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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817311 #
Numero do processo: 10240.000683/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Constatando o Fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do tributo e consectários legais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício encontra-se no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18829
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Constatando o Fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do tributo e consectários legais. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.MF - ÉEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Brasília, )(I 0 ,g Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da Calma Maria de Albuquerque verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da Mat. Siape 94442 r"" autoridade, sendo irrelevante o local fisico da lavratura do auto. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio encontra-se no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. ( Processo n° 10240.000683/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 141 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTlâ .144 CARLOS A'44WLIM Presidente 000 IO LISBOA CA • o Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COM O ORIGINAL ES Brasília, / 4 0 4 Calma Maria de Albuquer._-- Mat. Sia . - 94442 OP. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinéz López. 2 Processo n° 10240.000683/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 142 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /143 / OL1 / Calma Maria de Albuquerja_ Mat. Siape 94442 Relatório Adoto o relatório da DRJ (fls. 109/110), nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento tributário da Contribuição para o PIS, às fls 06/16, de crédito tributário formalizado perfazendo o montante de R$ (...), nele incluídos a multa de oficio e os juros de mora. 2. Segundo a Descrição dos Fatos, à fl. 07, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores, escriturados, conforme planilha 'Cotejamento entre os valores apurados e os valores declarados em DCTF' (fls. 18/19), motivo pelo qual lavrou-se o presente auto de infração. 3. Cientificada da exigência fiscal em 14/07/2003 (ti 06/verso), o contribuinte, em 12/08/2003, apresentou peça impugnatória (fls. 93/106), alegando, em síntese: a) Que houve cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, visto que o impugnante não teria acompanhado os trabalhos de auditoria e que o auto teria sido lavrado na repartição da Receita Federal; b) Que a descrição dos fatos seria p(ia. O auto de infração seria nulo, visto que somente através de uma descrição dos fatos precisa e pormenorizada é que o direito de defesa poderia ser exercido; c) Reclama do arbitramento do lucro; d) A multa de oficio aplicada seria confiscató ria e violaria a capacidade contributiva do impugnante; e) Reclama juros de no máximo 12% aa. Acusa ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa Selic para fins tributários. 4. Posto isso, postula o cancelamento do auto de infração." Na Sessão de 30 de janeiro de 2006, a DRJ em Belém - PA, através do Acórdão n2 5.478, manteve procedente o lançamento, cuja ementa é a seguir transcrita, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que a exigência fiscal foi formalizada com observância das normas aplicáveis e ao fiscalizado foi possibilitada a oportunidade para defender-se plena e tempestivamente da irregularidade que lhe foi imputada, não cabe a argüição de nulidade do lançamento. 3 1 Processo n° 10240.000683/2003-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 143 ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher, parcial ou integralmente, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal, o lançamento das diferenças apuradas. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu valor (75%) é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação Lançamento Procedente". No recurso de fls. 116/131, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação e informa que conforme "infere dos documentos constantes do processo 10240.000586/2002-11, foram arrolados bens suficientes para garantir o seguimento do presente Recurso Voluntário". É o Relatório. , IAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ../2„92_, Cig Coima Maria de Albuquer.,„: Mat. Sia .e 94442 eL"' 4 Processo n° 10240.000683/2003-87 IP- SEGUNDO CONSELHO DE CO TIRIRUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Fls. 144 C ONFERE COM O ORIGINNA Mat Brasília, ...101i li —a__ Sia . e 94442u%)ii Calma Maria de Albuq 1 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. As preliminares de nulidade merecem ser rejeitadas, a uma porque a decisão de primeiro grau apreciou as questões de fato e de direito argüidas na impugnação e, a duas, porque foi observado o devido processo legal e a decisão não deixou dúvidas quanto ao mérito da matéria julgada, possibilitando a formulação da peça recursal sem prejuízo ao pleno 1exercício do direito pleiteado. O fato de o auto de infração ter sido lavrado fora do local da verificação da falta deve ser rejeitada, tendo a decisão recorrida afastado corretamente esta preliminar, nada impedindo que o seja na própria repartição, o importante é que a autoridade possua os dados e , informações necessárias ao lançamento. Nesse sentido o Acórdão n2 204-02.025 deste , colendo 22 Conselho de Contribuintes vai nessa mesma linha: 1 "COFINS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local fisico da 1lavratura do auto". Com efeito, o art. 10 do Decreto n2 70.235/72 exige que a lavratura do auto de 1 infração se faça no local da constatação da falta e não, propriamente, no local onde foi praticada. O local da lavratura está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência da autoridade fiscal, sendo irrelevante o local fisiCo para a confecção do auto de infração. A lavratura dá-se, pois, no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal do contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. E, uma vez presentes os elementos necessários para a constatação da infração, não há que se falar em nulidade do lançamento. 1 , A legitimidade da lavratura do auto de infração no local da constatação da falta, ainda que este local não coincida com o do estabelecimento do contribuinte, é matéria pacifica, conforme farta jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, como é o caso dos Acórdãos n2s 202-11.274, 201-76.714, 203-08.674, 203-09.437 e 203-09.710, que dão, inclusive, sustentação a proposta de enunciado de súmula no âmbito deste Segundo Conselho. , , Da mesma forma, quanto à alegação de cerceamento de defesa, também decidiu corretamente a DRJ, permitindo à recorrente apresentar defesa tempestiva e a contento, demonstrando conhecer a infração que lhe foi imputada, rebatendo-a não só q .' to a questões 'preliminares, mas contestando, também, o mérito do lançamento. _ s \, \ , MN MUNDO OONINLNON OONTRIOUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10240.000683/2003-87 amanha, LL'e 0 q CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Colma Maria de Albuquer Fls. 145 Mat. Siape 94442 Reclama, ainda, a impugnante da descrição 'dos fatos. O auto de infração seria nulo, visto que somente através de uma descrição dos fatos precisa e pormenorizada é que o direito de defesa poderia ser exercido. Ocorre, porém, que, conforme registrou a decisão recorrida, a combatida descrição dos fatos (fl. 07) justifica a autuação pela constatação de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme planilha denominada "Cotejamento entre os valores apurados e declarados em DCTF" (fls. 18/19). Ademais, nas referidas planilhas, está cabalmente demonstrada a origem dos valores escriturados: "O Livro de apuração do ICMS, cujas cópias estão juntados no Anexo I, fls. 164 a 242 e no Anexo II, fls. 243 a 351. Os valores declarados e os informados estão contidos nas declarações com cópias no Anexo I, fls. 02 a 163." Em situações análogas a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica no sentido de ser devida a exigência, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 108-08.280, prolatado na Sessão de 14 de abril de 2005 (Rel. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO), verbis: "IRPJ — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS — Constatando o fisco divergência entre os valores declarados e devidos cabe a exigência do imposto acrescida da multa respectiva." (ementa parcialmente transcrita) Em relação à reclamação de que houve arbitramento de lucro, conforme bem esclareceu o julgador a quo, como a autuação da contribuição para o PIS está baseada em receitas escrituradas e não arbitradas, não houve arbitramento, sendo matéria estranha aos autos suscitada pela interessada. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicacão da penalidade cabível." Na espécie, à autuada não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a dispos 'ões tributárias. \<\ sx 6 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10240.000683/2003 -87 ,„ I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.829 Brasília, 1 04 / Fls. 146 Calma Maria de Albuquerq Mat. Sia e 94442 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 2 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)"• O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicacão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Ademais disto, a multa de oficio encontra-se fundamentada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata. Portanto, tratando-se de lançamento de oficio em que ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra-se de acordo com a legislação vigente. Também não deve prosperar a contrariedade manifestada no recurso quanto à manutenção da taxa Selic, a título de juros de mora, pois sua cobrança foi considerada legal pela Súmula n2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU Seção I, 26/09/2007, pag. 20, n°186). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. r Nj00), NTÔNIO LISBOA CA • • SO 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4818407 #
Numero do processo: 10380.100023/2006-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13622
