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Numero do processo: 10835.000046/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Não instaurada a fase litigiosa por descumprimento do prazo previsto no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, as providências a adotar são as previstas no art. nº 21 desse mesmo Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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Processo nQ r~ecul"soI'IQ:: Acóo-c1âo '''Q" Recoo-o-ente: MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10835.000046/91-99 94.992 201-69.286 DEOLINDO GUIMARRES R E L A T O R I O Omwc':\ldo Gu:i.mal"â'e~:>, na qual :i.dade d(o:.~ i.n t.(';;:'lr['~f:;sadC):, :i.mpl.t9na D lan~c":'fl\(o~ntf,) dCJ I'T'I=< (~.~ac:(~.~smôr:i.(]m do f.'~XE~I"'C:r.ci(J c1(.:.~1990 nDt:i.'f:i.ca~â'{) (.:.~mn()nH~ rJ(.:.~Dc.:;oolinc!c) Gl.ti.ma.I...t:r(~:,~:> "-, 1"e'f('~I"ent(~ ;'\0 imávE'l c::adastrac!osob o C:ódigq 626.1~30,,014.400-0, ao i:\lrgLlrnento de que o :i.m6v(~.~1n::\'o (~.~x:i.mt('2•. T"'l:\Z c::omo PI"OVc':\ C:f.'~I,.t:idª'ó do :ln e 29. Ci:\r't6r':i.or:; cio l~egistr(J de Imóveis de Presidente PlrLldente (fl~:>. ()4/06). A fI!:>.07, o II'ICRA manifesta-se I')e) sentido de que a área foi deelalrada COOlO posse .,a justo titulo" desde o allO de 1949 e .jlJllta cópia da DP apr'e,;elltada ~)elo contlribuinte enl 06.12.79 (fls.10/11). {.:~x :i.g t~~n c:i c:"\ , 004'7~':~~~,d(.21 c:\nulaç.~Xodo A aLltoridade de primeira ir)st~nc:ia mar}.tém a ao fUlldamento de que o i/n6vel foi declarad() 11a I)l~ flQ Oé)..:I.;:~.•7(r~ (~.~(.1 :i.mpu9nant(.:.~nâ'o 10ÇJlr()U complrovalr <':\ titulo de c1omlnio (fls. 16). :J:11C:OI'l'f:c)I"m,':\clc) c:om i:\ d(0(~:i.s;:\"<:), c':\C::C),;j,tl:\ t(.»mpE.\st:i.vam(.?nt{.:.~ IreCUlrso, 110 qlJal afilrola qlle o conjullto formado do somatório (1a área desse j,móvel, 11a"l:r1cula ng 9 ..078, com a álrea de 14,52 ha:, 11atr'1cula 11Q 1 ..256, e com a ál"ea de 42,35 Ila, Matricula I1Q 1 ..257:1 ambas do :l.Q Calrtório de F~egj,stro de Imóveis de Plresj.dente ---,,',. •• _ ••\-~' .:'1- ". - .- -' ••••-.-- '. ,.,,:t. ,.,.. - .. - - ...• - - -.~ 110 II~CI~Asol) o Código 626.180 ..0j,4"567-8, resultando 110 lan~ament{:) d(.:.~1990~1 qU(.:.~'f():i. d(.:.~v:i.dam(.:.~nt(.:~pa~~o ("fI,;; .. ~'~fJ).. F~ep(.:.~1:.(.?d()cumE:.\ntos .:i,~\ trazidos ao processo e jLlnta cópia de partilha e de r'etifica~~:) de declalra~âo, extlraida do inventário do!; bens deixados POI" 'fal(~:\ciment() d{~\ I>f.~rJl:i.ncl() Guimi:\I"~f..~s ('fls .. ~.:~l/~.:~I.l)!1(.:~d(.2 1"(.::.\quf?I":i.m(~'nto d.e_cc:"\I1..ce~.ame.IJ:..:to_d.o-cód.i.g.o--d.(~,"{nGv'('::JJ.-€-~ln-GGmeJ:l-t-(,)-EI...;i.-1c..:i~J...;i-d.(3-à--l)~i..v.;i;..s~(~}---- ___ df~_Cadas.tl'~{)_do _II\ICF~A_(..fl';" _~:)(») .. _ '".<. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI'OC«'SSO rlQ 10835.0000'16/91- ..99 ACÔlrdâo nQ ~~Ol'-69..286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISOI-l GOMES DE OLIVEIRA A not:i.f:i.c.EI.~:~~DE~ 'fl~:;" ()~:)~Icom \/(':':-l1c:i.mf:!nto :i.n:i.c::i . ..:\l C!fn ~':')Ou1:1. ,,{lO (':'!!' p(.:.!la In~::.tl"U~~~'!'(Dj\IOV"flii:'lt:i.V<:\ n9 l~':):I./(PO~l PI"OV'V'D(li;\clo P,i:\j"Et 2(),,:l2,,9()!1 S;C)fi)er)te 'foj. :irnpugl"lBCla e{n 03,,()lN91!, AI:JÓS expi~a(j() () PI"<:\~~OP(,;,:'v't:i.n(.:,!ntc,!.. 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Numero do processo: 10620.001304/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ITR. ÁREA RELATIVA A PASTAGENS.
A inexistência de provas acerca da utilização efetiva da área, através de documentação hábil, gera para o contribuinte a ratificação dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal.
ITR. MULTA QUALIFICADA.
