Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622859 #
Numero do processo: 10240.000931/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10240.000931/2003-90

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6365992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.470

nome_arquivo_s : 30201470_10240000931200390_200804.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240000931200390_6365992.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4622859

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-14T19:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-14T19:37:32Z; created: 2013-06-14T19:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-06-14T19:37:32Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-14T19:37:32Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041754284883968

score : 1.0
4623679 #
Numero do processo: 10530.000693/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10530.000693/95-59

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 6355380

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.161

nome_arquivo_s : 30201161_105300006939559_200409.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 105300006939559_6355380.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4623679

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754289078272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001161_105300006939559_200409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T18:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001161_105300006939559_200409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001161_105300006939559_200409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T18:34:35Z; created: 2017-06-07T18:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-07T18:34:35Z; pdf:charsPerPage: 790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T18:34:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I •• PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA 10530.000693/95-59 16 de setembro de 2004 127.191 MINERAÇÃO CARAÍBA LTDA. DRJ/RECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N o 302-1.161 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 2004 ~~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ILVA Relator 24M ~.l 2005 Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. tlne3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.191 302-1.161 MINERAÇÃO CARAÍBA LTDA. DRJ/RECIFE/PE WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO E VOTO • • • • Trata o presente de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da DRJ Recife - PE que manteve a Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições, relativa ao imóvel rural denominado FAZENDA CARAÍBA, cadastrado na Secretaria da Receita Federal- SRF sob nO2757820.8, localizado no município de JAGUARARI - BA, no valor de 144.963,55 UFIR, com data de vencimento para 22/05/95, conforme documento de fi. 02. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 14 de outubro de 2003, conforme despacho exarado na folha dos autos - fls. 141. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após o encaminhamento do apelo recursal a este Colegiado e ja estando o Recurso Voluntário incluído da Pauta de Julgamento da sessão das 14:00 horas do dia 15/09/2004, foi juntada no dia 14/0912004, a pedido do sujeito passivo, a documentação acostada às fis. 142/196. EX POSITIS e tendo em vista o disposto no artigo 18, S 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintesl, aprovado pela Portaria MF nO 55/98, com suas alterações posteriores, meu voto é para converter o julgamento deste recurso em diligência, para .que seja dada vista dos autos à parte contrária, no caso, à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo, a seguir, os autos retomarem a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Sala das Ses es, em 6 de setembro de 2004 WALBE&- OSÉ DA S LVA - Relator 1 Art. 18. Os rec 50S a distribuir serão previamente relacionados e agrupados em lotes numerados. reunindo igual quantida, e, e possível, cabendo a cada Conselheiro o lote cuja numeração coincidir com o algarismo que retirar da urna, qbando do sorteio. . ~ 7° É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será dada vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes. 2 00000001 00000002

score : 1.0
4621429 #
Numero do processo: 18108.000437/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATWO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTOA realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATWO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTOA realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18108.000437/2007-95

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5273630

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.988

nome_arquivo_s : 2402000988_18108000437200795_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18108000437200795_5273630.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

id : 4621429

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754429587456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:42Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:42Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8f8f935-cf90-4ec5-8845-00914b894560; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:42Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:42Z; created: 2010-12-15T10:29:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:42Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:42Z | Conteúdo => S2-C4T2 F1.. 732 p MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18108,000437/2007-95 Recurso n' 160.325 Voluntário Acórdão n° 2402-00.988 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente MÉTODO ASSESSORIA INTEGRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATWO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a .31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. ,------ 7 ,- .--,- MARC -OLIVEI . - Presidente , ( ?i/dd‘w ANA ARIA BANDEI — Relatora L-7 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n" 18108000437/2001-95 S2-C4T2 Acórdão o ° 2402-00.988 Fl 733 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O lançamento se deu em 02/02/2005, data da intimação do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 461/467 – Vol II), os fatos geradores das contribuições lançadas são as seguintes remunerações: Salários e Ordenados, 1.30 Salário, Adicional Noturno, Adicional Periculosidade, Horas Extras, Prêmios dos segurados empregados — Classificados no Levantamento DCO — Diferenças de Remuneração Apuradas na Contabilidade. Pagamento a segurados contribuintes individuais autônomos — Classificados no Levantamento AUT - Autônomos Contabilidade. Comissões sobre vendas pagas aos segurados empregados — Classificados no Levantamento COM — Comissões Contabilidade. A notificada apresentou defesa (fls. 551/565 – Vol II, a qual foi encaminhada em diligência para análise da auditoria fiscal que resultou na manifestação consubstanciada na Informação Fiscal de folhas 615/625 – Vol Sem que a notificada tenha sido intimada do resultado da diligência, foi emitida a Decisão Notificação n° 21.401.4/0846/2006 (fls. 645/649 – Vol II) que considerou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 661/674 – Vol III) onde alega que houve preterição ao exercício do direito do contraditório, sobremodo verificado após as informações fiscais prestadas pelo auditor fiscal. Aduz a suspeição do auditor fiscal notificante que seria primo por afinidade de sócios de empresa concorrente. Argumenta que a auditoria fiscal efetuou inúmeras solicitações de documentos fiscais através de correio eletrônico, de uso pessoal, em detrimento a adoção do denominado TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos esculpido no artigo 591, da Instrução Normativa SRP n° 0.3/2005. Afirma que autoridade fiscal incompetente deu andamento aos procedimentos no período de férias do auditor notificante, sem que houvesse a devida autorização para tanto por meio do Mandado de Procedimento Fiscal. 3 Alega a ausência de folhas no auto de inflação, argumento que não foi acolhido pela primeira instância face à não comprovação por patte da recorrente do alegado. Informa que as contribuições destinadas ao SESC/SENAC, entre Netnbro de 1999 e Dezembro de 2002 seriam inexigíveis conforme Circular .anjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N° 5, de 13 de maio de 2003. É o relatório. 4 Processo n" 18108 000437/2007-95 S2-C4T2 Acórdão o ° 2402-00.988 Fl, 734 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme a Decisão Notificação n" 2 L401.4/0846/2006. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. Fato que, inclusive, o contribuinte alega em seu recurso. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.401.4/0846/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 -7/71,deéíé s, MARIA BANDEI r Relatora líj, 5

score : 1.0
4618495 #
Numero do processo: 10930.000841/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Havendo depósitos judiciais e sendo estes convertidos em renda da União, devem ser abatidos dos valores lançados. MULTA DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO. A exigência da multa de ofício de 75% encontra suporte na legislação em vigor. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora pelos percentuais legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.183
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Havendo depósitos judiciais e sendo estes convertidos em renda da União, devem ser abatidos dos valores lançados. MULTA DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO. A exigência da multa de ofício de 75% encontra suporte na legislação em vigor. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora pelos percentuais legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10930.000841/00-43

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 5653644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 302-39.183

nome_arquivo_s : 30239183_109300008410043_200712.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 109300008410043_5653644.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4618495

