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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819095 #
Numero do processo: 10480.015907/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07995
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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LiLlp ADO 1)* (is4 10 -) 9 i C - MINISTÉRIO DA FAZENDA R ubrica O:40i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kek. Processo : 10480.015907/92-27 Sessão : 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.995 Recurso : 97.884 Recorrente : GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto n° 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRICOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, em 24 d: .gosto de 1995 , Helvio E o -do Barce os Preside te Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 2C . kc MINISTÉRIO DA FAZENDA ywn2, W.ft ntilrt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015907/92-27 Acórdão : 202-07.995 Recurso : 97.884 Recorrente : GIASA - GRANIAME AGRO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO A recorrente impugnou o lançamento do ITR e Contribuição Parafiscal em razão de: 1) tratar-se de imóvel rural com direito às reduções previstas nas alíneas "a" e "h" do § 5°, do artigo 5°, da Lei n° 4.504/64 (com redação dada pela Lei n° 6.746/79). 2) ter direito à isenção da Contribuição Parafiscal face ao artigo 21, parágrafo único, "c", do Decreto n° 84.685, que regulamentou a Lei n° 6.746/79. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária da Contribuição Parafiscal quando efetivamente comprovado que houve erro na classificação do imóvel. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" A contribuinte insurge-se no recurso contra as exigências contidas na nova notificação, a saber: multa de mora e juros de mora. Inconformada a recorrente procedeu tão-somente ao pagamento da quantia correspondente em UFIRs referente ao imposto devido e requer a esta corte o reconhecimento da extinção do crédito tributário. É o relatório. 2 ?;,41":14 MINISTÉRIO DA FAZENDA n',.r000) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015907/92-27 Acórdão : 202-07.995 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Este Conselho possui copiosa jurisprudência no sentido da não-incidência da multa moratória sobre os créditos tributários impugnados. Assim é o que determina o artigo 151, III do Código Tributário Nacional, que transcrevemos: "artigo 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Além disso o artigo 33 do Decreto n° 72.106/73 também impede tal imposição. Não pode a contribuinte que impugnou um lançamento tributário ser punido com tal imposição, tendo ele tido seu direito reconhecido pela autoridade fiscal. Quanto aos juros moratórios, os mesmos são devidos face à norma do Decreto- Lei n° 1.736/79 (art. 5°). Isto posto dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4816684 #
Numero do processo: 10165.000218/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08931
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 Do C LO k./ Og / 19 51- ai>tz MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica gr,1*N ,,it2.1S4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:-1-:-Wr Processo : 10165.000218/90-29 , Sessão : 04 de dezembro de 1996. . Acórdão : 202-08.931 Recurso : 99.748 Recorrente : OCTÁVIO CANESIN Recorrida : DR1 em Curitiba - PR PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto tf 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OCTÁVIO CANESIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 dee- ---„,-;-.--- "7 Otto Cristiano d- : weira Glasner Presi'tclente , 1 1 Tarasio Cam elo ges . Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ , 1 9%;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :te":41-;14-1-k Processo : 10165.000218/90-29 Acórdão : 202-08.931 Recurso : 99.748 Recorrente : OCTÁVIO CANESIN RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA pelo Código n' 001058 1080900, com 83.183,9 ha de área, situado no Município de Ji-Paraná - RO. Em impugnação tempestiva, após longo arrazoado, o interessado requer o deferimento de diligência, com audiência do INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇAO DE RONDÔNIA, órgão responsável pela implantação das normas contidas no Decreto Estadual n' 3.782/88, para que o imóvel seja declarado isento do ITR até a sua efetiva expropriação, se for o caso, pelo Poder Público competente. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1990. Cabe manter o lançamento efetuado com base em declaração de dados cadastrais apresentada ao órgão competente. A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender os requisitos legais. Lançamento procedente". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 20.08.96 (fls. 47/50), com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos demais membros desta Câmara. Cumprindo o disposto no art. l da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401,i_FS!, Processo : 10165.000218/90-29 Acórdão : 202-08.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimado da decisão recorrida em 17.07.96 (fls. 45), somente interpôs recurso voluntário em 20.08.96, conforme protocolo às fls. 47, quatro dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nfl 70.235/72. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala,clas Sessões, em 04 de dezembro de 1996 T SIO 110 -EGOp IO ClPEL BORGES 3

score : 1.0
4816772 #
Numero do processo: 10166.005536/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor de caixa e depósitos bancários. Mantém-se a primeira exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04867
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo N. • 10.166 -005.536/88 - 15 1, i 1 I 1 . 1 i . . i FCLB t iSessão de...2.4....de...marw de 19 92 ACORDA() N.82 0 2 — 0 4 . 8 6 7 Recurso n.° 85.724 1 1 ; Recorrenté MONICA CALÇADOS LTDA. 1 iRecorrida DRF EM BRASILIA/DF I . FINSOCIAL - Omissão de receita ca - I .' racterizada pelo maior saldo credor caixa e depósitus bancários. Mantem-se 1 a primeira exigência. Recurso provido em parte. I nn Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i 1 recurso interposto por MONICA CALÇADOS LTDA. , 1;I , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par T cialao-recurso,para excluir da exigência a parcela indicada no vo- to clo-relator. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ROSALVO VITALi GONZAGA SANTOS, que negavam provimento ao recurso.Ausente,justifi- Icadamente,o Conselheiro RUBENS MALTA DE 4.1.1ZA CAMPOS FILHO. Sala da Se 6:-., em 24 , março de 1992. . I 10!)// 4" 4 :HELVIO &-dV bé BARCE,oS - P esidente .1,5 01110( %- +, 4# ArgliddllíYgr a Nacionl , , :! i • . J 3115.-48 'í ' 1. - RdealaFtaozrend *-A" tNDO , e *A. fA - Procurador-Represaentante kl., Í VISTYEM SE-U0 11 1 3 NOV 1992 Participaram, ain.a, do presente julgamento os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TA= QUARY. *Vista em 23/10/92, ao Sr. PRFN - Dr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA .LEMOS. 44t - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.166-005.536/88-15 Recurso 1‘19: 85.724 • Acordão N2: 202-04.867 Recorrente: MONICA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de' receita caracterizada por saldo credor de caixa e créditos de origem não- comprovados tudo na forma do Auto de Infração de fls. 01, no total do crédito lançado de Cz$551.517,43 de FINSOCIAL. A autuada, às fls. 11/12, impetrou sua impugnação ao feito, alegando o •seguinte: Conforme consignado no auto ora impugnado, o crédito tributário imputado contra ,a requerente, para a cobrança do FINSOCIAL Faturamento, é decorrente da autuação procedida para cobrançadoIRW; O lançamento'tomou por base de'cálculo os valores= siderados como omissão de receita da pessoa jurídica. OS FATOS Tratando-se de tributação reflexa, como é o caso, a base de cálculo da contribuição deve observar, rigorosamente,os mes mos valores considerados no Processo de pessoa jurídica que originou o lançamento do crédito constituído como Imposto de Renda: Como in casu, foi apresentado exaustivo arrazoado con ) testando os valores considerados como omissão de receita da pessoa jurídica, conforme impugnação constante dos autos do processo ma- -segue- i el SER VICO PUBLICO FEDERAL -03- i Processo 11(2 10.166.005.536/88-15 Acórdão nQ 202-04.867 triz, pelas mesmas razões ali expostas, a base de cálculo desta contribuição, ora impugnadá-,, deve ser reduzida, com vistmsa ajtis tá;la a realidade dos fatos apurados; DO PEDIDO Nesta linha de raciocínio, postulamos que seja al- terado o valor da receita bruta considerada omitida, tomando-se por base o valor do maior saldo credor em cada período-base, nos anos de 1984 e 1985 e os valores corrigidos no ano de 1986, como segue: 1984 Cr$ 2:247.057,50; 1985 Cr$ 14.756.705,00; 1986 Cr$ 612.849,70; 1987 Cr$ 1.200.000,00, com fundamento nos moti- vos elencados na impugnação apresentada no autoscb processo matriz; Logicamente com a redução de base que se faz impe- i rioaa, deverão ser refeitos os cálculos levados a efeito na apura ção da contribuição suplementar imputada contra a impugnante com vistmsa limitá-la ao valor efetivamente devido. Diante do exposto e, considerando ser metida ira - 1 positiva do mais puro e cristalino direito, conclama-se por JUSTI ÇA. A informação fiscal de fls. 20, diz: Vem o interessado, através das impugnações tempes- tivas aos Autos de Infração -de que tratam os processos acima, re querer a revisão dos valores que serviram de base de cálculo para as presentes autuações, alegando, para tanto, as possíveis altera ções ocorridas nesses valores após a apreciação da impugnação ao Imprensa Nacional -segue- i (4,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n i2 10.166-005.536/88-15 Acórdão nQ 202-04.867 Auto de Infração-Matriz do IRPJ (fls. 188 a 190 do Processo ns?