Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7824262 #
Numero do processo: 13896.911331/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA Compete ao CARF apenas o reconhecimento do direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão do despacho decisório eletrônico e a devida análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação declarada.
Numero da decisão: 3301-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão do Despacho Decisório Eletrônico e a devida análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação.. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA Compete ao CARF apenas o reconhecimento do direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão do despacho decisório eletrônico e a devida análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.911331/2009-28

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6033882

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.124

nome_arquivo_s : Decisao_13896911331200928.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 13896911331200928_6033882.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão do Despacho Decisório Eletrônico e a devida análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação.. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7824262

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119793139712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T18:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-02T18:29:18Z; Last-Modified: 2019-07-02T18:29:18Z; dcterms:modified: 2019-07-02T18:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:eca04e7c-ca95-43b4-9934-0735d5b0f82a; Last-Save-Date: 2019-07-02T18:29:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T18:29:18Z; meta:save-date: 2019-07-02T18:29:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T18:29:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-02T18:29:18Z; created: 2019-07-02T18:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-07-02T18:29:18Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T18:29:18Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 149          1 148  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911331/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.124  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO ­ atual CIELO  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM  DATA  POSTERIOR  Á  EMISSÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  LEGITIMIDADE.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  DE  ERRO  MATERIAL,  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO ELETRÔNICO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  Nesses  termos,  a  correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Apresentadas  provas  hábeis  e  idôneas  que  comprovem  a  liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser  revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.  DIREITO  CREDITÓRIO  E  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  Compete  ao  CARF  apenas  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sendo  competência da unidade de origem a revisão do despacho decisório eletrônico  e  a  devida  análise  para,  ao  final,  decidir  pela  homologação  ou  não  da  compensação declarada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 13 31 /2 00 9- 28 Fl. 149DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  sendo  competência  da  unidade  de  origem  a  revisão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  e  a  devida  análise para, ao final, decidir pela homologação ou não da compensação..  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  de  nº  05530.59968.310107.1.3.04­4794  onde  se  pleiteia  a  compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de CIDE­REMESSAS, no valor de R$  86.670,93, referente a DARF recolhido no código 8741 (CIDE REMESSAS), no valor de R$  162.379,29, com débitos da própria CIDE.     2.    Em  análise  da  Declaração  de Compensação  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/BARUERI/SP)  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  Eletrônico  nº  de  rastreamento  848666333  (fls.  07  dos  autos  digitais),  tendo  como  resultado  a  não  homologação  da  compensação. Contra este despacho decisório eletrônico a recorrente apresentou manifestação  de conformidade.    4.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO :    Trata  ­se  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  Nº  05530.59968.310107.1.3.044794)  transmitida  no  dia  31/01/2007,  envolvendo crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CIDE – Código  da Receita 8741  Data de Arrecadação – 15/12/2006, e Valor Original de Crédito Inicial de  R$86.670,93 (fls. 3).  Mediante o Despacho Decisório de fls. 7, emitido em 07/10/2009 – Nº de  Rastreamento  848666333,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação declarada, com a seguinte fundamentação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$86.670,93.  A  partir das  características do Darf  discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 150          3 relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  O enquadramento legal foi o seguinte: Arts. 165 e 170 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  citado,  por  via  postal, em 19/10/2009 (fls. 8). Irresignada, apresentou, por intermédio de  seu  representante  legal,  em  18/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/23, acompanhada de documentos de fls. 24/96,  na  qual  solicita  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  bem  como  homologada a compensação declarada, alegando que:  • O Despacho Decisório, com o devido respeito, negou o direito  de  crédito  independentemente  da  adoção  de  qualquer  providencia  no  sentido  de  aferir  a  existência  do  credito  pleiteado — mormente a sua intimação para esclarecimentos.  • Após a transmissão do PER/DCOMP — formulário eletrônico  padronizado  que  não  permite  a  introdução  de  informações  pormenorizadas  a  respeito  da  origem  do  crédito  e  da  compensação  —  foi  surpreendida  com  a  prolação  do  r.  Despacho  Decisório  que  concluiu,  peremptoriamente,  pela  inexistência  do  direito  creditório  reclamado,  deixando  de  homologar a compensação declarada.  •  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à comprovação de plano do direito creditório, não  se  podendo  sustentar  que  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  • A prolação do r. Despacho Decisório sem o detido exame do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto  no  artigo  65  da  IN RFB n°  900/2008, o qual  estabelece o  poder­ dever de a autoridade administrativa determinar a realização de  diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório.  • A disposição em exame não deixa dúvidas quanto ao dever de  a autoridade administrativa proceder a verificação da exatidão  das informações prestadas, como condição para negar o pleito  do  contribuinte,  sendo  inadmissível  o  seu  indeferimento  de  plano.  •  Nem  se  argumente  que  a  referência  ao  vocábulo  poderá  estaria  a  induzir  uma  discricionariedade  da  Administração  Tributária  em  proceder  ou  não  à  intimação  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  dispositivo  deve  ser  lido  e  cotejado  com  o  artigo 195 do Código Tributário Nacional. Portanto, mostrou­se  prematura  a  prolação  do  r.  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito creditório, o que se faz nesta oportunidade.    •  O  crédito  tem  origem  em  pagamento  indevido  de  CIDE  (código de receita 8741) referente ao mês de novembro de 2006,  sendo  que  a  DCTF  (doc.  05)  do  período,  transmitida  em  03/09/2007, informava os seguintes valores:  Tributo     Competência     Débito (RS)     DARF (R$)   CIDE    Novembro/2006    162.379,29      162.379,29  Fl. 151DF CARF MF     4   • Conforme se depreende acima, segundo os dados reportados  pela  própria,  não  haveria,  de  fato,  qualquer  crédito  em  seu  favor,  uma  vez  que  o  DARF  gerador  do  crédito  teria  sido  integralmente utilizado para o pagamento de CIDE devida no  período.    •  Ocorre,  porém,  que  os  valores  informados  na  DCTF  transmitida em  03/09/2007  estão  equivocados,  uma  vez  que  não  refletem  a  apuração  efetuada  no  período. Com  efeito,  após  a  realização  de revisão de seus documentos fiscais do período de apuração  relativo ao direito creditório em questão, verificou que, por um  equivoco, acabou efetuando pagamento indevido de CIDE.    • Isso porque, em 14 de novembro de 2006, remeteu ao exterior  o montante  de U$ 292.836,97  (duzentos  e  noventa  e dois mil,  oitocentos e trinta e seis dólares norte americanos e noventa e  sete  cents),  conforme  se  verifica  da  "Invoice"  n°06100011684  (doc. 6) relativa à remessa do referido montante.    • Para efetuar o cálculo dos tributos incidentes sobre a remessa  do montante acima descrito, dentre eles, a CIDE, efetuou a sua  conversão para o Real, multiplicando ao valor da remessa em  dólares  pelo  índice  da  cotação  do  dólar  referente  ao  dia  14/11/2006 (2,1448) dia em que se efetivou a remessa chegando  ao valor de R$ 628.379,39 (U$ 292.836,97 x 2,1448), conforme  se comprova pela planilha anexa (doc. 07).    • De fato, o valor de R$ 628.379,39 é o valor que deveria  ter  sido  considerado  para  servir  como  base  para  se  efetuar  o  cálculo  do  montante  devido  a  titulo  de  CIDE,  nos  termos  da  Lei  n°  10.168/2000  (artigo  725  do  Regulamento de Imposto de Renda — RIR).    •  Contudo,  por  um  equivoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  acabou­se  aplicando  novamente  a  cotação  do  dólar  referente  ao  dia  14/11/2006  (2,1448)  ao  montante  de  628.379,39,  chegando  ao  incorreto  valor  de  R$  1.347.748,12  (628.379,39  x  2,1448)  conforme  se  comprova pela tabela anexa (doc. 08).    • Conforme  se  verifica  do  relato,  considerou  o montante  de  628.379,39  (que  já  refletia  o  valor  em  reais  —  R$)  como sendo o valor em dólares (U$) da remessa realizada  ao  exterior,  ocasião  em  que,  por  um  lapso,  novamente  aplicou  a  taxa  de  câmbio  do  dia  (2,1448)  chegando  ao  valor  de  R$  1.347.748,12.  Diante  do  mencionado  equivoco,  considerou  para  fins  de  cálculo  de  IRRF  ("Gross  up"  —  art.  725  do  RIR)  o  montante  de  R$  1.347.748,12,  ensejando  um  recolhimento  a  maior  de  CIDE, no valor total de R$ 162.379,29.    •  Contudo,  como  já  esclarecido,  o  valor  correto  que  deveria ter sido considerado como base para o cálculo da  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 151          5 CIDE era o de R$628.379,39, a gerar um montante para  recolhimento  de  R$75.708,36,  a  titulo  de  CIDE.  Era  o  valor devido no período. Note­se que o crédito informado  no PER/DCOMP (R$86.670,93) é exatamente a diferença  entre  o  pagamento  a  maior  efetuado  a  titulo  de  CIDE  (R$162.379,29)  e  o  valor  efetivamente  devido  (R$75.708,36)  não  restando  dúvidas,  portanto,  que  o  crédito utilizado na PER/DCOMP, de fato, existe.    •  A  despeito  disso,  por  equivoco,  deixou,  à  época,  de  retificar  sua  DCTF  de  modo  a  permitir  a  detecção  do  crédito  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Tal  equivoco,  certamente, teria sido facilmente sanado caso tivessem as  Autoridades Administrativas lhe concedido o direito de se  manifestar.    •  Assim,  imediatamente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, a  Requerente,  com  lastro  em  seus documentos  fiscais  (doc.  05), retificou sua DCTF para fazer constar a informação  correta acerca do direito creditório reclamado (doc. 09).  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor o reconhecimento do direito creditório.    • Apesar dos equívocos cometidos por ocasião da apresentação  da DCTF, não se pode desconsiderar que o crédito informado,  além  de  lastrear­se  na  sua  contabilidade,  se mostra  suficiente  para  a  quitação  do  débito  declarado.  Ressalte­se  que  em  relação  à  DCTF  retificada,  o  procedimento  em  questão  está  sendo devidamente  suportado por  farta documentação contábil  e fiscal, devendo, portanto, ser considerada a documentação no  tocante a comprovação do crédito.    • Neste caso, deve se abrandar o rigor formal, observando­se o  principio da verdade material, buscando­se a essência dos fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  formais,  conforme tem ressaltado a doutrina especializada.    •  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES,  muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes (1° CC, P Câmara, PA n° 10768.100409/200368,  Rel. Valmir Sandri, j. em 27/06/2008, 1° CC, 5' Câmara, PA n°  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007  )  e  dos  órgãos  julgadores  da  Receita  Federal  do  Brasil  (5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  Acórdão  n°  0524644  de  21  de  Janeiro de 2009).    •  Note­se  que  a  Administração  Pública  já  reconheceu  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  a  entrega  da  Declaração de Compensação, o que importa no reconhecimento  Fl. 153DF CARF MF     6 do  credito  pleiteado  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada pelo contribuinte.    • Por certo, pode a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao  principio da verdade material, superar os equívocos cometidos,  única e tão somente quanto à ausência de retificação da DCTF  em  momento  anterior  a  prolação  de  despacho  decisório,  mormente em razão do fato de o procedimento adotado não ter  gerado qualquer prejuízo ao Erário.    Após  análise  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  o  Seort  da  DRF/Barueri/SP,  encaminhou  os  autos para a DRJ/Campinas. Nos termos do disposto no § 4º, do  art. 2º, da Portaria RFB nº 999, de 19 de julho de 2013 (BP nº  29 19/07/2013), e com redação alterada pelas Portarias RFB nº  1.892,  de  30  de  dezembro  de  2013  (BP nº  53  –  31/12/2013)  e  RFB nº 56, de 15 de janeiro de 2014 (BP nº 03 – 17/01/2014), e  em atendimento a solicitação do Delegado desta DRJ, os autos  foram encaminhados para julgamento.    5.    A DRJ/RIO DE JANEIRO I, julgando tais argumentos, exarou o Acórdão  nº 12­64.189, assim ementado :    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO. CIDE.  Nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.    Entenderam  os  julgadores  da  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  por  considerar  improcedente a manifestação da hoje recorrente, fundamentando suas razões da seguinte  forma :    Quanto  ao mérito,  a  interessada alega  que  o  crédito  objeto  da  Dcomp  sob  análise  decorre  de  pagamento  indevido  de  CIDE  (código de receita 8741) referente ao mês de novembro de 2006,  uma vez que o valor de R$628.379,39 (U$ 292.836,97 x 2,1448)  é o valor que deveria ter sido considerado para servir como base  para se efetuar o cálculo do montante devido a titulo de CIDE,  nos  termos da Lei  n°  10.168/2000  (artigo  725  do Regulamento  de  Imposto  de  Renda —  RIR),  mas,  por  um  equivoco,  acabou  aplicando  novamente  a  cotação  do  dólar  referente  ao  dia  14/11/2006  (2,1448)  ao  montante  de  628.379,39,  chegando  ao  incorreto valor de R$1.347.748,12 (628.379,39 x 2,1448), valor  esse  que  considerou  para  fins  de  cálculo,  ensejando  um  recolhimento a maior de CIDE, no valor total de R$162.379,29.    Em consulta ao banco de dados administrados pela RFB, mais  especificamente, a DCTF MENSAL – 1.3 do Mês de NOV 2006 –  Retificadora/Ativa  apresentada  no  dia  29/12/2009  (fls.  99),  verifica­se  que  para  o  Darf  no  valor  de  R$162.379,29  foi  informado  o  débito  de  R$75.708,36(fls.  100).  Ocorre  que  a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 152          7 retificação da DCTF MENSAL em foco ocorreu após a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  forma  que,  após  instaurada  a  controvérsia  em  relação  à  matéria,  compete  à  peticionante  o  ônus da formação da prova do direito creditório, no caso,com a  apresentação  documental  dos  fatos  que  determinaram  a  dita  retificação,  a  fim de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  pleito,  exigida conforme art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional CTN).    Examinando os documentos trazidos pela impugnante, identifica­ se na  cópia do  Invoice 06100011684 como “Total  Invoice" um  valor  de  USD  292.836,97  (fls.  80),conforme  alegado  na  impugnação como sendo o valor da remessa sobre a qual incidiu  a  CIDE.  Entretanto,  compulsando  os  extratos  dos  registros  contábeis às  fls. 91 e 93, observa­se como Valor da Remessa o  total  de U$ 292.978,08  (valor diverso do constante do  referido  Invoice), sobre o qual foi aplicada a taxa de 2,1448 que totalizou  em R$628.379,39, valor tal que a interessada defende ser a base  do cálculo correta da CIDE apurado no valor de R$75.708,36.    Assim  sendo,  considerando  a  divergência  verificada  quanto  à  informação  do  valor  da  remessa  para  o  exterior,  dado  necessário para fins do cálculo correto da CIDE, além da falta  de apresentação de qualquer outra documentação que respalde a  operação  e  o  valor  da  aludida  remessa  e,  como  assinalado  acima,  sendo  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório, o que não ocorreu no  presente caso, entendo que a impugnante não logrou comprovar  o equívoco alegado, e, conseqüentemente, o pagamento a maior  objeto do PER/DCOMP em foco, no valor de R$86.670,93.    7.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  hoje  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repisa  os  argumentos  expendidos  na  sua  impugnação  apresentada  a  DRJ/RIO  DE  JANEIRO, além de outros, da seguinte forma :    I – DOS FATOS  ­ descreve os fatos referente aos autos  II – DO DIREITO  II.1 – Da Nulidade da R. Decisão Recorrida  –  defende  a  nulidade  da  decisão  de  piso  por,  diante  de  erro  de  escrituração  contábil,  apontou  divergência  de  US$  141,00  entre  o  valor  da  Invoice  apresentada  (US$  292.839,97)  e  os  extratos  dos  registros  contábeis  (US$  292.978,08)  utilizados  para  o  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  operação,  justificando  que,  diante  deste  fato,  não seria possível aferir a base de cálculo utilizada para apuração do  tributo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  por  conter  grave  vício  de  motivação, fundamentando a manutenção do indeferimento do direito  creditório  no  erro  cometido  na  apuração  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  único  defeito  foi  a  diminuição  dos  valores  efetivamente  recolhidos. Além  disso,  a  decisão  de  piso  afirma  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  qualquer  outra  documentação  que  respalde  a  operação  e  o  valor  da  aludida  remessa,  entretanto  a  recorrente  acostou  todos  os  documentos  necessários.  Também  a  decisão de piso se caracteriza por ter cerceado a defesa da recorrente,  Fl. 155DF CARF MF     8 em  afronta  a  dispositivo  constitucional  e  promovido  prejuízo  a  recorrente.  II.2  –  DA  CONFIRMAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  II.2.1  ­Considerações  iniciais  sobre  os  elementos  apresentados  no  presente recurso voluntário  – ausência de preclusão – não se pode alegar que estaria preclusa a  apresentação  de  elementos  para  corroborar  os  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  pois  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material.  O  direito  creditório  é  legítimo  e  deve  ser  reconhecido ou que o julgamento seja convertido em diligência se não  for reconhecido o direito.  II.2.2 – Da comprovação do pagamento indevido efetuado a título de  CIDE (código 8741)  ­  em  14/11/2006,  a  recorrente  efetuou  a  importação  de  serviços  amparada  pela  Invoice  n°  0610011684,  no  valor  total  de  US$  292.836,97.  Na  contabilidade,  registrou  esta  operação  mediante  crédito na conta­contábil n°8102106000, e débito na conta­contábil n°  9101016600, o valor de US$ 213.950,48, correspondente à diferença  entre  o  valor  total  da  Invoice  (US$  292.836,97)  e  o  desconto  concedido  pelo  exportador  (US$  78.888,49).  