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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758588 #
Numero do processo: 16045.000004/2007-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19122
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN), exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN). MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Em razão do princípio da retroatividade benigna, constante do art. 106, II, "c", do CTN, a multa de oficio deve ser aplicada em seu percentual normal de 75%, excluída a majoração prevista no art. 461, § 7°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/98. SAÍDAS COM ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A saída de veículos com isenção para taxistas, na ausência de autorização específica da Receita Federal, representa conduta dolosa de exclusão indevida de crédito tributário, ensejando a qualificação da multa de oficio aplicada. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão para incidência sobre a penalidade imposta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 G FCis O. 24/C01 2Processo n° 16045.0000134/2007-96 Acórdão n.° 202-19.122 hUeNtz.90.D:OuVitE:cEca,lzrt.i10.000Ea_C ‘GOINN)51.TRQs_I C SUINTES 5 3 VEÍCULOS. SAIDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ISENÇÃO DESTINADA A TAXISTAS. IRREGULARIDADE. A isenção de veículos destinada a taxistas é efetivada em cada caso e somente pode ser aplicada, na saída dos veículos do estabelecimento industrial, com a autorização específica da Receita Federal em relação a cada operação de compra e venda. A responsabilidade pelo IPI não recolhido é do estabelecimento industrial contribuinte. MULTAS BÁSICAS. É cabível a aplicação de multas básicas previstas nos arts. 508 e 509 do RIPI12002, pela inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo, para as quais não há previsão de multa específica, cuja penalidade é desvinculada do imposto devido. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento, nos seguintes termos: a) reconheceu-se que houve dolo nas operações cujas saídas ocorreram antes do despacho concessivo da isenção e, conseqüentemente, afastou-se, para estas saídas, a contagem da decadência pela regra do art. 150, § 40, do CTN, deslocando-se a contagem para a rega do art. 173, I, do CTN, mantendo-se a multa de ofício qualificada sobre o IPI devido por estas operações; b) em negar provimento quanto à exclusão do crédito tributário devido pelas operações nas quais houve carta de retificação. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à exclusão da multa regulamentar; b) em dar provimento para desagravar a multa de oficio pela aplicação da retroatividade benéfica; c) em dar provimento para cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de oficio; e d) quanto aos fatos geradores onde não incidiu a multa qualificada, deu-se provimento para reconhecer a decadência do direito de o Fisco 'lançar o crédito tributário devido pelos fatos geradores ocorridos até o segundo decêndio de dezembro de 2001, pela aplicação da regra do art. 150, § 4°, do CTN. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Arma de Freitas e Castro, OAB/RJ n° 32.641, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS ATÚLIM Presidente Itt,F - SEC! ::,: r."to CM:SEL" DE CONTRIBUINTES CO',FEP.r. G:i4ALProcesso n° 16045.000004/2007-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 , o ct Fls. 4.514 \-6'.1k9.613/4. NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Relatório Adoto o relatório da DRJ (fls. 4.463/4.465 — vol. XXIII/XXIII), nos seguintes termos: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 01/18, lavrado em 29/12/2006, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ (.). Segundo a descrição dos fatos de fls. 03/18 e o relatório fiscal de fls. 82/146, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. Falta de lançamento de IPI nas saídas de produtos tributados, pela utilização indevida do instituto da isenção do imposto. A empresa teria dado saída, com isenção do imposto, a veículos destinados a taxistas, sem estar de posse de "previa autorização" ou sem a 'previa autorização' da Receita Federal, emitindo a nota fiscal originalmente para destinatário distinto da autorização juntada posteriormente, ou ainda, para destinatário em que não ficou comprovado que seria taxista; em virtude do intuito de fraude constatado, foi majorada a multa básica aplicada, nos casos em que não havia a prévia autorização que permitisse a saída dos veículos com isenção; 2. Falta de inclusão do ICMS na base de cálculo do imposto, nos casos em que as saídas foram com isenção do tributo estadual, considerando- se que o ICMS compõe a base de cálculo do IPI; 3. Aplicação de multa majorada de 112,5%, em virtude de embaraços à fiscalização do estabelecimento industrial. 4. Desrespeito a normas regulamentares sujeitando a empresa à aplicação da penalidade genérica prevista nos artigos 478 e 479 do RIPI/98 e 508 e 509 do RIPI/2002, e observância do parágrafo 2° do art. 484 do PIPI/2002, nos seguintes casos: vedação de acesso aos sistemas e bancos de dados de VW/Taubaté; não encadernação de notas fiscais de saída; guarda de documentário fiscal fora do estabelecimento sede; e centralização da escrita em local diverso da sede do estabelecimento; Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 550/565, em 26/01/2007, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: ek. 3 MF - SÇC-;1;NDO COP:3:.:.LHO DE CONTRISUINTE5 CONFERE CO:: O Cz;;(3.,NAL Processo n° 16045.00000412007-96Era 91 99 !O? CCO2/CO2s'. , Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.515 I. Ocorreu a decadência do direito da União Federal exigir valores referentes às operações ocorridas anteriormente a 28/12/2001; 2. Houve lançamento em duplicidade à fl. 05 do auto de infração, no qual se vê lançado por duas vezes o valor de R$ 1.282,17, no período de apuração 20/04/2002; 3. Não houve irregularidade nas saídas dos veículos com isenção do imposto, já que efetivamente foram destinados a taxistas, que são os reais destinatários da isenção de IPIr os documentos juntados como DOC. 03 comprovam que todas as operações de saída de veículos com isenção foram destinadas a taxistas com autorização da Receita Federal; 4. Cumpre ao taxista, ou quando muito à concessionária de veículos que vende os carros aos particulares a responsabilidade pela verificação das condições impostas na lei isencional, o que faz a impugnante parte ilegítima para figurar na presente lide fiscal; 5. Não tem fundamento a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo, nos casos em que a saída dos veículos ocorreu com isenção do ICMS, pois a base de cálculo do IPI é o valor da operação; 6. Não se justifica a qualificação da multa por fraude porque esta não pode ser presumida, há que ser devidamente comprovada,- — 7. Não há justificativa para a majoração da multa de oficio aplicada, pois atendeu as intimações do fiscal; 8. A multa aplicada é desproporcional e tem evidente caráter confiscatório; 9. Devem ser afastadas as multas relativas à utilização de mesmo formulário para registrar entradas e saídas no Livro, encadernação de folhas de cabeça para baixo, registro de valor no REIPI dd forma indevida, e não encadernação de notas fiscais de saída, porque estas práticas em nada prejudicaram a fiscalização; 10. Possui regimes especiais, concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que autorizam a centralizar a escrituração fiscal; 11. Não houve vedação ao acesso aos sistemas e bancos de dados da empresa, pois foram respondidas todas as intimações; 12. Estas multas já foram aplicadas anteriormente, caracterizando a • . cobrança em duplicidade; - 13. Não é cabível a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. Por fim, requer que seja reconhecida a decadência parcial dos valores lançados, e a total improcedência da exigência fiscal, ou ainda, que sejam afastados os agravamentos da multa proporcional e afastadas as multas regulamentares." 4 • L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO?:: O ORIGINAL Processo n° 16045.000004/2007-96 Cras:- 2.q , 0 9 , 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.516 LZQUIZIA" A DRJ manteve o lançamento parcialmente procedente, excluindo os valores de ICMS indevidamente incluídos na base de cálculo de todo o período apurado e retificou o erro cometido pelo lançamento em duplicidade do valor de R$1.282,17 no período de apuração de 20/04/2002 (que também se referia à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS), nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 IPL DECADÊNCIA. Quando não efetuado o lançamento de iniciativa do contribuinte, aplica-se ao caso o prazo decadencial do lançamento de oficio previsto no artigo 116, inciso II, do RIPI/98, e a regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do CT1V. Caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, aplica-se a regra decadencial do artigo 173, inciso I, do CIN. ISENÇÃO. TÁXI O estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento do imposto correspondente, quando der saída de veículo com isenção do IPI, para taxista, em desacordo com as normas e requisitos aos quais estava condicionado o benefício fiscal. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É lícita a imposição de multa de oficio, com agravamento sobre a multa simples (112,5%), tendo em vista a falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, visando subtrair- se ao pagamento de tributos, agrava-se a multa aplicada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. IPL BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor da operação. MULTA REGULAMENTAR. Infligem-se as multas previstas nos artigos 508 e 509 do RIPI/2002, nas infrações para as quais não há previsão de multa específica, bem como, na inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo. Lançamento Procedente em Parte." 5 I P:1F - CONTR!BUINTES Processo n° 16045.000004/2007-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.517 Cientificada em 11/09/2007 (AR de fl. 4488-verso) a recorrente protocolizou o recurso voluntário em 05/10/2007 (fls. 4493/4509), aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) em sede de preliminar, alega a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento nos termos do art. 150, § 42, do CTN, relativamente às operações ocorridas anteriormente em 28/12/2001, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 29/12/2006; 2) no mérito, argumenta que os reais destinatários do "IPI — TÁXI" é o taxista e não a recorrente, razão pela qual o simples fato de "dar saída" com isenção de IPI a veículos destinados a taxistas "supostamente sem estar com a autorização emitida pela Secretaria da Receita Federal em nome destes, não tem o condão de tornar exigível o IPI incidente nestas operações,...; 3) sustenta que "o IPI somente seria devido se o destinatário final do veiculo não for taxista ou for taxista que não obtiver, em nenhum momento, a devida autorização da Secretaria da Receita Federal, para a compra do veículo com o beneficio da isenção do IN"; 4) esclarece que conforme planilhas de fls. 475/521, o auto de infração efetuou três acusações distintas: (i) operações de venda de veículos sem autorização da SRF; (ii) ou com autorização posterior à venda; e (iii) com autorizações supostamente sem validade, todavia, uma vez que as autorizações foram concedidas, impõe-se o reconhecimento da isenção. Em favor de sua tese cita decisão dos Conselhos de Contribuintes (Acórdão n 2 203-07.961); 5) em relação aos veículos, cujas autorizações não tinham sido localizadas, à época da fiscalização, afirma que foram todas anexadas á impugnação, bem como apresentou cópia dos registros no Detran, no qual fica evidenciado que os veículos objeto da autuação foram destinados a taxistas; 6) sobre os equívocos formais cometidos pela recorrente quanto às operações relacionadas nas planilhas de fls. 444/474, onde constatou a saída de veículos para destinatário diverso do constante na autorização, foram corrigidos por cartas de correção, conforme já esclarecido ao agente fiscal (vide fls. 164/165); 7) nas operações autuadas a recorrente não realiza a venda dos veículos aos efetivos beneficiários, e sim a intermediários, que são as revendedoras de veículos (concessionárias de veículos), as quais efetuam as vendas aos taxistas, por expressa determinação da Lei n2 8.989/95; 8) reclama que o disposto no art. 62 da IN SRF n2 31/2000, ao prever que "o fabricante ou o estabelecimento equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse de autorização emitida pela Secretaria da Receita Federal", extrapola o comando da lei que instituiu o beneficio fiscal, contrariando, inclusive, o art. 111, II, do CTN, o qual prevê que a lei tributária que outorgue isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo o Poder Executivo vincular outras responsáveis pelo cumprimento das condições para a fruição do beneficio fiscal; 6 - BrGUNDC ..?E CONTRIBUINTES ‘: . C) ,,:•XGINAL Processo n° 16045.000004/2007-96 0et•CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 -keu.obk- Fls. 4.518 9) alega que quem deve comprovar e manter as condições legalmente impostas para a fruição da isenção são os destinatários da lei e não a recorrente, que é parte ilegítima para figurar na relação tributária discutida no presente processo (cita acórdãos dos Conselhos de Contribuintes); 10) sustenta a inaplicabilidade da multa proporcional qualificada, pois, uma vez demonstrada a improcedência da cobrança do tributo, conseqüentemente são inaplicáveis quaisquer penalidades, sobretudo porque a multa qualificada foi "exasperada", em determinados períodos a multa aplicável é de 150% pelo "evidente intuito de fraude" e logo após transforma essa penalidade em 225% sob argumento de que não foram prestados esclarecimentos no prazo assinalado; 11) a multa qualificada por suposta fraude, bem como sua elevação por suposto desatendimento devem ser afastadas, pois é principio basilar que a fraude não pode ser presumida, "há que ser devidamente comprovada"; e essa não foi a conduta da fiscalização, pois, esta, ao descrever o relatório "extremamente adjetivado", dá conta de que houve indícios e não sua materialização, afirmando que "nos casos de infração qualificada, quando verificamos indícios da prática de suposto ilícito penal de natureza fiscal ..." (cf. fl. 88); 12) a matriz legal que ampara a multa de 150% é o art. 45 da Lei n2 9.430/96, o qual deu suporte à redação do inciso II do art. 80 da Lei n 2 4.502/64, foi expressamente revogado pelo inciso I do art. 40 da Lei n 2 11.488/2007, devendo, também, por isto, ser afastada a sua aplicação; 13) requer seja afastada a "exasperação" da penalidade por alegado descumprimento do prazo para a prestação de esclarecimentos, pois os mesmos podem até não ter satisfeito ao i. fiscal, mas foram apresentados; 14) reclama da desproporcionalidade da multa proporcional exigida, com caráter confiscatório (112,5% e também a de 225%), prática vedada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal e rechaçada pelo Colendo • Supremo Tribunal Federal na Adin n2 551-1/1U, 15) contesta ainda a multas lançadas no item 2 do auto de infração, por supostas falhas em seus livros e/ou documentos fiscais, pois, "as práticas apontadas no AIIM ... em nada prejudicaram a fiscalização, apuração e arrecadação do IPI/Táxi", 16) em relação às irregularidades quanto à guarda de documentos fiscais fora do estabelecimento sede e centralização da escrita em local diverso da sede do estabelecimento, possui "Regimes Especiais" concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que a autorizam a manter os livros fiscais em estabelecimento diverso da mesma empresa (processo SF-102 n2 9005169) e a centralizar em estabelecimento diverso da mesma empresa (Processo DRT-12 n2 004731) — apresentados à fiscalização (doc. 2 da impugnação); 7 MF - Es - C.=TJAL Processo n° 16045.000004/2007-96. 0(1 _09, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.519 17) conclui dizendo que houve cobrança em duplicidade em relação à multa capitulada no item 2 do auto de infração, tanto que o agente fiscal afirma que as "teóricas" infrações cometidas "já foram objeto de multas cobradas através do Auto de Infração n°16045.00312/2006-31". É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente sobre a venda de veículos destinados a transportadores autônomos de passageiros (IPI/Táxi), no período de apuração de 01/06/2001 a 31/07/2005. Este mesmo assunto foi objeto de julgamento, pelo menos em dois momentos, envolvendo a mesma contribuinte em idênticas situações. • Em primeiro momento, este Colegiado, apreciando o Recurso Voluntário n2 139.016, julgado na sessão de 21/11/2007, cujo relator foi o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando por meio do Acórdão n 2 202-18.458, foi dado provimento parcial ao recurso da seguinte forma: "I)por maioria de votos, deu-se provimento para desagravar a multa de oficio (vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero); " "II)por unanimidade de votos, deu-se provimento para exonerar a tributação sobre os opcionais: ar condicionado e quatro portas da Nota Fiscal n°064859". Já o Recurso de n2 139.018, julgado na sessão de 11/12/2007 (de relatoria da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa), foi parcialmente provido (Acórdão n 2 202-18.564), também por maioria de votos, da seguinte forma: "I)por unanimidade de votos, deu-se provimento para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75%;" "II)por maioria de votos deu-se provimento parcial para excluir a incidência da taxa Selic sobre a multa de oficio, mantendo-se esta exigência no patamar de 1%, nos termos do art. 161 do CTN, tendo sido vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antônio Carlos Atulim que votaram pela manutenção da taxa Selic sobre a multa de oficio e, em segunda votação, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lápez que votaram pelo não cabimento da cobrança de juros sobre a multa ‘Ss 8 'SEG! 'h:Do ,0 CONTRIBLENTES MF ;: .5 RE • ,N-2;GINAL Processo n0 16045.000004/2007-96 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.520 -/A#L(Obi". de oficio. Designado o Conselheiro Antônio Zomer para redigir o voto vencedor." Assim sendo, acredito que estamos bem situados quanto ao assunto em discussão. Passo então à apreciação do recurso. DECADÊNCIA A preliminar de decadência suscitada no recurso merece ser acolhida, pois a recorrente tomou ciência do auto de infração em 29/12/2006, abrangendo os períodos de apuração de 01/06/2001 a 31/07/2005, e entendo decadentes os fatos geradores anteriores a 29/12/2001, nos termos do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional — CTN, por tratar-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação e não pela modalidade de oficio prevista no art. 173, I, também do CTN. Sobre a inaplicabilidade do art. 173, I, do CTN, peço venia para transcrever o voto da Conselheira Adriene Maria de Miranda, relatora-designada para Acórdão n2 CSRF/02- 02.371, proferido nos autos do Processo n2 13891.000209/00-29, julgado na sessão de 24 de julho de 2006, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Pedindo venia ao brilhante voto proferido pelo Ti. Conselheiro . Henrique Pinheiro Torres, ouso dele divergir. Como exposto, a questão posta em debate refere-se ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Entendeu a Câmara recorrida que o prazo é quinquenal nos termos do art. 150, ,55' 4° do CT1V. Deve ser mantido o acórdão recorrido. