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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822560 #
Numero do processo: 10814.000137/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSULTA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS-SISTEMA HARMONIZADO, caducaram as respostas a consultas formuladas por contribuintes na vigência da nomenclatura anterior. Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorreram mais de trinta dias da ciência da resposta. No caso concreto, o Fisco deixou de acolher parecer CST (NBM), aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de infração, e já caduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar preliminar de nulidade do A.I. Vencidos os seguintes Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO (Relator) e MARIA DE FATIMA P. DE MELLO CARTAXO. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSE MARTAN. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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F (:',I ~:;F' ~:;F' PROCESSO ADMINISTRIVO FISCAL. CONSULTA. CLASSIFICAÇAO DE 1"'IEJ;:Ctd)OI:;:IP,.II'''lF'D~:;-rODE II'''IPOF(rt,ç;:i~~l). Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADO- RIAS-SISTEMA HARMONIZADO, caducaram as respostas a consultas formuladas por contribuintes na vigência da nomenclatura anterior. Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorreram mais de trinta dias da ciência da res- po'::; t,:t. 1',10 c<',t~;;o con c j'" (.,:' to!, o F i~;;co d(,.:,:i. xou d(.:.:,<':tc01 h(,.:,1" P <':tI'" (-:.:,c I':':'J'~. CST (NBM), aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de Infra~âo, e já caduco em virtude da ado~âo da nova nomenclatura aduaneira. Negado provimento ao recurso. 'v' :i. ~:;to ~::.!' I'"(.:.:,1<':tt<':tdo~;;(.:.:,d :i. ~::.cu t :i.do ~;;o~::.p I'"(.:.:,~::.(.:.:,n t.(.:.:,':::.EtU to~;;!' ACORDAM os Membros da Primeira Cámara db Terceiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar preli- minar de nulidade do A.I. Vencidos os seguintes Conselheiros= FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NE'rO (Relator) e MARIA DE FATIMA P. DE MELLO CARTAXO. Designado para redigir o acórdâo o Conselheiro RONALDO LIN- D I1"'I'~~'IF;:,'.'1'OS I:::l"1(:fF: T 01"1 • 1"1o fn(.~:'j'" :i. to!, Po I'" m<':t:i. () I'" i<':tcI (.:.:, ',lO t.o~::.!' (.:.:,m n(.:.:,(.:J <':tI'" p I'" DV :i..... mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 1994. Proc. da FAz. Nac. 1 2 DE Z 1995 Participaram, ainda, do present0 julgamento os seguintes Conselhei- ros= JORO BAPTISTA MOREIRA e MARCIA REGINA MELARE. Ausente o Cons. Ibt,l...BEF;:TO Z"~','v'tíO l...II"'lti. ,,- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEiRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIGNADO 115.887 301-27.576 LÁPIS JOHANN FABER S/A ALF-AISP/SP FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO : RONALDO LlNDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, através de Declaração de Importação no 55829/90, em sua adição 003, Pastéis polycromos, classificando-os código TAB 3213. 10.0100, com alíquota de 40% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de conferência fisica, a autoridade fiscal, com base em laudo técnico (folhas 15/16), desclassificou a mercadoria supra para o código taritãrio 9609.90.9900, relativo a "pastel, em formato de barra cilíndrica" com alíquotas de 85% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Diante da discordância da importadora, toi lavrado o Auto de Infração (tolha 1/2), exigindo-lhe a diferença de tributo no valor originário de Cr$ 580.954,33 (quinhentos e oitenta mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinqüenta e três centavos). Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação (tolhas 18/32), alegando, em síntese, não poder concordar com a desclassificação efetuada uma vez que, conforme documentação apresentada, as mercadorias objeto da pendência já haviam sido segundo seu entendimento - corretamente classificadas pela própria Receita Federal em seu Parecer normativo CST no 2650, de 24.09.80, emitido após consulta processada perante a Agência da Receita Federal em São Carlos -SP, sob o no 0840-19148/80. Além disso prossegue afirmando que as mercadorias nada mais são do que urna torma especial de tintas para pinturas, embaladas na torma de barras, e que no próprio Laudo Técnico solicitado pelo agente autuante em resposta ao quesito no 4, consta que, com relação às mercadorias: "trata-se de cores para pinturas artísticas, desde que se apresentem em pastilhas, tubos, potes, frascos, potes ou acondicionamento semelhante." Termina solicitando a improcedência da ação fiscal com base nas fundamentações apresentadas. Posteriormente, em 14 de janeiro de 1991, solicitou a interessada a liberação das mercadorias retidas (folha 34), com base na Portaria MF nº 389/76. ~ 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUlNTES PRlMElRACÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 115.887 301-27.576 Com fundamento nessa Portaria, O Senhor Chefe do Serviço. de Tributação (SESIT), autorizou, em 23 de janeiro de 1991, seu desembaraço. Apreciando a impugnação às folhas 51 a 65, o autuante manteve o Auto de Infração, alegando que o acerto da desclassificação foi corroborado pelo Laudo Técnico solicitado: Além disso; prossegue afirmando que, quando da lavratura do referido Auto de Infração não tinha conhecimento do Parecer CST nº 2650, de 24.09.80. Em seguida, por meio de um cotejo entre as antigas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) - onde fbi baseado o referido Parecer - e a atual NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias), prova a impropriedade da classificação efetuada, terminando com a proposta de manutenção do Auto de Infração. O processo foi julgado'por decisão assim ementada: Classificação Tarifária de Mercadoria. Pastéis para escrever ou desenhar e colorir, em barras de fbrma quadrada, compostos de pigmentos puros caulin, talco e aglutinantes, à base de argila ou de giz, de corante, de goma-laca, cera, álcool e terebentina, classificam-se na posição 9609.90.9900, corroborando a exclusão nominal da posição 32.13, conforme Nota Explicativa NESH desta última posição. AÇ~O FISCAL PROCEDENTE lnconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual reitera a preliminar de nulidade do auto de infração por adotar a classificação dada pelo Parecer CST, nº 2.560, junto à fls. 28/31 em processo de consulta sobre a mesma mercadoria versada neste processo e no mérito expendeos fundamentos que leio. E o relatório. ~ 4 MlNISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 115.887 301-27.576 VOTO VENCEDOR Verifica-se dos autos que LÁPIS JOHANN FABER S/A submeteu a despacho produto descrito como sendo "cores para pintura artística, em bastões, destinados a artistas plásticos, desenhistas gráficos, designers e arquitetos", tendo o importador adotado o código 3213.10.0100. Com fundamento em laudo pericial, a Fiscalização lavrou auto de Infração, entendendo que o código correto é 9609.90.9900. A decisão de primeira instância julgou a ação fiscal procedente. No recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes é alegado em síntese, que a mercadoria em questão corresponde à mercadoria que gerou o Parecer CST nº 2.650/80 (processo de consulta); que o citado parecer define o critério de classificação da mercadoria despachada e deve ser aplicado pela autoridade fiscal; que o Auto de Infração é nulo, com fundamento no art. 48 do Decreto nº 70.235/72; que a classificação adotada pelo importador deve ser acolhida; que a multa prevista na Lei nº 7.799/89, citada em um campo do Auto de Infração, não integrou o "demonstrativo de apuração do crédito tributário", não tbi abordada pela decisão recorrida e não integra o valor por esta exigido. Não acompanho o Relator, que foi vencido na preliminar suscitada e no mérito. A questão preliminar diz respeito à suposta nulidade do auto de inflação, que teria contrariado o art. 48 do Decreto nº 70.235/72, de seguinte teor: "Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; ll- de decisão de segunda instância" Ora, não consta do processo a data em que o contribuinte tomou ciência do parecer que lhe respondeu a consulta formulada. No entanto, sendo o Parecer CST (NBM) 2650 datada de 24 de setembro de 1980, e o Auto de Infração lavrado em 27 de dezembro de 1990 (mais de dez anos após o Fisco ter respondido a consulta), é inconcebível que o importador ainda não tivesse tido conhecimento da resposta. Assim, inaplicável o art. 48 do Decreto nº 70.235/72, o qual visa a proteger o consulente no período que medeia a apresentacão.da consulta e a resposta do Fisco. .. .