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-03T17:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-03T17:09:04Z; created: 2013-06-03T17:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-06-03T17:09:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-03T17:09:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041754502987776

score : 1.0
4622060 #
Numero do processo: 11080.008850/2002-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU A defesa em momento algum havia tratado nos autos de valores de retenções na fonte. Esse argumento foi trazido de forma inaugural apenas no recurso voluntário, o que seria suficiente para não o conhecer, uma vez que as razões devem ser todas aduzidas na impugnação, ressalvadas expressas exceções previstas na legislação de regência e que não se caracterizaram no presente feito. Ademais, ainda que a matéria suscitada pudesse ser enfrentada, a defesa não trouxe ao feito qualquer elemento probatório do que alegou ineditamente no recurso.
Numero da decisão: 1201-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Natanael Vieira dos Santos acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU A defesa em momento algum havia tratado nos autos de valores de retenções na fonte. Esse argumento foi trazido de forma inaugural apenas no recurso voluntário, o que seria suficiente para não o conhecer, uma vez que as razões devem ser todas aduzidas na impugnação, ressalvadas expressas exceções previstas na legislação de regência e que não se caracterizaram no presente feito. Ademais, ainda que a matéria suscitada pudesse ser enfrentada, a defesa não trouxe ao feito qualquer elemento probatório do que alegou ineditamente no recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11080.008850/2002-08

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 5273852

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.417

nome_arquivo_s : 1201000417_11080008850200208_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 11080008850200208_5273852.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Natanael Vieira dos Santos acompanharam pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4622060

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754601553920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 80          1 79  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008850/2002­08  Recurso nº  892.540   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.417  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  JP Engenharia SC Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU  A defesa em momento algum havia tratado nos autos de valores de retenções  na  fonte. Esse  argumento  foi  trazido  de  forma  inaugural  apenas  no  recurso  voluntário, o que seria suficiente para não o conhecer, uma vez que as razões  devem  ser  todas  aduzidas  na  impugnação,  ressalvadas  expressas  exceções  previstas na  legislação de  regência  e que não se  caracterizaram no presente  feito. Ademais, ainda que a matéria suscitada pudesse ser enfrentada, a defesa  não trouxe ao feito qualquer elemento probatório do que alegou ineditamente  no recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso. Os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Natanael Vieira dos  Santos acompanharam pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.008850/2002­08  Acórdão n.º 1201­00.417  S1­C2T1  Fl. 81          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.     Relatório  DA  AUTUAÇÃO,  DA  IMPUGNAÇÃO,  DO  PEDIDO  E  DO  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  A  exigência  fiscal  originou­se  de  auditoria  interna  na  DCTF,  quando foram constatadas três irregularidades:  (a) a falta de recolhimento do débito de R$11.105,26, conforme  discriminado à fl. 21;  (b)  o  pagamento  em  atraso,  com  recolhimento  a  menor  de  R$  68,26 a título de juros de mora, do débito arrolado às fls. 22/23 e  (c)  o  pagamento  em  atraso,  com  recolhimento  a  menor  de  R$  29,46 a título de juros de mora, do débito arrolado às fls. 24/25.  Como  corolário,  houve  o  lançamento  de  ofício  do  principal  devido, mais multa de ofício de 75%, relativamente ao  item (a)  acima, e o lançamento dos juros de mora recolhidos a menor (no  valor total de R$96,68), relativamente aos itens (b) e (c) acima.  Intimada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva. Alega que a exigência fiscal de que trata o item 4.1  do  auto  de  infração  é  indevida,  dado  que  o  débito  teria  sido  regularmente adimplido, conforme demonstrativo de fls. 02/03 e  DARFs  de  fls.  31/32.  Não  houve  impugnação  quanto  ao  item  4.2.2 da autuação.  O processo foi encaminhado em diligência em 19/06/2007, para  verificação da matéria de fato.  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  fiscalizada,  a  Delegacia de origem concluiu pela inexistência de provas de que  os  pagamentos  de  fls.  31/32,  relativos  a  períodos  de  apuração  pretéritos,  tenham  gerado  crédito  passível  de  ser  compensado  com o débito a que se  refere o  lançamento de ofício,  conforme  relatório de fl. 37.  A  contribuinte  foi  cientificada  das  razões  da  autoridade  fazendária,  sendo­lhe  reaberto  o  prazo  para  manifestação.  Passado o prazo de 30 dias, não houve novo pronunciamento da  interessada.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.008850/2002­08  Acórdão n.º 1201­00.417  S1­C2T1  Fl. 82          3 Após, retornaram os autos para julgamento.  É o relatório do essencial.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 44 e 45) deu provimento parcial à impugnação para  afastar a multa de ofício em razão de aplicar  retroativamente o disposto no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  Quanto ao valor principal, foi mantido em razão de não haver provas de que  os recolhimentos citados pela defesa tenham gerado crédito passível de ser compensado com o  débito lançado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 52 e 53, no  qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem.  A Delegacia  de  Julgamento  teria  calcado  a  sua  decisão  exclusivamente  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  Teria,  porém,  havido  um  erro  de  preenchimento  dessa  declaração.  A  empresa  teria  um  saldo  negativo  de  R$ 12.339,21  de  IRPJ  relativo  ao  primeiro  trimestre de 1997,  além de  retenções na  fonte no  terceiro  trimestre no montante de  R$ R$ 14.052,45 relativos a 1,5% sobre a sua receita do período; valores superiores ao débito;  e  ao menos  a  informação  das  retenções  poderia  ter  sido  facilmente  constatada  pela  Receita  Federal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Na impugnação o contribuinte combate a autuação apenas com o argumento  de  ter  compensado  o  valor  devido  no  segundo  trimestre  com  o  saldo  negativo  do  primeiro  trimestre. Abaixo, transcrevo na literalidade o trecho respectivo da peça inaugural de defesa:  No fechamento do balanço do 3° Trimestre de 1997,  o  valor  devido  a  titulo  de  IRPJ  era  superior  ao  Crédito  Tributário gerado no 1° Trimestre, compensado parte no 2° Trim  e a empresa  fez a  respectiva compensação do saldo do mesmo,  conforme legislação vigente à época.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.008850/2002­08  Acórdão n.º 1201­00.417  S1­C2T1  Fl. 83          4 Abaixo transcrevemos os valores declarados nas DCTF's do 1° e  2° e 3ºTrimestres de 1997:    1° Trimestre de 1997  IRPJ recolhido referente janeiro de 1997  R$ 8.860,85  IRPJ recolhido referente fevereiro de 1997 R$ 9.442,11  Total IRPJ recolhido por estimativa  R$ 18.302,96  IRPJ devido apurado Balanço 1° Trimestre 1997  R$ 5.963,75  Valor recolhido a maior 1° Trimestre 1997  R$ 12.339,21    2° Trimestre de 1997  IRPJ devido apurado Balanço 2° Trimestre 1997  R$ 1.233,95  Compensação valor recolhido a maior 1° trimestre/97  R$ 1.233,95  Valor devido IRPJ 2° Trimestre 1997  R$ 0,00  Crédito tributário a ser compensado  em períodos posteriores  R$ 11.105,26      3º Trimestre de 1997  IRPJ devido apurado Balanço 30 Trimestre 1997  R$ 19.947.26  Compensação valor recolhido a maior 1° trimestre/97  R$ 11.105.26  Valor devido IRPJ 2° Trimestre 1997  R$ 8.842.00  Darf pago 10/12/1997 ( valor principal)  R$ 2.947.33  Darf pago 28/11/1997 ( valor principal)  R$ 2.947.33  Darf pago 30/12/1997 ( valor principal)  R$ 2.947.33      Em atenção a pedido de diligência formulado pela Delegacia de Julgamento,  para que  a  autoridade  local  se manifestasse  acerca dos  fatos  aduzidos pela defesa  e que não  teriam sido analisados por ocasião da auditoria, a autoridade diligenciante proferiu o seguinte  despacho:  Em atendimento ao despacho de fls. 35 da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Porto Alegre, informamos:  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.008850/2002­08  Acórdão n.º 1201­00.417  S1­C2T1  Fl. 84          5 O débito  cobrado  no  presente  processo  refere­se  a  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica do 3° trimestre de 1997, no valor de R$  11.105,26,  conforme  demonstrativo  de  fl.  21.  O  contribuinte  vinculou, na DCTF, pagamentos efetuados em fevereiro e março  de 1997.  Conforme pesquisa de  fl. 36 os pagamentos estão alocados aos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  como  antecipação  dos  meses de janeiro e fevereiro de 1997.  Os documentos apresentados não são suficientes para que os tais  valores  não  eram  devidos  em  janeiro  e  fevereiro  e  que  foram  compensados no 3° trimestre.  Diante  do  acima  exposto,  dê­se  ciência  ao  contribuinte  das  conclusões  acima,  com devolução do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  que  o  mesmo  pronuncie­se,  se  desejar,  com  posterior  encaminhamento do processo para julgamento.    A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  adotou  tais  informações  como  fundamento de decidir.  Note­se que até então, a defesa em momento algum havia tratado nos autos  de valores de retenções na fonte.  Esse argumento foi trazido de forma inaugural apenas no recurso voluntário,  que seria suficiente para, no nosso entender, negar provimento ao recurso voluntário, uma vez  que  as  razões  devem  ser  todas  aduzidas  na  impugnação,  ressalvadas  expressas  exceções  previstas  na  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72)  e  que  não  se  caracterizaram  no  presente feito.  Todavia, minha decisão é ainda mais reforçada ao verificarmos que, mesmo  se  decidíssemos  enfrentar  a  nova  matéria  suscitada,  a  defesa  não  trouxe  ao  feito  qualquer  elementos probatório do que alegou ineditamente no recurso.  Na  peça  recursal,  à  fl.  53,  trouxe  novos  cálculos, mediante  os  quais  busca  demonstrar  a  extinção  do  crédito  em  razão  de  retenções,  em  parte  promovidas  no  próprio  trimestre da autuação, em parte no primeiro trimestre e que redundariam em saldo negativo a  ser compensado nos trimestres seguintes.  Todavia, a defesa não trouxe qualquer elemento de prova das retenções a seu  favor.  Com  o  recurso  voluntário  carreou  apenas  (a)  cópia  do  contrato  social,  (b)  balanço  patrimonial,  (c)  demonstração  do  resultado  do  exercício,  e  (d) DCTFs. Apenas  se  escora  no  fato de que a Receita Federal poderia  ter verificado por meio das declarações de  imposto de  renda na fonte prestadas pelos seus tomadores de serviço.  É muito pouco – na verdade, é nada – em termos probatórios, especialmente  se  levarmos  em  consideração  que  os  referidos  cálculos  são  diversos  dos  apresentados  na  impugnação. Em realidade, eles nem sequer seguem uma linha  lógica com o que foi alegado  perante a primeira instância.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.008850/2002­08  Acórdão n.º 1201­00.417  S1­C2T1  Fl. 85          6 Às  vezes,  as  alegações  trazidas  no  recurso  são,  de  certa  forma,  novas  em  relação à impugnação, mas apenas como acréscimo e em concordância com o que havia sido  anteriormente alegado, mas não acatado pelo primeiro grau de julgamento. Desse modo, a dita  nova  alegação,  é,  na  verdade,  uma  continuação,  um  complemento  ao  conteúdo  da  defesa  inaugural, que se torna necessária em sede recursal em face do insucesso da defesa inaugural, o  que  permite  não  só  ser  conhecida,  mas  autoriza  também  o  exercício  mais  amplo  do  poder  instrutório por parte da autoridade julgadora de segundo grau.  Todavia, as novas alegações – repito – não se enquadram nessa hipótese de  ser um complemento da defesa inicial.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