Para  o  cálculo  dos  tributos incidentes na importação, aplicou ao valor total da Invoice n°  06100011684  (US$  292.836,97)  o  índice  de  conversão  de  moeda  praticado  no  dia  da  operação  (2,1448),  totalizando  o  valor  de  R$  628.379,39.  ­  além  de  ter  considerado  o  valor  total  da  Invoice  (sem  o  desconto  concedido  pelo  exportador),  por  equívoco,  a  recorrente  aplicou  novamente a taxa de conversão de moeda (2,1448), desta vez sobre o  valor  já expresso em Reais  (R$ 628.379,39), chegando ao valor  total  de  R$  1.347.748,12,  que  foi  indevidamente  utilizado  como  base  de  cálculo dos tributos incidentes na importação. Diante disso, utilizando  base de cálculo manifestamente indevida, a recorrente apurou a CIDE  incidente  na  importação  (código  8741)  no  valor  de  R$  162.379,29,  efetuando seu recolhimento via DARF, e registrando o débito em sua  contabilidade,  na  conta­contábil  n°2106010008. O  valor  recolhido  a  título  de CIDE  incidente  na  importação  (código  8741)  foi  calculado  utilizando  base  de  cálculo  superior  ao  efetivamente  pago  pela  importação de serviços (R$ 628.379,39), o que resultou no pagamento  indevido do tributo.  ­  caso  a  recorrente  tivesse  utilizado  a  correta  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação,  teria  apurado  o  valor  de  R$  162.379,29 a título de CIDE incidente na importação (código 8741).  ­ daí porque a diferença entre o montante indevidamente recolhido a  título  de CIDE  (código  8741),  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/11/2006  (R$  162.379,29),  e  o  valor  efetivamente  devido  na  operação (R$ 75.708,36), configura pagamento indevido, nos  termos  do artigo 165 do Código Tributário Nacional.  ­ no entanto, a par de toda a documentação acostada à manifestação  de inconformidade e os esclarecimentos prestados sobre a origem do  direito creditório, a  r. decisão recorrida manteve o  indeferimento do  direito creditório da recorrente em razão da imaterial diferença (US$  141,00)  entre  o  valor  total  da  Invoice  n°  0610011684  (US$  292.836,97)  e  o  valor  indicado  nos  registros  contábeis  apresentados  (US$  292.978,08),  olvidou  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  que  a  diferença  apontada (US$ 141,00) teria somente o efeito de aumentar a base de  cálculo  da  CIDE  incidente  na  importação  e,  por  consequência,  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido.  Considerando­se  a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 153          9 documentação acostada aos autos, é cristalino o direito de crédito da  recorrentet decorrente do pagamento  indevido de CIDE  incidente na  importação  (código  8741),  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/11/2006, no valor original de R$ 86.670,93, de modo que o recurso  voluntário deve ser provido, reformando­se integralmente a r. decisão  recorrida.  II.3  –  DA  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  E  DA  SUFICIÊNCIA  DO  SALDO  A  COMPENSAR  ­  no  caso,  o  direito  creditório  pleiteado,  além  de  lastrear­se  na  documentação  juntada  aos  autos,  que  confirma  a  existência  do  pagamento  indevido  efetuado  a  título  de  CIDE  (código  8741),  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/11/2006,  no  valor  original de R$ 86.670,93, bem como as questões alegadas, se mostra  suficiente para homologação da compensação declarada. Assim, deve  ser observado o princípio da verdade material, buscando­se a essência  dos fatos postos em discussão.  II.4 – DA DILIGÊNCIA FISCAL  ­ na remota hipótese de se entender que as informações e documentos  apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  deverá,  então,  ser  determinada  a  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  III – CONCLUSÕES  ­  pelo  exposto,  conclui­se que:  (I)  a  r.  decisão  recorrida  é  nula,  por  preterição  ao  direito  de  defesa  da  recorrente;  (II)  os  documentos  (fiscais  e  contábeis)  apresentados  pela  recorrente  comprovam  o  pagamento  indevido  efetuado  a  título  de  CIDE  (código  8741),  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  14/1  1/2006;  e  (III)  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  as  informações  e  documentos  apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  deverá,  então,  ser  determinada  a  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento de defesa.  IV – DO PEDIDO   ­  é  o  presente  para  requerer  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário, para:  (I)  anular  a  decisão  recorrida  e,  se  o  caso,  também  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  determinando­se  que  o  direito  crédito  pleiteado  seja  devidamente  analisado  pela  autoridade  administrativa  competente,  nos  termos  do  artigo  76  da  Instrução  Normativa  n°  1300/2012,  mediante  diligência  e  análise  dos  documentos  que  se  fizerem  necessários, e, ao final, integralmente reconhecido, com a consequente  homologação da compensação declarada; ou,  (II)  tendo  em  vista  o  disposto  no  §3°  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  reformar  a  r.  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  consequente  homologação da compensação declarada.  ­  por  fim,  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  as  informações  e  documentos apresentados não  são  suficientes para a  confirmação da  integralidade  do  direito  creditório,  deverá,  então,  ser  determinada a  Fl. 157DF CARF MF     10 realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa.    8.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, assim dele conheço.    PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO    9.    Alega a recorrente a nulidade da decisão de piso, com o seguinte argumento : “  diante de erro de escrituração contábil, apontou divergência de US$ 141,00 entre o valor da Invoice  apresentada (US$ 292.839,97) e os extratos dos registros contábeis (US$ 292.978,08) utilizados para o  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  operação,  justificando  que,  diante  deste  fato,  não  seria  possível  aferir a base de cálculo utilizada para apuração do tributo. Portanto, a decisão recorrida por conter  grave vício de motivação, fundamentando a manutenção do indeferimento do direito creditório no erro  cometido na apuração dos tributos incidentes na importação, cujo único defeito foi a diminuição dos  valores  efetivamente  recolhidos.  Além  disso,  a  decisão  de  piso  afirma  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  qualquer  outra  documentação  que  respalde  a  operação  e  o  valor  da  aludida  remessa,  entretanto a recorrente acostou todos os documentos necessários.    10.    Não cabe razão á recorrente, a decisão de piso foi devidamente fundamentada,  tanto  que  a  recorrente  teve  condições  de  se  defender  plenamente,  sem  dificuldades  para  entender  tais  fundamentos. Quanto ao cerceamento de defesa alegado,  também não podemos  concordar, a decisão de piso foi clara em seus argumentos, demonstrando os fundamentos de  suas  razões  de  decidir,  propiciando  á  recorrente  oportunidade  para  contrapor  seus  próprios  argumentos de defesa.    11.    Há  que  se  destacar  que  não  ocorreram  os  motivos  de  nulidade  elencados  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  texto  legal  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal, portanto, não deve ser admitida a nulidade suscitada.    12.    Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.        NO MÉRITO     13.    A  questão  central  dos  autos  se  prende  ao  fato  de  que  a  recorrente  efetuou  remessa de valor ao exterior, recolhendo valor que alega ter sido calculado erradamente, por ter  utilizado a taxa de câmbio a uma sobre o valor total da Invoice e, após isto, a duas aplicou a  mesma  taxa sobre o  resultado da primeira operação,  além de  registrar valor diverso em seus  registros  contábeis,  todos  estes  fatos  levaram  a  DRJ  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 154          11 14.    Para  o  deslinde  da  questão  entendemos  necessário  trazer  a  este  voto  os  documentos que derem origem ao confronto.    15.    Folha de rosto da Invoice de nº 0610011684 :                                          Fl. 159DF CARF MF     12                       Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 155          13   16.    Registros contábeis referentes á operação originada pela Invoice.          Fl. 161DF CARF MF     14     17.    Documento DARF objeto do recolhimento do tributos    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 156          15   18.    DCTFs relativas ao mês da operação (novembro de 2006) :      19.    O seguinte trecho da decisão de piso esclarece os motivos de convencimento dos  julgadores :        Examinando  os  documentos  trazidos  pela  impugnante,  identifica­se na cópia do Invoice 06100011684 como “Total Invoice" um valor  de USD 292.836,97  (fls.  80),conforme alegado na  impugnação  como  sendo o  valor  da  remessa  sobre  a  qual  incidiu  a CIDE. Entretanto,  compulsando  os  extratos  dos  registros  contábeis  às  fls.  91  e  93,  observa­se  como  Valor  da  Remessa  o  total  de  U$  292.978,08  (valor  diverso  do  constante  do  referido  Invoice),  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  taxa  de  2,1448  que  totalizou  em  Fl. 163DF CARF MF     16 R$628.379,39, valor tal que a interessada defende ser a base do cálculo correta  da CIDE apurado no valor de R$75.708,36.    20.    Pois  bem,  verifica­se  que,  realmente  a  Invoice  tem  valor  total  de  US$  292.836,97, conforme documento acostado pela  recorrente aos autos, portanto o que ocorreu  foi erro de registro contábil efetivado pela recorrente, que registrou em sua escrita contábil o  valor  de  US$  292.978,08,  o  que,  no  entender  deste  relator,  configura­se  um  mero  erro  material, pois o documento apresentado tem valor diverso, sendo erro plenamente corrigível,  diante das melhores técnicas contábeis.    21.    Quanto aos valores em discussão, conforme descreve a recorrente, a sequencia  de fatos assim ocorreu :    1 – 14/11/2006 remessa ao exterior USD 292.836,97 Invoice nº 06100011684  2 – para calcular os tributos utilizada taxa de câmbio de 2,1448 para conversão para Real           USD 292.836,97 X 2,1448 = R$ 628.379,39 ­ BASE DE CÁLCULO DA CIDE­REMESSAS   3 – EQUÍVOCO : considerou o montante de R$ 628.379,39 como se fosse o valor da remessa em USD  e aplicou sobre o total obtido de R$ 628.379,39, novamente a taxa de câmbio de 2,1448                         R$ 628.379,39 x 2,1448 = R$ 1.347.748,12  4 – diante deste valor, de R4 1.347.748,12, que considerou a base de cálculo da CIDE, recolheu a CIDE, em  DARF no valor de R$ 162.379,29  5 – entretanto, o valor correto da base de cálculo da CIDE era de R$ 628.379,39 e o valor correto a  ser  recolhido de CIDE era de R$ 75.708,36  6 – efetuou o cálculo a diferença recolhida a maior a título de CIDE­REMESSAS  R$  162.379,39  (valor  recolhido  via  DARF)  –  R$  75.708,36  (valor  devido)  =  R$  86.670,93  (crédito  informado na COMP)  7  –  após  ter  ciência  do  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação,  retificou  a  DCTF  para  constar o valor correto como devido de R$ 75.708,36      22.    Como se pode verificar dos documentos acostados  aos autos e  trazidos a este  voto, os valores dos documentos mencionados (Invoice, DARF, registros contábeis) e, ainda, o  valor do  crédito  indicado na DCOMP de  fls. 03 dos autos digitais  (página 2 da DCOMP nº  05530.59968.310107.1.3.04­4794) estão corretos e conforme com os documentos.    30.    Concluí­se, diante destes fatos e das provas carreadas aos autos, que realmente  houve erro material, ou vários erros materiais, tanto na contabilização do documento Invoice,  como no cálculo do tributo CIDE ­REMESSAS recolhido.    24.    Portanto, existindo o pagamento a maior do  tributo, ocorre a hipótese descrita  no artigo 165, I do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172/1966) :    Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  25.    Também ocorre a hipótese legal descrita no artigo 74 da Lei Nº 9.430/1996 :  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 157          17    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     26.    Assim, não há dúvida de que o direito creditório deve ser reconhecido.    27.    Quanto  a  sua  utilização,  uma  vez  declarado  em  DCTF  constitui­se  confissão  de  dívida,  conforme  preceitos  legais  e  jurisprudenciais,  mas  em  nenhum  momento a mesma  legislação proíbe que se  retifique essa  informação, dentro do  limite  temporal  de  05  anos  do  fato  gerador  e  desde  que  tal  retificação  esteja  devidamente  sustentada  por  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  novos  valores  que  se  pretenda espelharem a realidade dos fatos.    28.    A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  seu  Parecer  Normativo  COSIT nº 2, de 28/08/2015 admite a legitimidade da retificação da DCTF, mesmo após o  recebimento  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  compensação  declarada em DCOMP. Transcrevemos seus itens 15 a 18.1 :    15.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  seu  pedido  deferido  ou  a  compensação integralmente homologada, está garantido seu direito de  manifestar  inconformidade  sob  o  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), com esteio no  art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996. Na hipótese de discordância da  análise  preliminar  acima  referida,  concluindo  o  sujeito  passivo  ser  incabível  a  retificação  de  declarações  ou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP no prazo a ele conferido para autorregularização, é por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  que  deve  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  que  julgar  pertinentes.  Não  se  concebe  aqui,  a  princípio,  que  na  oportunidade  da  autorregularização  o  contribuinte  deixe  de  retificar  a DCTF  quando  esta  era  o  único  motivo  para  que  o  crédito  do  PER/DCOMP  fosse  reconhecido.  Entretanto,  existe  a  hipótese  de  que  o  contribuinte  não  tenha feito essa retificação e só a efetue depois do despacho decisório  que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP.  16. Ainda conforme a Nota Corec nº 30, de 2013, há que se esclarecer  que  a  análise  preliminar  do  “PER/DCOMP  –  Autorregularização”  não  gera  efeitos  jurídicos,  configurando  apenas  uma  etapa  do  processo  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  criada  com  o  objetivo estratégico de redução dos litígios tributários:  O conhecimento da análise preliminar pelo contribuinte é considerado  uma etapa do processo de reconhecimento de direito creditório. Não se  iguala a uma intimação ou, menos ainda, a um despacho decisório. É  mera  oportunidade  para  que  o  contribuinte,  ao  identificar  erros  na  Fl. 165DF CARF MF     18 prestação  das  informações  à  RFB,  possa  corrigi­los  a  tempo  de  prevenir o avanço dessa discussão para o contencioso administrativo  ou judicial.  17. A disponibilização desse  serviço apenas confirma a possibilidade  de  retificação  da DCTF  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  nem  todos  os  créditos  passíveis  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  estejam  contemplados  pela  autorregularização.  18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o  interessado  apresentar  manifestação  de  inconformidade  alegando  essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que  respaldaria  o  crédito  pretendido  e  informando  a  transmissão  da  correspondente  DCTF  retificadora  com  o  intuito  de  reduzir  ou  excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou  mesmo  depois  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no  caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões  do  sujeito  passivo  são  procedentes  e  que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o  valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do  PAF,  a  fim  de  analisar  as  questões  fáticas  envolvendo  a  análise  do  crédito. Note­se que tal procedimento é fundamental para a segurança  do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar  se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP),  se  os  valores  estão  corretos  e  se  todos  os  documentos  que  originaram  o  crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  29.    Pelo  já  analisado,  concluí­se,  por  derradeiro,  que  houve  erro  material  na  contabilização do documento e no cálculo e recolhimento do tributo, devidamente comprovados  pelos documentos acostados aos autos, sendo portanto existente o direito creditório defendido.  30.    Portanto, diante do pronunciamento da própria Secretaria da Receita Federal, é  legítima a retificação da DCTF após o recebimento do Despacho Decisório que não homologou  compensação declarada, desde que devidamente respaldada por documentos hábeis e idôneos, a  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.911331/2009­28  Acórdão n.º 3301­006.124  S3­C3T1  Fl. 158          19 recorrente não cometeu  irregularidade ao efetivar a  retificação da DCTF, para espelhar o valor  do tributo devido, tornando o crédito recolhido a maior disponível para utilização.  Conclusão  31.    Diante de todo o exposto, considera­se confissão de dívida os débitos declarados  em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses  termos,  a correção do erro de preenchimento  acompanhada de  elementos de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF  deve  ser  aceita,  como  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  em  DCOMP,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  deve  a  decisão  que  não  acatou  tais  requisitos  ser  revista,  para  aceitar o direito creditório pleiteado.    32.    Neste  diapasão,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito creditório, sendo competência da unidade de origem a revisão  do  despacho  decisório  eletrônico  e  a  devida  análise  para,  ao  final,  decidir  pela  homologação ou não da compensação declarada.        É o meu voto.        Assinado digitalmente  Ari Vendramini                                Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7821039 #
Numero do processo: 10830.002316/2002-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mo-calendário: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram e a oportunidade de contestá-los, PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL, O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em .31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E REGIME DE TRIBUTAÇÃO, A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. Os valores apurados em cada mês devem ser somados e adicionado a base de cálculo do ajuste anual para fins de tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações eiou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIO GLOBAL CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. O valor global de um dispêndio realizado pelo contribuinte, na falta de elementos que permitam averiguar ou presumir os valores gastos em cada mês, deve ser apropriado no final do ano-calendário para fins de apuração da evolução patrimonial do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205,889.
Nome do relator: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mo-calendário: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram e a oportunidade de contestá-los, PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL, O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em .31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E REGIME DE TRIBUTAÇÃO, A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. Os valores apurados em cada mês devem ser somados e adicionado a base de cálculo do ajuste anual para fins de tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações eiou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIO GLOBAL CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. O valor global de um dispêndio realizado pelo contribuinte, na falta de elementos que permitam averiguar ou presumir os valores gastos em cada mês, deve ser apropriado no final do ano-calendário para fins de apuração da evolução patrimonial do contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10830.002316/2002-97