É plenamente cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, tendo em vista que o procedimento adotado pela Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 303-32.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : ITR. SUJEITO PASSIVO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ITR. ÁREA RELATIVA A PASTAGENS. A inexistência de provas acerca da utilização efetiva da área, através de documentação hábil, gera para o contribuinte a ratificação dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal. ITR. MULTA QUALIFICADA. É plenamente cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, tendo em vista que o procedimento adotado pela Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
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SUJEITO PASSIVO Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, subrogam- se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. ITR. AREA RELATIVA A PASTAGENS A inexistência de provas acerca da utilização efetiva da área, através de documentação hábil, gera para o contribuinte a ratificação dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal. ITR. MULTA QUALIFICADA plenamente cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, tendo em vista que o procedimento adotado pela Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente OA : 10620.001304/2002 : 303-32.489 MARC W DE Relator Processo n° Acórdão n° Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • Processo n° Acórdão : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 RELATÓRIO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Entendo que o presente recurso envolve três questões, quais sejam: a questão da ilegitimadade da Recorrente/Sujeição Passiva, a questão da área relativa a pastagens e a questão da multa aplicada. 1) Quanto a ilegitimidade da Recorrente/Sujeição Passiva. Entendo que não assiste razão a Recorrente quanto a esta alegação, acolhendo a r. decisão do DRJ de Brasilia, senão vejamos: Primeiramente, da análise dos documentos acostados, depreende-se que, a exigência do ITR nos anos de 1997 a 2001 foram calculados com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITRs, apresentadas pela própria Recorrente, identificando-a como contribuinte do imposto. A Lei 9.393/96, de 19/12/1996: ao tratar sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, assim expõe: "Art. 1° - 0 imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio ztil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1° - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Art. 4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio titil ou o seu possuidor a qualquer título."" A Recorrente alega que não pode ser considerada contribuinte do ITR no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel, que se deu em 15/08/2000, razão porque entende que devem ser excluídos os anos anteriores a 2000. No mais, tenta se "esquivar" da cobr ça do referido imposto, com base no argumento de que a infração diz respeito a não 4ntrega dd eclaração dos anos anteriores, e que caberia ao proprietário da época f e-10 e não a ent4.ecorrente. O Código Tributário Nacional, em 139, dispõe q 3 Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Cabe destacar e reiterar que, de fato, a Recorrente adquiriu o imóvel denominado "Fazenda Três Riachos", na data de 15 de agosto de 2000, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (fl. 98). Ocorre que, não consta na escritura, muito menos na cópia da matricula do imóvel. A fl. 19, a quitação do ITR. Subsequentemente, com base no Código Tributário Nacional, art. 130, fica a Recorrente incumbida, ou melhor, responsável pela quitação dos valores relativos aos ITRs anteriores a transação. Desta feita, do há como não responsabilizar a Recorrente no que diz respeito pelo não pagamento do tributo, sendo a mesmo considerada sujeita passiva do ITR para os exercícios de 1997 a 2000. Assim sendo, não merece prosperar o argumento acatado pela Recorrente que objetiva a nulidade do auto de infração e a não responsabilização do Recorrente pelo tributo exigido. 2) Quanto a Area relativa a pastagens Sob este aspecto, também não merece prosperar as alegações da Recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ de Brasilia. Sendo vejamos: A Recorrente junta como meio de provar a área relativa a pastagens, dois contratos de arrendamento de imóvel rural (fis. 121/122), argumentando que estes documentos seriam pertinentes para a comprovação da utilização efetiva da Area. Contudo, apesar dos argumentos utilizados pela Recorrente, bem como dos documentos anexados (contratos), estes por si só, não comprovam a existência da Area relativa as pastagens informada pela Recorrente no período de 1997 a 2000.Poderia a Recorrente ter juntado outros documentos que corroborassem os contratos apresentados, o que não ocorreu. Agregado a isso, houve, por parte da fiscalização, uma constatação de uma "possível irregularidade" no cartão de vacina,o aprese tado pela Recorrente. Apesar de referido situação não restar plenamente c mprovada, a orrente, durante toda a instrução, teve a oportunidade de compràr a originalidade ..e referido documento. Contudo, a todo momento se esquivava dç tal fato, atravé • inúmeros documentos, que apesar de postergar, não convenceram ifisca1iza — n- tampouco este Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Nesse diapasão, nego provimento ao argumento, por parte da Recorrente, de que houve comprovação efetiva da referida área, devendo sob este aspecto, ser mantida a decisão a quo. 2) Quanto a questão da multa aplicada No presente caso, fora a aplicada a multa de oficio, prevista no art. 14 § 20 da Lei 9.393/96. No que tange a sua qualificação, esta encontra-se previsão no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96 a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Neste sentido, e corroborando a aplicação da multa acima, cabe destacar que, os Auditores Fiscais, acertadamente, sob meu ponto de vista, formalizar= representação fiscal para fins penais, constante do processo em apenso, uma vez que não restou comprovada a autenticidade do cartão de vacinação supra referido. Desta forma, plenamente cabível a aplicação da multa que fora imposta no auto de infração. 3) Area de Preservação Permanente 0 Contribuinte não se manifeste em sede de Recurso Voluntário em relação a exigibilidade do crédito tributário decorrente da comprovação da area de preservação permanente, tendo precluido o seu direito em fazê-lo, tornando-se subsistente o lançamento a matéria em tela. Conclusão Em face de todo exposto, NEGO P OVIMENTO a ecurso. E o relatório. 5 Processo n° Acórdão no : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Entendo que o presente recurso envolve três questões, quais sejam: a questão da ilegitimadade da Recorrente/Sujeição Passiva, a questão da area relativa a pastagens e a questão da multa aplicada. 4) Quanto a ilegitimidade da Recorrente/Sujeição Passiva. Entendo que não assiste razão a Recorrente quanto a esta alegação, acolhendo a r. decisão do DRJ de Brasilia, send() vejamos: Primeiramente, da análise dos documentos acostados, depreende-se que, a exigência do ITR nos anos de 1997 a 2001 foram calculados com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITRs, apresentadas pela própria Recorrente, identificando-a como contribuinte do imposto. A Lei 9.393/96, de 19/12/1996: ao tratar sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, assim expõe: ''Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tern como faio gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1° - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Art. 4 0 - Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." A Recorrente alega que não pode ser considerada contribuinte do ITR no que diz respeito aos fatos geradores ocorrido antes da aquisição do imóvel, que se deu em 15/08/2000, razão porque entende ue devem ser excluídos os anos anteriores a 2000. No mais, tenta se "esquivar" da dçbrança do referi imposto, corn base no argumento de que a infração diz respeito a nâç entrega da declara dos anos anteriores, e que caberia ao proprietário da época faze- fe não a então Recorre O Código Tributário Nacional, em seu a 130, dispo »que 6 Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Cabe destacar e reiterar que, de fato, a Recorrente adquiriu o imóvel denominado "Fazenda Três Riachos", na data de 15 de agosto de 2000, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (fl. 98). Ocorre que, não consta na escritura, muito menos na cópia da matricula do imóvel, à fl. 19, a quitação do ITR. Subsequentemente, com base no Código Tributário Nacional, art. 130, fica a Recorrente incumbida, ou melhor, responsável pela quitação dos valores relativos aos ITRs anteriores a transação. Desta feita, não há como não responsabilizar a Recorrente no que diz respeito pelo não pagamento do tributo, sendo a mesmo considerada sujeita passiva do ITR para os exercícios de 1997 a 2000. Assim sendo, não merece prosperar o argumento acatado pela Recorrente que objetiva a nulidade do auto de infração e a não responsabilização do Recorrente pelo tributo exigido. 2) Quanto a área relativa a pastagens Sob este aspecto, também não merece prosperar as alegações da Recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ de Brasilia. Sendo vejamos: A Recorrente junta como meio de provar a área relativa a pastagens, dois contratos de arrendamento de imóvel rural (fls. 121/122), argumentando que estes documentos seriam pertinentes para a comprovação da utilização efetiva da área. Contudo, apesar dos argumentos utilizados pela Recorrente, bem como dos documentos anexados (contratos), estes por si só, não comprovam a existência da área relativa as pastagens informada pela Recorrente no período de 1997 a 2000.Poderia a Recorrente ter juntado outros documentos que corroborassem os contratos apresentados, o que não ocorreu. Agregado a isso, houve, por parte d fiscalizaçao, uma constatação de uma "possível irregularidade" no cartão de vacinaçã apresente Recorrente. t. Apesar de referido situação não restar plenamente comp ovada, a Reco nte, durante toda a instrução, teve a oportunidade de comprov original idade II II eferido documento. Contudo, a todo momento se esquivava e tat fato, através de i umeros documentos, que apesar de postergar, não convencer a fiscalizaça , e f: mpouco este Conselho de Contribuintes. 7 Conclusão Em face de todo exp to, NEGI PRS ENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em MARCIEL E e bro 05. Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Nesse diapasão, nego provimento ao argumento, por parte da Recorrente, de que houve comprovação efetiva da referida Area, devendo sob este aspecto, ser mantida a decisão a quo. 5) Quanto a questão da multa aplicada No presente caso, fora a aplicada a multa de oficio, prevista no art. 14 § 2° da Lei 9.393/96. No que tange a sua qualificação, esta encontra-se previsão no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96 a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Neste sentido, e corroborando a aplicação da multa acima, cabe destacar que, os Auditores Fiscais, acertadamente, sob meu ponto de vista, formalizaram representação fiscal para fins penais, constante do processo em apenso, uma vez que não restou comprovada a autenticidade do cartão de vacinação supra referido. Desta forma, plenamente cabível a aplicação da multa que fora imposta no auto de infração. 6) Area de Preservação Permanente 0 Contribuinte não se manifeste em sede de Recurso Voluntário em relação a exigibilidade do crédito tributário decorrente da comprovação da Area de preservação permanente, tendo precluido o seu direito em fazê-lo, tornando-se subsistente o lançamento a matéria em tela.