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à tributo sujeito a lançamento por homologação é aquele previsto no art. 150, sÇ 4° do CTN, de 5 (cinco) anos: 'IRPJ — DECADÊNCIA — AUSÊNCL4 DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTIV, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio.Recurso especial negado.' (CSRF/01-05.464, Rel. Cons. José Henrique Longo, j. 19/06/2006) TIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1 991. Recurso 9 cf MF - SE(!~ CONTRIBUINTES i.:.;"31NAL Processo n° 16045.000004/2007-96 ,..!, L CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.521 1/4"ndattd* negado.' (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005) PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.2 1 2/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado.' (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques dj. 25/01/2005) Dessa forma, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 27/12/2000, deve ser declarado decaído o direito do Fisco lançar os créditos relativos ao período anterior a dezembro de 1995. Nem se diga, nesse ponto, que por não ter havido recolhimento antecipado do tributo, deveria ser aplicada à espécie a regra inserta no art. 173 do CTN, o que implicai-ia na reforma do v. acórdão recorrido. O Código Tributário Nacional prevê que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o IPI, expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado acerca do crédito, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É que o claramente está previsto no art. 150, § 4° do C7'N: 'Art. 150. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (negritamos) Isto é, ocorrido o fato gerador do tributo, a Fazenda Pública tem o dever de dentro dos 5 (cinco) anos seguintes proceder à constituição do crédito tributário (art. 142 do C7N), consubstanciada no seu lançamento, sob pena de expirado referido prazo, não mais poder fazê- lo, por ter decaído o seu direito material ao crédito tributário. Da leitura do mencionado dispositivo legal é fácil perceber que a homologação de que trata é do lançamento e não pagamento, porquanto expresso nesse sentido. Dessa forma, no meu sentir, não é correto afastar o citado art. 150, § 4° do CT1V ao argumento de que na ausência do pagamento não haveria o que se homologar. Mencionado dispositivo, como visto, não exige para sua aplicação a antecipação do pagamento pelo contribuinte. Ademais, o art. 173 do Código Tributário Nacional refere-se aos tributos sujeito ao lançamento de oficio e não aos sujeitos a lançamento por homologação, como o é o IPI. Destarte, voto por negar provimento ao recurso especial." Portanto, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IPI, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após o (.) MF . ,...'") '.`:"CONTRPE.,UNTES Processo n° 16045.000004/2007-96 - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 1 Fls. 4.522 Lyc- verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação sternsoo art. 150, § 42, do CTN, razão pela qual entendo alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos até o 22 decêndio de dezembro de 2001. ISENÇÃO — IPVTÁXI Em relação à isenção do 'PI/TÁXI, consta do auto de infração que a fiscalização verificou as seguintes situações passíveis de exigência do recolhimento do IPI e acréscimos legais, inclusive multas específicas: (i) operações de venda de veículos sem autorização da SRF; (ii) ou com autorização posterior à venda; e (iii) com autorizações supostamente sem validade. A Lei n2 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com a redação dada pela Lei n2 10.754, de 31/10/2003, dispõe da seguinte forma sobre as condições para o gozo da isenção: "Art. 1' Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei n°10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5° da Lei n°10.690, de 16.6.2003) 1- motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei n°9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissioná rias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; (.--) Art. 3 0 A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei. Art. 4° Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados «Po relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei. 11 -= - ‘,G I Processo n° 16045.00000412007-96 'Q.9 - - CO2/t02Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.523 -,CULd* _ Art. 5 0 O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Art. 612 A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei n2 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei n2 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. "(grifos acrescidos) O cerne da questão é saber se o fato de a recorrente ter dado saída nos veículos de seus estabelecimentos sem estar de posse da prévia verificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, implica exigência do tributo. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de a lei matriz que instituiu o beneficio da isenção do IPI/Táxi permanecer a mesma, vem alterando sensivelmente as regas impostas aos fabricantes de veículos, sobretudo sobre a prévia verificação de que trata o art. 32 da Lei n2 8.989/95, acima transcrito. A Instrução Normativa n2 8, de 21/01/1997, assinalava o prazo de até 120 (cento e vinte dias), contados da saída do veículo do estabelecimento do fabricante, para que estes estivessem de posse da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção, conforme consta do § 1 2 do art. 42: Os estabelecimentos fabricantes, à vista de encomenda de seus distribuidores autorizados, poderão dar saída com isenção aos veículos de que trata esta Instrução Normativa, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que houver ocorrido aquela saída, estar de posse da primeira via do documento que tenha reconhecido o direito à isenção. § 2° Não estando de posse do citado documento, no vencimento do prazo determinado no caput deste artigo, deverá o estabelecimento fabricante providenciar o recolhimento do imposto correspondente, acrescidos de juros de mora, na forma da legislação vigente." O entendimento quanto à "prévia verificação", sob a égide da IN/SRF n2 08/97, se referia ao beneficiário da isenção e às distribuidoras de veículos, quando da aquisição do veículo, pois, caso contrário, não seria permitido dar saída no veículo com isenção sem estar de posse do reconhecimento da isenção. Com base na IN/SRF n2 08/97, este colendo Segundo Conselho de Contribuintes já teve ocasião de decidir no sentido de que a falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção, no prazo estabelecido pela IN, faz com que o fabricante fique obrigado a recolher o montante do imposto devido, nos seguintes termos: "Ementa: 12 MF. • SEGUNDO r^,- v-e• er.k, "7,.Ltf °, D. E CONTR/BUNTr 12.9Processo n° 16045.000004/2007-96 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.524 IPI - ISENÇÃO - TÁXI - O artigo 14 da IN SRF N° 26/95 estabelece condição para fruição do beneficio previsto na Lei n° 8.989/95. A falta de comprovação de que o adquirente do veículo táxi tem direito à isenção no prazo de 120 dias faz com que a montadora/fabricante fique obrigada a recolher o montante do imposto. Recurso a que se nega provimento."(grifos acrescidos) RV: 112.347 Processo: 10860.000399/98-1 I Recorrente: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA, Sessão: 13/11/2001 10:00:00 Relator: Sérgio Gomes Venoso ACÓRDÃO 201-75.573: Posteriormente, a SRF, atual SRFB, editou novas Instruções, pelas quais a regra que era aplicada às distribuidoras de veículos agora passa a ser aplicável aos fabricantes e aos estabelecimentos equiparados a industrial, senão vejamos o que dispõe o art. 6 2 da LN/SRF n2 31, de 23/03/2000 (a redação das Instruções que a sucederam não variaram muito: IN/SRF n2 292, de 03/02/2003, IN/SRF n2 353, de 28/08/2003), verbis: "Normas Aplicáveis aos Fabricantes e aos Estabelecimentos Equiparados a Industrial" "Art. 6° O fabricante ou o estabelecimento equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida pela Secretaria da Receita Federal. § 1° Na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção, para o distribuidor, deverá constar a seguinte observação: 'ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei n 2 8.989, de 1995'. § 2° O IPI incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios • opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido." A indagação que requer uma resposta conclusiva deste Colegiado, se destina em saber se a despeito de a lei matriz do beneficio da isenção do LPI/Táxi não ter atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, no caso de descumprimento da verificação prévia, sobretudo quando posteriormente se comprova que o veículo isento se destinou de fato ao beneficiário da isenção, o taxista, se mesmo assim o fabricante estaria legalmente obrigado ao recolhimento do IPI, conforme exige a Instrução Normativa? Acredito que estamos diante de uma extrapolação do poder regulamentar, pois não há previsão legal para a sanção pelo descumprimento, não podendo a contribuinte ser apenada com a exigência do imposto e consectários legais, por tratar-se de isenção legalmente concedida, não sendo devido nenhum tributo nos casos em que comprovadamente a lei atingiu o seu fim, conforme já decidiu este colendo Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 203-07.961, de relatoria do Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres, verbis: "Ementa: IPI. TÁXI. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A legislação que trata da isenção (IN SRF n° 08/97) impôs aos distribuidores a obrigação de não dar saída aos veículos sem estar de posse da autorização da Secretaria da Receita Federal, entretanto não 13 k.) MF - SEW • C%E. : CONTRIBUiNTES Processo n° 16045.000004/2007-96 ):...R1G!NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 ••• Q9.1 Fls. 4.525 1 `414.1x), impôs sançãosanção ao descumprimento da obrigação, não apenados com a exigência do imposto e demais acréscimos legais. Recurso provido." (Ac. un. N° 203-07.961, sessão de 19/02/2002, rel. Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres- RV n° 111.615 - Processo n° 10665 .000106/99-93) Conforme bem esclareceu a recorrente em seu recurso, a mesma não realiza venda direta aos efetivos beneficiários da isenção, e sim a intermediários, que são as empresas revendedoras (concessionários de veículos), as quais, por sua vez, efetuam as vendas aos taxistas, por expressa determinação da Lei n 2 8.989/95, cujo descumprimento das condições necessárias implicará a cobrança do tributo do adquirente do veículo (do taxista), conforme já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes. Cita a seguinte ementa: "Ementa: IPI. ISENÇÃO. TÁXI. LEI N° 8.989/95. ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL. DESATENDIMEIVTO DOS REQUISITOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 124, I. COBRANÇA DO IMPOSTO DISPENSADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. O adquirente de automóvel destinado a táxi e isento do IPI nos termos da Lei n° 8.989/95, ao desatender às condições para uso do beneficio, torna-se responsável pelo pagamento do tributo, submetendo-se à sujeição passiva indireta estatuída no art. 124, I, do CTIV. Recurso negado." (Ac. n°203-10.109, DJ 13/04/2005, Relator designado para o acórdão o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis) Entretanto, no caso, a recorrente assumiu o risco de ter que recolher o tributo devido, acrescido de multa e juros, no caso de constatação de que os veículos tivessem sido vendidos com isenção do IPI a transportadores autônomos que não tenham comprovado o atendimento das condições legalmente impostas. Ademais disto, o disposto no art. 32 da Lei n2 8.989/95, que condiciona o reconhecimento da isenção pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda à prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei, se aplica aos distribuidores de veículos e não aos fabricantes. Logo, entendo assistir parcialmente razão à recorrente, devendo ser excluída a responsabilidade pelo recolhimento do tributo em todos os casos em que a mesma logrou comprovar perante a fiscalização, que os veículos de fato foram vendidos para os destinatários do beneficio fiscal, os transportadores autônomos (taxistas), com a isenção do IPI, inclusive nos casos em que ocorreram a saída de veículos para destinatário diverso do constante na autorização, cujas cartas de correção tenham sido apresentadas à fiscalização. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA A majoração de penalidade por circunstância agravante tem espeque no RIPI198, art. 461, § 72, repetida no § 72 do art. 488 do RIPI/2002, com matriz legal na Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 46, a saber: "Art. 461. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa 14 sEGuNG,o r„.,-, ..N.'?.":1r10 DE CONTRIBUNTES OR:G!NAL Processo n° 16045.000004/2007-96 • OCI 526 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4. Vânett, moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 45): I — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n.°9.430, de 1996, art. 45); II — cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 45). § 7° As multas a que se referem os incisos I e lido caput passam a ser de cento e doze e meio por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos e serão exigidos (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 46): I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido destacado nem recolhido; - isoladamente, nos demais casos." (Grifou-se) Entretanto, verifica-se que recente alteração normativa revogou o fundamento legal que dava suporte à referida majoração através da Lei n 2 11.488, de 27/06/2007, tendo disposto em seu art. 40, da seguinte forma: "Art. 40. Ficam revogados: 1- os arts. 69 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;" Portanto, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, a multa de oficio deve ser aplicada em seu percentual normal de 75%, excluída a majoração prevista no art. 461, § 7 2, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI198. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA — CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA De acordo com o relatório fiscal, nos casos em que não ficou comprovada a prévia autorização para as saídas de veículos com isenção (demonstrativos de fls. 475/520), a fiscalização majorou a pena em razão de infração qualificada, com fundamento na Lei n2 4.502/64, entendendo haver conduta dolosa da recorrente, pelo fato de ter sido constada a saída de veículos para destinatário diverso do constante na autorização. A Lei n2 4.502/64 dispõe que as circunstâncias qualificativas são as seguintes: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendâria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 15 , kl7," - SEGM"..? DE CONTRIBUINTES ,U C CRGINALProcesso n° 16045.000004/2007-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.527 II f -6tk,QCA — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art.73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72." (grifei). De fato, não vejo como atribuir à recorrente a prática de fraude tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, pois, conforme vimos, o beneficiário da isenção do IPI não é o fabricante, mas sim o taxista, assim sendo, nada aproveita ao fabricante a isenção concedida ao taxista, exceto o lucro normal da operação de venda, mas da isenção em si, nada mesmo. Ademais, conforme esclarecido pela recorrente, os equívocos formais cometidos quanto às operações relacionadas nas planilhas de fls. 444/474, onde constatou a saída de veículos para destinatário diverso do constante na autorização, foram corrigidos por cartas de correção, devidamente esclarecido à fiscalização (conf. fls. 164/165). MULTA REGULAMENTAR BÁSICA A multa regulamentar deve ser mantida, porquanto teve como balizamento as normas do RIPI e o § 22 do art. 113 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que as obrigações acessórias são exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Conforme bem esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido que, neste auto de infração, não foram objeto de multa regulamentar os seguintes procedimentos: utilização de mesmo formulário para registrar entradas e saídas no Livro, encadernação de folhas de cabeça para baixo, e registro de valor no REIPI de forma indevida. A multa aplicada se refere aos seguintes fatos: - Vedação de acesso aos sistemas e bancos de dados de VVV/Taubaté Conforme esclarecido, não se trata aqui da apresentação dos arquivos em meio magnético prevista na Lei n2 8.218/91, mas sim do livre acesso que os fiscais devem ter aos sistemas e bancos de dados da empresa, conforme preconiza o art. 432 do RIPI/2002: "Art. 432. As pessoas referidas no art. 431 exibirão aos AFRF, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei n2 4.502, de 1964, art. 94 e parágrafo único, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 34). 16 MF - SEGUNDO CON DE CONTR "' O CMIGINAL 131"a" Processo n° 16045.000004/2007-96 _ :0150 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.528 Parágrafo único. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei n2 9.430, de 1996, art. 38)." De fato, não se trata simplesmente de responder às intimações da fiscalização, como defende a recorrente, mas sim de livre acesso à fiscalização ao banco de dados do estabelecimento. - Não encadernação de notas fiscais de saída O § 12 do art. 355 do RIPI12002 determina que as vias das notas fiscais destinadas à exibição ao Fisco deverão ser encadernadas em grupos de até quinhentos, obedecida a sua ordem cronológica. O comando tem justificativa, visando organizar e agilizar o trabalho fiscal. A fiscalização de uma empresa do porte da autuada, pelo volume de operações e documentos fiscais, exige que o documentário fiscal esteja organizado e disponível. A guarda de notas fiscais em caixotes de papelão, sem estarem encadernados, retarda e prejudica o trabalho, ao contrário do que defenda a autuada em sua impugnação. Mantém-se a multa aplicada. - Guarda de documento fiscal fora do estabelecimento sede Conforme discorrido anteriormente no item sobre a majoração da multa, o regime especial concedido pela Secretaria do Estado não tem força legal para permitir à contribuinte a manutenção de documentos fiscais relativos , a tributos federais fora do estabelecimento, em especial o Livro Registro de Apuração de IPI. Além disso, a recorrente demonstrou incapacidade de apresentar os documentos requisitados pela fiscalização em prazos aceitáveis. O regime especial não pode ser um instrumento que dificulte a fiscalização federal. Mantém-se a multa. - Centralização da escrita em local diverso da sede do estabelecimento Em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos contido no art. 51 do Código Tributário Nacional, a legislação do IPI veda a centralização da escrituração do imposto, sobretudo porque o regime especial estadual não é instrumento legal para o descumprimento das normas federais. Mantém-se a multa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA Em relação aos juros de mora sobre a multa de oficio, a 1 Câmara do colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do RV n 2 151.401 (Processo n2 16327.004079/2002-75), entendeu que os juros de mora só devem incidir sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada, senão vejamos o texto da ementa do Acórdão n2 101-96.008, a seguir parcialmente transcrita: "JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO — INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada." - Ç.