score : 1.0
4621621 #
Numero do processo: 15563.000661/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO ATENDIMENTO À NORMA DE ISENÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não restando comprovado pelo sujeito passivo que a disponibilização de seguro de vida em grupo era extensiva a todos os seus empregados e diretores, além de que o beneficio fora previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incidem contribuições sobre as aludidas verbas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 PROPOS1TURA DE AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.414
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em conhecer cm parte do recurso; e II) Pelo voto de qualidade, na parte conhecida, em negar provimento. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO ATENDIMENTO À NORMA DE ISENÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não restando comprovado pelo sujeito passivo que a disponibilização de seguro de vida em grupo era extensiva a todos os seus empregados e diretores, além de que o beneficio fora previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incidem contribuições sobre as aludidas verbas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 PROPOS1TURA DE AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15563.000661/2007-11

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5276042

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.414

nome_arquivo_s : 240101414_15563000661200711_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15563000661200711_5276042.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em conhecer cm parte do recurso; e II) Pelo voto de qualidade, na parte conhecida, em negar provimento. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4621621

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754727383040

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:07:07Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:07:08Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:32ce161e-f899-49c1-8885-6a2233dd4b58; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:07:08Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:07:07Z; created: 2011-01-07T11:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-07T11:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:07:07Z | Conteúdo => DE CARI' ME FE. 266 S2-C4T1 19 253 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15563,000661/2007-11 Recurso n" 161.148 Voluntário Acórdão n" 2401-01,414 — 4" Câmara / l u Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente EXPRESSO SÃO .JORGE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO ATENDIMENTO À NORMA DE ISENÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não restando comprovado pelo sujeito passivo que a disponibilização de seguro de vida em grupo era extensiva a todos os seus empregados e diretores, além de que o beneficio fora previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incidem contribuições sobre as aludidas verbas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 PROPOS1TURA DE AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em conhecer cm parte do recurso; e II) Pelo voto de qualidade, na parte conhecida, em negar provimento. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento AS:;iiiadD digiUmenle em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/122010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE AutenIicado digilalmenle em 28/11/2010 por KLÉBER FERREIRA DE ARAUJO Emilido em 13/12/2010 pela Ministério da Fazenda DF CARI; M.F Fl. 267 PUAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Plias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado digitalmente em 2811112010 p/ KLECIER FERREIRA DE ARAUJO 0011212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenk:ado digilaimente em 28111/2010 por KLEBER FERREtRA DE ARAUJO Emitido em 1311212010 peto Ministério da Fazenda 2 DF CARI; viI Fl. 268 Processo n" 15563 000661/2007-11 S2-C411 Acórdão " 2401-01.414 F1 254 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n. 37.118.918-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, contendo as contribuições dos empregados e as patronais destinadas à Seguridade Social: para o financiamento dos benefícios acidentários (RAT) e para outras entidades e fundos. O crédito relativo ao período de 12/2005 a 04/2007, com data de consolidação em 30111/2007, assumiu o montante de R$ 101.495,25 (cento e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 53/56, as contribuições apuradas decorreram de: a) diferenças de base de cálculo entre os valores constantes nas folhas de pagamento e aqueles declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; b) valor pago a título de honorários advocatícios para o contribuinte individual Paulo Carneiro Rangel, conforme verificação contábil acompanhada dos documentos comprobatórios; c) valores apurados nos Livros Razão, conta 4.2.3.04 012 — PRÊMIOS DE SEGUROS, com histórico identificando valor debitado conforme extrato, conta UNIBANCO. Afirma-se que a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a origem desses desembolsos, mas não atendeu à solicitação fiscal; A empresa apresentou impugnação, lis. 91/94, na qual alega que a remuneração da competência 13/2005, ao contrário do que afirma a auditoria, foi declarada em GFIP, conforme documento acostado. Depois afirma que foram lançados valores que haviam sido compensados com créditos obtidos em ação judicial, conforme comprova mediante a juntada das GFIP e da decisão judicial Sustenta que não declarou em GFIP os pagamentos relativos ao Seguro UNIBANCO, posto que os mesmos, por corresponderem a prêmio de seguro de vida em grupo de seus empregados, não estão sujeitos à tributação previdenciária Ao final, pede o cancelamento do crédito fiscal. O órgão de primeira instância decidiu, fls. 194/200, pela procedência do lançamento. Na fundamentação legal do voto condutor, sustenta-se, em síntese, que a GFIP da competência 13/2005, acostada aos autos foi entregue após a lavratura fiscal, portanto, não há de ser considerada para redução da multa de mora. Assinado dlarmente em 28/11/2010 por KLERER FERRE/RA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Aulenlicaclo digitalmente em 28111/2010 por ICI.EBER FERREIRA DE ARAUJO 3 Fio//do em 13/12/2018 pelo Ministério da Fazenda 3 DE CA RF ME El 269 Depois, afirma-se que não há como se considerarem compensadas as contribuições lançadas, posto que os valores de base de cálculo não foram declarados em GF IP Assevera-se ainda que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo devem sofrer incidência previdenciária, haja vista a empresa, mesmo intimada, não haver demonstrado quem eram os beneficiários do seguro, tampouco, se os requisitos legais para pretendida isenção restariam cumpridos Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 210/211, no qual alega que houve o envio de uma GFIP relativa à competência 13/2005 em 22/02/2006, a qual posteriormente foi substituída pelo fato de não ter sido informado o valor compensado. A compensação efetuada com a contribuição ao INCRA seguiu entendimento da própria Delegacia da Receita Previdenciária em Duque de Caxias, tendo os seus valores sido corretamente declarados em GFLP Quanto ao Seguro UNIBANCO não declarados em GFIP, entende que o Seguro de Vida em Grupo, não tem incidência para a previdência Social, logo não há lazão da obrigatoriedade de informar em GFH), consequentemente inexiste débito a ser apurado pela fiscalização, Ao final, pede o acolhimento do recurso, com consequente cancelamento do crédito. É o relatório, Assinado dlgitalmente em 28/11/2010 pot KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por EMAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo MinisInu da Fazenda 4 DE CARI; ME FL 270 Processo ri' 15563 000661/2007-11 S2-C4T I Acórdão n ° 2401-01,414 El 255 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso atende aos critérios de tempestividade e legitimidade devendo ser conhecido, embora que parcialmente, conforme se demonstrará Inicialmente cabe ponderar que há duas questões postas a julgamento por esse colegiado que foram objeto de ação judicial. A primeira diz respeito à inexistência da relação jurídico tributária que obrigue a recorrente a recolher a contribuição ao INCRA. A outra se refere à possibilidade de efetuar a compensação, sem qualquer limitação, dos valores supostamente indevidos e recolhidos a título de contribuições ao INCRA, ao FUNRURAL. Pois bem, essas duas questões foram, antes do lançamento, levadas à apreciação da 40 Vara Federal em São João de Multi, nos autos da Ação Ordinária n.° 2003 51100000764, como se pode ver da parte dispositiva da sentença: DISPOSITIVO Do quanto .ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à exigência do recolhimento do INCRA e do FUNR URAL, bem como para declarar o direito das autoras de compensarem os valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o INCRA e o FUNRURAL com a contribuição social incidente sobre a folha de salários, parte patronal e daquela incidente sobir a remuneração paga aos autônomos, avulsos e empresários (LC 84/96), nas hipóteses do inciso I, do artigo 22, da Lei ri° 8.212/91, podendo ser efetivada, mês a mês, sem a limitação do art. 89, § 3 0, da Lei n° 8_212/91, "incinenter lamine declarado inconstitucional, • corrigidos monetariamente pelo IP, até a vigência da Lei n.