••• 10.166-005.520/90-39). Desta forma, tendo em vista as alterações de referi dos valores, conforme demonstrativo às fls. 189 do processo ante - riormente citado, opino no sentido do atendimento ao pleito do con tribuinte: A autoridade singular, às fls. 21, apreciou o pro - cesso e deferiu em parte a impugnação. Devidamente ciente da decisão supra, e dela não sa- tisfeita,vem às fls. 25/26 recorrer a este colegiado dizendo o se- guinte: Sendoo lançamento acima, uma decorrência do Auto de Infração de IRPJ, já RECUSADO, impõe-se a sua revisão, com funda 7 mento nos argumentos apresentados na impugnação e no RECURSO VOLUN TARIO, contra aquele lançamento. Em sessão de 12 de junho de 1991 desta Câmara, fls. 30/31, foi o processo baixado em diligência à repartição de origem, para juntada da decisão de Segunda Instância do processo de IRPJ. Agora volta pronto para julgamento. É o relatório. -segue'. imprensa Nacional • 441- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 10:1667005.536/88-15 Acórdão nQ 202-04.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A recorrente foi autuada neste processo, por omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa e créditos de origem não-comprovada em conta bancária da empresa,re ferente aos exercícios de 1985 a 1988. Nesta fase da lide, a re- corrente não enriqueceu o processo com nenhum elemento novo, como bem se pode observar pela leitura do seu recurso às fls. 26. Quan to ao saldo credor de caixa, na forma do "maior saldo", há de ser mantido, tendo em vista que a recorrente não conseguiu elidi-lo. Quanto ao lançamento, can-base exclusivamente nos depósitos bancá- rios de empresa que declara pelo lucro presumido, não deve prospe rar a exigência, tendo em vista o que dispõe o Art. 9Q, VII,do DL 2.471/88, verbis: 1 "Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso,os respectivos processos administrativos, os débitos pa ra com a Fazenda Nacional inscritos ou não can Dívi- da Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança - inciso VII do Imposto de Renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de ex - tratos e comprovantes bancários." Pelo acima exposto e pelo que consta do Acórdão da fls. 33/37, que adoto como minhas razões de decidir, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso voluntário tempestivo , para excluir da exigência fiscal os valores de 1.481.002,29 e 1.200.000,00 nos exercícios de 1987 e 1988. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. Jpe(B imprensa Nacional pd:/' , Z ARRIBE

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4818641 #
Numero do processo: 10435.000713/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feio importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07985
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRF em Recife - PE IPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCO VALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a recorrente recorrido à via judicial e desistido da via administrativa. Sala das Sessões, em 24 d: :gosto de 1995 _ 6-• ' / Helvio sco edo Bari-llos Pres' ent n r.elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 5o: , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000713/93-53 Acórdão n° : 202-07.985 •Recurso n° : 97.878 Recorrente : SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 41/46: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de folha 07, para exigência do crédito tributário abaixo especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR (UFIR) Imposto 191.013,00 Juros de Mora (até 22.11.93) 18.601,96 Multa Proporcional 191.013,00 TOTAL 400.627,96 De acordo com o referido Auto de Infração, o crédito tributário acima discriminado decorreu da seguinte irregularidade, conforme Termo de _ Encerramento de Ação Fiscal (folha 08): o contribuinte "se creditou indevidamente do [PI, no Livro Registro de Entrada Modelo I, relativamente à compra de concentrados na Zona Franca de Manaus e açúcar na área da SUDENE, operações estas que ocorrem sem o lançamento de IPI devido às isenções do Artigo 45 do RIPI/82 e Artigo 2° da Lei 8.393/91, respectivamente, razão pela qual os referidos créditos foram glosados". No mesmo Termo os Auditores-Fiscais autuantes registraram a existência de medidas liminares, concedidas em Mandados de Segurança impetrados pela autuada, autorizando o procedimento que a mesma vinha adotando, tanto em relação ao concentrado procedente da Zona Franca de Manaus, como em relação ao açúcar adquirido de empresas sediadas na área de atuação da SUDENE; acrescentaram, contudo, que tais medidas não impediam a lavratura do Auto de Infração tendente à constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardá-lo dos efeitos da decadência. 2 .8, M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000713/93-53 Acórdão n° : 202-07.985 Inconformada com o lançamento a empresa autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de folhas 30/39, onde informa e argumenta que: a) - produz e comercializa refrigerantes, produto sujeito à incidência do IPI, à aliquota de 40 %, utilizando no seu processo produtivo as seguintes matérias-primas: concentrado, adquirido a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e açúcar cristal, comprado a empresas estabelecidas na área da SUDENE; ambos isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b) - que se credita do IPI relativo a essas matérias-primas, mesmo isentas do imposto, por entender que se trata de direito constitucionalmente assegurado, e como tal, independe de lei autorizativa expressa, não podendo esse direito lhe ser negado nem suprimido, sequer por lei complementar ou ordinária, muito menos por ato do Poder Executivo; c) - que se não pudesse se creditar do IPI incidente sobre tais matérias-primas, seria nulificada a isenção, pois o IPI antes dispensado tornar-se-ia devido após, quando o concentrado e o açúcar, já agregados ao produto final (refrigerante), fosse comercializado; ter-se-ia, então, mera hipótese de diferimento do IPI e não de isenção; _ d) - que existe vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), relativa ao ICM, produzida até 1983, quando os dois impostos (ICM e IPI) tinham o mesmo disciplinamento constitucional, no tocante ao princípio da não-cumulatividade, e que essa jurisprudência continua aplicável ao IPI, dado que apenas em relação ao ICM (hoje ICMS) passou a existir alguma restrição quanto ao aproveitamento do crédito nas operações de aquisição isentas do IPI, isto a partir da Emenda Constitucional (EC) n° 23/83; e) - que esse posicionamento do STF sobre manutenção do crédito de imposto não-cumulativo quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção ou circulação de bens, justifica-se ante o Código Tributário Nacional (CTN), cujo artigo 175, I, expressamente declara que a isenção "exclui"o crédito tributário; f) - que a Constituição Federal de 1988, manteve as normas restritivas ao princípio de não-cumulatividade apenas em relação ao ICMS". 3 5-cz z46 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000713/93-53 Acórdão n° : 202-07.985 A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação administrativa em tela, sob os seguintes consideranda: "Considerando estar o processo revestido de todas as suas formalidades legais; na forma prevista no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores; Considerando que ficou demonstrado que o direito ao crédito do IPI pressupõe que na operação antecedente tenha havido imposto pago, que representará o montante a ser compensado na operação que se está tributando; Considerando que não há determinação legal que autorize presumir crédito de IPI para o caso das matérias-primas adquiridas com isenção do imposto pela empresa autuada; Considerando tudo o mais que do processo consta". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 51/62, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. _ É o relatório. 4 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000713/93-53 Acórdão n° : 202-07.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Como se verifica dos autos, a recorrente impetrou ação, a qual encontra-se em tramitação na esfera judicial, pelo fundamento de mérito desenvolvido no recurso apresentado. Assim, com essa medida judicial, entendo que a recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, tendo em vista o disposto no parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Com base nessa conclusão, tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar ao mérito, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. _ . Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 ANT • - n • NI S NO RIBEIRO 5

score : 1.0
4817227 #
Numero do processo: 10209.001189/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AGENTE MARÍTIMO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. - BIS-IN-IDEM - Não caracteriza "bis-in-idem" o lançamento contra transportador marítimo, em virtude de avaria pela qual foi responsabilizado na vistoria aduaneira, do II já pago pelo importador quando do registro da D.I., posto que a parte correspondente à mercadoria avariada, do tributo assim recolhido, é passível de restituição ou compensação em favor do mesmo importador. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28571