•. ./ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 115.887 301-27.576 Por esse motivo, são inaplicáveis ao caso vertente a jurisprudência administrativa e judicial anexada ao recurso, eis que referem-se. a contribuinte autuado relativamente à matéria consultada, enquanto aguardava a resposta do Fisco. No caso em questão, a consulta foi formulada à época em que era adotada a anterior nomenclatura aduaneira, e a resposta correspondia à antiga classificação. Tanto isso é verdade que, no caso dos autos, o importador não adotou a classificação prevista no citado parecer (e nem poderia fazê-lo). A classificação anterior estava caduca, por força do advento do SISTEMA HARMONIZADO. Ao submeter a despacho aduaneiro, já na vigência da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIA - SISTEMA HARMONIZADO, o importador adotou o código tarifário que supôs correto (3213.10.0100), necessariamente distinto do código apontado no parecer agora invocado (32.10.00.00). Inafastável a conclusão: o art. 48 do Decreto nº 70.235/72 não tem aplicação após o transcurso do trigésimo dia subseqüente à ciência da decisão que respondeu a consulta; no caso concreto, o prazo esgotou-se há mais de dez anos. Assim, improcedente a preliminar suscitada. Quanto à vinculação do julgador de primeira instância à resposta exteriorizada no citado Parecer, esvaneceu-se na medida em que o próprio parecer caducou, em face da adoção de um novo sistema de classificação, com regras e princípios próprios. Superada a preliminar, verifico que a autoridade de primeira instância articulou sua decisão, quanto ao mérito, fundamentando-se em quesito contido no laudo técnico (o qual não foi contestado pelo importador). Afirma o laudo que "a mercadoria analisada trata-se de pastel, um termo que designa, ao mesmo tempo, uma técnica de desenho e seu instrumento: um bastão feito de um amálgama de cores (pigmentos) em pó e talco, aglomerados com substâncias gosmosas (mucilagem de goma adragante, goma, arábica, entre outras)". A propósito, as NOTA EXPLICATIV AS DO SISTEMA HARMONIZADO, relativamente à posição 96.09, afirmam que, entre os principais artigos que se incluem nesta posição, citam-se "os pastéis à base de argila ou de giz, de corantes, de goma-laca, cera, álcool e terebentina" . Quanto àmulta prevista na Lei nº 7.779/89, citada no anverso do Auto de Infração, nenhum valor relativamente a ela foi exigido no próprio Auto, nem no demonstrativo de apuração do crédito tributário, razão pela qual foi ignorada pelo julgador de primeira instância, que não exigiu, mantendo apenas a exigência relativamente ao imposto de ~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 115.887 301-27.576 Não vislumbro no Auto de Infração qualquer nulidade, razão pela qual não acompanho .0Relator; igualmente, entendendo que o julgador de primeira instância bem decidiu a matéria, nego pro.Y~o ao recurso. Sala das S\ssões, em 22 de fevereiro de 1994 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 115.887 301-27.576 VOTO VENCIDO Quanto à preliminar de nulidade do auto de intração. Como se verificou do relatório a Recorrente pela D.I. 55.829/90, adição 03 despachou a mercadoria que descreveu como: "Cores para pintura artística, em bastões destinados a artistas plásticos, desenhistas gráficos, designers e arquitetos. 128584 - Pastel Polycromos 128536 - Pastel Polycromos 128580 - Pastel Polycromos classificando-a no código TAB/SH 3213.10.0100. Em ato de conferência fisica e documental o Sr. Autuante, solicitou laudo técnico da mercadoria, o qual confirmou tratar de "pastel, um termo que designa, ao mesmo tempo, uma técnica de desenho e seu instrumento: um bastão feito de um amalgama de cores (pigmento) em pó e talco, aglomerado com substância gomosa (mucelagem de goma adragente, goma arábica entre outras)" e que "a forma de apresentação mais comum é de barra, tendo o Sr. Autuante, a vista disso, classificado a mercadoria no código 0609.90.9900. Assim é certo, não se discute a descrição e a natureza da mercadoria, mas tão somente o acerto da sua classificação da pela Recorrente ou pela decisão recorrida. Sucede, no entanto, que a Recorrente, como comprova documentalmente às fls. 23/31 está acobertada por consulta quanto à classificação do produto em causa que formulou a CST pelo processo 0840-19.148/80, que decidiu ser sua correta na posição 32.10.00.00 da Tabela do IPI, baixada com Decreto 84.338179 cujo enunciado é idêntico ao Notas Explicativas da NENCCA e que por sua vez correspondente ao enunciado da nossa NESH, o que aliás é reconhecido pela própria decisão recorrida quando diz: "Com relação ao Parecer CST Ni! 2.680, podemos verificar que o mesmo foi elaborado sob a vigência da antiga NENCCAe, embora se trate de idêntico produto e haja uma correspondência entre a nomenclatura antiga e a nova e, além disso, haja equivalência entre os conteúdos dos textos das respectivas notas explicativas (há pequenas variações sem relevância) , é possível notar que o Parecer não se estende a respeito dos aspectos técnicos do produto, o que, a nosso ver, é muito importante para a decisão do mérito d~stãO." 8 MINISTÉRlODA FAZENDA TERCEIRO ,CONSELHO DE -CONTRIBUINTES PRIMElRAcÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 1]5.887 301-27.576 Em assim sendo, como de tàto é, é nulo o auto de infração, já como dispõe o art. 48 do Decreto 70.235/72, "nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Se a autoridade fiscal entende não ser correto o parecer do C.S.T, que a ela represente na formada lei, mas nunca poderá se servir de uma autuação ilegal para contestar o parecer. Assim, acolho a preliminar. Se vencido, quando ao mérito, acolhendo as razões expendidas pela Recorrente que leio, dou.provimentoao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. {.:,M. --::-;--"C~ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO -"iEZAtOR 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4822703 #
Numero do processo: 10814.005349/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não demonstrado qua a empresa tenha ingressado na esfera judicial. Inexiste fundamento para a sustação do processo administrativo. Recurso tempestivo. 2 - VALOR ADUANEIRO - SUBFATURAMENTO Comprovado, com documento idôneo (fatura comercial), encontrada dentro do caixote de mercadoria, que o valor da Transação foi superior ao declarado pelo sujeito passivo, torna-se devida a cobrança da diferença de impostos, acrescida da multa proporcional - art. 524 do R.A., tendo ficado caracterizado tanto o subfaturamento, punido na forma do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28142
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:16Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:17Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:17Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:16Z; created: 2010-01-17T02:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:16Z | Conteúdo => f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA WNS PROCESSO N9 10814-005349/92.72 Sessão de 21 marc'm de I.99. N° 303-28.142 Recurso n 2 .: 116.957 Recorrente: IMPORTADORA PRESTIGE IMPORTS LTDA. Recorrid ALF-AISP/SP 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não demonstrado que a empresa tenha ingressado na es- fera •udical. Inexiste fundamento para a sustarão do processo administrativo. Recurso tempestivo. 2 - VALOR ADUANEIRO - SUBFATURAMENTO. Comprovado, com documento idôneo (fatura comercial), encontrada dentro do caixote de mercadoria, que o va- lor da Transacão foi superior ao declarado pelo su- jeito passivo, torna-se devida a cobranca da diferen- ca de impostos, acrescida da multa proprcional - art. 524 do R.A, tendo ficado caracterizado tanto o subfa- turamento, punido na forma do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de marco de 1995. ‘Áíd/C£ Je á 0 °LANDA COSTA - Presidente e relator ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 2 2 JUN /24,-0(- /;3- 4 dit Participaram, ainda, do presente Aulgamento os se guintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, SERGIO SILVEIRA MELO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). -1 4 *.. , 9 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.957 - ACORDAO N. 303-28.142 ,RECORRENTE: IMPORTADORA PRESTIGE IMPORTS LTDA 1 RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA I RELATORI O • Contra a IMPORTADORA PRESTIGE IMPORTS LTDA foi la- vrado Auto de Infração do seguinte teor: "No exercício pleno das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e com as atribuições a que a lei me con- fere, lavro o presente Auto de Infração para cobrar tributos _ e multas devidos em razão de irregularidades apuradas em ato de conferência da Declaração de Importação n. 21.308-0, de_ 30.04.92, em nome de Importadora Prestige Imports Ltda, como a seguir se demonstra: Foi encontrado, por mim, no veículo objeto de des- pacho da referida D.I, fatura no original de n. 92010683 com os seguintes caracteres: - Aeroporto de Miami - Expedida por A.Z. Exporters Import e Export Spe- cialist - Chassis n. SALHV1248NA617361 ( o mesmo da D.I) - Ano 1992] - Marca Range Rover - Preço U$ 40.000 (quarenta mil dólares america- nos), etc. Tal preço é corroborado pelo, valor constante no BLACK BOOK, que ora anexo xerox. Verifica-se desta forma o subfaturamento praticado pelo importador. Ficando o mesmo capitulado no art. 526, item III do Decreto 91.030/85; bem como a multa prevista no art. 524 do mesmo Decreto, e ao recolhimento da diferença dos tributos. Os valores aqui consignados são originários, de- vendo ser corrigidos na oportunidade do pagamento, acresci- dos agravames legais." O veículo está descrito na Guia de Importação n. 0001-91/013198-6 como sendo JEEP, de marca "LAND ROVER - i--- tração nas quatro rodas, modelo RANGE ROVER, 4 portas, auto-: . • .D , Rec. 116.957 Ao. 303-28.142 1 mático, 4 marchas, 8 cilindros, ano de fabricacão 1991 movi- do à gasolina. 1 , Expedida a intimacão em 9 de setembro de 1993, re- tornou à A.R. sem que a empresa tivesse tomado ciência - fls. 20/21 e ainda por mais duas vezes foi feita a intimacão por meio de R.B. Assistência Aduaneira COM. E EXP. LTDA, após o que, transcorrido o prazo regulamentar foi lavrado o Termo de revelia (fl. ). Sendo enviada nova intimacão em 3 de abril de 1994, reaberto o prazo de trinta dias, finalmen- te a interessada apresentou impu gnação - fl. 29/30, para alegar, a seu favor, que: 1 - inexiste a certeza do direito de modo que está impedida a cobranca do imposto crédito tributário. A matéria_ está sendo questionada na justica Federal de São Paulo;_ 2 - foram cumpridos todos os requisitos legais, juntada a fatura comercial le galizada por tabelião público no país de origem, no valor de Guia de Importacão autorizada pelo DECEX, conforme lista oficial de precos inexistente no mesmo órgão; 3 - pede o acolhimento de impugnacão ou a suspen- são do feito até o deslinde da demanda na esfera judicial. A autoridade de primeira instância jul gou proce- dente a acão fiscal, com os seguintes fundamentos: I 1 - a mercadoria constante da D.I. n. 021308-0 de I 30.04.92 é a mesma da fatura comercial original n. 92010683; 2 - a regra n. 1 do Acordo de Valoracão Aduaneira determina que a base de cálculo seja o valor constante da fatura comercial, valor da transação; 3 - a interessada não apresentou documento ou •us- tificativa que viesse esclarecer a diferenca de preco exis- tente. Inconformada, a empresa apresentou recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes em que reitera suas razões de impugnacão. Reporta-se enfaticamente à fatura co- mercial que diz ter apresentado no momento do desembaraço aduaneiro, documento eáse que se encontra como prova em jui- zo, na Justica Federal de São Paulo. Esperando ter comprova- 1 do a incontrastável ofensa ao seu direito por parte da acão fiscal, pede que seja jul gado improcedente o pedido das re- corridas e bem assim seja acolhido o seu recurso voluntário. 