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:57Z; created: 2009-08-06T17:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:57Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:57Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 110 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•*.)-`5> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.100023/2006-43 Recurso n° 154.739 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-13.622 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida ' DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT INTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons- 'nf/o Eric si . - s se .stro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cl- o) , arte e 5 Cesar ed, eiro deÂiÃ-.1 da. (1.17 LSON A 411 ' OSENBUR, L • Presidente "dai -114 EMA 4005„.~ IPS IÃíli AS P ASSIS Relator Participaram, ai ida, do • esente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni • Filho e José Adão Vitorino de Moraes. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cor..1 RIEWINUES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, C 9/ o, 3/ 9 Markt° CursincPfOIivefra Mat. Siape 91660 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 111 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao 2° trimestre de 2005, no total de R$ 10.525.548,76. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. • O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3 a Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, - - - - - - - - -1)"-,- considerou- o-Pedido -não- formulado, -não-tomando -conhecimento- -da-Manifestação- de- - - - - Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontra G tinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarciment. 1,41 É o relatório. 1-‘ 4t ::. n.N*11RE COMO SrasIlln, 105/ C? ______ MarNde Cursi de Oliveira Mat. Slape 91650 2 s, 1 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 112_. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, /03 / 0-3 I 2.9---- . fMatitdo Cumtdo Cheira Mnt. Sitton 91%1) , Voto - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. , Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos _ indus_trializados_ calçukdo, _c_OMQ se_clevido fosse,_sobre o valor F, 0._B.em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; • - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronogama de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 10 e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 30 altera o cronogama de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a I1 aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° 'o Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações cli correntes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por em • re.a comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concee ides por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° 'o D ecreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportador. , ã I .4--- Inoill Ni 4ir. 3 \ , MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL er73 Processo n° 10380.100023/2006-43 Drastiia. / Q2 / 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 113 Mantdo Cu .9 do Oliveira Mat. Siapn 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressarnente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por• trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar • ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos • fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. - Art. 2 0 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -i-e-v-ogradas as disposiçoes em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5 0. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1" e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei nei podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° I86.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002) "ir Às/ 4 i.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e Brasitia 0.9 / / Q.9 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 114 Medido Cujers de Oliveira Mat. Sope 91650 TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;")._ _ _ _ - - Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis ti% 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n os 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 # março de 1969. (411# (negrito ausente no original). 5 MF:SEGUNDO CONSELHO DE COWN "' "777-, CONFERE COM O OR1Ginc..L "' -1.41ES Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 115 Matilde Cdo de OttvoÈra Mat. &tape 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3 0 do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. • É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Federal _e cios _Municípios reavaliarõo todos os incentivos fiscais de _ natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) e 1 °É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivo .1 fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de 411"r 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL É- Brasília, ,o 9 Processo n° 10380.100023/2006-43 09 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 116 Marlide Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. • O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX - — - - _ _TUNC. _MANUTENÇÃO _DO_ PRAZO EXTINTIY0 _FIXADO_ PELC2S_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1" do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1) e 1.894?81 (art. 3), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando Al mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciár . • atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. I V, pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial 1 Y uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surj., com a parte remanesceu .a norma inconstitucional, um nov e 7 COLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília, 03 / (2,3 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 117 Marikie Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, sÇ 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, ,¢ 2°) e - - - - — - - — - - - -reafirmada-no DL-L-72-2/79 -(art.-397-segunda a-qual-o estímulo fiscal - do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" • A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STO. É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no ST..1 em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem voo. paradigmas acórdãos deste Tribuna 1,114; )8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE C:...:1..!NTES CONFERE COM O ORIG:táP.L Processo n° 10380.100023/200643 Brasília, t) / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 118 Marilde de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1 0 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1' e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3' assim • dispôs: "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2° 0 estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." di Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: • • or) 9 111 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100023/2006-43 grasina, 0.3 Q.3 o9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 119 Marild 9d1e60liveira MeatC.uSiap'e 50 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1' e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 20 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; _ _ _ _ _ _ _- determinar _sua aplicação, nos _termos, _limites e condições que_ _ _ estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim • inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministeill 41017 10 n MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • i CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n° 10380.100023/2006-43 I Brasília, 'Q3,, Q3 / o 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 120 I I , MarNde Cursin de Oliveira i Mat. Slape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos . artigos 1 0 e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186. 623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724,• de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais - previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE I86.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3 0 do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. -- - - - - - - -- - - - - - - -- - Na entender da Fazenda, -a- resposta-é positiva,-porque as -normas que- - - - - - - - - estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, á' 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em q - j conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extin, • 11, I do beneficio. tern leirilh' 40.r. I 11 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COCRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 0 0 9 Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 121 Mariide Cursin* . Oliveira Mat. Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 20 da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de • - - - - - - - -modificar o prazo de vigência-do-incentiva. Mas-- nem o-legislador e nem — - - - -- - - - -- o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1 0 de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídic nacional, consagra a sus cia da Constituição. Esse postulad • Mv 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasnia,---Q,...9.! 0-3 {)3 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.622 Fls. 122 • Marikle Ctirsino' e Oliveira Mat. Siape 91650 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a • cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece_ _ vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/Rj Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinató rio (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o fitturo (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as A situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situad entre o momento da edição ceit4revogação. 