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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624004 #
Numero do processo: 10650.000810/90-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDO - D.R.F. em UBERABA - MG H" 1"1. 'v'" R E S O L U ç ~ O NQ 108-00.019 de ~ecurso inte~posto po~ CELARMIG - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE LARANJAS DE MINAS GERAIS LTDA." Conselho de Cont~ibuintes, po~ unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recu~so em diligência, nos te~mos do voto do ...F'F\ESIDENTE VIbTO E 1'1 SF.:SSnODE:~g elE' mEl.lO ._1._Ut:; ..' 1 "",."" .+' ,., ""I" '.;' • PF~OCURI~DOR D{~, F'PlZEI\IDAI\JACIO~,.I{~lL.. Pê:i.f.-ti c::i P<::\f"am" <::\ir'lda." cio pt""E~~:;en tt?:.\ j uI (J":\iHF::n t.o, C)~5 ~.5f..~(;iu:i.nt€:?s; Conselhei~os~ JOS~ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N~ 10650/000.810/90-02 RECURSO N9: 1 O 1 .7 1 9 ~ 108-00.019 RECORRENTE: CELARMIG - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE LARANJAS DE MINAS GERAIS . LTDA. R E L A T Ó R I O Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do auto de infração de fls. 114, trata-se de cobrança do IRPJ com os seguintes fundamentos: - Arrendamento Mercantil: Glosa de despesas l com "leasing", por descaracterização do contrato em função do valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aqul- sição do bem, além de os prazos para pagamento das pestações s~ rme muito inferiores à expectativa de vida útil do próprio bem. Passivo Fictício: Falta de comprovação de r~aiQ res do paSS1VO circulante; infração ao art. 180 do RIR/80. - Om i s são d e R e c e i tas: Em i s são. de no tas fi sc a i s ,cal! sideradas canceladas no Livro de Registro de Saída de Mercado - rlas, sem contudo e~tarem re~ularmente canceladas. As notas fo~ ram destacadas e posteriormente grampeadas à via fixa. Em i~ a~ guns documentos consta assinatura de recebimento. Caracteriza - ção como omissão de receitas por não terem sido contabilizadas' como recê~ta, reduzindo indevidamente a base de cálculo. Infra- ção aos arts. 157, 175 a 179 e 387 todos do RIR/80. SERViÇO PUBLICO FEDERAL P r o c e s s o. n º 1 O 6 5 O1 OOO • 8 1 01 9 O - O 2 Resàlu-ção nº 10 8- OO .019 03. ••'WII', • • Na lmpugnaçao, de fls. 127/135, a autuada expôs as suas razões de defesa conforme abaixo: No tocante ~ glosa de despesas com arrendamento mer- cantil, argumenta nao ter havido qualquer infração ~ Lei 6099/74,di. p 10m a que r eg e o 111e a s in g 11 no d ir e it o p á tr io. Ind ic a que to d a.9 a s condições que regulam o tratamento fiscal foram observadas. Mas ainda, ressalta que a maior concentração de pagamentos, no inicio ou no fim do contrato, nao é suficiente para descaracterizar a sua natureza de 1I1easing financeiroll, citando para tanto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, acórdãos nºs ..... 105-2.502 e 105-2.508. Prosseguindo, afirma não existir na l~i, em sua regulamentação ou até mesmo nos princípios gerals de direi to, autorização para a pretensão de se descaracterizar os contra - tos. Conclui. que a opção pelo arrendamento mercantil é para nao sacrificar o capital de giro próprio das empresas e que o Fisco j~ malS serla lesado em razão de que as despesas de arrendatária cor- respondem ~s receitas na arrendadora. Pede a insubsistência do procedimento fiscal. Quanto ao paSS1VO ficticio, alega que o montante lançado corresponde a 0,19% da rec8~ta da impugnante e a 5,96% do seu paSS1VO circulante constante no balanço. Defende que a juri~ prudência adminsitrativa tem se pautado em considerar insubsiste~ te a presunção quando o montante nao comprovado é de pequena mo~ ta em relação aqueles parâmetros. Cita alguns acórdãos a este res- peito. Outrossim, questionou que parte do valor lançado não estava relacionada ou discriminada. Por fim, defendendo-se da tributação de parcelas di. tas omitida pelas notas fiscais nao regularmente canceladas, des creve a forma de entrega- de seus produtos para justificar o ocor- rido. Alega que os veiculos, via de regra, saem com laranjas para entrega em 8rasilia, 600 Km de sua sede. Ao chegarem no destino, pátio dos clientes, bem cedo pela manhã, é comum a assinatura dos canhotos pelos vigias, o que justificaria a assinatura de recebi mentos em algumas notas. Posteriormente, no horário de recebime o SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nº 10650/000.810/90-02 04. Resolução nº 108-00.019 efetivo da mercadoria, as mesmas teriam sido recusadas devido a seu estado, o que acarreta o retorno de veículos com a mesma nota, que vem a ser fixada no talão. Argumenta, ainda, que não se pode falar em notas de devolução pois a mercadoria não chegou a ser entregue aos clientes. Devido a argumentação da impugnante na parte nao discr~ minada do valor do paSS1VO fictício, o Auditor autuante emitiu par~ cer de fls. 140, juntando os demonstrativos deo:fls:141!l4,2,relacionando o valor do passivo circulante não comprovado. Reaberto o prazo para . -nova lmpugnaçao, a autuada voltou aos autos em nova defesa, fls.145, reportando-se aos fundamentos oferecidos por ocasião da primeira im- pugnação e solicitando diligência para verificação do efetivo receb~ mento das mercadorias junto as empresas destinat~rias das notas fis- calS apreendidas. tém Na Decisão de fls. a autuação com os segintes 149/154, o Julgador fundamentos: monocr~tico man- Com relação ao arrendamento. mercantil, focaliza a precoce liquidação através do pagamento de 94,53% do valor, em meta- de do prazo contratual, bem como o reduzido valor residual, 1%, para decidir tratar-se de uma compra e venda revestida de formalismo eng~ noso e com o objetivo de obter uma economia ilegal do imposto. Quanto ao paSS1VO fictício, considera nao ter a lmpug nante produzido provas a elidir a presunçao do art. 180 do RIR/80. Por fim, considera queas notas fiscais apreendidas fQ ram corretamente emitidas e serVlram a seu propósito de acobertar o transporte, nao aceitando a hipótese de devolução ou recusa no rec~ bimento, visto constar em alguns canhotos assinatura do destinat~rio. Nega o pedido de diligência por não ter a autuada demonstrado sua necessidade. No recurso, tempestivamente apresentado, a recorrente expõe os seguintes argumentos: SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nº 10650/000.810/90-02 05. •• Resolução nº 108-00.019 Ao se re fe r i r agI o sa de de sp e s a s c om "1 e a sin g 11, r eP..ê. te os argumentos da Impugnação, reforçando-os com citações de doutr~ na e jurisprudência. Outrossim, indica que o BACEN só considera como de compra e venda os contratos em que há antecipação da opção de co~ pra, tendd inclusive emitido entendimento sobre a mat~ria em consul- ta formulada pela própria Receita Federal. Inova na defesa quanto ao paSS1VO fictício ao argumefl tar que estando o passivo circulante, no final do período subseqtlen- te, inteiramente regularizado, já teria a recorrente espontaneamente contabilizado a receita omitida. Seria, portanto, um caso de poster- gaçao, não podendo prevalecer a autuação. Com relação as notas fiscais apreendidas, traz aos autos nova prova, docs de fls. 166/171. são declarações de algumas das empresas destinaiárias, contendo afirmação de que as .:ooperaçoes nao foram concretizadas. Ressalta o conceito de tais empresas, como a Cooperativa do Banco do Brasil, e justifica não ter obtido declar~ ções de todas pois algumas inclusive já cessaram suas atividades. Efl tretanto, com relação as demais empresas, afirma corresponderem as notas nas quals o canhoto não está assinado, caso em que não há prQ va do recebimento, ônus que caberia ao Fisco. t: o relatório . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 10650/000.BIO/90~02 06. Resoluç~on~=10B-00.019 J!..Q.IQ Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A Recorrente juntou, por ocaS1ao do recurso, novas provas, does. de fls. 166/171. Pelo princípio da verdade material, que ~norteia o ~rocesso Administrativo Fiscal, devemos considerar tal inovaç~o, po- r~~, f.az-se necess~rio o pronuncimaneto do Julgador monocr~tico sobre os mesmos documentos. • jando, Após, que seja concedido prazo a Recorrente, para, em des~pronunciar-se a respeito. t: o meu voto. • • • de 1993 JLJNIOR - RELATOR k.,/ ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4624604 #
Numero do processo: 10746.000293/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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R E S O L U ç Á O N°. 102-2.113 : 10746.000293/2001-54 . : 128.011 : IRPF-EX.: 1998 . . : RAMIH'ES ARCOS GALVÃO DRJ em BRASíLIA., DF 05 DE NOVEMBRO DE 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMA~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ". ". CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ...; . . .' ~:1~f/\-C- ANTONIO g-( FREITAS DUTRA PRESIDENTE ./o~.0. CÉSAR BENEDITO SAN~T:JPI1ANGA RELATOR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d,e recurso interposto por RAMIRESARCOS GALVÃO. Processo n°. Reçurso nO. Matéria: Recorrente RecOrrida Sessão de RESOLVEM os Membros da Segunda' Câmara do Prim~iro, " Conselho de Contribuintes, por unanimidade çie votos, CONVERTER o julgamento. . em diligência, nos ~ermos do voto. do Relator. . FORMALIZADO EM: '03 F E.V 2003: " { . ." ." IMPUGNAÇÃO Em 27/03/01 o contribuinte apresenta a sua inconformidade, sumariada como segue: . \ Enquadramento legal '- Art. 1°a 3° e parágrafos e Art. 6° da Lei ~o 7.713/88; Arts. 1°.a 3° da ,Lei nO8.134/90; Arts. 1, 3, 6; 11 e 32da Lei nO9.250/95; Arts. 43 E3 44 do-RIR/99; Art. 44, I,.da Lei nO9.4'30/96; Art'. 84, I e parágrafos 1, 2 e 6 da Lei nO8.981/95; Art. 13'da Lei n° 9.065/95; Art. 61 S 3° da Lei nO9.430/96. \ . (-í_ ' I l/t f2 Demonstrativo dO crédito tributário: 'Ri 'IRPF ..: , , : 1.132,1'5 IRPF -: Suplementar : 849,11. . Multa de ofício I •••••••••••••••••••••• 618,83 Multa por atraso na entrega ' 167,74 TOTAL , ' , : 2.765,83 R E LA TÓ.R I O :.10746.000293/2001-54 : 102-2.113 :128.011 : RAMIRES ARCOS GALVÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA. . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Processo nO. Resolução nO. Recurso n°. Recorrente Em 07/11/2000 foi emitido Auto de Infração decorrente .da omissão de 'rendimentos tributáriàs recebido~ do' CNPJ nO51.931.053/0001-67 no valor de R$.22.948,93, bem como, a omissão do ~orrespondente IRRF no valor de. 'R$ 1.637,63. e alteração do valor' do desconto simplificado para R$ 6.549,78, .referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997,., e multa por atraso na. entrega da declaração. ! i . I Processo nO. : 10746.000293/2001-54~ Resohj'ção n°. : 102-2.113 , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ," - .' . ~ Em 25/06/01 foi emitida a Decisão DRJ/BSA nO1107 contendo a - reconhece o débità, questiona o tempo decorrido' na entrega da declaração, incorrendo em juros, solicita a redução dá multa em 40% e b parcelamentq em ~àmeses (Decreto n070.2,35/72 ~ 2°, inciso I com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93). f correspondência (Auto de Infração) no endereço antigo, a pessoa que recebeu não avisou ao Correio que ,o interessado não mais residia nàquele local; DECISÃO DA DRJ - que na data da notifiGação constante do carimbo da postagem, \ . - solicitou cópia da declaração em questão, e pesquisando como foi notificado, verifico,u junto à DRF de Cuiabá, que o Auto' de Infração supracitado, foi entregue no endereço antigo, quê residia de 'aluguel, conforme contrato encerrado em 18/7/2000 ,(f. 04 a 08); - ao solicitar o seu levantamentó cadastral tomou conhecimento qu'e haviam pendências tributária? por erro de preencbimento na declaraçã,o; t . 3 residia em outro endereço (fI. 09 a 11) e quando da en"trega da , ' ' "PEREMPÇÃO Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo. de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foifei,ta a intimação da exigência (Art. 15 do Decreto nO 70.235/72). " .' , , , seguinte ementa: Processo. n°.-..:.10746. OÓ0293/200 1-54 ~esolução nO.. :102-2) 13 I ' , '. .' . .(Cu" . ) \ 4 '. , . "Art, 23 do PAF . ~ . Considera-se domicílio tributário, eleito- pelo sujeito 'pássivo '0 do endereço postal, eletrânicoou de fax,' por .ele forneeido, para fins cadastra.is, à.Secretaria da Receita Federal." . . A data da 'expedição foi '14/12/00, ~a$sim considera-se que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração ~m 29/.12/00 ~ a impugn?ção só ocorreu em 27/03/01,' após o decurso do pré!zo de .' 