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Numero do processo: 10283.009766/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma.
Numero da decisão: 103-22.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, inclusive, vencido o Conselheiro
Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nO 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, ~ 4°, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 140.268 : IRPJ - Ex(s): 1997 : BRAGA VEICULOS LTDA. : 1" TURMA/DRJ-BELÉM/PA : 23 de março de 2006 : 103-22.372 Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO .21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. ' ~.-C~~~~S~>ID~'~""':s~T~~~~R~IG~Úy;~.:z;~oá:l=="lfs'~~ÊR:;i':=-'='?~~-- ._.~-" -' . FLÁvl)~10RRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: Jms - 04/04/06 a) na glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, em montante superior ao limite de 30%, b) realização do lucro inflacionário acumulado em percentual inferior ao mínimo obrigatório; e, RELATÓRIO : 140.268 : BRAGA VElcULOS LTDA. : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação contra auto de infração para exigência de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 1996. Fundamentou-se a autuação: Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente >: '- , c) dedução da contribuição social sobre o lucro liquido em valor superior ao permitido Ciência do auto de infração no dia 19 de dezembro de 2001 (fI. 170). Impugnação às fls.174 a 178. Ciência da decisão de primeira instância no dia 02.03.2004, à fi. 226 - verso, assim ementada: 2Jms - 04/04/06 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 1996 men a: 'AMAS PROCE-sstIf1.1S:-PR6CESSO AD1i4I(iJ1ê:r-RA+I~'::;;-'=---- PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A busca da tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento-do-feito,-em-obediênGia-a0-pr.incípio-da-oficiaJjdade •. _ ----------- MATÉRiA NÂ6IMPUGNÃNDA---Nós. termos-do 8rtigrn-rdo-Oecreto-no-- 07235~97'2,-collu~eea::Pe1o artigo 67 da Le; nO 9.!i32.,..de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido ~ - expressamente contestada na impugnação. Impugnação não Conhecida" - Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 Recurso a este Colegiado com entrada na repartição local no dia 31.03.2004. Bens arrolados às fls. 245/250. Nesta oportunidade, aduz, em sintese: a) embora não houvesse argüido a decadência na impugnação, é certo que a recorrente pode suscitá-Ia a qualquer tempo, pois se trata de matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida de ofício pelo julgador; b) in casu, o Fisco lavrou o auto de infração em referência no dia 19.12.2001, quando o direito potestativo estatal ao lançamento de ofício já havia sido atingido pela caducidade, no que tange aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1996, consoante o disposto no art. 150,9 4 0, do CTN, conforme a jurisprudência pacífica que cerca o tema; c) tendo em vista sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei nO 10.684, de 2003, a recorrente provídenciou a desistência da ação judicial em que se fundou a impugnação anteriormente apresentada, mantendo-se a discussão, no presente, apenas no tocante à decadência aludida no item anterior. É o relatório. ' Jms - 04/04/06 3 -----~-- -~--- - Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. Dele conheço. Sem dúvida alguma, a questão em exame pode ser suscitada a qualquer tempo, porque se refere à matéria de ordem pública, devendo o julgador, diante da necessidade de pacificar os conflitos no meio social, prestando reverências à segurança jurídica, reconhecê-Ia de ofício, se for o caso. Percebo que o lançamento albergou fatos ocorridos entre fevereiro e dezembro de 1996, a teor da informação à fI. 76. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, desde a Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ se ajusta à sistemática do lançamento por homologação, razão pela qual, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal ao lançamento de ofício se subordina á regra do artigo 150, 9 4°, do CTN. Acrescento, por oportuno, que a lei não dispensa o lançamento de ofício para os débitos não confessados, em se tratando de tributos regidos pela sistemática do lançamento por homologação. Em suma, quero dizer que o ajuizamento da demanda pelo contribuinte não assegura ao Estado o direito de não efetuar o lançamento, nas hipóteses em que a lei determina a prévia confissão desses tributos,---- - - - - -------~- - - ~ ~----- caso o contribuinte deixe de informar ao Fisco, mediante os instrumentos legais, o valor da exação que deveria apurar. A idéia de que a decisão judicial contrária à pretensão da parte autora é o bastante, tornando-se desnecessário o lançamento de ofício, ainda e-G-SuGumbente-nada-declar.e-ou-recolha, vaLao_absu[do_de_coru:luzir~_c.oncJus.