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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823781 #
Numero do processo: 10830.006190/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19.611
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os ----membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unad idade de votos, em'não conhecer do recurso, por intempestivo. - / / e/ ANT NIO CARLOS AT LIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília, „2,2,/ 121k / (29 Celma Maria de Albuquer tp/. IA OMat. Siape 94442 + NIO LISdA PA-9 *OS •te. Relator MI; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo e 10830,006190/2004-91 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.611 Fls. 384 Calma Maria de Albuquer . e • Mat. Sia .e 94442 °__10":% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório • - Cuida-se-de recurso em face do Acórdão n° 05-18.492, prolatado pela 4 a Turma - --- • da DRJ de Campinas - SP (fls. 343/350), referente ao auto de infração relativo à Contribuição para-o-financiamento-da-Seguridade-S-ocial- ,--eofins; lavrado-ern--26/10/2004-e-cientificadu à - empresa nesta mesma dãa, sobre os fatos geradores ocorridos em 28/02/1999 a 31/12/2002. O acórdão- recorrido é assim ementado (fl. 343): • "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999,_ „ 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, _ . 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 431/01/2000, 28/02/2000, - 31/03/2000, 30/06/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • Tendo sido perfeitamente descrito o fato e juridicamente qualcado pelas normas do enquadramento legal pertinente à contribuição, com a elaboração de um conjunto de demonstrativos e planilhas, o qual combinado com os termos e a descrição dos fatos no auto de infração, demonstra cabalmente a forma como foi apurado e calculado a Cofins devida, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO, A formação da exigência por meio de Auto de Infração com imposição de multa atende ao princípio da vinculaçã o do ato administrativo, não contrariando a dispositivo legal ou a ordem judicial. • NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. • Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS t \\ 2 • 141: - SEGUCNODNOFERCOENSCEOLMHOO DOERICGO INNTALRIBUINTES Processo n° 10830.006190/2004-91CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.611• Bras i lia, ...e.ã./...Q.3J-(4-- Ceima Maria de Albuquer • ue Fls. 385 Mat. Sia e 94442 '1' Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, '31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, _ 31/03/2002,_30/04/2002, 31/05/2002,-30/06/2002, 31/07/2002, - -- 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. NORMAS - - PROCESSUAIS. - CONCOMITÂNCIA- ElV7'RE - PROCESSO-- ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.- A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de:- lançamentor-com-o-mesmo-objeto,---irnplica -a-renúncia-ao litígio -, administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela- . autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos à esfera judicial, são passíveis de apreciação na esfera administrativa. . - - OFICIO'- - E -JUROS- À- TAXA-" SELIC.' INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a •• apreciação - de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente". Cientificada em 12/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 354, a - contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 355/379, em 23/10/2007, onde alega, em • síntese, o seguinte: 1) preliminarmente, afirma que o Fisco deixou de indicar de forma clara e objetiva qual seria ao dispositivo legal que veda a compensação efetuada pela recorrente; 2) discorre sobre princípios que norteiam o juocesso administrativo, com transcrições doutrinárias de Hely Lopes Meireles e Celso Antonio Bandeira de Mello, e protesta pela nulidade do auto de infração; 3) no mérito, aduz que melhor sorte não socorre o auto de infração, devendo o mesmo ser declarado improcedente, tendo em vista que ajuizou • a Ação Judicial n° 97.601070-0, visando a declaração para compensar os valores recolhidos com base nos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88 (semestralidade) com o próprio PIS, de 1988 até março de' 1996, bem como compensou a Cofins no período de 01/98 a 12/2000, tendo em vista que se submeteu ao Finsocial até sua extinção em março de 1992, mediante recolhimentos mensais apurados com base nos respectivos faturamentos; assim, tem direito a compensar o que recolheu a maior, (diferença de N. \ ,.."1 \\, 3 - ç \i •• . Processo n° 10830.006190/2004-91 • CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.611 Fls. 386 aliquota, que inicialmente era de 0,5%, tendo sido majorada para até 2,0%), conforme restou pacificado no Eg. STF por meio do RE n° 150.764/PE. • 4) argumenta ainda que utilizou créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos, produtos intermediários e matéria-prima utilizados no processo .industrial, sob regimes da isenção e aliquota zero de IPI, conforme restou - - pacificado no-Eg. STF, no RE n° 2-12.284/RS; - - - 5) defende-se, desta forma, sustentando que o crédito tributário encontra-se _ totalmente extinto, nos termos do art.--156, II, do CTN, devendo o auto de - infração ser declarado totalmente improcedente; . _ 6) alega, por fim, a impossibilidade dé aplicação da taxa Selic como taxa de jurosinoratóriosTporafronta-ao-art--161-do-Cin-e-tarnbérrrcontesta-a de oficio no percentual de 75% por ter caráter confiscatório. , É o Relatório. Vão _ . _ Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e, no caso, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, a , contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 12/09/2007 (fl.407) e só protocolou o seu recurso em 23/10/2007 (fl. 408/432). Assim sendo, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. • Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. ,, n)4 • NIO ISBI • • ' • ' a Brasiiia, DoERICGOitiNATLRIBUINTES Mat. Sia . e 94442 eMF mUeNa:NMOFCE:r EilaScEdol": buquer q" °AI ue • 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4821974 #
Numero do processo: 10768.011354/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art.21 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso neste particular e desconhecê-lo quanto as demais matérias.
Numero da decisão: 202-08973
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.52 co SO / 06 / íg 5+ MINISTÉRIO DA FAZENDA C ki- • •;n ;N. -‘0:71)- C Rubrica —. ..,ikrj:n t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘trka Processo : 10768.011354/92-35 Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.973 Recurso : 99.617 Recorrente : RUMO DT'VM S/A Interessada : DRJ no Rio de Janeiro-RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 21 e parágrafos do Decreto n° 70.235/72). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso neste particular e desconhecê-lo quanto as demais matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUMO DTVM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à intempestividade da impugnação e não conhecer do mesmo quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro José Cabral Garofano. Sala das Sessõe :, .rin 26 de fevereiro de 1997 Aí 1 • i trinicius Neder de Lima ente ..-- - ,at-- ..; pini: -" . os Bueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e Tarásio Campeio Borges. jm/mas-rs 1 V3S- MINISTÉRIO DA FAZENDA kWaltV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CM:lt Processo : 10768.011354/92-35 Acórdão : 202-08.973 Recurso : 99.617 Recorrente : RUMO DTVM S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 224/227: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de infração de fls. 01, por haver a fiscalização apurado que a autuada não reteve, nem recolheu o 10F na fonte, no período de setembro a novembro de 1990, referente às operações financeiras de curto prazo, em beneficio do LAR ESCOLA SÃO COSME E SÃO DAIVIIÃO. DA IMPUGNAÇÃO A autuada aduziu, às fls. 98, as razões de defesa, alegando em síntese que, nos termos da legislação pertinente, a impugmante é o substituto legal do beneficiário nas operações em questão, no caso, LAR ESCOLA SAO COSME E SÃO DAMIÃO, instituição filantrópica e, portanto, imune ao imposto em questão. Em sua replica, o autuante apresentou informação fiscal de lis. 117 a 119, sustentando que os rendimentos em questão não se conceituam como rendimentos relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não gozando, portanto, do beneficio da imunidade, conforme art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Às fls. 124/129, a autoridade julgadora - à época a DRF/CENO/RJ, considerou procedente a procedente, tendo em vista tratar- se de rendimento não relacionado aos fins precipuos da entidade. O órgão fiscal encaminhou cópia da decisão em nome do Dr. Newton Batista Cordeiro Decorrido o prazo para apresentação de recurso, a DRF/CENO/RJ procedeu ao demonstrativo de débito para inscrição e Dívida Ativa da União 2 Y04, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,nS'‘Õ 7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.011354/92-35 Acórdão : 202-08.973 Às fls. 142/144, a recorrente apresentou petição alegando que não tivera ciência da referida decisão. Justificou-se informando que o Dr. Newton não possuía poderes, motivo pelo qual, às fls. 147, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF/CENO/RJ determinou que fosse dado conhecimento à Empresa da referida decisão. Apresentou tempestivamente, às fls. 149/163, recurso no qual manteve a afirmação de que, como substituto tributário de uma entidade filantrópica, não lhe cabia recolher o tributo em tela. Estando os autos do processo no Segundo Conselho de Contribuintes para distribuição, foram anexados, pelo Sr. Delegado da DRF/CENO/RJ/, documentos de fls. 166/189 os quais dão conta da instauração de denúncia criminal oferecida pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro contra diversas instituições financeiras e distribuidoras de títulos, entre elas a recorrente. Em 24.08.94, acordaram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, a saber: "A decisão recorrida, entretanto, alterou o fundamento jurídico da exigência, qual seja, a de que, sobre as receitas que dariam origem à exigência não incidiria a imunidade (....) para apresentar como novo fundamento da exigência, a acusação de que as operações financeiras focalizadas, inobstante registradas como tendo parte beneficiária a apontada entidade LAR ESCOLA SÃO COSME E SÃO DAM1ÃO, na verdade essas operações financeiras foram realizadas com outras pessoas ou mesmo com recursos próprios. Ao meu entender, (....) o Delegado da Receita Federal, além de julgador, atuou, também como "autoridade lançadora por isso que, quando alterou valores ou os fundamentos jurídicos do Auto de Infração, aperfeiçoou a denúncia fiscal, no uso de suas atribuições de autoridade lançadora. Deveria, portanto, ser dado prazo para o contribuinte impugnar essa retificação do lançamento. 