\\\-\\\,, 17 MF - SEGUNDO CnLI-i0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CO34 O ORIGINAL Processo n° 16045.000004/2007-96 - - Zct CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 Fls. 4.529 Litue424- Peço venha para reproduzir parte do voto do Conselheiro CAIO MARCOS (relator-designado para o acórdão), sobretudo porque ilustre conselheiro se baseou no Acórdão n2 202-16.397 de relatoria do Conselheiro Antonio Zomer, nos autos do Recurso n2 125.436, nos seguintes termos: "Entendo caber razão à recorrente quanto à não aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio, nem mesmo no percentual de 1% Reproduzo parte dos argumentos de defesa esposados pela recorrente. O artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória (de fazer), sendo que a obrigação acessória "pelo simples fato de sua -inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", nos termos do parágrafo 3 0 do citado artigo 113. Assim, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação • acessória. • É somente sobre esta penalidade, que por si só consubstancia (ou se converteu em) obrigação principal, que se não integralmente paga no respectivo vencimento podem incidir os juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN, seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei n°9.430/1996. Portanto, sobre a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, não pode incidir juros moratórias, posto que se já estivesse incluída na expressão `crédito' sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do CIN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá 'sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. '. Corrobora tal entendimento o voto condutor do ilustre Conselheiro Antônio Zomer, nos autos do recurso n° 125.436, que deu origem ao acórdão 202 - 16.397: Restaria, por derradeiro, a possibilidade de aplicação, sobre as multas de oficio não pagas no vencimento, dos juros previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que assim determina: (...)Entretanto, nem aqui a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão `sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis' que aparece logo depois da previsão dos juros sobre o crédito. Se a multa de oficio está contida no termo crédito, de que penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN? (-:'.\\ 18 • - SEGUNDO CCNGE: HO DE CONTRIBUINTES (-ONU?' E. C(.",:.1 ORIGINAL Processo n° 16045.00000412007-96 e")S, 09 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.122 1 -- -,0a)S,Obt Fls. 4.530 A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o CTN também não buscou regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. Pelo quê, entendo não ser cabível a cobrança de juros moratórios, à taxa de I% ao mês, sobre a multa de oficio imposta no lançamento." No mesmo sentido decidiu a Quarta Câmara deste Segundo 'Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo ri 2 10835.001824/99-13 (RV n2 127.935, Ac. n2 204- 01.096), de relatoria da Conselheira SANDRA BARBON LEWIS, cuja ementa é a seguir parcialmente transcrita: "JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. Os juros de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão para incidência sobre a penalidade imposta. Recurso negado." (D.O. U. de 18/02/2008, Seção 1, pág. 14). Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso: (i) a fim de reconhecer a decadência do direito da constituição do crédito tributário dos fatos geradores anteriores a 29/12/2001; (ii) para afastar a exigência do IPI nos casos em que restar comprovada que a venda ocorreu para os reais beneficiários da Lei n2 8.989/95 (taxistas), com a isenção do IPI, inclusive nos casos em que ocorreram a saída de veículos para destinatário diverso do constante na autorização, desde que as respectivas cartas de correção tenham sido apresentadas à fiscalização; (iii) mantendo-se as multas básicas previstas no Regulamento do IPI; (iv) para afastar a majoração da multa de oficio, em razão da retroatividade benigna; (v) afastar a qualificada, em face de não estar caracterizada a ação dolosa da recorrente; (vi) para declarar a inaplicabilidade dos juros sobre a multa de oficio. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. I 11,1 17)Ikk !Sm_ e IO LI B A A' • Voto Vencedor: Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Designada Conforme consta da acusação fiscal, a interessada deu saída a veículos destinados a taxistas com isenção de IPI "sem estar de posse de 'prévia autorização' ou sem a 'prévia autorização' da Receita Federal, emitindo a nota fiscal originalmente para destinatário distinto da autorização juntada posteriormente, ou ainda, para destinatário em que não ficou comprovado que seria taxista [...] ". Em sua defesa, a interessada alegou que as vendas teriam sido efetuadas efetivamente a taxistas e que a responsabilidade pela verificação das informações seria dos taxistas e das concessionárias. Segundo o E. Conselheiro-Relator, a lei não teria atribuído responsabilidade pelo recolhimento do tributo, no caso de descumprimento da verificação prévia da isenção e, 19 ki-F-:SEG1/1`,JRC.C9t.:.3,F2y-10 CIE CONTR!SUINTES O OMGINAL Processo n° 16045.00000412007-96 : _529( (-) CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.122 - Fls. 4.531 \,\OLLlebt tendo sido posteriormente verificada a condição, tratar-se-ia de hipótese em que as instruções normativas teriam extrapolado a lei. Entretanto, não é possível concordar com tal conclusão. Inicialmente, tratando-se de isenção subjetiva condicional, é elementar que ela é concedida especificamente em relação a um determinado taxista, que tenha demonstrado à Receita Federal ser titular do direito de isenção. A esse respeito, a literalidade da lei não deixa dúvidas. Por isso mesmo o estabelecimento fabricante e o concessionário somente podem dar saída a veículo com isenção especificamente àquele taxista beneficiado pela isenção. Essa limitação é uma decorrência lógica e elementar da isenção, que é concedida caso a caso e especificamente em relação ao veículo adquirido pelo motorista profissional. Portanto, a situação tratada nos autos diz respeito a uma eventualidade: o fabricante dá saída a veículos como se fossem isentos, sem que o direito específico de isenção restasse demonstrado, para que, quando surgisse um adquirente que se enquadrasse na situação de isenção, o concessionário lhe vendesse aquele veículo. Em outras palavras, pretendeu a interessada que uma isenção concedida especificamente a um taxista posteriormente à saída do veículo do seu estabelecimento, antes da realização da compra e venda, produzisse efeitos retroativos e convalidasse a saída irregular anterior. Veja-se que não pode haver dúvida de que a saída com isenção era irregular, uma vez que ou a venda à contribuinte isento não ocorreu, ou não havia autorização, ou o destinatário não era taxista. A isenção, conforme definida no Código Tributário Nacional é "exclusão de crédito tributário", que decorre do fato gerador e da obrigação tributária. Portanto, para que haja isenção, deve haver uma norma específica que afaste a exigência prevista na norma geral. No caso dos autos, não havia a incidência da regra específica de isenção à época da ocorrência dos fatos geradores, uma vez que inexistiam os despachos concessivos previstos no art. 179 do CTN. Poder-se-ia alegar não haver impedimento legal a que a isenção fosse concedida posteriormente. Entretanto, teria que ser concedida em caráter amplo, o que não é o caso, ou especificamente em relação a um fato gerador ocorrido. Veja-se que, no caso dos autos, nas hipóteses em que não se consolidou posteriormente a venda, o lançamento do imposto deveria ter sido efetuado nos termos previstos no regulamento, com emissão de nota fiscal e lançamento do imposto no livro de apuração. Ademais, nos termos da Lei n° 4.502, de 1964, art. 90, § 1°, e do art. 155 do CTN, a responsabilidade do taxista somente se aplica a caso de dolo no preenchimento dos requisitos da isenção ou de sua posterior violação. 1--- 20 - SZGliNC.0• 1 O C/n GINAL Processo n° 16045.000004/2007-96 Q_Ect CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-19.122 / 09 Fls. 4.532 LkOakOtk Em relação à regularidade fiscal da saída do veículo do estabelecimento industrial a responsabilidade é do fabricante, que é o contribuinte. Aplica-se igualmente o raciocínio aos casos em que houve posterior apresentação de carta de retificação, uma vez que, no momento da ocorrência do fato gerador, inexistia o direito à isenção. Como conseqüência, nos casos em que inexistia direito de isenção, a interessada deu saída aos veículos de forma irregular, tendo pleno conhecimento de tal irregularidade. Dessa forma, verifica-se o dolo específico, que autoriza a qualificação da multa de oficio e afasta a aplicação do prazo de decadência do art. 150, § 4°, do CTN, dando lugar à aplicação da regra prevista no art. 173, I. Adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com base no art. 50, § 1 0, da Lei n° 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso nessas matérias. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. v\ 1---- NADJA RODRIGUES ROMERO • • 21

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Numero do processo: 13890.000018/92-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78357
Nome do relator: José Antonio Francisco
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(Sucessora de TI Brasil Indústria e Comércio Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - IP'. ISENÇÃO. LEI N2 8.191, DE 1991. ACESSÓRIOS, FERRAMENTAS E SOBRESSALENTES. A isenção prevista em lei somente era extensível aos acessórios, ferramentas e sobressalentes, não relacionados na lista do Decreto n2 151, de 1991, que acompanhassem, na saída do estabelecimento, o bem isento, em quantidade normal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN CRANE BRASIL INDUSTRIAL LTDA. (Sucessora de TI Brasil Indústria e Comércio Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. eMatto- osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZEK - ",tt - CO! i - F AMtT F CA-AM) José eáli • I' 'A 39 Rejafor 1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. MIN IA FAZFN I-4. - 2." CO Ministério da Fazenda EC, 2 Segundo Conselho de Contribuintes ' . ao os In EI Processo :O : 13890.000018192-31 vis to Recurso n9 : 099.426 Acórdão n2 : 201-78.357 Recorrente : JOHN CRANE BRASIL INDUSTRIAL LTDA. (Sucessora de TI Brasil Indústria e Comércio Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI lavrado em 9 de março de 1992 (fls. 102 a 117), relativamente aos períodos de apuração de 15 de janeiro a 31 de outubro de 1991. Segundo o Termo de Verificação de fls. 28 e 29, foram apuradas diferenças em função de supostos erros na classificação de produtos. Ademais, "No período de 26.06.91 a 24.07.91, a empresa destacou o IPI na venda de 'sobressalentes para selo mecânico' e outros produtos tributáveis", cujos "valores foram lançados no livro de apuração do IPI, mod. 8, e, posteriormente, na 2 2 quinzena de junho e 2! quinzenade julho, foram estornados sob alegação do beneficio da isenção instituída através da Lei n2 8.191, de 11.06.91, e Decreto 151, de 2506.91." Entretanto, de acordo com a Fiscalização, "os referidos produtos somente poderiam se beneficiar da isenção, se em quantidade normal acompanhassem o produto/equipamento isento (selo mecánico), conforme determina o parágrafo único do artigo I° do Decreto n2 151, de 2506.91". Os equipamentos vendidos com isenção do IPI não estariam na lista de produtos mencionados no referido decreto. A interessada apresentou a impugnação de fls. 119 a 130, juntamente com a documentação de fls. 131 a 174. Após definir selos mecânicos como "aparelhos instalados em bombas centrífugas, misturadores, compressores e afins, destinados à vedação de materiais mantidos sob pressão durante o processo produtivo" e enfatizar que projetaria e produziria selos especiais, de acordo com a necessidade de cada cliente, fornecendo "peças e acessórios sobressalentes, compatíveis com cada modelo produzido", passou a tratar da classificação fiscal dos produtos. No tocante à isenção, alegou que o art. 1 2 da Lei n2 8.191, de 1991, instituiu a isenção também em relação a acessórios, sobressalentes e ferramentas dos produtos ali elencados, não havendo "qualquer exigência de que esses bens acompanhem o principal nem que sejam remetidos em 'quantidade normal '." Assim, os requisitos estabelecidos pelo referido decreto extrapolariam "os limites determinados em lei" e, assim, seriam "letra morta, absolutamente ineficazes". De acordo com a empresa, a Lei n2 8.369, de 1991, teria publicado nova tabela, "sem inovar ou ampliar o disposto na Lei n2 8.191/91". A seguir, esclareceu que os selos seriam compostos de partes menores, "como parafusos, molas e anéis", que seriam fabricadas "exclusivamente para um determinado equipamento: a cunha modelo A9-1123-356-7500 (doc. 1B, em destaque) só serve para o selo mecãnico tipo 9, tamanho 1.1/8, projeto CL-SB-4553-A (doc. 2D, em destaque)". 44.1145;"k" t• Ui/ I • k. . ti r CC-MFFj Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ! ' (:)S- 05- .;;'‘.z.fát ;;# ISL Processo n2 : 13890.000018/92-31 Recurso n2 : 099.426 Acórdão n2 : 201-78357 Isso explicaria a razão de algumas notas fiscais relativas a produtos isentos "conterem somente peças acessórias". Esclareceu, ainda, que teria juntado aos autos cópias de notas fiscais que demonstrariam a aquisição do produto e a posterior remessa de peças. Nas fls. 177 e 178, a Fiscalização manifestou-se a respeito da impugnação, esclarecendo que a divergência na classificação fiscal seria apenas em relação a partes e peças e que a interessada classificaria na mesma posição do selo mecânico. Ademais, não se trataria de "acessórios, sobressalentes e ferramentas", mas de partes e peças desacompanhadas, que servem de reposição, no caso de desgaste. A DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos da Decisão n2 806, de 1995 (fls. 181 a 188), cuja ementa foi a seguinte: "Classificação Fiscal Devido o IPI na saída de produtos tributados a menor, em decorrência de classificação fiscal incorreta. Isenção A isenção prevista na Lei n2 8.191/91 não é extensiva às partes e peças dos produtos elencados no Decreto n2 151/91; tal favor se estende apenas aos acessórios, sobressalentes e ferramentas de tais mercadorias, desde que atendam à condição de acompanharem, em quantidade normal, os produtos isentos." Contra a decisão, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 196 a 204, requerendo perícia para estabelecer a classificação fiscal dos produtos, e, quanto à isenção, repetindo as alegações da impugnação. A PGFN apresentou as contra-razões de fls. 212 a 214, considerando desnecessária a perícia e legítimo o Decreto n2 151, de 1991. O recurso foi distribuído à Primeira Câmara deste 2 2 Conselho de Contribuintes, que aprovou a realização de diligência (fls. 217 a 224), relativamente às juntas. Após uma série de intimações e apresentações de documentos (fls. 228 a 238), o Instituto Nacional de Tecnologia emitiu laudo (fls. 240 e 241), respondendo aos quesitos formulados na resolução e dando conta de que seriam formadas de polímero de politetrafluoretileno, material termoplástico, exclusivamente destinadas para os selos mecânicos. A seguir, este 22 Conselho de Contribuintes declinou da competência para decidir sobre a matéria de classificação fiscal (fls. 247 a 254), tendo sido enviado o processo ao 32 Conselho de Contribuintes. De acordo com a resolução, a questão seria prejudicial "para a averiguação do favor fiscal pleiteado pela autuada", que somente poderia ser apreciado posteriormente ao julgamento da matéria sobre classificação de mercadorias. A Primeira Câmara do 32 Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso no Acórdão n2 301-29.232 (fls. 256 a 262), considerando que "Juntas de politetrafluoretileno, parte de selo mecânico, classificam-se no código 8479.90". ff \- 3 . , ‘ , »C 4\, r C( -MI Ministério da Fazenda MIN Ui7i N ,. - :fr 11 tpr;:.;Pr Segundo Conselho de Contribuintes 1 NT s ,. ,. C, ', ' d _ Fl ..:t:fltk & 30 ! 0 5' C'ç. _. Processo n2 : 13890.000018/92-31 sc. Recurso ni? : 099.426 VIS 1'0 Acórdão n2 : 201-78.357 Após intimação da empresa, os autos foram encaminhados a este 2 2 Conselho de Contribuintes para apreciação da questão sobre a isenção (fl. 305). 7 É o relatório. 4 2 9 CC-NIF '.."•:;a" :tf Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN '3 A 1.--c Fl C r. : rf Processo e : 13890.000018/92-31 Recurso n2 : 099.426 Acórdão n2 : 201-78357 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No inicio do voto do Relator, relativamente à diligência aprovada por resolução deste r Conselho de Contribuintes, foi destacado que "Do relatado depreende-se que um dos itens da presente lide tributária diz respeito à classificação fiscal das juntas', que a empresa entende ser 8479.89.9900, ao passo que o Fisco entende ser 8484.90.9900". Na resolução aprovada para declinar da competência para o 3 2 Conselho de Contribuintes, ficou claro que a questão da classificação não se estendia a luvas e conjuntos de bucha e sobreposta, o que ficou claro também no relatório do acórdão aprovado pelo 3 2 Conselho de Contribuintes (fl. 257). Na impugnação (fls. 126 a 128 e notas fiscais), a interessada mencionou cunha, anel primário, sede cerâmica, anel 0, estojo, mola e sede tungstênio. Nos relatórios de apuração de fls. 30 a 101, a Fiscalização referiu-se a "parte e peças de selo mecânico", "anel 0, anel reto, fole, anel copo", "anel primário", "sede cerâmica", "mola", "grampo", "junta", "anel skt, bucha de vedação, retentor", "parafuso", "trava elástica". "chaveta", "pasta diamantada", "raspador", "pino", "separador abrasivo", "regulador de vasão", "calha de drenagem", "rolamento", "cabo flexível", "arruela lisa", "plug", "luva , cj. bucha, sobreposta". Entretanto, de acordo com o temo de intimação de fl. 27, a Fiscalização considerou incorretas as classificações relativas ajuntas. Os relatórios de fls. 30 a 101, já citados, trazem informações sobre lançamento de oficio, relativamente às juntas (fls. 77 a 79). O auto de infração (fls. 103 a 113) refere-se a produtos de outras classificações fiscais, mas somente a respeito das juntas é que há divergência em relação aos valores escriturados. Nos demais casos, não há a indicação de valor recolhido, o que significa que se trata de produtos aos quais a interessada deu saída com isenção. A resolução aprovada pela 1 2 Câmara deste r Conselho de Contribuintes referiu- se à classificação fiscal de todos os produtos, e não somente da junta. No tocante às juntas, a questão relativa à classificação fiscal foi resolvida, tendo decidido o 3° Conselho de Contribuintes que se classificam na mesma posição do produto em que são empregadas. A classificação fiscal dos demais produtos (exceto as juntas) não tem influência sobre a matéria relativa à isenção, uma vez que somente a partir do primeiro período de julho de 1991 (a isenção instituída pela Lei n 2 8.191, de 1991, entrou em vigor em junho de 1991), a interessada deu saída a todos os produtos, sem lançamento do imposto, não tendo havido questionamentos a respeito da classificação dos demais produtos (além das juntas). De fato, a recorrente deu saída aos produtos como isentos, por entender que estavam abrangidos pela isenção, o que nada tem a ver, em princípio, com a clasSificação fiscal. 