ão_d_e.__ ~ que o sujEmo passivo jamais terí2a SeLJfaVbr-a-deci:rdên-cia~-pelo símples'-fato-ue _-ingressar em jOízo-paraintentar um provimento jons. rClona:- Iversamen e;-a--el-n .- 9.430/96, em seu artigo 63, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, segue trilha oposta. Eis o dispositivo mencionado: - ~_.-- -- -------- Jms - 04/04/06 ''Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja ex;glbmdMehoo~, ,Ido ,~,pen" naINdo, Inol"" IVe V d~rl. I Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 I, 151 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. " (NR) O preceito é cristalino, referindo-se a situações em que o Fisco, para sustar a ocorrência da decadência, efetua o lançamento na vigência de liminar ou antecipação de tutela. O dispositivo acena, portanto, para a deflagração dos efeitos da caducidade sobre o direito potestativo em debate, se transcorrido o lapso temporal estipulado no Código, pois a tutela jurisdicional não justifica a inércia estatal. Com base nos argumentos que reuni, assinalo que, em 19 de dezembro de 2001, já havia sido fulminada a sujeição da recorrente ao poder do órgão estatal de lançar o imposto de renda incidente sobre fatos ocorridos até novembro de 1996, inclusive, restando-me, com supedâneo nos fundamentos expostos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, DF, 23 de março de 2006 FlÁVI~ORREA ------~--- Jms - 04/04/06 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005
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Numero do processo: 13848.000039/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com os dados fornecidos pelo próprio contribuinte ao órgão lançador. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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"'OB -_._--,. D. £ U \ 11.\~I 2." PURLlCAD0:1 ,á 'f. . ~ i ~ lle.).l.., ..1.. v I. II 1 :.. _...... --_ .C Rub ica, -- COOF'EF,ATIVA AGF,AI~IA DE CAFEICUL.TOF,ES DO SUL. DE Sr-íO PAULO LTDA. DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Bess~t() df:.~:: F~eCllY'S() no:: 1:~eC()r.t'.E~nt(.:~ li F~ecOlrri.da :: 24 (Je 'f:evereir'() ele :L994 ':;;':':)..6B7 ACl:JFWl'!O "'9 20:L --6<;.225 ITR - L..ar)~:a(~entc)ei:e-tlAadc) ele ac()v'dc) CC)~) os cla(jo~~ ":()rrlecj,dc:)s ~)e].o ~)r'ó~)r'i(:) c:ol")'tr:lbLlil')te de) ór'gâc) :Lar~~a(jor'.. :[~)plJgr)a~~c) tefnpes;tiva" l._ar}~:afner)to I:) 1"0c:(.,;:,(:1 (-:':-1')'l'.f::" F<er.:ul'"so neg~':\do" Vi~5t(J1S r'elatado~; e discutj,dcJ1S (JS 'JI~esel,tes al~tos d(.:.~ I'"(':':CUI"SD :i.nt(.:r"po~:;tc) por'" COOPEI~ATIVA AGFçARIA DE CAFEICUL.TORES DO SUL DE SI"íO PAULO LTDA. 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R E L A T O R I O (,doto comD :J.ó qU(':':' 110 c:on tv':i. buin tE' ,'~'~c::i.m,'~\:i,dE'n t:i, 'fi ct':\dn!l fo:i. r)(Jti";icad(:) a re<:<:)llley' a j.mIJOI~t~r,c:i.ade Cr$ 33h001.,16 (tl~j.nta e tv'és (nil, un\ (:r'uzeilr<:) e deze~~sej.s cerltavc:)s) a ti'tu],c) cJe ImjJc)st.() Tev'v'itc)ri.al. RU1~al. I"'R, exel"c:i(::i.o de 1991, c:on 'fOl"'fll(-":"! nc) t:i.'f :i. C.:;\ r;:g{o" :Erlc:()nf()rn)ac1(:) (:om C) :l.ar)~:amen.t(:)llapresen.ta -:.~ :i.mpu(.~n,':l.r;:~rodc"! 'fl~:}" ()l~l ~:~ob a .•.;\l(':':'c.:J~:\~:~XDdp que.! o {ne~smo 'f(Ji e'f~etuada ~~enl (~lla],quer'(:v'itéri.o téCI'lico, ].egal, (JU até lógi.c(:), I)C)~~to qLte pal~a ál~eas eqtlivalel'ltes e val(JI~es tl~ibutadc)s e(~l,li.valelltes, é de.?!~:~(.:.)conclui, ... pOvo urn<.:\ ~:;:i.tu,':~~:~'{{oe.:'qu:i.v,'~\l(,:!nt(.!,,!1 In con 'fOI"fIl,':\cl C) II o con t I"':i.bu:i. n tc':.! I'"f:! I :Olr l"f::.! ~':~:I.(':!q ,':"tri do:: :I.ç?! f:~m~:~i::.)~:;st~"oo :i. n 'I:.(~~:i.I'''O t(~~C)1" d o l"ec:ul~'~:~C))" •, . MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Proc(.:.~~:;~:;t,)nQ ~ AC(~)Fd::~o nq:; 1~'>848 • 0000::1'1/'1:1. ..-08 201'-69 ..~~25 VOTO DO CDI'iSELHEUm ...RELATDR HEI-U:UGlUE NEVES DA SILVA l~ec:ul~~;ateml)e1!~tivo, c:aIJ:[vel e j,ll"terposte) r)or JJar'te l.egiti(na, c1e:Le C(Jlll,e~ow Com c-;.d:(.:.:.:i.tO!l ~':\1::. :i.n 'fo l"m~':\~:C'i(':':'1:~ p I"(.:.~~::.tad .;;\1:> C) bs (.:.~v.\.l ~':\d ,';\1:) " a trj.bl.lta~âo reali,zacla ~)e].c)lrec:orren'te, a~~ t(.:.:'m CDmo l:k'\1:j.C'~ qu~';\:i.~:~ -fOlr ~':\m AS1~j.(n, AejC)'tar)c!c) rlf'imei,ra il')S;t&nc:ia .trall~S(:I"i.t(Js negar IJI'-ovi.ment(:)ao r'e(::ur~$O~ os 'f:l.lr)clamel')to1s da clec:isâc) 1'~Orel.atejri,o, vClta no sentido dõ::':' clr,.:.:, Sa:la (las ~~e~s1sôes,ern 23 ele fevereiv"o de :L994 ~~~é.lli(/ 00000001 00000002 00000003