4,41, 13 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • CONFERE COM O ORIGINAL • .4- Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília •Q9 / ("-)J CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 123 Matilde cu4o de Cheira Mat. Stape 91650 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casós de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1" do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- , prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do - -controle- - de- corrstitucionalidade - dos- preceitos- normativos;- faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). /1Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal rm 4 em exame, não há noa alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a 4 possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da lir Fazenda, com base na deles ação de competência que lhe fora atribuída. JP 14 --------- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 9/ /0 51 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 124 Medido COude Oliveira Mat. ape 91650 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da • promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", - - - - - - - - - e,-como-tal; -se -em vigor-à -época,-deveria ter-sido-confirmada - - - - - - - - -- - - - - Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5' do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5 0, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5", e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. 49 Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, ne mi voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintesAnd Pir 40-' 15 - :.F-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBU1NTES CONFERE COM O ORIGNAL 0.9 to9 Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 125 MartIda Cursino da Oliveira Mat cru' :.r1 . . • _ Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu • torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo _ _ _ melhor juizo, for o pr-óprío - Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassenz produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. ifr4Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a AV intenção de "confirmar" , istência do incentivo previsto em lei /e 16 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL . oe • G a. Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasília, tO9 i 0_3 / v9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 144 Fls. 126 Madicie Cursin de Oliveira Mat. Siape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, 'determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 30 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, ,§' 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, sç 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). . Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão - - - - - - - - - -- --591--.7084tS, n—a-p-irle- e—m -qu—e -co---riffadii-6 -.57õfo-do-IVIin-. JUé D-élgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercad i il rrifit internacional. % IF lip 17 dl ....SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .4 * 1 Brasflia,_La_i 03 / 4) 9 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 /, / Fls. 127 • IMarNde Cursi • . 0 ottvora , Mat. Slape 91650 , Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. I , Posteriormente, veio o Decreto-Lei n°1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no 1 entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento , encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, 1 permanecendo intacto tal prognóstico. • Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não " - - -- -- - - -- -- - -- - - - - - -- remanesvendo -qualquer- alteração-quanto- -ao-prazo -de- extinção- -do- - - - beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1' do Decreto-Lei n° 1658/79, 4manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo 1I contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, g dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa • contradição no ponto em , te se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu 18do / Me-SEGUNDO Processo n° 10380.100023/2006-43 Brasillak / 0-3 / C" 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 .0e Fls. 128 MarNde Curs no de Oliveira Mat Slape 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao • Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 10 daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de • 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos IN 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser • empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado 41‘ Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declaro inconstitucional, constantes do art. 1 ° do DL 1.724/79 e do inciso I art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: 19 • MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir 1 CONFERE COMO ORIGINAL " Processo n°10380.100023/2006-43 Brasília, r o-3 r *09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 129 MarNde Cu ino de Oliveira Mat. Sla p e 91650 "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e• 'supendê-los ou extingui-los; preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 1491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. • De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada nip mais estaria fazendo do ue evidenciar o que comumente ocorre. 1W 20 • , MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWRISUI SNTE CONFERE COMO ORIGINAL ti ) ei 4 Processo n° 10380.100023/2006-43 Bradia,3 .ji a3 , 09 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.622 Fls. 130 Medido Cursi o de Oliveira Mat. Siape 91650 .....__________ ..._• Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos • dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL '491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei ,491/69. Esse entendimento, confirmado em • precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL _ 1.722/79—s- é --77-1-JziitiWrCzin—pleriamente eficazes e vigentes. Assim, "ã extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até.30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a l a Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razõe s se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 0 _ ,• , • ro, 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. • ' lir 21 07 1 V -SEGUNDO CONSELHO DE COPfiRIBUINTES -1n CONFERE COM O ORIGINAL a Brasília 03 a .3 09 Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.622 Fls. 131 Matilde Cursi de Oliveira Mat. Siape 91650 No REsp n° 6523791RS, a ia Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo; previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, á' 1° do ADCT.' - - - -- - -- - A- terceira -orientação- é-no -sentido-- de-que-o -beneficio- fiscal-fai extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e sS 1° do ADC7, segundo os • quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (jci que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampara . ,4rrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. ;PI elprO41, 22 "1 • Processo n° 10380.100023/2006-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.622 Fls. 132 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 • - - - - o de 200: ftkar EMANU 401r AS D AS klY • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COMO ORIGINAL &adia, 4-) 9 Molde Cura; Ofivetra Mat. Slape 91650 23 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000881/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Empresa pública de direito privado. 1) Não goza da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF). 2) Isenção: inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinadas aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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"--- . - • nen. ,, rr a .- :49l'e'41 .t.4.-:":•;- fr ‘;fnti': :',t:Prá: ':W‘nn.4k- 4ddr. ?„,,4gn4r." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.073-000.881/90-25 FCLB Sessão de 25 de fevereiro& 19_92 ACORDAI) N.° 201.67.769 Recurso n.o 87.073 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Recorrida DRF EM VOLTA REDONDA/RJ ITR - Empresa pública de direito privado. 1)Não go- za da imunidade prevista no art. 150 VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173 . § 1(21 da CF). 2) Isenção;inexistindo lei expressa ou hugando isenção do tributo aos bens imóveis da erç presa, ainda que destinadas aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA . DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das essões, em 25 de fevereiro de 1992. 11 4 1 141001 ROBER e :ARSQ, , sE CASTRO - PRESIDENTE °Ir Me eSLINO 1 \irrout SQU . - RELATORar.. .4 ót ‘ ' • ir 11 ANTO 010A-0. A QU. I"RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE 41 i DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST2FANES FONTOURA DE HOLANDA e S2RGIO GOMES VELLOSO. t.)1 • • "z",-(.: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Nã 10.073-000.881/90-25 Recurso Nã; 87.073 Acordão Nã: 201-67. 76 9 Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA RELATÓRIO A empresa em referência, ora recorrente, notificada do lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de 1990, da taxa de serviços cadastrais e das contribuições (parafiscal) e sindical rural CNA e CONTAG, tudo no montante de Cr$ 266.761,82, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade sito no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, com área de 1.766,8 ha e inscrito no INCRA sob o n2 517054015784-8, por não se conformar com a cobrança em questão, apresentou a impugnação de fls. 2/5, para requerer: a) revisão do cadastro da empresa referente aos exercícios anteriores a 1990; b) isenção do Imposto Territorial Rural - ITR por constituir o imóvel bem publico com destinação especial, de titularidade da União. A impugnação em tela, está assim fundamentada, em resumo: - o imóvel é constituído de matas virgens, compostas de essencias nativas, as quais estão destinadas à Reserva Legal Florestal (art. 16 do Código Florestal), 759,72 ha, bem como de áreas reflorestadas e destinadas à pesquisa. Nele constam ainda terras (152,00 ha) com benfeitorias formadas por construções (habitações, arruamentos, jardins, estacionamentos, prédio de labotatórios, administração, oficinas e restaurantes, bem como áreas de lazer); -segue- g° -03- - Processo n4 10.073-000.881/90-25 Acórdão n c2 201-67.769 - a impugnante é empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, criada pela Lei n2 5.851/72 e atende aos princípios do art. 218 da Constituição Federal de 1988; - o capital social da empresa pertence integralmente à União, sendo representado pelo valor de incorporação dos seus bens móveis e imóveis; estes bens imóveis já eram