5 .CC-NIF Ministério da Fazenda ts:»—,..zt FI Segundo Conselho de Contribuintes qtlatir MIN IA FAZEN n it - ( 1 Processo n2 : 13890.000018/92-31 , cot.: c • Recurso n2 : 099.426 30 oç of. !. . Acórdão n2 : 201-78.357 Assim, é possível saber exItawente. IV STO u de ser recolhido, em face da isenção. Há que se esclarecer, no entanto, que parte do auto de infração, no tocante à questão da isenção, é improcedente, em face da conclusão do 3 2 Conselho de Contribuintes de que a classificação adotada pela recorrente era correta, pois, no lançamento, a Fiscalização adotou a alíquota da classificação que entendia ser a correta. O restante da autuação depende exclusivamente de a isenção estender-se aos demais produtos, o que se passa a analisar. Conforme já mencionado, os produtos são: "partes e peças de selo mecânico", "anel O, anel reto, fole, anel copo", "anel primário", "sede cerâmica", "mola", "grampo", "junta", "anel skt, bucha de vedação, retentor", "parafuso", "trava elástica", "chaveta", "pasta diamantada", "raspador", "pino", "separador abrasivo", "regulador de vasão", "calha de drenagem", "rolamento", "cabo flexível", "arruela lisa", "plug", "luva , cj. bucha/sobreposta". O Decreto n2 151, de 25 de junho de 1991, dispunha o seguinte: "Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de II de junho de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no § I° do art. I° da Lei ;1° 8.191. de 11 de junho de 1991, DECRETA: Art. 1° Os bens relacionados em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo I° da Lei n°8.191, de 1/de junho de 1991. Parágrafo único. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento também farão jus à isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário." A Lei n2 8.191, de 1991, dispunha o seguinte: "Art. I° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § I° O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionará, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo. § 2° São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo." O que se verifica é que a referida lei determinava que a isenção se estendesse aos acessórios, sobressalentes e ferramentas e que caberia ao Poder Executivo relacionar os bens que fariam parte do beneficio. 6 4,14X1",.— --wgzic 3n, Ministério da Fazenda 2Q -MI- Segundo Conselho de Contribuintes s.-7, Fl. .,7t14% , 30 0 Ç o ç Processo n2 : 13890.000018/92-31 Recurso n2 : 099.426 Acórdão n2 : 201-78.357 A interessada alegou que o fato de enviar os produtos separadamente não poderia afastar a isenção e que o referido decreto inovou em relação à lei. A respeito da questão, a decisão de primeira instância concluiu o seguinte: "No tocante aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, por terem função secundária em relação ao bem principal alcançado pelo beneficio fiscal, para que não perca(m) essa natureza, precisam sair acompanhados do bem principal, sob pena de configurarem unidade autónoma No caso dos autos, conforme a própria impugnatzte reconhece às fls. 121 (item 9) e fls. 126 (itens 35 e 37), tratam-se (sic) de partes e peças do selo mecânico, que saem desacompanhadas e que servem como reposição devido ao seu desgaste, não se caracterizando, por conseguinte, como acessórios, sobressalentes e ferramentas para fins de gozo do beneficio previsto no art. I° da Lei n 2 8.191/91." Inicialmente, não se vislumbra que a disposição do referido decreto seja ilegal, ao menos da forma como alega a recorrente, pois, se ao Poder Executivo cabia relacionar quais produtos fariam jus à isenção, então podia também especificar regras sobre como saber se os acessórios, ferramentas e sobressalentes seriam ou não isentos. Veja-se que a lei dispôs que caberia ao Poder Executivo relacionar os bens que fariam jus à isenção, não dizendo que os acessórios, ferramentas e sobressalentes estariam fora da condição de serem relacionados em lista anexa ao mencionado decreto (esses produtos, assim como as máquinas, equipamentos, etc., são bens). Em principio, portanto, os acessórios, ferramentas e sobressalentes deveriam estar na lista de bens. O que o decreto fez foi estabelecer que, independentemente de relacionamento na lista, os acessórios, ferramentas e sobressalentes que acompanhassem os bens que estavam na lista também seriam isentos, desde que enviados em quantidade normal. Portanto, é óbvio que o decreto não impôs restrição ilegal. Apenas eliminou a necessidade de relacionamento para os acessórios, ferramentas e sobressalentes que acompanhassem o bem isento. No caso de envio em separado, necessariamente haveriam que estar relacionados, condição que estava de acordo com a lei. A recorrente não abordou essa questão, especificamente, não demonstrando que as partes e peças estavam relacionadas no decreto. Ainda que assim não fosse, no caso de remessa em separado, primeiramente, haveria que ser comprovado que os acessórios, ferramentas e sobressalentes, foram enviados a empresa que possuísse a máquina isenta em que seriam utilizados. Ademais, haveria que ser provado que os referidos produtos foram realmente utilizados naquela máquina, sob pena de não se ter controle sobre a destinação dos bens. Certamente foi essa a razão de o referido decreto ter adotado o critério mencionado, pois, havendo remessa em separado, o controle seria efetuado diretamente sobre os acessórios, ferramentas e sobressalentes (relacionamento na lista). 7 Ministério da Fazenda M CC-NIF IN DA FA7 r N r :.CC Fl Segundo Conselho de Contribuintes ----- CON . 1-7 s 5" ,P 30 0 Processo n2 : 13890.000018/92-31 Recurso n2 : 099.426 Acórdão n2 : 201-78357 VISTO Dessa forma, poder-se-ia admitir, apenas para argumentar, que a referida restrição representaria uma presunção relativa (jures tantum): nos casos em que o contribuinte desse saídas em separado, o ônus da prova da vinculação entre os acessórios, ferramentas e sobressalentes e o bem isento caberia a ele. No presente caso, a interessada alegou que as peças enviadas isoladamente teriam sido fabricadas especificamente para cada um dos produtos, razão pela qual não poderia haver dúvidas a respeito do direito à isenção. Entretanto, essa afirmação não afastaria o ônus de provar a destinação dos produtos, o que, no presente caso, não foi realizado a contento pela recorrente. Ademais, poder-se-ia, também apenas para argumentar, verificar se a restrição imposta pelo referido decreto desvirtuaria o objetivo da lei, relativamente aos produtos que deram origem ao presente auto de infração. Obviamente, em relação à discussão sobre qualquer outra questão, que não tenha especificamente relação com os produtos de que trata o presente processo, inexiste interesse processual da recorrente. De acordo com o dicionário Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss), são os seguintes os conceitos de acessório, ferramenta e sobressalente: 1) Acessório: "3. aquilo que se junta ao principal, sem lhe ser essencial; detalhe, complemento, achega". 2) Ferramenta: "1. qualquer apetrecho de metal us. em artes e °tidos". 3) Sobressalente: "3. que se tem de reserva para substituir outro avariado ou gasto pelo uso (diz-se de acessório ou peça)". Os produtos que deram origem ao auto de infração não se classificam como acessórios ou ferramentas. Os acessórios são produtos que acompanham o produto principal mas que não são essenciais ao seu funcionamento. Podem, por exemplo, acrescentar alguma função às funções originais do produto principal. As ferramentas, que, em princípio, classificar-se-iam também como acessórios, são peças utilizadas numa função específica de uma máquina. No caso do torno, por exemplo, podem-se utilizar várias ferramentas distintas, para aplicar diferentes conformações ao metal confeccionado. No caso dos sobressalentes, há, aí, uma questão de semântica. As peças e partes somente são sobressalentes se acompanharem o produto em que são utilizadas. Conforme a definição acima mencionada, são peças de reserva para substituir outra gasta pelo uso. Assim, peças de reposição, enviadas posteriormente, não são sobressalentes, a não ser que se comprovasse terem sido enviadas anteriormente à danificação da peça substituída, situação cuja comprovação seria impossível, no presente caso. Portanto, em todos esses casos, a remessa isolada requereria provas de que os bens destinar-se-iam aos produtos relacionados. 0-P 8 .. '' to "as" 3,,‘ 2,7r Ministério da Fazenda 2 CC-NIF $2'- a-azy; $ Segundo Conselho de Contribuintes I_MIN DA FAZEN T ir, - 7 ^ Fl ce M"%teat------ Processo & : 13890.000018192-31 . -: Wt * o 05- Recurso & : 099.426 ic.." Acórdão n'2 : 201-78.357 i vino Entretanto, recordo que, conforme exposto inicialmente, a lei adotou como critério para isenção o relacionamento dos bens em lista elaborada pelo Poder Executivo. O mencionado decreto afastou essa condição apenas para os acessórios, ferramentas e sobressalentes enviados juntamente com o bem relacionado e em quantidade normal. No caso de remessa isolada, portanto, a isenção somente incidiria sobre os bens relacionados. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 3 de abril de 2005. TJOSÉ -ANTii iRANCISC O le •,. 9

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Numero do processo: 13973.000667/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13424
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-CURITIBA/HpR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos fiscais informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de oficio pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTFs. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula n° 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. LIMITE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Somente é possível o afastamento da aplicação de dispositivo julgado inconstitucional, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo sua execução, de decisão do STF em ação direta oti, Súmula MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN'VES CONFERE COM O ORIGINAL Vinculante, de autorização da extensão dos efeitos da decisão Brasilia / 42_9 pelo Presidente da República ou de dispensa do lançamento pel Medido Curke-cle Oliveira Mat. Slafg: 913e9 • . Processo n° 13973.000667/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.424 ris. 187 Secretário da Receita Federal ou, ainda, desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao lançamento, excluindo do seu montante a multa no lançamento de oficio, mantendo o crédito tributário remanesce -/ / i pi Ir SON A r DO ROSENB RG FILHO l, Presidente _ Z4 JOSÉ iir• (-; 0P- V 'ORNO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-^EGUNDO CONSETES CONFER= COM O OP.IGINAL Marlide G rsino de Oliveira Mat. Sbr 916511 2 , Processo n° 13973.000667/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.424 I MF.-~ cousio R2NtruiNTEs Eis. 188i i CONFERE COM O O: / Etrastlia,_(2 ...j . 22___ I Matilde C 0" ;-"t nu ia 1 sklpe g f6 . Relatório Contra a empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração às fls. 45/48, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de RS 183.195,22 (cento e oitenta e três mil cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), referente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondente aos fatos geradores dos períodos mensais de competência de janeiro a abril de 2003, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 47. O auto de infração decorreu de representação fiscal para lançamento das parcelas daqueles meses de competência, em face dos indeferimentos, pela Autoridade Administrativa competente, dos pedidos de ressarcimento/compensação, conforme constou do termo de verificação e de encerramento da ação fiscal às fls. 41/42, parte integrante do auto de infração. Cientificada da autuação, inconformada, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 49/94), requerendo, preliminarmente, a suspensão deste processo sob a alegação de que existem manifestações de inconformidade interpostas por ela contra as decisões que indeferiram os pedidos de ressarcimento/compensação dos débitos, objetos do lançamento em discussão, pendentes de julgamento definitivo na esfera administrativa; e, no mérito, requereu o seu cancelamento sob os argumentos de inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas em sua impugnação, assim sintetizadas pela DRJ em Curitiba-PR: "1) alega, preliminarmente, que o presente processo administrativo deve ser suspenso em virtude da suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, já que não houve ainda a apreciação final dos pedidos de restituição e de compensação dado a manifestação de inconformidade apresentada à DRJ consoante os dispositivos contidos no art. 10, yç 1", da IN SRF n." 21, de 1997, art. 35, yç 1", da IN SRF n."210, de 2002, e art. 203 do Regimento Interno da SRF. 2) em razão disso, entende que, até a apreciação final de seu pleito administrativo, os créditos tributários que estão sendo compensados nos processos enumerados pela autoridade autuante estão com as respectivas exigibilidades suspensas, tendo em vista as manifestações de inconformidade apresentadas em 23/10/2003, cujas cópias foram colacionadas ao presente processo juntamente com a petição impugnató ria. 3) indaga corno poderia haver crédito definitivamente constituído relativamente aos valores constantes dos pedidos de compensação quando tais pedidos sequer foram apreciados pela Delegacia de Julgamento e, por outra, indaga também de que valeria poder requerer a compensação se, até a decisão final do processo administrativo, não estivesse o contribuinte a salvo da exigência do tributo. 4) nesta linha, argumenta que a decisão final da Administração seria inócua se viesse a acolher o pleito, porquanto bem provavelmente o . ' 3 —.7-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISUINTES — — CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 13973.000667/2003-16 Brasil: a. /16 /____C2L / o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.424 Fls. 189 Markle Cur mo de Oliveira Mat. Siape 91650 contribuinte já teria sofrido inscrição do débito em dívida ativa, seguida de execução fiscal, o que, bem possivelmente, o levaria ao recolhimento do débito em questão, tornando letra morta a decisão do processo de compensação, motivo pelo qual entende que deve ser imediatamente suspenso o presente processo administrativo. 5) na seqüência, em tópico intitulado "DO DEVER DA AUTORIDADE JULGADORA EM EXIMIR-SE DA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INCONSTITUCIONAL", discorre sobre o principio da moralidade administrativa e alega que a autoridade administrativa, quando verifique qualquer inconstitucionalidade na lei que serviu de base para a autuação, tem o dever de abster-se da aplicação da referida norma legal, tendo em vista que sua atuação deve estar necessariamente atrelada aos ditames da Carta da República. 6) no tópico intitulado "DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS", alega que na base de cálculo do valor consolidado no auto de infração ora hostilizado foram computados valores recolhidos a título de ICMS, o que entende afigurar-se inconstitucional em vista da vulneração aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 7) argumenta que, a teor do disposto no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, a contribuição para o PIS pode ser cobrada sobre a receita ou o faturamento, cujos conceitos estão ligados à riqueza própria do contribuinte, ao passo que o ICMS é receita própria do erário estadual, ante a competência prevista no art. 155, II, da precisada Constituição, razão pela qual entende que, analisados os conceitos jurídicos de receita e faturamento, e mesmo sendo considerada constitucional a EC n." 20, de 1998, o ICMS havei-á de ser excluído da base de cálculo da contribuição em exame. 8) para melhor sustentar, no ponto, suas contra-razões, transcreve voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio nos autos do Recurso Extraordinário n.° 240.785-2/MG, e do Desembargador Federal Márcio José de Moraes nos autos do EIAC n." 90.03.03534-2, além de excertos doutrinários, de onde extrai a conclusão segundo a qual tem o direito de não considerar, como receitas próprias, valores que apenas circulam pelos seus livros fiscais, sem representarem, contudo, acréscimos patrimoniais próprios. 9) em tópico intitulado "DA FALTA DE VENERAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA", evoca a disposição contida no inciso II do art. 150 da Constituição Federal e argumenta que, ao ser considerada válida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS, certamente que os contribuintes e os não-contribuintes do ICMS estarão sendo tratados de maneira distinta, o que implicará na falta da devida aplicação do princípio da isonornia tributária. 10) em tópico intitulado "DO RESPEITO AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA", evoca a disposição contida no ,sç I" do art. 145 da Constituição Federal e alega que a contribuição para o 4,.. PIS tem natureza jurídica de imposto, pois da análise do binómio base . de cálculo / hipótese de incidência não se vislumbra qualquer vincula ção a uma atividade estatal, pelo que entende que referida/1.------ 4 . _ . .1F-SPGUNDO CONSELHO DE C:ONTRIBIJINTES — CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri' 13973.000667/200316 Brandia / O 1 03 CCO2/C01 Acórd5o n.° 203-13.424 Fls. 190 Markle Comino de Oliveira Mal. Siado 9650 contribuição também está sujeita à aplicação do principio da capacidade contributiva. 11) em tópico intitulado "DA FALTA DE VENERAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE", reclama que a inclusão de valores transferidos a terceiros (a exemplo do ICMS) conformem o fato jurídico tributário da contribuição para o PIS, o que representa promover a incidência em cascata desta contribuição, sendo que esta prática é vedada pela Constituição Federal, se interpretado o Diploma Maior de forma sistemática. 