3 Yg MINISTÉRIO DA FAZENDA Sgát SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.011354/92-35 Acórdão : 202-08.973 ...se constata que a autoridade lançadora - Delegado da Receita Federal, depois da decisão de fls. 127/129 (que no caso dos autos passou a constituir-se no novo lançamento de oficio), anexou aos autos, os documentos de fls. 166/189, elementos de convicção dos novos fundamentos da exigência em tela... Isto posto, voto por não conhecer como razões de recurso, nem como de impugnação, a peça de fls. 149/163, para declarar a decisão de fls. 127/129 como retificação dos fundamentos que baseiam o Auto de Infração de fls. 01, e determinar que seja dado vista do processo e aberto novo prazo à Empresa-Contribuinte, em referência, para impugnar, no prazo legal, o lançamento de oficio, retificado seus fundamentos pela denominada decisão de fls. 127/129." Em 24 07 95, foi dada ciência ao contribuinte. Por não existir amparo legal, em 08.11.95, foi negado o pedido de dilação do prazo para oferecimento de impugnação. Protocolizaria impugnação em 29.08.95, os autos foram encaminhados a este SEOFI para julgamento. Termo de Revelia às fls. 210." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, deixou de tomar conhecimento da Impugnação de fls. 213/216, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Da análise dos autos depreende-se que a impugnação é intempestiva, pois a data da ciência da decisão de 2" instância foi em 24.07.95, conforme se atesta às fls. 200, e a apresentação da impugnação foi em 29.08.95, como se verifica às fls. 213, sendo que o prazo final para impugnação foi em 23.08.95." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 238/240, onde, em suma, aduz que: - em 29.08.95, data da apresentação da impugnação considerada intempestiva, era liquidante extrajudicial da Recorrente o Sr. José Vieira Assumpção, que solicitou a dilação do prazo para oferecimento da impugnação considerando que, em virtude de problemas com elevadores houve necessidade de transferir momentaneamente a sede Recorrente para a Rua São José n' 20, 202 andar; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘ibtij '0,•!",1"4,4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.011354/92-35 Acórdão : 202-08.973 - nesse ínterim, o BACEN, por ato de 18.10.95, declarou cessado o regime de liquidação extrajudicial, autorizando os acionistas da RUMO DTVM S/A a processar a liquidação ordinária da empresa, com observância da lei das sociedades anônimas; - faltou sensibilidade ao responsável pelo julgamento, uma vez que a eventual intempestividade da impugnação resultou de fato fortuito e de força maior a que o liquidante conferiu especial destaque, o que foi ignorado pela julgadora; - a denúncia criminal que envolve a Recorrente não pode interferir negativamente na apreciação do processo fiscal, mormente quando ela pende de julgamento judicial; - houve reparo à atuação do Delegado da Receita Federal pelo fato de, além de julgador, ter também atuado como autoridade lançadora, circunstância que possibilitou a abertura de novo prazo para a Recorrente impugnar; - sucedeu, então, que as justificativas (impugnação) da lavra do liquidante extrajudicial (funcionário do BACEN) não produziram qualquer efeito, sendo absolutamente ignoradas, como faz prova o Termo de Revelia de fls. 210; - assim, pairaria dúvida quanto a autoridade fiscal, influenciada pela situação jurídica da RUMO DTVM S/A, ter abandonado os princípios básicos da discricionaridade e ter cedido passo à arbitrariedade; - acredita que não, na verdade teria havido apenas desinteresse pela aflitiva situação das pessoas fisicas e acionistas da RUMO DTVM S/A, que sequer participaram da redação da impugnação, eis que da lavra do liquidante extrajudicial; - a prevalecer o julgamento atacado, os acionistas da RUMO DTVM S/A ficarão expostos a pagar por um erro que não cometeram, pois o pedido de dilação do prazo para oferecimento da impugnação foi espontaneamente oferecido por funcionário do BACEN, na época, liquidante extrajudicial da RUMO DTVM S/A. Às fls. 243/244, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando,, síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 Y99 0.15,1;áit?'' MINISTÉRIO DA FAZENDA glifigt} ..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.011354/92-35 Acórdão : 202-08.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, em suas razões de recurso, contesta a declaração de intempestividade de sua impugnação pela decisão recorrida, dai porque passo a examinar o mérito dessas razões nesse particular. Em primeiro lugar, observo que não tem nenhum respaldo legal a pretensão de considerar como data do recebimento da Intimação de fls. 203 aquela aposta pelo protocolo do Contribuinte (31.07.95), então em liquidação extrajudicial pelo BACEN. É curial que a data de recebimento de intimação, por via postal, é aquela consignada no campo próprio do "Comprovante de Entrega" adotado, circunstância esta devidamente assinalada no corpo da intimação em foco ao dizer: "...a partir do recebimento desta (data da assinatura do "AR")..." (g/n) e, se essa data fosse omitida, a intimação seria considerada feita quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica, tudo isso em conformidade com o disposto no art. 23, § 2, inciso II, do Decreto n2 70.235/72. Quanto à alegação de transferência momentânea da sede da Recorrente em virtude de problemas com elevadores, mesmo que se considere veraz, pois não veio acompanhada de provas e nem mesmo foi alegada na impugnação julgada intempestiva, não serve de justificativa, até pelos mais comezinhos critérios de administração empresarial, para caracterizar como resultante de "fato fortuito e de força maior" a eventual intempestividade da impugnação. O fato de ter havido pedido de dilação do prazo para oferecimento da impugnação, também não pode ser considerado, dada a impossibilidade processual de seu atendimento, à vista da revogação do art. 6' do Decreto if 70.235/72 pelo art. 7 2 da Lei if 8.748/93. No tocante ao argumento de os acionistas da RUMO DTVM S/A ficarem expostos a pagarem por um erro que não cometeram, a prevalecer a decisão singular, trata-se de matéria sem pertinência no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Cabe, entretanto, observar que os ditos acionistas não demonstraram especial interesse pela defesa dos direitos da liquidanda, eis que notificados, em 31.07.95, pelo liquidante do BACEN (fls. 204) sobre a intimação em comento e solicitados, em caráter de urgência, a se manifestarem a seu respeito, somente o fizeram no dia 25.08.95 (fls. 207), após mais uma vez terem sido instados neste sentido, em 24.08.95, por aquela autoridade (fls. 2010 6 it./C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i. 11.ft,t Processo : 10768.011354/92-35 Acórdão : 202-08.973 Assim, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão rf 201-69.323, que lhe reabriu o prazo para impugnar o lançamento de oficio, retificado em seus fimdamentos pela decisão singular, por via postal, em 24.07.95 (AR de fls. 200), uma segunda-feira, verifica-se que o prazo para apresentação da impugnação, ex-vi do disposto no art. V do Decreto n° 70.235/72, teve início em 25.07.95 e terminou no dia 23.08.95, uma quarta-feira. Apresentada a impugnação no dia 29.08.95 (carimbo aposto na primeira página da Impugnação de fls. 213/220), ou seja, quando transcorridos 06 (seis) dias do término do prazo para sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto tf 70.235/72), em razão do que o crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, tornou-se, desde logo, exigível, nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto n° 70.235/72. Finalmente, é de se repelir as levianas insinuações da Recorrente de ter a autoridade fiscal deixado se influenciar pela instauração de denúncia criminal contra a RUMO DTVM S/A em razão das operações objeto deste processo na sua apreciação, eis que, conforme demonstrado, ela agiu de acordo com as normas legais a que está jungida. Isto posto, nego provimento ao recurso relativamente à declaração de intempestividade e, quanto ao mais, deixo de conhecer das razões do recurso porque intempestiva a impugnação. Sala das Sessões, em 6 de fevereiro de 1997 - - • t 8 -1'4 • : UENO RIBEIRO 7

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Numero do processo: 10830.004360/2005-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80104
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio • da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. • As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CREDIT'OS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não rgtk- (10 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° W830.004360,2005-84 / OA CCO2VC01 Ac6rdao n.°201-80.104 ors-- Fls. 208 Márcia Cristine=r. a Garcia % to (); havendo exiab .e • na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NOESCRIR5RIODOPR(CURADOR.IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, considerando prescritos os créditos relativos às entradas até 11/09/2000; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos das entradas após 12/09/2000. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento parcial para o caso de isento e aliquota zero. e Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento parcial apenas para os insumos isentos. QUXOCut, 3 .u...SErIA MARIA CnET "4ARQL rSR.QT Presidente MAURIL-10 TAVEIRA E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.°10830.004360/2005-84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 1 Acórdão n.° 201-80.104 Fls. 209CONFERE COM O ORIGNAL _MártjaCrist Moreira Garcia Relatório Mai S ea;k: til I 0.), PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recinto de fls. 79/100, contra o Acórdão n2 10.977, de 08/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 67/78, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/09/2000 a 30/09/2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$1.748.383,02, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 12/09/2005. Conforme despacho de fls. 36/37, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 1 40/55, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (aliquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do IPI recolhido a maior, sendo que utilizou uma alíquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. inadmissível, por total ousének. ele prevlsJo l 'egal, apropri.zção„na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/100, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer • restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n 2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuime; ACÏ4H- 11"—' /..Leu/ '1..' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LProcesso n.° 10830.00436012005-8 CONFERE COMO ORIGINA CCO2/C01 Acórclio n.