bens públicos de uso especial do domínio da União; nesse sentido transcreve ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles; - a Embrapa é apenas administradora desses bens públicos. Nos termos do art. 150, VI, alínea 2a", esses bens são imunes a impostos; - o art. 5 2 da Lei 5.868/72 e os artigos 2 2 , 32, 52, 62, 92 e 18 da Lei n2 4.771/65, isenta do ITR todo imóvel cuja destinação seja a preservação permanente, reflorestamento, etc. A fls. 50 é prestada a informação técnica de estilo, sustentando, com base em parecer sobre a matéria da Procuradoria Geral do INCRA, a legitimidade da exigência do tributo em questão e as mencionadas taxas e contribuições, devidas sobre o imóvel em tela; são anexadas cópias reprográficas do citado parecer da Procuradoria do INCRA. A autoridade singular pela decisão de fls. 51/52 manteve o lançamento, ao fundamento: ii Considerando que a imunidade instituída pelo art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal contempla as pessoas jurídicas de direito público, alcançando somente as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, conforme dispõe o item VI, parágrafo 22 do mesmo artigo; Considerando o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a isenção é decorrente da Lei que especifique suas condições e requisitos exigidos para sua concessão; Considerando que a Lei n2 5.851, de 7-12-72 que (k criou a EMBRAPA não a isentou de impostos". -segue- Processo nc, 10.073-000.881/90-25 —04— Acórdão ng 201-67.769 Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 57/58, idênticas às da citada impugnação, aditadas de que o INCRA por sua Procuradoria Regional no Estado de Minas Gerais, por parecer de 14-3-85, anexos aos autos a fls. 60 a 63, por cópia reprográfica, firmara o entendimento de que a Embrapa gosava de isenção de ITR por ser "uma empresa pública cujo patrimônio é proveniente de bens públicos, bem como do percentual de 51% do capital da União..." É o relatório —segue- % Processo n g 10.073-000.881/90-25 -Os- Acórdão ng 201-67.769 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A recorrente - EMBRAPA - é empresa pública de direito privado (art. 12 da Lei n2 5.851/72). Insurge-se a recorrente contra a cobrança do ITR, taxas e contribuições, em relação ao imóvel rural de que tratam os autos. Sustenta, a recorrente, que sendo o imóvel em tela, bem público com destinação especial está alcançado pela imunidade de que cuida o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal vigente. Tenho que não assiste razão à recorrente em rebelar-se contra a exigência fiscal constante da notificação do ITR/90 do imóvel nele apontado, eis que: a) a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, veda, no art. 150, inciso VI, alínea "a", a instituição de impostos um dos outros em relação ao patrimônio, renda ou serviços. Vale dizer a imunidade em tela é dirigida tão somente ao patrimônio da União, dos Estados e Municípios. Por isso mesmo que o § 2 2 desse art. 150, determina que a vedação do inciso VI, alínea "a" é extensiva as autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a Suas finadlidades essenciais ou às delas decorrentes. Não é assim, todo e qualquer patrimônio público que está a salvo da incidência de impostos; h) nos termos do § 1 2 do art. 173 da Constituição Federal vigente "A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias". c) a isenção de tributos somente por lei pode ser outorgada e a Lei que autorizou a criação da empresa recorrente não previu a isenção em causa. -segue- , Processo no 10.073-000.881/90-25 -06- Acórdão no 201-67.769 São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso, para menter a decisão recorrida. Sala das Sess/i-s, em 25 de fevereiro de 1992. Lino de A--.2ePeedl2gct

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4819294 #
Numero do processo: 10530.002612/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Demonstrado prejuízo mensal pelo contribuinte, não cabe a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativa de CSLL
Numero da decisão: 105-17.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Demonstrado prejuízo mensal pelo contribuinte, não cabe a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativa de CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Y( J4 "I' *VIS AL S Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Processo n.° 10530.0026 I 2/2004-34 CCO2JC01 • Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUINARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCOVCO I Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração de folhas n's. 300 a 391, lavrado contra a Contribuinte acima identificada onde a Fiscalização aponta a falta de recolhimento da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, compreendendo o mês de janeiro de 1999 ao mês de setembro de 2004, resultando na aplicação da Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento) exigida isoladamente, no valor de RS 892.081,85 (oitocentos e noventa e dois mil, oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), tendo como enquadramento legal o artigo 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; artigos 222 a 225, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR11999). 2. Ciente das autuações em 23/12/2004, no dia 24/01/2005, a Interessada, por seu representante, protocoliza petição na repartição competente, onde, impugnando o lançamento, alega, em síntese, que (docs. de fls. n's. 394 a 407): a) teve ciência do presente Auto em 23/12/2004, uma quinta-feira e, considerando que o dia 24 é feriado nacional, o prazo para a defesa somente se iniciou no dia 27 daquele mês, segunda-feira, primeiro dia útil seguinte ao recebimento da comunicação; b) sendo o prazo para a defesa de 30 dias, e sendo apresentada hoje, 24/01/2005, é indiscutível sua tempestividade; c) "como já visto, na descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio trata exclusivamente da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto devido referente às estimativas de janeiro de 1999 a setembro de 2004"; d) a CSLL foi instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, cuja base de cálculo definida no artigo 2°, "é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda"; e) no entanto, teve prejuízo em todos os meses do período objeto da autuação, conforme planilhas anexas demonstrando o prejuízo contábil, sendo que tal afirmação poderia ser comprovada pelo Fiscal autuante ou outro responsável pela diligência que vier a ser determinada e que ora se requer; f) "como é cediço, o Processo Administrativo Fiscal, busca a verdade material e, por tal razão não há de se cogitar de imposto devido por estimativa, quando constatado que existe prejuízo e, conseqüentemente, não há que se falar de disponibilidade económica ou jurídica de renda — o fato gerador do imposto"; g) "a legalidade estrita que inspira toda atuação do Poder Público e o compromisso, especialmente do Poder Executivo, de dar cumprimento as normas gerais, em matéria tributária dirige a atuação do Fisco para verificar a ocorrência ou não do fato gerador, esta a essência da ação fiscal e não a verificação de formalidades acessórias"; Processo n.° 10530002612/2004-34 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 4 h) "é relevante é o efetivo acontecimento ou não do fato gerador pressuposto da incidência do tributo, no caso da CSLL. Se, como visto acima, houve prejuízo em TODOS os meses do período abarcado pela ação fiscal, não poderia o Sr. Fiscal lavrar o auto, constituindo um lançamento que não corresponde a um fato tributável"; i) "no caso, se quer aplicar multa quando não havia fato gerador para a Contribuição Social, ante a inexistência da disponibilidade econômica ou jurídica de renda", observando-se que "imaginar exigência tributária a título de CSLL, quando somente se apresenta prejuízo, para posteriormente devolver, configura ofensa a capacidade contributiva e confisco", ambos vedados na Constituição Federal, nos artigos 145, § 1° e 150, inciso IV; j) "é beneficiária de uma isenção de 50% do Imposto de Renda até o ano de 1999, devendo, com relação a este, pelo menos se rever o lançamento"; k) ainda que nada de sua argumentação precedente não seja aceita, o lançamento merece ser retificado no mínimo com relação aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, uma vez que a Emenda Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 149, da Constituição Federal, instituiu a imunidade sobre as receitas decorrentes da exportação; 1) "o legislador ao editar a EC n° 33 acabou desonerando da tributação pelas contribuições sociais todas as receitas vinculadas ao processo de exportação e assim foi feito visando evitar que se exporte tributo, tornando mais competitivo o produto nacional no mercado externo, incentivando a indústria estabelecido no Brasil e, por fim, favorecendo o ingresso de dólares no País"; m) "não resta nenhuma dúvida que a CSLL foi alcançado pela nova imunidade prevista no art. 149 da CF/88, o próprio nome já revela que se trata de uma contribuição social que incide sobre o lucro (arts. 194 e 195, Ida CF/88)"; n) também, o lançamento deve ser revisto no que tange à incidência da taxa SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, pois apesar de ser materializada, via lei ordinária, como juros moratórios que devem incidir sobre os débitos tributários, ela não possui tal natureza, uma vez que visa remunerar o custo de captação no mercado de capital pelo seu uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório; o) "desse modo, não poderia o Fisco reclamar do pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratOria, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios e de se ferir os mandamentos contidos no § I° do art. 161 do CNT e no § 3° do art. 192 da CF/88"; p) "juros moratórias agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora", não se confundindo "com a multa de mora, que não se restringe a ser uma indenização, tendo um perfil bem delineado de sanção e punição, e não ressarcimento, como faz parecer seu rótulo", pois, conforme estabelecido na súmula 565 do Supremo Tribunal Federal, a multa de mora é uma espécie de penalidade; %-r^ Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCOVCO I Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 5 • q) resta "clara a impossibilidade de se utilizar a taxa de referência SELIC como taxas de juros moratórias para créditos fiscais federais, já que a mesma, tal como definido pelo seu regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios"; r) "a SELIC só poderia ser utilizada como taxa de juros das obrigações privadas, vinculando à vontade das partes. Tal conclusão justifica-se pelo mandamento contido no art. 161, § 1° do CT1V, donde se infere, que, à falta de disposição expressa da lei ordinária, aplicar-se-á uma taxa não superior a 1% (um por cento) ao mês"; s) "resta evidenciado que a lei ordinária, ao invés de se estabelecer, conforme determina a lei complementar, uma taxa de juros de natureza moratória, quis ~parar a esta, taxa de juros remuneratória, inaplicáveis na situação de mora, em face de sua condição estritamente compensatória." 