30 (trinta) dias, que expirou em 31101/01, a que se refere o Art. 15 . . do Decreto nO70.235 de 06/03/72; INTIMAÇÃO' POR VIA POSTAL Considera-se'válida a intimação encaminhada e' recebida- ~o. domicílio ind,icado' pelo,. contribuinte em sua declaração de rendimentos,", A fundam~ntaçãoda D~cisão da DRJ,' pode sersuma~iada como Conforme' o 'inciso 11 do ~ 2° do Art. 23 do Decreto nO70.235/7~ .. .' , ' com redação' dada pelo Art ..67 da Lei nO9.532/97, no caso de. ser por'via postal, dá-se a intimação. na data de seu-efetivo recebimento .no domicílio fiscal, do contribuinte, ainda que do AR não' conste a' assinatura do próprio contribuinte: . I ./ . , . ~ão constando. do Av~so de Recebimento(A~) de fI. 24 a dat.a . .' em que o contri~uin~e foi ci~ntificado do lançamento, considera-s~ I \ notificado o' sujeitó passivo 15 (quinze) dias. após a~ata da expedição da in~imaçao (Art. 23 .~ 2° inciso li, .do Decreto nO 70.235/72); MiNISTÉRIO DA FAZENDA -.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CÂMARA ,I segue: . Processo nO. : 10746.000293/2001-54 Resoluçêo nO. : 102-2.113 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE :CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ~., ( " ' /) E o Relatá io. Estaria o contribuinte acobertado pela legislação, se atendida a regra contida no Art. 31 do'RIR/94;. 5 RECURSO. VOLUNTÁRIO Quando da lavr~tura do Auto de"lnfração a Receita Federal não. , , 'tinha ~on~ecimento da mudança, de endereço do impugnante, tomando conhecimento em 27/03/01 quando da apresentação da petição (fI. 01 e 02) comunicando ci novo domicílio; Para ,garantia' de instância recursal, oferece para arrolamento área-de terras com 324;9'0 hectares, Ibteamento Ponte Alta, 10,te04, gleb.a 18, 1a etapa. Em 17/08/01 o Rec?rrente interpôs recurso voluntári,o, reiterando o pedidÇ)constante em sua impugnação, ou seja, desconto de 40% sobre o valor da multa e o parcelamento em 30 vezes, por estar desempregado. I " " I f) 'l. \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo' nO. : 10746.000293/2001-54 . Resolução nO. : 102-2.113 VOTO ;/ ./ redução da multa. .Conse"heiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator / ' A inconformidade, da decisão recorrida, advém da intempestiv,idade . / ./'.' _. . na apresentação da' impugnação, e'ntretanto, .0 Recorrente em sua, defesa argumenta que na data da notificação constante do'carimbo da postagem, j~ residia em outro endereço, e por isso, questiona a onerosidade dos juros e solicita a I , , . '. / Para comprovar a sua mudança de endereço, anexa contrato de aluguel, datado dy 01108100, em endereço divergente do constante d~ -notificação da Receita Federal, ~cujocarimbo de postagem é datado de 12/12/qO. , I j I I I I I i I . ' Face ao acima exposto, com o fito de afastar qualquer dúvida no- julg~mento, voto no sentido de converter em, ,diligência, para que a 'unidade de origem anexe ao presente pr6cesso a Declaração Anual de Ajuste do Recorrente /, I "', \ referente ao exercíCio de 2001 ,ano-calendário de 2000. . Sala das Sessões - DF, em 05 de ~oyembro de 2002. .b~ , CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PIT NGA' 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10980.005783/2004-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. JOSÉ RI - 4ROS PENHA PRESIDENTE J C RLOS DA A RIVITI-1 ATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 Recurso n° : 144.719 Recorrente : IARA DO ROSÁRIO DE FREITAS RELATÓRIO Contra Iara do Rosário de Freitas foi lavrado Auto de Infração (fl. 274 a 275) em 06.08.2004, por meio do qual foi exigido crédito tributado concernente aos anos- calendário de 1999 e 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$ 374.467,05, sendo R$ 152.306,30 a título de principal, R$ 107.931,03 de juros e R$ 114.229,72 de multa de ofício (75%). Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 243 a 270), que a ação fiscal teve início contra o Sr. Edmir da Silveira, que faleceu logo após o início da fiscalização, o qual mantinha contas correntes em conjunto com a Recorrente. Foram solicitados esclarecimentos quanto aos depósitos efetuados nas contas mantidas em conjunto, bem como em contas de exclusiva titularidade da Recorrente. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 12.08.2004 (fl. 208), a Recorrente apresentou Impugnação em 13.09.2004 (fl. 284 a 300), alegando, em síntese, que: i) observa que o inicio do procedimento de fiscalização foi baseado em informações vinculadas à CPMF, o que seria proibido de acordo com a redação do §3°, art 11 da Lei 9.311/96, razão pela qual o lançamento seria nulo; ii) que as RMF foram emitidas sem observância das determinações previstas na Lei Complementar 105/01 e no Decreto 3.724/01, pois não foram precedidas de intimação à interessada para apresentação de informações, sendo, portanto, inadmissível todo o processo administrativo; iii) alega que os depósitos bancários por si só não representam rendas auferidas, tomando por base vasta jurisprudência pátria, bem como o Decreto 2.471/88, 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA sl' ea:**11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 que determinou o cancelamento dos processos administrativos baseados exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários; iv) alega que, no caso em tela, não foi possível, por parte da fiscalização, evidenciar nenhuma operação que caracterizasse fato gerador do imposto de renda; v) por fim, alega que a tributação foi claramente arbitrária, vez que se limitou a provar a omissão para, sem seguida, qualificá-la com base nos extratos bancário, sem , no entanto, provar ter havido qualquer ilegalidade. A 43• Turma da Delegacia de Julgamento, após análise dos argumentos apresentados na Impugnação, houve por bem, no acórdão 7107 (fl. 303 a 311), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE Somente enseja a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO — ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em operações financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idõnea,a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECRETO-LEI N° 2.471, DE 1988. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O art. 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988, em face de estar direcionado a lançamentos arbitrados exclusivamente em extratos bancários sob a _ 3 /1 . . .4`'i2ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA \7:.'c'ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEXTA CÂMARA gS Processo n° : 10980.00578312004-17 Resolução n° : 106-01.421 égide de legislação anterior à edição da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica ao caso dos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto de decisão. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão (fls. 314), em 15.10.20054, interpôs, em 08.11.2004, Recurso Voluntário (fl. 315 a 326), reiterando os argumento da impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens e direitos às fl. 325 e 326. fiÉ o relatório. ( 4 17 1 fls.* MINISTÉRIO DA FAZENDA r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Verifica-se dos autos que, das contas bancária que instruíram o lançamento, abaixo elencadas, apenas a de n° 2 (Banco Bradesco, c/c n° 18.507-8), é de titularidade exclusiva da Recorrente. Todas as demais apresentam como co-titular o Sr. Edmir da Silveira:. 1. Conta corrente n° 19.264-3, Banco Bradesco S/A (fl.28); 2. Conta corrente n° 18.507-8, Banco Bradesco S/A (fl. 220); 3. Conta corrente n ° 24.6974-08, Banco Boston S/A (fl.28); 4. Conta corrente e conta poupança n° 4.841.884-6, Banco Mercantil Finasa de São Paulo S/A (128); Nada obstante, não se localiza nos autos nenhuma intimação feita ao co- titular mencionado ou ao seu espólio, diante da comprovação de óbito (fl. 27). Neste sentido, ainda que a co-titularidade em relação à mesma conta corrente faça emergir a figura da solidariedade civil entre ambos (isto é, entre a Recorrente, sujeito passivo deste lançamento, e o Sr. Edmir da Silveira, possibilitando ao credor comum cobrar a obrigação de qualquer um dos devedores, porque solidários), para fins de tributação, no caso, o art. 42 a Lei 9.430, de 1996, entendo indispensável o oferecimento de oportunidade para apresentação de esclarecimentos da origem dos valores. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,10 + ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .-:-.. „: Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 Sendo assim, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para: i) verificar se houve lançamento contra o Sr. Edmir e, em caso positivo, identificar eventuais esclarecimentos efetuados naquele lançamento e que aproveitem ao presente; ii) quanto às contas conjuntas: ii.1) que se relacione os valores referentes às intimações constantes do Anexo IV dos Autos, cujos depósitos tenham origem em transações firmadas ou alegadamente firmadas, pelos terceiros, com o Sr. Edmir e, após, seja intimada a Inventariante para que preste esclarecimentos adicionais que julgar necessários visando à comprovação da origem dos depósitos; ii.2) que se relacione os valores de depósitos em cheque nas contas conjuntas e que não foram objeto de intimação a terceiros, para que estes terceiros sejam intimados a prestar esclarecimentos na forma efetuada quanto aos demais constantes do Anexo IV e, após, seja intimada a Inventariante para que preste esclarecimentos adicionais que julgar necessários. Uma vez realizada a diligência, que se Intime a Recorrente sobre seu teor e ofereça-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das essões - DF, err2 de março de 2007. i,JO CA' •S D • MA RIVITTI 6 I Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037925/90-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ATUAL BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S.A. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.321 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INDUSCRED S.A. ATUAL BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV LADpfr PRE E TE NELSON-Mó," Fl RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A Inrn) u(meniu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Alexandre Salles Steil. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:‘, - : il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_k- .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 - Resolução n°. :108-00.321 Recurso n°. : 142.261 Recorrente : BANCO INDUSCRED S.A. ATUAL BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Banco Induscred S.A., atual Banco Induscred de Investimentos S.A., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 397/404 e 405, PIS Repique, fls. 799/802 e 803, CSL, fls. 842/845 e 846, Finsocial Faturamento, fls. 889, Pis Dedução, fls. 928/932, e IR fonte, fls. 971/974 e 975, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, ainda em litígio após as exonerações efetivadas pelos julgadores de primeira instância, nos exercícios de 1988 a 1990, períodos-base de 1987 a 1989, descritas às fls. 403/404 e 405-verso e no Termo de Ocorrências e de Encerramento Parcial de Fiscalização de fls. 406/407. Para melhor entendimento das irregularidades detectadas pelo fisco, em virtude dos diversos termos de constatação lavrados e a existência de autos de infração complementares, transcrevo a seguir as infrações na seqüência da descrição relatada no acórdão de primeira instância, adotadas pela própria recorrente em sua defesa. 1- Pagamento de aluguéis, considerados desnecessários, tendo em vista o imóvel objeto da locação ter permanecido desocupado - anos-base de 1988 e 1989- valores de NCz$ 50.000,00 e NCz$ 70.000,00, respectivamente; 2- Contabilização indevida de despesas de correção monetária referentes a ajustes de prestações a vencer em exercícios futuros, de obrigações relativas a Contrato de Cessão de Direitos — Carta Patente, com o Banco Central. O referido valor não foi adicionado no LALUR, embora não fosse despesa de correção monetária do exercício, ferindo as normas pertinentes ao regime de competência - ano-base de 1988 - valor de NCz$ 96.078,80; 91,0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1:?..:)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 3- Contabilização indevida de despesas de correção monetária, referente à pena pecuniária paga ao Banco Central - ano-base de 1988 - valor de NCz$ 1.688,14 (1.095,06 +593,08); 4- Contabilização indevida, como redutor da "Conta Empréstimos" - ano-base de 1988- valor de NCz$ 3.527,57; 5-Falta de contabilização de rendas de empréstimos - ano-base de 1988- valor de NCz$ 185.048,19; 6- Contabilização indevida, como custo, de valor referente à instalação de seis agências bancárias, cedidas gratuitamente em Contrato de Cessão de Crédito firmado com o Banco Central - ano-base de 1988 - valor de NCz$ 4.117,46; 7-Falta de apresentação dos documentos relativos às despesas de: Ano-base: 1987 Despesas Valor (NC4) Propaganda e publicidade 99,62 Brindes e presentes 872,52 + 22,00 Donativos e contribuições 133,05 Total 1.127,19 8- Os documentos apresentados não se revestiam das formalidades necessárias para serem considerados comprovantes hábeis e idôneos: Ano-base: 1987 Valor (NCz$) Despesas administrativas- Copa e cozinha e outras 947,90 9- Despesas que não poderiam ser deduzidas pelas razões mencionadas a seguir 3 $. , "- MINISTÉRIO DA FAZENDA "f • .