1 E o relatório. I 4 ., 4 Rec. 116.957 Ac. 303-28.142 VOTO Não intercorreu, na primeira instância, a revelia. . Demonstrado ficou que a empresa só tomou ciência da ação fiscal em abril de 1994, havendo apresentado impu gnação em tempo hábil. Sua pretensão, porém, de que fique sobrestado o andamento do processo fiscal até o deslinde da demanda que diz haver intentado perante a Justiça Federal de São Paulo, sou pelo indeferimento, uma vez que sobre o assunto só exis- te a afirmativa da empresa, a qual não juntou aosautos prova da alegação. _ Quanto ao mérito relativo ao valor a adotar para fins do cálculo e cobrança dos impostos, entendo que a ação_ fiscal está bem fundada nada havendo a modificar na decisão ora recorrida. Bem laborou a fiscalização ao encontrar no interior do caixote da mercadoria, o original da fatura co- mercial relativa à transacão do veículo objeto desta impor- tação, no valor de US$ 40.000,00. Nada autoriza negar ido- neidade a este documento, dotado das características neces- 1 sárias à sua aceitacão. A firma expedidora da F.C. (INVOICE) é AZ EXPORTERS IMPORT & EXPORT SPECIALIST relativa ao veícu- lo marca RANGE ROVER ano 1992 CHASSIS SHLHV 1248 na GI 7361 tal aue consta de declaração de importação. I Está, portanto, conprovado o subfaturamento e bem assim a insuficiência de pagamento dos impostos (I.I. e I.P. I.) razão por que são devidas as diferenças destes, as mul- tas proporcionais e demais acréscimos legais e bem assim a multa administrativa prevista no art. 526, III, do Regula- mento Aduaneiro. I Acresce notar, por oportuno, que, o Recurso foi apresentado em tempo hábil, não tendo havido, "data venia" a argúida perempção. Com efeito o AR do recibo da intimação retornou sem a data da ciência. Nesta circunstância, há que se aplicar o conteúdo do parágrafo 2., inciso II do art. 23 ,,de Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Por todo o exposto, tendo por tempestivo o recur- so, voto para indeferir o pedido de sustacão do julgamento do processo e, no mérito, em negar provimento ao apelo do contribuinte. . 1, Sala das sessões em, 21 de marco de 1995. JO , 24 , ,. ANDA COSTA - Relator

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4822364 #
Numero do processo: 10805.000226/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79639
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, cm ruão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zuni não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo S F sem que estejam presentes os requisitos fixados n Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. op. o MF SEGUNDO CCr : e.r, J. ' • Processo n.• 10805.000226/2003-11 CPS Oittr CCO2/C01 Acérdâo ri.° 201-79.639 Fls, 102 Nl.irc ia 1'n‘ti::a Gare ia ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidade de votos, em negar provimento ao recurso. SE 'A MARIA. COELHO MAI UES: Presidente • WALBER( OSÉ DA 5 LVA Relator• n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira c Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassianol Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. MF -SEGUNDO. CONS I: I.I-r. DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10805.000226/2005-11 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Ac6rdito n.201-79439 Fls. 103 Márcia Cáf.ti: arcira Garcia m,“ Relatório No dia 11/02f2005 a empresa PRYSM1AN ENERGIA CABOS SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento dc crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de fevereiro de 2000, de insumos isentos, não ributados ou tributados à aliquota zero, no valor dc R$ 116.756,74, incluídos juros calculados pela taxa Sclic. A DM? em Santo André - SP não conheceu do pedido,por ineficaz r fls. 31/32. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou corn-w4ifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório, do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n a 10.923, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - , Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUAIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na f escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do Imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez quP inexiste =atonte do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. • A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infrolegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 15/0512006, fi. 83v, a interessada interpôs recurso voluntário em 01/06/2006, onde, em síntese, argumenta: - pelo principio constitucional da não-cumulatividade tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insurnos isentos e não tributados. A exceção do principio da não- !cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IP1 nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos !devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do 11'1 em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e 4g1/4)1/4" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10805.000226/2003-11CCO2/C0i Acerdao n.• 201-79.639 Brasília 0.5 1 Q),,1 Fls. 104 Márcia Cristfrza tírm Garcia - Mn; Sio:: 71117592 4 - não está afirman o que deva sei UR ara a mei • ntalmente inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do R11'1198. O que prete de é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido • de que o contribuinte pode creditar-se do 1P1 nas aquisições de insumos isentos, I ão tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros clic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dil.26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 100. É o Relatório. (wk _ - - - - _ .• Preceitua n? 10505.00022612005-11 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES moven Acórdão n? 201-79.630 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 105 Brasilia_01J_D )-4 C;?r". Márcia criiríEa • Voto 1..x• l n I ;02 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA. Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais oxigenei legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos bá icos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, iiro ributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não- cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração publica rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, copai), especialmente en) matéria de administração tributária, que é urna atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. f Somente nas condições previstas nos arts. l u e 42 do Decreto nu 24346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saidaS de produtos tributados dc seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Mkigna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado ras operações %tk Art. 1? As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva. intepretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indirúa, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste !secreto. Art. 4? Ficam o Secretario da Receita Federal c o Procurador-Gerai da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no timbiro de suas competéncias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de ki, tratado ou ato normativo, que: 1 - não sejam constituidos ou que sejam retificados ou cancelados: 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da Gnirk; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desisttncias de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não daliiithlbsente julgado contra a sua constituição, devem os orgias julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária. • afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal( ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N ZA / CONFERE COM O ORIGINAL Dra.-tina n • inie03.0n0126.2005-1 1 Brasília O ti n")- GD* CaWall Ac6rdao n.• 201-79.639 Fls. 106 Márcia CrisliarEii:a Garcia ?ont S;jp, DI17502 antecedentes para abater nas seguintes Tal principio está insculpido no art. 153, 3 2, inciso 11, •verbis: "Art. 133. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 36Q imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será mio-cunndativo, compensando-se o que for devido em cada operactio com o montante cobrado nas anteriores: . (grifo ntio constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio c remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O Imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da difirença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos soídos do estabelecimento e o paga relativamente aov radutos nefe Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do impas& cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insuinoi entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período.de apuração. sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49) do CTN c reproduzida no art. Si do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do RIP1/981 (Decreto nu 2.637/1998) c no art. 163 do RIP112002 (Decreto n 2 4.54412002), é, pois, dompensar do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 0 9.779/99, se os produtbs fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se podeia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensadb. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. --- Essa é a regra trazido pelo mi. 25 da Lei nu 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1. do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, oie o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n fa 2.637/1998, a seguir transcrito: rns 'AC MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.000226/2003-11 Brasília. D g , 024cor CCO2.8:01 Ac6rdào n.