação tnDutária com a ocorrência do fato gerador , e, portanto, se for condicionada a demonstração do preenchimento de determi:adas condições a serem reG2ecidas ~ • • Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-0.150 autoridade administrativa, o ato desta apenas declara que, à data do fato gerador, a obrigação não deveria ter surgido e, portanto, anula o crédito fiscal porventura constituído"(TRF -Ac. Ap. 57.637,RTFR 99.78/80, ReI. Min. Armando Rolemberg); Cumprida a condição exigida para obtenção da isenção fiscal, constitui este direito adquirido (TJ - RJ Ac .Ap. 36.630, de 11.10.1985, ReI. Des. Pessegueiro do Amaral) O Estado , ao conceder a isenção para o contribuinte, que na certeza de computá-Ia em seu programa financeiro elabora projeto , não pode ficar a mercê de ato discricionário posterior. Assim tratando-se de ato jurídico perfeito e direito adquirido, devem ser resguardadas as regalias à época da aprovação do projeto, não sendo aceitável a alteração ou limitação pretendida, pois a revogabilidade , total ou parcial , seria ludíbrio à boa-fé dos que confiam nos incentivos acenados pelo estado. (TJ - ProAc. Ap. 50007, de 17.08. 1988 ReI. Des. José Meger) A isenção fiscal do implemento da política fiscal e econômica , pelo Estado, tendo em vista o interesse social , é ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.(STF AgRAg 151855/SP Rel.Min. a Paulo Brossard 2 Turma-24.05.94) A isenção ,como causa de exclusão de crédito tributário (CTN, I art. 175) é por sua própria natureza , fator de desigualação discriminação entre as pessoas, coisas e situações. Nem por isso, entretanto, as isenções são inconstitucionais (TRF _48 Região EDAMAS 92.04.07455 Rs. ReI. Juiz Teori Albino Zavascki - ~ Turma 01/12/1994). Da jurisprudência administrativa transcreve: Contribuição Social Sobre o Lucro - Não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei 7689/88, o resultado positivo apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados ( Ac. 103-18.628, 15/05/1997) Contribuição Social Sobre o Lucro - As Sociedades Cooperativas . Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias , produtos ou serviços e, por conseqüência, o resultado positivo não se constitui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei 7689/1988 (Ac. 101-91.487). Contribuição Social . Sociedades Cooperativas- Exercício de 1990,1991,1992 - As sobras de operações realizadas com cooperados, não estão alcançadas pela tributação da Contribuição Social instituída pela lei 7689/88. Dá-se provimento ao recurso. (Ac. 103-15736 Dou 29AJ~199~. ~ 5 ~ Processo nO. : 10140.001053/98-84 • Resolução nO. : 108-0.150 Requer ao final reconsideração da decisão singular e restituição "incontineni "do valor recursal; aceitação das razões de recurso e dos documentos acostados nesta fase; reconhecimento da condição de contribuinte isento do imposto de renda e da contribuição social nos termos que teriam sido demonstrados. É o Relatório ~ • • 6 1- - "'I í ~ Processo nO. : 10140.001053/98-84Resolução nO. : 108-00.150 VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOAMONTEIRO - Relatora A matéria objeto do litígio é o reconhecimento de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica da recorrente, sociedade cooperativa de crédito, após concluído o procedimento fiscal. conhecimento. • Em que pese a insurreição da interessada contra decisão exarada pela autoridade singular, cabe notar que esta agiu em consonância com o regramento jurídico vigente. Isto porque, deixa claro não adentrar no mérito da atividade exercida, baseando-se tão somente nos dados apresentados na DIRPJ objeto da revisão de ofício, assim se pronunciando: • O pedido da contribuinte , na impugnação , de retíficar a declaração é de ser indeferido , face ao disposto no artigo 147 , parágrafo f do CTN, o qual dispõem taxativamente que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante , quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificado o lançamento," norma essa que vem reproduzida no artigo 616 do Reg. Do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto no. 85450/1980. Não obstante, face ao princípio da verdade material, seria possível examinar o eventual erro praticado pela autuado ao preencher a declaração desde que a impugnação viesse acompanhada dos documentos embasadores da falha apontada, isto é, cópias do balanço, dos livros de sua escrituração comercial e do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur, onde deixasse evidenciado de forma induvidosa a erronia ocorrida na transposição dos dados de sua contabilidade para o formUI:rio de Declaração do IRP~ .' Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-00.150 (...) Quanto à matéria de direito alegada (fls. 02107), é impertinente ao lançamento feito, vez que, o fisco não qtJ.~stiOr;lQU a .natureza. das. atividades da autuada e sim lançou o imposto com base nos valores tributáveis que apresentou na DIRPJ. Portanto, cabia a recorrente ter instruído a impugnação com os documentos comprobatórios do acerto em seu procedimento, não apenas os informando. Contudo, segundo princípio da verdade material, como a interessada • nesta fase do processo junta às folhas 103/121 cópias dos livros fiscais e contábeis que embasaram sua declaração, mister se faz a análise desses dados, a fim de se confirmar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Todavia, o exame dos documentos acostados não se mostram suficientes para firmar convicção sobre o julgamento, requerendo seja o mesmo convertido em diligência, para que a autoridade fiscal que vier a ser designada verifique junto aos livros e documentos da interessada, se procede a sua pretensãor esclarecendo os seguintes pontos: a) a autenticidade dos documentos juntados na fase recursal~ • b) a identificação da natureza das operações realizadas (com cooperados ou não), destacando-as por grupo de receitas elou resultados. Após, deverá o processo retornar a esta Câmara, instruído com os documentos que o agente fiscal entender necessários ao deslinde da questãor elaborando relatório com parecer conclusivo, dele dando ciência ao contribuinte para, querendo,falarnosautos~ ,;,!1t ~"~! (~' 1 1~'~' I' \ :.1.\ _ Processo nO. : 10140.001053/98-84 Resolução nO. : 108-00.150 Por tudo aqui exposto, voto no sentido de converter o julgamento em dHigência,. para os fins propostos. Sala das sessões, em 21 de fevereiro de 2001. Ivel& aI uias Pessoa Monteiro~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10530.000386/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10530.000386/2001-12 : 131.527 : IRPJ - Ex.: 1997 : TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA. : 13 TURMAlDRJ - SALVADOR/BA : 20 de março de 2003 RESOLUÇÃO N° 108-00.202 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~/L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM:. 2 :i ,!\.BR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. l-----------------..,..---------------------- Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO. : 108-00.202 TELEVISÃO OESTE BAIANO LTOA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO 16.395.923/0001-20, estabelecida em Barreiras, BA, na Rua Mal. Deodoro, 685, Centro, inconformada com a decisão de total procedência da presente ação fiscal, proferida em primeira instância, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Recurso nO Recorrente : 131.527 : TELEVISÃO OESTE BAIANO LTOA. RELATÓRIO A matéria objeto do litígio diz respeito ao imposto de renda retido na fonte lançado a maior que o efetivamente comprovado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996. Teve como enquadramento legal o art. 37, parágrafo 3°, letra "d" e parágrafo 4°, da Lei 8.981/95; art. 18, parágrafo 3°, letra "d" e parágrafo 4° da IN SRF nO 11/1996. Tempestivamente impugnando (fls. 45/49), o contribuinte alega, em síntese, o que segue: - o agente fiscal desconsiderou as retenções do imposto de renda realizadas pela autuada, conforme planilha e cópias autenticadas dos extratos bancários; - a impugnante pagando o IRPJ em bases mensais estimadas recolheu valores maiores do que efetivamente deveria ser pago nos anos-base de 1994 e 1995, 2 () ~ .. Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO. : 108-00.202 resultando num saldo de imposto de renda retido na fonte a ser transportado para 1996; _aduz que em razão da troca de moeda (de cruzeiros para real), houve erro de conversão na informação apresentada pela impugnante a título de imposto de renda na fonte, na DIPJ; _ o agente fiscal não levou em consideração o saldo referente aos anos-base de 1994 e 1995, os quais não foram utilizados em razão do prejuízo; _ em razão de erro formal, não registrou na declaração dos anos de 1994 e 1995 o saldo do IR na fonte; _ alega ser cabível a compensação ou restituição no caso presente relativo ao saldo do imposto recolhido a maior, nos termos da Lei 9.430/96. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância (fls. 94/99), que decidiu de forma a dar procedência total ao presente lançamento, nos seguintes termos: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO CONTEÚDO. AUSÊNCIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DILIGÊNCIAS E PERíCIAS. CABIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindiveis, impraticáveis ou quando o pedido não cumpre os requisitos legais. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de :orça maior; refira-se a fato~a direi~. Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO. : 108-00.202 superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEFESA INDIRETA. INDÉBITOS. ATRIBUiÇÃO. Indébitos podem ser reconhecidos, por restituição ou compensação, pela unidade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 107/119), ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando, no entanto, o que segue: - aduz ter havido erro de fato por parte do Fisco ao relatar situação que não ocorreu efetivamente (recolhimento a menor de imposto); - salienta a possibilidade de compensação ao caso vertente, trazendo arestos do Conselho de Contribuintes para corroborar com a tese; - contesta a multa de 75% aplicada, alegando que não houve fraude, pois nada veio a derrubar a idoneidade da conduta da empresa, a qual sempre agiu de boa-fé na realização dos fatos analisados no presente processo; - que o patamar de multa, se fosse cabível, não poderia exceder a 20%, nos termos da Lei 9.430/96, art. 61, parágrafos 1° e 2°; - invoca a inaplicabilidade da taxa SELlC para cômputo dos juros moratórios, pois contraria o CTN, art. 161, parágrafo 1°, o qual possui força de Lei Complementar. 4~. É o relatório. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 120/121), nos termos da IN/SRF nO26, art. 14, de 26/03/2001. Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO, : 108-00.202 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando a necessidade de informações adicionais para a solução da lide, proponho a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à origem, para que seja providenciado o que segue: - solicitar ao sujeito passivo a apresentação dos documentos originais que comprovem as retenções na fonte do imposto de renda, nos anos de 1994 e 1995, com a posterior juntada ao processo; - solicitar cópia autenticada dos registros contábeis onde estão consignados os valores do imposto de renda retido na fonte e as correspondentes receitas de aplicações financeiras que originaram as retenções do imposto, relativas aos anos de 1994 e 1995; - elaborar relatório a respeito do apurado. É como voto. arço de 2003. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10480.003076/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 10630.000315/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I .•.. RESOLUÇÃO N° 105-1.084 : 10630.000315/96-82 : 117.075 : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 : DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. : DRJ em JUIZ DE FORAlMG : 26 DE JANEIRO DE i4'O~~o RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA. Processon.o. Recurson.o. Matéria Recorrente . Recorrida Sessão de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . porDEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA As conclusões contidas no relatório podem ser observadas em seu teor, assim produzidas: 2 2 RELATÓRIO : 117.075 : DEPÓSITO SANTA LUZIA LTOA. : 10630.000315/9682 : 105-1.084 A empresa solicitou cópia integral do processo (fls. 243) e, em 07.05.99, autorizou ao Banco Itaú sla a fornecer seus extratos bancários do período de março de 1994a janeiro de 1995. Juntados ao processo, os extratos são seguidos pelo relatório da diligência (fls. 266 e 267). No exercício das atribuições de Auditor-Fiscal do Tesou acionai, e em cumprimento à solicitação de diligências feita p lo Primeiro Conselho de Contribuintes, tenho a informar o seguinte. ") A ação diligenciai iniciou-se pela intimação de fls. 242, intimando a empresa a apresentar imediatamente seus livros, Diário e Razão, e toda sua movimentação financeira de 1994. O relatório da diligência (fls. 266 e 267) recebeu manifestação da recorrente com a juntada de documentos (fls. 268 a 387). O processo retoma a este Colegiado em virtude do despacho de fls. 388, de 23.06.99, após cumpridaa.diligência determinada pela Resolução n° 105-1.037, de 27 dejaneiro de 1999 (fls. 234 a 239). Recurso n.O. Recorrente Processo n.O. Resolução n.O. PROCESSO N.O. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.o. : 105-1.084 3 b) solicitou o interessado cópia integral dos autos deste processo, sendo regularmente atendido; d) de posse destes documentos, constatamos que os cheques relacionados foram efetivamente emitidos pelo contribuinte e devidamente compensados; 3 Gov. Valadares, 19 de maio de 1999. g) quanto aos autos penal aqui juntados, referem-se a crimes de furto e receptação de mercadorias existentes no estoque da autuada, e não têm nenhuma importância para o julgamento do presente Auto de Infração, uma vez que ficou comprovada a utilização de recursos estranhos à contabilidade da empresa para o pagamento de operações comerciais, fato em que se baseia a autuação. Não havendo mais nenhuma consideraçJ::~evantar, encerramos a diligência com o acima relatado. r: éI ti ~. , f) fica totalmente prejudicada a alegação de que as compras em questão poderiam Ter sido feitas por empresas homônimas, já que foram pagas pela autuada, subsistiria o Auto de Infração, que se prende à existência de recursos paralelos à escrituração, utilizados para a quitação das operações, o que resta comprovado; e) Quanto à relação de fls. 130, esta só foi apresentada pela empresa vendedora das mercadorias (Cimento Cauê S.A.) a esta repartição após a lavratura do Auto de Infração, razão pela qual foi anexada a posteriori (vide encaminhamento de fls. 128, datado de 10/06/96). De qualquer forma, teve o contribuinte a oportunidade de analisar a relação antes da interposição do recurso agora apreciado; c) verificando, pela leitura da solicitação de diligência, que seria necessária a apresentação de sua movimentação financeira, concordou a empresa em autorizar o Banco Itaú S.A., Ag. Gov. ValadaltliSlMG. A nos fornecer cópia do extrato de sua conta- corrente n.o 32.235-1, para que verificássemos se os cheques relacionados nas fls. 34 e 130 eram de sua emissão; a) recebido o processo, foi intimado o contribuinte a apresentar imediatamente os Livros Diário Razão referentes ao ano-calendário 1994. Entretanto, já passado mais de um mês formalização desta solicitação, não foram entregues tais livros fiscais a esta repartição; 4 Para maior clareza, faço a leitura do relatório produzido na sessão de 27 de janeiro de 1999, com condições gerais do processo. 4 processo para julgamento. Vitor Marques Lento AFTN - Mat. 3.019.177-7" É o relatório. A manifestação sobre o relatório da diligência, oferecida pela empresa está contida a fls. 268 a 272 e seguida de farta documentação (fls. 273 a 387). Contém detalhada menção aos cheques emitidos pela empresa e aos cheques mencionados no processo mas que não foram emitidos pela recorrente e demonstra, em quadro minucioso, a correlação de documentos discutidos ..•... PROCESSO N.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.O. : 105-1.084 1999. O recurso já foi conhecido por ocasião da sessão de 27 de janeiro de PROCESSON.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.o. : 105-1.084 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator 5 ,. J li I I' I! (: I \ \ I I i i i I I •••A diligência foi realizada dentro dos contornos solicitados. Antes de iniciar minha apreciação do processo, quero concordar com a observação feita pelo Auditor Fiscal autor da diligência, quando o mesmo constatou equívoco no meu voto anterior, no ponto em que afirmei ter o julgamento singular sido proferidoem 17.04.96. Como consta de fls. 146, o julgamento foi proferido em 17.04.98. Issoporém não invalida a constatação da juntada de documento em 02.04.98, com data de 29.05.96 (fls. 129) acompanhando a relação de fls. 130, relação de cheques, com autenticação feita pela autoridade fiscal em 02.04.98. Não deixa de ser estranho a autoridadeadministrativa juntar ao processo documentos que lhe foram dirigidos em 29 de maio de 1996, juntando não as originais, mas sim cópias que a própria autoridade administrativa autenticou quase dois anos depois. Porque não foram juntados os documentosoriginais, já que os mesmos eram dirigidos à Secretaria da Receita Federal via fax em 29.05.96 e sua cópia foi juntada ao processo quase dois anos depois? Presumoque as originais estejam com a autoridade administrativa, mas devem ter sido guardadosem algum local e não integrados ao processo. Isso não é habitual, mas não representa qualquer prova concreta, apenas faz causar estranheza. Os referidos documentosforam juntados, portanto, após o lançamento e serviram para embasar a decisão recorrida, sem que dela a recorrente tivesse, à época, conhecimento. O fornecimentoda cópia integral do processo, em 04.05.99, recoloca as coisas no lugar, com conhecimento pleno da empresa sobre o seu con~ complementado pela manifestaçãoaos termos do relatório da diligência. Recoloda as tOisas no lugar mas não 5 PROCESSO N.