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :friq.:i5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 Ano-base: 1988 Valores não comprovados Valor (NCz$) Serviços de terceiros 617,96 Pena pecuniária 403,61 O.D. Administrativas Diversas 2.833,52 Proc. de dados — material 2.212,91 Documentos não apresentados Valor (NC4) Outros serviços de terceiros 648,30 Valores que deveriam ser ativados Valor (NCz$) Despesas com instalações 200,00 Serviços com instalações 741,00 Benfeitorias 6.437,91 Manutenção e conservação. 1.046,77 Desenv. Manut. Sistema 5.053,83 Despesas consideradas liberalidade Valor (NCz$) Viagens ao exterior 1.465,85 Brindes e presentes 119,28 Representações 1.136,21 Documentos inidõneos Valor (NCd) Propaganda e publicidade 6.904,00 10- Lançamentos cujos documentos não se revestem das formalidades necessárias para comprovação, referentes a despesas com copa e cozinha e outras: Ano-base Valor (NCz$) 1988 6.861,92dfi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tXtr:1 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21 de novembro de 1990, em cujo arrazoado de fls. 409/421, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- os aluguéis referem-se à imóvel locado à empresa, conforme contrato regularmente celebrado, o que ocorreu em função da necessidade de assegurar a instalação de uma agência em local privilegiado, mesmo porque sem a segurança de um contrato firmado não poderia projetar estudos e elaborar lay out, a fim de possibilitar a compra de móveis e utensílios adequados ao local; 2- os pagamentos foram realizados com base em contrato regular, consubstanciado em ato jurídico perfeito e acabado, sem falar na circunstância de que enquanto os alugueres conferem despesa ao Banco (locatário), outorgam receita ao locador, inocorrendo prejuízo à Receita Federal, frente ao tributo pago pelo locador; 3- quanto à contabilização indevida de correção monetária, a fiscalização, em diligência anterior, constatara lançamentos no importe de NCz$ 5.953,30 e NCz$ 22.660,04, considerados corretos ante a documentação apresentada; 4- a dúvida surgida foi em relação ao valor de NCz$ 67.465,46, sendo afastada diante da aplicação das normas contábeis autorizadas pelo Banco Central. A correção do entendimento esposado pela empresa verificou-se através do Ato Declaratório Normativo n° 01, de 15/01/1990, que ratificou as conclusões do parecer CST n° 1009, de 21/05/1985; 5-em relação à glosa do valor de NCz$ 1.688,14, correspondente à pena pecuniária, como o próprio lançamento atesta trata-se de despesa efetivamente paga ao BACEN, através do lançamento em conta de Reserva Bancária; 6- no caso, ocorreu tão-somente equívoco operacional na contabilidade, onde figurou o enquadramento na ficha como "outras despesas operacionais" — sub-conta "correção monetária". Tal evento, err de intitulação da 5 C)1761 ti,..L4Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA, . •42 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''';t1:4",?i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 sub-conta, não invalida o lançamento, pois deveria ter sido mencionado somente "outras despesas operacionais, sem o apêndice da sub-conta. O restante, ficha, lançamento, e documento estão rigorosamente corretos; 7- no que concerne à contabilização indevida de NCZ$ 3.527,57, este valor corresponde a juros de mora dos títulos de garantia registrados como redutor na conta 1612000-8. O procedimento adotado foi correto, porquanto os juros de mora dos títulos de garantia deveriam ser creditados ao cliente beneficiário do título e não ao Banco; 8-os juros pertencem ao cliente e não poderiam ser considerados e contabilizados como receita do Banco; 9-quanto ao lançamento de omissão de receitas no valor de NCz$ 185.048,19, a título de rendas de empréstimos, a escrituração seguiu o regime de competência; 10-os títulos descontados com vencimento até 31/12/1988 tiveram as rendas apropriadas no exercício de 1988, e os com vencimento após 31/12/1988, mas descontadas em 1988, tiveram apropriação proporcional pra rata; 11-cabe registrar que somente o valor de NCz$ 172.859,64 refere- se ao Plano Verão. Do total contabilizado, NCz$ 185.048,19, a parcela de NCz$ 5.381,89 é relativa ao rendimento de títulos vencidos em 1988 e recebidos em 1989. A parcela de NCz$ 179.667,30 diz respeito à rendas do ano-base de 1989; 12-em relação ao valor da cessão de ' crédito advinda do BACEN, NCz$ 4.117,46, trata-se de equívoco de lançamento contábil que não trouxe prejuízo ao fisco, pois o crédito cedido deveria ter sido contabilizado como despesa, em face do seu duvidoso recebimento; 13-cotejando-se o valor das vendas (NCz$ 102.005,07 + NCz$ 60.485,17) e o quantum oferecido à tributação (NCz$ 158.372,78), conclui-se que a diferença de NCz$ 4.117,46 é o valor do crédito cedido pelo BACEN; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..0' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 14-quanto à falta de apresentação documental, junta os documentos declarados como faltantes, no montante de NCz$ 1.127, 19; 15-em relação à glosa de lançamentos com base em documentos inidôneos, o Banco fornece alimentação aos seus funcionários, almoço e lanches. Tal procedimento é absolutamente legal, não podendo merecer glosa; 16-a glosa foi motivada por não figurar o nome do Banco nas notas fiscais de aquisição de artigos estritamente culinários (verduras, carnes, pães, etc.). As mercadorias e produtos adquiridas têm ligação com a natureza do evento. Tais aquisições são permitidas pelo art. 249 do RIR; 17- a fiscalização glosou diversos lançamentos, uns por não comprovação, outros por motivos diversos. Quais sejam: - NCz$-617.96 - serviços de terceiros não comprovados — juntam-se documentos comprobatórios dos pagamentos; - NCz$-200,00 — desp. C/instalações — ativados - trata-se de outro equivoco da fiscalização, uma vez que a natureza da operação inibe tal desiderato. Junta-se a nota de serviços que elucida a questão; - NCz$-648.30 - serviços de terceiros - docs. não apresentados - Juntam-se os documentos que comprovam os pagamentos por serviços de terceiros; - NCz$-741,00 — serviços instalações "deveriam ser ativados" - Trata-se de manutenção realizada, sem aquisição de ativo. São serviços e por isso não podem ser ativados. Junta-se documento esclarecedor; - NCz$-1.465.85 — viagens ao exterior - As viagens realizadas o foram por Diretores do Banco, a negócios ligados ao desempenho da organização, desmerecendo censura o lançamento como despesa. A Lei assim o permite (art. 191 do Regulamento), sendo relevante notar que o Bwim) Central mado; 7 Dr filt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1$" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.037925/90-31 Resolução n°. : 108-00.321 - NCz$-6.437,91 — benfeitorias - Registre-se o equívoco da fiscalização, uma vez que as benfeitorias já figuram como "ativo" conta 241.20.00.7 — Gastos em Imóveis de Terceiros; - NCz$-6.904,00 - propaganda — inidoneidade - Vê-se nas notas que os serviços foram prestados, discriminando-se os órgãos da imprensa que veicularam as propagandas. Juntam-se as notas; - NCz$-119,28 — brindes - É perfeitamente licito o lançamento. É importante assinalar que a melhor jurisprudência agasalha entendimento de que valores inexpressivos, tais como o ora enfocado, são perfeitamente dedutiveis; - NCz$-403,61 - pena pecuniária - Os valores foram efetivamente pagos ao Banco Central, como atestam os documentos anexos. O lançamento como despesa está correto; - NCz$-2.833,52 - despesas não comprovadas - Juntam-se documentos comprovando as despesas; - NCz$-1.046,77 - manutenção e consumo "deveriam ser ativados". Os anexos documentos comprovam o acerto em não ativar despesas com •manutenção de veículos; - NCz$-1.136,21 - representações - liberalidade — é flagrante o equivoco. As despesas foram comprovadas, tratando-se de verbas gastas por dirigentes do Banco no desempenho de funções administrativas do Estabelecimento, como é praxe em todas as organizações e admitido pelo RIR; - NCz$-5.053,83 - manutenção. Sistema - tratam-se de serviços realizados na manutenção dos sistemas operacionais, que periodicamente são 0/70 atualizados e revisados; 8 P; MINISTÉRIO DA FAZENDA 31' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;,-LtY/1;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925190-31 Resolução n°. : 108-00.321 - NCz$-2.212,91- processamento de dados. A fiscalização glosou o valor supra expressando que não se comprovaram as despesas. Em verdade, os documentos estiveram à disposição, ignorando-se o motivo da afirmação que declina a não existência de documentos. Juntam-se os comprovantes; 18- glosa de lançamento (NCz$ 6.861,92) - os alimentos foram oferecidos aos empregados, com conseqüente realização das despesas e pronta e adequada contabilização, o que é admitido pelo RIR (art. 249). A autora do procedimento fiscal manifestou-se às fls. 773/774, opinando pela manutenção integral do lançamento. Em 28 de agosto de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 01.417, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 1.000/1.017, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'DESPESAS OPERACIONAIS - Mantida a glosa das despesas desnecessárias à atividade da empresa e das não comprovadas através de documentação hábil e idônea. DESPESAS ATIVÁVEIS - Gastos com implantação e incremento de programas de computador, benfeitorias em imóveis e serviços de telefonia que não configurem simples manutenção e conservação devem ser classificados no Ativo Imobilizado. Parte dos valores glosados corresponde a despesas/custos operacionais, não cabendo a sua classificação no Ativo. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMO - Fica mantida a tributação por falta de comprovação do impugnante. AQUISIÇÃO DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - Os valores pagos pelo adquirente dos direitos ao exercício de atividade financeira, certificados por cartas patentes ou outros títulos de autorização expedidos pelo Banco Central do Brasil, não são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Ficam mantidos parcialmente os lançamentos reflexos de PIS-REPIQUE (ano-base de 1987), FINSOCIAL SOBRE FATURAMENTO (fato gerador de 12/1989), IRRF (fatos geradores de 12/1987 e 12/1988), 9 C)Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fzr_.-kt: 't OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 PIS/DEDUÇÃO (ano-base de 1987) e CSII (ano-base de 1989), em consonância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ. Ficam cancelados os lançamentos de: CSLL (ano-base de 1988), FINSOCIAL SOBRE O IR DEVIDO (fato gerador de 12/1987), IRRF (fato gerador de 1989) e PIS SOBRE RECEITA OPERACIONAL (fato gerador de 12/1989), com base na legislação pertinente. ..... Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 04 de fevereiro de 2004, AR de fls. 1.025, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls. 1.028/1.050 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deteve a posse direta do imóvel alugado no período do contrato pactuado entre as partes, não sendo necessária a ocupação do mesmo para a dedutibilidade da despesa, e alegações de inconstitucionalidade quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício e aplicação da Taxa Selic como juros de mora. Após a leitura do Relatório, quando da sustentação oral pelo patrono e no memorial apresentado pela recorrente, solicita a empresa o cancelamento das exigências por ter ocorrido a figura da prescrição intercorrente, em virtude do longo intervalo de tempo transcorrido entre a data da lavratura do auto de infração e o julgamento de primeira instância. cie É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ENIk. ." OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando• bens, fls. 1.081/1.094, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 1.097 e 1.100, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à constatação pelo Fisco das seguintes irregularidades, assim relacionadas na peça recursal, às fls. 1030/1031: a) Pagamento de aluguéis, considerados desnecessários, tendo em vista o imóvel, objeto da locação, ter permanecido desocupado nos anos-base 1988 e 1989; b) Contabilização indevida de despesa de correção monetária, - referente à pena pecuniária paga ao Banco Central, ano-base 1988; c)Contabilização indevida, como redutor da "Conta Empréstimos, no ano-base de 1988; d) Falta de contabilização de rendas de empréstimos, ano-base de 1988; 71) wri‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :f70:-;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 e) Contabilização indevida, como custo, de valor referente à instalação de seis agências bancárias, cedidas gratuitamente em Contrato de Cessão de Crédito firmado com o Banco Central, ano- base 1988; f) Falta de apresentação de documentos, ano-base de 1987; g)Despesas sem comprovação hábil; h) Despesas indedutíveis em razão de falta de comprovação, apresentação de documentos, valores que deveriam ser ativados, despesas consideradas liberalidades e documentos inidôneos; i) Despesas com copa e cozinha, cujos documentos não se revestem das formalidades necessárias para comprovação. Em suas razões, a recorrente alega que o valor de NCZ$ 6.437,91, glosado como sendo bens de natureza permanente, benfeitorias, deduzidos como despesas, já constava registrado em sua contabilidade como ativo na conta n° 241.20.00.7, Gastos em Imóveis de Terceiros, não tendo sido lançado como despesa, não influenciando o resultado do exercício. Para comprovar o alegado, anexa ficha de Razão às fls. 254/255. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, pois não é possível afirmar que tal conta foi registrada como despesa, como afirma a fiscalização, ou como ativo, como alega a recorrente, visto ser necessário o confronto de informações de lançamentos constante da escrituração contábil com o plano de contas adotado pela contribuinte, segundo as regras do Banco Central do Brasil, constante do COSIF. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parec r conclusivo a 12 C75/9 . . . . e i: :s..-;,., MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:€44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 respeito da natureza da conta glosada pelo fisco, n° 241.20.00.7, Gastos em Imóveis de Terceiros, no valor de NCZ$ 6.437,91, no exercício de 1989, período- base de 1988, se integrante do ativo benfeitorias ou do grupo de despesas, como indicado no auto de infração. Após a confirmação da natureza contábil da conta n° 241.20.00.7, no exercício de 1989, período-base de 1988, dar ciência do resultado da diligência à contribuinte, abrindo prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. NELSONtÓSF OO Pi 117. 13 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000321/99-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.220
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Numero do processo: 10909.002267/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:17:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:17:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:17:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:17:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:17:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:17:51Z; created: 2009-09-10T18:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:17:51Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA / bi"--- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.. OITAVA CÂMARA • • Processo n°. :10909.002267(2004-01 Recurso n°. :144.312 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EX.: 2001 • Recorrente : SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. Recorrida :4° TURMA/DRJ-FLORIANCWOLIS/SC Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 • RESOLUÇAON°. 108-00.299 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho _ . de . Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV Alid9D0,997gg PRES E TE i08 1(e. r I W,Cot-tist MARGIL M U GIL NUNES . RELATOR . _ , _ • _ . . . FORMALIZADO EM: 7 AR0G217 M . 3 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ • HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 Recurso n°. : 144.312 Recorrente : SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. foram lavrados autos de infração de IRPJ, doc. fls. 362/364, PIS, doc. fls.369/372, CSL, doc. fls.377/379, COFINS, doc. fls.384/386, INSS, fls. 391/393, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades descritas na folha de continuação dos autos às fls. 395/399: . °A omissão de receita está caracterizada quando a empresa manteve a margem da escrituração, no caso o livro caixa (fis.3201345), a conta corrente aberta no B. do Brasil e os cupons fiscais e as notas fiscais emitidos e escriturados no livro de saídas comprovam mediante documentação hábil e idônea, a origem de parte dos recursos utilizados nas operações de créditos na conta corrente." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 408/526, em cujo arrazoado de fls.408/526, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar Nulidade de procedimento da fiscalização, pois foi iniciada antes da ciência da contribuinte contrariando assim o "due process of law", gerando cerceamento de defesa; Houve excesso de prazo durante o procedimento fiscalizatório iniciado em 07.05.2004 com prazo de 60 dias encerrando-se em 26/08/2004, o que por si só, acarreta a sua nulidade; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr-N tiff4 ,t; 1" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 No Mérito: Inconstitucionalidade da utilização de informações obtidas através da quebra do sigilo bancário — CPMF - para lançamento do crédito tributário, haja vista serem efetuadas a partir de provas ilícitas; Irretroatividade da Lei 10.174/2001, que não é lei processual, pelo fato de que a quebra do sigilo bancário se deu no ano de 2000 e o §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, vigente à época dos fatos, vedava a utilização da informação sobre os tributos da CPMF para outros lançamentos tributários; • Impossibilidade de lançamento tributário face a ausência da verdade real ou material no processo administrativo, eis que houve mera presunção da ocorrência do fato gerador pela fiscalização, com base na movimentação bancária/financeira da contribuinte, não tendo sido deduzido dos valores tributados, por exemplo, os cheques que foram devolvidos por motivos diversos, nem os cheques que foram trocados para os clientes, tendo o lançamento sido efetuado sem atender a verdade real, ou material; Colacionou jurisprudências para demonstrar a procedência de suas razões preliminares e de mérito; Que não se pode lançar imposto em Auto de Infração como também • não se pode lançar multa em notificação fiscal; • Não cabe lançamento de juros de mora antes da decisão administrativa final; A taxa SELIC é inaplicável por ser ilegal para fins tributários; E finaliza dizendo que a multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório .4;171 3 l '44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 Em 19 de novembro de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/FNS n° 4.998, fls. 535/553, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO PARA REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE E PRAZO PARA FISCALIZAÇÃO. INCONFUNDIBILIDADE - O prazo de sessenta dias previsto no parágrafo 2.° do artigo 1° do Decreto n.° 70.235/72 relaciona-se com a reaquisição da espontaneidade do contribuinte sujeito à ação fiscal, não se confundindo com prazo máximo para o procedimento fiscal, que poderá prosseguir normalmente em relação à matéria não abarcada pelo eventual exercício da espontaneidade por parte do sujeito passivo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último icaso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceira s. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO I PRINCIPAL - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regulamente editados. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ' ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autor' ade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das 4 • • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA "--;* 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 hipóteses sobre as quais se sus entam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus fe provar que os fatos concretos não ocofferam na forma como presumidos pela lei." Cientificada da decisão de primeira instância em 09 de dezembro de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 06 de • janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 560/686 repisa, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Houve arrolamento de bens por valor superior a 30% dos débitos, em apartado processo no. 10909.02269/2004-92, conforme cópia às fis.687/689. É o Relatório. ag• 5 • 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r.P:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 1)909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico, de início, que a autoridade fiscal ao apurar a base de cálculo dos tributos se baseou nos depósitos encontrados na , conta corrente da contribuinte, reportando assim a forma adotada no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls.397 dos autos: "...o somatório dos depósitos efetuados na conta corrente durante o ano calendário 2.000 descontadas as receitas declaradas constitui a base de cálculo para o lançamento...". A título de exemplo, a contribuinte trouxe à luz em seu Recurso Voluntário, que no mês de outubro/2000 (fls.199/221 dos autos), houveram cheques devolvidos, os quais não foram abatidos da receita tributável pela autoridade fiscal. Tal assertiva ficou comprovada conforme critério explicitado acima pela autoridade lançadora. É consagrado no Processo Administrativo Fiscal o princípio da verdade material. Também é mister salientar que cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento, determinando o fato gerador, a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível. 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA riK t'1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=i'.0";,11)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 A atividade do lançamento é exclusiva e vinculada conforme o disposto no artigo 142 do CTN, que diz: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Desta forma, converto o presente julgamento em diligencia para que: 1)Se apure os valores dos cheques depositados na conta bancária (créditos), porém devolvidos e debitados na conta corrente da recorrente; • 2)Demonstre os valores mensais da base de cálculo tributável após estas devoluções; 3)Após ciência, para que o contribuinte se pronuncie, retorne-se a esta Câmara do Primeiro Conselho para prosseguimento. o voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. 1 MARGIL M • URA• GIL NUNES 7 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020515/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ R E S O L U ç Ã O Nº 302-1-181 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentc julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ~:~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • • o 9 FEV 2005 ILVA • Participaram, ainda, do pre te julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C IEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRlSTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA, OAB/RS - 019.698. Ime • ,•...• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N° RESOLUCÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.495 302-1.181 ESTAMP ARIA ESPERANÇA LTDA. DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • '. • • • • • Contra a empresa ESTAMPARIA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nO 33.499.989/0001-89, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 62/67, no valor total de R$ 1.112.312,96 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), sob o argumento de que a mesma deixou de lançar IPI em decorrência de erro de classificação fiscal e de alíquota, relativo a latas (embalagem de apresentação) de sua fabricação, classificando no código TIPI/88 7321.21.0100, quando o correto seria 7321.21.9900, bem como pela utilização indevida de créditos por devolução/retomo de produtos. No valor do Auto de Infração está incluído a MULTA DO IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO, no valor de R$ 33.031,38. No curso da ação fiscal, e atendendo à intimação da fiscalização, a empresa informou, no dia 11/05/98 (antes da autuação), o seguinte: "Não tendo sido convincente a orientação então recebida, a empresa procurou o sindicato da categoria para juntar a outros associados a fim de questionar judicialmente o enquadramento de seus produtos na classificação Fiscal n" 7310.21.90" "Segundo O Advogado, o processo está no Tribunal Federal de Brasília aguardando a decisão final, mas que ainda caberá recurso de qualquer das partes, no momento não possuímos em mãos qualquer prova da decisão mesmo que provisória" Inconformada, a empresa interessada impugnou o feito em 23/09/98, onde alega o seguinte, resumidamente: 1. Que os créditos referem-se a devolução de latas feitas por seus clientes e que ao entrar a mercadoria, é feito o registro da entrada no competente Livro Fiscal de Registro de Entrada de Mercadorias e no livro Diário é feito o registro como estorno de vendas; 2. Os produtos fabricados são embalagens para transporte (de tintas, vernizes, azeite, etc.) e não embalagens de apresentação, estando correta a classificação adotada. 