° 8.177/91 (art O), quando emergiu o 1NPC/IBGE, a ser aplicado até a entrada em vigor do artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que instituiu a tara SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), e sobre o total deverão ser acrescidos os juros compensatórios de 12% ao ano a partir do transito em julgado desta sentença. Os réus devem se abster de impor sanções e penalidades às autoras, tais como. inscrição em divida ativa e CAD1N, negar expedição de CND e de inscrição no CNPJ ou qualquer outra penalidade. Deve ser observada a prescrição, cujo prazo é de trinta anos (30) anos, contados da data da Emenda Constitucional n° 8/77, de 14.04.77, da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da Constituição Federal de 05_10,88, e de cinco (5) anos acrescidos de mais cinco anos contados daquela data em que se deu a homologação tácita, .ficando esclarecido que ç prazo de cinco anos para a compensação ou cobrança do crédito Assinado d ,g11:11 mente em 28/ 11!2010 por kl_liêêãfeW3H8MteD50:Wébll)jüféab?.W/ÊpfdeSpébíjt\ heppáhfiWação RE Autenicado dtalmenIe em 2811112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério do Fazenda 5 DF GARP MI; Ei 271 dos trabalhadores avulsos, autónomos e administradores, só começa afluir da data da decisão do STF na ADIN n° 1.102/DF' - RESP 181 253/SC (RESP n° 419 5,53/SP; RIU - 1 de 09/12/2003; pág 215) Declaro extinto o processo com julgamento do nzérito, na forma do are 269, inciso 1, do Código de Processo Civil Fica consignado que a presente sentença não implica na homologação de quaisquer valores apontados junto à inicial, cumprindo à Autarquia a .fiscalização do procedimento de compensação adotada pelas autoras. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocaticios, que fixo em R$ 1..000,00 (Mil reais), para cada um, com jitkro no art. 20, §4. , do Código de Processo Civil. Vê-se, então, que a inexistência da relação jurídico-tributária quanto á exigência de contribuição ao INCRA, bem como a vedação à imposição de limite para a compensação foram matérias submetidas ao Judiciário, pelo que não há de se enfrentá-las na esfera administrativa de julgamento, conforme impõe a Súmula n 1 do CARF: Súmula CARF n" 1; Importa renúncia às instâncias administrativas a propositum pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial . Deixo assim de conhecer dessas duas matérias pelos motivos expostos, passo logo a apreciação daá Matérias não poátas à análise da Vara da Justiça Federal, No que diz respeito à declaração em GFIP da competência 13/2005 das remunerações apuradas pelo fisco, não posso dar razão a recorrente É que o documento que a mesma alega haver sido enviado em 22/02/2006, na verdade, diz respeito à competência 12/2005, como se pode ver do documento de fl. 225. Alega a empresa que não há incidência de contribuição sobre o valor apontado pelo fisco como Seguro UNIBANCO, em face da isenção legal, portanto, não haveria necessidade de informar tais valores em GFIP Para melhor elucidar a questão é de bom alvitre que seja exposta a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas às pessoas físicas com e sem vínculo empregatício encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea "a" do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.° 20/1998): Ari.19£ A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre.' Assinado digiUmente em 2811/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 01311212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Au1enticado digitaImente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilido em 13/12/2010 pelo Ministério de Fazenda 6 DF CARI' ME Fl. 272 Processo na 15563 000661/2007-11 S2-C4T1 Acórato n ° 2401-01.414 Fl 256 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fiska que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregando; .) Observe-se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro A Lei ri.° 8.212/1991 confere eficácia à citada determinação constitucional, tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos seguintes termos: Art. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no ar! 23, é de. 1- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as godelas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelas serviços efetivamente prestadas, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26/11/1999). ( Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário-de- contribuição, é bastante amplo, o qual também é cuidado no inciso 1 do art. 28 da Lei n 8.121/1991, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição.' - para o empregado e trabalhador avulsa a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n"9 528, de 10/12/1997) Como se pode observar, a princípio, qualquer rendimento pago em retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra-se como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não tenho dúvida de que na espécie o plano educacional é disponibilizado em razão do vínculo contratual estabelecido entre empresa e trabalhador. Assinado digitalmente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 7 Emitido em 13/12)2010 pelo Ministério de Fazenda DE C.A RF IMF El 273 Todavia, tendo-se em conta a abrangência do conceito de salário-de- contribuição, achou-se por bem excluir determinadas parcelas da incidência previdenciátia, enumerando em lista exaustiva as verbas que estariam fora deste campo de tributação Essa relação encontra-se presente no § 9.° do art. 28 da Lei n 8212/1991 e no § 9 do art 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 1048/1999 Nessa linha, a norma constante do inciso XXV do § 9„ do art. 214 do RPS determina: Ari 214 { ) § 9°. Não integram o salário- de- contribuição, exclusivamente: XXV- o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber ., os a ris. 90 e 468 da consolidação das Leis do Trabalho Como bem ficou consignado no acórdão recorrido, o sujeito passivo, mesmo regularmente intimado, deixou de apresentar a relação dos beneficiários do seguro, ou mesmo um documento que pudesse atestar que o seguro era disponível a totalidade dos segurados Também não restou comprovado pela empresa que o beneficio houvera decorrido de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os únicos documentos colacionados pela empresa, fls 95/97 e 242, dizem respeito a uma relação de faturas emitidas e a um e-mail encaminhado à Seguradora solicitando cópia da apólice e esclarecimentos. Tal documentação de forma alguma serve para comprovar que as condições impostas pela norma isentiva foram cumpridas, pelo que, entendo ser justa a tributação sobre esses valores. Note-se que a recusa da empresa em esclarecer aspectos relativos aos pagamentos de seguro de vida, trouxe como consequência jurídica a inversão do ônus da prova que passa a ser do sujeito passivo, nos termos do § 3. do art 33 da Lei n 8212/1991 (redação vigente na época dos fatos geradores), in verbis: Ar! 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alineas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF' compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do mi 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de Assinado digdalmente em 20111/2010 por KLÉBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Auterffleaclo dtalmente em 20/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Mlnisténo da Fazenda DF CA RE . MI Fl.. 274 Processo o' 15563.00066] /2007-11 S2-C411 Acórdão " 2401-01,414 Fl 257 oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus- da prova em contrário. Assim, não tendo a empresa comprovado o cumprimento das condições normativas que lhe garantiriam a isenção do recolhimento de contribuições sobre os valores pagos a título de seguro de vida, é plenamente cabível a exação sob testilha. Diante de todo o exposto, voto pelo não conhecimento das alegações relativas à impossibilidade de cobrança da contribuição ao INCRA, contra a limitação a compensação em razão da exigência de comprovação do não repasse das contribuições ao custo dos serviços prestados e, no mérito, pelo desprovimento do recurso Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KIEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Relator Assinado digitalmente em 26i11/2010 por KLEGER FERRE-IRA DE ARAUJO 06i12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 26/11/20 [1 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilldo em 13/1212010 pelo Ministério de Fazenda 9 Quarta Câmara da Segunda Seção Brasília, '45-ttql. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 15561000661/2007-11 INTERESSADO: EXPRESSO SÃO JORGE LIDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01,414 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0
4624861 #
Numero do processo: 10814.000686/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10814.000686/2001-15