°201-80.104 Brasilia. ÁL Lfaf4 1 Fls. 210 MárchiCriv P. !: ira Garcia _ • 2. os efeitbspra EbrdErisenção-e a .aliqunta 7 ..er são idênticos,. devendo ser1-"ct" • garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nQ 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF. deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. ,- lítkk_ to- \ • SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004360/2005- : CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 E.Acórdão n.° 201-80.104 Fls. 211 Ettasiha• D•4 _ I.Márcia Cr' 1.Voto S Ifaircira Garcia _ ,nant In I 7502 • Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA. Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de 1PI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: • "Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, • bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza prescrevem em • cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.' Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por, homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CIN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3°, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ff 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 12/09/2005, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 12/09/2000. PLit1/4"di ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10830.004360,2005- 4 CCO2IC0i Actordao n.°201-80.104 Brasnta, à4_J (S-Ir Fls. 212 Márcia Crist oreira Garcia ?VIM Siolk. 1/1 i .112_ . Resolvida a questao ca preStrtção, passa-SC à allalhe do pedido. É consenso na doutrina que o prineipio da nao-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (...) 1V-produtos industrializados (..) 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) • Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela' técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é mio-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não n aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo panos períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto ue foi pago nas entradas. , / • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10830.00436001005-8 CCO2/C01 Acórdito n.°201-80.104 Stasi:ia a i__ior/ o» Fls. 213 Márcia Cri ina Moreira Garcia Mal SUM. 17502 — -Observe-se que, a uz •o principio •a n..- atividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente • escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. • A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a afiquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IP1, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § e do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito •presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral -a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei rrQ 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de . insumos empregados em produtos não tributados (NT). o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da yinculação legal e• negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de ibsumos isentos e aliquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF 112 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. CS:1U_ (f) •, LAF • StGUNDO C k4t,binCb ut G1111tuu...um I Cv Processo n.° 10830.0043601 -M CONFERE COMO ORIGINAL 2005 , Acórdão n.° 201-80.1°4 Brasile. I C> Lià— • CCO2C01 Márcia Cri. ina trcira Garcia Fls. 214 1751)1 _ Isto posto, kl, inoviment ao recurs voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. MAURICIO'TAVÉ SILVA ''"go k ki • Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4819857 #
Numero do processo: 10630.000514/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade (ou seja, a declaração de inconstitucionalidade da lei), extrapola a competência da autoridade administrativa, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09651
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.12 . Q . 1992. c ' AL ti MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ftriir.— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000514/93-66 Acórdão : 202-09.651 Sessão 19 de novembro de 1997 Recurso : 101.234 Recorrente : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - FINSOCIAL IN CONSTITUCIONALIDADE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade (ou seja, a declaração de inconstitucionalidade da lei), extrapola a competência da autoridade administrativa, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 / / eM. inicius Neder de Lima Pr u ente i Tarasio ampelo t. • rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/CHS 1 • .4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tir,h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000514/93-66 Acórdão : 202-09.651 Recurso : 101.234 Recorrente : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA., empresa do ramo de serviços médico-hospitalares, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente a exigência do FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos no período de abril/89 a março/91 e fevereiro a março/92. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão recorrida de fls. 26/28: "A contribuinte acima identificada impugnei, tempestivamente, o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/11, lavrado pela Fiscalização em 17.09.93, que, conforme demonstrativos em anexo, lhe exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a 34.595,77 UFIRs, sendo 8.422,90 UFIRs de Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento, 5.559,21 UFIRs de multa de ofício - passível de redução, e 20.613,66 UFIRs de juros de mora, calculados até setembro de 1993. O precitado lançamento decorreu da verificação, nos trabalhos de auditoria fiscal realizados junto à empresa, de falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração abril de 1989 a março de 1991, fevereiro e março de 1992; tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às jIs. 02/03. Em sua defesa, às fls. 20/23, a atanada argúi a inconstitucionalidade da contribuição em tela, questionando a majoração da alíquota sobre a base de cálculo e a exigência fiscal correspondente. Afirma, ainda, que o "PIS também tem por base de cálculo o faturamento, impondo-se a conclusão de que o PIS corresponde à contribuição sobre o faturamento mencionada no art. 195. inciso I, da Constituição". Após analisar a presente defesa, o fiscal autuante se manifesta às fls. 24-v pela manutenção integral do lançamento." 2 \-çr MINISTÉRIO DA FAZENDA n „to), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000514/93-66 Acórdão : 202-09.651 A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim fundamentada: "Inicialmente, importa esclarecer que a argüição de inconstitucionalidade, conforme orientação do Parecer Normativo CST n° 329/70, é uma questão não oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional A Lei n°7.787, de 30.06.89, em seu artigo 7°, fixa em I% (um por cento) a alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios, e dispõe, em seu artigo 21, que tais atos entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de aliquota, a partir de 01 de setembro de 1989. Com o advento da Lei n° 7.894, de 24.11.89, a alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL foi majorada para 1,2% (um por cento e dois décimos) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.90, alterado para 01.02.90 pelo ADN CST n° 26/89. A partir de 01.03.91, conforme o ADN CST n° 01/91, a precitada contribuição passou a ser exigida à aliquota de 2% (dois por cento), estabelecido pela Lei n° 8.147, de 28.12.90. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21.05.86, estabelece em seu artigo 83, inciso I, que caberá o lançamento de oficio quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. No presente caso, restou comprovada a falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) incidente sobre as bases de cálculo apurodin pela Fiscalização, razão pela qual será mantida a exigência fiscal Saliente-se, por oportuno, que o beneficio da redução da alíquota do FINSOCIAL de 2% (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), argüida pela suplicante, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, depende ainda de resolução do Senado Federal, como preceitua o artigo 52 da Constituição Federal Cumpre ainda esclarecer a contribuinte que, na Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCL4L), a base de cálculo, conforme expresso no artigo I° do Decreto-Lei n° 1.940/82, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, e alterações posteriores, é a receita bruta 3 \so--"C A,ct MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000514/93-66 Acórdão : 202-09.651 das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, excluindo-se o IPI, quando destacado no documento fiscal as vendas cancelados, as devolvidas e os descontos a qualquer título, concedidos incondicionctltnente. Já a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, tem como base de cálculo, após as modificações introduzidas na legislação pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, a receita operacional bruta, assim considerando o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional na forma da legislação do Imposto de Renda. Infere-se, portanto, serem distintas as bases de cálculo das contribuições sociais em comento." Inconformada, a interessada recorre a este Conselho com as razões de fls. 36/37, onde requer a reforma da decisão recorrida, para reduzir a aliquota de 2% (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), aduzindo que a referida decisão não representa a última vontade do Estado, alegando que a cobrança do FINSOCIAL, à. aliquota de de 2% (dois por cento), já foi julgada e declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sendo esta situação irreversível, conforme preceitua o artigo 52 da Constituição Federal. É o relatório 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA m). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000514/93-66 Acórdão : 202-09.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A inconstitucionalidade da exigência fiscal, única controvérsia do presente processo, é matéria alheia aos tribunais judicantes, meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação, nesta instância, da inconstitucionalidade da legislação aplicada, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que o aspecto de constitucionalidade já foi examinado pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidência da República, que a sancionou. Ademais, o inciso III do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542, somente dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, enquanto que a ora recorrente é prestadora de serviços. Cabe ressaltar: I) quanto à exigência da TRD, que deve ser observado o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97; II) quanto à multa de oficio, para os fatos geradores ocorridos em fevereiro/92 e março/92, que deve ser aplicada a retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, alínea "c"), pois a Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4° da Lei n°8.218/91. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 ' TIASIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 10835.001034/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO. Na compensação de ofício, o prazo para a manifestação sobre questões de fato relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.801