conteudo_id_s : 6033717

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.616

nome_arquivo_s : Decisao_10830002316200297.pdf

nome_relator_s : Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 10830002316200297_6033717.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205,889.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 7821039

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119798382592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:32:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:31:58Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:32:00Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:32:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:05af2a79-5e5e-499f-b822-94da12611f79; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:32:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:32:00Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:32:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:32:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:31:58Z; created: 2010-12-15T10:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-12-15T10:31:58Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:31:58Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl 1 .'"114. :Z MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.002316/2002-97 Recurso n" 161,925 Voluntário Acórdão n" 2202-00.616 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IRPF - Acréscimo Patrimonial a Descoberto Recorrente SÉRGIO CARNIELLI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mo-calendário: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram e a oportunidade de contestá-los, PROVAS ENCAMINHADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE. Incabível o questionamento a respeito da licitude de prova encaminhada pela autoridade .judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA, RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL, O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em .31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E REGIME DE TRIBUTAÇÃO, A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. Os valores apurados em cada mês devem ser somados e adicionado a base de cálculo do ajuste anual para fins de tributação, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DISPÊNDIOS. ()NUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações eiou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo.. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIO GLOBAL CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO, O valor global de um dispêndio realizado pelo contribuinte, na falta de elementos que permitam averiguar ou presumir os valores gastos em cada mês, deve ser apropriado no final do ano-calendário para fins de apuração da evolução patrimonial do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Henrique Rocha, OAB/SP n°. 205,889. _ , 1•• N son i r '' _nn- e<de,nte--.. 1 i • ,tct - it ce,c,1 ---)--V) .)e..,..._— Maria Lúcia Moniz de Aragão .aloná Astorga - Relatora. ''/,', o AG G 2e1UEDITADO EM: 2 n A r' n 2°1° Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmarm (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes, n-------47 2 Processo n"10830.002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.616 H. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8 a 10 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 11 e 12 - volume I, pelo qual se exige a importância de RS141,606,93, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1997, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 15 - volume I, segundo o qual foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1997 como se depreende da parte conclusiva do referido termo (fl, 15 — volume I): Nestas condições, elaboramos unia planilha de "Demonstração Mensal de Evolução Patrimonial" consignando todas. as entradas de numerários cujos valores )(Oram infbrmados a esta Repartição, através das fontes retentoras do imposto de renda, e, ainda, os valores informados pelo contribuinte, através da sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, e, a seguir, intbrinamos os dispêndios ou aplicações de recursos, listando os montantes de Imposto de Renda Retido na Fonte, os montantes de carne leão pagos, as doações efetuadas, as remessas de numerários para Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Lida e para Ismael Benitez, bem como os dispêndios com a aquisição dos veiculas acima descritos, a compra do imóvel registrado em Rio Claro, e, consignamos, também, os saldos mantidos em banco em 31/12/97, rateamos as importâncias gastas com a construção das 10 (dez) casas, pelos 12 (doze) meses do ano, uma vez que o declarante não comprovou tais dispêndios, resultando, assim, em "Variação Patrimonial a Descoberto" em 11 (onze) meses do ano de 1997, razão pela qual procedemos à lavratura do indispensável AUTO DE INFRAÇÃO, de acordo com a legislação vigente, que é integrado, também, pelo presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls, 115 a 135 - volume I, cujo resumo de extrai da decisão de primeira instância, prolatada em 06/05/2009 (fls. 309 a 312 — volume II): Cientificado do lançamento em 28/02/2002 (fl. 109), o contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 115 a 135 em 01/04/2002, alegando, em síntese, que: -Já haveria se operado a decadência em relação ao mês de .janeiro de 1997 no momento do lançamento, pois já hakiam transcorrido cinco anos da data do lato gerador (art. 150, § 40, do CTN); 3 -O lançamento seria nulo, pois haveria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, caracterizado pela intimação do fisco para que o interessado comprovasse a origem dos gastos com a construção de imóveis sem explicitar a razão; -A nulidade do lançamento também se manifestaria por não haver previsão legal para o rateio mensal das despesas com construção feito pelo fisco; -Gastos não poderiam ser considerados acréscimo patrimonial; -Revelando-se atônito com o que chama de "devassa bancária deslavadamente confessada pelo fisco", argumenta que também aí haveria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o fisco não informou como obteve acesso a informações sobre cheques emitidos pelo contribuinte, de conta-corrente mantida no Banco do Brasil, nominais a uma empresa, Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda.; -Em relação a esses cheques contra o Banco do Brasil, emitidos pelo interessado e nominais à empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda.., o fisco afirmaria que os valores teriam sido remetidos ao exterior, sem apresentar prova de tais fatos, caracterizando cerceamento do direito de defesa, pois o autuado não teria como se defender daquilo que não lhe foi dado a conhecer — ademais se a empresa remeteu recursos ao exterior, caberia a ela a responsabilidade pela remessa; -Cheques emitidos seriam decréscimo patrimonial, não acréscimo patrimonial; -Os cheques seriam prova ilícita, uma vez que era vedada a utilização de dados originados do recolhimento da CPMF e o uso de provas ilícitas fere o inciso LVI, do art. 50, da Constituição Federal; -A aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 seria ilegal; -Ainda que fosse legal a aplicação retroativa da Lei Complementar n° .105/2001, não haveria motivação para a quebra do sigilo bancário do contribuinte, exigida pela legislação; -Cheques emitidos não sustentariam a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto expressa pela Lei tf' 9.430/96 (que não foi base para a presente autuação, salienta o interessado); -Os recursos mantidos em conta-corrente teriam origem conhecida e comprovada nas declarações de rendimentos apresentadas em anos anteriores — ressalta a declaração do ano de 1996, em que estaria comprovado o recebimento de R$ 245.100,00 referente à venda de uma propriedade e a quantia de R$ 769382,17 recebidos a título de remuneração do capital próprio e de distribuição de lucros da empresa Tecnol (li. 128), sendo que R$ 136,000,00 foram pagos ao interessado em 23/12/1996 por meio do cheque n° 337125, sacado contra o Banco do Brasil — além desses rendimentos, o fisco teria ignorado os saldos remanescentes de anos anteriores, limitando-se a considerar os recursos percebidos no ano de 1997; -O interessado relata ter deixado de mencionar em sua declaração de 1997 a conta-corrente mantida no Banco do Brasil S/A, mas afirma estar tomando as medidas necessárias para obter as informações relativas a tal conta-corrente — ressalta que o próprio fisco atesta a existência da conta-corrente em questão, pois a autuação baseia-se em cheques emitidos pelo contribuinte contra o Banco do Brasil e o fisco cita inclusive o número da conta-corrente e da agência; -Sendo assim, como a autuação baseia-se em cheques emitidos contra o Banco (...\\N„.„do Brasil e a autuação menciona até o número da conta-corrente e a agência na -1 Processo ri° 10830.002316/2002-97 S2-C212 Acórdão o!' 2202-00,616 Fl. 3 é mantida (respectivamente, 11,800-1 e 2913) e os dados dessa conta-corrente teriam sido utilizados "com o intuito de prejudicar o impugnante", o próprio interessado pondera que os saldos finais de cada mês sejam utilizados para comprovar que o interessado possuía os recursos necessários para Os gastos efetuados por meio dos cheques mencionados na autuação (documentos de fls. 140 a 145). Conclui que os extratos parciais comprovariam que o interessado movimentou somas elevadas, mas não que tais somas constituiriam seus rendimentos. Informa que solicitou os extratos completos das contas em questão, mas que os mesmos não foram entregues pelos bancos em tempo de serem anexados à impugnação. Finalmente, infere que o fisco teria se equivocado ao questionar a origem dos recursos gastos pelo impugnante (que saíram de sua conta bancária), deveria, na opinião do interessado, fiscalizar aqueles que receberam os recursos, para verificar se configuraram rendimentos e foram tributados; -Argumenta que o acréscimo patrimonial das pessoas físicas somente pode ser apurado anualmente, visto que a declaração de rendimentos leva em conta a situação patrimonial em 31/12 de cada ano (argumenta que se "fosse o desejo do fisco analisar a evolução mensal do patrimônio das pessoas físicas, deveria a declai ação do imposto de renda estar de acordo com essa forma de apuração", 11. 131); -Argumenta, também, no mesmo sentido, que de outra forma não seriam considerados possíveis empréstimos contraídos pelo contribuinte e pagos durante o ano-calendário; -Afirma que a movimentação financeira não é base de cálculo do imposto de renda; -Conclui afirmando que a metodologia de apuração mensal adotada pelo fisco apura variação patrimonial a descoberto para todos os meses com exceção de dezembro, de tão incoerente; -Questiona o fisco ao considerar que o impugnante iniciou o ano de 1997 sem nenhuma disponibilidade financeira, sendo que seu patrimônio declarado em 31/12/1996 era de R$ 11.707.976,66, sendo improvável que alguém com tamanho patrimônio não tivesse recursos financeiros, nem mesmo crédito bancário; -Em relação ao demonstrativo mensal de evolução patrimonial elaborado pelo fisco questiona o rateio mensal dos gastos com construção, sem o qual, afirma, não haveria variação patrimonial a descoberto e a remessa de recursos ao exterior que o fisco afirmou ter havido, pois afirma desconhecê-la e que o fisco não comprovou a inexistência de recursos do impugnante para a emissão dos respectivos cheques (fl. 134) — assim, excluindo-se os valores que teriam sido, a seu ver, incorretamente incluídos pelo fisco, não haveria evolução patrimonial a descoberto em nenhum mês; -A cobrança de encargos tendo por base a taxa Selic seria ilegal; -Finalizando, pede pelo reconhecimento da imprestabilidade do lançamento de ofício, sendo decretada a improcedência da exigência fiscal. Do JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Conforme despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP), anexado à fl, 151 — volume I, com a finalidade de instruir melhor o presente processo, os autos foram encaminhados "ao SECAT/DRF/CAMPINAS/SP, para que informe a origem das informações sobre os cheques relacionados no Termo de Verificação Fiscal, 'i yfl r-'0 5 13, bem como a origem dos próprios cheques, anexando, se possível, cópias dos respectivos documentos " Foi determinado, ainda, que o contribuinte fosse cientificado das informações solicitadas, oportunizando-lhe prazo para aditar a impugnação anteriormente apresentada. Esclarece o autuante, à fl. 213 — volume II, que: Em atendimento ao despacho de fls. 151 do presente processo informo que a origem dos cheques relacionados no Termo de Verificação Fiscal, às fls.. 13: Em 06/09/2000 foi recebido pela DIVF1S/DRF/CPS representação do Grupo Especial de Fiscalização - Portaria COFIS N° 06/2000 - contendo o nome dos Titulares das contas bancárias que receberam crédito do contribuinte acima identificado, bem como a data das operações e os valores. As cópias dos documentos comprobatórios foram obtidas junto aos respectivos Inquéritos Policiais - IPL, cuja quebra de sigilo bancário foi estendida para Secretaria da Receita Federal conforme decisão .judicial. Anexei ao presente processo às fls. 153 a 200 os seguintes documentos: a) Representação Fiscal no.: 1139/2000 b) Decisão judicial de quebra de sigilo bancário do remetente dos valores para o exterior ("titular da conta bancária") e autorização para rastreamento das operações.. c) Decisão judicial da extensão da quebra de sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal d) Decisão judicial que excluiu o segredo de justiço do inquérito policial para Secretaria da Receita Federal, e) Documentos cornprobatórios das operações bancárias mencionadas no Anexo 1 da Representação Fiscal no, 1139/2000. Cientificado dos novos documentos acostados aos autos, o contribuinte aditou sua impugnação, alegando, em síntese que (fls. 210 a 212 volume II): • não há qualquer relação entre o contribuinte e as pessoas investigadas pela Polícia Federal; o trata-se de investigação é genérica, baseada apenas em indícios, não havendo prova concreta de que o contribuinte tenha efetuado remessas ao exterior; • o contribuinte nunca possuiu nenhuma relação com a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda, nem com os Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, não havendo como confirmar que recursos seus tenham ido parar na conta dessas pessoas, pois o fisco não juntou aos autos a cópia dos cheques que teriam sido por ele emitidos; o os comprovantes de depósitos juntados às fls. 196/197 não foram preenchidos pelo contribuinte, argumentando que os possíveis depósitos podem tratar-se de cheques emitidos para um determinado ti e 6 Processo n" 10830.002316/2002-97 S2-C212 Acórdão n." 2202-00.616 Fl. 4 endossados por terceiros em favor das pessoas investigadas, com a finalidade de "escapar" da tributação pela CPMF; • não há comprovantes de remessas para o exterior em nome do contribuinte, e mesmo que houvessem, não sustentariam a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto; • os recursos mantidos em conta pelo contribuinte têm origem conhecida, declarada e comprovada, entendo que a fiscalização deveria recair sobre aqueles que receberam os recursos. Apreciando a impugnação apresentada e demais documentos acostados posteriormente aos autos, a 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 11 (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 17-18.764 (fls. 215 a 234 - volume II), de 20/06/2007, assim ementado: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÉVICA - IRPF Ano-calendário. 1997 PRELIMINAR DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDÁRIO 1997). Não configurado, no presente caso, dolo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário decorrente de tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se após .5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador Preliminar rejeitada. PRELIMINAR NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Face aos elementos constantes dos autos, fica sem fiendamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, infOrmações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. A tipificação legal consta do auto de infração e refere-se à matéria tributada A omissão do interessado quanto a essa providência, com a justificativa de não saber a motivação do fisco na fase de autuação, não pode beneficiá-lo com a caracterização do cerceamento de defesa Preliminar rejeitada PRELIMINAR NULIDADE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPROPRIEDADE DO RATEIO MENSAL DOS GASTOS COM CONSTRUÇÃO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO LEVANTAMENTO ANUAL As planilhas de evolução patrimonial têm como objetivo detectai', no período examinado, a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não justificados Trata-se de presunção legal em que o valor dos rendimentos omitidos é calculado de fbrma aproximada, a depender das informações disponíveis acerca dos recursos e dos k 7 dispêndios do conu ibuinte fiscalizado e do período considerado no levantamento. Caracteriza-se, ainda, este lançamento pelo desconhecimento cio Fisco da origem dos rendimentos omitidos, se I ecebidos de pessoa física ou jurídica, se sujeitos ao ajuste ou de tribulação exclusiva na fOnte. Assim, em face destas peculiaridades, a ocorrência do faio gerador não está vinculada à obrigatoriedade de levantamentos mensais Considera-se ocorrido o fato gerador quando detectado o acréscimo patrimonial, seja por levantamentos mensais ou anuais PRELIMINAR LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPiVIF) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2 001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos deliscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas Preliminar rejeitada PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO N° 3 724/2001 Uma vez que a fiscalização não usou dos mecanismos previstos no dee, elo em comento, não há que se falar em descumpt cio mesmo Preliminar rejeitada DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou fui idica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa Assim sendo, é de se manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foi am objeto da presente autuação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 20/07/2007 (vide AR de fi 237 - volume II), o contribuinte apresentou, em 20/08/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 238 a 278 - volume II, acompanhada dos documentos de fls. 279 a 284 — volume II, argüindo, preliminarmente a nulidade do acórdão de primeira instância, pela ausência de análise da integralidade de suas razões de 'mpugnação. No mais, repete os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. 