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 6359048

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.248

nome_arquivo_s : 30201248_10814000686200115_200603.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10814000686200115_6359048.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4624861

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754731577344

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T12:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T12:57:17Z; Last-Modified: 2013-10-22T12:57:17Z; dcterms:modified: 2013-10-22T12:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f3b3114-efa1-466b-9638-c0e0a3e92f4e; Last-Save-Date: 2013-10-22T12:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T12:57:17Z; meta:save-date: 2013-10-22T12:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T12:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T12:57:17Z; created: 2013-10-22T12:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-10-22T12:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T12:57:17Z | Conteúdo => ARAL MARCONDES ARMANDO MINISTÉRIO DA FAZENDA Tee TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10814.000686/2001-15 : 130.094 : 22 de março de 2006 : TRANSRENATA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA. : DRJ/Sis.0 PAULO/SP RESOLUÇÃO N302-1.248 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. JUDITH D Presidente CORINTHO OLIV I MACHADO Relator Formalizado em: 27 AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moares Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10814.000686/2001-15 Resolução n° : 302-1.248 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decisum a quo: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário apurado relativo a execução de Termo de Responsabilidade genérico em trânsito aduaneiro, em virtude da não conclusão de operações de trânsito, com base nas DTA-S n.° 96/006411-7 e 96/006749-3, iniciadas na Alfândega do Aeroporto Internacional de Sao Paulo em 24/04/96 e 29/04/96, respectivamente e destinadas A Unidades DAP CNAGA, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Sao Paulo. A interessada referenciada, na condição de beneficiária e transportadora, devidamente credenciada àquela repartição, solicitou concessões de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado — DTA do tipo S. Visando promover a comprovação das operações de trânsito aduaneiro ora tratadas, a beneficiária apresentou à. unidade de origem torna-guias que continham, nos respectivos campos, carimbos e assinaturas que, em tese, atestavam as citadas conclusões. No entanto, com o fim de verificar a autenticidade deste tipo de documento, foram realizadas diligências na unidade de destino que resultaram da constatação de que as mercadorias acobertadas pelas DTA-S supra-referenciadas não deram entrada naquele recinto al fandegado. As declarações colhidas das pessoas que constam nas toma—guias como sendo as recebedoras das mercadorias transportadas levaram a fiscalização a inferir sobre indícios de tentativa de fraudar tais conclusões, vez que estas pessoas afirmam não lhes pertencerem os carimbos e assinaturas apostos nas quartas vias das DTA-S em tela, os quais, em situações normais, são elementos indispensáveis para atestar a conclusão de operação de trânsito aduaneiro. De posse de tais informações, a beneficiária/transportadora foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal de n° 185/00, a apresentar elementos que comprovassem a chegada das i mercadorias transportadas ao local de destino. Si 2 Processo n° : 10814.000686/2001-15 Resolução n° : 302-1.248 Em resposta a solicitação, a impugnante afirmou não constar em seus arquivos dados relativos a tais operações, limitando-se a cumprir parcialmente a solicitação com relação a outras duas DTA-S, as quais são objeto do PAF n.° 10814.004.861/00-47. Frente a tal situação, foi formalizado o presente processo para a apuração e exigência do crédito tributário constituído através do Termo de Responsabilidade, instrumento garantidor dos tributos suspensos, o qual foi firmado pela beneficiária/transportadora. Criou-se o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, n° 10814.001368/2001-63, apensado ao presente. Objetivando afastar as exigências que lhe foram impostas, a defendente devidamente cientificada ofereceu impugnação de fls. 56 a 66, em que alega resumidamente o que se segue: 1. 0 auto de infração é nulo por manifesta iliquidez; 2. No presente caso não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, sendo totalmente impertinente os artigos mencionados; 3. A capitulação legal da infração não guarda qualquer correlação com os fatos narrados, não sendo suficientes para embasar o presente auto de infração; 4. 0 auto de infração deve estar formulado de modo que o autuado tenha pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo, para que possa exercer seu direito constitucional A ampla defesa; 5. A precariedade da acusação fiscal é evidente, já que transcorreu A 410 mingua de provas e elementos que servissem de base para as imputações; 6. 0 levantamento fiscal deve colher provas objetivas suficientes para embasar a autuação, demonstrando exatamente as causas e as razões dos fatos imputados que supostamente caracterizam a infração tributária; 7. Não restou provado objetivamente a participação da Impugnante nas operações de transporte em questão, os valores tributários levantados pelo fisco não dão suporte para a formalização do crédito tributário; 8. Constata-se a ausência de requisitos da lavratura do auto, tais corno, a descrição adequada dos fatos e a devida correspodência i com a capitulação legal da infração; V 3 Processo n° Resolução n° : 10814.000686/2001-15 : 302-1.248 9. Os "defeitos" do ato administrativo redundaram em cerceamento de defesa e violaram os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 10. 0 ônus da prova não cabe a Impugnante, pois o nosso Direito consagra a boa-fé como presumida e não a má-fé; 11. A fiscalização competia demonstrar e comprovar o nascimento da obrigação tributária e não comodamente presumir que a empresa participou das supostas operações irregulares; 12. 0 levantamento fiscal deve colher provas objetivas suficientes para embasar a autuação, demonstrando exatamente as causas e as razões de eventuais diferenças a serem tributadas; 13. Não ficou comprovado pela fiscalização as supostas infrações, assim o auto de infração não poderá prevalecer, o que faz com que inexista o nascimento da obrigação tributária por completa ausência de subsunção do fato descrito à norma de incidência tributária radicada no texto constitucional; 14. A impugnante não participou sob qualquer pretexto das operações de transporte referentes as DTA-S em questão; 15. A empresa foi vitima de uma quadrilha que se instalou nos Aeroportos que se valendo do nome de empresas de transportes idôneas promoveram inúmeros prejuízos ao erário público; 16. 0 uso indevido do nome da impugnante é o que está servindo de base para as sansões administrativas e malsinadas exigências tributárias; 17. É de mediano conhecimento que em matéria tributária, assim como penal, a imputação de pena deve ser aplicada as pessoas que deram causa ao ato; 18. A impugnante não deu causa a nenhum ato relacionado a presente intimação; 19. Os quadrilheiros falsificaram as assinaturas dos fiscais da Receita Federal nas Torna-Guias, corno forma de comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro. Também falsificaram e adulteraram as assinaturas nas DTA-S do representante da impugnante; 20. A luz do artigo 95 do Decreto-lei n° 37/66, que dispõe sobre as pessoas que respondem por infrações, fica claro que a empresa não, pode ser responsabilizada por atos que não deu causa; V 4 Processo n° Resolução n° : 10814.000686/2001-15 : 302-1.248 21. A empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no supracitado artigo, o que bastaria para eximi-la de qualquer responsabilidade; 22. Os artigos 128 e 134 do CTN rezam que somente a pessoa vinculada ao fato responde pela obrigação; 23. Por sua vez os artigos 135 e 137 do CTN dispõem claramente sobre a responsabilidade pessoal pelo excesso do mandato, o que também eximiria a impugnante de qualquer responsabilidade; 24. A empresa não poderia ser responsabilizada, pois não participou de nenhum ato nem se responsabilizou como transportador; 25. Levando em