2 • MINISTÉRJO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.495 302-1.181 • • • • • • 3. A embalagem, para ser de apresentação, há que valorizar o produto na hora da venda ao consumidor, o que não é o caso das embalagens fabricadas pela interessada; 4. O Poder Executivo (Decreto n° 1.176/94) reconheceu que os produtos fabricados pela Recorrente classificam-se na posição 7310.21.0100; A 3a Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO n° 00.154, de 30/10/200 I, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de Apuração: 31/08/1993 a 10/11/1997 Ementa: Ação Judicial- A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renuncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Crédito por Devolução de Vendas - Não é permitido o crédito do IPI relativo às devoluções de produtos, se tais devoluções não são registradas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3, ou em controle equivalente . Lançamento Procedente. No que diz respeito à matéria classificação fiscal de mercadoria, o ilustre Relator do Acórdão levanta a preliminar de não conhecimento da Impugnação por concomitância de procedimento administrativo e judicial (Ação Cautelar n° 92.0010342-1 e Ação Ordinária n° 92.0011794-5), este impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o país, do qual a Recorrente é filiada, que versa sobre o mesmo assunto da autuação. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/11/2001, conforme AR de fl. 233 . Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 18/12/2001, o Recurso Voluntário de fls. 240/245, onde reprisa os argumentos da Impugnação, relativamente à matéria classificação fiscal, e, ainda, que não faz parte na Ação Judicial noticiada na impugnação, razão pela qual não há impedimento de ser julgado o auto impugnado na esfera administrativa. • 3 I• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.495 302-1.181 • Foi oferecido bem para arrolamento, devidamente regularizado, conforme despacho proferido às fls. 275 . o Recurso Voluntário foi dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 240) e a DRJ em Juiz de Fora - MG, efetivamente, encaminhou o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, confonne despacho de fls. 276. Brasília, 30 de setembro de 2003 Encaminhe-se ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência . • • A Recepcionista do LURD1NEI CARDOSO FERNANDES, despacho de fls. 277: Segundo Conselho de Contribuintes, Matrícula nO 42116, proferiu o seguinte • I .1 • Na forma regimental, o processo foi a mim di~tribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 278. É o relatório . 4 I• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.495 302-1.181 VOTO • • • • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atendc às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No Auto de Infração foi imputado à Recorrente a prática de duas infrações à legislação do IPI, quais sejam: 1. utilizar crédito indevido por devolução ou retorno de produtos; e 2. efetuar operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Inicialmente, devo ressaltar que a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes restringe-se à glosa da classificação fiscal adotada pela Recorrente, ficando na competência do Segundo Conselho de Contribuintes a glosa dos créditos e a aplicação da respectiva multa isolada. No curso da ação fiscal, a empresa Recorrente afirma textualmente que procurou o sindicato da categoria para juntar a outros associados a fim de questionar judicialmente o enquadramento de seus produtos na classificação Fiscal nO7310.21.90. Em sede de Recurso Voluntário, vem a empresa afirmar o oposto do que disse antes, ou seja, que não integra a ação judicial promovida pelo sindicato de sua categoria econômica e, portanto, não será beneficiada com a decisão final da ação ordinária impetrada com o mesmo objeto da autuação. Na sustentação oral, feita pelo Ilustre Patrono da Recorrente, este afirmou que a Recorrente não é filiada ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo . A decisão recorrida, com base nas informações existentes nos autos até a data do julgamento, não conheceu da impugnação, quanto à matéria classificação fiscal, por está a mesma em apreciação na esfera judicial. Os elementos contidos nos autos são insuficientes para saber-se qual das informações prestadas pela Recorrente é a falsa e qual é a verdadeira, no que diz respeito se ela integra ou não o pólo ativo, via sindicato de sua categoria, da referida ação judicial. • 5 I- ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.495 302-1.181 • • • • • • • Na petição inicial da ação ordinária, a autora da ação afirma que ingressara em juízo "juntamente com os filiados constantes da relação anexa (doc. 3) que também integram a lide" . Na primeira infonnação, a empresa autuada diz que procurou o sindicato de sua categoria para "juntar a outros associados" para questionar judicialmente a classificação fiscal de seus produtos. Por esta informação, não é possível afirmar-se que a Recorrente integra a ação dcsde o início, podendo nela ter ingressado após a data de protocolização na justiça federal, ou seja, 26/08/92. Para o deslinde da lide, é imprescindível que os autos estejam instruídos com a prova de que a Recorrente integra, ou não, a Ação Ordinária n° 92.0011794-5 (Ação Cautelar nO92.0010342-1), no pólo ativo, desde o seu início, ou se veio a integrar posteriormente . EX POSlTIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origcm para que esta adote as seguintes providências: I. Diligenciar junto à Justiça Federal, inclusive via Procuradoria da Fazenda Nacional (se assim entender) ou junto ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, com o objetivo de carrear aos autos prova inconteste de que a Recorrente integra, ou não, a Ação Ordinária nO 92.0011794-5 (Ação Cautelar n° 92.0010342-1), na fase em que a mesma se encontra atualmente . 2. Diligenciar junta à Recorrente para que ela informa a qual sindicado patronal a mesma é filiada. 3. Intimar o Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo a informar se a Recorrente é ou foi filiada do mesmo. Caso tenha sido, em que data houve a desfiliação. 4. Se a Recorrente for filiada a outro sindicato que não o Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, intimar o mesmo a infonnar se foi impetrado ação judicial com o mesmo objeto destes autos e se a Recorrente integra a mesma . 5. Concluso, dê-se ciência à Recorrente para, querendo, manifestar- se e, em seguida, retome-se o processo a este Colegiado. 2 de dezembro de 2004 SILVA - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4618099 #
Numero do processo: 10855.001185/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.048
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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AÇÃO JUDICIAL COM 0 MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, corn objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia ás instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. LUCIANO LOPES DE LME IDA MORAES - Relator Processo n.° 10855.001185,00-91 AcOrcido n.° 302-39.048 CCO3 CO2 Fls. 408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CCO3 CO2 Fls. 409 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A interessada acima qualificada ingressou coin o pedido de fl. 01, solicitando a restituição do montante de R$ 162.621,91 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), a pregos de maio de 2000, relativos a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), resultantes de recolhimentos indevidos e/ ou a maior, nos períodos de 16 de julho de 1990 a 05 de novembro de 1991. Por meio do Despacho Decisório n" 717, as fl. 50, datado de 26/06/2000, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em z Sorocaba, SP, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada repetir os valores reclamados se encontrava decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, I, coin a interpretação dada por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, conforme Despacho Decisório N" 063/2000, aft 23, datado de 11/01/2000. Posteriormente, a partir de 01 de junho de 2000, foram anexados a este processo vários pedidos de compensação de débitos de responsabilidade da interessada com o crédito financeiro em discussão. Cientjficada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a mannfestação de inconformidade as fls. 86/98, insistindo na restituição/compensação do montante reclamado, alegando, em síntese, que seu direito não se extinguiu pelo tempo. Julgada a manifestação de inconformidade, a DR.! em Campinas, SP, por meio da Decisão n" 2.448, de 04 de novembro de 2000, as fls. 105/110, indeferiu os pedidos da interessada sob o nzesmo fundamento do despacho decisório recorrido, ou seja, na data de protocolo do pedido de restituição, o direito de a interessada repetir/compensar os valores reclamados se encontrava decaído nos termos do CTN, art. 156, VII, c/c o 150, §§ 1" ao 4"M e arts. 165, I e 168, I. Cientificada da decisão e inconformada com o seu resultado, a interessada interpôs o recurso voluntário defls. 135/148, dirigido ao 2" CC de Contribuintes, requerendo a este o seu provimento, para que fosse reconhecido o seu direito a restituição dos indébitos do Fiasocial pleiteados, permitindo assim a homologa cão da compensação dos débitos fiscais indicados por O recurso foi então analisado pelo Conselheiro-Relator Antônio Carlos Buell° Ribeiro que, poi- meio do voto as .11s. 208/211, votou pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular, para que outra seja proferida com o exame do mérito do pedido de restituição em apreço, afora a prejudicial de çxtinçào de direito já decidida por aquele Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CC03/CO2 Fls. 410 Em face desse acórdão, os autos foram novamente remetidos à DRF em Sorocaba para que ela se manifestasse sobre a certeza e liquidez dos indébitos e do montante, apurados e pleiteados pela interessado, conforme Resolução n°194, de 29/03/2004, às fls. 234/235. Em atendimento a Resolução, aquela DRF elaborou as planilhas às fls. 289/297, demonstrando os pagamentos de Finsocial, efetuados pela interessada, os débitos efetivos dessa contribuição, a imputação dos valores pagos a contribuição devida e os saldos de pagamentos a serem repetidos, proferindo o despacho às fls. 298/299, datado de 06/06/2005, informando, dentre outros fatos, que a interessada impetrou ação judicial, processo n" 94.03.093012-8, na qual discute a restituição/compensação, objeto deste processo administrativo, ainda em trâmite na esfera Cientificada daquele despacho, a interessada interpôs a manifestação às fls. 318/342, contestando os cálculos daquela DRF e requerendo a esta DRJ que: a) reconheça os indébitos pagos a titulo de Finsocial referentes aos meses de competência de setembro de 1989 a setembro de 1991, bem como os cálculos constantes da planilha (doc. 01) em anexo; b) reconheça a prescrição dos créditos tributários de Finsocial não-pagos por ela, referentes aos meses de competência de outubro de 1991 a março de 1992, vedando, inclusive, suas compensações de oficio; e, c) declare compensados todos os créditos tributários (débitos) controlados nos processos administrativos "5 10855.001854/2003-67 e 10855.001855/2003-10, ou, no mínimo, suspenda as suas exigibilidades, nos termos da Lei n" 10.833, de 2003, art.17 e cio CT1V, art. 151." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 13.306, de 07/08/2006, fls. 363/369, assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1991 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. VEDA CÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O trânsito em julgado é requisito legal e essencial para a compensação de créditos financeiros, contestados perante o Poder Judiciário, coin débitos fiscais vencidos. Solicitação Indeferida. 9 Processo n.° 10855.001185/00-91 AcOrddo n.° 302-39.048 CC03/CO2 Fls. 411 Às fls. 372 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 373/404, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. \ É o Relatóriof - U S Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CC01,CO2 Fis. 412 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente processo se discute-a viabilidade de pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial. Como bem aduzido nos autos, a recorrente ingressou com pedido administrativo enquanto discutia judicialmente a demanda, ou seja, discutia tanto na esfera judicial quanto na administrativa a repetição dos valores pagos a maior de FINSOCIAL. No momento em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e, ao mesmo tempo, solicita â. instância administrativa, desiste desta segunda, em preferência da primeira, em consonância com o previsto no art. 5 0 , XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Nesse sentido dispõe o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. 1 0 • A desistência será manifestada enz petição ou a termo nos autos do processo. sç 2 0 0 pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial COM o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ademais, a compensação de tributos na esfera administrativa somente poderia ser deferida após o transito em julgado e o respectivo comprovante da desistência da execução na seara administrativa, o que não foi comprovado nos autos. Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n°104/2001) LUCIANO LOPES EIDA MORAES — Rflator Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CC03/CO2 Fls. 413 A Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera não declarada a compensação de valores sem o trânsito em julgado: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada compensa cão quando o sujeito passivo, em inobsemincia ao disposto nos §§ 22 a 42 do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. § 12 Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 do art. 26; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.(.) Não constando nos autos comprovante do transito em julgado da demanda e da desistência da execução, bem de que são discutidos neste processo questões submetidas a apreciação do Poder Judiciário, que não pode ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, dos rgumentos elencados na decisão recorrida, que aqui encampo como se estivessem transcrito', e tendo em vista o art. 59 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não co heço do recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 17 se outubro de 2007 •