°201-79.639 k Fls. 107 Márcia CrisrintetEÍra Garcia Ma* SinNut ;75 n :: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de allquota zero e os isenipsmer incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) 1 De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as etitradas foram desoneradas desse imposto, isto é. as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, Pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ónus algum. A premissa básica da não-curnulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação !, anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. OM, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação 'de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrenté a utilizar os créditos pleiteados na inicial c a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme comando contido do § 6 2 do mi. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6. • Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n a 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado è cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividaile •Ü- IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, . MF -SEGUNDO CONSELHO CE CONTR!BU1NTES. • CONFERE COM O ORIGINAL• . . Processo n.• 10805.000226/2005-11 BrasilinDi / 07 /CL_ CCOIVOI Acóritio ri. 201-79.639 Fls. 108 Márcia Cristina &letra Garcia Mat Supt: 0117502 existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é de fato, /imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI 0021. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, estni dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal c negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras! tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. i 1 ! WAL El OSÉ DA SILVA \ 01 a• i 1 . 1 ) ....,..cr- 2 An. 165. Os estabelecimentos industriais, casque lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP. PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista rdlo-contribuintc, calculado Nilo adquirente. medianteapiicaçac da uliquuta a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor. constante da respectiva nota fiscal (Detreia-lei n' 40a de 1968. art. 6. i ', Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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4821246 #
Numero do processo: 10711.000815/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto químico orgânico sal dipotássio do ácido 4.4-dinitroestilbênico-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo do Labana n. 4249/88 e Informação Técnica Labana n. 02/92, tem sua classifica ção TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os sais de ácido da posição TAB 2904,que não acompanham a classificação de seus ácidos, a encontra no subitem "03.99". 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27140
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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PROCESSOR, 10711/000815791-09 Sessão de_24 de julho ds199j. ACO RDA° N° 301-27.140 Recurso ne.: 114.755 Recorrente: BAYER DO BRASIL S/A Recorrida : IRF/PORTO/RJ CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto químico orgânico sal dipotãssio do ácido 4.4- dinitroestilbeno-2,2-dissulfSnico (64,9%) que consti- tui um sal de um ácido dinitroestilbeno dissulfânico, conforme Laudo Labana n9 4249/88 e Informação Técnica Labana n9 02/92, tem sua classificação TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os sais de ácido da posição TAB 2904, que não acompa- nham a classificação de seus ãcidos, a encontra no subitem "03.99". 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em '4 de julho de 1992. 'TA% R EP DA CO TA - re idente e relator • RUY jODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:2 1 A O 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, Ronaldo Lindimar José Marton,Jo s6 Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto, João Baptista Moreira e Madalena Perez Ro- drigues. nt. D AAAAA /DF • fica N• 047/11 - d. H. • , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N 114.755 - ACORDAI] N 301-27.140 RECORRENTE: BAYER DO BRASIL S/A RECORRIDA : IRF/PORTO/Rj RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATORI O A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria que classificou e descreveu (fls. 05): . 29.03.41.00 - Acido dinitroestilbénico. Acido 4,4 - Dinitroestilben - 2,2 - Dís- sulfonico, Sal Potássio, dmido, PM 430. industrial. , • Submetido o produto à análise pelo Labana/RJ, este con- cluiu trata r---: de "produto quimico orgânico sal potássio do ácido . 4,4 - dinitroestilbenico 2,2 - dissulfónico, que constitui um deric vado nitro-sulfonado de hidrocarboneto." A fiscalizaçao adotou, em ato de revisa° aduaneira " a, classificaçao g2,96,,p,20, tendo sido lavrado o auto de infraçao de fls. 01. " Devidamente intimada (f/s. 12/13), a autuada, tempes- tivamente, apresentou impugnaçao (fls. 14/19), alegando que: a) o ácido dinitriestilbenico dissulfonico importado e um ácido estabilizado na forma de salg b) produtos desta natureza sao comercializados interna cionalmente, utilizando-se como base, para cálculo do preço, o peso molecular do ácido livre; c) a classificaçao tarifária destes produtos estabili- zados na forma de um sal de amonio, sódio ou potássio, se nao citados na N.B.M., devem ser classificados na mesma posiçao referente ao ácido livre, critério este também adotado internacionalmente; d) a classificaçao adotada na época da importaçao esta- va correta e era especifica para o ácido em questaog e) no sistema harmonizado, atualmente em vigor, somente existe a posiçao especifica para as ácidos dinitroes- tilbenico e seus sais, o que confirma a posiçao adotada pela Impugnanteg f) é incabivel a cobrança das multas aplicadas, uma vez que a mercadoria está corretamente especificada quanto á denominaçao técnica, ao nome comercial, etc; e g) esse é também o entendimento do Fisco, conforme pode ser verificado através do Parecer Normativo 54/77 e do ,Ato Declaratório (Normativo) n 29/80. Na réplica (fls. 24), o AFIM autuante acolheu, em par- . te, as alegaçoes da autuada, argumentando que: a) tendo em vista tratar-se de Deciaraçao de importaçao anterior ao Sistema Harmonizado, a classificaçáo adotada pela importadora está correta; e b) é devida a multa do art. 526. II, do R.A., em face 41/1 do A.D.N. 29/80, uma vez que a mercadoria nao está corretamente especificada nos documentos de importa- .ao. 1 2 Por solicitaçao do Setor de Preparaçao de Oulgamento, o Labana, através da INF 02/92 (fls. 37/38), forneceu esclarecimentos complementares acerca do produto importado açao fiscal foi julgada procedente, em parte, em ia. InsttIncia, para declarar devida diferença do Imposto de Importaçao e encargos legaiS cabíveis. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado adu- zindo as mesmas razoes da fais impugnatória. Recurso lido em sessao. E o relatório. • • • • Rec. 114.755 Ac. 301-27.140 VOTO Conselheiro ITANAR VIEIRA DA COSTA, Relator:: Considero que o assunto Já foi amplamente esclarecido no voto de que resultou o Acorda° n 301-27.105, por isto transcrevo-o abaixo: " A decisao de la. Instância está assim ementada: " REVISA°. Desclassificaçao tarifária do produto Acido Dinitroestilbênico, produto estabilizado sob a forma de sal. FEITO PROCEDENTE." As fundamentaçoes da referida decisao, que considero corretas sao as seguintes: " A mercadoria submetida a despacho através da D. 1. nú- mero 502849/90 (fls. 3/7) foi Acido Dinitroestilbenico, Acido 4,4 - Dinitroestilbenico - 2,2 - DissulfÔnico, produto estabilizado na for- ma de sal, classificado no código TAD 2904.90.0301. O Laboratório de Análises atestou tratar-se do produto químico orgânico sal dipotássico do ácido 4,4 - dinitroestilbeno-2,2 -dissulfenico . (64,9%), que constitui um sal de um ácido dinitroestil- beno dissulfenico (Laudo número 135/91-fls. 8). Para os efeitos legais, a classificaçao de mercadorias importadas é determinada pelos textos das posiçoes e das Notas de Se- çao e de Capitulo e, desde que nao se j am contrárias aos textos das re- feridas posiçoes e Notas, pelas Regras seguintes (1a. Regra Geral para interpretaçao da NBN/SH). De Acordo com a Nota (5-c) item "1 ", do Capitulo 29 da TAD, invocada pelo autuante na sua réplica, os sais inorgânicos dos compostos orgânicos, tais como os compostos de funçao ácido, funçao fenol ou de funçao enol, classificam-se na posiçao em que se inclui o composto orgânico correspondente. O sal importado se classifica na mesma posiçao do acido dinitroestilbeno dissulfónico, qual seja 2904. Pela organizaçao do Ca- pitulo 29 da TAD, verifica-se que os sais, que se classificam no mesmo item ou subitem tarifário que os compostos correspondentes (ácidos, fendi s, etc.) estao especificamente mencionados no respectivo item ou subitem, como é o caso, por exemplo, dos seguintes produtos: - ácidos naftalenossulfenicos, seus sais e seus ésteres etílicos - item 2904.10.03; - ácidos naftoisulffinicos, seus sais e ésteres - item 2908.20.02; - p-Nitrofenol e seus sais - subitem 2908.90.0301; - Dinitrofenois e seus sais - subitem 2908.90.0400; e -• Ácidos linoleico ou linolenico, seus sais e seus és- teres - subi tem 2916.15.0200. subi tem 2904.90.0301 é específico apenas para os áci- dos dinitroestilbenodissulfonicos. O sal dipotássico do mencionado ácido se classifica no código TAD 2904.90.0399, relativo a "qualquer outro"." Por todo o expost , ri Ao provimento ao recurso. Sala das Sessoes 4 24 e julho de 1992. O' • 41114% I (á) ITA IEIRA DA COSTA nelatcr •

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4822617 #
Numero do processo: 10814.002502/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A imunidade tributária do art. 150 da Constituição Federal, não abrange o Imposto de Importação e, nem o I.P.I.