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I . . ei.a1.444i, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. Processo n° 10835.001034/00-16 Recurso n° 130.183 Voluntário Matéria TI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-11.801 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 FAF-Segundo Conselho de Contern:nr Public* no Di=il da • : Recorrente _PRUDENTE COUROS LTDA. de.5.—' Rubrico 404 Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO. Na compensação de oficio, o prazo para a manifestação sobre questões de fato relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em, que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂNI/ .RA. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da Relatc:ca. , .: i9 ANTONIOiEZERRA NETO Presiden t . ‘944 1 e ‘ S I 1 I. r.--- , : • ITO OL ,' IRA MIN. DA FAZENDA - 2.° CC , CONFERE COM O ORIGINAL ° elatora 6RASILIA Q- / O /. at . otelk • i ISTO . -..) . .. . . -. / • Processo n.° 10835.001034100-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.801 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigia. /eaal ‘1.1) MIN. DA FAZENDA - 2. dl CONFERE Cjp OOR%GlIt BRASiL IA (21 I át Á tia sm • • , v - o • • 'tory DA FAZENDA 2.. " • Processo n." 10835.001034/00-16 CONFERE ;RA o o GINA CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.801 BRASILIA ..1 Fls. 3 - Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado .no 2° trimestre de 2000, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, previsto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O pedido foi protocolizado em 25 de agosto de 2000 e foi parcialmente deferido, com uma glosa de apenas três reais, conforme Despacho Decisório de fl. 47, e, uma vez constatada a existência de débitos da contribuinte, procedeu-se a sua intimação (fls. 62 e 63) para manifestar-se sobre a compensação a ser realizada de ofício do crédito do ressarcimento deferido com os referidos débitos. Sobre essa compensação, não se Manifestou a contribuinte no prazo regulamentar e, em 26 de abril de 2002, em atenção ao despacho de fl. 83, recebeu o Documento Comprobatório de Compensação (cópia à fl. 82), ficando, pois, ciente da compensação realizada. Em 23 de maio de 2002, a contribuinte protocolizou pedido de , revisão da compensação, por entender ter ocorrido irregularidades na valorização dos selis débitos,, indicando-as no documento de fl. 89, que, resumidamente, são a incidência da taxado sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre multa de ofício e a data tomada para a valorização. Tal pedido foi indeferido, conforme despacho exarado à fl. 94. Ciente desse indeferimento em 31 de julho de 2002, a contribuinte a2resentou a manifestação de fls. 96 a 101, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de _ Julgamente em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) que, por suas vez, em Acórdão proferido pela 2a Turma de Julgamento, decidiu não conhecer dessa manifestação, por considerá-la intempestiva, • visto que deveria ter sido apresentada até o décimo quinto dia da ciência da compensação de ofício, conforme art. 20 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 1997, e, ainda, por não haver discordância com o despacho decisório que deferiu o direito creditório e as compensações solicitadas. Inconformada com essa decisão, da qual teve ciência em 12 de maio de 2005, a contribuinte interpôs, em 8 de junho de 2005, o recurso de fls. 119 a 125 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para esclarecer que não se opõe à compensação efetivada de ofício, razão pela qual, sobre ela não se manifestara, contudo, sua situação de credora, em período anterior à oxistituição do seu débito, deveria ser respeitada, e alegou, em suma, que: I — era detentora do crédito desde a protocolização do pedido de ressarcimento em 31 de janeiro de 2000, não podendo ser equiparado a inadimplente para a apuração dos encargos moratórios do seu débito; II — a valorização do débito até a data de preclusão do prazo para manifestação sobre a com pensação de ofício despreza a existência de crédito reconhecido desde 21 de agosto de 2001; ,74/1 Processo n.° 10835.001034/00-16 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.801 Fls. 4 • _____ • _ — a Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente não efetuou o pagamento imediato do seu saldo credor, preferindo aguardar a constituição do seu débito, em lançamento de ofício, para realizar a compensação; IV — desde o reconhecimento do seu direito creditório, a recorrente é credora da Secretaria da Receita Federal (SRF), cabendo a esta a mora pelo ressarcimento dos seus créditos; V — o procedimento adotado pela SRF está amparado apenas em normas administrativas, não havendo nenhuma referência a ato legal que o agasalhe, caracterizando clara ofensa aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em matéria tributária; VI — na ausência de expressa determinação legal, deve-se observar a ordem temporal das obrigações e, sendo o crédito anterior ao débito, não há que se falar em atualização do débito em período posterior ao crédito; VII — não são cabíveis acréscimos moratórios sobre multa de ofício. Ao final, solicitou a recorrente o conhecimento e o provimento do seu recurso para que se determine a valorização do seu débito até a data do protocolo do seu pedido de ressarcimento ou, alternativamente, até a data do deferimento desse pedido, excluindo os encargos moratórios indevidamente cobrados, inclusive sobre a multa de ofício. É o Relatório. 14 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE O ORIGINAI DRASILIA ja 1 Dit • •, •Vt8 O • MIN. UA AF ZEN DA 2.° CG Processo n.° 10835.001034/00-16 CO NF EP,E. _g ore, 9 • 10 1NA. CCO2/CO3 Acórdão 11.0 203-11.801 Fls. 5BRASILIA9:Sraf. voto • Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Na apreciação destes autos, cumpre primeiramente salientar que, ao ser a• recorrente intimada da compensação de oficio, teve conhecimento dos débitos que seriam compensados "confonne extrato em anexo e processo n° 10835.000777/00-05", nos termos empregados pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo-RS, conforme fl. 62. • Do despacho de fl. 55 infere-se que as fls. 48 a 50 são o "extrato" a que se referiu a DRF em Novo Hamburgo-RS enviado à recorrente. Ora, tanto esse "extrato" quanto o referido processo, cujas informações relativas aos débitos nele tratados constam das fl. 54 e 66deste processo, não contêm nenhuma indicação sobre a data de valoração que seria utilizada para se proceder à compensação de oficio, sobre a qual a recorrente foi notificada em 30 de novembro de 2001. Nesse contexto, certo é que a recorrente só teve ciência da data da valoração do débito compensado após a efetivação da compensação, quando recebeu o Documento Comprobatório de Compensação constante da fl. 82, em 26 de abril de 2002, sendo, pois, patente, a impossibilidade fática de insurgir-se contra questões relativas à valoração antes dessa data. Em face disso, cumpre salientar que, ao prever o prazo para manifestação da contribuinte sobre compensação de oficio, a IN SRF n°21, de 1997, na dicção do seu art. 12, § 2°, refere-se a manifestação sobre o procedimento da compensação, entendido esse procedimento como todos os aspectos relativos ao encontro de contas, isto é, a perfeita quantificação dos débitos e dos créditos do sujeito passivo, com as atualizações pertinentes até a data de efetivação dessa compensação. Sendo assim, no caso em exame, a contribuinte somente teria sido notificada do procedimento-da-compensação-em-26 de-abril-de-2002, send-creste, portanto, o— termo a quo • para a contagem do prazo de que trata o supramencionado art. 12, § 2°. Observe-se, porém, que a manifestação sobre o procedimento da compensação foi apreciada pela unid ide de origem, que proferiu o despacho de fl. 94, cabendo, pois, à • DRJ/RPO, analisar a manifestação de inconformidade de fls. 96 a 101, que, tendo sido apresentada antes do trigésimo da ciência, em 31 de julho de 2002, do referido despacho, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, é tempestiva e deve ter seu mérito apreciado. Diante do exposto, voto pela anulação do processo, a partir da decisão de 1* instância, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de mérito da manifestação de inconformidade da recorrente. Sal Ar!. • .s/ - s, e» S fevereiro de 2007 n 41, OWOU • Sij..- :RITO O VEIRA _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4821604 #
Numero do processo: 10725.000198/89-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Intempestividade da Impugnação não instaura o litígio. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-68688
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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I . , ' LIK ADO NO 13 c;;-,-_,U i ACS. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e ; I 03 i C22? ./ 'f> N .-~FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u ' -"‘sS ---- Processo no 10.725.000-190/89-23 Sess'ão de g Od de dezembro de 1992 ACORDAI) ng 201-60,688 Recurso no, 68.1913 Recorrente P. DE: ASSIS COMERCIO E. REPR~TAÇOES LTDA. Recorrida g DRF EYI CAMPOS PROCESSO FISCAL. - PRAZOS - IMPUGMAÇMO INTEMDISTIVA - L~npestividade da ImpmArnmNIo nWo instaura c litígio. KM° se conhece. do recurso. Vintos. relatados e dincutidos os presenten autos . de recurso interposto por P. ASSIS COMERCIO E: REFRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cftmaca do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nã'o tomar conhecimento do recurso, por inexistencía do litigio, em face da ir) tempestividade da impugna0b. Aunmntes os Conselheiros Ileru-ique NOVG'a da Silva co Domingos Alfeu Coltmci da Silva IDIn. Sala dai essUes, Cffl CA de dezembro co 1992. 224:flya)-40"--- ARISTOFAHE EONITOJRA DE: HOLANDA - Presidente AI / AN1=0 MAR1I1111,»TF: O nRANCO - Rel~ * MAIRA SOUZA DA 1 2Id - 'flmAiradora-Reprecentante i \Na Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 26 M, 4 R 1993 . . F%rticiparam, ainda, do prenente j ulgar~trz. os Cor~lheeiron LIMO DE: AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK e SARAM LAnwErE: NOBRE: FORMIGA (Suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARE° CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n6 177, DO de 22/03/93. cf/sas/ac ' I JA: , -,...;..k~k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1.2* NkW1V: SEGUNDOCONSELHODECONTE/MONTES Processo no 10.725.000-193/69-2 . .Recurso noa 83.196 Acórdgo noa 201-66.669 Recorrente:: P. DE: ASSIS COMERCIO E RETRESENTAÇOES• LTDA. . . RELATORIO • Contra a EMpresa acima identificada foi lavrado o Auto de Lifraçao (fis- 01/04), pela omissao de entrega das DCIF (Declarações de Co ri e Tributos Federais1 referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1.787 e. janeiro a julho de 1782. C enquadramento legal da infraçao d . o :1,InlAirltPl: parágs. 