8 Processo o" 10830 002316/2002-97 ,52-C2T2 Acórdão o," 2202-00.616 Fl 5 Do JULGAMENTO DE 2 a INSTÂNCIA Em sessão plenária de 05/11/2008, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão n° 104-23.584 (fls. 287 a 296 - volume II), anulando a decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, sendo oportuno transcrever a parte em que o voto condutor analisa as preliminares argüidas pelo recorrente: O voto condutor do acórdão de primeira instância — fls. 219/234 — está estruturado da seguinte forma: 1, Das Preliminares: a) da preliminar de decadência do lançamento; b) da preliminar de nulidade por impropriedade no rateio dos gastos com construção. A partir desse tópico, passa a analisar, detalhadamente, o mecanismo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; c) da preliminar de nulidade por ilegalidade da prova utilizada, em que examina a questão da aplicação retroativa da Lei Complementar n" 105/2001 e do Decreto n° 3724/2001;d) da preliminar de nulidade por aplicação retroativa da Lei tr 10.174/2001, 2. Do Mérito: a) a presunção legai do artigo 42 da Lei n° 9430/96; b) da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Do conteúdo dessas razões, destaco as seguintes constatações: 1a iniciar a tratativa da preliminar de nulidade por impropriedades no rateio dos gastos com construção, a autoridade julgadora ponderou, expressamente, que para o deslinde dessa questão, "é necessário esclarecer o mecanismo da apuração do acréscimo patrimonial a descoberta.," (11s., .221), Porém, apesar de ter nos itens 15 a .33, detalhada e teoricamente esclarecido tal mecanismo, não mais voltou ao centro do questionamento do contribuinte, qual seja, o equívoco em se ratear ao longo dos doze meses os seus gastos com construções.. 2"• Ao tratar nos seus itens 54 e seguintes da presunção legal do artigo 4.2, da Lei n° 9460/96, a autoridade julgadora se equivoca, de (orna flagrante, ao fazer constar que "a presunção legal do art, 42 da Lei a' 9.430/96 embasou o auto de infração aqui contestado". Da mesma forma ao afirmar que o contribuinte teria suscitado tal dispositivo legal, "que embasou o auto de infração ora combatido," Se, por um lado é certo que o contribuinte trouxe à baila tal dispositivo legal, por outro é certo que consta expressamente da sua impugnação (Os, 127 dos autos) que "essa não é a hipótese dos autos, tanto que não foi indicado o artigo 42 da Lei n'9430/96 como ,fundamento da autuação.," E, a partir da premissa equivocada, então, a autoridade julgadora passa a examinar essa questão, concluindo que o contribuinte não produziu provas capaz de ilidir a presunção legal. Porém, não é essa a temática que está em jogo, no caso concreto. Tal argumentação veio, apenas, como um reforço de raciocínio na linha de defesa do contribuinte, qual seja: a impossibilidade de utilização de seus dados bancários, sejam as entradas, sejam as saídas, para compor o seu fluxo de caixa para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, .3": Efetivamente, não há qualquer manifestação quanto às alegações de mérito em si, trazidas pelo contribuinte, especialmente, no que diz respeito aos critérios de composição do seu fluxo de caixa. Destaco, entre outros: a) a questão do rateio pelos doze meses dos seus gastos com construções; b) a inclusão como gastos dos ditos depósitos no exterior que teriam sido feitos pelo contribuinte; c) o fato de que os recursos mantidos pelo contribuinte em sua conta corrente bancária teriam origem comprovada nas suas declarações de imposto de renda anteriores, especial= ' e,,,, quanto à apuração de ganho de capital e recebimento de juros sobre o capital próprio, no ano de 1996, tendo sido ignorados, assim, os saldos existentes em 31.12.1996; d) a necessidade de inclusão da sua conta no Banco do Brasil, tanto nas entradas, quanto nas saídas; e) os possíveis equívocos e inconsistências existentes no quadro demonstrativo de fluxo mensal do acréscimo patrimonial (item 4, da impugnação, fls. 133/135). Também verifico que nenhuma das considerações do contribuinte, produzidas após a diligência realizada e que esclareceu a origem da fiscalização, mereceu qualquer manifestação pela autoridade julgadora de primeira instância. Portanto, entendo que o acórdão de primeira instância é nulo, pois, deixou de examinar argumentos de impugnação trazidos pelo contribuinte, enquadrando-se no contexto do artigo 31 (que determina que a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas p;) impugnante„,), c/c o artigo 59, inciso II, ambos do Decreto n u 70.235/72, em evidente prejuízo ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e à busca da verdade material. Em 06/0512009, a 6" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP) proferiu novo Acórdão, sob o n' 17-31392 (fls.. 306 a 332 — volume II), mantendo o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 1997 PRELIMINAR DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDÁRIO 1997) Não configur ado, no presente caso, dolo, o prazo par a que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário decorrente de tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do falo gerador Preliminar rejeitada PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Face aos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. A tipilicação legal consta do auto de infração e refere-se à matéria tributada Preliminar rejeitada. PRELIMINAR INOBSERVÁNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, EM DECORRÊNCIA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fimdamento as alegações de inobserváncia do devido processo legal e de decorrente cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, ccuacterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais. dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente dos cheques que Iam, earam a presente ação ,fiscal, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da \ rsk`‘ 1 o Processo n" 10830.002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão o' 2202-0CL616 Fl 6 ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos dementas/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tribulação em análise Preliminar rejeitada PRELIMINAR NULIDADE OMISSÃO DE RENDIMENTOS IMPROPRIEDADE DO RATEIO MENSAL DOS GASTOS COM CONSTRUÇÃO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO LEVANTAMENTO MENSAL As planilhas de evolução patrimonial têm COMO objetivo detectar, no período examinado, a ocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não justificados Trata-se de presunção legal em que o valor dos rendimentos omitidos é calculado de forma aproximada, a dependei' das informações disponíveis acerca dos recursos e dos dispêndios do contribuinte .fiscalizado e do período considerado no levantamento. Caracteriza-se, ainda, este lançamento, pelo desconhecimento do Fisco da origem dos rendimentos omitidos, se recebidos de pessoa física ou jurídica, se sujeitos ao ajuste anual ou de tributação exclusiva na Jante os levantamentos mensais da variação patrimonial estão previstos no art .2" da Lei 7.713/88. Assim, considera-se ocorrido o .fato gerador quando detectado o acréscimo patrimonial, apurado mensalmente Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREA DO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTA çÃo BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N" 10.5/2 001 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fido gerador da obrigação, lenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas Porém, no presente processo, os dados sobre a movimentação financeira do interessado originaram-se de processo judicial, não havendo aplicação da Lei Complementar n° 105/2001. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO DECRETO N" 3 724/2001 Uma vez que a fiscalização não usou dos mecanismos previstos no decreto em comento, não há que se falar em descumprintento do mesmo Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não fOr justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva ro.,.)2s/.JUROS DE MORA TAXA REFERENCIAL SELIC 1 i Havendo previsão legal da aplicação da taxa SEUL'', não cabe à Autoridade Julgador a exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida Cientificado no novo Acórdão de primeira instância, em 15/06/2009 (vide AR de fl. 335— volume II), o contribuinte interpôs, em 14/07/2009 (vide despacho de fl. 389 — volume II), tempestivamente, novo recurso de fls. 336 a 374 - volume II, no qual, reitera expressamente todas as razões já apresentadas e aduz os argumentos a seguir resumidos, 1. O recorrente questiona qual o dispositivo legal que autoriza a apuração da evolução patrimonial com valores arbitrados subjetivamente pelo Fisco. Defende que o arbitramento é medida extrema que somente pode ser utilizada em situações excepcionais, não podendo a fiscalização optar por arbitrar a divisão cru parcelas mensais dos gastos declarados pelo próprio contribuinte. 2. Em relação aos saldos credores existentes nos meses de janeiro a junho do ano-calendário 1997, invoca o princípio da legalidade imposto à administração tributária (art.. 2, inciso I, da Lei na 9384, de 1999) que não pode deixar de reconhecer a realidade fática documentalmente comprovada nos autos. No recurso voluntário apresentado em 20/08/2007, o Recorrente anexou cópia dos demonstrativos de saldos bancários existentes nos meses de julho a agosto de 1997 ignorados na decisão ora recorrida. 3. Afirma que o relatar a quo se equivoca, pois nos documentos por ele mencionados não há nenhuma cópia de cheque que indique o nome do recorrente. 4.. Considera leviana a conclusão de "que os valores foram remetidos ao exterior por meio de pessoas interpostas, mas seus verdadeiras titulares seriam outros, tais como o interessado" (fl. 321 — volume II), uma vez que não existe nenhuma prova que vincule o recorrente com a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda, nem com os Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, mencionados nos documentos trazidos pela Administração aos autos. 5. Noticia que, 01/06/2009, a Sexta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, julgou procedente o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte no processo administrativo na 10830.009331/2003-47, relativo também ao ano-calendário de 1997, afastando a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado com base em supostas remessas de valores para o exterior. No mesmo sentido, transcreve outros precedentes administrativos sobre o assunto,. 6. Embora conste na ementa do acórdão ora combatido que a fiscalização não usou dos mecanismos previstos no Decreto na 3324, de 2001, contesta a aplicação retroativa da referida Lei Complementar n a 105, de 2001, pois entende que o procedimento fiscal que deu origem à autuação teve início com o uso indevido das informações relativas à CPMF. 7. Afirma que a alegação do relatar a quo de que "provar a inexistência é um absurdo, até mesmo pois seria a, assim chamada, prova diabólica" (fl. 329 — volume II) aplica-se a fiscalização quando solicitou a comprovação de supostas operações com a empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda e com Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, pois o contribuinte esclareceu em resposta à diligência que desconhecia completamente estas pessoas.. 8. Sustenta que, ao contrário do alegado pelo julgador de primeira instância de que os documentos apresentados indicam que "valores para os quais não há origem são ainda Processo n" 10830 002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão n."2202-00..62 6 F1 7 superiores ao apurado pelo fisco" (fl. 322 — volume II), existe disponibilidade para as operações do recorrente. 9. Em relação à incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, entende que o termo "débito" empregado no artigo 61 da Lei IP 9.4.30, de 1996, deve ser interpretado restritivamente, por força do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, referindo-se à receita pública esperada pelo sujeito ativo, o que não é o caso da multa de ofício, que tem caráter penal, cujo ingresso não é esperado, Reporta-se as julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais a incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício foi afastada. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri. 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à fl. .389 - * volume II (última). 13 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em síntese, na peça recursal argúem-se, como preliminares: (i) decadência em relação ao mês de janeiro de 1997; (ii) o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, caracterizado pela intimação do fisco para que o interessado comprovasse a origem dos gastos com a construção de imóveis sem explicitar a razão; (iii) falta de previsão legal para o rateio mensal das despesas com construção feito pelo fisco; (iv) cerceamento do direito de defesa, pois o fisco não informou como obteve acesso a informações sobre os cheques por ele emitidos de conta-corrente mantida no Banco do Brasil; (iv) os cheques seriam prova ilícita, uma vez que era vedada a utilização de dados originados do recolhimento da CPMF (v) ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar Dg 105, de 2001, e, ainda que fosse admitida sua aplicação, não haveria motivação para a quebra do sigilo bancário do contribuinte; e (vi) ausência de tipificação legal, uma vez que dispositivos legais citados não tratam da tributação de variação patrimonial a descoberto,. No mérito discorda do procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto que, no seu entender, deveria ser anual e não mensal, questionando, em resumo: (i) as remessas para o exterior, consideradas pela fiscalização como um gasto do contribuinte; (ii) o rateio mensal dos gastos com construção; (iii) a não consideração de possíveis empréstimos contraídos e pagos durante o ano-calendário, além de recursos provenientes de anos anteriores e saldos de janeiro a junho da conta mantida junto ao Banco do Brasil, Por fim, discorda da incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício. A alegação de falta de previsão legal para o rateio mensal das despesas com construção feito pelo fisco, por estar diretamente relacionada à apuração da matéria tributável, será apreciada junto com as demais questões de mérito, 1 Decadência O contribuinte argúi a decadência em relação ao mês de janeiro de 1997, entendendo que já havia transcorrido cinco anos da data do fato gerador (art.. 150, § 4 0, do CTN). De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — TRU é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4». deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar. que o parágrafo 4'. do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso 1. 14 Processo n" 10830.002316/2002-97 82-C2 T2 Acórdão n." 2202-00,616 Fl. 8 Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de ofício e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. À época da edição da Lei ri' 7..71.3, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 20: Art .2 - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Com o advento da Lei ng 8.134, de 27 de dezembro de 1990, voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts. 2°, 90 1.0 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art 2 O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fbrern percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no ar! 11. [.1 Ar! 9 As pessoas físicas deverão apresentar- anualmente declaração de rendimentos, na qual se de.terminará o .saldo do imposto a pagar ou a restituir Parágrafb único A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Fede.ral, deverá ser apresentada até o dia .25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital Ar! 10. A base de cálculo do imposto, na declaração uniu:!, será a diferença entre as somas dos . seguintes valores I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e II - das deduções de que trata o art 8". Art. 11 O saldo do imposto apagar ou a restituir mi declaração anual ('ai'!. 9°) será determinado com observância das seguintes normas - 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art 10), 11 - .será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na lbitte durante o ano- base, corres ridente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10); I 5 [ 1 Atente-se que no art. 2-' acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2" da Lei ri 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retornando, assim, a tributação a bases anuais.. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o carnê-leão, previstos nos arts 7' e 8' da Lei n." 7,713, foram mantidos na Lei n 8:134, de 1990 (arts.. 3 0 e 40), como antecipações do imposto apurado anualmente, corno se observa pelo teor do art, 5 0 da citada lei (grilos nossos): Ai! 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fbnte (art 32) ou pago pelo contribuinte (ar t 4, será considerado redução do apurado nuforma do art, 11, inciso L Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais,. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao carnê-leão, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Desta forma, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou carnê-leão pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o carnê-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar ., se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Conclui-se, assim, que afora os casos em que a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte, todos rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao ajuste anual e possuem fato gerador anual. No caso dos autos, trata-se de tributação de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto que, apesar de serem quantificados mensalmente, sujeita-se ao regime de tributação anual, como adiante se demonstrará em tópico específico, 16 Processo n" 10830.002316/2002-97 82-C212 Acórdão n•" 2292-00,616 Fl 9 Assim, como a presente autuação abrange o ano-calendário 1997, o prazo decadencial para este ano para começou a fluir em 31.12.1997, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2002 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração fbi cientificado em 28/02/2002 (vide AR de fl. 109 - volume I), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, 2 Cerceamento do direito de defesa Inicialmente cumpre esclarece que o procedimento de fiscalização constitui uma etapa anterior à instauração do litígio e de caráter inquisitório, na qual, apesar existirem regramentos específicos, é facultado à Administração Tributária uma certa liberdade na coleta informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo contar com uma participação maior ou menor do contribuinte. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação fiscal visou averiguar a regularidade da evolução patrimonial do contribuinte, fazendo diversas intimações em relação aos rendimentos declarados, às aquisições e/ou alienações, aos gastos e demais operações que importassem na alteração do patrimônio do contribuinte, ao longo do ano-calendário fiscalização. Essas intimações estão previstas de forma explica no art. 51, §P, da Lei rf- 4.069, de 11 de junho de 1962 (reproduzido no art. 855 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n' L041, de 11 de janeiro de 1994), segundo o qual: Ari 51[ .1 A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessárias acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património. [ 1 Nesse contexto, encontra-se a intimação do fisco para que o interessado comprovasse a origem dos gastos com a construção de imóveis, não havendo porque alegar cerceamento do direito de defesa. Quanto à origem das informações sobre os cheques emitidos pelo contribuinte de conta mantida no Banco do Brasil, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP) devolveu os autos para que a autoridade fiscal informasse a origem das informação sobre os referidos cheques e juntasse cópia dos respectivos documentos. Em cumprimento, foram juntados os documentos de fls. 153 a 200 — volume I, os quais foram cientificados ao contribuinte que, exercendo seu direito de defesa, aditou sua impugnação, com os argumentos expostos às fls. 210 a 212 — volume II. Dessa forma, entendo que foi saneada a falta inicialmente apontada na instrução do presente processo, não se podendo alegar cerceamento do direito de defesa por esse motivo. O questionamento quando ao critério adotado pela fiscalização para apropriar no demonstrativo da evolução patrimonial os gastos declarados pelo contribuinte na construção dos imóveis, assim corno a valoração da prova acostada às fls. 153 e 200 — volume I, serão (.\\)tratados quando da análise do demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte. 17 3 Prova ilícita O recorrente argúi a licitude das provas (cheques), alegando, sem síntese, que era vedada a utilização de dados originados do recolhimento da CPMF, bem como a irretroatividade da Lei Complementar n 105, de 2001. Aduz que, ainda que fosse admitida a aplicação retroativa da referida lei, não haveria motivação para a quebra do sigilo bancário do contribuinte nos termos da legislação pertinente (Lei Complementar n2 105, de 10 de janeiro de 2001, Lei n' 10474, de 9 de .janeiro de 2001 e Decreto n° 3.724, de 10 de .janeiro de 2001). Em análise do argüido, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro, porque o fisco somente teve acesso aos documentos relacionados aos cheques emitidos pelo interessado mediante autorização judicial, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 153 a 200 — volume I (Representação Fiscal ri" 1139/2000, decisão judicial de quebra de sigilo bancário do remetente dos valores para o exterior e autorização para rastreamento das operações, decisão judicial da extensão da quebra de sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal, decisão .judicial que excluiu o segredo de justiça do inquérito policial para Secretaria da Receita Federal, documentos comprobatórios das operações bancárias mencionadas no Anexo 1 da Representação Fiscal n1139/2000), Dessa forma, no âmbito do processo administrativo fiscal, não há que se questionar eventual mácula da prova trazida aos autos, eis que esta foi encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco.. Segundo, porque os documentos juntados, em especial as guias de depósitos anexadas às fls. 196 a 200 — volume 1, não se referem à movimentação financeira do contribuinte, mas às contas de titularidade das pessoas investigadas no inquérito policial, cujo sigilo bancário foi quebrado judicialmente. Nesses documentos foram identificados cheques de titularidade do contribuinte depositados nas contas investigadas. Por conseguinte, não há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, perdendo o sentido a discussão acerca da irretroatividade da Lei Complementar nu 105, de 2001, ou da Lei n° 10:174, de 9 de .janeiro de 2001, assim como sobre os requisitos previstos no Decreto nu 1724, de 2001. Tais questionamentos seriam apropriados se tivessem sido juntados documentos bancários diretamente relacionados às contas do contribuinte, o que não ocorreu. Assim, legítimo foi o acesso do fisco às provas carreadas aos autos. 4 Tributação baseada acréscimo patrimonial a descoberto O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts.. 2' e 3' da Lei n u 7,713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifas nossos): Ari 2' O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. AH 3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer é • ducão, ressalvado o disposto nos ar Is 9" a 14 desta Lei. 18 Processo n" 10830.002316/2002-97 S2-C21-2 Acórdão o." 2202-00416 El 10 _sç 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [ .sç - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores tia renda, e da fbrma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva., Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida, Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Os dispositivos acima transcritos encontram-se indicados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração à fl. 9 — volume I, além do art. 12 da Lei n9 7.713, de 1988, dos arts. 1 9 e 29 da Lei n9- 8.134, de 1990 e arts, 3 0 e 11, da Lei n9 9,250, de 1995, que versam sobre a tributação em geral dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas. Demonstrada a legitimidade do lançamento, rejeita-se a preliminar de ausência de tipificação 5 Apuração da matéria tributável Resta agora analisar qual o procedimento correto a ser adotado na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte defende que a apuração deveria ser anual, entretanto, com o advento da Lei n9 7.713, de 1988, a omissão de rendimentos embasada na presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a. er apurada mensalmente, conforme disposto em seus arts, 29 e 3 2 anteriormente transcritos, 19 Mesmo com a edição da Lei rrQ, 8134, de 27 de dezembro de 1990, que revogou expressamente os arts. 23 e 24 da Lei rig 7313, de 1988, retornando a tributação a bases anuais de todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, conforme disposto em seus arts. 9, 10 e 11, a determinação da matéria tributável com base em acréscimo patrimonial continuou sendo apurada mensalmente, embora sujeita ao ajuste anual. A apuração mensal determina apenas o lapso temporal a ser considerado para fins de quantificação da matéria tributável a ser submetida a tributação, e não o fato gerador em si. No caso cio acréscimo patrimonial a descoberto, esta quantificação é feita pela confronto, mês a mês, das origens e aplicações, caracterizando-se a omissão naqueles meses em que a variação patrimonial for negativa (quando as aplicações forem maiores do que origens). O valor tributável será a soma dos acréscimos patrimoniais a descoberto mensais, o qual deverá ser adicionado aos demais rendimentos e omissões apurados no ano-calendário para fins de determinação do imposto devido no ajuste anual. Por exemplo, suponha que seja apurado acréscimo patrimonial a descoberto em único mês e em valor superior ao limite de isenção mensal e inferior' ao limite de isenção anual. Se a base de cálculo anual declarada pelo contribuinte somada à omissão apurada for inferior ao limite de isenção anual, nenhum imposto será devido pelo contribuinte. Isto porque a obrigação tributária só nasce, em 31 de dezembro de cada ano, quando se tem disponível o total dos rendimentos recebidos no ano e das deduções permitidas na legislação para que se possa apurar a base de cálculo anual e, aplicando-se a respectiva tabela progressiva, verificar se existe ou não imposto devido. Corroborando nosso entendimento, o Decreto n" 1000, de 26 de março de 1999 — RR/99, consolidando a legislação vigente à época, assim dispõe em seu art.. 55: Art 55 São também tributáveis (Lei n2 4 506, de 1964, ar! 26, Lei n2 7 713, de 1988, art. 3 2, ,sç 42, e Lei n2 9 430, de 1996, arts 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I)• [ XIII - as quantias coirespondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa .fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não .fbr justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [ .1 Parópafir único Na hipótese cio inciso XIII, o valor apurado sei á acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das aliq notas constantes da tabela progressiva de que trata o ar! 86 1 Resta claro, portanto, que depois da apuração mensal, devem os acréscimos patrimoniais a descoberto em cada mês serem totalizados e adicionados à base de cálculo anual para efeito de cálculo do imposto anual devido. Neste sentido, também já se manifestou a Câmara Superior de Recursosk Fiscais: ""k O art. 86 do RIR/99 refere-se ao imposto apurado na declaração anual. 20 Processo IV 10830.00231612002-97 82-C212 Acórdão 2292-00..616 Fl 11 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8 134/90. (CSRF/04-00.510, de 20/03/2007) Assim, correto o procedimento adotado pela fiscalização, que somou o total dos acréscimos patrimoniais a descoberto mensais e submeteu-os a tributação no ajuste anual. Passa-se agora a analisar os questionamentos em relação aos itens que compuseram ou que deveriam compor o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fl.. 16 — volume Em relação às remessas de numerários para o exterior computadas pela fiscalização como dispêndios na apuração da evolução patrimonial, o contribuinte sustenta que não existe nenhuma prova que o vincule à empresa Meiri Importadora e Exportadora de Manufaturados Ltda, nem com os Srs. Pedro Ramires ou Ismael Benitez, mencionados nos documentos trazidos pela Administração aos autos, alegando desconhecer tais pessoas. Afirma que os comprovantes de depósitos juntados às fls. 196 e 197 — volume I não foram por ele preenchidos, argumentando que os possíveis depósitos podem tratar-se de cheques emitidos para um determinado fim e endossados por terceiros em favor das pessoas investigadas, com a finalidade de "escapar" da tributação pela CPMF. Aduz, ainda, que os recursos depositados nessa conta teriam origem em rendimentos declarados no ano-calendário 1996, em particular, o recebimento de R$245100,00 referente à venda de uma propriedade e da quantia de R$769.382,17 recebida a título de remuneração do capital próprio e de distribuição de lucros da empresa Tecnol (fl. 128 — volume I). Embora o julgador a quo afirme, à fl. 319 volume II, que "-se encontram nos autos os documentos, em especial as cópias dos cheques que deram ensejo à presente autuação (fls. 196 a 200) e os documentos que esclarecem como tais cheques e outros documentos chegaram à Receita Federal Uls. 153 a 195)" e que "da leitura da documentação acima citada é forçoso concluir-se que os valores foram remetidos ao exterior por meio de pessoas interpostas, mas seus verdadeiros titulares seriam outros, tais COMO o interessado" (f 1. 321 — volume II), não é o que se depreende dos autos. Os documentos de fis. 196 a 200 — volume 1 não são cópias de cheques, mas cópia de comprovantes de depósitos nas contas das pessoas investigadas no processo criminal, nos quais há referência a depósito de cheques de conta do Branco do Brasil que o próprio interessado admite ser de sua titularidade. Esses documentos atestam tão somente a existência de cheques depositados nas contas das pessoas investigadas pela polícia, mas não permite concluir que eles teriam sido emitidos em nome dessas pessoas ou se teriam sido endossados, repassados e posteriormente depositados. Além disso, os demais documentos (fls. 156 a 195 — volume I) correspondem a decisões judiciais que autorizaram a quebra de sigilo bancário de diversas contas de 21 titularidade das pessoas referenciadas na representação de fls. 153 e 154 — volume I, sem que exista qualquer vinculação ao nome do contribuinte. Outrossim, ainda que não restassem dúvidas quanto às operações imputadas ao contribuinte pela fiscalização, o Auto de Infração não poderia prosperar, pois simples transferência financeira não pode ser considerada corno aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, como .já se demonstrou, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas pelo contribuinte, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol da fiscalizada, o que não ocorreu. Em situação semelhante, utilização de saques em contas correntes sem demonstração da despesa ou acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido, já se firmou jurisprudência no âmbito deste Tribunal de que é necessária a comprovação do gasto suportado pelo contribuinte para que tais valores possam compor o demonstrativo da evolução patrimonial. A exemplo cite-se: IRPF — ACRESCIAM PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindivel a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a apt olimdação Invest igatória . (Acórdão n 104-17.538, 13/07/2000) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrem lançamento fiscal Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a titulo de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstt ar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte (Acórdão n 104-17.359, de 28/01/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES SAQUES BANCÁRIOS Incabível o lançamento fiscal fórinalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo (Acórdão n' 106-15 820, de 20/09/2006) Destarte, há que se excluir do cômputo da evolução patrimonial do contribuinte os valores referentes às remessas para o exterior. Passa-se agora a anali ar o rateio dos gastos com construção efetuados pelo contribuinte no ano-calendário 1997. 22 iProcesso n" 10830 002316/2002-97 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00,616 F 1 12 Intimado a comprovar os gastos . declarados de R$278.500,00 (fl. 105 – volume I) na construção de 10 casas na Rua Jorge Figueiredo Corrêa, n" 1000 – Chácara Primavera, o contribuinte encaminhou os documentos da Prefeitura de Campinas de fls. 58 e 59 que confirmam a execução da referida obra, alegando que não teria sido possível localizar os comprovantes dos gastos (fl. 23 – volume l). Diante da impossibilidade de identificar os valores despendidos mês a mês pelo contribuinte, a fiscalização rateou o valor declarado ao longo do ano. Assim, não existe controvérsia quanto ao total efetivamente gasto no ano- calendário 1997 com as construções, uma vez que a fiscalização acatou o valor declarado pelo contribuinte. Entretanto, o rateio puro e simples do valor global reconhecidamente despendido, não encontra amparo na legislação. No caso, diante da falta de elementos que permitissem averiguar ou presumir os valores efetivamente gastos em cada mês, deve-se aplicar o disposto no art. 6', §6", da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, segundo o qual "Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte", apropriando o custo total no final do ano-calendário. Destarte, o valor global declarado como despesas na construção das casas pelo contribuinte deve ser considerado como dispêndio no mês de dezembro de 1997. Importa destacar que, efetuadas as duas alterações acima descritas – exclusão do item "Remessas para exterior" e apropriação dos gastos com construção em dezembro de 1997 – no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (fl. 16 – volume l), não há acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado, pois as variações negativas apuradas nos meses de maio e dezembro de 1997 se justificam pela sobra de recursos dos meses anteriores, conforme abaixo demonstrado, razão pela qual, deixo de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente.. — . ---, V: lores Lm :idos Altera ões Valor es recalculados Construção Excluir Excluir Apropriar Variação Recursos Aplicações APD Saques rateio em dezembro, Aplicações Mensal Acumulado' _.....,.. . _. - an/97 r 5.628,20 24.479,87 18.851,67 23.208,33 1.271,54 4 356,66 4.356,66 ifev/97 10.320,50 25.220,59 14.900,09 23.208,33 2.012,26 8.308,24 12.664,90 mar/97 24.437,77 25.293,49 855,72 23 .208,33 2.085,16 22.352,61 35.017,51 abr/97 14.912,37 25.448,44 10.536,07 21208,33 2.240,11 1 2.672,26 47.689,77 . em 14.8W,64 65.647,61 50.839,97 23 208,33 42.439,28 -27.631,64 20.058,13 me 1.5.267,3 36.198,55 20.931,02 23.208,33 12.990,22 2.277,31 22.335,44 ileffil 13391,73 423.208,83 409.417,10 387.200,00 23 208,33 12.800,50 991,23 23.326,67 a o/97 14.099,17 25.675,91 11.576,74 23 208,33 2.467,58 11.631,59 34.958,26 set/97 : 14.513,27 25.626,49 11.113,22 21208,33 2.418,16 12.095,11 47.053,37 out/97 17.389,54 25.873,63 8.484,09 23.208,33 2.665,30 14.724,24 61.777,61 nov/97 17.364,72 26.286,73 8.922,01 23 .208,33 3.078,40 14.286,32 76.063,93 dez/97 365.214,76 189.423,33 0,00 ' 15.000,00 23 208,33 278.500,00 429,715,00 -64.500,24 .. 11.563,69_ ' ,.../ 23 6 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. ) aL,LCt U-9 17 P. Maria Lúcia oniz de Aragão Cal mino storga 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10830.002310/2002-97 V Recurso n": 161.925 v. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ti 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.616. Brasília/DE, 2 O A G o 2Q1: EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
7829909 #
Numero do processo: 10865.902860/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.902860/2015-58