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AGENTE MARÍTIMO • - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n° 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-lei n° 2.472/88. - BIS-IN-IDEM - Não caracteriza "bis-in-idem" o lançamento contra transportador marítimo, em virtude de avaria pela qual foi responsabilizado na vistoria aduaneira, do I.I. já pago pelo importador quando do registro da D.I., posto que a parte correspondente à mercadoria avariada, do tributo assim recolhido, é passível de restituição ou compensação em favor do mesmo importador. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 J07 01 1 ANDA COSTA P esidente • .Jer Li(a to Jantes de c5d t Procuraoor• o• Fazinda Nacional SÉRIA() I 0" • I LO Rela ir -o _ juri m 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NELTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.229 ACÓRDÃO N' : 303-28.571 RECORRENTE: EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi, através da Notificação de Lançamento (fls. 01), autuado e intimado a recolher o crédito tributário no valor correspondente a R$ 3.176,99 referente a Imposto de Importação, já incluída a respectiva multa de oficio, e que teve por base avaria pela qual foi responsabilizado conforme Termo de Vistoria Aduaneira ( fls. 02/03). O enquadramento legal da infração e multa de oficio foi feito com base nos artigos 81 inciso I; 87 inciso II alínea "c"; 468 e parágrafo único; 482 e parágrafo único; 549; 550 e 552 inciso IV do Regulamento Aduaneiro - R.A., aprovado pelo Decreto 91.030 de 05/03/85. Devidamente intimada (fls. 10/11), a autuada apresentou IMPUGNAÇÃO tempestiva, alegando que: a) o agente marítimo não é parte legítima para figurar no pólo passivo da vistoria aduaneira, sendo mero mandatário atuando em nome do mandante, o armador, e não em nome próprio, é princípio básico do Direito Civil que o mandatário não responde em nome próprio por atos decorrentes do mandato, entendimento que se afigurou pacífico na Súmula 192 do extinto TFR; b) O imposto de Importação já havia sido recolhido pelo Importador e o lançamento contra o transportador marítimo, do mesmo crédito configura bis-in-idem, Às fls. 13, a DRJ/BLM apresentou despacho interlocutório no qual propõe encaminhamento do processo à ALF Porto de Belém para que se verificasse o efetivo recolhimento do 1.1 por parte do importador. Confirmado o recolhimento, conforme despacho de fls. 14 - v, foi o processo reincluído em pauta para julgamento, cuja Ementa transcreve-se infra: mfdac118229 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.229 ACÓRDÃO N° : 303-28.571 * IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AGENTE MARÍTIMO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n° 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-lei n° 2.472/88. - BIS-IN-IDEM - Não caracteriza "bis-in-idem" o lançamento contra transportador marítimo, em virtude de avaria pela qual foi responsabilizado na vistoria aduaneira, do LL já pago pelo importador quando do registro da D.I., posto que a parte correspondente à mercadoria avariada, do tributo assim recolhido, é passível de restituição ou compensação em favor do mesmo importador. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE O emérito julgador singular, resumidamente, assim fundamenta o seu "decisum": 1 - O litígio decorre de recusa da impugnante em aceitar o crédito tributário que lhe foi imposto pela Notificação de lançamento, objeto do presente processo, por entender que não lhe cabe a responsabilidade pelo I.I. e multa exigidos face avaria pela qual foi responsabilizado, tendo em vista o que dispõe a Súmula 192 do extinto TFR, bem como a ocorrência de "bis-in-idem". 2. Com a edição do Decreto-lei n° 2.472 de 01/09/88 ficou superada a Súmula 192 do extinto TFR, posto que o referido Decreto-lei alterou a redação do artigo 32 do Decreto-lei 37/66, o qual passou a vigorar conforme transcrito abaixo: "Art. 32 - É responsável pelo imposto: Parágrafo único - É responsável solidário: b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 3. O art. 478 do R.A dispõe que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria será de quem lhe deu causa. 4. O Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 02/03 aponta como responsável pela avaria o transportador, do qual a autuada é representante no País. mfc/ac118229 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 118.229 ACÓRDÃO : 303-28.571 5. Não há que cogitar de "bis-in-idem" posto que a parte do I.I. pago pelo importador quando do registro da D.I., correspondente à mercadoria avariada, poderá ser objeto de pedido de restituição ou de compensação. Intimado da supracitada decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO (fls.44/48) ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando resumidamente que: 1.Reitera as razões da impugnação; 2. reconhece a inaplicabilidade da Súmula 192 do TRF, em virtude do decreto 2472/88; 3. Incidência de dupla exigência pelo pagamento do II, ou seja, existência "in casu" de "bis in idem"; 4. A decisão recorrida é contraditória, vez que parte de falsa premissa quando argumenta a possibilidade de restituição ou compensação do imposto exigido e a ser recolhido posteriormente, pelo fato de ser suscetível de devolução através de ação judicial de repetição de indébito; 5. O princípio da economia processual também justifica a reforma e é inconteste a inconstitucionalidade da exigência de duplo pagamento do Imposto. Instada a se manifestar, às fls.51/52, a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou suas CONTRA-RAZÕES, entendendo pela improcedência do Recurso Voluntário e a consequente manutenção da decisão singular atacada, visto ser inaplicável no caso a Súmula 192 do TRF e de não estar caracterizado o "bis in idem" alegado pela recorrente. É o relatório. infdac118229 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.229 ACÓRDÃO : 303-28.571 VOTO Trata o presente processo de exigência tributária do Imposto de Importado, em virtude de constatado de avaria na mercadoria importada, rguirl foi o transportador responsabilizado na vistoria aduaneira, posto que a Dane correspondente à mercadoria avariada, do tributo assim recolhido, é passível de restituição ou compensado em favor do mesmo importador. Inconformado com a decisão singular, que reconheceu a exigibilidade do crédito e reconheceu improcedente o mérito da impugnação, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário sob análise. Isto Posto, pela pertinência do julgamento de primeira instância já proferido, acato-o em sua INTEGRALIDADE, em virtude do que O MESMO PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO e, desta forma, julgo IMPROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, para condenar o contribuinte ao pagamento do crédito tributário pleiteado. Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 1997. .ÉRG 1 S 4al . MELO - Relator mfc/ac118229 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4816383 #
Numero do processo: 10120.001360/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva
Nome do relator: Aristofanes Fontoura de Holanda
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Q ji C Processo no 10.120-001.360/90-28 Pr curador Rep. da Faz. Na ,on Sessão de :; 24 de março de 1993 -7-nct7nuRTN2 1 jqj Recurso no:: 87.436 Recorrente:: DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S/A Recorrida g DRF EM GOIANIA - GO FINSOCIAL/FATURAMENTO - C::.: i; de fornecedores que atestam a cl'..'. :1 de obrigaçffes no exercício posterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S/A. ACORDAM os Membros da PriMeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acárdâb. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NE: 1,$) I::: O S E„ Sala das Sessffes, em 24 de março de 1993. (T2gU.