conta o depoimento do agente criminoso e relato da autoridade policial, conclui-se que os veículos utilizados para a prática dos atos não são de propriedade da empresa; 26. Não assinou termo de responsabilidade nem assumiu a obrigação pelo pagamento do tributo e utilizando o próprio artigo que serviu de fundamento para a exigência tributária, a empresa passa a ser totalmente irresponsável por qualquer obrigação; 27. Ainda que fossem superadas todas as demais alegações, a empresa não responderia pelas obrigações que não foram assumidas e as quais não deu causa, valendo frisar que no caso das DTA-S em anexo, a impugnante não foi transportadora nem beneficiária de fato e de direito, vez que as DTA-S foram adulteradas e as suas assinaturas são falsas; 28. A Receita poderia ter constatado as irregularidades, pois só deve conceder o trânsito aduaneiro, depois de conferir as mercadorias e impor as cautelas fiscais necessárias que, tudo indica, não foram rigorosamente observadas; 29. Posto isto, resta claro que a empresa não tinha conhecimento, não praticou nem poderia ter obstado qualquer desse atos. A requerente quer que sejam acatadas as preliminares, declarando-se a nulidade do auto de infração, ou, se superadas, seja julgado totalmente improcedente, determinando o arquivamento imediato do feito, sem subsistir qualquer exigência tributária ou sanção administrativa, por se tratar de medida de justiça. Os autos foram encaminhados à DRJ/FNS/SECAV/SC para apreciação. Após a análise do processo, aquela Delegacia de Julgamento solicitou sua conversão em diligência, pois a impugnante afirmou V 5 Processo n° Resolução n° : 10814.000686/2001-15 : 302-1.248 não ter efetuado o transporte das mercadorias em questão e que as assinaturas constantes das DTA-S, de fls. 04 e 11, efetuadas em nome de sua representante legal Marcia Mosqueto Argentati, são falsas Desta forma, o presente retornou a repartição de origem para atendimento aos seguintes quesitos: Fossem obtidas as vias originais das DTA-S em tela, bem como a via original do cartão de credenciamento da transportadora; Realização de exame grafotecnico para confrontação de assinaturas da representante legal da beneficiaria/transportadora, apostas nas vias orginais das DTA-S em questão, com aquelas constantes da procuração , fls. 100 e da via original do cartão de credenciamento da transportadora, concluindo se as assinaturas devem ser consideradas verdadeiras ou falsas; Ciência A interessada do resultado de exame grafotecnico, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para manifestar-se sobre o assunto, se assim o desejar. Com vistas à apuração de autenticidade de assinaturas, os autos foram encaminhados A Superintendência Regional da Policia Federal para que emitisse laudo pericial, por meio de exame grafotecnico. Em atendimento ao pedido, a Seção de Criminalistica da Superintendência Regional em SA() Paulo do Departamento de Policia Federal, as fls. 133/136, concluiu que: "Diante das convergências encontradas entre os lançamentos questionados no item I — Do material Questionado, deste Laudo, e os padrões gráficos obtidos entre os anos de 1993 e 2001, descritos no item III — Do Material Padrão, deste Laudo, os peritos são levados a concluir que os lançamentos questionados são autênticos". Realizada a diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, o contribuinte, na qualidade de beneficiária/transportadora de operações de trânsito Aduaneiro, foi intimada a: 1. tomar ciência do Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotecnico) n.° 2529/02 — SR/SP; 2. manifestar-se sobre o assunto dentro do prazo de trinta dias, a contar da data de sua ciência. A impugnante inconformada com a conclusão acerca do laudo grafotécnico realizado, requereu a realização de nova perícia por meio de perito particular, às fls. 181/202, que assim concluiuu 6 Processo n° : 10814.000686/2001-15 Resolução n° : 302-1.248 "São falsas as duas assinaturas da sócia-proprietária da empresa Transrenata Transportadora de Cargas Ltda. Márcia Mosqueto constante do anverso da Declaração de Transito Aduaneiro Simplificado — DTA-S acostada às fl. 138, daqueles autos e mencionada no capitulo II. Peça de exame, ou seja, não foram produzidas por Marcia Mosqueto, em face do material gráfico por ela ofertado ao final anexo e dos demais espécimes lançados nos documentos subsidiários apontados no capitulo V. Padrões de confronto retro." Em virtude da discrepância entre o laudo emitido pela Superintendência Regional em São Paulo do Departamento da Policia Federal e o Laudo emitido pelo perito particular, reitera, a impugnante, as razões de defesa apresentadas na impugnação, para que seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração lavrado, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SAO PAULO II/SP julgou o lançamento procedente em parte, ementando o acórdão assim: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/04/1996 Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. NAO CONCLUSA0 DO REGIME Comprovada a não conclusão do regime fica o transportador sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade conforme § 10 do art. 276 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, com fulcro no §1° do art. 74 do Decreto-lei n° 37/66. Multas de oficio - Comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio) são devidas as multas de oficio do Imposto de Importação e IPI vinculado, capituladas no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso II do artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96, respectivamente. Multa Administrativa ao Controle das Importações — Cabível por falta de Guia de Importação, prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que regulamentou o artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66, combinado com o § 3° do artigo 74 do Decreto-lei n° 37/66. Lançamento Procedente" Ato seguido, a Repartição de origem emitiu Intimação de fl. 245, na qual consta a ciência da recorrente, em 13/05/2003. 7 Processo n° : 10814.000686/2001-15 Resolução n° : 302-1.248 No recurso voluntário, fl. 251 e seguintes, a recorrente repisa os argumentos alinhavados em primeiro grau, e requer a reforma do decisum a quo ou que se faça a contraprova, enviando a órgão competente para confrontar o laudo da Policia Federal e o parecer técnico exarado por perito judicial, juntado pela recorrente. A unidade preparadora encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, tendo em vista haver processo administrativo para controle do depósito recursal, conforme despacho de fl. 354. As fls. 355/367, foram juntados, pela Secretaria deste Conselho de Contribuintes, documentos atinentes ao registro dos bens arrolados./ o relatório. • Processo n° : 10814.000686/2001-15 Resolução n° : 302-1.248 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. 0 presente recurso voluntário, ao meu sentir, carece de uma terceira perícia, nos mesmos documentos objeto das perícias anteriores, para que possa ser bem apreciada a matéria preliminar ao mérito, qual seja, de legitimidade da autuada, em virtude da autenticidade, ou não, das assinaturas da representante legal da empresa, apostas nos documentos relativos ao trânsito aduaneiro aqui em discussão. Nessa moldura, entendo que este julgador, e seus pares, exceto no caso de haver alguém no Colegiado em condições de melhor aquilatar as conclusões dos laudos contraditórios, estão impossibilitados de julgar o presente recurso voluntário, ate que seja plenamente esclarecida a indigitada preliminar. Assim, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome as seguintes providências: a) realize nova perícia (exame grafotécnico) nos documentos de fls. 137 a 140, por meio de instituição abalizada diversa das que já se pronunciaram nos autos, no sentido de confrontar as assinaturas da representante legal da beneficiária/transportadora, apostas nas vias originais das DTA-S em questão, fls. 137 e 138, com aquelas constantes da procuração, fl. 140, e do Auto de coleta de material para exame grafotécnico, fl. 139, concluindo se as assinaturas devem ser consideradas verdadeiras ou falsas; b) ciência A. interessada do resultado do exame grafotecnico, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para manifestar-se sobre o assunto, se assim o desejar. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 CORINTH° OLIVEIRA MACHADO — Relator. 9