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Numero do processo: 10830.006500/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural. Não se encontrando, no lançamento, pelo menos, uma dessas condições, falece a pretensão do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural. Não se encontrando, no lançamento, pelo menos, uma dessas condições, falece a pretensão do Fisco. Recurso provido.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169276; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T19:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169276; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169276; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T19:24:46Z; created: 2016-06-09T19:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-06-09T19:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T19:24:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ:: 108::')0 ..006::\OO/9()--10 Sess~~o df:~:: F~ecurs() n9:: I:~ec()r'r'(.:~ntf? :: Recol""r:í.d<i'I. .. 15 eie jtAl'l~)C) de 1994 ()r:"+ " (jla9 l'IAr~I O PEI',E I RA DE SOUZA DI',I'" EI'I C,.;1'11'"I i'lN:; .... \:)1'" ITR Cont~lbulnto titlllal~ do c/omil'lic) titl.ll() de ilnóvel ].al,~:afllel'l.to, ~:)e:Lo -':810e8 a pr"etensàc) cio imp()~;to é o ~)rc)prietál"i(:), () útil OlA () possuicl()I~ a qLla:LcILl0I" I"ul •.~:"tlto I',l~~oS(.:.~ f::''!l'l CDn trando" nn m(.:.:'nD~;;~l l.lm~':\ clE'~::.~:;~':'l~:~ cone!:i. ~;:Ô(.:.~~:;~, ei(J F:'i~;(:C)n Recurso provido. Vistos j"el.ata(j()se (jiSClj'tidos (J~S J)I"e~ser\tes autos do ~ocu~so lnto~posto po~ MARIO PEREIRA DE SOUZA. AC;ORDAPI os ~le(nt)l~os (ia Pl"j.nleil~a Càn\81"a dc) Se(~l.llldo CClns(o:.:,lho d(.,:~ CDnt.I"":i.bu:i.n'l:.~:'~~:;!1 por' unan:1.mi.d<:..•.df..~de votos, em da.r pr-ovinH-?'1l to ao r'(7.'cur"so. Cr;I":I...Cl~:;,"ll...üEJ,TU I"'IEDE:II',m:; CClEl..HU .... I'""":> CU," ",do "....{'c,'p v.", .... ~;;i!..~nttl.n tf:.~ d(';\ F-::\~':E~.l.""~ d;.) hli'\_C~"j~c~H'~l~;.)~'I _ F:'artic:ipav"anl, air)cla, d() jJI'"eSel"lte ":iu:lgamellt(J~ (1!!; C;c)Jlsell'leilr(:)S; bEI":G I Cl GCWIES 'JE1..l...m:;Cl" ~:;EI...I'I(:,btol'ITClb ~:;AI...CWII'íClvJUI..SZCZ(,I<" I":UCWJ':lU GU\H' (:\'JCl Jml:::'ü::;": " L.UIZ(:, HE1..EJ.lt,~G,~U,IXIT: DE 1"IOI":f',Eb (~:h.q:>~I",nte) .", I.li:::1'11'<:1:(;lUE HE\lEb i),,; b I I...V,,,,, hl"/j m/ :I. MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nq' 10l'J:50. 006500/90 ....10 V,,') I:~ecu.rso nº,= AcôFd,.o nq' 1:~ecor.I'.entE~ :: 9/.1.989 ;,0:1. .•.69.276 I'IAI:;:IO PEI:~EIRA DE SOUZA R E L A T D R I O () COfltr:ibLlill'te im~JLlgl,oLl o :iall~:amerlto ele) I'I'I:~ e acessól~i(Js do exev"c:[(::i.o (1e ].990~ ao dl"gllrnento (18 que al.i.el"lO'A () 1,m6veJ. ~)OJ" VGI')cla de) !3lrn Sél"gic) A~)av'ec:iclo B:i.la(:h:i e oLltrO!~~,no arlC) (je 198()n "fl"az C:C)CI)Cl PI"()Va (::ópia de $l.la cleclar'a~âc) de bells;!l exev'c:lc:i() ele j.9~il, orlcle C:(JJls;ta a baix~ do irnóvel P()l" ver)(:!an El.colhc~u o d(.:.~v:i. d ~':'lm(.~nte-;.;' 'A BLltC)V'j,dade jlll~a(jOlra de pe(lj.dc)~ ac) 't:ufl(janlSI'ltC) de que CO(llpV'C)vacla ('1:],5" 13)., plrj.nlej.I"a inst~l,cj.a <':\ ,:;"t,:I. :i.(.:.~n<':\ç~:\O n ~:«'D n~\\o 'foi I I"l'"f'~~:;:i. (,:.Inüd C)!I (jO(:',lfilen'tC)s a f:l.sn20/21~ •..., ..•.. MIN ISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES nQ:: :I.0B30 ..OOé)50()/9()"-10 nq:: 20:1."-69 ..276 VOTO DO COHSELHE:HW ....F'ELATOI~ EDISDI~ GOI.1ES DE OLIVEIRA l~e(:ur'sc) calJIve].~ tem!J8stivo e i.l'lter'~)o~;t(J p<:Jr pa~.te l.egitin\a.. Dele (:ollhe~(). C,::\j'"tór":i.o I"(a'fe,"::"ren te-:,! () F~e(:(:)r.l..erlte .tl'"aZ aClS aLltC)~; c:el~.tidà() pas!5ada de Regi.stv'o de ]:móvej.~; de Barl~a do Gal"ças~ à o}a'tr"j.c:ula i.fne)IJi,l.i,ári.a 1'19 5 ..285 (jo livv'o 1'19 2, o jregis'tv'() efn 2() ..l,O..80 da V01"lda da iíllóvel aCJ Sr"" Ar)ar'eci,do Bil.acl',i. e o'Atl~OS ('fls~" 21v ..)n pc.;.'!ln l'lr" onc!f::' ::;)él'"qlO f=i 1"1"(':'!cI~':\d~:\ (:'1" suj c.!:i. ~i:~t\O t.I" :i. bu t~~\I" i (';'1. P<':"l~:~~::.:i. 'v'Et ~l I"(.:.!conhc.!cf;:.~l'.quc~ .f(:\l(::.:'C:i::.:'~, no c(:t~:~o!,~;\Pl'.f;:tt::.~n~;;~:\ocio F:i.~;;c:C)" ---- ---_. 00000001 00000002 00000003
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Numero do processo: 10640.002419/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR. ÁREA ISENTA. RESERVA LEGAL.