-0;r/ÁLv 1-:":"1 R .I. O f 0 I- 11::. O "1:31J1:;;i:.:1 DE: 01. Á D res ri. cl en te ANTONIO V :̂ 4RTINS C .V:STELO BRANCO - Relator-Designado * AP .10 CAETANO rA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE OUT 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGPN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, LINO DE AZEVEDO MESQUITA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. OPR/mdm/CF/GB - _ , 94 Aa~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "--Wf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10.120-001.360/90-28 Recurso no g - 87.436 Acórdao no:: 201-68.835 Recorrente e DIVINO NACEDO PINHO CALÇADOS 6/A RELATORIO , O presente feito teve seu julgamento convertido em diligencia, em S•ss'ão de 22/10/92, tendo sido remetidos os autos â repartiOo de origem (DRE em Goiânia-(3oiás), nos termos do relatório e voto que ent'ão proferi (fls. 57/( f. 1) que leio agora. A . DRF em Goiânia juntou aos autos cópias (fls. 63/71) dos documentos referidos no pedido de diligOncia, prestando, às fls. 72, as informapes requeridas pelo Colegiada, as quais leio em sess'ãa. , E o relatório. - , '' 4 W° MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' %4LIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-001.360/90-28 Acórdão n2 201-68.835 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo que a Decisão Recorrida não deve ser reformada. Com efeito, quanto â existOncia de saldo de caixa suficiente, não foi este demonstrado nos autos. Mesmo que o fosse não ilidiria o indício de omissão de receita representado pelo chamado "passivo fictício" levantado pela fiscalização, eis que, como esta bem notou, a omissão constatada "independente do caixa, que aliás em sendo credor é outra omissão de receita". Ademais, a Decisão Recorrida se arrima, nesse aspecto, em AcÓrdão do 12 Conselho de Contribuintes (103-7304/86) que reflete orientação pacifica do Colegiado, segundo a qual "a existOncia de saldo na conta Caixa em valor suficiente para absorver o passivo fictício nãb o elide". Quanto à exclusão de valores do "passivo fictício" apurado, entendo que somente deva ser admitida a que foi efetivada pela Decisão Recorrida, uma vez que a comprovação do pagamento da obrigação se fez mediante a apresentação da duplicata dela representativa, com registro de quitação em 1988. As demais operaçCes são incontestavelmente à vista, eis que dos respectivos documentos fiscais não constam registros em co~io, e que as deciaraOes trazidas á colação, embora se acredite prestadas por empresas "estabelecidas, contribuintes do Imposto de Renda", como enfatiza a Recorrente, devem ser apoiadas por registros contâbeis, por sua vez 'astreados em documentos hábeis e i.d(ini: para que tenham o efeito probante pretendido. Pae porque sao "firmas estabelecidas", ser-lhe-ia de pouca dificuldade juntarem às declaraçães aqueles elementos de prova. ' porquanto "obrigadas a mao tor escrituração fiscal-contâbil"..como acentua a Recorrente. Tal não foi feito, entretanto, o que esfacela o valor probante do testemunho, face aos elementos .concretos levantados pela fiscalização. - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess'eJes, em 24 de março de 1993. ARISTOYFON. jURA 'I E HOLANDA ':'; Âgzr'L,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1/449A0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.120-001.360/90-28 Acórcrão no 201-68.835 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, DESIGNADO PARA REDIGIR o ACORDPO Ao proferir seu voto, no presente processo, o Ilustre Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA, não considerou como válidas as declaraOes de fornecedores que davam como realmente quitadas, no exercício poste)r, as quantias que originaram a suposição da existüncia da omissão de receita operacional. Ao fornecerem as deciaraçffes, que, a meu ver, elidem a autuação, os fornecedores, contribuintes de impostos, estariam correndo riscos fiscais, que nãO acredito que estivessem dispostosi. O fornecimento de declaração, quanto a quitação das obriga0es, me leva a crer na ausencia da infração apontada. São estes os motivos que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1993. ANTONIO MARTINS ,. -4 3TELO BRANCO SERVIÇO POBUCO FEDERAL Procesu n9 10120-001.360/90-28 Foi dada vista do ac6rdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sess ea-o den de out. de 1993, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. / TAW dip • cx.x)("44 Margarida Marçal Mac-laja. Chefe da Seção de Preparo e icomplushamènto 1)00.8~. • ; )4t,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I3. . 'Sr.. Presidente da :1.a., Cmara do 2o. Conselho de Cs.ontribui.n t.es vi..„01..0. 3 1t? (....1L1 tos n. :1.0120 00:L360/90.-20 Re cor rido r. DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS SIA. Fenda Nacional. „ por seu re prc en tan te „ com o respeito que lhe . é clv .n./ido„ c:on ormada com a r. decisSo pro-f (.:-?rida nos autos ac M .a men c ioni:ld 05 !, vem „ com apoio no art 3., inciso I, do Decreto n. 83.304/79, c/c o art. 29, inciso 1, do Regimento Interno deste Conselho, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, requerendo sua juntada e posterior remec,..-,.A à 1 .2:"Jt'mara Superior de kC.? C1.1 (:) iá :i. 5 para a I) I' e C: r.;2(C? „ def e r ri 1.. o 33 r • a is :i. a „ O U. el 1'0 Ci 993 r, A:rton 5Uen0 Junior 1 :: ' r c . cia ri ri a. r: :i. n •, •;,.-4;'tN, 2:7 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -t,0-INV' :Jdr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Ilmos. Srs. Membros da C2mara Superior de Recursos Fiscais. . Raz?:Ies -da recorrente  r. decis-ra:o recorrida reflete entendimento majoritário tomado pelos ilustres membros da ia. f...marau do E. 2o. Conselho de Contribuintes, no sentido de dar provimento ao apelo manir,:.;_ado pela recorrida, julgando improcedente a aco fiscal. 02. A Fazenda Nacionaln's.:(o pode resignar-se com a deciso proterida, valendo-se, COMO razdes do presente recurso, da transcri0o do voto proferido pelo Conselheiro Aristófanegn MINIST RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO00P7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Entendo que a decisão recorrida no deve ser reformada. Com efeito, quanto a existhcia de saldo de caixa suficiente, no foi este demonstrado nos autos. Mesmo que o fosse não ilidiria o indicio de omissão de receita representado pelo chamado 'passivo fictício' levantado pela fiscalizaçáo, eis que, como esta bem notou, a omissão constatada independente do caixa, que aliás em sendo credor é outra omissão de receita'. Ademais, a decisão recorrida se arrima, nesse aspecto, em Acórdlo do 1. Conselho de Contribuintes (103-7304186) reflete orientação pacífica do Colegiado, segundo a qual 'a • exisUncia de saldo na conta Caixa em valor suficiente para absorver o passivo fictício não o elide'. Guanto à exclusáo de valores do 'passivo fictício' apurado, entendo que somente deva ser admitida a que foi efetivada pela Decisào Recorrida, uma vez que a comprovação do aumente da obrigaçáo se fez mediante a apresentaçáo da duplicata dela representativa, coe registro de quitaçáo en 1,98B. As demais operaOes sào incontestavelmente à vista, eis que aos respectivos documentos fiscais nào constam registros 22 contrário, e que as decleraçbes trazidas á colaço, embora se acredite prestadas por empresas estabelecidas, contribuintes co im posto de renda', como enfatize a recorrente, devem ser apoiadas dor registros contábeis, por sua vez 'astreados em documentos hábeis e ifineos, para que tennam o efeito probante pretendido, Até dorcue sào "firmas estabelecides", ser-me-ia de couce dificuldade juntarem às decleracâes anueles elementos de prova, porquanto 'obrigadas a manter escrituracào MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • entretanto, o que esfacela o valor probante do testemunho, face aos elementos concretos levantados pela fiscaliza*. 04 E: (11 t a c:e cf o ex post o „ reg I"'""" O p r::'' :i. mento cl o r e s en te a pe :L c) „ para r efo rma r—s e a cl c: ssWo pr ai" e r r! a pe 1 o c:o 1 (,.-? :I a cl o r cor :i. d o „ u c..) ;.n d r o c d €n a autuaç .1: ss ca :1. P „ ef e I- :i. men .10 Bras 1 :i. „ O cl e n e tn 1 „ 993 „ o ri e ri o C) 1' r C) C: t. Cl C) r da Fa e n Na :i. can a 3. • SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10120-001.360/90-28 RP n9 201-0.318/93 Recurso n9 87.436 AcErdão n9 201-68.835 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. 1)11;kr-'11::: afargarida atatititl eCiQ-117ac; Chefe da Seção de Preparo .e.jkoopmPanhamentc Ri° Noc,eiffs- —_•••`: -Ic ,-, 0- . •>':,-,--- ., -".;:. ,‘, 1^1 -1. - cl "--,' -- gra MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10120-001.360/90-28 RP/201-0.318/93 _Recurso NQ: 87.436 Acordão N2: 201-68.835 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le CÂMARA Sujeito Passivo: DIVINO MACEDO PINHO CALÇADOS S.A. DESPACHO NQ 201-1.560 ' O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão 24 de março de 1993, e consubstanciada no Acórdão riQ 201-68.835. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 21 de outubro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unãnime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5Q, § 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 3Q, do Decreto n(2 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1Q do Decreto nQ 89.892/84. Brasília-DF k •ON1 • .- ..N, I, EDISON GOMES N, :. 4.-- EIRA4 Pres..—te

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4819102 #
Numero do processo: 10480.016703/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/09/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. E cabível o lançamento da multa de ofício, não se aplicando a dispensa referida no art. 63 da Lei nº 9.430/96, se os débitos lançados não mais estiverem com a sua exigibilidade suspensa no momento da lavratura do auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18431
