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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621529 #
Numero do processo: 10580.000739/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000739/2006­95  Recurso nº  169.274   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.695  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DA SILVA NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando­se de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual,  se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4º do CTN).  Preliminar de decadência acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição de decadência  suscitada pelo Recorrente, para declarar  extinto o direito da Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.000739/2006­95  Acórdão n.º 2202­00.695  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  LUIZ  AUGUSTO  DA  SILVA  NEVES,  a  Delegacia da Receita Federal o Brasil em Feira de Santana lavrou Auto de Infração (fls. 07/14),  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (Dirpf),  na  qual  constatou­se  omissão de rendimentos tributáveis, com apuração de imposto suplementar de R$3.456,56.  O contribuinte contesta o lançamento (fls. 01/04) alegando, em síntese:  a) a  completa  nulidade do Auto  de  Infração por  não  conter  os  requisitos  legais  constantes  nos  art.  7°  e  10  do  Decreto  n°70.235, de 1972 nem as determinações  da IN n°094 da SRF,  de 1997;   b)  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  ocorrida  em  06/01/2006,  resulta  na  decadência  do  lançamento  em  função  do  art.  173,  inciso Ido Código Tributário Nacional (CTN);  c)  a  inexistência  de  omissão  ide  rendimentos,  uma  vez  que  os  montantes  indicados  no  Auto  de  Infração,  foram  tributados  tempestivamente, pois integram o total da receita bruta auferida,  no  valor  de  R$175.210,25,  conforme  relação  apresentada  em  anexo  (  fls.  16). Aduz ainda que está  reapresentado cópias dos  documentos  que  demonstram  não  ter  havido)  a  omissão  (fls.  17/33);  Finaliza requerendo a nulidade do Auto de Infração.  A DRJ­Salvador  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julga  o  lançamento  procedente segundo a ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal  para  constituir  crédito  tributário decorrente omissão de rendimentos.  Lançamento Procedente   Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário onde reitera as razões  de sua impugnação, especialmente o fato do lançamento esta decadente.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Antes de analisar o mérito, aprecia­se a questão prejudicial da decadência.  Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os,  deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no  art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN  é  de  1º  de  janeiro  de  2001,  posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  a  data  de  31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano­calendário de 2000.   Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência  do auto de infração apenas em 06/01/2006 (fls. 51/52), entendo que nessa data já havia decaído  o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.000739/2006­95  Acórdão n.º 2202­00.695  S2­C2T2  Fl. 3          5 sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  independente  do  recorrente  ter  apresentado  ou  não  declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que  se  homologaria  o  procedimento. No  caso  o  procedimento  de  nada  fazer,  não  declarar  e  não  pagar. No caso concreto nota­se que o recorrente apresentou declaração de rendimentos no dia  18/04/2001, conforme documentos de fls.57, apurando imposto a pagar.  Em  suma,  no  meu  entendimento  cabe  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2000 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no  ano de 2005, estaria afastada essa hipótese.  Ante  o  exposto,  diante  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário para o ano de 2000 sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar  de decadência e declarar extinto o crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4618278 #
Numero do processo: 10880.016824/98-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO - FORMULÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSÃO - Não é possível declaração retificadora com o único intuito de alterar o modelo de formulário após o prazo para entrega da DIRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que vota pela substituição do formulário.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO GARCIA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prirrieiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que vota pela substituição do formulário. A/14-t:-c LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO Recurso n° Recorrente 10880.016824/98-92 102-46.841 139.375 REINALDO GARCIA DE OLIVEIRA RELATÓRIO E o Relatório. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 58 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que manteve o lançamento decorrente de verificação de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 312,16. A decisão recorrida, baseada no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24, de 29/10/1996, manteve a exigência fiscal, negando a possibilidade de troca do modelo de formulário após a entrega da declaração de ajuste, como se vê da ementa: "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM VISTA DA TROCA DE FORMULÁRIO - Não é permitida a retificação do lançamento, em face do cancelamento de declaração retificadora, visando a troca de formulário, quando este procedimento caracterizar uma mudança de opção." O recorrente, em seu Recurso Voluntário, ratifica os termos da Impugnação, alegando que à época da entrega da declaração, o sistema da Receita Federal haveria apresentado uma mensagem informando que seria mais vantajoso escolher o formulário simplificado, o que, de fato, o fez. Entretanto, após a transmissão da declaração teria percebido que, na verdade, seria mais vantajosa a opção pelo modelo completo. Resolveu então enviar nova declaração de rendimentos, desta vez, no formulário completo. Requer, portanto, o Recorrente que seja considerada esta última declaração em detrimento da primeira, apresentada no formulário simplificado. ~. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 10880.016824/98-92 102-46.841 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. O contribuinte traz em seu recurso voluntário as mesmas alegações outrora aduzidas em impugnação. Alega que apresentou duas declarações de rendimentos, a primeira em formulário simplificado e a segunda em formulário completo, e que somente a última deve ser considerada pelo Fisco. A matéria em questão está tratada na Medida Provisória n° 2.189- 49/2001, que repetiu o texto da Medida Provisória n° 1.990-26/99: ''Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. " A Secretaria da Receita Federal, por sua vez e no exercício da competência que lhe foi conferida pela referida Medida Provisória, editou a Instrução Normativa n° 15/2001, cujo art. 57 dita, in verbis: IIArt. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado. " À\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 10880.016824/98-92 102-46.841 Sendo assim, considerando que o Recorrente não estava obrigado a entregar sua DIRPF no modelo completo, não há que se admitir no caso em tela declaração retificadora com o intuito tão-somente de mudar o modelo de formulário. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto no sentido de manter o lançamento,; negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4622370 #
Numero do processo: 10120.004054/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Matéria: : IRPF - EX.: 1995 : Recorrente ': ALCIDES LUIZ DE SIQUEIRA Recorrida . : DRJ em BRASfLlA - DF Sessão de :.09 DE JULHO DE 2002 RE S O L U CÁ O N°. 102'-2.086 , Vistos, rélatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES LUIZ DE SIQUEIRA. , . / RESOLVEM os .Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho ,de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . . . ~p~ ANTONIO dÉ ~REITAS DUTRA PRESIDENTE. - 44', . ,, /?J~. ' .'" ' CIOSARBENEDITOSA ~ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM 2 '''j '1 r' .... ,'1 ("l ~l: ,.] p, ::.<: CUG2 \ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR sANDRI, NAURY, FRAGOSO TANA.KA, MARIA BEATRIZ ANDRADE OE CARVALHO e LEONARDO,HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE' • I CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO . OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÓES CARVALHO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo. n°. : 10120.004054/99-93 Resolução nO. : 102-2.086 Recurso . nO.. : 128.795 Recorrente : ALCIDES LUIZ DE SIQUEIRA . \ .' RELATÓRlq \ . • Contra O' Recorrente, em 21 de outubro de 1996, foi emitido Auto de , , ' , ' Infração - Imposto de Renda Pessoa Fisica, fls. 1 a 18, referente ao exercicio ~e1995 (ano-calendário de 1994), tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 49.026,69, a segui~ descrito. 'Imposto Juros de Mora Multa Vaior do crédito tributário apurado ..Bl 21~597,66 5.831,37 21.597:66 49.026.69 No Auto de Infração e Termo de Conclusão Fiscal'(fls. 14 a, 18) o'. . Auditór Fiscal relata que o Recorrente omitiu rendimentos, sendo apurado pela fiscalização variação' patrimonial a descoberto, 'caracterizando sinais exteriores de riqueza, ,evidenciada 'pela aquisição do veículo GM VECTRA CD io, conforme nota , " \ . . fiscal nO275.204, de 27/04/94, emitida pela ClCAL S.A. Enquadramento legal: Arts. 1° a 3°, e ~, Art. 8° da Lei 7.713/88; Arts. 10 a 40, da lei 8.134/00; Arts. 4°, 50 e SOda lei nO 8.383/91 elc Art.So e 9 da lei - ' 8.021/90. Multa de ofício de 100%, Art. 4° inciso I, da Lei nO8.218/91. Juros de, mora Art. 54, ~ 20, da Lei n° 8.383 de 1995, Art. 54 ~'2O, Art. 38 e~' 10 da lei nO 9.065/95, Art. 38, ~ 10 da Lei nO 9.065/95, Art. 84 ~ 5° da Lei nO 8.981195. - IMPUGNAÇÃO 2 "~-, y " '\ ' '(,', .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ Processo n°. : 10120. 