3. Finalizando requer o acolhimento de sua impugnação: a) para desconstituir o lançamento ou seja convertido em diligência para que o Fiscal autuante ou outro designado verifique a veracidade do alegado (existência de prejuízos); b) ou para rever, pelo menos o ano-calendário de 1999, em face da isenção de 50% (cinqüenta por cento), ou então, por conta da imunidade prevista no artigo 149, § 2°, da Constituição Federal de 1988, relativamente aos anos- calendário de 2002 em diante; ou, acaso mantida a autuação com a procedência do lançamento efetuado, seja determinada a aplicação da taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para a atualização de seus débitos. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo: Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DILIGÊNCIA. REQUISITOS. FORMULAÇÃO. Indefere-se o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação de regência para sua formulação e contenha os autos as provas necessárias ao deslinde da matéria. PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual, ao menos que demonstre a ocorrência de força maior que a impossibilitasse de apresentá-la; se refira a fato ou direito superveniente, e se destine a contrapor fatos eou razões posteriormente trazidos aos autos. tor- Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCO2/C01 • Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. CSLL ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. BALANCETE DE SUSPENSÃO. A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de oficio, à penalidade da multa isolada calculada sobre o valor que deixou de ser recolhido, se ausente os balancetes ou balanços que permitiria a suspensão do referido recolhimento. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. EXAME. COMPETÊNCIA. É incabível a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma no foro administrativo visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera o exame da matéria que envolva a constitucionalidade de lei e a legalidade de normas administrativas, cuja prerrogativa é do judiciário. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. Incabível se pretender ampliar para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro de exploração, se a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Incabível a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que a imunidade sobre as contribuições sociais prevista no artigo 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal não alcança o lucro, fato gerador da referida Contribuição. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). O recorrente foi cientificado da decisão em 31/08/2007 e apresentou recurso em 02 de outubro de 2007. 02 Processo ft° 10530.002612/2004-34 CCO2/C0 1 • • Acórdão ft° 105-17.072 Fls. 7 Em seu recurso repete as alegações da impugnação, e também que houve cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento das diligências solicitadas, insiste na existência de base negativa de CSLL, o que impossibilitaria a aplicação de multa isolada por falta de pagamento de estimativa c que seria imune à CSLL nas receitas decorrentes de exportação. É o Relatório. Processo n.° 10530.002612/2004-34 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.072 Fls. 8 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O que se discute nos presentes autos é a aplicação de multa isolada por falta de pagamento da estimativa de CS LL. A fiscalização demonstrou que o contribuinte, tributado pelo lucro real anual, não recolheu as estimativas nos períodos fiscalizados. Intimado, o contribuinte afirmou não possuir os balancetes de suspensão e a fiscalização lançou a multa isolada por falta de pagamento das estimativas. Tanto na impugnação como no recurso, o contribuinte afirma ter tido prejuízos em todos os meses abrangidos pela fiscalização. Para documentar sua afirmação, traz planilha de fls. 680/683, onde demonstra prejuízo contábil em todos os meses fiscalizados. Verifico que o contribuinte apresentou balancetes analíticos abrangendo todos os meses objeto de lançamento da multa isolada onde, exceto no mês de outubro de 1999, verifica-se que serviram de base para preenchimento das planilhas que demonstram o prejuízo contábil. Verifico também que os valores apresentados nas planilhas, exceto 199 (falta a receita de outubro), são compatíveis com os apresentados no lalur de fls. 76/79 e com as DIPJ 's. Embora entenda que o fato de apresentar prejuízo em 31/12 não seja suficiente para afastar a aplicação da multa isolada, verifico no caso concreto situação diferente e relevante: o contribuinte apurou prejuízo contábil em todos os meses do ano-calendário e os ajustes necessários para se chegar ao lucro real não interferiram no resultado. Ele escriturava balancete, embora este não possua as características de balancete de suspensão. Diante do exposto, entendo que não se aplica ao caso a multa isolada, demonstrado que foi o prejuízo mensal, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000562/98-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e C Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CC-MF„ . -t . Ministério da Fazenda Fl.4" Segundo Conselho de Contribuintes UBL I er)0 NO D. 0. Processo n2 : 10120.000562/98-64 .0.3. Recurso n2 : 130.049 s Acórdão n2 : 202-16.554 Recorrente : ADP AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, MINISTÉRIO DA FAZENDA de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco Segundo Conselho de Contribuintes anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do CONFERE COMO QRIGIVAI, Senado Federal. Bresilia-DE. "r- I 1- I e•Wb ;SEMESTRALIDADE. geakafuji A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 Secretária da Segunda Camara 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de• Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADP AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e C Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o v• • fr.or. Sala • Sessões, em 3 de setembro de 2005. Ffw', • • o o arlos Atu st. Presidente - libes D: • % 4.`-7 O • - anda Relator-Desi .4 . • do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAa CC-MF• . --v„. Ministério da Fazenda r •!--. Segundo Conselho de Contribuintes ScserogasuNindliaFosi‘o"nescrneo_Httomtdo ei C„Hoont t irGibiruttiAvintes Processo n2 : 10120.000562/98-64 issiN4)1; f Cteuza Recurso n2 : 130.049 da Segunda Cri" Acórdão n2 : 202-16354 Recorrente : ADP AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento etn Brasília - DF, referente ao indeferimento do pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, 'recolhida a maior que o devido no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995, protocolado em 06/03/1998.' Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: ,. "Às folhas 226 a 234 consta o despacho decisório da autoridade administrativa a quo, no qual indeferiu o pedido de compensação/restituição «Is. 1/2) formulado em 06/03/98, . por ter sido formulado após 5 (cinco) anos do recolhimento da contribuição e inexistência do suposto crédito a favor da contribuinte. A empresa interessada tomou ciência da decisão proferida no citado despacho decisório em 29/11/2004, pelo Aviso de Recebimento de fl. 244. Inconformada com a decisão denegatória da instância a quo, protocolizou em 16/12/2004 manifestação de . inconformidade (fls. 136 a 243), na qual, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: . . . Em 06/03/98, formalmente requereu lhe fosse restituído tributo pago a maior, em razão de decisão definitiva do Poder Judiciário que cominou inconstitucionalidade às alíquotas majoradas do tributo através dos Decretos-Lei n.° 2.245/88 e 2.449/88. Discorda do Despacho Decisório no que tange à decadência do direito de restituição, vez que ultrapassado 5 (cinco) anos sem que o direito fosse exercitado, no que se refere à contribuição para o PIS recolhida antes de 06/03/1993, e ainda, da expressa manifestação de que nesse processo não poderia ser restituído o tributo pago a maior posterior àquela data. ONo mérito A ementa do Despacho Decisório é precária e não coaduna cOm as decisões do egrégio Conselho de Contribuintes, jurisprudência e/ou doutrina dominante. Datíssima vênia, o parecer referenciado não guarda coerência com a melhor interpretação do CTN, pela lurispntdência e doutrina dominantes. Assim não se pode aceitar a não restituição do valor pleiteado e reconhecido expressamente no texto da decisão às fls. por ser ato ilegal e porque não dizer amoral, vez que nem ao Poder Publico é dado o poder de apropriar- se do indevido. O tributo que se pede a restituição pela forma de compensação é um tributo que foi pago pela forma espontânea e carecia de homologação pela Receita Federal e assim o foi tacitamente quando a mesma decaiu do direito de homologá-lo expressamente no período de 5 (cinco) anos, quando foi extinto o crédito tributário. Desta homologação tácita que foi extinto o crédito tributário mês a mar, a contar de 1989 até 1995, conforme se verificava o prazo decadencial de 5 (cinco) anos é contado da data do pagamento, tacitatnente tido como correto, é que se iniciava para o contribuinte o início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a restituição do tributo pago a maior, fixado na forma do art. 168 do C771. O 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- O *fr 2' CC-MF . Ministério da Fazenda . Segundo CRoEnsceotilMtdoe Ciotontiro ibuittinfiÀlevs n . g Segundo Conselho de Contribuintes Braslha-DF. em2__L_r 3/4 40` de,4 Processo n2 : 10120.000562/98-64 4 Recurso n2 : 130.049 seasensu zoa snandalcuic.. . Acórdão n2 : 202-16354 Assim claramente para os tributos provadamente pagos a maior, protocolizou tempestivamente o pedido de restituição na forma de compensação, sendo que legalmente tem o direito de ver seu requerimento deferido, vez que reconhecido está o crédito, Para corroborar seu entendimento transcreve jurisprudência administrativa, judicial e doutrina sobre o tema e, ao final, argumenta que tanto pelo aspecto da perempção pretendida, quanto pelo aspecto da certeza do recebimento indevido, existem razões de fato e de direito que deslegitimam o viscejar do presente Despacho Decisório, por isso pede seja revista à decisão, para lhe assegurar a integral devolução da contribuição paga a maior." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância C ) proferiu decisão 1c:sumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/1990 a 20/10/1995 Ementa: PIS - Compensação/Restituição Não será . reconhecida a compensação/restituição pleiteada, dada à inexistência de créditos líquidos e certos para o encontro de contas débitos versus créditos. Prazo Decadencial — Relativamente aos recolhimentos efetuados até 05/03/93, em observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica, o direito de a contribuinte pleitear restituição foi alcançado pela decadência. Solicitação Indefèrida's. Intimada a conhecer da decisão em 20/04/2005, a empresa insurreta contra seus termos, apresento; em 18/05/2005, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. É o relatório. C • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• r Ministério da Fazenda c Segundo Conselho de Contribuintes ScB eroag suNi ni rad trDRCFo,nesci ne o .2._ffiom a oeiCji_offiontribbiLs. intes Processo ng. : 10120.000562/98-64 didafaltafuji Recurso n2 130.049 ~ma da Uglata Cã"' Acórdão n2 : 202-16.554 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição dos recolhimentos a maior que o devido da Contribuição para o PIS no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995 fundou-se em duas matérias — decadência (sic) do direito à repetição do indébito para o período anterior a 06 de março de 1993, uma vez que o pedido foi protocolado em 06/03/1998, e inexistência de pagamento a maior que o devido, em face da legislação em vigor à época dos fatos, posto que o critério da semestralidade adotado pela contribuinte na apuração do saldo a seu favor na planilha que apresenta à fl. 27, deixou de viger a partir da edição da Lei n9 7.691, de 15/12/1988. Em conclusão, a autoridade administrativa competente reconheceu a tempestividade do pedido para o período posterior a 6 de março de 1993, porém não acatou o pedido alegando inexistência de saldo credor a favor da recorrente em razão da mudança na sistemática de apuração da contribuição que deixou de ser pelo critério da semestralidade da base de cálculo. Esclareça-se, inicialmente, que, in casu, não se trata do instituto da decadência — direito de constituir o crédito tributário, mas do instituto da prescrição — direito de repetir o indébito. Inicialmente, apreciando a matéria suscitada pela recorrente, relativa à prescrição do período anterior a 6 de março de 1993, entendo não assistir razão à recorrente. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico' O respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade, seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "(-) 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latim 2005. p. 127 e ss. e/ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes • ,4r? CONFERE COM o okRiow 2* CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes - Braellie-DF, #4514za Tah‘ " 296 C euafuji Processo n2 : 10120.000562/98-64 secreto°. de segunde Cornam Recurso n2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos." - Trata-se de matéria não pacificada seja nos tribunais judiciais ou administrativos, seja pela própria doutrina. É o que se verifica do entendimento expresso por Eurico Marcos Diniz de Santi2, como segue: "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito tributário e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, § 4° e 168, Ido CI7V, não procede em razão dos motivos seguintes: O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a titulo do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a - homologação, o direito de pleitear o débito do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo • que aguardar a "extinção do crédito" pela homologação." G Ademais tal entendimento encontra-se arrimado na conclusão contida no Ato Declaratório SRF n2 96, de 26/12/1999, a qual aduz que: "O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior do que o devido) de tributos e contribuições, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários." Isso posto, cabe apreciar matéria não suscitada expressamente pela recorrente, porém contida no escopo do indébito requerido que é a apuração da contribuição devida no período admitido pela autoridade administrativa. Com a declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, restabeleceram-se os comandos insertos na LC n 2 7/70, mormente quanto ao aspecto quantitativo do tributo devido, ou seja, a alíquota e a base de cálculo. A primeira foi restabelecida em 0,75% e a segunda, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. 2 DE SANT'. Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário - Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 41,1. • CONFERE COM O ORIGINAL/ 2° CC-MF •••• ••• Ministério da Fazenda BrasIlia-DF. em / 1Z,V. by e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes40- c# 141:euza akafuji Processo n9 : 10120.000562/98-64 Secretária da Segunda Cirnam Recurso n2 : 130.049 Acórdão ni' : 202-16354 Trata-se de matéria já pacificada nas esferas judicial e administrativa, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prol atado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafd único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo. do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. f"..j o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado O pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: Á efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) • mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6' e sç único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7' e § A referência deixa evidente que o artigo 61 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MI' n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. e/ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • ;•• Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGIN_W CC-MF Btasilia-DE em 1 -.jato"” Segtmdo Consellto de Contribuintes - Processo n2 : 10120.000562/98-64 eusakafup ~Mn da Sa9ande Cinta Recurso n2 : 130.049 Acórdão n : 202-16.554 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." (o destaque não é do original). Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS pelo faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, no período de apuração cujo indébito já foi reconhecido pela autoridade administrativa e negar provimento quanto aos demais períodos, em face da ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição do indébito no período que antecede o qüinqüênio anterior ao pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. fiber; CRISTINA ROZ &--t€;"- der. A DA COSTA C 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-1V1F • -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGIN/A, r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em_2_1 Processo n2 : 10120.000562/98-64 Celivakafuji Is Sactama da Segunde Carnata Recurso n2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA). O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a ; restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o' tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que ácinia tritnscrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional Obrasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. . No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitueional."(destacamos). 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes b. • CONFERE COMO OÁRIGIVAke CC-MF va. Ministério da Fazenda Brasília -DF, em -r -r itaW Z:ÇL-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.000562/98-64 Cfrjuzt jtidak4afujiT. Secntárm da Segunda Câmara Recurso ri2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. () Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitticionalidade , da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte ct direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte . à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha Oocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Septilveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 52, inciso II, e 150, inciso W,, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. 9 • -o 4r5L MINISTÉRIO DA FAZENDA S egundo Consel ho de Contribuin tes CC-MF Ministério da Fazenda c • - CONFERE COMO ORIGItliA/ FI. Ç3 ' Segundo Conselho de Contribuintes Brun 1_1ia-DF, em2__,./rt ZN Processo 112 10120.000562/98-64 n2 : 130.049 soc Acórdão 112 : 202-16.554 m14:02C4da SagundlialcuilRecurso min Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/1t1, DJ 04.03.94); penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) • O acórdão recorrido., por „ seu. externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: C "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou cincunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogaÇãO ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da e:ctincão do crédito tributário; 11— nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) 10tt -C ? CC-MF • , - Ministério da Fazenda sMnIN.112-1"tRnsleOlhoDdAft cF0AnflibuinENDitAt CONFERE COM O ORiOlele( •-• "-e) 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brssgia-DF. em 3 12.---1-t.%, • ift\a- #,51,-1,- • Processo n2 : 10120.000562/98-64 C euza Takafuji ~aténs da ~Me C irmina Recurso n2 : 130.049 Acórdão n2 : 202-16.554 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, MN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e ( qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). • Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- . Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só I passou a ter eficácia erga omites com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 6/3/98, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo do PIS — a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. E assim o faço, tão-somente ratificando o que já brilhantemente decidido pela Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, quanto a questão da semestralidade do PIS, nos termos que se seguem. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 11 (1-4) MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALy EirasIDE em CL/zoa't Segundo Conselho de Contribuintes L. cOddefájtafuji Processo nt : 10120.000562/98-64 ~atina cts Segunde C hm agi Recurso e : 130.049 •Acórdão n2 : 202-16.554 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,5 veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUT'ÁRIO — PIS — SEACES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO C MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o fature:mento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 0 2, parágrafo único da LC 0700. 4.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pré:fica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. " Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da o liquidez &certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, quefiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 1111tDALT * • '01W • • DE MIRANDA 4 O Acórdão e CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD 115-113 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao fatura.mento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 12 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001521/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Declaração da fiscalização que atesta a idoneidade da operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Numero do processo: 10280.000399/2002-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÏDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3º e 4º da Lei 9430, de 27/12/1996). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • -r ,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1;ker'ri> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.000399/2002-53 Recurso n° :152.229 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.813 PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURTDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4° da Lei 9430, de 27/12/1996). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a In -grar • resente julgado. ir C, LÓVIS AL • S /". • SIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lpfl; QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.000399/2002-53 Acórdão n° :105-16.813 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 3A, 4p, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4i,`ái, 5) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.00039912002-53 Acórdão n° :105-16.813 Recurso n° :152.229 Recorrente : BERTILON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO •Trata o processo de auto de infração formalizado para lançamento CSLL, por conta da constatação de diferenças entre os valores escriturados e aqueles declarados em DCTF. Impugnação às folhas 1 e 2. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 152 a 155, com base na alegação de que descabe a retificação da DIPJ para mudar a forma de apuração do lucro real, de trimestral para anual. Recurso voluntário às folhas 159 a 167, sustentando a legalidade da retificadora apresentada. É o relatório. .75 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j. QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.000399/2002-53 Acórdão n° : 105-16.813 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão recursal esbarra em pacifica jurisprudência administrativa, segundo a qual a retificação da DIPJ só é admissivel quando comprovada a ocorrência de erro de fato em seu preenchimento, a tanto não correspondendo a retificação efetuada com a finalidade de alterar a forma de apuração do imposto utilizada na declaração original. "PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURTDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4° da Lei 9430, de 27/12/1996). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO/ PAGAMENTO ANO CALENDÁRIO 1996 — MICROEMPRESAS - A forma de apuração do imposto devido, nos casos de excesso de limite das ME, serão as mesmas normas aplicáveis às demais empresas. Recurso negado." (Acórdão 108-07753) PAF - ERRO DE FATO - Não se ajusta ao conceito de retificação por erro de fato o pedido para retificar DIRPJ/1996 com finalidade de alterar o regime de apuração do lucro informado naquela ocasião, por falta de previsão legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO APÓS ENTREGA DA DIRPJ PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido a medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre 4 er2ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1C QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.000399/2002-53 Acórdão n° : 105-16.813 no encerramento do período base, mensal ou anual, à opção do contribuinte ou quando a lei assim o determinasse. As formas possíveis de apuração naquele período eram a anual com recolhimentos mensais por estimativa e apurações mensais definitivas. Casos nos quais poderia ser suspenso o pagamento desde que se provasse a satisfação de todo crédito fiscal havido no período ou quando durante todos os meses do ano foi apurado prejuízo. O ADN COSIT n° 24/1996 não autoriza retificação de declaração com o fim específico de mudança de opção na forma de apuração do lucro. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. (Acórdão 108-07595) "IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS ENTREGA DA DIRPJ PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido na medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base mensal ou anual, à opção do contribuinte, ou quando a lei assim o determinasse. As formas de apuração naquele período poderia ser anual, com recolhimentos mensais por estimativa, ou mensais com resultados independentes e definitivos. Nestes casos os pagamentos poderiam ser suspensos, desde que se provasse através de balanços ou balancetes, devidamente transcritos nos livros fiscais e contábeis, a satisfação de todo crédito fiscal havido no período, ou quando em todos os meses do ano fosse apurado prejuízo. No ADN COSIT n°24/1996 e na IN 166/99, esta a proibição à retificação da DIPJ com o fim específico de mudança de opção na forma de apuração do lucro, após a entrega da DIPJ. PAF/COMPENSAÇÃO — ÔNUS DA PROVA — Cabe ao sujeito passivo demonstrar a origem dos créditos que entende passível de compensação. Demonstrando a decisão de primeiro grau os cálculos e os fatos nos quais se baseou e não contestando a interessada a matéria de fato, permanece válida a conclusão ali expressa. ,5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.000399/2002-53 Acórdão n° : 105-16.813 Recurso negado." (Acórdão 108-08338) Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4818017 #
Numero do processo: 10314.002174/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Comprovada a existência de caso fortuito ou força maior não há como atribuir a responsabilidade tributária ao depositário de mercadoria sob sua custódia em processo de Vistoria Aduaneira. É a inteligência do art. 480 do R.A." Recurso Ex-Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 301-28363
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4817148 #
Numero do processo: 10183.005422/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7 do Decreto nr. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei nr. 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-08548
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:02:57Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:02:57Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:02:57Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:02:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:02:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:02:57Z; created: 2010-01-30T07:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:02:57Z | Conteúdo => .7,53 De..!&/__(23-1 :9.91 PUBLICADO NO D. O. I. : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ Li Rubrica 1 ctgt,,,721' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005422/92-16 Sessão 04 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.548 Recurso : 98.909 Recorrente : DANTE GAZOLI CONSELVAN Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua, conforme disposto no art. 7' do Decreto n 2 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei rf 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (CTN, art. 97, inciso II). Lançamento efetuado sem observância da legislação. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANTE GAZOLI CONSELVAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 José Cabr.farofano Vice-Pr • idente, no exercício da Presidência T!koq ' elo áges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Splente). eaal/GB 1 1,,tt MINISTÉRIO DA FAZENDA eItt?'4,ç; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfk* Processo : 10183.005422/92-16 Acórdão : 202-08.548 Recurso : 98.909 Recorrente : DANTE GAZOLI CONSELVAN RELATÓRIO DANTE GAZOLI CONSELVAN, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.050865.3, situado no Município de Sorriso - MT, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que: a) o imóvel situa-se no Município de Aripuanã - MT; b) a Instrução Normativa SRF n' 119 elevou o VTN acima do preço de mercado; c) a área fora interditada pela FUNAI, ilegalmente, impedindo a exploração efetiva, razão pela qual deve ser deferido o FRU e o FRE integral; d) o lote não é servido por estradas públicas, portanto, o ITR deve sofrer redução normal e máxima; e) as contribuições não estão autorizadas por lei. A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - a: 1992 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAL E SINDICAL A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTIVm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições parafiscal e sindical são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". 