Existindo nos autos prova suficiente para comprovar a existência das áreas de reserva legal, a mesma deve ser reconhecida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.581
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano DAmorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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AREA ISENTA. RESERVA LEGAL. Existindo nos autos prova suficiente para comprovar a existência das áreas de reserva legal, a mesma deve ser reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda cámara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. i Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 146 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgâo julgador de primeira instância até aquela fase: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, en! 18/11/2005, o Auto de Infração/anexos de fis. 01/06 e 15, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 9.738,78, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda da Glória Ltda" (NIRF 2.536.814-1), localizado no município de Volta Grande - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários dells. 13/14), iniciou-se coin a intimação de fls. 09, recepcionada em 29/08/2005 ("AR "/cópia de fls. 10), exigindo-se a apresentação de: ]O_ Áreas de preservação permanente: - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; 2"- Áreas de utilização reas de reserva legal. Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel, coin averbação da reserva legal; A' Teas de reserva particular do patrimônio natural: Portaria, expedida pelo IBAMA, de reconhecimento da RPPN (Decreto n° 1922/96, art. 4"), averbada à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro; Áreas de interesse ecológico: Ato especifico do órgão federal ou estadual competente. Nota: Para que o contribuinte tenha direito à isenção de qualquer destas áreas é necessário apresentar cópia do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA, dentro do prazo, conforme IN11° 60/2001 e Decreto n" 4.382 de 19/09/2002. Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 11 e 12. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e da documentação apresentada, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, alterando a área total do imóvel c/c 730,3 ha para 838,1 ha e glosando totalmente as áreas declaradas como de utilização limitada de 150,0 ha, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imitável, do VTN tributável e da Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 aliquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 3.927,25, conforme demonstrativo defls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infra cão, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 06. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 25/11/2005 (documento "AR" de fls. 18), a interessada apresentou em 14/12/2005 na CAC da DRF em Belo Horizonte — MG, fls .. 19, a impugnação de fls. 20/30, lida nesta sessão. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 31, 32/34, 35, 36/37, 38/41, 42, 43, 44, 45 e 46/53, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • relata sobre a tempestividade da impugnação e a acusação fiscal; • cita a origem do conceito de Reserva Legal e transcreve o inciso III do § 2° do art. I° da Lei 4.771/65, adicionado pela Medida Provisória 2166/67, para mostrar que o conceito legal não faz menção a necessidade da averbação a margem da matrícula do imóvel para se ter uma área de reserva legal; • cita o "caput" do art. 16 da Lei 4771/65, modificado pela Medida Provisória 2166/67 e explica o ssç 8° do citado art para concluir que a necessidade da averbação da reserva legal ã margem do registro somente é de imposição legal nos casos de interesse de supressão de floresta ou vegetação nativa; • apesar de ter declarado o ADA, não tem a sua reserva legal averbada a margem do registro; • em momento algum o Contribuinte pretendeu suprimir florestas ou vegetações nativas de seu imóvel rural. Sendo assim, não se há de exigir a averbação contida no § 8° do art. 16 da Lei 4.771/65; • o conceito de reserva legal, na forma do inciso III do § 2° do art. I° da Lei 4.771, introduzido pela MP 1956/50 e convalidada pela MP 2166/67, é muito mais amplo e alcança toda área localizada no interior de uma propriedade "necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processo ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas" (parte do inciso III do ,sç' 2° do art. 1° da Lei 4771/65). E o caso do Contribuinte; • neste caso, averiguar a existência de florestas ou vegeta cães nativas no imóvel do Contribuinte, aonde este venha a preencher o disposto no inciso III retro citado. E esta averiguação somente pode se dar através de uma constatação "in locu", em trabalho a sem- realizado por expert, através da realização de pm-ova pericial; • constatada a existência da reserva legal, na sua forma conceitual, correta se faz a exclusão realizada pelo Contribuinte, quando da Declaração de ITR, cio exercício de 2001, da área de 15O00 hectares, tendo a mesma como não-tributável, para efeitos de ITR; CC03/CO2 Fls. 147 3 Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 148 • nos termos do § 40 do art. 153 da Constituição Federal, em sua redação primitiva e vigente a época do exercício sobre o pal recai a autuação, o ITR tinha "as suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas". De se ressaltar que, mesmo após a Emenda Constitucional n° 42, modificando a redação do retro-citado parágrafo, a exigência constitucional continua mantida; • nestas areas de reserva, não ha qualquer produção para comercialização ou para o sustento próprio, senão a preservação das espécies da flora e da fauna da região em beneficio da coletividade. Se nestas áreas não há produtividade, por respeito do contribuinte natureza e por disposição do inciso III do ,sç 2° do art I° da Lei 4771/65, não pode ela vir a integrar a area alcançada pelo ITR, devendo, pois, ser glosada, tal como fez o Contribuinte ao tempo da declaração do ITR, no exercício de 2000; • cita entendimentos cor-roborados pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e pelo Poder Judiciário (Tribunal Regional Federal da I" Região); • di: que mesmo que as areas que o Contribuinte preserva para a sobrevivência das espécies não Wesson a ser conceituadas como de reserva legal, estas 100 poderiam estar incluídas nas áreas tributáveis pelo ITR, pois o CTN permite a aplicação da analogia, na ausência de disposigão expressa, nos termos do seu art. 108, I; • transcreve o § 70 da Medida Provisória 2166/67 acrescentado ao art. 10 da Lei 9393/96 para mostrar que é dispensado a prévia comprovação pelo contribuinte das areas por ele declaradas como c/c reserva legal; • informa que pretendia apresentar- com a presente impugnação o Laudo Técnico c/c Vistoria, que consistiria ern um laudo elaborado por profissional habilitado, confirmando o contido na DITR/2001 e o alegado nesta peça de defesa. Entretanto, por ser o mês de de:embro um mds de chuvas e um Ines de festas (Natal e Ano Novo), não foi possível o deslocamento do profissional para tal trabalho; • assim, protesta pela apresentação oportuna de laudo técnico de vistoria do imóvel rural, constatando a existência de área de reserva legal; • possui laudo de vistoria realizada em agosto de 2004, já apresentado Receita Federal no PTA 10640.002874/2004-61, quando de intimação prévia a esta autuação. No entanto, tal laudo é insuficiente para a comprovação da extensão CM área da reserva legal, para a visualização, situação, localização e caracterização da mesma. Dai, porque, a necessidade de novo laudo, de maior robustez e conteúdo; • apresenta quesitos a serem observados pela prova pericial e indica seu perito; • espera e requer seja a presente impugnação acolhida em sua integralidade, mantendo-se a área de 150,00 ha c/c reserva legal conzo 4 Processo n° 10640.002419/2005-37 Ac6rdiio n.° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 149 não-tributável para efeitos de ITR, julgando-se improcedente o lançamento; • provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como aprova documental e pericial, que desde já ficam requeridas; • lista os documentos juntados ao presente feito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 16.905, de 30/03/2006, fls. 56/63, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DOS DOCUMENTOS DE PROVA. O contribuinte deve instruir a sua defesa com os documentos de prova que possuir no momento da impugnação. DILIGENCIA. Cumpre indeferir o pedido de diligência, pois, o ônus da prova é do contribuinte, ao qual cumpre guardar ou produzir os documentos, conforme o caso, até a data de homologação cio auto-lançamento. DA AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deveria estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. As fls. 66 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 67/77. As fls. 81/82 é ofertado bem para arrolamento. As fls. 84 o recorrente é intimado a regularizar o arrolamento, respondendo as fls. 85. As fls. 87 o recorrente pugna pela manutenção do bem arrolado inicialmente. As fls. 93/117 o contribuinte junta laudo técnico, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, o recurso não foi conhecido, por intempestivo, fls. 119/125. Intimado o contribuinte, este apresenta embargos de declaração, alegando que no dia do protocolo não houve expediente na Receita Federal do Brasil, em virtude de feriado, requerendo, assim, o julgamento do mérito, fls. 131/135. ú... Assim, foi post novamente em pauta o processo. É o Relatório. 5 Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n •° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 150 Vo to Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Nos autos discute-se a tributação das áreas de reserva legal. Minha posição pessoal é de que no que se refere As áreas de reserva legal, o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que amplienz as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1' deste artigo, não está sujeita A prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 6 Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 CC03,CO2 Fls. 151 A falta de averbação da na matricula do imóvel não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bart° li: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto as áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Entretanto, a posição do colegiado que votou a favor do recurso do contribuinte se deu porque existem nos autos prov cabal da existência das áreas de reserva legal. Em face do exposto, e se ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa realizada na área de reserva le al. Sala das Sessões, em 1 • de junho de 2008 LUCIANO LOP DA MORAES - Relator • 7
score : 1.0
Numero do processo: 10831.000574/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 1998
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Comprovado através de laudo do LABANA que o produto Reach AZP-908 não é um “composto químico de constituição definida”, afigura-se correta a conclusão da autoridade autuante, não podendo a mercadoria em tela ser enquadrada no Capítulo 28 ou 29 por não apresentar um requisito exigido na Nota 1.a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) desses capítulos.