22, 32 e 12 do art. 11 do Decreto-Lei ne 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei ng 2.065/03 e alteraçWo do art. 5g do Decretoatel no 6.323/87. Lfampestivamente, foi apresentada impugnaçae (41s. 07/02), alegando, em síntese, que a (Ritmada, por ser MD deposito fechado, está isenta do recolhimento do IRRF sobre aluguel, estando desebrigada de apresentaçao da DIRE anual. E, por na() haver qualquer movimento de venda, ri t(:) há, por corroeguinte„ PIS ou FINSOCIAL sobre faturamento que levasse a Autuada a apresentar DCTE. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 13 pela intempestividade da impugnaçag e. ás fls. 15 pela mamutençao do auto de infraçao. A Autoridade (Julgadora de Primeira. Instância efis- 18/19) deixou de conhecer da impugnaçao por 111 tem ementando assim sua decpagg "DCTE's OMISSA° -• PENALIDADE: - IMPLIONAÇA0 INTEMPESTIVA - Tendo sido a defesa apresentada à destempo ri ao se aprecia o mérito da que p tag por força do ar t. 11 c/c 15 do Decreto no 70.2W/72. OlPOONAÇg0 MAU ACOLHIDA." CiJmul6f1chmla em 13.07.91. a Empresa interpOs Recurso em 22.08.91 (fls. 112/26), reiterando as flAZI.Yee apresentadas na :1. 011:31- e alegando que todo o atendimento à intimaçao fei feito de forma pessoal, verbal e diretamente ao Sr. Agente Fiscal, que o aceita também da mesma fovna pessoal, verbal e diretamente à Recorrente. Solicita, ainda, que . seja o 1u.g mnrig ig • converildo em diligOncia, para a apuraçao da veracidade. dos. fatos. E o reLntryrio. 2 nfit 020,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCOSSO no 10.725.000-198/89-23 Acórdo n2 201-68.68E1 VOTO DO CONSELHEIRO•REIATOR ~TONTO MARTINS CASTELO BRANCO t Eão le~ sido acolhidR a impugnaçao, por intempestiva, não se instaurou a'Siffi Cfi rj,ende portanto oportuno que este Egregio Conoelho nâo conheça ào recurso. E meu vw1o. Sala das Sesses, em 0• de dezembro de 1992. ANTONIO MARTINS C , nu...o BRANCO

score : 1.0
4819731 #
Numero do processo: 10630.000220/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03232
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:36Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:37Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:37Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:36Z; created: 2010-01-27T16:57:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:36Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:36Z | Conteúdo => e U rA DO _NO D, O. I).MINISTÉRIODA FAZENDA ":if)?%' C .... / 19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ,g129)?) liWtsda* Processo : 10630-000220/95-97 Acórdão : 203-03.232 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 101.394 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2° da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 qtn Otacilio ntas Cartaxo Presiden rancisco S Relator Participaram, ainda, do pres, nte julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,XÉ7' • s', .v r Awg"Or.A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000220/95-97 Acórdão : 203-03.232 Recurso : 101.394 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Valéria, de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área total de 2.208,5 ha. Irresignada, impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças à CNA, à ,CONTAG e ao SENAR. Com a Informação de fls. 08/09, foi determinada retificação do lançamento, sem contemplar a solicitação da requerente. O novo lançamento está juntado às fls. 12. A interessada impugna o lançamento retificado reiterando os argumentos da peça inicial (fls. 15). A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 20/21): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 25, com os mesmos argumentos já mencionados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA $(71:e0r02, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4.' :.•;°' Processo : 10630-000220/95-97 Acórdão : 203-03.232 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 27), pelo não acolhimento do recurso É o relatório. 3 ,',Âe • MINISTÉRIO DA FAZENDA &•A ?'110-0í4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W8,9 Processo : 10630-000220/95-97 Acórdão : 203-03.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Preliminarmente, transcrevemos o artigo 579 e os parágrafos 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT: "ART. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou Profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART. 591." (Art. 579, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, DE 28/02/1967). "ART. 581 - (...) §1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 2° - com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976). Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "»19* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000220/95-97 Acórdão : 203-03.232 "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do' empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° L 166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h "do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do 'empresário ou 5 1 I ,I , I MINISTÉRIO DA FAZENDA '('Irfliet?',, '. n: , SEGUNDO CONSELHO DE ONTRIBUINTES .4-n,f9 Processo : 10630-000220/9 -97 Acórdão : 203-03.232 empregador rura : em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica rripque, tendo e egado, empreende a qualquer título, atividade econômica 1( rural; em sua ahnea "h "como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em kegime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O des inatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito I que utilizando não-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica I Irural. O destin tário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou intío explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para gakantir sua subsistência. A leitz ra jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a emp esário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural co ri a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmoc que também venh a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fo sem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceir s em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h " "quem proprietário ou não e, mesmo sem empr gado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empreário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industr . al, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que deterinM que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art.cr , 1°', acima coment do, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delega ia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representa te dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em ua falta pelas confederações pertinentes. É evide te que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existê cia ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da áontribuição em comento. A audiência desta comissão 1 'ai,, 6 , . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘Iirtij*/ , Processo : 10630-000220/9-97 I Acórdão : 203-03.232 ,, permanente som nte teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. , Abso tamente inócua também seria a regra coniida no § 1° do Art. 2° do mesm diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b "do in iso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a abs ção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima eferido, recolher a contribuição sindical à' entidade a que entendessem ser cevida. De s notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida conclu u que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer ic:discussão acerca a atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em 1 imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Paten e o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afast4la a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, ca e que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A in erpretação não obedeceu a nenhum ' princípio de hermenêutica, val u-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "q" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividáde econômica rural, fato este no contestado pela Decisão Recorrida, nem é 1estinatário da norma contida na alínea "h "porque não é pessoa física que xplore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, com a contribuição sindical em comento possui natureza I tributária, portant somente poderia ser exigida de conformidade com a lei 1 que a instituiu, not damente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, ad to a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar Pela atividade preponderante des nvolvida pelo empregador. 1 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à utoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente aponto o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariado ou na qualidade de trabalhadores temporários ou 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo : 10630-000220/95-97 Acórdão : 203-03.232 eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma I presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluído, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial, não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do C7N, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." " ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não 8 i z,) I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000220/95-97 Acórdão : 203-03.232 voluntários, como são os tributos. A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser 'industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. 1 111 1 1 Sala das Sessões e 02 de julho de 1997 f , , ,-•;Iniln - u,k_ F'.. CISCO SÉ 1 GIO NALINI 9 ,

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4822266 #
Numero do processo: 10783.005158/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Notas fiscais emitidas, que não correspondem à saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em declarações de sócio-gerente das próprias firmas destinatárias dos produtos e não validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06310