12) em tópico intitulado "DO EFEITO CONFISCATORIO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE O ICMS", evoca a disposição contida no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, pois, conforme já expendido, a incidência da contribuição para o PIS sobre o ICMS não possui qualquer fundamento de validade, à luz da Constituição Federal, pelo que entende que tal incidência representa expropriação indevida de valores dos bolsos dos empregadores que, noutras palavras, estão sendo responsabilizados pelo pagamento de tributo sobre receitafaturamento de terceiros, quais sejam, os estados da federação. 13) em tópico intitulado "DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, CONFORME A SISTEMÁTICA PREVISTA NAS LEIS N." 9.715/98 E N." 9.718/98", reclama que a Lei n." 9.718, de 1998, que é de natureza ordinária, ampliou indevidamente o conceito de base de cálculo estatuído em lei complementar. 14) ademais disso, alega também a impossibilidade de ampliação do aspecto quantitativo do PIS que, antes da Emenda Constitucional n." 29, de 1998, era o faturamento cujo conceito é extraído do direito privado e que, portanto, não poderia ser alterado por lei tributária em face do que prescrevem o art. 110 do CTN e os artigos 195, § 4", I, e 155, L da Constituição Federal. 15) sob este prisma, alega ser inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS operada pela Lei n°9.718, de 1998, vício este que não pôde ser saneado com a promulgação da EC n." 29, de 1998, visto que a precitada lei, por ser anterior à referida emenda, já nasceu em dissonância com o texto constitucional vigente e, portanto, é absolutamente nula e nunca chegou a produzir efeitos. 16) para melhor sustentar, no ponto, as suas contra-razões, transcreve excertos de despacho exarado nos autos do Agravo de Instrumento n." 2003.03.00..007926-0, pela Desembargadora Federal Consttelo Yosh ida, e reitera não ter dúvidas acerca da inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e da Cofins através da Lei n." 9.718, de.1998. 17) em tópico intitulado "DA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE PIS COM OS CRÉDITOS DE IPI ADVINDOS DA ENTRADA DESONERADA", alega ser de rigor a homologação das compensações declaradas nos PAF a'5 13973.000109/2003-42, 13973.000182/2003- 14, 13973.000242/2003-07 e 13973.000317/2003-41, visto que os 5 . _ . _. Ur-SEGUNDO CONSELHO DE CONYQUIN7ES CONFERE COM O ORiG/14AL Processo n° 13973.00066712003-16 Brasilla,_.61121___/..(22_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.424 je Fls. 191 Marido Cursi. 1 C/3 011voira Mat. Siape 91653 __ créditos utilizados nas referidas DCOMP represenmta crédito de IPI de titularidade própria e advindos de entradas de bens adquiridos com isenção, não-incidência e ai/quota zero, que foram reconhecidos no processo judicial n." 2000.72.01.003218-1, em sentença proferida pelo Juizo da 40. Vara Federal de Joinville e confirmada pelo Tribunal Regional da ela . Região, através do acórdão publicado no DOU em 16/05/2003. 18) outrossim, alega que para ser realizada a compensação não é, todavia, indispensável que os créditos compensáveis tenham sido reconhecidos judicialmente, já que a IN SRF n." 21, de 1997, nada dispõe a respeito, limitando-se a conferir o direito do contribuinte em proceder à compensação de débitos fiscais com créditos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, sob sua - própria coma e risco, nos termos do disposto pelo ar!, 12, § I" da citada IN. 19) nesta mesma linha, aduz que a apuração e a utilização de créditos de IPI é regrado pela IN SRF n." 33, de 1999, cujo art. 2", prevê em seu § 2", inciso II, que, ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da IN SRF n."21, de 1997. 20) em outro plano, na hipótese de se entender que tais créditos, por estarem sub judice, não seriam compensáveis antes do trânsito em julgado da decisão judicial, alega que as disposições contidas no art. 37 da IN SRF n." 210, de 2002, e no art. 170-A do CTN não são aplicáveis aos casos das compensações declaradas nos PAF n.'s 13973.000109/2003-42, 13973.000182/2003-14, 13973.000242/2003- 07 e 13973.000317/2003-41. 21) argumenta que os créditos de IPI originados de aquisições de produtos contemplados com isenção, não-incidência e aliquota zero independem de decisão judicial para seu gozo e fruição, pois está sedimentado no Poder Judiciário que tais créditos são utilizáveis para restituição ou compensação no âmbito da Receita Federal, o que, inclusive, vem sendo reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 22) alega que, na espécie, ainda que haja demanda judicial em trâmite, não há mais discussão judicial acerca da existência e legitimidade dos créditos sob apreço, pois, em tais ações judiciais, apenas são discutidos aspectos acessórios, como aplicação de correção monetária e índice de juros: 23) em outro plano, alega que as regras vertidas pelo art. 170-A do CTN e do art. 37, caput e §§ da IN SRF n°210, de 2002, são eivadas de inconstitucionalidade, fulcrado em entendimento doutrinário segundo o qual " não há lei que limite o direito do contribuinte à reparação tão só pela via da repetição do indébito (...)" e porque "é também interesse público dar ao cidadão ou à empresa o que deles haja sido arrebatado de modo ilegal mi inconstitucional". k 24) no tópico intitulado "DO DESCABIMENTO QUANTO AO Fil LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO PELA EXISTÊNCIA DE To 6 ,ridet.,UNDO i.CNI;;E.LHO Or: __ . CONFERE COM O ORIGINAL / Processo n Brasilia. ° 13973.000667/2003-16 /6 0J 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.424 • Fls. 192 Martele Cur,., da Oliveira Mat. Slape 91650 DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO", evoca a aplicação, na espécie, dos dispositivos contidos no art. 63, capa, da Lei n." 9.430, de 1996, com redação dada pela MP n." 2.158-34, de 2001, combinado com o disposto no-art, 151, incisos IV e V, do CTN, tendo em vista que os créditos de IPI utilizados nas compensações dos débitos de PIS sob exame foram reconhecidos judicialmente através de concessão de medida liminar cujos efeitos permanecem até hoje, pois referido provimento foi confirmado por sentença de I" grau e por acórdão exarado pelo TRF da 4". Região. 25) em tópico intitulado "DA DESPROPORCIONAL1DADE E DA IRRAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA", contesta a aplicação da multa proporcional a 75% do valor da contribuição exigida, por malferir os princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, afigurando-se patente a inconstitucionalidade do art. 44 e incisos da Lei n." 9.430, de 1996, razão pela qual referida penalidade deve ser afastada ou, pelo menos, reduzida, a uni patamar razoável de 20% sobre o valor principal exigido. 26) já em tópico intitulado "DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA", alega ser inconstitucional a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic, por afronta ao principio da legalidade insculpido no inciso 1 do art. 150 da Carta da República, por ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no art. àç' 3" do art. 192 do precitado diploma constitucional, por contrariar o princípio tributário da tipicidade fechada, ao que aduz, em apoio às suas contra-razões, a transcrição da ementa relativa ao acórdão exarado pelo STJ nos autos do Recurso Especial n." 413.799/RS. 27) por último, em face de tudo o quanto foi exposto, requer, preliminarmente, a suspensão do presente processo administrativo em razão da existência das manifestações de inconformidade que foram apresentadas nos PÁ? n.fis 13973.000109/2003-42, 13973.000182/2003-14, 13973.000242/2003-07 e 13973.000317/2003- 41, e, no mérito, requer o cancelamento do auto de infração ora hostilizado ante as ilegalidades e inconstitucionalidades que foram apontadas." Analisada a impugnação, aquela DRJ rejeitou a preliminar de suspensão do trâmite do presente processo e julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 06- 14.486, datado de 27 de junho de 2007, às fls. 144/157, sob as seguintes ementas: "DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. 1NCABIMENTO. Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento de oficio é o ato jurídico que, nos termos do art. 142 do CTN, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão fazendária, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório e a conseqüente suspensão de exigibilidade do crédito Itt tributário, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação ao . Ián • 7 • r.IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMEININTES • CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 13973.000667/2003 - 16 Brasilla, / (7j_.J 03 CO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.424 Fls. 193 Marikie dee do 0!iveira Mat. Slape 91650 lançamento, e não via manifestação de inconformidade contra a não- homologação da declaração de compensação. PIS. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. FUNDAMENTO INCONTROVERSO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Mantém-se a não-homologação da compensação e o conseqüente lançamento de oficio quando as contra-razões articuladas pelo impugnante não se referem ao procedimento compensatório que foi efetivamente declarado." Ainda, de acordo com essa decisão, não compete à instância administrativa se manifestar sobre a suscitada ilegalidade ou inconstitucionalidade do lançamento, seja no tocante à base de cálculo, nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, seja em relação à multa punitiva seja quanto à exigência de juros de mora à taxa Selic e sim ao Poder Judiciário. Sobre a alegação da recorrente de que compensara os débitos, ora exigidos, com créditos escriturais de IPI, discutidos no Mandado de Segurança n° 2000.72.01.003218-1, esclareceu a Autoridade de Primeira instância que aqueles créditos se referem a aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, conforme demonstram os documentos juntados às fls. 113 a 142, ao passo que o crédito financeiro utilizado nas compensações declaradas (PAF n's 13973.000109/2003-42, 13973.000182/2003-14, 13973.000242/2003-07 e 13973.000317/2003-41), além de não estar arrimado em decisão judicial, se refere a crédito- prêmio de IPI decorrente de estimulo fiscal à exportação, conforme se verifica das cópias dos despachos decisórios colacionadas às fls. 04 a 28 do processo. Assim, verificada a desconexão entre as alegações ora articuladas e as compensações cujas não homologações ensejaram o presente lançamento de oficio, a DRJ considerou, nesta parte, incontroversas as razões que serviram de fundamento tanto aos despachos decisórios que foram exarados nos PAF n's 13973.000109/2003-42, 13973.000182/2003-14, 13973.000242/2003-07 e 13973.000317/2003-41, quanto ao próprio auto de infração em exame. Inconformada, com a decisão daquela DRJ, a requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 160/179), requerendo a este 2° Conselho a reforma do acórdão recorrido a fim de cancelar o lançamento. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente processo, em face da existência de recursos administrativos contra as decisões que indeferiram os pedidos de compensação dos débitos, objetos do lançamento em discussão, ainda pendentes de julgamentot_,- tèi • 1 8 Processo n 0 13973.000667/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.424 Fls. 194 b) no mérito, que: b.1) a autoridade julgadora tem o dever de aplicar dispositivo legal julgado inconstitucional, afastando a aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, e também excluindo da base de cálculo do PIS o valor do ICMS faturado; b.2) protocolizou pedidos visando às compensações dos débitos fiscais, objeto deste lançamento, que ainda se encontram pendentes de decisão definitiva perante o Conselho de Contribuintes, estando, portanto, extinto os créditos tributários sob condição resolutória nos termos da Lei n° 9.430, de 1996. art. 74, devendo o processo ser sobrestado até a decisão definitiva nos processos de compensação; b.3) a multa é incabível, em face da liminar favorável concedida a ela nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.72.01.003218-1 no qual discute o creditamento de IPI sobre as entradas de insumos não tributados e tributados à aliquota zero, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63, V; contestou, ainda, a exigência da multa no percentual de 75,0 % sob o argumento de confisco; e, b.4) discordou da utilização da taxa Selic como juros moratórios sob a alegação de inconstitucionalidade. É o relatório. .j.--SEGUNDO CONSELHO DE CORTfri.IBLENTES CONFERE COM O ORIGHVd_ BrasIlia, Matilde deo de Oliveira Mat. Siâpe 91650 9 .. - Processo n MF-SEGINDO CONSELHO° 13973.000667/2003-16 cotaieuNTs CCO2/CO3. L OE E Acórdão n.° 203-13.424 coNFERE: COM O ORIGINAL Fls, 1 95 °resina 4 I____,21. r 0_9 Maráde Cur no de Oliveira Met, SID2e 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator , O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à preliminar solicitando o sobrestamento deste processo, em face da existência de recursos administrativos referentes aos processos n° 13973.000109/2003-42, 13973.000182/2003-14, 13973.000242/2003-07 e 13973.000317/2003-41 nos quais a recorrente pleiteou a compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento contestado, não há amparo legal para o seu atendimento. Primeiro, porque, nas datas em que tomou ciência dos despachos decisórios que indeferiram as compensações solicitadas, em 2001, vigia a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 90, que determinava o lançamento de oficio de débitos compensados indevidamente. Segundo, os processos n° 13973.000109/2003-42, n° 13973.000182/2003-14 e ri° 13973.000242/2003-07 indicaram créditos financeiros decorrentes do pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, discutido no processo n° 13973.000355/2001-14, cujo recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que indeferiu o ressarcimento, já foi julgado por esta 3' Câmara cujos Membros, por unanimidade de voto, lhe negou provimento, nos termos do Acórdão n° 203-11.579, de 05/12/2006. Já o processo n° 13973.000317/2003-41 indicou crédito financeiro decorrente de ressarcimento discutido no processo 13973.000370/2001-81, cujo recurso voluntário contra o indeferimento do ressarcimento, por unanimidade de votos, não foi conhecido pelos Membros da r Câmara deste Segundo Conselho, nos termos do Acórdão n°202-18.919, de 08/04/2008. Dessa forma, não há que se falar em sobrestarnento do presente processo. Quanto à alegação de que é dever da Autoridade Administrativa aplicar dispositivo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao contrário do entendimento da requerente, sua aplicação, especialmente no que tange aos Conselhos de Contribuintes, o art. 49, § 1°, II do Regimento Interno somente autoriza o afastamento da aplicação da lei por motivo de inconstitucionalidade quando o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado de forma definitiva, o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, que se admitisse afastar a aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, em face da decisão do STF que julgou tal dispositivo inconstitucional, no presente caso não seria possível sua aplicação porque em momento algum a recorrente demonstrou que as parcelas do PIS declaradas por ela própria e indevidamente compensadas, objeto do lançamento em discussão, foram apuradas sobre bases de cálculo que continha outras receitas. Dessa forma, demonstrado que os créditos financeiros utilizados na compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento em discussão, eram ilíquidos e incertos e que todos os recursos interpostos contra as decisões de primeira instância que indeferiram aqueles créditos financeiros já foram julgados e negados por este Segundo Conselho deja. 10 Contribuintes, não há que se falar em cancelamento de suas exigênciaso.2__ Processo n° 13973.000667/2003-16 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.424 Fls. 196 Já em relação à multa de oficio, corno os débitos fiscais foram declarados nas respectivas DCTFs e lançados com fundamento na MP n°2.158-35, de 2001, art. 90, em face do princípio da retroatividade benigna das leis, aquela deverá ser excluída do lançamento, aplicando-se ao caso o disposto na Lei n° 10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/c o CIN, art. 106, II, c. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n." 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o • crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n."4.502, de 30 de novembro de 1964." Quanto aos, juros de mora, sua exigência à taxa Selic está sumulada por este Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para conz a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência parcial do lançamento, excluindo do seu montante a multa no lançamento de oficio, mantendo o crédito tributário remanescente. Sala das Sessões, e s 08 de outubro de 2008 1 hcitei II,4 PO JOSÉ ADÁ g ir •RINO DE MORAIS • i 1 MF-SEGUNDO—C6NSELI-10 Ct CONS---prUINTES Brasília CONFERE COM O ORICeNIAL Madkle Cu .: te de ()nye; ____ Mat. Sii:ai s PIF50 ra . I I

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4754822 #
Numero do processo: 10140.001308/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF-RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO - ACORDO TRABALHISTA - Rendimentos percebidos em razão de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de indenização, onde contém cláusula de não reconhecimento do vinculo laboral , bem como também não existe qualquer indicação ou prova do dano, perda ou direito, sujeita-se a incidência do imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 106-08523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Genésio Deschamps