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.O. : 105-1.084 6 6 esclarece a razão da omissão na juntada das vias originais, mas das cópias, juntada ocorrida quase dois anos depois da emissão dos documentos. A fiscalização confirma ter recebido o documento de fls. 129, em 1996, após a lavratura do auto de infração e alega ter sido do conhecimento da recorrente antes a apresentação do recurso voluntário. Isso confirma o comentário contido no meu voto anterior mas agora se apresenta irrelevante diante dos fatos seqüentes . ••• A empresa, por ocasião da diligência, não forneceu à fiscalização seus livros fiscais mas colaborou autorizando ao Banco Itaú a fornecer-lhe diretamente extratos bancários, sem sequer examiná-los antes, o que comprova sua colaboração com a ação fiscalizadora. A fiscalização, no relatório da diligência afirma que "de posse destes documentos, constatamos que os cheques relacionados foram efetivamente emitidos pelo contribuinte e devidamente compensados;". Em exame da documentação, a recorrente constatou que os cheques n° 44497, 44498 e 44500 não constavam dos extratos nem eram de sua emissão e, obtiveram, do Banco Itaú, o documento de fls. 278 que declara não terem sido entregues à empresa os respectivos talões de cheque. Sem dúvida o processo se formou exclusivamente a partir de documentos obtidos na empresa Cimento Cauê s.a e tem como característica a afirmativa da fiscalização de que algumas notas fiscais de fornecimento de cimento para a recorrente não foram contabilizadas, combinada com relação de cheques que teriam sido usados para o pagamento das referidas notas fiscais. A recorrente, por seu lado, centra sua defesa na afirmativa de que a mercadoria nunca foi por ela efetivamente adquirida, que funcionário seu foi processado criminalmente p~esvio de mercadorias e que se algum esquema existiu, ele foi urdido dentro da empn(sa Cimento Cauê s.a. t~ .. Matéria exclusivamente de prova, deve ter sua apreciação diante dos fatostrazidos ao processo e provas juntadas. PROCESSON.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.o. : 105-1.084 7 A empresa Cimento Cauê s.a forneceu à fiscalização uma relação de chequesde alegada emissão da recorrente e que teriam servido para o pagamento de notasfiscais de fornecimento. Estranhamente, a relação juntada quase dois anos depois (fls. 130).•.. contémrelação de cheques emitidos e deve servir de complemento à relação de fls. 34 (29.03.96). Examinando as cópias de notas fiscais da Cimento Cauê s/a, que não teriam sido contabilizadas pela recorrente, observo que nenhuma delas apresenta a assinaturade recebimento da mercadoria. Talvez por não ser a via a este fim destinada. Masconstato que em sua quase totalidade consta a indicação de ter sido transportada pela Cesa Cia Empreendimentos Sabará, sendo motorista o Sr. Carlos Alberto Alves Marcondese veículo transportador de Placas GLK-7145 (fls. 55 a 105). Fato que se apresenta com importância é que a relação dos pagamentos declaradospela fabricante está contida em dois documentos. O primeiro é a relação de fls. 34, constante de 19 pagamentos, remetida pela fiscalização por fax em 11.03.96 e comautenticação como sendo cópia da original em 29.03.96 (a original não consta do processo). Ela contém referência às notas fiscais emitidas a partir de 02.05.96. O segundo é a relação de fls. 130, exatamente aquela cujos problemas de data foram comentados acima, que contém a indicação de pagamentos das demais notas fiscais consideradas pela fiscalização como não contabilizadas, contendo, inclusive as notas fiscaisde março e abril de 96. Esta segunda relação autenticada e juntada ao processo quasedois anos depois de sua data original, que se presume devesse ser a data de sua expedição,contém a referência a 13 notas fiscais cujo pagamento se teria procedido por chequesdo Banco 341. Pelo processo observa-se que 341 é o~o do Banco Itaú s/a. Consta a fls. 278 declaração do Banco Itaú s/a de que oS",ch ques indicados pela r>" 'J"\ \ 7 t . fl- I Cimento Cauê s/a como sendo usados no pagamento das 13 notas fiscais não pertencem a lotes de talões emitidos para a empresa, o que demonstra outra fragilidade das relações fornecidas pela Cimento Cauê s/a. 8 8 Por derradeiro, sobre o assunto, a recorrente quando teve oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo da diligência, época em que solicitou e recebeu cópia integral do processo, e quando, presumo, tomou ciência da relação de fls. 130, reiterou suas razões básicas e encaminhou demonstrativo detalhado relativo à emissão de cada cheque mencionado pela Cimento Cauê s/a, correlacionando s notas fiscais a que corresponderam e juntando a primeira