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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D.- ! me. 192S lj c ,b-ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.005158/91-99 Sess:Wo de 05 de janeiro de 1994 ACORDNO no 202-06.310 Recurso no:: 92.648 Recorrente:: A GAZETA DE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇNO S.A. Recorrida m BRE EM V :1: TOR A ES IPI - Notas fiscais emitidas, que nab correspondem A saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em declaraçffes de sócio-gerente das próprias firmas destinatárias dos produtos e nao validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A GAZETA DE IMPORTAÇNO E EXPORTAÇNO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. / sala das Sessffes, em 05 de .aneiro de 1994. ity - • /7 ve...v • o E:St: 1P- LDO BARCO.. !..OS es Cri te • ' OSVALDO - 4, CREDO DE OLIVEIR - RelatoP- IW ÁT, ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssno DE 2 5 F E v 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, ELIO ROTHE, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNVIA„ TARASIO DANEI:ELO BORGEi e 30SE CABRAL GARCIFANO.. 1-1R/rodm/AC :1. . V -:=114ç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t;?»F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.005158/91-99 Recurso no: 92.648 AcórdWo no: 202-06.310 Recorrente: A GAZETA DE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇg0 S.A. • RELATORI O Preliminarmente, leio o Termo de Esclarecimento que instrui e fundamenta, em parte, o presente, conforme consta de fls. 06a Segue-se um termo de apreens3o de documentos fiscais junto à fiscalizada, acima identificada, e referente ás Ws 1253 e 1254 (4As vias), emitidas em favor de Rika Com. Import. de Rolamento e Represa Ltda.., datadas ambas de 22 de janeiro de 1990. A fls. 12, Termo de Verificaç;Wo Fiscal, no qual declaram seus autores que, após o exame dos documentos fiscais da fiscalizada, retidos e posteriormente devolvidos e as diligencias. decorrentes, na empresa Rika (:Dm.mort. de Rolamentos e Represa Ltda., acima mencionada, visando apurar a regularidade das operaOes referentes às iâ citadas Ws. 1253 e 1254, emitidas pela fiscalizada, bem como pelas deciaraçffes, esclarecimentos e apr•enso de documentos, em termos próprios, junto ao Sr. Luiz Furegatto Ur., sócio da empresa destinatâria dessas Ws, foi concluído que a fiscalizada cometeu a seguinte irregularidade "Emiss2Yo de Notas Fiscais de Venda lrregulares emitiu notas fiscais de venda num total de 1.401,207 Kg de prata em 11:Evites, no valor de Cr$ 2,159.070,2, que nãb corresponderam à salda efetiva dos produtos nelas descritos". Tal irregularidade, conclui o Termo em quest'Ao, sujeita o infrator às sanOes previstas no art. 365. II, dci RIPIft aprovado pelo Decreto no 87.901/82. N \ Auto do Inf„et Vr1"fl ' 'A i:4:1;)V rqua l il jt I;::Id jre ad7oqU da mesma. _ - , - (-)• o a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.5-.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''' ' T-ieWt Processo no n 10783.005158/91-99 Acórdão npn 202-06.310 Impugnação tempestiva a fls. 15/17, com as alegaçffes que sintetizamos. Diz que o auto de infração refere-se a conclusffes infundadas, não levando em conta as provas documentais. Diz mais que, "com base em documentação e respaldada aos ditames da lei", contesta a acusação, na seguinte linha de defesan a) o auto de infração não enquadrou a irregularidade, limitando-se a citar as sançffes, baseado em deciaraç8es infundadasg b) pela simples leitura da norma dada COMO infringida, que é transcrita, v0-se que a acusação não procede, visto que a impugnante vendeu efetivamente os produtos para a destinatária indicada nas NFs, com destaque e conseeffiente recolhimento dos tributos; c) a mercadoria foi entregue pela Brinks S.A. Transportes de Valores, que sempre foi a custodiadora da empresa C? responsável pela entrega e recebimento de todas as operaçffes com prata;; d) oito meses depois da operação, a destinatária - Rika Comercial e Importadora, emitiu as NFs nps 176 e 177, fazendo a devolução simbólica dessas mercadorias e E? ) é leviano, de parte da fiscalização, não levar em conta a documentação hábil emitida para amparar a operação e fazer a denúncia baseada em deciaraç8es verbais feitas pelo representante da empresa destinatária. Informação fiscal contestando as alegaç8es constantes da impugnação e afirmando que, na hipótese afirmativa, caberia à autuada demonstrar parte à fiscalização todo o desenvolvimento das operaçffes, desde o seu inicio„ com os adquirentes, até à efetiva entrega, pela depositária dos produtos em causa, inclusive com ofícios, recibos, datas, locais, meios de transporte, canhotos de recibos das Nrs, registros contábeis dos pagamentos e qualquer fato comprobatório da aquisição e recebimento dos produtos, o que não foi feito. Limitou-se a Impugnante a afirmar que as operaçffes foram concretizadas, mas não apresentou qualquer fato que pudesse abalar a convicção dos autuantes. • 3 . ! ,.- • - i ! C r; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4 8 ' ,4', • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10783.005158/91-99 Acérd'Ao no: 202-06.310 A decisàb recorrida, analisando os fatos e os s elementos constantes dos actos, diz que a irregularidade se acha devidamente comprovada que a Impugnante nNo logrou comprovar o efetivo recebimento das mercadorias pelo destinatáriop que as alegadas devoluOes n eão valem como prova, eis que comprometem ainda mais a Autuada, em face das exigOncias prescritas no art. 173, parág. 32, do RIPI. . , •Em face dessas e de outras consideraçffes, julga procedente o auto de infra0o e mantém a exigencia, indeferindo a impugna0o. Recurso tempestivo a este Conselho, em extenso arrazoado, conforme sintetizamos. • O recurso em questXo constitui uma reiteraço, ipsis litteris, no que diz respeito a tese, do que foi apresentado relativamente ao Recurso n2 92.650, de interesse de Delta, Comércio e Representa0es Ltda., por nós também relatado e, COMO se sabe, decorrente de uma denúncia comum. Por isso que entendemos válida a reprodu0o do relatado naquele recurso, no que diz respeito A tese em questãb. Com efeito, alega a Autuada em si si Preliminarmente, faz uma síntese do que se contêm nos autos, a partir da denúncia fiscal, auto de infraçWo, impugnaçao, informa0o fiscal e decis'Ao recorrida. Em seguida, invoca a preliminar de nulidade, pelo •alegado cerceamento do direito de defesa, em face da alegada reten0o de documentos n2Co devolvidos após a fiscaliza0o, bem como por iit legados. erros no levantamento dos valores, sem indicar. quais e, ainda, pela incm~a descriO:o dos fatos. No mérito, diz que a primeira grande indagaçiXo e saber se houve ou n;Ko entrega, e a quem, das mercadorias consignadas nas notas fiscais. A outra é se, diante das provas documentais em poder do Visco, era possível demonstrar a efetiva saída e entrega das mercadorias em questão. ?..1 guisa de resposta, faz um histórico da sistemática adotada nas entregas de mercadorias vendidas. • 4 '1 . n ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.005158/91-99 .Acóra no: 202-06.310 Diz que manteve todo o seu estoque sob custódia na empresa Brinks, para onde remete toda a mercadoria, que é importada. ASSiMp a movimenta0o física de suas mercadorias é de responsabilidade da referida empresa, a quem compete provar a entrega das vendas realizadas. Nem toda nota fiscal emitida corresponde necessariamente à entrega física da mercadoria. Em seguida, passa a historiar CADA uma das operaçffes realizadas, pela correspondente nota fiscal, mas em nenhum dos casos fornece dados comprobatórios da entrega da mercadoria ao destinatário, reiterando que as vendas tinham sua entrega sob a responsabilidade da Brinks e que outras vendas eram realizadas "para entrega futura". Diz que rick pode aceitar a denúncia fiscal, eis cliw a fiscalizaço baseou seu trabalho em deciaraçUes prestadas por terceiros, que t@m interesse no presehte feito, visando eximirem-se de responsabilidade ev como tais declaraçffes divergem da realidade tática, acabou o Fisco por efetuar o lançamento, exigindo e aplicando penalidade com base em meras suposiçffes. Em seguida, desenvolve argumenta0o sobre o caráter de tais acusa0es baseadas em suposipes ou presunOes, com invocaç'áo da doutrina e da jurisprudencia sobre a matéria, bem como sobre a hipótese de "arbitramento", estranha à denúncia, como se verifica. Finaliza declarando que, na eventuali~e do nWi- acatamento das alegaas que alinha, que seja deferida a produ0Vo de perícia, que deverá ser realizada junto à Brinks S.A. Pede o provimento do recurso. E o relatório. 5 N\ '\ k‘ 5 çlt .il MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41W,AF5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.,..4 Processo non 10703.00515S/91-99 Aceird ego non 202-06.310 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica, a denúncia fiscal tem por fundamento decisivo as várias e reiteradas deciara0es, tomadas por termo, do Sr. Luiz Furegatto júnior, sócio-gerente das firmas Recom Comércio e Representa0es Ltda. e Rika Comercial, Importadora de Rolamentos e RepresentaçUes 1... te precisamente as firmas consignadas nas notas fiscais como destinatárias da venda, emitidas pela Recorrente, deciaraOes essas, entre outras, no sentido de que "aceitou receber e'registrar as notas fiscais" em causa, "sem que houvesse a operação comercial que foi simulada". "O acordo celebrado era no sentido de receber as notas fiscais e as remeter acompanhadas das duplicatas quitadas...". O Acordo firmado • era de receber as notas de venda, que completariam o fluxo documental que interessava às empresas representadas pelo referido senhor" (fls. 06). A deciaraçCes tão incisivas e detalhadas, corroboradas COM deciaraçffes outras, diligOncias em estabelecimentos de terceiros, levantamento de estoques, etc., contesta a Recorrente COM alegado cerceamento do direito de defesa por falta de descrição dos fatos, denúncia baseada em suposiOes ou presunçffes e que tal qualquer contestação cddetiva, especialmente no que concerne ao aspecto principal da questão, que é a efetiva saída e posterior entrega das mercadorias constantes das notas fiscais emitidas. Perfeitamente configurada e caracterizada a infração tipificada na parte inicial do inciso II do art. 365 do PIPI/82, precisamente a que foi capitulada no auto de infração e confirmada pela decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. S/ __, as SessNes, em 05 de janeiro de 1994. / / . v OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI-- 6

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Numero do processo: 10680.004857/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2002 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Restando comprovado que todos os valores exigidos no auto de infração já haviam sido quitados espontaneamente pelo contribuinte, improcedente é o lançamento, devendo ser cancelado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17586