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4625279 #
Numero do processo: 10845.001982/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.927
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Brasília-DF, em 16 de setembro de 1999 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem,' arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatprio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 119.959 302-0.927 M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada importou, por meio da Declaração de Importação nO56440/92, registrada em 11/12/92, a mercadoria de nome comercial "T-MAZ 80K", descrita como "Estere do ácido oleico etoxilado, teor de pureza 90%, qualidade alimentícia". O produto foi classificado no código TAB/SH 2916.15.0199, com alíquota de 15% para o Imposto de Importação e 0% para o IPI. DA AUTUAÇÃO Por meio do Auto de Infração de fls. 01 e 02, datado de 16/03/93, no valor total de 85.033,16 UFIR (Imposto de Importação, IPI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91, e Multa do art. 364, inciso lI, do RIPI), foi a mercadoria reclassificada para o código TAB/SH 3823.90.9999, conforme laudo n° 6.314/92. Os documentos da importação encontram-se às fls. 03 a 07. DO LAUDO DO LABANA Às fls. 07 encontra-se o Laudo nO6314, emitido pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA em 21.12.92, com o seguinte conteúdo, em resumo: "Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Poliídrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com diferentes graus de Etoxilação). RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1 - A mercadoria analisada não se trata de preparação tenso-ativa. 2 - A mercadoria, também, não se trata de Éster do Ácido Oleico, de constituição química definida e isolado. Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Poliídrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com 2 3 ............................................................................................................ ,- DA REANÁLISE EFETUADA PELO LABANA 119.959 302-0.927 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Desse modo, ratificamos a conclusão do Laudo de Análise ... Apesar do teor do Ácido Oléico estar elevado (mais de 85%), as cadeias das moléculas dos constituintes da mercadoria analisada tem graus de Etoxilação diferentes, o que a caracteriza como uma mistura. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial "T-MAS 80 K" trata-se de Monooleato de Sorbitan Etoxilado com aproximadamente 20 moléculas de óxido de etileno. " Para tomar clara nossa posição, reanalisamos a mercadoria ... A mercadoria analisada não se trata de Éster do Ácido Sórbico ou Éster do Ácido Oléico, de constituição química definida e isolado. "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada no presente documento, referente à mercadoria 'T-MAZ 80 K' ..., informamos: Às fls. 12 a 14 encontra-se a impugnação, cuja data de apresentação diferentes graus de Etoxilação), um produto de constituição química não definida." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA DA IMPUGNAÇÃO está apagada. Assim, a impugnante aguarda a decretação do cancelamento do. Auto de Infração. Na peça impugnatória a requerente argumenta, em resumo, que efetivamente importou dos Estados Unidos, por meio da GI nO 1900-92/21339-4, o produto em questão, composto de éster etoxilado do ácido oleico, produto este que, de acordo com parecer emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, se enquadra na TAB na classificação 2916.15.0199, pois sua composição é de 93% em ácido oleico- 2916.15 (fls. 23 a 27). Às fls. 32 a 33 encontra-se a Informação Técnica nO017/95, firmada pelo LABANA, com o seguinte teor, em resumo: ~" " '"'i" .•. ,,~ ""'- r.,- .......,. "/". ".~.....,--~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.959 302-0.927 DA SOLICITAÇÃO DE NOVO LAUDO AO INT Às fls. 36 a 42 encontra-se proposta de envio do processo ao INT, para que este examinasse a contraprova do produto importado, e respondesse a alguns quesitos. Entretanto, bem como a consulta sobre a concordância da interessada em arcar com os respectivos custos. Às fls. 43, a requerente declara não concordar com a realização de novo laudo, alegando que: - o mencionado produto já fora submetido à análise do INT, por meio do laudo de fls. 23 a 27, datado de 12/05/93; - desde a data da aquisição do produto, foram transcorridos mais de quatro anos, de forma que seria impossível obter-se amostra, pois o mesmo já fora totalmente utilizado. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou a Decisão DRJ/SP nO12.887/97-41.820 (fls. 47 a 50), com o seguinte teor, em resumo: - a designação adotada pela autuada é aparentemente correta, já que o produto importado constitui-se basicamente de ésteres do ácido oleico etoxilado; entretanto, os dados revelados pela perícia afirmam que o produto em questão não se trata de composto químico isolado, mas de uma mistura de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado; - deste modo, como determinam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para o Capítulo 29, neste não se enquadram misturas, apenas compostos orgânicos de constituição química definida. Misturas de ácidos se enquadram na posição 3823, conforme as notas de capítulo e de posição; - quanto ao laudo do INT, este não pode ser considerado, uma vez que é desconhecida a origem da amostra enviada àquele instituto; - quanto às multas de oficio, estas devem ser mantidas, de acordo com o Ato Declaratório Normativo 10/97, uma vez que a requerente não efetuou corretamente a descrição da mercadoria. Entretanto, elas devem ser reduzidas para 75%, conforme art. 44 da Lei nO9.430/96. Assim, a impugnação foi indeferida. 4 5 É o relatório. 119.959 302-0.927 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - inexiste motivo, a não ser no campo especulativo, para se duvidar da origem da amostra encaminhada ao INT, mesmo porque não se trata de um laboratório qualquer, mas de um órgão altamente respeitado e confiável, que tinha plena condição de verificar se a amostra era ou não desse produto, razão pela qual não se pode desconsiderar dito laudo. Com o devido respeito, um mero parecer técnico do LABANA não pode se sobrepor a um laudo técnico do INT; - a decisão não poderia ter desconsiderado o laudo do INT sob a' leviana alegação de desconhecimento da origem da amostra, pois, como se vê no corpo do laudo, o produto analisado foi o "T - MAX 80 K"; DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada da decisão, vem a interessada, em 10/12/97, tempestivamente, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 54 a 57), onde reprisa o argumento contido na impugnação, com Os seguintes adendos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA - não está correta a decisão ao afirmar que o produto em questão é uma mistura de ésteres graxos de álcool poliídrico com diferentes graus de etoxilação, porquanto o laudo do INT nada menciona nesse sentido, mas sim que o produto tem composição química definida, a não deixar margem a qualquer dúvida, não se tratando de mistura, porém de um composto orgânico único; - ao contrário do que foi consignado na decisão, na fatura que materializou a transação consta com absoluta clareza tratar-se do produto "T - MAX - 80 K". Finalmente, a interessada declara aguardar a reforma da decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração, decretando-se, por consequência, a nulidade da multa. A Fazenda Nacional, às fls. 59, requer seja negado provimento ao recurso voluntário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA VOTO 119.959 . 302-0.927 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Às fls. 36/37 encontra-se manifestação da fiscalização, propondo o encaminhamento do processo ao INT para que seja examinada a contra-prova do produto, respondendo aos quesitos formulados às fls. 37. A Recorrente, por sua vez, apoia-se em Laudo produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que se refere a amostra do mesmo produto (T-MAX 80K), o qual afirma que a composição em ácido oleico é de 93%, indicando sua classificação no código tarifário defendido pela Recorrente. A fiscalização e a Decisão Monocrática embasam-se em laudo do' LABANA, que afirma tratar-se de: "mistura de Ésteres Graxos de Álcool Poliídrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com diferentes graus de Etoxilação), um produto de' constituição química não definida." A Recorrente classificou tal produto no subitem tarifário TAB/SH - 2916.15.0199, enquanto a fiscalização enquadrou-o no subitem TAB/SH - 3823.90.9999. A mercadoria objeto do presente litígio, que apresenta controvérsia quanto à classificação tarifária, denomina-se comercialmente "T-MAZ 80K", tendo sido descrita como sendo "Éster do Ácido Oleico". Às fls. 38 existe a Resolução do Sr. Delegado da DRJ/São Paulo, no sentido de baixar o processo em diligência para os fins solicitados no despacho de fls. 36/37 antes citado, "...a fim de possibilitar sua adequada instrução, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo". Diante disso, a repartição de origem intimou a Autuada a manifestar concordância em arcar com as despesas decorrentes da elaboração do Laudo Técnico pelo INT. Às fls. 43 respondeu a Intimada discordando de tal pleito, sob alegação de que o produto já havia sido anteriormente examinado pelo mesmo INT, conforme Laudo Técnico já existente nos autos. 7 Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999. 119.959 302-0.927 RECURSON° RESOLUÇÃON° Ante o exposto, em busca da verdade material que se impõe para prover este relator da plena convicção necessária ao deslinde da questão, voto no, sentido de converter o julgamento em diligência ao IPT/SP a fim de que se faça' realizar análise na contra-prova da mercadoria correspondente, respondendo aos quesitos formulados pela fiscalização às fls. 37 dos autos e mais os que a Recorrente entender necessárias, intimando-a, no caso, a tomar ciência prévia da presente Resolução. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Em meu entender, a não adição da providência determinada anteriormente pelo Sr. Delegado de Julgamento, pela Resolução de fls. 38, criou óbice à solução do presente litígio, uma vez que existe contradição entre as duas peças técnicas acostadas aos autos (Laudo do Labana e Laudo do INT). Seguiu-se, então, a Decisão de Primeiro Grau, com base nos elementos constantes dos autos, mantendo-se a classificação determinada pelo fisco. Finalmente, acostou-se a infração fiscal de fls. 44, dizendo que "a recusa do autuado em arcar com o ônus da nova análise solicitada às fls. 37 impede o encaminhamento ao INT". Concluída a diligência supra, antes do retomo dos autos a este Conselho, deve-se abrir vistas dos autos à mesma Recorrente para que, tomando conhecimento dos respectivos resultados, possa manifestar-se exclusivamente a esse respeito. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11065.004553/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.762