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:10Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:10Z; created: 2009-08-05T15:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:10Z | Conteúdo => . — • CCO2/022 Fls. 1 e n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.016703/2002-28 Recurso n° 133.195 Matéria Auto de Infração - Cofms eao de Conti 1 ( undo CÁXI'—' °isolai da 1.1 ' MF-Seg no 04ra, , • *. Acórdão e 202-18.431 pua-1-0--:biicado _nu,: •1kd posa Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Seguridade Social - Cofins CONFERE COM O ORIGINAL 1 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, Brada. O tí / i 31 / -2-004- 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, Celma Maria Albuquerque 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, Mal. Siape 94442 01/12/2001 a 31/12/2001,01/02/2002 a 30/09/2002 Ementa: MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. E cabível o lançamento da multa de oficio, não se aplicando a dispensa referida no art. 63 da Lei n2 9.430/96, se os débitos lançados não mais estiverem com a sua exigibilidade suspensa no momento da lavratura do auto de infração. Recurso negado. 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 5 .. Processo n.• 10480.016703/2002-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.431 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Iv • ANTONIO CARLOS A IM Presidente A s, • Wo: 1\110 011 iR Relator MF SEGcUoPIDNOrECROENScEotkijoDOERCIrltlARrigt" 400-4" assina, aria AlbuquerqueCe%ma M Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Maitinez López. • Processo n.• 10480.016703/2002-28 CCO2/032 Acórdão n.°202-18.431 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 26/12/2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins que deixou de ser paga em períodos de apuração situados entre janeiro de 2000 e setembro de 2002, inclusive, em virtude de divergências apuradas pela fiscalização entre o valor declarado, em procedimento fiscal denominado de Verificações Obrigatórias. De acordo com o Relatório Final de Fiscalização, fls. 274/278, a base de cálculo da Cofins foi apurada a partir das receitas escrituradas nos Livros de Prestação de Serviços e Razão, bem como das Planilhas de Informações Prestadas mediante intimação. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: - tendo declarado espontaneamente suas obrigações, a multa máxima deve ser de 20% e não de 75% - a Cofins foi recolhida pela aliquota de 2% e não de 3% com amparo no Mandado de Segurança n9 2000.82.01.005715-6, expedido em 20/09/2000, pelo Juiz Federal da 4t Vara da Seção Judiciária da Paraíba. A DRJ em Recife - PE manteve integralmente o lançamento por considerá-lo conforme com a lei e a multa de 75% ser a exigida nos casos de lançamento de oficio. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se apenas contra a imposição da multa de 75%, que entende ser decorrente do excesso de exação, pois a multa exigida não poderia ser superior a 20%. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasília. 04 0 k Celma Mitibuquerque Mat. Sia. 94442 Processo n.° 10480.016703/2002-28 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:J.,. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.431 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brunia, 0(.4 / .2" .9221—N Cetras Maria Albuquerque Voto Mat. Siape 94442 O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio resume-se à questão da aplicação da multa de oficio no percentual de 75% no auto de infração lavrado para exigência de valores não pagos e não declarados de Cotins, decorrentes da majoração da alíquota da contribuição, de 2% para 3%, efetivada pela Lei n2 9.718/98. Na impugnação, a empresa alegou que impetrou Mandado de Segurança obtendo liminar em 20/09/2000, que lhe garantiu o direito ao recolhimento da contribuição à alíquota de 2%. Esta ordem, no entanto, foi cassada em 30/04/2002, pelo TRF da 5 2 Região, segundo informa o Auditor-Fiscal, no Relatório Final de Fiscalização, à fl. 277. O acórdão foi publicado em 22/08/2002, tendo a empresa, a partir desta data, 30 dias para efetuar espontaneamente o recolhimento da diferença não paga, sem o acréscimo de multa de mora, conforme lhe facultava o § r do art. 63 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. sç 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (gn) A simples leitura deste dispositivo legal deixa claro que a multa de oficio não deve ser lançada se o débito que está sendo constituído estiver com a sua exigibilidade suspensa. Caso o débito seja exigível, o lançamento segue a regra geral, sendo cabível a multa de oficio. Esta questão foi examinada pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal na Solução de Consulta Interna n 2 30, de 28/12/2005, da qual transcrevo o seguinte trecho: "3. CONCLUSÃO 12. Em face do exposto é de se concluir que, ao se proceder o lançamento de oficio para prevenir a decadência, deve-se verificar se houve a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial antes do início do procedimento fiscal e se esta decisão ainda está em vigor. Processo n.• 10480.01670312002-28 CCO2CO2 Acórdão n. 202-18.431 Fls. 5 12.1. Caso a decisão esteja em vigor na data da constituição do crédito tributário, não cabe a exigência de multa de oficio. Caso a decisão não esteja em vigor, o lançamento deve ser efetuado com a exigência da multa de oficio. 12.2. A exigibilidade ou não da multa de oficio deve ser aferida na data do lançamento, não cabendo revisão para a imposição de multa de oficio, quando o contribuinte não efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 12.3. O crédito tributário constituído na forma preconizada no art. 63 da Lei re 9.430, de 1996, se não pago no prazo previsto no 4' 24 desse artigo, será objeto de cobrança, incidindo multa de mora e juros Selic." No presente caso, o lançamento foi efetuado em 26/12/2002, quando já se havia esgotado o prazo de 30 dias disponibilizado pela Lei n 2 9.430/96 para o pagamento do débito sem o acréscimo da multa de mora, pelo que o lançamento de oficio refoge à exceção e segue a regra geral, sendo cabíveis todos os consectários legais, entre eles a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. is 41 £4NIOZ4 R hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. JPIL Celma Mana Albuquerque Mal. Sispe 94442 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4817411 #
Numero do processo: 10280.002165/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.250
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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''' :";,:21JAICS • • - 13ré.::..1,0,. 232, O Q., cavem Eis. 200 Márcia Ci : :ire/ Udrc3 Siiine 013/4 7:1•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10280.002165/2005-93 Recurso n° 148.222 Voluntário Matéria 1H - Ressarcimento de Crédito Presumido ore.' • Acórdão n° 201-81.250 sopeel° corSessão de 03 de julho de 2008 e geose6.3 Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A e•••-r-- Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 TI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os • estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eig3-C1ult0. OSE A MARIA COELHO MARQUES • Presidente WALB • • JOSÉ DA ILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 4 - _ _ _ •n Processo n° 1080.002165/2005-93 MF - SECUNEC CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.250 . o? o2 fls. 201 Er: Márcia c-:. N1.; Si.re 0117502 Relatório No dia 24/11/2003 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, apresentou as PER/DComp de fls. 02/59 pleiteando o ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96), relativo ao 32 trimestre de 2003, e declarando compensações. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o direito creditório relativo ao crédito presumido pleiteado, em face de o produto exportado ter conotação NT na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 107/109. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 113/122), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3' Turma de Julgamento da DR] em Belém - PA indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n2 01-8.759, de 24/07/2007, pelos mesmos fundamentos da decisão contestada - fls. 163/166. Ciente da decisão de primeiro grau em 06/09/2007 (fl. 167v), a empresa interessada ingressou, no dia 25/09/2007, com o recurso voluntário de fls. 168/178, sem inovações relevantes em seus argumentos de defesa, abaixo resumido: 1 - pela natureza jurídica do crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins conclui-se que a recorrente, na condição de empresa produtora exportadora, tem direito de beneficiar-se dos incentivos fiscais referentes ao crédito presumido do IPI criado pela Lei n2 9.363/96; e 2 - pela legislação do beneficio fiscal basta que a mercadoria exportada seja nacional, pouco importando a sua classificação na TIPI como NT, isento ou alíquota zero. Cita jurisprudências judicial e administrativa. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 199. É o Relatório. t1/4dk."' 4 é 2 _ , _ • Processo n° 10280.00216512005-93 MF - CO' — ' • ; -;:iSUINTES cawcol Acórdão n. 20141.250 CO. _ ,11 Els. 202 Cr — »O 02 0'3 Márc:a C't t . na Garcia ;75a2 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Como relatado, a empresa recorrente exportou exclusivamente CAULIM, classificado na TIPI no código 2507.00.10, com notação NT, e está pleiteando o ressarcimento do crédito presumido do IPI (Lei )12 9.363/96). Sobre o crédito presumido do IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, a recorrente defende que o beneficio não se restringe aos contribuintes do IPI, bastando que a mercadoria exportada seja nacional. Sem razão a recorrente. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do TI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei rt! 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3 2, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPL Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n 2s 201- 78.692 (Recurso n2 126.362), 201-78.358 (Recurso n2 126.598) e 201-80.029 (Recurso n2 135.889). Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. 594"1 LCO( 3 , _ _ 1. mF scr.urim "NI;;;;WiNTES ;•;. ;AL Processo n° 10280 002165/2005-93CCO21C01 Acórdão n.° 201-81.250 „ ,24) 02 Fls. 203 Márcia Cris;:. ;,., ju Garcia Stapc 175d2 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. 4 o WALBER OSÉ DA ' VA lv 4 4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.002735/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOF - Efetuado o depósito insuficiente, é devida a diferença e sobre o valor originário são calculados e devidos os encargos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-64803