score : 1.0
4620277 #
Numero do processo: 13821.000146/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1995 Não contendo o Laudo de Avaliação os elementos essenciais à sua caracterização como tal, nos termos doNBR 8799, não é aceito para dar fundamento ao pedido de revisão do lançamento do imposto. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.655
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,em negar provimento ao recurso voluntario, conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1995 Não contendo o Laudo de Avaliação os elementos essenciais à sua caracterização como tal, nos termos doNBR 8799, não é aceito para dar fundamento ao pedido de revisão do lançamento do imposto. Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13821.000146/96-59

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 5802492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.655

nome_arquivo_s : 30329655_121877_138210001469659.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 138210001469659_5802492.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,em negar provimento ao recurso voluntario, conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4620277

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-01T14:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2017-08-01T14:16:57Z; Last-Modified: 2017-08-01T14:16:58Z; dcterms:modified: 2017-08-01T14:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:269b6515-0f5d-46ae-bfd8-ce3cde50254e; Last-Save-Date: 2017-08-01T14:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-01T14:16:58Z; meta:save-date: 2017-08-01T14:16:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-08-01T14:16:58Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2017-08-01T14:16:57Z; created: 2017-08-01T14:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-08-01T14:16:57Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2017-08-01T14:16:57Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041754801831936

score : 1.0
4625302 #
Numero do processo: 10845.004651/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.307
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição dc Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10845.004651/2003-41