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de 1CMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator)„ Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Laletá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório I ? ; Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. transmitiu, em 15/10/2008, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 a 5 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 3 0 trimestre de 2008, no valor de RS 31,758,85, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DRF em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofias informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer' irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 28.009,03, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do 1CMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente urna fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai. Aduz que o conceito de faturamento contido no art.. 3 0, §1 0, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. 10 da Lei n2 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 1° da Lei 10..833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código 'Tributário Nacional - CTN, bem corno disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COFINS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem corno prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes.. A DR.1 em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, O Acórdão DRJ/P0A-T Turma n2 10-21,904, de 5 de novembro de 2009, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Pe., iodo de apuração 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa CESSÃO DE 1CMS - INCIDÊNCIA DE P1S/PASEP E COF1NS A cessão de direitos de 1CMS compãe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o P1S/PASEP e a COF1NS até a vigência dos ÍS 7", 8°c 9" da Medida Provisói ia 451. de 15 de dezmnbro de 2008 2 Processo n" 11065 004553/2008-69 Acórdào n° 3803-00.762 S3- [E03 E: I 117 Manifestação de Inconfot aridade Improcedente Direito Ci ecliku io Não Reconhecido Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 93 a 102, contra a decisão da DIU/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de Inconformidade, É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de Ils„ 93 a 102 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A-2" Turma n 9 10-21,904, de 5 de novembro de 2009. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS.. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n 10,637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1".4 contribuição paia o PIS/Pasep tem contatai° gerador o [aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa juddica, independentemente de sua denominação ou classi,ficação contábil I" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2' 1 base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do fatia amento, conforme definido no copla § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas - decorrentes de .saidas isentas da comi ibuição ou sujeitas à aliquota zero, 11 -(VETADO) 4 tu - (rufei idas pela pessoa jrn ichca revendedora . na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedornc na condição de substituta ti 'binar ia, lI - de venda dos produtos de que tratam as Leis n" 9 990, de 21 de julho de 2000, n" 10 1-17, de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquer min as submetidas à incidência monofásica da contr ibuição, IV - de venda de álcool para fins carburantes, (Redação dada pela Lei n" 10 865 . de 2004) (Vide Medida Provisin ia ir° 413, de 3 de lanei, o de 2008)(Vide art 42 da Lei n' 11 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) V- referentes a a) vencias canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, h) reversões ck provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não Mpresentem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita V1--não operacionais. decoi rentes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei if 10.684, de 30.5.2003) VII - (Vide Art 8' e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CAIS de créditos de ICAIS originados de operações de exportação, confirme O disposto no inciso 11 do § 1 do art. 2.5 da Lei Complementar n' 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Art, 2" Para detei autuação do valor da contribuição para o PLS7Pasep aplicar-se--á, sobre a base de cálculo apurada cernir°, MC o disposto no art 1", a alie-mota de 1.65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § I" Excetua-se do disposto no capta a receita bruta aufer ida pelos produtores ou importadores, que devem aplicai as alíquotas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a do ai I 4' 1 da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações postei lotes, no caso de venda de gasolinas exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural. (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) 1 - nos incisos I a do art 4" cla Lei n" 9 718, de 27 de ?Jovem"), o de 1998 e alterações postei lemes no caso ck venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo I :I Processo n" I1065 004553J2008-69 S3-1E03 A córao ri " 3803-00,762 H I [8 diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural: (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) 11 - no inciso I do ar! 1" da Lei n" 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos. de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no ars' I" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso dc venda de máquinas e veículos classificadas nas códigos 84 29, 8437 40 00, 84 3.2 80 00. 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03. 87 04, 87 0.5 e 87 06, da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do mi 3" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou pata consumidores, de amapeças relacionadas nas Anexos I e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V no caput do ort 5" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2007, e alterações posteriores, no caso de vencia dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (cámaras-de-ar de borracha), da TIPL (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) VI - no art 2" da Lei n° 10 560, de 13 de Fiorentino de .2002, e alterações postei iates, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei o' 10,865, de 2004) VII - no a:! .51 da Lei n° 10833, de .29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cem veja classificados nos códigos 22 01. 22 02 e 22 03. modos da 1. 1P1; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VIII - no art 49 da Lei 17" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de reli igerante, cet veja e preparações compostas classificados nas códigos .2.20.2, 2203 e 2106 90 10 Ex 02. todos da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VIII- no ar/ 49 da Lei n° 10 833, ck 29 ck dezembro de .2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refilgerante., cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e .210690 10 Ey 02, todas da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10 925, de 2004) VIII - no ali 58-1 cia Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de .2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art 58-A da mesma Lei, (Redação dada pela Lei n" 11,727, de 23 de junho de 2008) 5 - no ai! 52 da Lei n" 10 833, de 29 de derembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água. refrigerante cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 220/ . 22 02, 22 03 e 2/0690 10 Lã 02, todas da 11P1, (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) LV - no inciso 11 do ai! 5841 da Lei n" /0833, de 29 de dezembi o de 2003. no caso de venda das bebidas mencionadas no ali 58-4 da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optairte pelo regime especial instituído pelo ali 58-,1 mencionada Lei. (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de .junho de 2008) X - no mi 23 da Lei n" 10 86.5, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas comines, querosene de aviação, gás liquefinto de petróleo - GLP derivado de petr óleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) - (Vide Medida Provisória N° 413, de 3 de janeiro de 2008) X11 - (Vide Medida ProvisóriaN° 41.3, de 3 de janeiro de 2008) 1"-:1 Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bi tifo aufin ida pelos produtores. importadoies ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alivia-Mas previstas no caput e no § 4" do art 5' da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" Excetua-se do disposto no eaput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o ai' 150, inciso 1/1 afinca d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 0,8% (oito décimos poi cento), (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3' Fica o Poder- Executivo autoriuida a reduzir a O (zei c)) e a restabelecer a aliquata incidente sobre receita bi uta decai /ente da venda de produtos químicas e farmacêuticos, classificados nos Capitulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica. enológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18. e sobre semens e embriões da posição 05 11, todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) $. 3" Fica o Poder Executivo autor irado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei a aliquota incidente sobre receita br wa decai m emite da venda de produtos químicos e foi matênticos . classificados nos Capítulos 29 e 30 cia 7.1P1, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odontológicas, campanhas de saúde realizadas pelo pode; público, laboratório de anatomia patológico, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02. 30 06, 39 26 . 40 15 e 90 18, e sobre SCIIIMS e embriões da posição 05,11, todos da TIPI (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no capta deste ai figo a receita br uta arikrida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona 6 Processo n" 11065 004553/2008-69 S3-TE03 Acórdão n" 3803-00162 l'1 119 Franca de Manaus. decorrente da venda de produção pr4pria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA. que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ I' a 3" deste artigo, às alíquotas de. (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 0.65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida (Incluído pela Lei n a 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/P.-CEP no regime de não-cumulatividade: (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a. (Incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido. (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 19 pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de Inc idência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrito' e municipal (lncluido pela Lei n" 10.996, de 2004) § .5"(Vide Art. 80 da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) §.5" O disposto no § 4' também se aplica à r eceita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Arcas de Livre Comércio de que tratam as Leis 7 96.5, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 25 de novembro de 1991, o ar t 11 da Lei n" 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n" 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° II 945, de 4 de junho de 2009) § 60 4 exigência prevista P20 4' deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas fui ídicas comerciais referidas no § 5' deste 01 i go. (Incluída pela Lei if 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n 0 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n9 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): 7 Art. I" A Collo ibuição pata o Financiamento da Segui idade Social - COF1NS com a incidência não-cumulativa tem como fato gerador o fano amento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa julidica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil Pata eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas apelações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa juridita §- 2"A base de cálculo da conn ibuição é o valo; do faturamento, coufatme definido no capta §. 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquata O (rei o). 11 - não-operacionais, decotrentes da venda de ativo per manente; 111 - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de me; cadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empt esa vendedm a, na condição de substituta ri ~alia 11- de venda dos podidos de que ti atam as Leis n''' 9 990, de 21 de/olho de 2000,. 10 147. de 21 de dezembro de 2000, 10 485, de 3 de julho de 2002 . e 10 560. de 13 de novembro de 2002 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da c onn ibuição, lI - de venda de áh-ool para fins carburantes, (Redação dada pela Lei ;V 10,865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art 42 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) - ele, entes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do min imônio liquido e os fumos e dividendos dei ivados investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita - (Vide Are 9° e Art. 22 da Medida Provisória ri° 451, de 15/12/2008) VI - decorrentes de transferência Onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser viços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso ll do § I" do art. 25 . . . 