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recorrido BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - Efetuado o depósito insuficiente, é devi- da a difereinça e sobre o valor originário são cal calados e devidos os encargos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto wr DISTRIBUIDORA DE =ESTIVEIS DISCO R.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselhc de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rt curso. Sala as Siisé , e 08 de julho de 1988. • • V P/ HA LD B A LOBO - PRESIDENTE (*) M OBER1 ) B BOSA DE CASTRO :RELATOR IRAN DE LIMA -PROUUIRAulm.-BBFRESELOYAN'TE VISTA EM SESSÃO DE 14 OUT 1988 Participaram, ainda, do nresente julrfamento os Conselheiros CARLOS EDUARDO CAPITIC BASTOS, SELMA SANTOS SALENÃO I'VLSZCEAK, 11,91t_19 TO DE AlrE:CDA Nr.PEw4vR PCLTAR, =NO Dr isZEVEDO MESOUITA e SE.er-I0 GOMES MELLOSO, (*) - Assina o Vice-Presidente Sérgio Gomes Velloso, no lugar do Presiden te Haroldo Braga Lobo, por motivo de falecimento do mesmo. • 023 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N . 0 10.168-002.735/88 - 51 NEMO 11.°: 79-853 Amã() no: 201-64.803 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S.A. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S.A.iecnrre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 50, do Banco Central do Brasil, que, no mérito, não acolheu sua impugnação à Notifica- ção de Lamçamento de fls. 01. Pela referida Notificação de Lançamento, a ora recorren te foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$202.222,72 a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliârios, corri- gido monetariamente, incidente sobre diversas o perações de câm- . bio, sendo dados como infringidos o Decreto-Lei n9 1.844/80 e Re- solução n9 683, de 05.03.81, por falta de pagamento do referido imposto. Exigidos, ainda, juros de mora como previsto na Lei 5.421/68 e no Decreto-Lei n9 1.736/79. A recorrente, como se verifica do Oficio de 12.05.82 da Justiça Federal (fls. 22), obteve medida liminar em mandado de se gurança para o não-pagamento do referido imposto. Posteriormente, dando provimento ã apelação do Banco Central do Brasil, o Tribu- nal Federal de Recursos cassou a segurança conforme Acórdão de fls. 30. Tomando ciência da Notificação de Lançamento em 27.11.86, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 6/8 alegando, em resu- mo: 9/ I segue- .29 SERVIÇO PÚBLICO FELIERAL 2- Processo n9 10.168-002.735/88 - 51 Acórdão 119 201-64.803 a) que, por força do Decreto-Lei n9 1.783/80 foi compe- lida ao recolhimento do IOF incidente sobre as Importaçées verifi cadas nos exercícios de 1980 e seguintes; b) que, os mais altos tribunais consideraram ilegal a cobrança no mesmo exercício de sua criação (1980), sendo conside- rado devido nos exercícios seguintes em que pese a ilegalidade de sua criação por decreto-lei; c) que, não concorda com a exigência considerando-a ab- surda; d) que entende, não deva pagar o IOF com os acréscimos legais como deseja o Banco Central, vez que a legislação que ins- tituiu o IOF, bem como a legislação complementar, deixou de fazer constar, em artigo específico, a obrigatoriedade de pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do imposto, quando em atraso; e) que a lei especifica não pode ser omissa no particu lar, e, se o foi, nada deve ser cobrado a titulo de acréscimos le gais. A decisão recorrida (fls. 50), com base no Parecer de fls. 41/48 e manifestações posteriores, não acolheu a impugnação e manteve a exigência em todos os seus termos. O parecer de fls. 41/48, que fundamenta a decisão reccr rida, ressalta que a empresa, apesar de contestar a exigência do imposto mais os acréscimos legais, em sua defesa refuta apenas a cobrança dos encargos legais. Assim, a defendente labora em erro uma vez que pelos ar tigos 99 e 14 da Lei n9 5.143/66, a regulamentação da matéria fi- cou atribuída ao Conselho Monetário Nacional, que, ao fazer bai- xar a Resolução 619/80, tratou em seu Titulo 4, Capitulo 4, Seção /22-_ segue- 3- URINO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10.168-002.735/88 - 51 Acórdão ng 201-64.803 08, especificamente em seus itens 10/12 e 14/16, da exigência de juros de mora e de correção monetária. Que, ao contrário do que pensa a notificada, um tributo não é regido apenas pelas leis que lhe são específicas, mas sim por toda a legislação tributária, como dispée o artigo 96 do CTN. Desse modo, a incidência de correção monetãria está pre vista no artigo 79 e seu § 29, da Lei n9 4.357/79,• ratificada pe- lo artigo 59 do Decreto-lei ng 1.704/79, e, ainda, no artigo 59 do Decreto-Lei n9 1.736/79. Quanto aos juros de mora, sua exigência está prevista tanto no artigo 161 do CTN como nos artigos 29 e . 59 do Decret)-lei n9 1.736/79. O parecer cita, também, decisCes do Tribunal Federal de Recursos sobre a cobrança de juros e de correção monetária. Conclui o parecer serem juros e correção monetária devi dos desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária, considerando, inclusive, o carãter declaratõrio do lançamento, re troagindo à data do fato gerador. Em seu recurso a este Conselho, inicialmente esclarece que tendo importado mercadorias de procedência estrangeira neces- sário se fez o fechamento de contrato de cãmbio para o respectivo pagamento, tendo se insurgido contra a exigência do IOF sobre as operaçées de cãmbio, nos termos do Decreto-lei n g 1.783/80, moti- vando a impetração de mandado de segurança. A recorrente faz menção ao artigo 153 e parágrafos 29 e 29, da Emenda Constitucional ng 1, no sentido de que "o tributo em geral, deve obedecer a um princípio fundamental o da reserva da lei (legalidade)", e que, dado esse princípio, os tributos só podem ser exigidos através de lei. Nesse sentido, cita Ruy Barbosa Nogueira e Alberto Xae vier, para concluir que o tributo deve ser instituído por lei ,no o podendo ser por decreto-lei com amparo no artigo 55, inciso II da Cens segue- c.» 4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.735/88 - 51 Acórdão n9 201-64.803 tituição. Afinal, pede a procedência do recurso e o arquivamento do processo. o relatório. volim DO CENEFUTI°O.RFlikJUR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O assunto tem sido objeto de reiteradas decisóesdeste Con selho, tendo esta E. Cãmara(firmad9 ã unanimidade, vasta e trangai- la jurisprudência. Nesta oportunidade, sirvo-me do brilhante voto do ilustrado Conselheiro LISO DE AZEVEDO MESQUITA, que adotoe trans CreVO: "As razóes de recurso fogem da controvérsia posta nestes autos, pois não se discute, aqui, a impossibilida- de de se majorar alíquota através de decreto-lei. Essa questão, ao que me parece, foi discutida e decidida noman dato de segurança denegado. O ponto controvertido, nesta fase, é exigibilidade de correção monetária e juros entre a data em que o impas to deveria ter sido recolhido e a data em que o deposita, judicial foi feito, pelo valor simples. E, nesse ponto, entendo assistir razão a decisão re corrida, da qual destaco a seguinte passagem: Todavia, temos a acrescentar que, ao contrário do sugerido na defesa da titular, um tributo não é regido a- penas pelas leis que lhe são específicas, mas sim por to- da a legislação tributária que, de acorde com o Art.96 da Lei n9 5.172 (CTN), de 25.10.66. "... compreende as leis, os tratados e as conven- çóes internacionais, os decretos e as normas complementa- res que verse, no todo ou em parte, sobre tributos e rela çêes jurídicas a eles pertinentes." E essa, como demonstraremos, prevê a exaustão a in- cidência de acrêscimos quando do pagamento intempestivo de impostoS- 21--- Relativamente ã incidência de correção monetéria,en segue- SERVICD PUBLICO FEDERAL 5- Processo 119 10.168-002.735/88 - 51 Acérdão n9 201-64.803 contra-se expressamente prevista no Art. 79, e seu §29 da Lei n9 4.357, de 16.07.64, "in verbis": "Os débitos fiscais, decorrentes de não recolhimen- to, na data devida, de tributos, adicionais ou penalida- des que não forem efetivamente liquidados no trimestre ci vil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atU alizado monetariamente em função das variações do poder a quisitivo da moeda nacional. § 19 - § 29 - A correção prevista neste artigo aplicar-se-á in- clusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medi- da administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte ver depositado em moeda a importância questionada (grifos nossos). As disposições do Art. 79 da Lei 4.357/64, encon- tram-se ratificadas no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 23.10.79. Tendo o depósito a que alude o § 29 da Lei 4.357/64 sido realizado pela empresa apenas em 23.10.84, extempora neamente, portanto, faz-se devida a correção monetária, mesmo porque tal representa mera atualização monetária do debito. Registre-se, ainda, que também no Art. 59 do Decre- to-lei n9 1.736, de 20.12.79, se encontra base para se proceder â correção monetária de débitos para com a Fazen da Nacional, "inclusive durante o período em que a respeõ tiva cobrança houver sido suspensa