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •S, •te ,̀=-7-. •se SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.00485712004-82 Recurso n° 136.104 De Oficio ME-Segundo Conselho de ConeNuinbas 111 Matéria COFNS - Auto de Infração dePuMálo noiDlágosOficiali 11° Acórdão n° 202-17.586 Rata Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessado CINTH Latino Americana Ltda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2002 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Restando comprovado que todos os valores exigidos no auto de infração já haviam sido quitados espontaneamente pelo contribuinte, improcedente é o lançamento, devendo ser cancelado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGU/.DA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CO op BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 17, MF • Mb • • IM SEGUNDO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES CONFERE COM O OitlGhiAL Presidente 03 / O g o 4 Bra0a. ANTONI toW ER W Ivana rlâtrlia S t l 1 Castro N'il 4213t) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martir ez López. • I MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.004857/2004-82 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 20217.586 Fls. 2 Brasília. n3 1 Os / 0 N- X/ I vana Cláudia Silva Castro Relatório ?Ia. Siare" 92 136 A 15 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes em virtude de ter cancelado lançamento tributário efetuado contra a empresa CNH Latino Americana Ltda., no valor de R$ 17.109.625,65, por ter a Fiscalização concluído que houve Suficiência de recolhimento da contribuição em vários fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1999 a outubro de 2002. As diferenças extridas correspondem aos valores demonstrados na planilha — Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada —, fl. 21, que não foram declarados nas DCTFs dos períodos correspondentes. Cientificada em 23/04/2004, a empresa apresentou a impugnação de fls. 193/211, acompanhada dos documentos de fls. 212/642, alegando, em síntese, que: - promoveu o recolhimento de R$ 62.682,31, relativo ao fato gerador do mês de novembro de 2001, após o prazo de vencimento, com os devidos acréscimos legais (fl. 282), porém, esta mesma quantia está sendo exigida no auto de infração; - cerca de 92% das divergências apontadas pela Fiscalização referem-se a tributos cuja exigibilidade esteve suspensa até 12/09/2003, por força de liminar obtida no Mandado de Segurança n2 1999.38.00.009272-2. A empresa, por equívoco, não incluiu estas parcelas nas DCTFs do período autuado, porém, efetuou todos os recolhimentos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da suspensão da liminar, sem multa de mora, mas com os juros legais, como determina o art. 63 da Lei n 2 9.430/96 (fls. 406/408); - os valores que se encontravam com a exigibilidade suspensa de fevereiro de 1999 a agosto de 2003 estão indicados na Tabela II (fl. 198). Na mesma folha, na Tabela III, estão relacionados apenas os valores referentes à Tabela II que foram objeto de autuação por não terem sido informados em DCTFs, no montante de R$ 7.558.019,95; - como os tributos foram pagos, o máximo que se podéria admitir seria a imposição de uma multa por descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 6 2 da IN n2 126/98; - quanto às dentais diferenças apontadas pela Fiscalização, aduz que escriturou o valor de R$ 25,98 a maior, no mês de setembro de 2000, e informou a menor na DCTF, no mês de dezembro de 2001, o valor de R$ 382.410,49, que, no entanto, foi recolhido corretamente; • a planilha de fl. 431 e as guias de recolhimento (fls. 432/602) demonstram que teria recolhido a menor a importância de R$ 549.731,43 (Tabela V, fl. 201), quantia totalmente compensada com recolhimentos efetuados a maior, no montante de R$ 2.591.264,53 (Tabela VI, fl. 201); - os valores descritos nas citadas tabelas referem-se a todo o período de 1999 a 2002, e não somente aos meses autuados, e foram informados à Fiscalização durante o procedimento fiscal, mas não foram levados em conta pelos autuantes (doc. 11, fls. 603/642); -o uf Processo n.• 10680.004857/2004-82 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.586 Fls. 3 - as planilhas de fl. 201 demonstram que no período completo de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002 a empresa teria um crédito de RS 2.041.533,10, do qual R$ 1.018.480,16 já teria sido compensado formalmente. Caso se considerasse apenas os meses autuados, ainda assim teria crédito a ser favor, no montante de RS 255.626,48. Finalizando sua impugnação, pugna pela nulidade da autuação, pois a Fiscalização deveria ter procedido a compensação de oficio dos valores recolhidos a maior com os recolhidos a menor, em obediência, inclusive, aos princípios da verdade material e da segurança jurídica. Não tendo agido desta forma, a presente autuação não preenche os pressupostos de validade insertos no art. 142 do CTN, sendo carecedora de ittnivação, já que se fundamentara em premissas inexistentes. No mérito, requer o cancelamento do auto de infração, porque não houve insuficiência, mas sobra de pagamento, como foi largamente demonstrado e comprovado na impugnação. A DRJ, antes de apreciar a impugnação, determinou a realização de diligência para que fosse verificada a pertinência das alegações da contribuinte. Realizada de forma incompleta, a diligência precisou ser repetida. A autuada foi cientificada do resultado das duas diligências, porém não se manifestou. A DRJ em Belo Horizonte - MG, tendo em vista que ficou comprovado no relatório de diligência que todo o crédito tributário exigido no auto de infração havia sido quitado espontaneamente pela empresa ou compensado com recolhimentos efetuados a maior, julgou o lançamento improcedente, conforme Acórdão DRJ/BHE n2 02-11.043, de 10/07/2006, constante às fls. 672/676, recorrendo de Oficio de sua decisão, com fundamento no art. 34 do Decreto n2 70.235/72. É o Relatório. MF - SEGUNO0 CONSELHO CE COtiTRIBJ n NTES CONFERE COM O ORIV.:4AL Brasiba O 1 07 1 ON. "t." IVUI13 Cláudia Si'vu Cas(ro idt 92116 -4 \ - SEG1Prie : Processo n.• 10680.004857/2004-82 N1F .TRIS.,;;;4TPS CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.586 CONFU:E com o Fls. 4 Brasiha 05 1 07 ON" •;,;, Castro Voto )1125 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O crédito tributário dispensado pela decisão de primeira instância é superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF n2 375/2001 (R$ 500.000,00), devendo o recurso de oficio ser conhecido por este Colegiado. - • "! Examinando o relatório de diligência, fl. 666, e a planilha que o acompanha, fl. 667, constatq que todas as alegações de mérito trazidas pela empresa na impugnação foram acatadas pela Fiscalização. Desta reengenharia efetuada no Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada resultou a inexistência de qualquer valor residual recolhido a menor em todos os períodos autuados. Alguns pagamentos apresentados pela empresa foram efetuados após o inicio do procedimento fiscal, o que teria levado os autuantes a presumirem que não poderiam ser admitidos como espontâneos. Entretanto, como a empresa estava amparada por liminar que a desobrigava aos referidos recolhimentos, ao ser suspensa esta proteção, teve a empresa o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento espontâneo, inclusive sem a incidência de multa de mora, com fundamento no art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 28.4.2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (destaquei) Ao permitir que o pagamento dos débitos que estavam suspensos possa ser efetuado no prazo de trinta dias, após a cassação da liminar, o § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 atua como se o vencimento do débito passasse a ocorrer apenas nesse novo prazo, pois antes o seu pagamento não podia ser exigido. Se o débito não era exigível, o procedimento fiscal não poderia operar a exclusão da espontaneidade em relação a eles. No relatório de diligência restou demonstrado que os pagamentos efetuados dentro dos 30 dias posteriores à cassação da liminar, adicionados a outros recolhimentos efetuados a maior da mesma contribuição, foram suficientes para amortizar todos os valores lançados no auto de infração. Ante o exposto, restando demonstrado que todo o crédito tributário já havia sido pago espontanearnerIte ou compensado com recolhimentos efetuados a maior, antes da \I Processo ri.° 10680.004857/2004-82 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.586 Fls. 5 efetivação do lançamento fiscal, correta está a decisão de primeira instância, que determinou o cancelamento integral do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 4/11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRr CONFERE COM O ORIGGJAIT• 4 fr • os-__J • ONIO :0 ' R Ivana chiudia Si!va Castro ti • •—mi • nó • Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002339/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. Em se tratando de questão unicamente de direito descabe a produção de provas. DECISÃO JUDICIAL. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. A esfera administrativa está vinculada à decisão judicial sobre o mérito da questão em discussão, não podendo contrariá-la, integrá-la ou sequer discuti-la. LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A exegese do art. 64 da Lei nº 9.430/96 informa que descabe a inclusão de multa de ofício quando o lançamento é efetuado com a exigibilidade suspensa, autorizado por decisão judicial inclusive passível de reforma. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16764
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:54Z; created: 2009-08-05T12:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:54Z | Conteúdo => • .4 bs, 2* CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes„ Pusu .00 NO D. O. U. > Cl•-1.(11.-1-0.›.-/ Processo n! : 10835.002339/2003-32 Recurso n' : 129.418 C Rutork. Cee Acórdão n2 : 202-16.764 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. Em se tratando de questão unicamente de direito descabe a produção de provas.• DECISÃO JUDICIAL. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. A esfera administrativa está vinculada à decisão judicial sobre o MINISTÉRIO DA FAZENDA mérito da questão em discussão, não podendo contrariá-la, Segundo Conselho de Contribuintes integrá-la ou sequer discuti-la. CONFERE COM O QRIGIVS, LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABfivIENTO. Cliticitikájuji A exegese do art. 64 da Lei n2 9.430196 informa que descabe a musa segunde cerniu. inclusão de multa de oficio quando o lançamento é efetuado com a exigibilidade suspensa, autorizado por decisão judicial inclusive passível de reforma. TAXA SELIC CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala Sessões, dezembro de 2005. • atfrionio ar os Atul Presidente AV-(SLar R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski c Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 0. , .0 ntribtantet 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COPO OBIGINA1, ZENDA Fl. ',et 4" Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO e er a su it li ida 0. :. .ms_ib ?ti,. . . _:„. _Ao ,, ut ±, -,-;".