Numero da decisão: 303-28130
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.130 RECURSO N° : 116.941 RECORRENTE : FUND. PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP/SP A imunidade tributária do art. 150 da Constituição Federal, não abrange o Imposto de Importação e, nem o I.P.I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasi1ia-DF, em 22 de Fevereiro de 1995. JeAi OLANDA COSTA ' residente 4 FRANCISCO RITTA BERN '0 INO Relator ALEXANDRE LIB h DE ABREU Procurador da Faz 44 d ; Nacional VISTA EM t2 2 ABR 19° r- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLIMACO VIEIRA(suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e MALVINA CORUjO DE AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.130 RECORRENTE : FUND. PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP/SP RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO 1- Às fls. 01, em ato de conferência documental de D.I., a fiscalização por entender que a autuada não está isenta do pagamento de tributos, pois, isenção não se confunde com imunidade que goza a autuada, de acordo com o art. 150, item VI, letra a, parágrafo 2°, da Constituição Federal de 1988, procedeu a lavratura do Auto de Infração, para cobrar da autuada o crédito tributário e, seus respectivos encargos, juntando, os respectivos demonstrativos de apuração do crédito tributário às fls. 02 e 03 e, cópias das D.I. de fls. 04 a 06. 2- Às fls. 19 a 23 a autuada impugnou a Auto de Infração, alegando ser imune e isenta do pagamento de tributos, conforme entendimento em várias decisões e julgados doutrinas e jurisprudências, juntou os Estatutos de sua organização, etc. 3- Às fls. 136 e seguintes a autuada pede a liberação das mercadorias, de acordo com a portaria 389/76, concedida pela fiscalização, conforme doc. de fls. 127 e verso. 4- Às fls. 139 e 145, a fiscalização relata e dá parecer no sentido de que seja julgada procedente a Ação Fiscal, alegando haver a Lei n° 8.032, de 12.04.90, revogado as reduções e isenções, permitindo somente as relacionadas na própria lei. 5- Às fls. 147/148, o Inspetor apreciando o parecer da fiscalização julgou procedente a Ação Fiscal. 6- Às fls. 149/163, a autuada interpôs o competente Recurso Voluntário a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, fulcrado no art. 150, inciso VI, parágrafo 2°, da Constituição Federal de 1988. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.130 VOTO Este egrégio Terceiro Conselho, por suas Câmaras já tem pronunciado várias vezes, em casos desta natureza, com o entendimento quase sempre unânime, pela improcedência do recurso e mantendo a procedência da Ação Fiscal, por entender que a imunidade prevista pelo art. 150 da atual Constituição Federal, não abrange o I.P.I., e de Importação. Cabe razão ao Fisco a este entendimento, quando se analisa o Dec. lei n° 37/66, seu art. 15 e incisos I, II e III, e a Lei n° 8.032/90, art. 1°, parágrafo único e o art. 2°, inciso I, letras a e b. A matéria já é bastante estudada e discutida em vários processos, alguns de interesse da própria recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 Fevereiro de 1995. 401 4I . - FRANCISCO' A BERN ' D INO - RELATOR 3

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4819863 #
Numero do processo: 10630.000524/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71265
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O Li. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Do -1 9 Ç./ 1921C Rubrica Processo : 10630.000524/96-62 Acórdão : 201-71.265 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.884 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Hele .`" . ante d; Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000524/96-62 Acórdão : 201-71.265 Recurso : 103.884 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Boieiras", de sua propriedade, localizado no Município de Ipatinga - MG, com área de 105,8 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1620324.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t;z445.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1? Processo : 10630.000524/96-62 Acórdão : 201-71.265 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,N"áMV;r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000524/96-62 Acórdão : 201-71.265 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000524/96-62 Acórdão : 201-71.265 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000524/96-62 Acórdão : 201-71.265 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 d.o / LUIZA HELENA GAL TE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10660.001109/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.589
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso voluntário negado.

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CCO2X.01 "a"."--"-"C"-"-----" "BrFatai:UNMeE s COoMoz,ODORE "ITIGINALR:8"TES 666 SÁ00 • ‘‘4414,"Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iktpe 91145 N' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10660.001109/2004-86 Recurso n° 138.128 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.589 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente UNIMED SUL MINEIRA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 COF1NS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. Assim, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (ge ^ .M-------------T---it ."ITE5F - SEGU CONFERE CONSELHO Processo o° 10660.001109/2004-86 DOERWIGINNATR Beatas, nt2-- Ict-_—/S8---- CCO2/C0 I OR EN Sá,: O0 •4 Acórdão n.° 201-81.589 Fls. 667 SãO . Ma; Sepis 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SEF al‘ti,C1, 512 -„ MARIA COELHO MiQUiiir Presidente . 47/ VE(L)MAURÍCIO TA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n• 10660.001109/2004-86 CONFERE COIA O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n. 20141.589 Fls. 668 Brasília. Da— I O IS_ Sape 91745 Relatório UNIMED SUL MINEIRA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 576/589, contra o Acórdão n2 09-14.739, de 11/10/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 5651569, que julgou procedente o auto de infração de Cofins de fls. 04/07, relativo à falta/insuficiência de recolhimento, referente a períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1999 e dezembro de 2003, cuja ciência ocorreu em 10/08/2004 (fl. 04). • Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal ' de fls. 17/18, o lançamento se refere a receitas não compreendidas no conceito de faturamento, consoante LC n2 70/91, e encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar e sentença concedida parcialmente no Mandado de Segurança n 2 1999.38.00.039155-3/MG, aguardando julgamento de recurso junto ao TRF. Houve, ainda, depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. No precitado MS a contribuinte discute a legalidade/constitucionalidade da exigência da Cofins, nos moldes da Lei n 2 9.718/98 e MP n2 1.858/99 e reedições, atual MP n2 2.158-35/2001. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 179/241, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, requereu: "(i) preliminarmente, entendendo-se o presente lançamento preventivo de decadência, o que não é, que se julgue procedente a presente impugnação administrativa anulando-se parcialmente o Auto de Infração, invocando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de PIS exigido, tendo em vista o depósito judicial dos valores lançados (e conforme documentação anexa), tal qual prevê o art. 151, II do C17n1, bem como a desconstituição do Auto de Infração no que tange aos valores lançados a titulo de juros de mora; (ii) no mérito, que se julgue procedente a presente impugnação administrativa, anulando-se integralmente o Auto de infração combatido, eis que todos os valores deduzidos pela Impugnante na base de cálculo da COFINS, e à titulo de 'custos assistenciais encontram- se abrangidos no art. 3", 9", da MP n."2.158-35/2001, conquanto não se configuram receita da sociedade, mas simplesmente 'entradas' ou 'ingressos', não podendo se sujeitará tributação; (iii)ainda assim, tendo-se a Impugnante como sociedade cooperativa, seu ato cooperativo está amparado da incidência tributária face à regra contida nos arts. 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71 c/c art. 6", Ida LC n." 70/91, esta última especifica à COF1NS, devendo-se apartá-los do Auto de Infração combatido; (iv)independentemente dos tópicos precedentes, e em se considerando procedente o lançamento fiscal, o que se admite somente por argumentar, requer-se a exclusão do Auto de Infração combatido dos valores lançados a titulo de sobras, porquanto, por determinação 49‘11— 3 SEGUNDO "E IMUINTE CON S MF • acwscit4FCEREScoM O ORIGINAL Processo tf 10660.0011092004-86 CCO2/C014 Acórdão n.° 201-81.589 Braniha•• ------i-t---L1211. Fls. 669 sãs Ma. 51.108 9" expressa estas podem ser deduzidas da base de cálculo da COFINS, a teor do que dispõe a Lei n o 10.676/2003 (art. 19." A DRJ julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. Em cumprimento à atividade vinculada e obrigatória é pertinente o lançamento de oficio para salvaguardar o crédito tributário dos efeitos da decadência, em face de medida judicial suspensiva da exigibilidade. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia à via administrativa, no que tange à matéria concomitante, suspendendo a exigência do crédito tributário quando comprovada uma das hipóteses legais para tanto. JUROS DE MORA. Cabível o lançamento dos juros de mora em lançamento efetuado para prevenir a decadência, em razão de liminar em mandado de segurança, quando demonstrado que os valores depositados judicialmente não compuseram aqueles lançados de oficio, uma vez que estavam declarados em DCTF. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 18/12/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 576/589, acrescido dos documentos de fls. 590/661, argüindo a impossibilidade do lançamento, em virtude do Mandado de Segurança, e a inaplicabilidade dos juros de mora. Alfim, requereu a reforma do Acórdão guerreado para: "(i) anular integralmente o Auto de Infração n.° 0610600/00587/03, invocando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário da COFINS exigida, tendo em vista a existência de sentença procedente vigente proferida em sede de Mandado de Segurança (Autos n2 1999.38.00.039155-3), tal qual prevê o art. 151, IV do CT1V: (ii) eventualmente. em se entendendo pela possibilidade de manutenção do lançamento do principal com fins de prevenção de decadência, requer-se a desconstituiç lio do Auto de Infração no que tange aos valores lançados a título de juros de mora." É o Relatório, 4 Processo n° 10660.00'109/200446 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-81.580 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 670 BrasIlia _CIL/ /21-- Met.: Sape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cabe delimitar a abrangência deste lançamento. Conforme mencionado pela instância a quo, o presente lançamento visa prevenir a decadência referente aos valores discutidos judicialmente. Nessa toada, a glosa de deduções e exclusões foi objeto do lançamento constante do Processo n2 10660.001110/2004-19, o qual considerou, ainda, os valores depositados judicialmente e todos os valores declarados em DCTF. A autuação sob exame cuida apenas das demais receitas não compreendidas na receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços. A recorrente se insurge contra a autuação efetuada, sem multa de oficio, com exigibilidade suspensa, em decorrência de sentença prolatada no Processo n2 1999.38.00.039155-3, entendendo pela impossibilidade de se efetuar o lançamento. O entendimento da recorrente não se sustenta, conforme se demonstrará. Sobre o tema, valho-me dos ensinamentos do ilustre tributarista Lutero Xavier Assunção, em sua obra "Processo Administrativo Tributário Federal", 22 edição, 2003, p. 177, verbis: "O propósito aqui é evitar a fiscalização punitiva do contribuinte que busque socorro no Poder Judiciário. Mas há uma ressalva não escrita nessa proibição, tocante ao lançamento de tributo cuja legalidade seja objeto da demanda em ação preventiva ou de efeito preventivo. O crédito tributário está sujeito ao prazo preclusivo e decadencial do lançamento, que não se suspende nem se prorroga. O caráter não suspensivo desse prazo afasta o efeito suspensivo de eventual decisão precária, que se abata sobre o crédito. Nessas condições, as autoridades têm o poder-dever de efetuar o lançamento, devendo perseguir contra-medida judicial tendente à cassação da ordem ilegal ou limitação dos seus efeitos. Caso a ordem se estenda expressamente ao lançamento, a medida liminar concedida para evitar o perecimento do direito do impetrante não pode prevalecer operando o perecimento do direito da contra-pane. 1.-1" No mesmo sentido se pronunciaram os ilustres autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lépez, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p. 489, conforme abaixo se reproduz (1/2tS2k)1/4- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10660.001109/2004-86CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.589 Brasília. 0.2— /72.- 03 Fls. 671 siso Sfl 91745 "11.121. Medida Judicial - Suspensão da Cobrança O dispositivo legal refere-se à situação em que o contribuinte se antecipa ao lançamento e ingressa com medida judicial, obtendo um provimento cautelar no sentido de obstar a ação de cobrança de um tributo que entenda indevido. Concedida medida judicial e até a resolução da questão, está vedada a instauração de procedimento fiscal quanto à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto, à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do C77V. O lançamento representa um Ónus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento." Portanto, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagamento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade. No tocante aos juros de mora, cuja natureza não é de penalidade, mas de indenização pelos danos causados pelo atraso no recolhimento, não há que se tergiversar, são exigíveis mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, exceção feita ao depósito judicial de seu montante integral. Estabelece o art. 161 do CTN: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, ;eia qual for o motivo determinante da falta ..." (grifei) Neste sentido dispõe o Decreto-Lei n2 1.736/79, prevendo que os débitos para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, inclusive quando a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme se verifica em sua transcrição: "An. 2° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1% (\V>) \" 6 NTEMF SEGIJNO0 CONSEIM° " S Processo n°10660.001109/2004-86 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2./C01 Acórdão n.• 20141.589 ja&J O 4- fls. 672 arma Saio Cçalt"°" , • 5419* 91745 (um por cento) ao mês calen ano. ou fração, e calculados sobre o valor originário. (-) Art. - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Portanto, a concessão da medida liminar não tem o efeito de afastar a incidência dos juros e nem poderia ter, uma vez que uma medida judicial provisoriamente concedida, apenas para garantir o direito supostamente líquido e certo do impetrante, não podendo alterar o vencimento previsto na legislação positiva. Acerca desse tema traz-se à colação a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do REsp n2 208.803/SC (22 Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, DJ de 02 jun 2003, p. 232); "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATóRL4 DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÉNCL4 DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." Portanto é jurídica a aplicação dos juros de mora aos débitos fiscais pagos a destempo, devendo sobre estes ser aplicada a taxa Selic, normatizada pelas Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, estando em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência de Processo Judicial n2 1999.38.00.039155-3, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se ainda há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. MADRI 0 T VA 201\-/ 7 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4824459 #
Numero do processo: 10840.002758/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INTERDEPENDÕNCIA - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - As vendas de produtos do fabricante para outro estabelecimento com o qual mantenha relação de interdependência devem respeitar as normas legais para fixação do valor tributável mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07148
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP 1PI - INTERDEPENDÊNCIA - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - As vendas de produtos do fabricante para outro estabelecimento com o qual mantenha relação de interdependência devem respeitar as normas legais para fixação do valor tributável mínimo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Seguida Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de yff, bro de 1994. fi of Helvio s , d : -11J„t :At - V TaráSie C ..i.- o Borges - itelator 04.2494/ A. * ; i.4 &noz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos 13ueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Cont Homem de Carvalho. HR/mdm/ 1 4L4, 541" MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n-9- 10840.002758/91-19 Recurso ng 091.343 Acórdão n2 202-07.148 Recorrente: RONCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RONCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi autuada em 21.11.91, conforme Auto de Infração de fls. 413/420, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1990, por ter vendido produtos de sua fabricação para empresa interdependente, único adquirente, sem observância do valor tributável mínimo previsto no artigo 68, inciso I, alínea "a" do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Após ter sido concedida prorrogação de prazo para interposição de impugnação (fls. 422), tempestivamente, em 30.12.91, é impugnado o lançamento de oficio, onde a autuada alega que a fiscalização, sem encontrar outros indícios que conduzissem a pretendido subfaturamento, com conseqüente falta de recolhimento do IPI, edificou uma presunção com base na possível diferença de preço mínimo praticado pela empresa na venda de seus produtos para uma coligada, socorrendo-se de inúmeros dispositivos legais inaplicáveis ao fato concreto. Invoca jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes - relativa à omissão de receitas - e os ensinamentos de "renomados mestres do Direito Tributário" com relação à definição de hipótese de incidência, fato gerador e obrigação tributária. Quanto ao mérito, não aceita a acusação de prática de preço inferior ao mínimo, pelo simples fato de ter vendido seus produtos à empresa interligada. Com relação ao valor tributável mínimo adotado pelo fisco, afirma ter sido apurado com base no valor de produtos originais, bem superiores aos comercializados pela autuada. -2- .