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:57Z; created: 2009-08-26T16:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.308/95-11 RECURSO N°. : 08.896 MATÉRIA : 1RF - ANO.: 1995 RECORRENTE: ARAKEM FERNANDES MENDONÇA RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.523 IRF-RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO - ACORDO TRABALHISTA - Rendimentos percebidos em razão de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de indenização, onde contém cláusula de não reconhecimento do vinculo laboral , bem como também não existe qualquer indicação ou prova do dano, perda ou direito, sujeita-se a incidência do imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAKEM FERNANDES MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1-"'• - S DE :1 1VEIRA r n01~41k#(.. ''e7YSIc'è#(71CHAMP S RELATOR -FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTES OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.308/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.523 RECURSO N°. :08.896 RECORRENTE :ARAICEM FERNANDES MENDONÇA RELATÓRIO RAICEM FERNANDES MENDONÇA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 54 a 56, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande (MS), da qual tomou ciência, por AR, em 09.04.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 30.04.96. Com base em comunicação expedida pela 2 Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Grande (MS) e procedimento fiscal levado a efeito na pessoa do RECORRENTE, lhe foi expedido Auto de Infração lhe exigindo um crédito tributário, decorrente de parcelas de imposto de renda na fonte não recolhida calculada sobre pagamentos efetuados ao Sr. Dionisio Ramos Nogueira, conforme ajustado em acordo trabalhista homologado por aquele órgão do Poder Judiciário. O RECORRENTE, através de seu representante legal, impugnou o ato fiscal acima referenciado, alegando ser o valor do crédito tributário indevido, pois as verbas pagas em decorrência do acordo trabalhista, tinham caráter indenizatório, conforme constava do próprio termo juntado à fls. 17, 18 e 21, citando doutrina e jurisprudência que definiam o que é "indenização", bem os termos do Parecer Normativo n° 113, de 28.03.72, para corroborar o seu entendimento e a sua defesa, e ainda pelas disposições do arts. 477, 478 e 496 de Consolidação das Leis Trabalhistas, para, a final, pedir a exoneração da imposição. Apreciando a questão, a autoridade julgadora monocrática, historiou a origem do lançamento e os cálculos efetuados, para após refutar a argumentação do RECORRENTE e manter a exigência fiscal, sob o pressuposto de que as verbas trabalhistas pagas a título de indenizações, quando não discriminadas por espécie de rendimento que permita identificar as parcelas isentas, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.308/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.523 estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, especialmente quando as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista correspondem essencialmente a verbas salariais e similares e o acordo só correspondeu a 20% do total dessas verbas. Contra essa decisão o recurso em análise, em que o RECORRENTE entende ser equivocada a decisão, especialmente no que diz respeito a proporcionalidade entre a indenização paga e a indenização de estabilidade objeto do pedido inicial do reclamante, em que procura demonstrar ser esta última, devidamente ajustada, é maior do que a primeira, voltando a insistir que os pagamentos efetuados tem, efetivamente caráter indenizatório, repetindo tudo o que já expusera em sua peça impugnatória, inclusive reiterando a sua exoneração da imposição tributária. A doutra Procuradoria da Fazenda Nacional em Campo Grande (SC) apresentou contra-razões de recurso, em que argumenta não dever prevalecer as razões do RECORRENTE, pois a legislação tributária define as hipóteses de incidência e de isenção, não podendo ficar ao conchavo das partes interessadas, a definição para exclusão da incidência do imposto, como já inclusive decidido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso concreto similar (Acórdãos 102-20.890/84 e 106-1.260/87). Acrescenta falecer competência ao Eminente Julgador Trabalhista para decidir sobre matéria tributária e previdenciária, que lhe foge da alçada, pelo que deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso interposto. -40 É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10140/001.308/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.523 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando o processo, verifica-se dele que as verbas que serviram de base de cálculo do imposto e acréscimo que estão sendo exigidos do RECORRENTE tem origem na Reclamação Trabalhista, por ele interposta, conforme consta da petição de fls. 06 a 16, sendo a partir de fls. 12 discriminadas as verbas solicitadas, envolvendo salários, inclusive 'In natura", aviso prévio, férias não gozadas, descanso semanal, salário família, indenização por estabilidade, FGTS, PIS, horas extras e outras verbas ilíquidas a serem apuradas. O montante pedido, em moeda vigente em janeiro de 1994, correspondia a Cr$ 24.677.372,59, e atualizado até a data do pedido (agosto de 1994) correspondia, como declarado na petição, a R$ 53.303,12. Desse montante, a maior parte se tratavam de verbas de natureza salarial. Por sua vez, pelo acordo homologado pela Justiça do Trabalho, ficou ajustado o pagamento de apenas R$ 10.000,00, em quatro parcelas iguais, e dele constando que era feito sem reconhecimento de vínculo empregaticio e que 100% do pagamento tem caráter indenizatório, ficando esclarecido que os valores seriam pagos de forma líquida ao reclamante. Ora, os termos acima colocados, do acordo, deixam bem claro algumas situações: se não ficou reconhecido o vínculo empregatício, ainda que o acordo tenha sido homologado na Justiça do Trabalho, não se está perante a uma indenização trabalhista e muito menos há que se falar em verbas legais decorrentes de contrato de trabalho, tais salário fanulia, FGTS e outras, que podem ser tidas como isentas do imposto de renda, inclusive para efeito de retenção na fonte. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.308/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.523 Então, de pronto há que refutar que tal indenização, se assim for admitida, tenha caráter trabalhista. Então está a correta a decisão monocrática ao refutá-la também como tal, para fins de incidência de imposto de renda, apesar de ter entendido que se tratam de verbas trabalhistas salariais, sob o pressuposto de que somente indenizações trabalhistas devidamente definidas estão isentas do imposto de renda e as pagas não se encontram dentro dessa definição. Da mesma forma não podem prevalecer os argumentos do RECORRENTE que também quer que os rendimentos pagos sejam classificados como indenização trabalhistas não sujeitas a incidência do imposto de renda. Apesar do brilhantismo com que discorre sobre tal aspecto ele está totalmente fora do contexto, inclusive naquilo que quer caracterizar como sendo uma indenização de estabilidade, nos termos do art. 477/478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo os valores pagos pelo RECORRENTE, ainda que baseado em acordo homologado na Justiça do Trabalho, não podem ser enquadradas dentro da isenção estabelecida no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, deferida às indenizações trabalhistas.. Poder-se-ia, admitir, então a linha de defesa geral do RECORRENTE, quanto ao aspecto de que "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, e sim como uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio. E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: apesar de ter sido estipulado no acordo homologado judicialmente de que o pagamento ajustado tem caráter indenizatório, nele não está especificado a perda ou direito que lhe deu origem, especialmente considerando que não foi reconhecido o vínculo e descaraterizada como indenização trabalhista. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10140/001.308/95-1 1 ACÓRDÃO N°. :106-08.523 Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, mesmo com o devido respeito ao que foi colocado no acordo e homologado pelo MM. Juiz Trabalhista, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, dano ou direito que visava reparar. E como muito bem colocou a Douta Procuradora da Fazenda Nacional, "falece competência ao Eminente Julgador para decidir sobre matéria tributária previdenciária, que lhe foge de alçada". E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracteriza a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda nos termos do enquadramento da infração dado no Auto de Infração (fls. 25). Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. ÉSIO DE CHAMPS Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002196/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28916
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1998 J eà OLANDA COSTA /Presidente PROC-RACCI,:A-C:RAL CA rAZ; t4t: A initxAoCulOi•c•AOL • r eprxenta çao rid I/ treinrn°1- Nf2ON LI Relator LUCIANA COR 1E2 RORIZ PONTES Procuredota do fazenda Oleclois01 • 1, 4 Ana 419gR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBETRTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 RECORRENTE : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Por Recurso Voluntário interposto pela Interessada contra a decisão da DRJ/São Paulo/SP, o processo administrativo alçou a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, para o julgamento colegiado. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, protocolado na repartição fazendária em 07/07/95, a ALF/Porto de Santos/SP, lançou auto de infração contra a Recorrente, no valor de 322.861,21 UFIRs, tendo por fundamento fático, o ERRO de Classificação, vez que o contribuinte submetera a despacho aduaneiro a mercadoria NAFOL 1618-S, classificando-a na posição NBWTAB 1519.20.9999 com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Entendeu a fiscalização, entretanto, com base nos Laudos de Análise nc's 2.233/93 (fls. 72), 4.269/93 (fls. 74 e 75), 0136/94 (fls. 76) e 0265/94 (fls. 78); Informação Técnica n° 078/94 (fls. 80 a 84), do LABANA - Laboratório Nacional de Análises, e Decisões n° 234/94 - Processo Administrativo n° 10845.0035512/94-38 (fls. 85 a 87» 273/94 - Processo Administrativo n° 10845.006681/93-41 (fls. 88 a 94), ambos da DISIT ALF/Santos, tratar-se da mercadoria "álcool graxo (gordo) industrial com características de cera artificial, classificando-se, portanto, no código NBWTAB 1519.20.0100, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados". Relacionando a fiscalização as Declarações de Importação 022605, 014960, 010947, 024775, 025163 (fls. 10 a 64) deu para enquadramento da infração os artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, aplicando a multa do artigo 364, inciso II, do mesmo diploma legal. Dos Laudos de análise citados destaca-se o Laudo de Análise n° 2233/93 (fls. 72), não teve como amostra a mercadoria objeto da importação em comento, assim como o Parecer Técnico n° 078/94, sendo que a Decisão n° 234/94 (fls. 88 a 94), que apesar de ter sua Ementa declinando o produto NAFOL 1618 S, baseou-se no Laudo de Análise n° 2233/93, acima. Assim as informações colhidas desses documentos somente poderão servir como subsídio facultativo ao convencimento dos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 julgadores, no que tiverem em comum, uma vez que as mercadorias distintas têm características químicas semelhantes. Pelo fato de o Parecer Técnico possuir maiores considerações sobre as questões relativas aos Álcoois Ceto-estearílicos, ressaltamos o seguinte: (i) os álcoois obtidos a partir de óleos vegetais são considerados álcoois artificiais obtidos de fontes naturais. (ii) quanto à consideração de que o álcool ceto-estearílico pode ser considerado uma mistura natural, entende que "desde que a matéria prima utilizada seja de origem natural e, no final do processo de obtenção, o produto resultante seja constituído da mistura de Álcoois Cetílico e Estearílico, de tal maneira que a concentração de Álcool Estearílico esteja acima de 40% e a soma dos dois álcoois seja maior ou igual a 90%, pode ser considerado Álcool Ceto-Estearílico, uma mistura de origem natural de série gordurosa; (iii) que os álcoois que apresentam cadeia carbônica menor que 22 átomos são chamados de Álcoois Graxosl (iv) que o Álcool Cetílico é formado por cadeia de 16 átomos de carbono e o Álcool Estearílico é formado por cadeia de 18 átomos de carbono. Dos demais Laudos verifica-se de relevante o que o segue: Laudo de Análise n° 4269/93 : Escamas brancas, untuosas ao tato e com leve odor, tendo faixa de fusão 54 0 a 560, tratando-se de Álcool Estearílico Industrial, um Álcool Graxo (gordo) com características de Cera Artificial. Laudo de Análise n° 0136/93 : Não trata-se de composto orgânico de constituição química definida e isolado, trata-se de mistura de Alcoois Primários Alifáticos de 16 átomos de Carbono (Álcool Cetílico) e 18 átomos de Carbono (Álcool Estearílico). Laudo de Análise n° 0265/93: Trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico), com características de Cera Artificial. Com base nesses laudos, a autoridade aduaneira lançou o crédito tributário, considerando a posição TAB/NBM 1519.20.0100, que prevê alíquota para o Imposto sobre Produtos Industrializados de 15%. Intimado, em 03/08/95, conforme se verifica do Aviso de Recebimento de fls. 98, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 99 a 104), argumentando, em síntese, que: ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 (i) preliminarmente, a realização de perícia técnica em amostra do produto "NAFOL 1618 S"; (ii) requer a consideração do Laudo do INIT - Instituto Nacional de Tecnologia - Rio de Janeiro, proferido em 10/07/91, juntado aos autos às fls. 106 a 110, realizado sobre mercadoria similar denominada "Lorol Industrial" um álcool graxo industrial. (iii) que o Lauto do INT concluiu que: "Na literatura encontramos referências aos álcoois da série gordurosa, entre eles cetílico e estearílico, como álcoois de ceras ou ceráceos ("wax alcohols"). "Lorol Industrial" se apresenta em pequenas escamas brancas, opacas, levemente untuosas ao tato, não suscetíveis de modelação, quebradiças, fundindo acima de 40° (p.f. 45° C), sem decomposição. Embora o citado produto apresente características de cera, não pode ser considerado cera artificial, uma vez que é constituído de álcoois da série gordurosa, estes de constituição química definida, obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais, como demonstrado na resposta ao quesito anterior. Pleiteia, a Recorrente pela exclusão da multa aplicada, prevista no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, rogando pelo primado no art. 112 do CTN, em virtude da dúvida existente. Juntando cópia do referido Parecer Técnico do INT, requer inteiro acatamento da Impugnação e improcedência da exigência fiscal. Em Aditamento de Impugnação (fls. 117/118), de 01/09/95, a Recorrente requereu a realização de perícia técnica do "NAFOL 1618-S", pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, apresentando quesitos relativos às características do produto externas, propriedades físicas e constituição e características químicas do produto. Sob a análise, a autoridade julgadora, designando a elaboração de Laudo Técnico pelo INT, formulou, igualmente seus quesitos relativos ao produto e as diferenças entre os Álcoois Crraxos (gordos) Industriais com características de ceras artificiais e as própria Ceras Artificiais. Coincidiram os quesitos que visam esclarecer se o produto trata-se de uma mistura ou de um produto isolado e da composição do produto. Em atendimento à solicitação da Delegacia, o INT pronunciou-se quanto ao produto NAFOL 1618 S, através de Relatório Técnico, n° 102608, de 21/06/96, assinado pela Engenheira Química Lidmila Vokac CRQ n° 03300070, - :e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 conforme se verifica das fls. 131 a 133 dos autos, e cuja conclusão e resposta aos quesitos dispõem que: (i) trata-se de álcool ceto-estearílico industrial, cuja composição é Álcool Estearílico 70%, Álcool Cetílico 29,5% e Álcool Mirístico 0,5%; (ii) o referido produto apresenta características de cera; (iii) as ceras artificiais diferem dos álcoois graxos (gordos) industriais, pela composição química. "Segundo NESH 34.04.90 - Ceras artificiais e preparadas "Além das exclusões, essa posição não compreende: ... c) Os ácidos graxos (gordos) monocaboxílicos industriais e os álcoois graxos (gordos) industriais, mesmo que apresentem características de ceras (posição 15.19)."; (iv) trata-se de produto isolado. O álcool ceto-estearílico industrial é produto originado de matéria gordurosa vegetal ou animal. (v) apesar de o produto ser constituído por três álcoois, não pode ser considerado uma mistura. "Segundo a NESH, Capítulo 29 - Compostos de constituição química definida: 'Um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação/inclusive purificação)...'"; (vi) a soma dos álcoois (estearílico e cetílico) é superior a 90%, é 99,5%, contendo a amostra analisada 70% de álcool estearílico (acima de 40%), sendo que a amostra "é uma mistura natural (não mistura feita deliberadamente)". Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente parcialmente a ação fiscal (fls. 136/140), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: Com base nas informações constantes dos Laudos Técnicos, entende que a posição natural versus artificial não guarda relação com a composição química de cera, mas sim com a forma de sua obtenção, sendo que a cera natural é aquela que surge sem inferência do Homem, como consta das citações contidas no Capítulo 15 da NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, cujas ceras são tão somente extraídas pelo Homem, e que a cera artificial é originada do trabalho humano classificável na posição 34.04, cuja a nota n° 5, esclarece que: "...a expressão ceras artificiais e ceras preparadas, utilizada no texto da posição 34.04, aplica-se apenas: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 A) aos produtos que apresentam características de ceras, obtidas por um processo químico, mesmo solúveis em águia; B) aos produtos obtidos por mistura de diferentes ceras entre si;". A partir dessas constatações a decisão singular desenvolve, articuladamente, os conceitos que diferenciam as ceras naturais e as artificiais para concluir que o produto NAFOL 1618-S, que segundo os laudos técnicos contidos no processo é um composto "Álcool Graxo (gordo) Industrial, com características de Cera Artificial", e por força, inclusive, da Nota de Capítulo n° 5, alínea "a" da TAB, deve ser classificado na posição 1519, e mais especificamente na posição 1519.20.0100. Firma, ainda, que o cerne do litígio reside em se poder considerar o produto como tendo características de cera artificial ou em considerá-lo como qualquer outro álcool graxo industrial, e que pelo que consta da preliminar da Recorrente, já estava esclarecido qual a posição correta para a mercadoria importada, confirmando o entendimento da fiscalização. Excluindo a multa aplicada com base no art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, buscando fundamento no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/01/97, julga parcialmente procedente a impugnação mantendo o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação dos juros de mora. Por procurador habilitado (fls. 142), a Recorrente tomou ciência da decisão, em 15.08.97, interpondo Recurso Voluntário (fls. 143 a 155), no qual ressalta- se o que segue: (i) em preliminar, alega cerceamento de defesa por não ter sido aceita a conclusão do Laudo do INT; (ii) que a constituição química do NAFOL 1618-S é definida, como explicitado no Laudo Técnico do Instituto nacional de Tecnologia (fls. 132), diferindo da cera artificial, da cera preparada, bem como dos produtos que apresentam característica de cera inserida no item "C" da posição 34.04; (iii) que o produto ceto-estearílico encontra-se isolado na natureza; não podendo ser considerados como ceras artificiais, pois estas não são compostos de constituição químicas definida apresentados isoladamente, como definido pela NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, para a posição 34.04, donde pode-se concluir que os produtos que possuem características de cera (posição 34.04 "C") e as ceras preparadas (obtidas pela ação do homem) não são