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036959

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.285

nome_arquivo_s : Decisao_10865902860201558.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10865902860201558_6036959.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7829909

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119804674048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902860/2015­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 60 /2 01 5- 58 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902860/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.285  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902860/2015­58  Acórdão n.º 3401­006.285  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7819946 #
Numero do processo: 13054.001686/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. ÓLEO DIESEL. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito de COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso concreto, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com óleo diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, tratadas na decisão recorrida como componentes dos insumos, entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-008.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. ÓLEO DIESEL. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito de COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso concreto, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com óleo diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, tratadas na decisão recorrida como componentes dos insumos, entre seus estabelecimentos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13054.001686/2008-38

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031957

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.728

nome_arquivo_s : Decisao_13054001686200838.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13054001686200838_6031957.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7819946

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119805722624

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-12T10:54:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-12T10:54:08Z; Last-Modified: 2019-07-12T10:54:08Z; dcterms:modified: 2019-07-12T10:54:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3e50cf02-2d4a-4411-8134-e628aa9bf3af; Last-Save-Date: 2019-07-12T10:54:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-12T10:54:08Z; meta:save-date: 2019-07-12T10:54:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-12T10:54:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-12T10:54:08Z; created: 2019-07-12T10:54:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-12T10:54:08Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-12T10:54:08Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13054.001686/2008­38  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.728  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ Insumos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINUANO ESTOFADOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS.  GASTOS  COM  INSUMOS.  ÓLEO  DIESEL.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  O  direito  ao  crédito  de  COFINS  sobre  insumos  e  outros  gastos  deve  estar  vinculado  à  necessidade  do  gasto  para  a  produção  do  bem  ou  serviço  vendido.  No caso concreto, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com óleo  diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  tratadas  na  decisão  recorrida  como  componentes  dos  insumos,  entre  seus  estabelecimentos.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 86 /2 00 8- 38 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de contribuição não cumulativa que não  foi integralmente reconhecido, nos termos do Despacho Decisório carreado aos autos.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  caracteriza  receita  e  que  o  combustível  é  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  portanto  caracteriza  crédito. Além  disso,  apesar de admitir parte das glosas pela aquisição de pessoas físicas, aponta a existência de erro  na sua apuração.   A DRJ de jurisdição manteve parcialmente as glosas havidas.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  a)  rechaçou a  aplicação  subsidiária do conceito de  insumo  do IPI, para o cálculo do crédito da contribuição;  b) reiterou os argumentos da impugnação, relativos:  i. à transferência de créditos de ICMS; e   ii. ao combustível utilizado nas atividades da empresa.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento,  resultando no acórdão nº 3403­002.915, que reconheceu (a) a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  (reproduzindo  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  606.107/RSRG)  e  (b)  os  créditos  da  contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer caminhão da frota da empresa,  empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus  estabelecimentos.  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência em face do reconhecimento, pela decisão recorrida, do  créditos relativos ao óleo diesel utilizado em veículos sem ligação direta ao processo produtivo,  o que não foi admitido no acórdão paradigma.  O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada do recurso especial de divergência da Fazenda e de seu despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões.  Naquele  arrazoado,  traz  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  para  retomar  seu  posicionamento  quanto  à  possibilidade do aproveitamento de créditos em face do consumo de combustível.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.725, de  12 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13054.01682/2008­50, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.725):  "O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para  elaboração  do  presente  voto,  adoto  o  entendimento  esposado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  n°  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas,  entretanto, concordo com suas conclusões.  Daí, cabe explicitar que o citado parecer defende que os  combustíveis  podem se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  para  fins de creditamento, se manifestando no seguinte sentido:  10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES   138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos  (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da  Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em  sua  definição,  de  outro  restringe­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  não  alcançando  as  demais  áreas  de  atividade  organizadas  pela  pessoa  jurídica.  139. Daí,  considerando  que  combustíveis  e  lubrificantes  são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem  ou  serviço  em  processamento,  conclui­se  que  somente  podem ser considerados insumos do processo produtivo  quando  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços.  ...  141. Todavia, com base no conceito de insumos definido  na decisão  judicial  em voga, deve­se  reconhecer que são  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuições os combustíveis e  lubrificantes consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  responsáveis  por qualquer etapa do processo de produção de bens ou  de  prestação  de  serviços,  inclusive  pela  produção  de  insumos  do  insumo  efetivamente  utilizado  na  produção  do  bem  ou  serviço  finais  disponibilizados  pela  pessoa  jurídica (insumo do insumo).  142.  Sem  embargo,  permanece  válida  a  vedação  à  apuração  de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica  (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados posteriormente à finalização da produção do  bem destinado à venda ou à prestação de serviço.  Destaque­se que o aproveitamento de créditos sobre óleo  diesel utilizados para abastecer caminhão da frota da empresa é  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que,  na  decisão  recorrida,  as  embalagens  foram  tratadas  como  elementos  componentes  dos  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  vendidos  e  não  foi  apresentada divergência quanto a  esse  entendimento. Portanto,  o combustível em análise está utilizado em etapas da produção e,  assim, pode gerar créditos da contribuição.  Dessarte,  as  razões  acima  me  levam  afastar  as  glosas  relativas a esses créditos.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional,  para negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas             Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13054.001686/2008­38  Acórdão n.º 9303­008.728  CSRF­T3  Fl. 0          5                 Fl. 321DF CARF MF

score : 1.0
7781880 #
Numero do processo: 13736.001904/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O adicional por tempo de serviço tem natureza de rendimento tributável; como tal, sujeitando-se à incidência do IRPF, porquanto as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n" 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13736.001904/2008-65

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020548

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.101

nome_arquivo_s : Decisao_13736001904200865.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13736001904200865_6020548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7781880