-1•‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ° " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10840.002758/91-19 Acórdão n2 202- 07.148 O centro da questão, entende a impugnante, é o valor que poderia ser atribuído como preço de mercado, levando-se em consideração que o produto da recorrente não é similar aos originais, nos quais a fiscalização fundamentou o lançamento. Uma produção racionalizada, com menor custo administrativo e/ou de produção, poderá oferecer melhores condições de venda, independentemente do comprador. No pronunciamento do autuante, às fls. 451/454, o mesmo informa que as alegações da autuada têm "caráter meramente protelatório, com a intenção de confundir o fisco e induzi-lo a elucubrações mentais não pertinentes à matéria". Na decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, refutando as razões de defesa, considerando- as destituídas de suporte legal. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 464/474), reiterando as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória de fls. 424/434, acrescentando que a decisão recorrida, na ausência de outro fundamento para manter o lançamento, limitou-se a ressaltar a interdependência apontada pelo autuante, haja vista que a então impugnante rechaçou de plano a não observância do preço mínimo. Segundo a recorrente, seria necessário o atendimento de duas das condições previstas no artigo 394 do RIPI/82, cumulativamente, para sobrevivência do lançamento, o que julga impossível, considerando que elas sequer existiam individualmente. Concluindo suas alegações, afirma que o fato de duas empresas serem integradas pelos mesmos sócios não significa dizer que sejam interdependentes. São empresas distintas, com razões sociais, objetivos e sedes diferentes, com preços praticados nas condições normais de mercado. É o relatório. \s,-; 15 '';-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'2 10840.002758/91-19 Acórdão n9 202- 07.148 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da venda de produtos de fabricação da recorrente para empresa interdependente, único adquirente, sem observância do valor tributável mínimo previsto no artigo 68, inciso I, alínea "a" do RIPI/82. Inicialmente a recorrente argumenta que não procede o lançamento por não ter sido constatada nenhuma irregularidade contábil/fiscal para acobertar o pretendido subfaturamento. Ocorre que, em nenhum momento foi apontada qualquer irregularidade relacionada com subfaturamento ou omissão de receitas, sendo incabíveis todas as razões da defesa neste sentido. O auto de infração aponta como única infração a não observância do valor tributável mínimo previsto no artigo 68, inciso I, alínea "a" do RIPI182, que deve ser praticado no caso de empresas interdependentes. As condições necessárias para que sejam consideradas interdependentes duas empresas, onde cabe o enquadramento do presente caso, estão definidas no artigo 394 do RIPI182. No recurso voluntário não é negado que os sócios comuns são titulares de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital de cada uma das empresas, apenas reflita o enquadramento como interdependentes, aduzindo que são "empresas distintas, com razões sociais, objetivos e sedes diferentes", praticando preços nas condições normais de mercado. Estando caracterizada a interdependência, deve ser adotado o valor tributável mínimo previsto no artigo 68, inciso I, alínea "a" do RIPI/ . „ \r. -4- Stel • 4 il.», MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'..• fr Processo r1.2 10840.002758/91-19 Acórdão n9- 202-07.148 O cálculo do valor tributável mínimo também foi questionado pela recorrente, afirmando que o valor atribuído pelo fisco é referente a produtos originais, bem superiores aos comercializados pela autuada. Tal argumentação é improcedente. O valor tributável mínimo foi calculado pelo fisco, conforme determina o § 5° do artigo 68 do RIP1182 (quadros demonstrativos de fls. 63 a 371), com base na média ponderada dos preços dos produtos fabricados pela interessada, no mercado atacadista da cidade de Ribeiro Preto, obtidos através das Notas-Fiscais de venda emitidas pela adquirente-interdependente, haja vista que referida empresa é a única revendedora dos produtos fabricados pela recorrente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. TARÁSIO CA PELO BORGES -5-

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4823351 #
Numero do processo: 10830.000792/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O artigo 5º da Resolução CPA nº 00-1516/88 deve ser interpretado literalmente como determina o comando do artigo 111 do CTN. A majoração das tarifas só alcançam as importações efetivadas ao amparo de Guias de Importação emitidas posteriormente a 01/07/95, independentes de serem ou não genéricas. Ademais, é genérico o dispositivo sancionatório, art. 526, IX, do R.A/85, não permitindo o enquadramento específico para a infração cometida, o que permitiria ao agente autuante o exercício de um poder discricionário, com extraordinário grau de subjetivismo para enquadrar apenas aquelas infrações que representem a falta de controles ditos essenciais.
Numero da decisão: 301-27920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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ementa_s : O artigo 5º da Resolução CPA nº 00-1516/88 deve ser interpretado literalmente como determina o comando do artigo 111 do CTN. A majoração das tarifas só alcançam as importações efetivadas ao amparo de Guias de Importação emitidas posteriormente a 01/07/95, independentes de serem ou não genéricas. Ademais, é genérico o dispositivo sancionatório, art. 526, IX, do R.A/85, não permitindo o enquadramento específico para a infração cometida, o que permitiria ao agente autuante o exercício de um poder discricionário, com extraordinário grau de subjetivismo para enquadrar apenas aquelas infrações que representem a falta de controles ditos essenciais.

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A majoração das tarifas só alcançam as importações efetivadas —ío - amparo de Guias de Importação emitidas posteriormente a 01/07/95, independentes de serem ou não genéricas. Ademais, é genérico o dispositivo sancionatório, art. 526, IX, do RA/85, não permitindo o enquadramento específico para a infração cometida, o que permitiria ao agente autuante o exercício de um poder — discricionário, com extraordinário grau de subjetivismo para enquadrar apenas aquelas infrações que representem a falta de controles ditos essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de novembro de 1995 MOAS • MEDEIROS .• • - e ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator Zsde • 1 2 DE Z 1996 Procurepiera da Fazonda Nactionti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e WLADEMIR CLO VIS MOREIRA. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. _ - - tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 115.769 ACÓRDÃO N° : 301-27.920 RECORRENTE : TEXAS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração s/d., de 27/02/89, decorrente de diligência realizada no estabelecimento da Autuada, referente a importações efetuadas através da D.I. 506390, de 13109188, contendo 35 Adições, em Regime de Despacho Aduaneiro simplificado, autorizadas pelas Grs 52-88/3440-0, de 24/05/88, 52-88/3437-0, de 24/05/88 e 52-88/3946-0 de 09/06/88. Inicialmente, constatou o AFTN divergência nas alíquotas do I.I., de 30 para 40%, ensejando a cobrança de diferenças de 1.1. e I.P.I. apenas na Adição de n° 033. Cominada multa de 50% para o I.P.I. capitulada no artigo 364, inciso II, do RIPI para as diferenças do I.I. e do I.P.I. Apurou, também, o AFTN, divergência do fabricante e do país de origem nas Adições n°s. 010, 011, 021, 024 e 033, cominando a multa de 20% capitulada no artigo 526, IX do RA185. Entendeu o Autuante que a exceção assegurada pelo artigo 50 da Resolução n° 00-1516/88, do Conselho de Política Aduaneira, à majoração da alíquota do I.I. de 30% para 40%, não abrangeu as Grs genéricas, mas tão somente aquelas emitidas até 30/06/88 que mencionavam, discriminadamente, as mercadorias que seriam posteriormente importadas. Como as Grs da Autuada (fls. 56 a 62) só foram complementadas com os Anexos discriminativos das mercadorias em data posterior a 30/06/88, data limite do - beneficio, estes estariam fora do alcance da concessão do favor fiscal. A Autuada apresentou impugnação (fls. 53 a 62), utilizando