por decisão judicial)' Em verdade, a aceitar-se a tese esposada pela impe- trante, de pagamento da obrigação pelo valor do principal, estaríamos frente a um enriquecimento sem causa daquela, situação essa expressamente vedada por ordenamento jurldi co, o que vem a ser mais um argumento em desfavor da pre- tensão de não incidencia da correção monetária em casos como o presente. No tocante aos juros de mora, também é entendimento pacífico o da justeza de sua exigência, eis que estabele- cida no Art. 161 do CTN, como se vê: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo deter- minante da falta, .... (grifamos). "Art. 29 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrati- Q va ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguin- te ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao Ines calendáriop ou fração, e calculados sobre o valor originá rio." segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6- Processo n9 10.168-002.735/88 - 51 Acórdão n9 201-64.803 "Art. 59 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respec tiva cobrança houver sido suspensa por decisão administra tiva ou judicial." _ Finalmente, registramos a existência de decisóes do Egrégio Tribunal Federal de Recursos sobre a matéria, nos termos abaixo: "Débito fiscal - Suspensão tem porária - juros de mo ra - Dóbito Fiscal. Exigibilidade suspensa temporariamen- te em razão de defesa administrativa. Juros moratórios. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela in- terposição da defesa e posterior recurso, julgados admi- nistrativamente improcedente, não impede nem veda a co- brança de juros moratórios. O lançamento do tributo ou da divida fiscal tem caráter declaratório e, por isso, retro age à data do fato gerador. No caso, cabível a mxigênciE de juros moratórios relativos ao período anterior ao &pó sito realizado. Provimento do recurso." (A.C. 57,821- SP: publicado no Diário da Justiça de 06.08.80). "CM - Debito fiscal. Tributário. Correção monetária e juros. Dívida fis- cal. Cassação da segurança que suspendeu a sua exigibili- dade. Lei 4.862/65, artigo 15, parágrafo 19. I. Somente o depósito do débito é capaz de afastar a incidência da cor ração monetária e dos juros enquanto o mesmo e discutida em juízo. A regra do parágrafo 19 do artigo 15, da Lei 4.862/65, diz respeito ou se dirige à decisão administra- tiva, apenas. II . Destarte, cessada a suspensão da exigi bilidade da divida fiscal, com a cassação da segurança aE teriormente concedida, tornam-se devidos os juros e corre ção monetária do período em que o contribuinte esteve aa abrigo da liminar ou mesmo da decisão judicial de primei- ra instância, desde que não tenha sido depositada a impor tância questionada (Lei 4.357/64, artigo 70, parágrafo297 III. Recurso provido." (AMS 88.420-SP, publicado no Diá- rio da Justiça de 05.05.83) - os gritos são nossos. Por isso, nego provimento ao recurso. Sala das SessOe , em 08 de julho de 1988. A , ROBERTO BARB A DE CASTRO,0:: O-

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4815901 #
Numero do processo: 15954.000084/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, cuja efetividade da prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desqualificá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a  legislação  de  regência,  cuja  efetividade  da  prestação  de  serviços  foi  confirmada pelo prestador,  faz prova efetiva a  favor do contribuinte,  e para  desqualificá­los é necessário que a autoridade  fiscal  indique a existência de  algum vicio.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   2   EDITADO EM: 16/02/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                            Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000084/2007­64  Acórdão n.º 2202­00.973  S2­C2T2  Fl. 2          3 SEBASTIÃO  CARLOS  ULIAN,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  444.831.128­72, com domicílio fiscal na cidade de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo, na  Rua  Sete  de  Setembro,  nº  2.232  – Bairro Alto  da Boa Vista,  jurisdicionado  a Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  ­ SP,  inconformado  com a decisão  de Primeira  Instância de fls. 56/65, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/98.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  08/02/2007,  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  25/29),  com  ciência  através  de AR,  em 09/05/2007  (fls.  55),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor total de R$ 10.240,13 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a  título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal  de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto  de renda, relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a titulo de  despesas médicas. Os valores foram glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento,  relativo  aos  profissionais  Laerte  Lourenço  Lelis  e  Francisco  Jose  C  Carlucci.  A  autoridade  lançadora  entende,  que  da  análise  dos  extratos  conclui­se  que  não  comprovam  o  efetivo  pagamento,  tendo  em vista que não é possível vincular  saques  com os  recibos  apresentados,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Conforme  reiterados  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas medicas, não  basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que  os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova  irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de copias de  cheques  ou  extratos  bancários,  nos  quais  constatasse  os  saques  efetuados,  coincidentes  em  datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação e possível e o contribuinte não  a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram  de fato. Assim, como o contribuinte não apresentou comprovação inequívoca dos pagamentos  correspondentes aos serviços prestados, tendo em vista que não e possível vincular saques com  os  recibos  apresentados,  coincidentes  em  datas  e  valores,  é  de  se  glosar  o  montante  de  R$  17.000,00,  consignado  como  dedução  a  título  de  despesas  medicas.  Infração  capitulada  no  artigo 8º, inciso II, alínea 'a', §§ 2° e 3º, da Lei n.º 9.250, de 1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  05/06/2007, a sua peça impugnatória de fls. 01/22, solicitando que seja acolhida à impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­  que  com  relação  às  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos, emitidos pelos profissionais acima relacionados, a Impugnante tem direito à dedução  das despesas declaradas e comprovadas, sendo de indevida a glosa existente;  ­  que  é  importante  destacar  que  o  impugnante,  sempre  que  solicitada,  respondeu  à  fiscalização,  fornecendo  de  imediato  todos  os  elementos  de  que  dispunha,  demonstrando, de forma clara, a sua boa­fé;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR. Trata­se de  fato  inegável. Deste modo,  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação  das  despesas  médicas,  no  caso  de  não  ser  possível  a  prova,  por  documento,  que  preencha  os  requisitos estabelecidos no art. 80. O inciso III, § 1°, do art. 80, do RIR é claro:”.„ na falta de  documentação”;  ­ que em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu­se  a inidoneidade dos documentos apresentados sem malquer prova em contrário;  ­  que no  presente  caso,  a  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a mera presunção  sem demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  jurídico  tributário.  Isto  porque,  como  já  referido por  José Eduardo Soares de Melo, o ônus de demonstrar os  elementos que  deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público;  ­ que na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima,  a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra  respaldo jurídico;   ­ que por outra banda, as multas aplicadas, no auto de infração, ofendem aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  52,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição, Federal. Isto porque, o valor da multa  de 75% é de evidente irrazoabilidade e confisco.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo – SP  II  concluíram pela procedência parcial  da  ação  fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes  considerações:  ­  que  se  depreende  das  legislações  transcritas,  principalmente  as  que  se  grifou, que todas as deduções estão sujeitas ao crivo do Fisco, e conforme consta da descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  fls.  29,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar os comprovantes da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento;  ­ que salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda  que  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor  probante  absoluto.  Não  há  dúvidas  de  que  a  efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de  recibos,  mormente  quando  os  valores  pleiteados,  com  deduções  de  despesas  médicas,  são  expressivos em relação aos rendimentos declarados. (§ 1°, art. 73 do RI1V99);  ­  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim, condicionada  a comprovação hábil  e  idônea dos gastos  efetuados. Registre­se que em  defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas  não  basta  o  contribuinte  ter  a  disponibilidade  de  simples  recibos, cabendo a este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço  médico e o pagamento realizado;  ­ que o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica  não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviço), mas também o Fisco  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na declaração  de  rendimentos.  