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119807819776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 68          1 67  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001904/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.101  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DIRF  Recorrente  CLAUDIO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  tem  natureza  de  rendimento  tributável;  como  tal,  sujeitando­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  as  exclusões  do  conceito de  remuneração,  estabelecidas na Lei  n" 8.852/94, não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido  imposto,  as  quais,  pelo  princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem previsão legal  federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Vinculante,  conformePortaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 04 /2 00 8- 65 Fl. 68DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada pelo  contribuinte com o  fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 884,35, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2007,  ano­base  de  2006,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no valor de R$ 19.316,52 (fls. 08/12).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou  impugnação, alegando, em síntese  (fls. 02/04):  1. o valor tido por omitido na cifra de R$ 10.134,63 se refere a rendimentos  não tributáveis, correspondentes ao adicional por tempo de serviço;  2. mencionada quantia foi informada como rendimento tributável pela fonte  pagadora de forma indevida;  3.requer,  como  preliminar,  a  desconsideração  da  informação  prestada  pela  fonte pagadora, já que tais rendimentos são não tributáveis;  4. no mérito, afirma que a Lei nº 8.852, de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "n",  ampara o direito requerido.  Julgamento de Primeira Instância   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  II,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação por falta de amparo legal, conforme abaixo (fls. 42/50):  1. o Impugnante quedou silente quanto à omissão de rendimentos originária  da  fonte  pagadora  CNPJ  nº  42.491.993/0001­91  no  montante  de  R$  9.181,89,  restando  consolidado administrativamente o crédito tributário dela decorrente;  2. o artigo 1° da Lei 8.852/94 apenas define o que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração, nada se referindo a isenção ou não incidência tributária;  3.  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando exatamente aquilo que foi questionado na Impugnação (fls. 60/62).  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13736.001904/2008­65  Acórdão n.º 2003­000.101  S2­C0T3  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  03/07/2009  (fls. 58),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 08/07/2009  (fls. 60), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a lide está em saber se há ou não incidência de  IRPF sobre o adicional por tempo de serviço pago a ocupante, entre outros, de cargo, emprego  ou  função pública. Por conseguinte,  a presente problemática  será  enfrentada na  cronologia  a  seguir: (i) primeiramente, vai­se caracterizar a "isenção" tributária (CF, de 1988, art. 150, § 6º,  e  CTN,  de  1966,  art.  111,  inciso  III);  (ii)  na  sequência,  vem  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852/94; e (iii) finalizando, tratar­se­á da tributação, em si, do IRPF (Lei nº 7.713, de 1988 e  Decreto nº 3.000, de 1999).  Como  se  há  verificar,  a  conformação  da  exclusão  do  crédito  tributário  mediante outorga de  isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por  lei  específica,  a  qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma­se:  1. CF, de 1988:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...]  [...]  § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso)  2. CTN, de 1966:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (grifo nosso)  [...]  II ­ outorga de isenção;  Fl. 70DF CARF MF     4 Avançando  ao  ponto  seguinte,  é  pertinente  se  compreender  de  que  modo  a  alínea "n" do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994, está inserida no ordenamento jurídico  brasileiro. Nestes termos:  Lei nº 8.852, de 1994:  Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39, § 1º, da Constituição Federal [...]. (grifo nosso)  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende: (grifo nosso)  [...]  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,[...],  sendo  excluídas:  [...]  n) adicional por tempo de serviço  Art.  3º  O  limite  máximo  de  remuneração,  para  os  efeitos  do  inciso  XI  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  corresponde  aos  valores  percebidos,  em  espécie,  a  qualquer  título,  por membros  do  Congresso  Nacional,  Ministros  de  Estado  e  Ministros  do  Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso)  Ainda  no  mesmo  raciocínio,  cabe  ver  o  que  diz  o  comando  constitucional  regulado por aludida Lei (arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da CF, de 1988). Nestes termos:  Art. 37. A administração pública direta e indireta [...] obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...]  XI  ­  a  remuneração  e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração  direta,  autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes  [...], não  poderão  exceder  o  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite [...]; (grifo nosso)  XII ­ os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos  pelo  Poder  Executivo;  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  instituirão conselho de política de administração e remuneração  de pessoal [...]  §  1º  A  fixação  dos  padrões  de  vencimento  e  dos  demais  componentes do sistema remuneratório observará [...]:  Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, as razões por que reportada Lei  foi editada, como  também a extensão da  matéria por ela regulada em seu art. 1º, inciso III:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13736.001904/2008­65  Acórdão n.º 2003­000.101  S2­C0T3  Fl. 70          5 1. regular mandamentos constitucionais que cuidam de política e limites de  remuneração  para  os  ocupantes,  entre  outros,  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração direta autárquica e fundacional;  2. exclusivamente para os efeitos que lhes são próprios, define vencimento  básico (art. 1º, inciso I), vencimento (art. 1º, inciso II) e remuneração (art. 1º, inciso III);  3. não faz menção à matéria "isenção tributária" nem ao IRPF.   Superada  a  contextualização  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  evoluímos  no  tema  indo ao modo como se apresentam as normas que tratam da tributação, em si, do IRPF (Lei nº  7.713,  de  1988  e Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Em  tal  perspectiva,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  assevera, em síntese, que dito imposto incidirá sobre a totalidade do rendimento auferido (art.  3º, § 1º, regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja isenção  está legalmente prevista (quarenta e sete espécies), aí não se incluindo o adicional por tempo  de serviço pago a ocupante de cargo, emprego ou função pública. Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 72DF CARF MF     6 I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à  vista de ações nas bolsas de  valores  e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Refutando  mais  contundentemente  a  pretensão  do  recorrente,  junto  com  o  adicional por tempo de serviço, citado inciso III da Lei nº 8.852, de 1994, igualmente exclui da  remuneração, entre outros, o 13º salário (alínea "f") e os adicionais de férias e noturno (alíneas  "j"  e  "m"  respectivamente),  todos  notoriamente  rendimentos  tributáveis.  Ademais,  inconcebível  se  pensar de modo distinto, admitindo, por um lado, a suposta isenção de tais verbas quando auferidas por  ocupantes  de  cargo,  emprego  ou  função  pública;  porém;  por  outro,  impingindo  tributação  a  tais  rendimentos  se  recebidos  pelos  demais  trabalhadores  brasileiros,  já  que  a  Constituição  proíbe  tratamento  desigual  entre  os  iguais  e  igual  entre  os  desiguais,  via  princípio  da  isonomia  tributária.  Confirma­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza [...], nos termos seguintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos  Como  visto,  considerando  que  a  tributação  do  IRPF  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  o  contribuinte  auferir  os  benefícios  por  qualquer  forma e seja qual for o título a eles atribuído, mencionado adicional por tempo de serviço tem  natureza  de  rendimento  tributável.  Outrossim,  as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n"  8.852/94,  não  constituem  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  do  referido imposto, as quais, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, requerem  previsão legal federal específica para viabilizar o respectivo exercício.  Assim  entendido,  incide  IRPF  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  recebido pelo recorrente, pois a Lei n° 8.852/94 não cuida da matéria isenção tributária nem do  tributo IRPF. Além do mais, fosse o caso, ainda teria de ser respeitada a limitação imposta pela  interpretação literal exigida para dito benefício fiscal.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13736.001904/2008­65  Acórdão n.º 2003­000.101  S2­C0T3  Fl. 71          7 Nesse sentido, apropriado registrar ser esse o entendimento deste Conselho e  do  STJ  ­  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confirma­se:  REsp  1339596,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  15/10/2012:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.   1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  21.10.2010;  REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  20.11.2006,  p.  289).  2.  Recurso  Especial  não provido.  RMS 23970 / ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  DJe 21/10/2010:  TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL  DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO.   1. A controvérsia consiste em saber se  incide imposto de renda  sobre  as  seguintes  importâncias  devidas  ao  impetrante,  ora  recorrente,  na  condição  de  servidor  aposentado  no  cargo  de  escrivão  [...]:  a)  décimo­terceiro  salário;  b)  gratificação  ou  adicional  de  assiduidade  [...];  c)  abono;  d)  gratificação  ou  adicional por tempo de serviço. 2. Em conformidade com o § 1º  do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação dos rendimentos, bastando [...]. Portanto, o abono,  o  décimo­terceiro  salário  [...],  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço estão sujeitos ao imposto de renda, visto que configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiadas  por  isenção.  Especificamente em relação ao décimo­terceiro salário, também  denominado  gratificação  natalina,  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre o seu pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei  7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90. 3. Recurso ordinário não provido.  (grifo nosso)  SÚMULA CARF Nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Fl. 74DF CARF MF     8 Conclusão  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso  interposto,  restando  mantidas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 19.316,52.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7784920 #
Numero do processo: 10880.932179/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.932179/2013-84

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020737

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.422

nome_arquivo_s : Decisao_10880932179201384.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880932179201384_6020737.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7784920

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119851859968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T14:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T14:05:30Z; Last-Modified: 2019-06-13T14:05:30Z; dcterms:modified: 2019-06-13T14:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T14:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T14:05:30Z; meta:save-date: 2019-06-13T14:05:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T14:05:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T14:05:30Z; created: 2019-06-13T14:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T14:05:30Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T14:05:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.932179/2013-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.422 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 79 /2 01 3- 84 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932179/2013-84 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932179/2013-84 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932179/2013-84 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932179/2013-84 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932179/2013-84 Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7815993 #
Numero do processo: 13819.001924/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13819.001924/2003-10

conteudo_id_s : 6029600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.163

nome_arquivo_s : 210200163_156233_13819001924200310_005.PDF

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13819001924200310_6029600.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7815993

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119893803008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:57Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:57Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:57Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:57Z; created: 2009-10-15T17:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:57Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:57Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR nE'.. : 1 CONFERE COM O ORIGINAL .. 2-CIT2 Brasília. (1/49/45) f r(2-53 03 Fl. 87 1-=.:(:•X MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001924/2003-10 Recurso n° 156.233 Voluntário Acórdão n° 2102-00.163 — 1* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS - Prazo para pedir Restituição Recorrente TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA Recorrida DRJ em Campinas - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASME' Período de apuração: 01/05/1993 a 31 10811995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso. , 4 . - ' ' 01%)/15 idtii/(Pa--1-Ves ‘ ' 'OSE A MARIA COE , HO MARQUES Presidente/ i 1 , WAKLBE O. IE DA S VA r Relator ( / 1 , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.001924/2003-10 Brunia, i a9 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.163 Fl. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 04/07/2003 a empresa TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de junho de 1993 a setembro de 1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 31/33. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 46149, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri' 05-21.012, de 08/02/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/03/2008, conforme AR de fl. 71, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 11/04/2008, o recurso voluntário de fls. 72/76, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 96. É o Relatório. (1?fw 2 Processo n° 13819.00192412003-10 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 89 SEGUNCODP4F9RENSCEOLMH°000ERC IGOINNALTRIBUiN Brasília, a 9 04_ Voto . • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. O cerne da lide centra-se no transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS, recolhido com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negrita.). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 401k, 3 M—F SEGUcoNDONFCERONESCEOLMHOOD0ERCiG074.218U Processo n° 13819.001924/2003-10 1 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Brasin3. Fl. 90 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n' 1 1 8/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, §1 Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 0, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. • 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE FLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Diniz De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C7'N, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos 4 Processo n° 13819.001924/2003-10 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 91 prazos de decadência e de prescriçifo do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cirzco anos- para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (Da Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max 1-iram:tad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original)._ Por conseguinte, nos tributos suj eitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. No caso sob exame, o último pagamento obj etc) do pedido de restituição foi efetuado no dia 15/09/1995 (fl. 16) e o pedido de restituição foi entregue na RFB no dia 04/07/2003 (fl. 01), estando comprovado a extinção do direito de pleitear a restituição, mesmo para aqueles que defendem a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, como sendo o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 Q, da Lei 9.784/19991, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo sufi cientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Z?- es, em 0 de junho de 2009 4 DE i'n""T":"SCO 1112rç SEGUCNONFERE O ORIGINAL WALBER J • St DA S A gr.-11Ea• , . Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

score : 1.0
7796374 #
Numero do processo: 11610.006194/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DEVE ESTAR VINCULADA A RENDIMENTO DECLARADO. São compensáveis do imposto de renda devido do ano-calendário os valores retidos a este título durante o respectivo ano pelas fontes pagadoras, desde que comprovados mediante documentos hábeis e que os rendimentos correspondentes ao IRRF sejam corretamente incluídos na base de cálculo do imposto declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo o montante de IRRF comprovado nos autos, nos termos do cálculo efetuado pelo redator designado, vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, Débora Fófano dos Santos e Francisco Nogueira Guarita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DEVE ESTAR VINCULADA A RENDIMENTO DECLARADO. São compensáveis do imposto de renda devido do ano-calendário os valores retidos a este título durante o respectivo ano pelas fontes pagadoras, desde que comprovados mediante documentos hábeis e que os rendimentos correspondentes ao IRRF sejam corretamente incluídos na base de cálculo do imposto declarada pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.006194/2007-70

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.148

nome_arquivo_s : Decisao_11610006194200770.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11610006194200770_6023648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo o montante de IRRF comprovado nos autos, nos termos do cálculo efetuado pelo redator designado, vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, Débora Fófano dos Santos e Francisco Nogueira Guarita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7796374