2 ,x MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005422/92-16 Acórdão : 202-08.548 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, contestando os fundamentos da decisão recorrida, com as Razões de fls. 24/27, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo ao disposto no artigo lda Portaria MF n' 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário. É o relatório. 3 ,0145 MINISTÉRIO DA FAZENDA ej5e0.0.' -70-r.;:ájf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005422/92-16 Acórdão : 202-08.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência do ITR e Taxas e Contribuições a ele vinculadas, exercício de 1992, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.050865.3, situado no Município de Aripuanã - MT. A Notificação de fls. 02 indica como sede do imóvel o Município de Sorriso - MT, entretanto, na fundamentação da decisão recorrida (fls. 19), a própria autoridade monocrática reconhece ter havido erro no lançamento no que respeita à localização do imóvel. A matéria em litígio, Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) no Município de Aripuanã - MT, fixado pela IN/SRF n 119/92, já foi objeto de recurso especial julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 20 de maio de 1996, conforme Acórdão n' CSRF 02.0467, que anulou o processo ah initio. Antes da apreciação da matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em situações semelhantes, sempre votei pela procedência da exigência fiscal, entendendo que o Conselho de Contribuintes não era competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa SRF n' 119/92. Entretanto, após a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a mesma matéria objeto do litígio instaurado neste processo, modifico o meu entendimento e reconheço que o Lançamento de fls. 02 foi efetuado com vício formal, e adoto a mesma fundamentação do voto condutor do Acórdão n' CSRF 02.0467, da lavra da ilustre Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES. A alegada interdição da área pela FUNAI, apesar de prejudicada pela declaração de nulidade, seria insuficiente para modificar o lançamento, haja vista que o recorrente não logrou comprovar, com documento fornecido pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, a transferência de propriedade do imóvel. Portanto, sem prova da transferência de propriedade, o recorrente é o contribuinte do tributo, segundo o disposto no artigo 21 do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172/66), que define como contribuinte do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 4 !•( MINISTÉRIO DA FAZENDA e!rM,/i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; Itr Processo : 10183.005422/92-16 Acórdão : 202-08.548 Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo ah initio, para que outro lançamento seja efetuado, com observância da legislação pertinente Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 TARA IOC' l'E •BORGES 5

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Numero do processo: 10070.001341/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO PRECARIAMENTE INSTALADO. Irrelevante a regularidade da constituição do estabelecimento para determinar-lhe a capacidade tributária (CTN - 126-III). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez Declaração de seu voto a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. U. • 2.0 De c)25/ 03 / 19 q.2.' . C (ik C Rubrica ~:'g47VN''' 5 etil-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.070-001.341/90-99 • mias Sessão de 11 de dezembro cis 19 91 ACORDA() N.o 202-04.697 Remi= R.° 87.610 Remando FACC1 FARMÁCIA COSMÉTICA E CIENTÍFICA LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IPI - ESTABELECIMENTO PRECARIAMENTE INSTALADO. Irre- levante a regularidade da constituição do estabeleci mento para determinar-lhe a capacidade tributária (CTN 126-111). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACCI FARMÁCIA COSMÉTICA E CIENTIFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade •lvotos, em negar provi mento ao recurso. Fez Declaração de seu ',Oto a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. .. • Sala da S-.tsee., em 11 .- dezembro de 1991. 40, 4i . '''' d( HELVIO 1- 79VERO BARCE/ OS - 13 SIDENTE /,;' 4,1"'. AN eNI ..., í i.k-,Ãof 'O' Á ES RELATOR 7 nIlf , JOSÉ C R OS a á ' A LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN-y TANTE DA FAZENDA NA CIONAL ._ VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JEFERSON RI- BEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- ' - Liq° 4 00, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.070-001.341/90-99 Recurso N2: 87.610 Acordão N2: 202-04.697 Recorrente: FACCI FARMÁCIA COSMÉTICA E CIENTIFICA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 19.07.90, A.I. fls. 12, por ter dado saída a produtos de sua fabricação classificados no Capítu lo 33 da TIPI/88, cosméticos e produtos de toucador, no período de NOV/88 a FEV/90, sem lançamento do IPI, nas vendas realizadas dire- tamente a consumidor pelo estabelecimento industrial, em sua seção de varejo, bem como por seu estabelecimento comercial varejista e ainda por não ter emitido para aquelas saídas a Nota Fiscal mod. 1, de que resultou o crédito tributário constituído no valor original de 29.597,54 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 16/20, a autuada diz em suas razões que: - seu objetivo social é farmácia para manipulação de fórmulas para uso dermatológico e comercio de produtos afins; - não exerce atividades de industrialização nos termos do art. 4Q, inc. VI do RIPI/82 pois trabalha por encomenda direta do consumi- dor, em suas oficinas, emprega, no máximo, cinco operários e não tem maquinário com capacidade superior a 5 CV (cavalos-vapor); # 1 - a fiscalização cometeu vários erros na apuração dos valores tribu 0 -segue- -03- - Lf2-1 t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.070-001.341/90-99 Acórdão nQ 202-04.697 tãveis e do IPI não recolhido dos quais aponta dois que obteve por amostragem; - requer, por fim, seja o auto de infração considerado insubsisten te. A Informação Fiscal de fls. 105/109, refuta osargu mentos da impugnação, dizendo que: - é irrelevante a regularidade da constituição da empresa para qualificá-la como contribuinte do imposto; - a exclusão do conceito de industrialização, de que trata o art. 4Q, inc. VI do RIPI/82, "manipulação em farmácia, para venda di reta a consumidor de medicamentos oficinais e magistrais" não se aplica à impugnante, vez que seus produtos são feitos sem re- ceita médica e com acumulação de estoques o que lhes tira a con_ dição de magistral; 1 - a empresa produz cosméticos, artigos de toucador e perfumaria , produtos dos Capítulos 33 e 34 da TIPI/88, usando fórmulas pró- prias conforme catálogo, às fls. 110/144, produtos estes acondi_ i cionados em embalagem de apresentação com rotulagem promocional; - tomados os conceitos de oficina e trabalho preponderante cons- tata-se, à luz do PN CST 167/73, que a impugnante não satisfaz as condições cumulativas para enquadramento nas hipóteses de ex clusão do art. 4Q, incs. IV e V, c.c. art. 7Q incs. I e II do RIPI/82; - no que tange aos erros apontados, são procedentes os relativos a DEZ/88, no valor de NCz$ 3,83 de IPI e a MAI/89, no valor de NCz$ 30,00, que devem ser excluídos da exigência. Os demais 4 Imprensa Nacional -segue- -04- SERVIÇO PUBLICO PEDERAL Processo nQ 10.070-001.341/90-99 Acórdão n(2 202-04.697 5) \L =OS apontados o foram sem demonstração de suas procedências im- possibilitando análise dos itens; - quanto a pretendida industrialização por encomenda não restou comprovada esta prática por não haver qualquer demonstração de recebimentos de insumos, caracterizando-se as operações de ven- da; - deve, portanto, o auto ser mantido líquido das diferenças apon- tadas. A autoridade de primeira instância prolatou sua de cisão acolhendo as contra-razões da informação fiscal julgando a Ação Fiscal procedente em parte por falta de lançamento e de reco lhimento do IPI e por inobservância de obrigações acessórias. Irresignada com a decisão singular a ora recorren- te vem a este Conselho recorrer da mesma argumentando tudo quanto já sustentara em sua peça impugnatória. É o relatório. • -segue- Imprensa Nacional -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(1) 10.070-001.341/90-99 Acórdão ng- 202-04.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O recurso é tempestivo e dele conheço. Com efeito as dignas fiscais autuantes lograram de- monstrar, nos autos, que efetivamente a recorrente exerce ativida- de industrial nos termos em que este conceito está colocado no RIPI/82. Não lhe socorre a pretensão de que seu mister esteja con tido dentre aqueles que se excluem do conceito de industrialização por não preencher as condições de suficiência para tanto, como res tou amplamente demonstrado nos autos. Não tem a mão-de-obra como fator preponderante de seus custos. Não executa encomenda sob re- ceita medica, de forma magistral, pois produz segundo fórmulas pró prias, estoca produtos acabados e também os expõe ã venda com emba lagens de apresentação e etiauetagem promocional. É, por conseguinte, um estabelecimento industrial de produto tributado pelo IPI, razão por que, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991. /4. ANT •NIO MORAES Imprensa Nacional -06- SERVIÇO PCE, Lie0 FECEPAL Processo: 10.070-0014l/90-99: Acórdão : 202-04.697 Recurso No: 87.810 Recorrente: FACCI FARMACIA COSMETICA E CIENTIFICA LTDA. ( Pedido de Vista feito na Sessão de 24.10.91 ) Declaração de Voto • Sensibilizada pela pungente defesa oral feita pelo repre- sentante da recorrente, na sessão de julgamento do recurso em epí- grafe, solicitei vista dos autos para exame. Enretanto, a despeito da lógica da defesa oral que tive oportunidade de assistir, e a despeito do meu reconhecimento pessoal sobre o peso excessivo das obrigações tributárias impostas aos pe- quenos estabelecimentos, o que se presta muito mais à retração das iniciativas no ramo da atividade produtiva do que ao aumento racio- nal da arrecadação, não posso me furtar à evidência de que a recor- rente está incursa nas obrigações impostas ao estabelecimento indus- trial, sujeita por conseguinte á tributação do IPI, como concluiu o eminente relator do recurso, cujo voto acompanho. Brasília (DF), j/ acc‘)(27 gtíLI)rocdigues

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