MULTA DE OFÍCIO.
Não sendo corretamente descrita a mercadoria, são devidas as multas previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.245
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1998 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Comprovado através de laudo do LABANA que o produto Reach AZP-908 não é um “composto químico de constituição definida”, afigura-se correta a conclusão da autoridade autuante, não podendo a mercadoria em tela ser enquadrada no Capítulo 28 ou 29 por não apresentar um requisito exigido na Nota 1.a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) desses capítulos. MULTA DE OFÍCIO. Não sendo corretamente descrita a mercadoria, são devidas as multas previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
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Numero do processo: 10120.005144/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Existindo averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os
fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do
imposto, não se vislumbra procedente a glosa da referida área.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Uma vez que não há Ato Declaratório Ambiental para a área de
preservação permanente, mostra-se procedente a glosa da
respectiva área a titulo de exclusão da base de cálculo do
imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.241
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que excluíam também a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Existindo averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, não se vislumbra procedente a glosa da referida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que não há Ato Declaratório Ambiental para a área de preservação permanente, mostra-se procedente a glosa da respectiva área a titulo de exclusão da base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Existindo averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, não se vislumbra procedente a glosa da referida área. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que não há Ato DeclaratOrio Ambiental para a área de preservação permanente, mostra-se procedente a glosa da respectiva area a titulo de exclusão da base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a area de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que excluiam também a área de preservação permanente. gi/r0 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 125 CORINTH° OLI MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CCOICO2 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 01/08/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 26/32, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 24.958,89, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/07/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Curumim" (N1RF 1.944.665-9), localizado no município de Cam — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 03/04), iniciou-se com a intimação de fls. 05, recepcionada enz 13/05/2005 ("AR" de fls. 06), exigindo-se a apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; do Ato Declaratório Ambiental, além de outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na mencionada declaração de ITR (DITR). Em atendimento, a contribuinte, através de advogado e procurador legalmente constituído, protocolou junto a DRF, em Ara çatuba — SP, a correspondência de fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 10/11, 12, 14/15, 16/21 e 22. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e c/a documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 64,3 ha e 228,2 ha, com conseqüentes aumentos das areas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da afiquota de calculo, apurando imposto suplementar de R$ 11.025,71, conforme demonstrativo de fls. 30. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos as folhas 27/28 e 30. Cientificada do lançamento, enz 16/08/2005 (documento "AR" de fls. 34), a contribuinte interessada, também através de advogado e procurador legalmente constituído (as fls. 48), protocolou, em 08/09/2005, a impugnação de fls. 36/43. Posteriormente, através cio requerimento de fls. 45/46, carreou aos autos os documentos de fls. 49/51, 52/53, 54, 55, 56/57, 58, 59, 60/62 e 63. Apoiada nesses documentos alegou e requereu o seguinte, em síntese: • faz um breve relato das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, se atendo, especificamente, a parte que/ 3 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 trata da ausência da data de averbação da area de utilização limitada/reserva legal (228,2 ha) e a falta de elementos técnicos básicos nos documentos utilizados para essa averbação; • o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal foi datado de 05/11/1997, além de constar do verso desse documento o carimbo original do Cartório de Registro de Imóveis, quando da realização de tal averba cão (AV-4-5.0654), informando que a mesma foi realizada ern 26/02/1998. Assim, não procede o motivo descrito pela autoridade fiscal para glosa da area de reserva legal, já que a mesma ocorreu por falta de percepção da existência desse carimbo; • para não deixar nenhuma dúvida quanto a isso, solicitou nova certidão no Cartório de Registro de Imóveis de Caçu — GO, onde consta todos os dados da AV-4-5.065, inclusive a data de sua lavratura, ocorrida em 26/02/1998, além de juntar novamente o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal com o citado carimbo de averba cão; • o processo formalizado junto ao IBAMA, para averbação da area de reserva legal, foi instruido com o Mapa e o respectivo Memorial Descritivo. Tal mapa foi elaborado pelo Engenheiro Agrimensor José Antônio Muni:, inscrito no CREA-SP sob le 117.335/D visto/GO 10.752, na escala 1:10.000, o qual foi chancelado pelo IBAMA/SUPES- GO conforme carimbo, documento anexo; • naquele mapa estão evidenciadas tanto as areas de preservação permanentes, como a de reserva legal. Note-se que as areas de preservação permanente são as existentes as margens do Córrego Barbudo com area de 6.02,5 hectares e Rio Verdinho, com area de 58,30 ha, totalizando as areas de preservação permanente em 64,32 ha; • tendo em vista o disposto no parágrafo 7" do artigo 10 da Lei 9.393/96, introduzido pelo art. 3" da MP 2.166/2001, que não mais exige prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, requereu junto ao IBAMA em 14/08/2003, nos termos do protocolo le 5200011385-1 a referida certificação; • as áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão mais sujeitas a prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3" da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96. Portanto, o referido mapa, que acompanhou o Termo de Responsabilidade de Averbaçã o de Reserva Legal, firmado perante o IBAMA em 05/11/1997, é documento hábil e eficaz para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada; • por outro lado, a cópia autenticada e atualizada da matricula do imóvel, contendo a averbação, em 26/02/1998, da area de reserva legal, acompanhada do referido mapa, preenche todos os requisitos para outorga da referida isenção; citando e transcrevendo o disposto no art. 16 da Lei 4.771, de 15/09/1965, ,§' 2", (acrescentado pela Lei re 7.803/89); CC03/CO2 Fls. 127 4 Processo e 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 128 • também, em 14/08/2003, requereu junto ao IBAMA a certificação conforme ADA protocolado sob o 17 0 5200011385-1, Para reforçar a sua tese quanto não mais existir prazo para apresentação do ADA, cita jurisprudência da Primeira aimara do 3° Conselho de Contribuintes (Recurso le 124063, processo n° 10670.000966/00-45 e Recurso 123331, processo n" 10410.003492/00-54); • após trabalho de vistoria in loco realizado pelo INCRA, no ano de 1995, foi expedido novo oficio de n" 1750, onde a Fazenda Curumim foi classificada como "Grande Propriedade Produtiva", apresentando o Grau de Utilização da Terra - GUT igual a 100,0%, e o Grau de Eficiência na Exploração — GEE igual a 100,0%, documentos anexos; • para isso, o INCRA elaborou DP com base nos elementos verificados in loco e dispôs no campo 10 - Áreas com Restrição: a) Area de Reserva Legal: 228,2/ia e b) Áreas de Preservação Permanente: 142,0ha; • veja-se então que dúvida não 116 quanto ãs existências das áreas de reserva legal e preservação permanente do imóvel. Esta última em área muito superior ao declarado pela contribuinte, que informou apenas 64,3 ha em sua DITR/2002, e • por fim, requer que julgue improcedente o auto de infração lavrado, pelas razões expostas e, caso se entenda necessário, seja realizada a perícia no imóvel da contribuinte, visando aferir a existência ou não das áreas de reserva legal e preservação permanente, indicando desde já o nome do seu Perito, o Engenheiro Agrimensor José Antônio Muniz, e os quesitos a serem observados, além de solicitar que as intimações, doravante, sejam endereçados para o endereço do procurador, sito a Av. Brasil n°0265, Centro, em Quirinopolis - GO, CEP 75.860.000. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÁO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 78 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação. 5 • Processo ri° 10120.005144'2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 129 A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 117. o relatório. • 6 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 130 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário e tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito da contenda. 0 recurso voluntário combate o lançamento que tern por objeto a Area de reserva legal (declarados 228 ha - apurados: zero ha); e a Area de preservação permanente (declarados 64,3 ha - apurados: zero ha). • Dito isso, cabe examinar cada uma das glosas e as respectivas comprovações de Areas declaradas. ÁREA DE RESERVA LEGAL 0 assunto é por demais conhecido dos membros deste Colegiado, dai porque devo restringir-me As provas das áreas glosadas trazidas aos autos. fld averbação de Area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, como bem salientou o i. relator a quo: Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a requerente comprovou nos autos a averbação tempestiva da area de utilização limitada/reserva legal declarada, de 228,2ha, a margem da matricula do imóvel (AV-4-5.065), conforme Certidão de fls. 49/51, e Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal de fls. 52/53. • Assim, entendo que foi cumprida a exigência especifica buscada pela autoridade fiscal em relação a area cia utilização limitada/reserva legal, qual seja a sua averbação tempestiva a margem da matricula do imóvel, nãO havendo que se falar em falta de elementos técnicos nos documentos utilizados para essa averbação, já que o Mapa e o respectivo Memorial Descritivo, doc. de fls. 54/55, foram devidamente chancelados pelo IBAMA — GO, por ocasião da assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, de fls. 52/53. (..) Também existe Ato Declaratório Ambiental relativo A indigitada Area de reserva legal, fls. 56/57, só que intempestivo, pois data de 14/08/2003, e bem por isso a decisão recorrida entendeu por ratificar a glosa da aludida Area. Entendo perfeitamente as razões dos julgadores de primeiro grau para tal proceder, entretanto, corn a devida vênia, interpreto o prescrito pela Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e diz ser obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, de forma diversa in casu. Corno a lei não tratou de prazos para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, entendo que o documento obtido antes do inicio da ação do fisco, em/ 13/05/2005, tl. 06, é hábil para os efeitos da lei apontada. 7 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 131 Assim é que existe averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente. Dai ser improcedente a glosa da referida Area. AREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE Aqui a situação é bem diversa, porquanto não há Ato DeclaratOrio Ambiental para a área referida, como se pode notar no Ato Declaratório Ambiental de fls. 56/57, e nesse sentido mostra-se procedente a glosa da área de preservação permanente. Também não acolho a Vistoria realizada pelo INCRA, para efeitos de comprovação da área de preservação permanente, pelos mesmos motivos declinados pelo órgão julgador de primeira instância: (..) não há como considerar a vistoria in loco realizada pelo INCRA, no ano de 2005 (ás fls. 58, 59 e 60/62), para efeito de considerar o imóvel produtivo, coin Grau de Utilização acima de 80%, e aplicação da aliquota de cálculo minima (0,30%), prevista para a faixa correspondente à dimensão da propriedade, pois, além dessa vistoria ter ocorrido em data posterior ao período base aqui considerado (2001), não existe previsão legal para tal procedimento. Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, tão-só para afastar a glosa no que tange à área de reserva legal, pelos motivos declinados supra. Sala das Sessões, e 9 de janeiro de 2008 CORINTH° OLI MACHADO - Relator • 8
score : 1.0
Numero do processo: 14485.000288/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/11/2004
CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO
A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.485
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. EiRe OL VEIRA - Presidente 2 b/ei:JÁ() A, ,N' ARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ntábia Moreira Barros Mazza (Suplente). fi Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, arrecadadas pela empresa e não recolhidas à época. Foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para providências. Os valores foram apurados por meio da GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e folhas de pagamento relativamente ao décimo terceiro salário. A notificada apresentou defesa (fls. 52/58) onde alega que a auditoria fiscal teria praticado ato suficiente para ensejar dúvida na apuração dos valores, não adotou critério correto de aproveitamento e compensação de valores, buil como não compensou corretamente os valores retidos com base de 11% sobre os serviços prestados a terceiros. Em razão de ser flagrante a utilização de método ou sistemática inadequada para realização do trabalho, uma vez que a auditoria fiscal sequer verificou a documentação pertinente, entende que seja deferida nova diligência para a correta apuração de dados e documentos. No mais questiona a legalidade/constitucionalidade dos acréscimos legais aplicados. Os autos foram encaminhados em diligência (fls. 105/110) para que a auditoria fiscal esclarecesse a situação do segurado Leonard Georges Higgins enquadrado pela mesma como contribuinte individuai na condição de sócio da empresa, uma vez que o mesmo consta no contrato social como sócio cotista. Em resposta (fls. 112/114), a auditoria fiscal informou que, apesar de possuir contrato de trabalho, o citado segurado não é empregado, uma vez que as figuras de empregado e sócio não se confundem. Transcreve dispositivos legais sobre a matéria e informa que quanto à contribuição dos segurados foram desprezados os valores constantes da GFIP relativos aos descontos na condição de segurado empregado e considerou-se os valores que deveriam ter sido descontados na condição de contribuinte individual, a partir da competência 04/2003. Quanto à remuneração, foi considerada aquela declarada em GFIP como sendo o valor recebido pelo citado segurado. Pela Decisão-Notificação n" 21.404.4/0690/2005 (fls. 137/144), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. N6) onde efetua repetição da argumentação de defesa; 2 Processo e 14485.00028812007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00485 Fl. 220 O recurso teve seguimento sem o depósito recursal por força de li ar concedida em Mandado de Segurança. É o relatório. • (1? 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vício que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão-Notificação n°21.404.4/0690/2005. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido infonnado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In atm, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.404.4/0690/2005 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 étt /f • s' 11 • R A ItAN I, IRA-Relatora (2( \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'011.10» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S:13 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n0 : 14485.000288/2007-14 Recurso n°: 152.604 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto rio parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.485. Brasília, 25 4 emito de 2010 IP ELIAS SAM A O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional
score : 1.0
Numero do processo: 13830.000092/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não se conhece de recurso quando o litígio não se instaurou na via administrativa pela impugnação intempestiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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