•_.., k. Processo n2 : 10835.002339/2003-32 euza aafikli Sercatána O Snuncht Cria Recurso n2 : 129.418 Acórdão n2 : 202-16.764 Recorrente : CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. RELATÓRIO "Em decorrência de ação fiscal, a empresa acima qualificada foi autuada, em 13/10/2003, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), em períodos de apuração de dezembro de 1994, entre julho e novembro de 1995, entre janeiro e dezembro de 1996, e entre janeiro e setembro de 1997, sendo-lhe então exigidos os valores da contribuição em R$ 347.638,67, juros de mora em R$ 458.901,63, e multa de oficio em R$ 260.728,93, perfazendo crédito tributário total de R$ 1.067.269,23, evidenciados em demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal e termo de encerramento às fls. 34-48. Por despacho exarado às fls. 4-5, o chefe da Seção de Fiscalização da DRF em Presidente Prudente - SP solicita ao titular da Unidade autorização para reexame de operação de fiscalização realizada junto ao contribuinte, da qual resultou lcrvratura de auto de infração na data de 25/06/2001 (Processo MF n2 10835.00878/2001-75). Segundo consta, o procedimento teria o fito de proceder-se ao lançamento da Cofins incidente sobre a receita auferida pelo contribuinte com a venda de álcool carburante, em períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998 que, no lançamento anterior, deixou de ser incluída no cômputo da base de cálculo tributável por força de decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, que acolheu tese de imunidade defendida pela autora com fundamento no art. 155, ,f 32; da Constituição FederaL Ocorre que na data de 17/02/2003 sobreveio sentença judicial de P grau, em ação ordinária intentada pela União, proferida no âmbito da 1 2 Vara Federal em Tupi, - SP (Processo n2 2002.61.22.000674-8), cujo texto, reportando-se à mencionada decisão do TRF/3 2 Região, assim determina: "Por conta do que se expôs, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito (art. 269, L do CPC), a fim de desconsiderar a coisa julgada operada nos autos da ação n.° 94.0004567-0, permitindo-se o lançamento e a cobrança dos valores eventualmente devidos pela ré a título de Cofins incidentes sobre a venda de álcool combustível, desde que não atingidos pela decadência e/ou prescrição. Resta convalidada a antecipação dos efeitos da tutela" Cópia da sentença consta do Processo MF n2 10835.001004/95-16 (fls. 293-306), cujo volume foi juntado ao presente processo, conforme documento à fl. 49. Foi, então, expressamente autorizado, pelo titular da Unidade local, novo exame das fiscalizações realizadas junto ao contribuinte, visando a constituição de créditos declarados sub-judice a menor em períodos até dezembro de 1996, e outros não recolhidos, em períodos entre janeiro e setembro de 1997, e que não foram constituídos de oficio por ocasião do lançamento efetuado em 25/06/2001. Por Termo de Vercação Fiscal PI2 01, de 13/10/2003, o auditor-fiscal responsável pela fiscalização informa a lavratura do presente auto de infração, em cumprimento da sentença judicial processo ns 2 lik2.61.22.000674-8, e em consonância com a determinação administrativa superior. 2 • r •,,k3: 1.. .0` MINISTÉRIO DA FAZENDA "-• - 1 -c: -is Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF _... - CONFERE COM O Q.SIGINAL„ Fl. '-''1,', .N'r Segundo Conselho de Contribuintes • : .. > • Breellia-DE em a /..j_f _Late ',;.f.tp-_-3; • • Processo ng : 10835.002339/2003-32 euzitá afuji Recurso ns : 129.418 deefetina de Segunda Cri e a Acórdão na : 202-16.764 O lançamento foi efetuado tendo por base legal os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91, e os arts. 22, 32 e 82 da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n21.807/99. Cientificada a respeito do lançamento de oficio em 16/10/2003 (fls. 44/45), a interessada apresentou, em 17/11/2003, por intermédio de seu advogado e procurador (fl. 130): impugnação de fls. 53/129 alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que teria ocorrido a prescrição ou alternativamente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos dos arts. 150, 151 e 173 do Código Tributário Nacional (C77‘), já que o lançamento teria sido constituído em dezembro de 1994, enquanto a impugnante teria tomado conhecimento da dívida fiscal _ por ocasião do levantamento fiscal ocorrido em outubro de 2003, após transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento da dívida e a citação da embargante; - que o acórdão transitado em julgado, ao afastar a exigência da Cofins quando da comercialização de álcool carburante, tal como efetuada nos moldes na Lei Complementar n2 70/91, teria feito coisa julgada material inter partes, nos termos do art. 52, inciso "cruz da Constituição Federal, e para efeitos do disposto nos arts. 269 e 468 do Código de Processo Civil, dispositivos que consagrariam os princípios constitucionais; - que tendo a União se mostrado silente em relação à decisão proferida pelo TRF/32 Região, deixando escoar os prazos legais para propositura de recurso extraordinário ou ação rescisório, materializou-se o trânsito em julgado, pelo que permaneceria íntegra a imunidade consagrada no decreto judicial, em que pese o advento das Leis n s's 9.718/98 e 10.336/2001, sendo também irrelevantes as iniciativas posteriores dos procuradores no sentido de alterar o provimento judicial; - que se faz imprescindível, no caso em questão, o respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da coisa julgada; - que o percentual da multa constante do auto de infração deve ser reduzido, por violar o princípio constitucional da proporcionalidade; - que seria inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Sebe para cálculo dos juros de mora; - que seus argumentos teriam suporte em elementos colhidos em extensa doutrina e em provimentos administrativos e judiciais nos quais não figurou como parte interessada; e - que, pelo exposto, requer seja: a) deferido o direito de posterior juntada de documentos; b) deferida a produção de prova pericial e testemunhal, para efeitos de comprovação de fatos e circunstâncias relativas à autuação; c) enfrentadas, na decisão administrativa, todas as questões discutidas no recurso; d) observado seu direito de defesa; e) julgado insubsistente o auto de infração pelos motivos expostos e por violar a Constituição Federal." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento mantido, em acórdão assim ementado: ‘ "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ‘). 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consente de Contribuintes 21 CC-MF .'-e. _•=-. r:,;- Ministério da Fazenda CONFERE COM O O_EUGRAk. Segundo Conselho de Contribuintes ,-1-4-).. • Brasília-DF. em 12 / i / Fl. /4•**X Processo ti : 10835.002339/2003-32 euza Takafuji Swetária da SINIMIll uma,. Recurso O : 129.418 Acórdão n2 : 202-16.764 Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio cam os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis ou sobre a legalidade de dispositivos da legislação tributária. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTTURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial, por qualquer modalidade e a qualquer tempo, importa, nos estritos termos de seu objeto, renúncia às instâncias administrativas, as quais ficam vinculadas ao teor do provimento judiciaL JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESC1NDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVA TESTEMUNHAL. 1nexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo em primeira instância PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental das alegações deve ser apresentada por ocasião da impugnação, 1precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 4 z MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asilo-DF. em 2/ r_l_ln.9 CONFERE COM O ORIGINAL, L. Processo n 10835.002339/2003-32 euza T‘leafuji Recurso n'l : 129.418 ~fon da Snunda uma,' Acórdão 112 : 202-16.764 Lançamento Procedente". Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, reportando-se à sua impugnação e questionando a decadência do direito de o Fisco lançar a exação. É o relatório. • 5 .? s...? 2.':..., 22 CC-MF -2 ,:. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MSceol gNuNni FSd oETCRÉoERn sei eOol e o: dAoe CF itrioAnZt irEei b uNi Nb eDtAreAtz ..s Brasllia-D F , em21_1.2__IALL9g.',;°4?-4-• e,-... ... e Processo n2 : 10835.002339/2003-32 le u z a offitfuji Recurso n2 : 129.418 soesrán" 08 518811108 CIMOS Acórdão ns : 202-16.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR , Tempestivo é o presente recurso razão e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Quanto às preliminares, mantenho o indeferimento da produção superveniente de provas por se tratar de questão única e exclusivamente de direito. A única questão fática seria o quantum do tributo inadimplido apontado pela Fiscalização, e quanto a este, é incontroverso que não houve seu recolhimento (amparado por decisão judicial) e além disso, o mesmo restou incontestado por toda a instrução do feito, não o sendo nem no recurso voluntário em discussão. Assim, descabe produção de prova. Quanto à decadência, acompanho entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende ser aplicável o art. 45 da Lei n2 8.212/95 ao estabelecer que o prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos. No mérito, impende a observância aos termos da decisão judicial autorizativa do presente lançamento, consoante se depreende da mesma, acostada às fls. 293/306 do Processo n2 10835.001004/95-16, apensado aos presentes autos. Resta então a questão da multa e dos juros, eis que o presente lançamento é efetuado com a exigibilidade suspensa, como se vê pela antecipação de tutela concedida no processo proposto pela União Federal. Ainda que haja sentença superveniente, como a mesma pode ser reformada (O Tribunal Regional Federal da Segunda Região ainda não apreciou o Recurso de Apelação proposto pela empresa), por cautela, não se pode permitir a inflição de qualquer medida tendente a exigir o crédito tributário. Entendo aqui aplicável o art. 63 da Lei n2 9.430/96, que aqui é aplicado às avessas O Fisco está lançando autorizado por decisão judicial, pois havia coisa julgada que o impedia de fazê-lo. Assim, e como inclusive a própria fiscalização se deu por conta da r. decisão, não há que se falar em multa. Logo, a mesma deve ser excluída do lançamento. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei ns 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n28.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da 6 . .e. . .. 4 ,41 h :21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesgnicuj::"/A .t< 5' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO))O s.r n. r' Blatilia-DF. enti_e_ i __. Le j; Processo n2 : 10835.002339/2003-32 ieuza dçàfuii Recurso n2 : 129.418 ~Soa tha Se9unde Cr" Acórdão n2 : 202-16.764 autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa médja mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in lineris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso tão-somente para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. ()11\44. 11 GU A 7 C:L1,17 ALENCAR , 7 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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