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 6361260

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.307

nome_arquivo_s : 30201307_10845004651200341_092006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10845004651200341_6361260.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição dc Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4625302

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T17:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-19T17:06:52Z; Last-Modified: 2013-08-19T17:06:52Z; dcterms:modified: 2013-08-19T17:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:edf72f61-fea3-42bf-8f3f-2cc397c3c75e; Last-Save-Date: 2013-08-19T17:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T17:06:52Z; meta:save-date: 2013-08-19T17:06:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T17:06:52Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-19T17:06:52Z; created: 2013-08-19T17:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-19T17:06:52Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T17:06:52Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041754821754880

score : 1.0
4626573 #
Numero do processo: 11070.000096/00-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.232
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11070.000096/00-36

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 5748592

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.232

nome_arquivo_s : 10800232_110700000960036_200405.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 110700000960036_5748592.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4626573

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754837483520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080232_110700000960036_200405; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-18T18:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080232_110700000960036_200405; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080232_110700000960036_200405; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-18T18:01:35Z; created: 2017-05-18T18:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-18T18:01:35Z; pdf:charsPerPage: 710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-18T18:01:35Z | Conteúdo => '"., .1 • ,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 11070.000096/00-36 : 135.619 : CSL - Ex.: 1996 : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTOA. : 1a TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS , : 13 de maio de 2004 R E S O LU ç Ã O N.O 108-00.232 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAZAROTTO AGROPECUÁRIA LTDA., RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. mgga Processo nO. : 11070.000096/00-36 Resolução nO. : 108-00.232 Recurso nO. Recorrente : 135.619 : LAZAROTTO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTOA. RELATÓRIO 2 r ~I, l I I LAZAROTTO EMPREENDIME'NTOS AGROPECUÁRIOS LTOA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1 0 grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de f1s.43/44, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 32.813,61. Revisão sumária da DIPJ/1996 apurou compensação de base de cálculo negativa indevida, nos meses de maio, julho, novembro e dezembro em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos do artigo 2 0 e parágrafo da Lei 7689/88 e 58 da Lei 8981/95. Impugnação apresentada às fls.48/50, anexos 51/59, informa o • exercício da atividade comercial e rural, tendo suas operações segregadas na escrita contábil e fiscal. A legislação de regência determinaria que seria aplicada à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e pagamento pertinentes ao imposto de renda, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação. A INSRF 39, de 28.06.1996, em seu artigo 2°., autorizou a compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural sem observância da trava imposta na Lei 9065/1995. O autor da ação não considerou o saldo da base de cálculo negativa informada na DIRPJ 1996, no valor de R$ 52.126,00 e sim R$ 6.199,74, sem qualquer explicação. Quanto à trava sobre as demais atividades não prevaleceria também o lançamento, pois nos termos do artigo 43 do CTN teria o direito adquirido à compensação integral porque a Lei 9065/1995 seria posterior a ocorrência dos prejuízos utilizados. • Processo nO. : 11070.000096/00-36 Resolução nO. : 108-00.232 Às fls. 62 o relator designado para conhecimentos dos autos baixa o processo em diligência, para que fosse verificado o verdadeiro valor do saldo das bases de cálculo negativas, existentes em 31/01/1995, na atividade rural, pois a impugnante apresentava um saldo de R$ 52.126,00 enquanto o demonstrativo da Receita Federal informava o valor de R$52.144,OO. Resposta de fls. 66 devolve o processo informando que o valor correto ~ das bases de cálculo negativa seria R$ 52.144,00, mas não teria influência nos lançamentos, como poderia ser visto às fls. 65, na planilha de reconstituição dos valores lançados. Decisão da 1a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.67/74, julgou procedente o lançamento dizendo que a tributaç~o seguiria a regra geral das atividades quando o sujeito passivo não segregasse os resultados por atividade. • Quanto à limitação imposta à compensação dos prejuízos, através da MP 812/1994, o STF já se pronunciara pela constitucionalidade do procedimento, referindo-se apenas a observância da anterioridade nonagesimal correspondente à contribuição social sobre o lucro . Recurso inserto às fls. 159/161, repete os argumentos da peça impugnatória reclamando da conclusão exarada na decisão recorrida. O direito à compensação das bases de cálculo negativas seria líquido e certo, pois, teve condições de demonstrar, através de seus registros, os valores de prejuízos fiscais e -bases de cálculo negativa a compensar, segregados por atividade e apresentados no LALUR. Lembrou que a declaração não apresentava campo próprio a tal fim. Juntou registros que espelhariam os resultados das atividades comercial e rural devidamente segregados, cópias do LALUR e reclamou da decisão de primeiro grau quando informou que não haveria condições de saber a origem das bases negativas. Refere-se ao processo relativo ao IRPJ onde no acórdão 1.445, a DRJ usou os anexos para analisar seu direito e nestes autos argüiu a falta desses documentos. Não transcreveu na DIRPJ/1996 separadamente os resultados das duas 3 Processo nO. : 11070.000096/00-36 Resolução nO. : 108-00.232 .. atividades, embora as cópias do LALUR provassem a seu favor, porque a declaração não contemplou esta opção. Também o programa da DIRPJ sob questão não solicita esta demonstração em campo específico (ficha 30). Requer provimento. Arrolamento de bens concluído às fls. 98. É o Relatório. 4 •• • Processo nO. : 11070.000096/00-36 Resolução nO. : 108-00.232 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Nesta sessão de julgamento estão sendo conhecidos este processo e outro do mesmo sujeito passivo, mesma período e decorrente da mesma malha pessoa jurídica -1996, PAT 11070.000095/00-73, recurso 135619, Ac. 108.07.808, onde a decisão de primeiro grau contemplou as razões impugnatórias aceitando como resultado da atividade rural os valores informados nos meses de julho e novembro de 1995. Como se trata da mesma matéria de fato e privilegiando o princípio da verdade material, submeto aos meus pares a conversão do julgamento em diligência para que sejam verificados os valores das bases de cálculo negativas referentes a cada atividade da recorrente, (conforme contemplado no processo do IRPJ) nos períodos objeto do lançamento, para que possa bem decidir. Tem razão a apelante quando diz que a declaração não contemplava campo específico para tal fim. Com base na decisão proferida pelo 10 grau, para o imposto de renda no mesmo período, o que aponta o bom direito em direção ao contribuinte e para que seja cobrado o efetivamente devido, deverá ser verificado, através dos registros fiscais da recorrente, os valores específicos da contribuição social sobre o lucro, referente à atividade rural nos meses de maio, julho, novembro e dezembro de 1995. Após, relatório circunstanciado deverá-ser emitido e cientificado a recorrente para se pronunciar, se entender ~portuno. r I / I .. Processo nO. : 11070.000096/00-36 Resolução nO. : 108-00.232 Após, o processo deverá ser devolvido para conhecimento. Sugestão que submeto a Presidência desta Câmara e meus pares. É como Voto. Sala das Sessões- DF, em 13 de maio de 2004. ias Pessoa Monteiro 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0