Por  isso,  este  deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do  serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto e contumaz. A emissão de recibo de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000084/2007­64  Acórdão n.º 2202­00.973  S2­C2T2  Fl. 3          5 pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para  comprová­lo junto a terceiros interessados;  ­ que a comprovação da efetivação dos pagamentos  já havia  sido solicitada  pela  autoridade  fiscal,  poderia  o  impugnante,  se  assim  quisesse,  ter  juntado  aos  autos  documentos que  reforçassem a  convicção de que de  fato houve o pagamento  como cópia de  cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TEDs, DOC's), etc;  ­  que  o  impugnante,  em  que  pesem  os  esforços  expendidos,  não  logrou  demonstrar a efetiva transferência dos valores, as declarações dos profissionais, por si só, não  comprovam a referida transferência do numerário, sem contar que as declarações, fls. 48/50, de  Laerte Lourenço Lelis, não informam quando os procedimentos foram realizados;  ­ que tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  administrativa  e  que  estas  não  foram  realizadas  satisfatoriamente, mantém­se a ciosa na forma como apurada no Auto de Infração, exceção da  diferença de R$ 180,00, uma vez que a fiscalização informou no auto de infração, fls. 29, que  glosou  o  valor  de  R$  17.000,00  correspondentes  aos  recibos  emitidos  por  Laerte  Lourenço  Lelis  e  Francisco  José  C  Carlucci,  no  entanto,  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  suplementar, fls. 27, constou a glosa de R$ 17.180,00. Contudo, tal fato, não se enquadra em  nenhum dos casos ensejadores de nulidade, cabendo tão somente a alteração do valor lançado;   ­  que  quanto  à  alegação  de  que  não  foi  notificado  previamente  do  procedimento de oficio, cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo  da  autoridade  lançadora,  não há qualquer nulidade ou  cerceamento do direito de defesa pelo  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração,  se  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração, mesmo  não  constando  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  regularmente  consultado  ou  intimado  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo;  ­  que  a  cobrança  de  juras  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  titulas  federais,  acumuladas  mensalmente,  foi  Fixada  pela  Lei  n°9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  artigo  13,  portanto sua cobrança não é ilegal;  ­ que a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor do tributo cuja  falta de  recolhimento  se  apurou,  está  em consonância  com a  legislação  de  regência,  sendo o  percentual de 75%  legalmente previsto. Não se pode, no  âmbito administrativo,  reduzi­lo ou  alterá­lo  por  critérios  puramente  subjetivos,  contrários  ao  principio  da  legalidade,  tendo  em  vista o caráter vinculado da atividade fiscal (único do artigo 142 do CTN). Desse modo, em se  tratando de lançamento de oficio, deve ser mantida a multa aplicada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   6 O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1°,  111,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  JUROS SELIC  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  I°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n."  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFICIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No  lançamento  de  oficio  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  75%  conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é  dever  da  autoridade  administrativa  aplicá­la,  não  lhe  competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar  de  aplicá­las,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao exto explicito . do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  a  legalidade.  Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  02/09/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  66/68,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (30/09/2009), o  recurso voluntário de fls. 69/98, no qual demonstra irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória.  É o Relatório.          Voto             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000084/2007­64  Acórdão n.º 2202­00.973  S2­C2T2  Fl. 4          7 Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  de  Primeira  Instância  a  irregularidade  praticada  pelo  contribuinte  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Ou  seja,  decidiu  a  turma  de  julgamento  que  os  documentos  apresentados  (fls.  25/49),  que  são  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  profissionais  Laerte  Lourenço  Lelis  e  Francisco  José  C  Carlucci  não  comprovariam a validade da dedução, a título de despesas médicas, realizadas pelo recorrente,  haja  vista  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  já  que  da  análise  dos  extratos  verificou­se  que  não  comprovam  o  efetivo  pagamento,  tendo  em  vista  que  não  é  possível  vincular saques com os recibos apresentados, coincidentes em datas e valores.   Nesta  fase  recursal,  o  suplicante  solicita  o  provimento  ao  seu  recurso  para  tanto apresenta razões de mérito sobre lançamento efetuado tendo como base tributária à glosa  de despesas médicas no valor de R$ 17.000,00, relativo aos serviços médicos prestados.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   8  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Não  tenho dúvidas,  que  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo na  falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000084/2007­64  Acórdão n.º 2202­00.973  S2­C2T2  Fl. 5          9 se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação. Recibos,  por  si  só,  não  autorizam a dedução de despesas, mormente quando  sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. A  simples  apresentação  de  recibos  por  si  só  não  autoriza  a  dedução, mormente  quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Da  análise  da  peça  acusatória  e  da  decisão  em  Primeira  Instância  extrai­se  que  a  negativa  para  aceitação  dos  referidos  recibos  baseou­se  no  fato  de  que  não  houve  a  comprovação do efetivo pagamento. Ou seja, que os mesmos atendiam as formalidades legais  imposto  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250,  1995,  porém  não  se  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos.   Ora, de acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  que  indiquem  nome,  endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. A legislação faculta,  ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   10 É cristalino, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou às despesas  médicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibos de pagamentos  e  que  foi  confirmada  a  realização  dos  serviços,  bem  como,  o  respectivo  recebimento  dos  valores questionados  (fls. 38 e 48/50), ou seja,  todos os  itens exigidos pela  legislação  foram  cumpridos, nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova  em contrário é do fisco.   Se o contribuinte comprova, mesmo que seja na fase recursal, que cumpriu os  requisitos  da  legislação  de  regência,  com  a  indicação  do  nome,  endereço,  CPF,  valor  e  especificação do tipo de serviço prestado, bem como a confirmação do serviço prestado, nada  mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto.   Assim,  se  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  atendendo os  requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo o profissional habilitado e  qualificado e estando em atividade na época da emissão dos documentos, bem como houve a  confirmação  da  prestação  destes  serviços  inverte­se  o  ônus  da prova,  cabendo  a  fiscalização  comprovar  que  os  serviços  não  foram  prestados  ou  que  os  documentos  são  falsos  (recibos  fornecidos  a  título  gracioso)  ou  que  não  houve  o  pagamento,  para  que  se  possam  glosar  os  documentos apresentados. Como nada disso consta dos autos, cujo ônus é do fisco, sendo que a  única  justificativa  apresentada  para  não  se  aceitar  a  validade  dos  recibos  foi  a  falta  de  comprovação da efetividade dos pagamentos, através de apresentação de documentação hábil e  idônea coincidentes em datas e valores, é de se aceitar as despesas médicas como normais e,  portanto, dedutível do rendimento tributável.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO         Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000084/2007­64  Acórdão n.º 2202­00.973  S2­C2T2  Fl. 6          11     TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­00.973    Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador (a) da Fazenda Nacional          Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

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