apresentados isoladamente, diferentemente do Álcool Ceto-Estearílico que é encontrado isoladamente; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 (iv) que o produto importado não é uma mistura deliberada como foi comprovado pelo Laudo do INT; (v) que todo álcool graxo (gordo) industrial possui características de cera artificial, como se comprova do novo Laudo Técnico, elaborado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, a pedido da Recorrente, e, se assim, tanto a posição indicada pela Recorrente como a indicada pela fiscalização representam álcoois graxos (gordos) industriais; (vi)que, considerando que todos esses álcoois possuem características de cera artificial, a diferença 'para classificação nos subitens da posição 1519, está ligado ao tipo de álcool preponderante na mistura, e que, no caso, é o Álcool Estearí 1 ico; (vii) que a RGI - Regra Geral de Interpretação 1, define que "a sua classificação determinada pelos textos das posições das notas de seção e de Capítulo, e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes" (viii) que o Álcool Estearílico está previsto em posição específica 1519.20.9903, e inexistem notas de seção e de capítulo que determinem outra classificação; e (ix) que a posição pretendida pela fiscalização é destinada para todos os outros álcoois graxos (gordos) industriais, com características de cera, e que não tenham posição específica. Juntando decisões deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 157 a 174), que comungam com o entendimento esboçado no Recurso ou que trazem subsídios quanto a regras de hermenêutica para analisar o produto e aplicar a norma mais adequada (Ac. 301-28352, de 231.04/97, Ac. 301-28.169, de 24/09/96, Ac. 301- 28.044, de 25/04/96) e juntando laudos do INT - Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 178 a 183) Relatórios Técnicos IN 103608, de 19/06/97 e 103682, de 04/08/97, dos qual verifica-se que "todos os álcoois cetílicos industriais, álcoois estearílicos industriais e álcoois ceto-estearílicos industriais apresentam características de ceras artificiais". Em, 16/09/97, a Recorrente apresentou Aditamento ao Recurso Voluntário (fls. 190 a 197), apresentando argumentos extraídos de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuinte, que salienta quanto a necessidade de retirar amostra do produto desembaraçado para análise laboratorial, e que, no caso a autoridade não verificou tal exigência, apoiando-se em laudos diferentes. Alega ainda que a falta de laudo técnico específico da amostra do produto indicado na DI torna nula o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 procedimento fiscal que prescinde dessa medida, como é o caso. Juntou cópia de diversas decisões citadas em sua peça complementar (fls. 198 a 221). Com base nesses argumentos adicionais e nos outros já declinados anteriormente a Recorrente pleiteia a procedência do Recurso para cancelamento da exigência fiscal. Encaminhado à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, houve manifestação em contra-razões de recurso, que explanou resumidamente o cerne da questão, salientando que a decisão deverá ser subsidiada com base nas provas já anexadas no processo, que referem-se ao produto importado NAFOL 1618-S. Alega, ainda, que é descabida a argumentação da Recorrente no que se refere à necessidade de retirar-se amostra especifica da mercadoria importada, vez que esta é padronizada como se verifica no prospecto técnico de fls. 68. Requer a Fazenda Nacional, a final, que seja negado provimento ao Recurso e mantido o crédito tributário. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente importadora, com o fim de ver reformada a r. decisão singular que entendeu procedente o auto de infração, mantendo o lançamento tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados e respectivos juros de mora, por ter a Recorrente importado mercadoria de nome comercial NAFOL 1618-S, que é um Álcool Ceto-Estearílico, classificando-a na posição NBM/TAB 1519.20.9999, sendo que o entendimento da fiscalização é pela Classificação na posição NBWFAB 1519.20.0100. Preliminarmente, cabe razão à D. Procuradoria quanto a desnecessidade de amostra específica, neste caso, vez que o produto é padronizado e definido como um Álcool Ceto-Estearílico, motivo pelo qual entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para a determinação da correta Classificação Fiscal do Produto. Ainda, em relação às preliminares, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente quanto ao cerceamento de defesa, pois o fato de a autoridade julgadora ter pautado sua decisão em argumentos que não adotam explicitamente as conclusões dos Laudos Técnicos do INT, não estão relacionados ao direito de defesa, mas sim com o mérito da questão, vez que remetem-se ao caráter interpretativo do exercício de jurisdição que detém qualquer julgador. O fato de a interpretação dos laudos pelo julgador não ter alcançado o objetivo pretendido pela Recorrente, não configura cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, refuta-se desnecessário maiores abordagens quanto à origem do produto em questão, pois é inegável pelas provas constantes nos autos que: (i) o Álcool Graxo (gordo) Industrial, nele incluídos os álcoois cetílico e estearílico, é um produto natural extraído com intervenção do Homem, mas sem que sejam inseridos novos elementos ou compostos, capazes de alterar essa característica para artificiais (fls. 132); (ii) o Álcool Graxo (gordo) Industrial é um produto isolado originário de matéria gordurosa vegetal ou animal, e que tem constituição química definida (fls. 132); (iii)o Álcool Ceto-Estearílico é um Álcool Graxo (gordo) Industrial e, como todos, tem características de Cera Artificial, conceito este que está firmado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no laudo Relatório Técnico n° 103682, de 04.08.97, trazido aos autos (fls. 182); e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 (iv) os álcoois cetílico e estearílico são Álcoois Primários Alifáticos, contudo o Álcool Ceto-Estearílico não pode ser considerado "merceologicamente de mistura de álcoois primários alifáticos". Portanto, são descabidas todas as discussões relativas à possibilidade de o produto NAFOL 1618-S ser classificado na posição NBM/TAB 3404, que, inclusive, é excluído expressamente dessa posição pela Nota de Capítulo n° 5, alínea Com efeito, o NAFOL 1618-S é classificado na posição 1516, restando como dúvida para ser dirimida, em qual subitem estaria alocado. Para melhor visualização das classificações disponíveis na NBM/TAB transcrevemos abaixo, as subposições relativas à posição 1519: 99010Álcool láurico 0 09902 0 Álcool cetílico 0 0 9903 0 Álcool estearílico 0 0 9904 0 Álcool oléico 0 09905 0 Mistura de álcoois primários alifáticos 0 9906 0 Álcool 0 09999 O Qualquer outro 0 O Nota-se que para os álcoois cetílico e estearílico há posições específicas, havendo, inclusive, posição específica para os álcoois originários de Misturas de álcoois primários alífáticos. A interpretação não requisita maiores subsídios senão as próprias Regras Gerais de Interpretação, ou seja, segundo a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b": "b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria ... A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.". A classificação remetida à Regra 3 pode enquadrar-se em duas metodologias de aferição da correta posição, constantes das alíneas "a" e "b": "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. É certo que o produto NAFOL 1618-S é um composto de Álcool Cetílico (29,5%), Álcool Mirístico (0,5%) e com predominância do Álcool Estearílico (70%), o que configura a mistura natural de álcoois primários alífáticos, mas que, nos dizeres da Informação Técnica 078/94, "não se trata merceologicamente de mistura. Tal conclusão remete, irremediavelmente, o produto para a analise segundo a Regar Geral de Interpretação 3, alínea "h", vez que trata-se de produtos misturados, cuja a característica essencial é dada pelo Álcool Estearílico. Se a característica essencial do produto NAFOL 1618-S é de um Álcool Estearílico, e a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, a Classificação Fiscal mais adequada é a 1519.20.9903. Contudo a classificação adotada pela Recorrente somente teria validade se a característica essencial do Álcool Ceto-Estearílico não fosse determinada pelo Álcool Estearílico, cuja preponderância verifica-se com clareza. Tal conclusão é extraída da interpretação sistemática dos Laudos, Pareceres e Relatórios Técnicos constantes dos autos. Aliás, caso a Recorrente entendesse que o produto deveria ser classificado na posição 1519.20.9999, o que parece ter aceitado como impróprio como se depura de suas próprias alegações às fls. 154 (Recurso Voluntário), caberia a ela, Recorrente, demonstrar ou requerer a demonstração técnica de que o Álcool Ceto- - Estearílico não tem sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, para justificar sua defesa pela aplicação das Regra Geral de Interpretação 3, alínea "c". Quanto à decisão de primeira instância, cabe ressaltar que, não logrou êxito em motivar e demonstrar suficientemente que a posição base da autuação era mais adequada que a posição adotada pelo contribuinte, vez que centrou suas considerações para afastar o produto da classificação destinadas às ceras artificiais e ceras preparadas, pela distinção entre composição natural e artificial, sem, contudo, alcançar maestria na adoção da posição TAB/NBM 1519.20.0100. Ademais, as provas apensadas ao processo atestam que todo álcool estearílico ou ceto-estearílico invariavelmente possuem as referidas características de cera artificial, o que por si só espancam quaisquer dúvidas quanto à especificidade da classificação, que deve prevalecer sobre a mais genérica. .)` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.148 ACÓRDÃO N° : 303-28.916 Se não existe álcool estearílico industrial sem características de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe foi atribuída de forma específica, pelo legislador, premissa menor, obstando-se qualquer outra interpretação, eis que não é em vão que o legislador a previu na TAB destacada dos demais álcoois graxos industriais. Do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário, por entender que as classificações fiscais adotadas pela fiscalização e pela Recorrente não coincidem com a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação, vez que concluo que o NAFOL 1618-S, classifica-se na posição 1519.20.9903, não podendo ser exigido o crédito tributário objeto do presente recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998 NIL/20/‘1.-----L/BART I - Relator _ _ Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4755409 #
Numero do processo: 10630.001183/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VINm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RONAN LEAL DE PAULA. MIINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 08 de junho 1999 at# Luiza H 0 .101! • de Moraes Presidenta RooQx).-rá,.— ---kajesOlímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Ovrs 2 196I -•%, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tal; Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Recurso : 102.471 Recorrente : RONAN LEAL DE PAULA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Diligência n° 201-04.479 (fls. 33/37), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência, supra-referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n" 020/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento, guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 42, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 46/48), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275309/CREA-MG. É o relatório. -31‘ 3 Fi 9? F 11: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .. Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VINm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção /uris lati/um em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n" 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VINm que lhe fora atribuído Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos 4 <,/ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 2275314, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, 111, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o qttanhtm do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 . -1/42 : 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-44 R.S:• . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4...„ „,•.„.„.„:„:„ Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em principio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá- se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer titulo apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, Ill, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão 6 N (C J .1,50 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA • \:• • •Ed SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2" edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: 7 3‘ir - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt:Á... -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (.. ) " (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2" , incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12104/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo lega/ invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1' desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: 1 - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; EI - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 Er posais, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabivel a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n" 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já. a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, findado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua 9 .15,5 Jef MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183196-89 Acórdão : 201-72.827 sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional). " (destaques do original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórias "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstancia de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifas nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua 10 • 1 159 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ::,-.-5.1w;• 4..,.,,,, .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001183/96-89 Acórdão : 201-72.827 exigência ser cabível, caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestigio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5 0 , determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 46/48, com esteio nas determinações do artigo 3', § 4 0 , da Lei n" 8.847/94, bem como para reformar a decisão a ano e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, 08 de junho 1999 „nie.,50. leocOia.ti.tE OLFMPIO HOLANDA II

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4755547 #
Numero do processo: 10675.001704/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm -Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada com valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n° 11). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.695
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada com valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n° 11). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. -t_ DALT* • mau • ; DE MIRANDA Vice-Presidente no exerci da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kem (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. - CONErRE 0.-i5-R721:t\-1.4-fr."4TES ,9teAt:Zr.f.10 r.ta Mat ;:n 16:.f.r) Processo n° 13629.00067212002-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.695 Fls. 572 - — - - - - - Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/JFA n° 10242 e de fls. 542/548, que julgou parcialmente procedente o lançamento de Cofins levado a efeito contra a ora recorrente, por recolhimento a menor da exação realizada, "em virtude de compensação vinculada a processo judicial não encontrado" (fl. 544). É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE 00K70 ORIGINAL S3sflid_07CLI t 3. I 122 Masilde Corsin Olivolra Mal. Bdpo °,16:30 2 4. Processo n° 13629.00067212002-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.695 As 573 .,;.:-SEGUNDO CON)1E1.110 DE COt/TRIB1.11NTES - — — - -- - — COMPL111E DOMO ORIGiNAL P.rt.ttitia ct9 O r; ( r3V 1)/4111dó Cará, ) ONveira Adlk, SfDpe .91€ 50 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da DRJ-Juiz de ForafMG, que julgou parcialmente procedente a exigência da COFINS formalizada contra a recorrente, sendo que a parcialidade favorável se deu quanto ao afastamento da cobrança de multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A meu entendimento merece reparos parciais a decisão recorrida, naquilo que contrário aos interesses da recorrente. Fundamento. O lançamento eletrônico levado a feito tinha por objeto a exigência da COFINS supostamente não recolhida. Após a apresentação de impugnação pela recorrente, a própria DRJ Juiz de Fora, no corpo do acórdão ora recorrido, afirma que recolhimento houve sim, mas a menor. E essa diferença, apurou-se e comprouve-se, deu-se em razão de a recorrente ter obtido em seu favor provimento jurisdicional transitado em julgado que, friso, autorizou a compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS com o próprio PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos DLs n° 2.445/88 e 2.449/88. Dai, então, e validado pelo Fisco, ter a recorrente procedido de oficio a compensação, não só de valores do PIS para com o PIS, mas, também, com outros tributos, entre eles a COFINS. E ao assim proceder, teria a recorrente formalizado compensação a maior. A tal compensação maior e/ou supostamente indevida, restou verificada em razão de a recorrente ter utilizado para o PIS o critério da semestralidade, não aceito pelo Fisco. Deu-se, então, a lavratura do "Auto de Infração para cobrar aqueles débitos indevidamente extintos pela compensação." (fl. 547). Como se vê, a matéria aqui restou restrita ao critério utilizado para os valores do PIS compensados (judicialmente autorizados a compensar com o próprio PIS, mas aceito pelo Fisco com outros tributos). Assim, entendo que merece revisão e reforma parcial o acórdão recorrido, para que o mesmo se ajuste à jurisprudência pacifica de nossos Tribunais e deste Colegiado, pois o critério da semestralidade para o PIS é matéria que já está inclusive sumulado na esfera deste Tribunal Administrativo (Súmula n° 11). Portanto, deve o Fisco, observados os termos da decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente, somar e/ou acolher o critério da semestralidade para o PIS, confrontando tais valores e tal critério com os valores deste tributo, compensados que foram com valores da COFINS. g't 3 i . . . Processo n° 13629.000672/2002-50 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.695 Fls. 574 Assim, dou parcial provimento ao recurso interposto para que se observe o critério da semestralidade para o PIS, nos moldes em que reclamado, cabendo à Fiscalização observar a certeza e liquidez dos valores objetos da autuação, haja vista não poder ser provido nada além do que de direito, à recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 • Illit a t_ DALT e • ?..- • '..1 te •E MIRANDA • MF-SEGIJil00 c(STE,7sCR:315E. CJITRi;SONTES CONFERE COM O ORiGnIAL Bras na, a222 ., 0_3 i o à) Marilde -2C rs:no. do. eniveiraI.K-- Mar .Siapa 9/650..---__ ------____ . . — , 4 I À Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4755098 #