via de tais notas fisca s. Isso consta a fls. 268 e ~ "seguintes. Sem dúvida o autor do feito incorreu em possível equívoco, uma vez que o exame dos extratos bancários existentes no processo e que foram, mediante autorização expressa da recorrente, fornecidos diretamente pelo Banco para a Fiscalização, indica que os cheques n° 44497,44498 e 44500 não constam deles, o que confirma a declaração prestada pelo Banco Itaú s/a . Para tal conclusão basta o exame de fls. 248 a 265, cópias dos extratos, juntadas pela fiscalização e por ela assinalados com tinta hidrocor amarela em todos os cheques que constam da lista, onde não se encontra aqueles constantes da declaração do Banco Itaú s/a . Quando da realização da diligência, fls. 266 e 267, além da menção à constatação de datas diferenciadas relativas ao documento de fls. 130, o autor do feito se limita a firmar que "d) de posse destes documentos, constatamos que os cheques relacionados foram efetivamente emitidos pelo contribuinte e devidamente compensados" ••• e "f) fica totalmente prejudicada a alegação de que as compras em questão poderiam ter sido feitas por empresas homônimas, já que foram pagas pela autuada. Além disso, mesmo que as mercadorias não tivessem entrado no estoque da autuada, subsistiria o Auto de Infração, que se prende à existência de recursos paralelos à escrituração, utilizados para a quitação das operações, o que resta comprovado;". PROCESSO N.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.O. : 105-1.084 Dessa manifestação decorrem algumas observações. 9\ IJ HRT É certo que o julgamento somente deve ser procedido em condições de razoável certeza quanto aos documentos e provas constantes do processo bem como deve orientar o deslinde da questão à busca da verdade material. Diante disso é de se acolher as provas juntadas, cuja relação com os fatos declarados, porém, não se apresenta possível em sede de julgamento recursal, uma vez que a recorrente não juntou provas de as notas fiscais foram efetivamente contabilizadas nem pagamentos efetuados com os cheques relacionados destinaram-se a tais no as fi \, As notas fiscais juntadas por vias originais, constantes de fls. 290 a 386, surgiram no processo somente na fase diligenciai, exatamente quando a recorrente teve acesso à relação de fls. 130. Tal juntada traz consigo prova necessário ao deslinde da discussão, uma vez que podem corresponder as notas fiscais aos documentos pagos com os cheques relacionados pela Cimento Cauê s/a. A manifestação sobre o relatório da diligência traz a fls. 269 e 270 a relação detalhada de todos os cheques que a Cimento Cauê s/a disse terem sido emitidos pela recorrente para o pagamento das notas fiscais não contabilizadas, menos aqueles cuja emissão não foi feita pela recorrente, correlacionando seus valores e datas com notas fiscais de fornecimento de cimento pela Cimentos Cauê s/a, juntando as vias originais de tais notas fiscais, mas sendo elas de números diferentes daqueles números indicados pela fabricante. Consta da relação de notas fiscais de compras não contabilizadas a nota fiscal n9 153.840, de 29.07.94 (fls. 38). Não consta, porém, tal nota fiscal na relação de pagamentos fornecida pela Cimento Cauê s/a de fls, 34; nem naquela complementar de fls. 130. Seria outra nota fiscal emitida pela fabricante sem que houvesse o pagamento pela recorrente ? ••. PROCESSO N.Q. :10630.000315/96-82 ACÓRDÃO N.Q. :1051.084 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o. :10630.000315/96-82 ACÓRDÃO N.o. :1051.084 I. 10 ssõ~- DF, em 26 de janeiro de 2000 . . ~A41~~~ JOS' CARtOS PASSUELLO Assim, é prudente se renovar a diligência para que a autoridade administrativa se manifeste sobre os documentos que não foram oferecidos à apreciação, devendo sobre eles emitir opinião fundamentada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assim, deve a autoridade administrativa se manifestar formalmente sobre a declaração de fls. 278, expedida pelo Banco Itaú s/a, que dá conta que os cheques n° 44497, 44498 e 44500 não constam dos talonários fornecidos à recorrente ..•... Deve ainda se manifestar sobre a alegação da recorrente de que os demais. cheques serviram para o pagamento das notas fiscais de fls. 290 a 386, analisando a relação constante de fls. 269 e 270 (manifestação da recorrente). Assim, pelo que consta do processo, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa local se manifeste na forma prevista no voto, como acima indicado. HRT 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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