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119939940352

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-19T17:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-19T17:39:00Z; Last-Modified: 2019-06-19T17:39:00Z; dcterms:modified: 2019-06-19T17:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-19T17:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-19T17:39:00Z; meta:save-date: 2019-06-19T17:39:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-19T17:39:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-19T17:39:00Z; created: 2019-06-19T17:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-19T17:39:00Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-19T17:39:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11610.006194/2007-70 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-005.148 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2019 Recorrente VALTECIO FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DEVE ESTAR VINCULADA A RENDIMENTO DECLARADO. São compensáveis do imposto de renda devido do ano-calendário os valores retidos a este título durante o respectivo ano pelas fontes pagadoras, desde que comprovados mediante documentos hábeis e que os rendimentos correspondentes ao IRRF sejam corretamente incluídos na base de cálculo do imposto declarada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo o montante de IRRF comprovado nos autos, nos termos do cálculo efetuado pelo redator designado, vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, Débora Fófano dos Santos e Francisco Nogueira Guarita. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 94 /2 00 7- 70 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006194/2007-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 17-51.248 - 7ª Turma da DRJ/SP2, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório do acórdão de 1º grau pela sua completude: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2004, foi lançado crédito tributário, conforme Notificação de Lançamento de fls. 15 a 18, na importância de R$ 34.323,09, a título de imposto de renda pessoa física, multa de mora e juros de mora. 2. Foram promovidas, através da Notificação de Lançamento, glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 49.515,92, sendo R$ 569,10 vinculados à Associação dos Condomínios do Residencial Caribe e R$ 48.946,82 vinculados à Gottardi Arquitetura Empreendimentos e Construções Ltda. 3. O contribuinte acima identificado, tomando conhecimento do lançamento, insurge-se contra o mesmo, conforme impugnação de fls. 01 e 02, apresentando os seguintes argumentos, em resumo: 3.1. que houve o recolhimento de R$ 569,10, relativo a IRRF retido pela Associação dos Condomínios do Residencial Caribe — CNPJ/MF n° 04.954.338/0001-33, conforme cópias dos respectivos DARFs, que anexa; 3.2. houve recolhimento, mediante DARF, da quantia de R$ 21.948,84, no dia 01/03/2004, conforme cópia fornecida em microfilmagem pelo Banco Nossa Caixa S/A, depois de pedido expresso do peticionário. 4. Esta autoridade julgadora, em fevereiro/2010 (fl. 29), baixou o presente processo em diligência a fim de que o interessado fosse intimado a apresentar, no tocante à DIRPF/2005, ano-calendário 2004: a) decisão judicial que gerou os valores pagos pela empresa GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; b) o demonstrativo dos valores recebidos da referida empresa — constando o rateio cabível em relação ao Dr. Nilson Xavier Soares; c) a comprovação do Imposto Retido na Fonte vinculado aos rendimentos pagos pela GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. 5. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresenta documentos anexados como fls. 32 a 74. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls. 85/88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano- calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Do imposto apurado pode ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face da referida decisão, da qual foi intimado em 14/10/2013 (fl.92), o contribuinte manejou Recurso Voluntário (fls. 98/104) em 01/11/2013, alegando, em síntese: Houve retenção na fonte do Imposto de Renda no ano de 2004, no valor de R$ 569,10, referente aos serviços advocatícios prestados naquele ano para a Associação dos Condôminos Residencial Caribe. O comprovante de fl. 11 fora preenchido de forma equivocada, tendo como data correta o dia 29/12/2004, e não o dia 02/01/2005. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006194/2007-70 O DARF de fl.15 refere-se ao valor retido como Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos como verbas sucumbenciais em ação judicial que figurou como patrono da parte vencedora. Voto Vencido Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Conforme demonstrado na sinopse do processo, o cerne da questão gira em torno da falta de comprovação da efetiva retenção e recolhimento do IRPF incidente sobre valores recebidos como verbas sucumbenciais em ação que o recorrente participou como procurador da parte vitoriosa. Ao decidir sobre a falta de comprovação da retenção e recolhimento aduziu o acórdão de piso: Verifica-se que, ainda que o interessado tenha sido intimado a anexar cópia da decisão judicial que gerou os valores pagos pela empresa GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., a fim de que se pudesse vincular o imposto retido ao rendimento declarado, as cópias de partes da ação judicial anexadas somente esclareceram o pagamento de honorários de sucumbência (fl. 65) no valor de R$ 63.934,78, mas não o vínculo entre este rendimento e o pagamento de imposto de renda no valor de R$ 21.948,84, código da receita 0588. Sobre a prova da retenção entende este Conselho, nos temos do acórdão 2002- 000.023, relatado pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni, julgado no dia 26/02/2018: RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃOA retenção de imposto de renda prova-se por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte. O DARF de fl. 15 não comprova a origem dos rendimentos que ensejaram o recolhimento do Imposto de Renda, desrespeitando a regra insculpida no artigo 4º, da IN 1215/2011/: Art. 4º O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) no ano- calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa. Não apresentada qualquer prova capaz de vincular o DARF (fl.15) ao Imposto de Renda declarado como retido na fonte incidente sobre os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais, não resta outra saída senão a manutenção da glosa apurada pela fiscalização. Com relação aos rendimentos recebidos pelos serviços prestados à Associação dos Condomínios do Residencial Caribe, observa-se, da análise dos documentos de fls. 5/11, que houve a devida retenção do valor R$ 487,80 e não de R$ 569,10, como alega o sujeito passivo. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006194/2007-70 O recibo apresentado à fl. 11 atesta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda no de 2005 e não em 2004, como alega o contribuinte. A atividade de lançamento é vinculada, nos termos do artigo 142, do CTN. Observado que a retenção se deu no ano de 2005, não restou outra saída à autoridade lançadora, senão a glosa do valor indevidamente deduzido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator Designado Em que pese o costumas acerto bem como os lógicos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar em relação a glosa do IRRF relativo ao rendimento pago pela GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. No presente caso, a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 48.946,82 declarado pelo RECORRENTE como retido a título de IRRF vinculado à GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Em sua defesa, o contribuinte apresentou DARF (fl. 15), datado de 01/03/2004, em que atesta o recolhimento de R$ 21.948,84 sob o código 0588. Conforme apontou a autoridade julgadora de 1ª instância (fl. 87), o RECORRENTE figurou como advogado em ação judicial movida por Nilson Xavier Soares contra a empresa GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Quando da análise dos documentos apresentados, a DRJ constatou que, a partir da mencionada ação judicial, houve o levantamento de valores em favor dos autores da ação (fl. 71), no valor de R$ 636.952,43, ao passo que teria havido pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 63.934,78 (fl. 70). A autoridade julgadora até verificou nos sistemas da Receita Federal a existência da retenção de IRRF no valor de R$ 21.948,84 sob o código 0588 (rendimento do trabalho sem vínculo empregatício). Contudo, não acatou o pleito do RECORRENTE pois não conseguiu vincular a referida retenção de IRRF com rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto de renda pelo contribuinte, pois “as cópias de partes da ação judicial anexadas somente esclareceram o pagamento de honorários de sucumbência (fl. 65) [e-fl.70] no valor de R$ 63.934,78, mas não o vínculo entre este rendimento e o pagamento de imposto de renda no valor de R$ 21.948,84, código da receita 0588” (fl. 87). No entanto, verifico que, no caso concreto, o valor recebido pelo contribuinte não foi de R$ 63.934,78, mas sim de R$ 81.352,43, conforme cálculos de liquidação realizados pelo Serviço Técnico de Contadoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 61), nos autos da mesma ação judicial movida em face da empresa GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Esses já correspondem aos novos cálculos Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006194/2007-70 realizados após a discordância da empresa executada na ação judicial, conforme relatado em despacho de fl. 58. Os antigos cálculos dos honorários advocatícios encontram-se acostados à fl. 41. No documento de fl. 61, que se refere justamente ao cálculo do imposto de renda relativo à ação judicial, está demonstrado o IR de R$ 21.948,84 (exatamente o valor correspondente ao DARF de fl. 15) está relacionado à verba de honorários advocatícios de R$ 81.352,43, e não de R$ 63.934,78 conforme havia declarado o RECORRENTE em sua declaração de ajuste (fl. 25). O documento de fl. 70 não atesta que o RECORRENTE recebeu a quantia de R$ 63.934,78. Por sua vez, entendo que o único documento que espelha com razoável margem de certeza o valor efetivo recebido pelo RECORRENTE a título de honorário advocatícios é o documento de fl. 61, já que ele aponta exatamente o valor do imposto de renda retido na fonte naquela ocasião sobre mencionada verba. Sem reconhecer o valor total recebido pela fonte pagadora, não há como vincular a referida retenção de IRRF de R$ 21.948,84, conforme já esclarecido pela DRJ de origem. Até porque, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância, “a apuração do imposto de renda sobre o rendimento de R$ 63.934,78, se corretamente calculado e pago, seria de R$ 12.505,16, vinculado aos honorários de sucumbência pagos pela empresa referida” (fl. 87). Sendo assim, entendo que deve ser acatado o argumento do RECORRENTE para reestabelecer o IRRF de R$ 21.948,84 recolhido sob o código 0588 (fl. 15); porém também deve ser ajustado o valor do rendimento tributável recebido para R$ 81.352,43, pois este é o valor sobre o qual incidiu o IRRF recolhido e que está sendo reestabelecido após esta decisão. Conclusão Pelo acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de restabelecer o valor de IRRF comprovado nos autos (R$ 21.948,84) e, consequentemente, ajustando-se o valor dos rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora GOTTARDI ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. de modo a vincular o imposto retido ao correto valor de rendimento recebido. Portanto, o valor do imposto de renda a pagar deve ser recalculado da seguinte forma: 1) Rendimento Tributáveis declarados R$ 150.990,29 2) Ajuste dos rendimentos tributáveis (R$ 81.352,43 – R$ 63.934,78) R$ 17.417,65 3)_Rendimentos Tributáveis considerados (1 + 2) R$ 168.407,94 4) Desconto simplificado R$ 9.400,00 5) Base de cálculo do IR (3 – 4) R$ 159.007,94 6) Imposto Apurado (calculado pela tabela progressiva anual) R$ 38.142,98 7) Imposto Retido na fonte (computando valores reconhecidos pela DRJ e pelo CARF, que foram de R$ 487,80 e R$ 21.948,84, respectivamente, mais o valor incontroverso de R$ 11.143,43) R$ 33.580,07 8) Imposto a pagar (6 – 7) [a ser acrescido da multa e dos juros de mora] R$ 4.562,91 (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.148 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006194/2007-70 Fl. 113DF CARF MF

score : 1.0
7792311 #
Numero do processo: 11080.910659/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.910659/2016-15

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.635

nome_arquivo_s : Decisao_11080910659201615.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080910659201615_6022504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7792311

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119942037504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910659/2016­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.635  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2013  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 59 /2 01 6- 15 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910659/2016­15  Acórdão n.º 3402­006.635  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7808258 #
Numero do processo: 10280.005045/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10280.005045/2005-48

conteudo_id_s : 6025373

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.020

nome_arquivo_s : Decisao_10280005045200548.pdf

nome_relator_s : JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10280005045200548_6025373.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7808258

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052119958814720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:22Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:22Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:22Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:22Z; created: 2009-10-15T17:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:22Z | Conteúdo => Mr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:. CONFERE COM O ORIGINAL Bradá Q.g e (4 S2-C1T2 Fl. 1.063 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.005045/2005-48 Recurso n° 158.236 Voluntário Acórdão n° 2102-00.020 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • áf. o •• - SEGUNDO CONSELrli-,1 O D O O % CONTRir, • Processo n° 10280.005045/2005-48 CONFERE COM S2-C1T2 Brasdia, c)9 /Dei Acórdão n.° 2102-00.020 Q~OU'"/COÇ Fl. 1.064 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I _ M'Ck2UT LU1/4/b-À9UL - OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO -FONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1 .035 a 1 _044) apresentado em 17 de junho de 2008 contra o Acórdão n 2 01-10.576, de 4 de março de 2008, da DRJ em Belém - PA (fls. 1.008 a 1.021), do qual tomou ciência a interessada ern 16 de maio de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua_ ementa, a seguir reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIIVAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01 /2004 REDUÇÃO. ALíQUOTA. Nos termos da Lei n2 10.147, de 2000, será reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a .receita bruta comprovadamente decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do ar-t. pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de inzportczdor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e adminis-trcuivos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes _falecer- eficáciel normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional _ INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt..,.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.00504512005-48S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Brasília, or OC( Fl. 1.065 A autoridade administrativa não possui atribuiçao para apreciar • a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas- segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. •NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. •A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, no lhe sendo exigida a habilitação profissional típica de contador_ DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. Ainda quando a capitulação legal apresente-se caracterizada pela generalidade, mas se faça presente o perfeito enquadramento do tipo fiscal, com minudente descrição dos fatos, que possibilite ao contribuinte seu amplo direito de defesa, descabe .falar-se em vício do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de dezembro de 2005 e, segundo o termo de fls. 877 a 881, durante as verificações obrigatórias, foram apuradas diferenças no recolhimento da contribuição. Esclareceu a Fiscalização ter intimado a interessada a manifestar-se a respeito da apuração, havendo efetuado, por duas vezes, correções após os esclarecimentos prestados. Após a impugnação, tendo em vista a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n 2 1999.39.00.009583-5, apresentada pela interessada em litisconsórcio à Justiça Federal de Belém/PA, o processo foi encaminhado à Equipe de Assuntos Jurídicos (fl. 998). No parecer de fls. 999 e 1.000, foi informado que parte da matéria discutida na ação judicial, que tratou da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n 2 9.718, de 1998, coincidiria com a dos presentes autos. Informou-se ainda que a tutela antecipada foi concedida, autorizando "os autores a utilizar, em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei Complementas n2 70/91, devendo sobre elas incidir as aliquotas de 2% e 0,65%, respectivamente, podendo haver compensação com 0)L 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbtili ., . • CONFERE COM O ORIGINAL 0--9 çr-)C-1 Processo n° 10280.005045/2005 Brasília,-48 S2-C1T2 • Acórdão ri.° 2102-00.020 Fl. 1.066 eventuais tributos recolhidos à Receita Federal, sem a limitação de 30% prevista no art. 89 da Lei n2 8.212 (com a nova redação dada pela Lei n2 9.129/95)". Conforme a informação, além da inconstitucionalidade mencionada, a interessada requereu, na impugnação, a declaração da nulidade do auto de infração. No recurso, a interessada alegou ratificar as razões apresentadas na impugnação, relativamente à ampliação da base de cálculo das contribuições e a suposta contrariedade à coisa julgada. Segundo a interessada, o Tribunal Regional Federal da 1 Região, em acórdão publicado em 26 de julho de 2007, teria reconhecido parcialmente as inconstitucionalidades alegadas. Segundo a recorrente, a disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia ao caso de concessão de medida liminar, devendo o lançamento ser cancelado com o trânsito em julgado da ação. No presente caso, a decisão judicial teria afastada expressamente a disposição legal que fundamentou o lançamento, que deveria ser anulado. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É importante ressaltar que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, com exigibilidade suspensa e sem a imposição de multa de oficio, em face de medida judicial obtida pela interessada na ação alegada. Entretanto, ao contrário do alegado, a disposição do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, deve ser aplicada exatamente no caso de a decisão judicial afastar, provisoriamente, a disposição legal objeto da ação. Dessa forma, como se trata de decisão não transitada em julgado, é possível ao Fisco efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ficando a sorte do lançamento sujeita ao que for decidido na ação judicial. Em relação a vários aspectos da impugnação apresentada, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade tUi 4 a kIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTr.: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.005045/2005-48 Brasília, t -59 ft:)k. 09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Fl. 1.067 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula n" 5: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Assim, são sumariamente indeferidas as respectivas alegações. No mais, a interessada não apresentou no recurso alegação adicional relevante que pudesse implicar em revisão do Acórdão de primeira instância. Dessa fon-na, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso da interessada. Sala das Sessões, em 05 março de 2009. JOpfj TO FRANCISCO 5

score : 1.0