Numero do processo: 10380.000348/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL EM 1° INSTÂNCIA - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não é prevista a sustentação oral da defesa na 1° Instância Administrativa de Julgamento. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Quando do lançamento de oficio, para exigir CSLL devida em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa, previsto pela Lei 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR/99 e no PN 02/96. Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : SUSTENTAÇÃO ORAL EM 1° INSTÂNCIA - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não é prevista a sustentação oral da defesa na 1° Instância Administrativa de Julgamento. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Quando do lançamento de oficio, para exigir CSLL devida em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa, previsto pela Lei 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR/99 e no PN 02/96. Recurso provido

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CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Quando do lançamento de oficio, para exigir CSLL devida em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa, previsto pela Lei 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR199 e no PN 02/96. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSTRUTORA MARQUISE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 9a7Si a ' grar o presente julgado. 7 R)ESI 'dr a E NVTIES A VES DANIEL SAHAGOFF RELATOR , . 't a' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sep N> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 FORMALIZADO EM: 26 sEl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.00034812003-84 Acórdão n° : 105-15.796 Recurso n° :150.370 Recorrente : CONSTRUTORA MARQUISE S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA MARQUISE S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 27/12/2002, com ciência em 28/12/2002, relativamente à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL (fls.03/04), relativo ao exercício de 1998, no montante de R$ 357.972,75; nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 29/11/2002. Foi constatada a seguinte irregularidade: 001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%) Compensação indevida da base negativa da CSLL, em razão de inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação, conforme informado na ficha anexa da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ano-calendário de 1997, integrante deste auto". Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls 23/27, com documentos às fls 28/153, alegando, em síntese: a) Em 24/10/1995 a impugnante ingressou na justiça contra a abusiva e ilegal proibição da compensação do valor integral dos seus prejuízos acumulados na apuração do lucro real. Houve a concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário respectivo, liminar esta confirmada pela sentença, que reconheceu a validade da atitude adotada na apuração do lucro real. Há recurso deste mandado de segurança aguardando julgamento pelo STJ. Lin b:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1`1 • br QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° : 105-15.796 b) Em que pese existir ação judicial, nada impede a defesa administrativa; eis que a segurança foi cassada pelo TRF, decisão confirmada pelo STJ; c) A impugnante alega que, mesmo sendo válida a trava no aproveitamento do saldo dos prejuízos, ela já pagou toda a CSLL, tendo apenas antecipado a redução do lucro líquido que certamente ocorreria nos exercícios subseqüentes com o aproveitamento do saldo da base negativa da CSLL que permaneceria acumulada; d) Nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, a contribuinte apurou o lucro líquido sobre o qual fez incidir a CSLL, sem mais aproveitar o saldo dos prejuízos já utilizados e que tem o direito de aproveitar, caso tivesse se submetido à referida trava de 30% sobre o lucro apurado em 1997;; e) O lucro líquido apurado nos anos de 1999, 2000, 2001 teve o valor necessário e suficiente para absorver todo o saldo de prejuízo acumulado e apontado no auto de infração, mesmo considerada a trava de 30%; f) No caso de postergação de pagamento de tributos em razão do lançamento antecipado de fatores de dedução do seu valor, a lei não autoriza a sua dupla cobrança. Ao contrário, existe expressa previsão na legislação estabelecendo o procedimento a ser seguido nesses casos, conforme o disposto no art. 219 do RIR e Parecer COSIT n° 02/96. g) Compila alguns julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. h) Protesta ainda pela perícia contábil, indicando, para tanto, seu assistente técnico bem como formulando quesito, iro 4 ; .. ,,.... L .4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .. .. r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° :105-15.796 Posteriormente ingressou com uma petição (fls.159), requerendo a intimação do advogado da data do julgamento, para que pudesse proceder à sustentação oral. Em 16 de dezembro de 2004, a DRF de Fortaleza-CE julgou o lançamento procedente, conforme abaixo transcritas: "GLOSA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO. A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, da forma como estabelecida na Lei n° 9.065/95, tem caráter opcional e não compulsório. Como a ali não fixa limite temporal para utilização do saldo da base de cálculo negativa, não há como a autoridade administrativa determinar, em procedimento de fiscalização, qual o período que o saldo porventura apurado, deva ser utilizado pelo sujeito passivo. Impossibilidade de ocorrência da postergação prevista no art. 219 do RIR/94 em situações dessa natureza. NÃO VINCULA ÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não se enquadram na condição prevista no art. 100, II, do CTN, dada a ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 182/192), com documentos (fls. 193/215), alegando, em síntese : a) A recorrente afirmou a improcedência da ação fiscal, alegando que antes da autuação já teria feito o pagamento da contribuição. No presente caso ouve apenas uma postergação do pagamento da CSLL, que foi feita nos anos seguintes. b) Alega que o voto vencido, do relator da decisão da delegacia, bem analisou a questão ao concluir que restou caracterizada a postergação de todo o crédito tributário exigido na ação fiscal. 192 irhi, — 5 11 : si k 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 c) Rebate a decisão do Presidente da Turma de julgamento, que foi a prevalecente na decisão. d) O fundamento adotado na decisão, todavia, não pode prosperar por ser injusto e contrário á lei e à orientação do Conselho de Contribuintes. e) Ao contrário do que consta na decisão recorrida, a compensação da base negativa não é uma mera faculdade conferida ao contribuinte e, na verdade, deve sim ser promovida de oficio, pela autoridade fiscal, quando tenha efetuado a redução da compensação efetivada em período anterior. Isso em respeito à legalidade tributária e ao âmbito de incidência dessa contribuição traçado pela CF. f) Compila vários julgados do Conselho de Contribuintes, no sentido do acima transcrito. g) Foi dispensada a realização da prova pericial e ao advogado da recorrente foi negado o direito de proceder à sustentação oral, embora tenha havido requerimento neste sentido. O julgamento foi feito em sessão secreta. h) Alega que a falta de oportunidade de apresentar sustentação oral fere os princípios constitucionais, como o da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, além disso, transcreve julgado do STF neste sentido. 1) Diante do exposto requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão e a extinção da ação fiscal. A fl. 194 acosta Arrolamento de Bens efetivado pela Repartição de origem que encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 216. fÉ o relatório. Ir\ rAs 6 Ir -4 -, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. te?-:**1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0:f., : QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° :105-15.796 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as • disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da sustentação oral No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, não é prevista a sustentação oral da defesa na 1° Instância Administrativa de Julgamento, assim, correta a decisão 'a quo" neste sentido. Da postergação do pagamento Quanto ao argumento da interessada de que não houve falta de pagamento da CSLL, porém mera postergação do mesmo, tendo em vista que, nos exercícios subseqüentes ao da autuação, a empresa auferiu lucros e pagou CSLL, cujo valor seria menor, caso considerado o excedente dos 30% do ano-calendário de 1997 glosado pelo Fisco. Conforme cópias da declaração de IRPJ dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, nesses anos todos houve lucro tributável cuja compensação com prejuízos teria de ser ajustada, em função da autuação do ano-calendário de 1997./ 7 fill '141. ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :77t.';' • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 De fato, dispõe o RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, artigo 273 (art. 219 do RIR/94): 'Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 5°): 1 — a postergação do pagamento para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 247 (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 6°) § 2° O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e furos de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 7° e Decreto-lei n° 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).11 RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, artigo 247 (art. 193 do RIR194): "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°). § 1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 37 § 1°). § 2° Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido de período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -e -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9 '...0. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000348/2003-84 Acórdão n° : 105-15.796 obsevado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 4°) Pelos documentos constantes do processo, bem como pelas alegações da recorrente, tem razão a recorrente no argumento de que, muito embora tenha apurado imposto a menor, quando de sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1997, nos anos subsequentes, compensou eventuais diferenças. A ocorrência de postergação no pagamento do imposto deve ser efetivamente demonstrada, não bastando a simples alegação da postergação. O PN 2/96 entende que considera-se postergada a parcela do imposto relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período- base posterior, como tal não se considerando a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período- base posterior, se procedido o pagamento espontâneo, este fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir-se exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas. A fiscalização, quando de seu procedimento em exame, deixou de atender ao disposto no citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, dentro das limitações legais. No presente caso, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados anteriormente, no ano-calendário de 1997, os quais foram acatados pela fiscalização, até o limite de 30%, com a glosa das parcelas superiores a esse rlimite. nr, , 9 cal 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ' :* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° :105-15.796 Tendo o Auto de Infração sido lavrado somente em dezembro de 2002, a fiscalizada já teria apurado e tributado lucros superiores aos prejuízos acumulados compensáveis, em época anterior à autuação. Efetivamente a fiscalizada não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite fixado pela Lei 8.981/95, porém a fiscalização deveria ter considerado a infração como postergação no recolhimento de imposto de renda e não como autuou, pois as parcelas que a empresa compensou a maior, poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes, como efetivamente o foram, e antes mesmo da autuação. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos períodos subsequentes, significou retirar da fiscalizada, a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para posteriormente, autorizá-la a compensar em períodos futuros. A decisão recorrida, igualmente afasta a tese de postergação do recolhimento de imposto, não apreciando e, consequentemente, não validando ou quantificando valores recolhidos, suas insuficiências, bem como encargos moratórios pertinentes. No caso, tanto a fiscalização como a decisão recorrida, afastaram a tese da postergação, não acatando a legislação supra transcrita, a qual considero plenamente aplicável ao caso. Pelo que consta nos autos, não vejo como não dar razão à recorrente, não podendo subsistir o lançamento, na forma proposta. fr (W) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00034812003-84 Acórdão n° : 105-15.796 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. Xãkeeite Seee-e02) DANIEL SAHAGOFF 11 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.011220/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriana Sato
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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado. - Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 188 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por un. ^;mi • ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs., áé,, os do voto do Relator. Wr Áll 11 11, NIT;¥ JULIO C S • • IEIRA GOMESPr" ident ,,'. • ti mi • '4TOCIlvt R-1a ,ra .. , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 2 e e iw ..nnnn•=— Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 189 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 31/03/2005, cuja ciência ocorreu em 01/04/2005, decorrente de contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas e não recolhidas em época própria, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão de maior incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras Entidades. De acordo com o relatório fiscal de fls. 28/29, o montante devido foi apurado tendo como base os valores declarados nas GFIP's apresentadas pela Recorrente e não recolhidos em época própria referente as remunerações pagas , devidas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. A Recorrente apresentou defesa, a DN julgou procedente o lançamento, e, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: Impetrou Mandado de Segurança para deixar de efetuar o depósito recursal; Taxa Selic é ilegítima e inconstitucional; Falta da comprovação dos valores apontados como devidos; Ilegalidade da contribuição ao SEBRAE; Ilegalidade do SAT; Ilegal a cobrança do INCRA; Efeito confiscatório da multa aplicada; A SRP apresentou não apresentou contra-razões. Voto Conselheira Adriana Sato, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O depósito recursal para garantia de instância não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 3 ~~~-E~P Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 190 O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n o 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pelo recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regas-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. M.App 4 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3 T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 191 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) 5 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 192 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26. I 1 .99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de 12" sngl 6 rp Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 193 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o 7 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 194 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) ,f 12. Para os fins do sf 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3 0, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o principio da isonomia, uma vez que o art. 22, 9(4, Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 195 § 3 0 da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 4° R — 2° T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. A 9 I IN I. Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 196 Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS Á DECISÃO DO RELATOR: COIVVE.RSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL,. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIB urçÃo DE INTERVENÇA-0 NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regi nlental II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarern sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência• residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SEM, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Por tudo, não procede o argumento do recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N°1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. 1.— • 10 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 197 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos especificos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 1- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do pais em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do 11 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1- Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 198 Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; ••• Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (..) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: 42.? 12 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 199 Art 1° As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3 0 dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1 0 de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da filha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA CIP) 13 Processo n° 36216.011220/2006-84 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 200 REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,f 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2 005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇA-0 INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 14 Processo n°36216.011220/2006-84 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.040 Fl. 201 Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. po as Sessões-.4 03 de março de 2009 .1 li CU • P, * r‘ 1 ‘ O 15

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