1)1. i Processo o" 11065 004553/2008-69 53-1 E03 Acárão o '3803-00762 1I 120 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Ar!, 20 Para determinação do valor da COEINS aplicam-se-á, sobie a base de cálculo apularia conforme o disposto no art 1", a &ignota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) I' Excetua-se do disposto no capta deste artigo a receita bruta auferida pelos prochuores ou importadores, que devem aplicar as aliquoiris previstas: (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1 - nos incisas I a Hl do art. .4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posterimes. no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei if 10,865, de 2004) 1 - nas incisos 1 a 111 do art. 4' da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e aliem ações posteriores, no caso de venda de gasolinas e .suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de pettóleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei IV 10.925, de 2004) - no inciso I do art I' da Lei n°10 147, de 21 de dezembm o de 2000, e altetações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei I? 10.865, de 2004) - no art I" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações postem iores, no caso de venda de máquinas e veiculas classificados nos códigos 84 29, 8432.-10.00, 84.32 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433.40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03, 87 04, 87 05 e 87 06, da TIPI; (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art 3" da Lei n° 10 48.5, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou paia consumidores, das autopeças melacionadas nos Anexos 1 e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) V - no caput do ai t 5" da Lei n'10 48.5, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos modulas classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - no ar! 2" da Lei a' 10 560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (incluído pela Lei o' 10,865, de 2004) VII - no cirl 51 desta Lei, e alterações postem iores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos 9 códigos 22 01 . 22 02 e 22 03, todos da 1IP1, e (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) - no ai! 49 desta Lei, e alterações posteriores . no caso de venda de águc . refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Lr 02 . todos da TIPI (Incluído pela Lei n" 10 865, de 2004) (Vide art. 36 e art. 41 da Lei n° 11,727, de 23 de junho de 2008) - no ali 52 desta Lei, e alterações posteriores. , no caso de venda de água, ie.!'rigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02. 22 03 e 2106 90 10 Ex 02 . todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10 925, de 2004) - no inciso 11 do ali 58-Al desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no rui 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jur idica optante pelo regime especial instituído pelo au 58-..1 desta Lei . (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) X - no ali 23 da Lei n" 10 865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, que, oscite de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de pettóleo e de gás natural (lncluido pela Lei if 10.925, de 2004) - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) XII- (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se rio disposto no caput deste ai ligo a receita bruta auferida pelos produtores: impor tadores ou distribuidores com a venda rk álcool. inclusive para fins cai boi ames, à qual se aplicam as alíquotas previstas no craput e no § 4" do art 5' da Lei no 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei if 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" Excetua-se do disposto no capa deste a/ ligo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o ruí 150, inciso VI, afinca ri da Constituição Federal. quando destinado à impressão de periódicos. que fica sujeita à a//quota de 3 . 2% (três inteiros e dois décimos por cento) (Incluído pela Lei n° 10:865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir . a 0 (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre leceita bruta decorrente da venda de produtos químicos e lar macéuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso ern laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26. 40 15 e 90 18, e sobre _SVIIIVILS e embriões da posição 05 11, todos da IIP1 (hicluicio pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3° Fica o Poder Executivo autorizado a reárzir a 0 (zero) e a restabelecei a alie/urna incidente sobre receita In reta decorrente da vencia de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e adontológicos, campanhas de saúde reali:.-adas pelo Podei Público, laboratório 10 Processo n" 11065 004553/2008-69 S3 E03 Acórdão n " 3803-011,762 H 121 de anatomia patológica, chológica ou de. análises clínicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18. e sobre sarem e embriões da posição 05 11, todos da Tipi (Redação dada pela Lei n° 11196, de 21/11/2005) § 4" Fica reduzida a O (zero) a ai/quota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e cientificas, 170 forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5' Excetua-se do disposto no comi, deste ar ligo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus. decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §.§. 1"a 4" deste ar ligo, às ai/quotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 3% (três por cento), no caso de vencia efetuada a pessoa jurídica estabelecida. (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) b) fora da Zona 1; anca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jur ídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumida; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) pessoa jur idica estabelecida foro da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) c) pessoa jur ídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, &soltai' e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6" (Vide An. 9' e Art, 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) § 6" O disposto no 50 também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industr ial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n's 7 965, de 22 de dezembro de 1989, 8 210. de 19 de julho de • • n • L11.1 I 1991, e 3256, de 25 de novembro de 1991, o ai! 11 cia Lei n° 8 387, de 30 de de:embro de 1991, e a Lei n" 8 857. de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) 7",-1 exigência prevista no § .5" deste c-litigo relativa ao pajeio aprovado não se aplica à8 pessoas j10 idicas comerciais reler idas no § 6" deste ai ligo (Incluído pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de 1CMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa ,jur idica, Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do 1CMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa fbrma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal.. Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. 1' da Lei n 2 10,637, de 2002, e do inciso V1 do § 3 0 do art. 1° da Lei n° 10..833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de 1CMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° 11..945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo: Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 12 Processo a" 11065 00455312008-69 S3-TE1/3 Acórdào " 380-00.762 I=1 122 Alexandre Kern Voto Vencedor Conselheiro Belchior . Melo de Sousa — Redator designado Para fUndamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. l da Lei n* IU33/2003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capui, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insinuo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: "Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no pasivo. vem (retesem O seu vulto, como elemento 1101"0 e positivo. A mesma linha é seguida por AIRES BARRETO:1, para quem "receita é [1 a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o..". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: "f ,4 recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo ti ibutário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a .forma adotada pata sua escrituração em conta credora possa BAL EEIRO, Aliomar Uma introdução à Ciència das Finanças, 13" ed., atualizado por Flavio Bauer Novelli Rio de Janeiro: Forense, p 116 2 BARRE CO, Aires F A nova Cofias: primeiros apontamentos Revista Dialética de Direito Tributário, n" 103 São Paulo, 2004, pp 11-12 3 M1NATEL, José António Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação Ml', 2005, 13 contribuir para a configuração de aumento do resultado do exmcitio da pessoa jurídica no momento da recuperação, eliJito que. de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita f Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005.04.01.006404-5 (DJU 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cotins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos insumos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É cer to que, em regra, somente há possibilidade de exclusão cio 1CWIS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese em que cobrado pelo vender/ai de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributár ia De ordinário . a parcela cio ICMS. destacada um notas fiscais, sempre integrou pot disposição da lei . o preço de venda do produto, configurando. pai conseguinte, parcela de receita ou &momento, não sendo passivel de exclusão cia base de cálculo das referidas contribuições No caso dos autos, todavia, esse fenômeno ti ibutária já ocorreu, ou seja, o ICIIS de que trata a Fazenda já Yet viu de base de cálculo pata apta ação do PIS e COFINS a serem recolhidos pelo fornecedor de insumos O adquirente, por sua vez, está inume ao ICA1S. ao PIS e à COFINS, por expressa disposição constitucional, pai se !ratai de empresa exportadora O crédito decorrente do [CAIS sub examen não configura receita mas ti ibuto embutidos nos instintos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição Isto é, o beneficio .fiscal da imunidade é oferecido pai meio de créditos perante a Fazenda por questões de operacionalidade. já que sua devolução uni pecúnia seria dificultoso, senão inviável. Logo, prelendet ,-se computar- novamente a parcela de ICA15 na base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito ir ibutário em razão da ocorrência da bit; ibutação, pois, conto afirmado, a incidência do !CAIS, que vinha ocwrendo nas sucessivas etapas clo processo de industrialização, findou-se na etapa imediatamente ontem ior Ademais, não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o prápr ia beneficio fiscal estaria compondo a base de cálculo das colhi, ibuiçães sob enfoque, o que retirai ia da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra, estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra Noutro aspecto. é justificável o receio da impetrante de que lenha glosada parte .significativa de seus pedidos de ressarcimento de PIS/COTINS, ante o já manifestado posicionamento da Fazenda Pública de considerar os valores 14 Processo n" 11065 004553/2005-69 S3.T E03 Acórdão ri 3803-01L762 FI 123 decai' entes de crédito de 1015, na composição da base de cálculo daquelas conn ibuiçães" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza.. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva," Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos,.," Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco, Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei rf 11 945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo, É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo.. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei a' 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de ICMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás -no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábi I. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa ; •, IS Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl Processo n 9 : 11065A04553/2008-69 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4' do art. 6.3 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. II do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 1 .12 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão ne 3803-00.762. Brasília - DF, em 9 de novembffi de 2010. AreovaNKMariano'Tavares • (Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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