os seguintes argumentos: 1)A Resolução do CPA apenas determinou tratamento mais favorável às importações posteriores a 30/06/88, desde que amparadas por GI de data anterior, o que foi cumprido pela Impugnante; 2) Improcede a multa do art. 526, inciso II, do RA/85, pois foram mantidas corretamente todas as demais características do produto importado, não influenciando nem no valor aduaneiro, nem no controle das importações. Cita vários Acórdãos do 3° C.C. e propugna pela sua influência por decorrência da interpretação do artigo 100 do li CTN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO ND : 115.769 ACÓRDÃO N° : 301-27.920 Foram encaminhados vários Oficios à Comissão de Política Aduaneira para manifestação sobre a extensão do beneficio às GFs genéricas, não obtendo resposta. Decidiu a Autoridade Julgadora "a quo": 1) Pela falta de esclarecimento da CPA, conclui que a autuação é procedente, pois as Grs genéricas apenas adquirem validade para desembaraço após as relações discriminativas dos produtos; 2) É devida a multa do artigo 526, inciso DÇ do RA, porque tal penalidade tem o caráter de inibir a desobediência das normas de controle administrativo das importações. Além do mais, utilizado o mesmo argumento da impugnante, a seu favor, entende que os preceitos do artigo 100 do CTN labutam pela procedência de tal multa "vis a vis" várias outras decisões do 3° C.C. trazidas à colação, em sentido contrário às mencionadas pela Impugnante. Inconformada, a Autuada apresentou Recurso ao C.C., ratificando os . argumentos de sua exordial, e acrescentando os seguintes: 1) O legislador, CPA, não distinguiu se a (3I deveria ser genérica ou específica; 2) O artigo 526, inciso II, do RA, não discrimina com precisão o procedimento punível, o que impossibilita ao intérprete sua exata caracterização. A inexatidão quanto ao país de origem e o fabricante não produziram qualquer prejuízo ao fisco; É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.769 ACÓRDÃO N° : 301-27.920 VOTO O artigo 5° da Resolução CPA n° 00-1516188 deve ser interpretado literalmente como determina o comando do artigo 111 do CTN. Se o legislador o quisesse deveria ter excluído de seu texto as GI's genéricas. Onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. E, mesmo que perquirindo o aspecto finalístico do dispositivo em apreço, entendo que quis o legislador preservar, da maior tributação, aqueles produtos que naquele momento, 30/06/88, os importadores já estivessem comprometidos virtualmente, evitando a surpresa no ambiente industrial/comercial de seus negócios. E, mesmo que a CPA viesse a se pronunciar posteriormente, na resposta à consulta formulada pela Autoridade Preparadora, pela exclusão das referidas Guias genéricas, mesmo assim, entendo que seria mera intenção do legislador, não integrada ao mundo jurídico. Portanto, o texto da Resolução é cristalino, não havendo do que se duvidar da sua abrangência "in casu". Quanto à multa capitulada no 526, inciso IX, do RA, tenho - reiteradamente me posicionado pela sua ilegalidade, pelos argumentos apresentados - pela Impugnante em seu Recurso, mais especificamente, pela dificuldade de submeter a norma a fatos genericamente por ela definidos. É genérico o dispositivo sancionatório, não permitindo o enquadramento específico para a infração cometida, abrigando uma enorme gama de infrações, e permitindo ao agente autuante o exercício de um poder discricionário, com extraordinário grau de subjetivismo, para que possa enquadrar apenas aquelas infrações que representem a falta de controles ditos essenciais. Ora, tal juízo de valor do AFTN na aplicação da multa, é inconcebível no Direito Tributário, a exemplo do Direito Penal, respeitado o princípio da estrita legalidade que deve vincular os atos administrativos inerentes à tributação. Guarda, em minha opinião, vários pontos de semelhança com a letra penal em branco, cuja eficácia depende de normatização complementar que permita sua aplicação a cada caso particular. Sou pelo conhecimento e provimento total do Recurso. É o Voto. Sala de Sessões, 24 de nove bro de 1996 11_. • "xt-1 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator • 4 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4823154 #
Numero do processo: 10820.001197/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-04369
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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O. U. c C et)-- ....... ___ ....... ,„...i-,ubrica 4.;;ZOks,, 'n ''W%Vn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10820.001.197/90-89 .eaal . Sessão de 04 de julho de 19 91 ACORDÃOft°202— 04.369 Recurso n.° 86.697 Recorrente JOS2 LUIZ GOTTARDI Recorrid a DRF - ARAÇATUBA - SP • ITR - Contribuinte do imposto e o proprietário do ima Tvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possui, dor a qualquer título. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ GOTTARDI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR. fl Sala das SessOes, em 04 f- julho de 1991. / AP' / - ,4•,- - it,/., HELVIi S P OVTDO BARCJ f LOS - r'ESIDENTE , 7 JEW- f 4 ''- :EI ".n 4-- • RELATOR . , • mo JO r irARLeN. ALI DA LEMOS - PROC.REP.FAZ.NACIONAL VIST A EM SE.SÃO DE 1 g SF T19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. _ .3'73 44 !I 54n>5( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10820.001197 / 90-89 Recurso N12: 86.697 Acordão 202-04.369 Recorrente: JOSÉ LUIZ GOTTARDI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado pa ra pagar o ITR/90, fls.04,do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Araçã", cadastrado no INCRA sob o nQ 011029006165-2, loca- lizado em Araçatuba-SP. Não aceitando tal notificação procedeu impugnação ale gando o que segue: 01) - o Recorrente, em condomínio com os Srs. ANDRELI NO LOPES ARANTES e TETSUO KAWADA, possuíam o i- móvel rural, no município de FeijO-AC, composto de 14.000,00 (quatorze mil hectares), o qual foi adquirido por instrumento particular em 1973, com posterior escritura outorgada por COU TINHO ANIBAL & CIA.LTDA., em 29.10.1974. s'Ir777 No mesmo ano base de 1974, venderam à ANTO- NIO ESTEVES VILELLA, 12.500,00 (doze mil e qui- nhentos) hectares, restando uma gleba remanes — cente de 1.500,00 (hum mil e quinhentos) hecta- res. -segue- 23 1-( -3- SERV : ÇC P :.:ELiC0 FE'ZEPAL Processo nO 10820.001197/90-89 1 Acórdão no 202-04.369 2) - em virias oportunidades tentaram localizar, • fisicamente, a gleba remanescente de 1.500,00 (hum mil e quinhentos) hectares,sem sucesso, sendo constatado que esta gleba simplesmente, não existia. 3) - em diversas ocasiões, pessoalmente, ou ain- da legalmente representados, compareceram ã sede do INCRA em RIO BRANCO-AC, com o in- tuito de sanar a questão, todavia sem obter , sucesso. 4) - Recentemente, formalizaram junto ao INCRA de RIO BRANCO-AC, pedido de cancelamento do cadastro da gleba remanescente, e, inexis - tente, de 1.500,00 (hum mil e quinhentos)hec_ tares, sendo que, inclusive, com base na Inc xistencia da mesma, no ano base de 1989, pra cedeu sua exclusão na declaração de imposto de renda. 77' Ao final, requer o cancelamento da exigência, com base na inexistência do imóvel rural que deu origem ao debito. (d As fls.09, consta informação que contra-argumentou a impugnação afirmando, que enquanto perdurar o registro imobilii rio do imóvel em questão, a cobrança do tributo e devida. As fls. 10/11, a autoridade singular, julgou proce dente a cobrança do ITR/90. Devidamente notificado da decisão singular, vem o 3]-5 -4- sEsv n çc P.:.eLico FEWEQAL Processo nQ 10820.001197/90-89 Acórdão nQ 202-04.369 notificado ora recorrente, dela recorrer a este colegiado, como se observa às fls.14/16, pelas mesmas razões já promovidas na impugnação, ao final pedindo o cancelamento da exigência, não só pelos fatos relatados, mas principalmente por não existir fi sicamente o fato gerador, que e a terra. 2 o relatório. -segue- -5- SERV,ÇO Processo nQ 10820.001197/90-89 Acórdão n(2 202-04.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR O Contribuinte acima notificado, insurge-se contra o pagamento do ITR/90 de uma área de terra de 1.500 hectares que diz não existir de fato, conforme suas alegações e providencias. A propriedade da terra está regulada pelo Art.530, I do Código Civil, que diz (verbis): "Art. 530 - Adquire-se a propriedade imóvel: I - Pela transcrição do titulo de transferencia no registro de imóvel." O Art.31 do Código Tributário Nacional diz (verbis) : "Art.31 - Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular de seu domino útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." O imóvel, a despeito de todas as providências ado- tadas pelo recorrente, continua devidamente registrado no Carto rio de Feno/AC, no registro imobiliário sob o n(2 342, Livro 3-L, em nome do recorrente. Considerando que dos autos, não consta nenhum do- cumento probante do cancelamento do registro imobiliário em ques- tão, necessário para o cancelamento da exigência fiscal, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das sessões, em 04 de julho de 1991. JEr-e , • B 'e ,ZAR. /eaal.

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