004054/96~93 Resolução nO. : 102-2.086 c) Recebido de salários, da esposa, Seco de Educação - 2.549,60 UFIR d) Saldo bancário em 31/12/93 do Banco do Brasil- 3.315,00 UFIR e) Saldo bancário em ,31/12/93 da Cáixa Econômica Federal- 2.745,91 UF'R f) Recebido de salários na Termoeste - 5.141,41 UFIR g) Recebido d~ pessoas físicas, de janeiro ã abril/94 -'2.560,50 UFIR I - DECISÃO DA DRJ Em, 31 de agosto de 2001, através :da DECISÃO DRJJBSA nO,1.434, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a) sua decisão ~antendo o lançamento como procedente em parte, com a segujnte fundamentação: 1. Preliminar, descartdu a alegação do Recorrente de que não lhe foi solicitada, antes do lançamento, a comprovação de origem.dos recursos aplicado~ na aquisição do automóvel Vectra, em conformidade com as intimações e respectivos avisos de recebimento. 2. Para comprovar o r6C9bimento de quantia proveniente da venda a prazo,de uma casa, o Contlibuinte apresentou dois documentos: cópia de compromisso de compra e venda do imóvel e recibo. O primeiro trata-se de contrato particular, firmado em 27/12/1993, prevendo , pagámento de CR$ 8.000.000,00 em 26/04/01 atualizado pela variação da UFIR. Ocorre que, embora haja indicação de reconhecimento de' firma. das assinaturas dos promitentes vendedores e do comprador, ' consta no carimbo do ca~ório a indicação de um único nome e de forma ',ilegível. O recibo, por suaveZ, é assinado pelo interessadá e esposa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10'120.004054/96-93 Resolução nO. : 102-2.086 3. Normal, no entanto, seria a alegada operação de compra e venda do imóvel ser comprovada por meio de documentos que demonstrassem a - correspondente movimentação financeira dos recursos. Não se deve reconhecer os referidos documentos como prova suficiente para justificar a origem dos recursos aplicados na aquisição do carro, vez que o Recorrente nem sequer comprovou a propriedade do imóvel, pois de acordo com o Art. 333 da Lei 5.869n30 ônus da prova para justificar o acréscimo patrimonial cabia ao contribuinte. 4. Ademais, o Conselho de Contribuintes tem deciqido' que os recursos existentes em 31 de dezembro só podem ser.Considerados- no cálculo da variação patrimonial a partir de janeiro do ano seguinte caso tenham sido declarados 'e comprovados. No presente caSo, a declaração de , ajuste referente ,ao exercício de 1ê95, informando direitos a receber em abrill1994 provenientes da venda da casa, só foi apresentada em 06/12/96, ao tempo que o procedimento fiscal iniciou-se em 04104/96, com int~mação ao contribuinte para apresentar. a referida declaração e foi encerrado em 21/10/96. Dessa. forma, trata-se de informação não espontânea, intempestiva e sem valor de prova. 5. Já a quantia referente a salários líquidos recebidos pelo cônjuge, no períodO de janeiro a abritl94, oriundos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, no montante de CR$ 1.963,482,60,. deve ser aceita, posto que compro~ada pelas cópias dos contrácheques acostadas às fls. 29/31. 6. Quanto aos salários recebidos pelo cônjuge da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Estado de Goiás, no montante de CR$ 1.004.755,60, os mesmos não devem ser aceitos como recursos 5 r. MINISTÉRIO ÓA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' , . .Processo n°. : 10120.004054/96-93 Resolução nO. : 102-2.086 porque, embora tenham sido apresentadas cópias dos contracheques relativos. ao período de janeiroa abri1/1994, a contribuinte omitiu ~ssa fonte pagadora na declaração do imposto de renda do exercício de 1995. . ( <'9.Exclui-se o valor utilizado como deduç~o a título de dependentes, visto que, por presunção (Lei t:1°8.134/1990), considera-se consumida 8. Os rendimentos líquidos recebidos pelo contribuinte da empresa , . Termoeste Engenharia e Instalações Ltda., nos meses de janeiro a abri1/1994, soma'ndo CR$ 1.832.682,50., devem ser aceitos como . . . origem de recursos,' pois foram tributados e comprovados documentalmente. O referiqo montante origina-se da conversão mensal. . dos salários em cruzeiros reais, descontados o imposto de renda na fonte, I a contribuição previdenciária. e a quantia mensal de oitenta . \ UFIR, utilizada como dedução a título de, dependentes na ~eclaração de ajuste. ,;' , J I ( ~l portanto, justificár acréscimo 6 essa importância, não 'podendo, patrimonial. 7. As contas de poupança do Banco do Brasil e Caixa Econômica . Federal devem' ser desconsideradas, porquanto o contribuinte nãs> trouxe aos autos os documentos mensais, os quais dariam conta das aplicações e dos resgàtes efetuados até o mês de abril/1994. Visto. que necessária seria a comprovação da movimentação e utilização desses recursos quando qo pagamento do 'veículo em abril. de 1994. Nota-Se que o extrato do Banco do Brasil também apresenta saldo em' . . 31/12/1994 'equivalente a' 2.772,51 UFIR, o que pressupõe' não ter havido resgate durante o ano d~ 1994 até esse valor, o que vem a,. , comprovar, portanto, sua invalidade para o fim apresentado. .... . \ ... MINISTÉRIO DÀ FAZENDA . PRIMEIRO CONSE:LHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004054/96-93 Resolução nO. : 102-2.086 10" Por último a alegada fonte de recursos provenientes "'de recebimentos de pessoas físicas .entre janeiro, e abril de 1994, somando o equivalente a 2.560,50 UFIR, não é de ser aceita por insuficiência de provas . .J 11. Sobre a pretensão do Recorrente de: conve"rter os valores dos. " rendiménto$ recebidos em cruzeiros reais em UFIR, a mesma não deve ser aceita por falta de previsão legal. "" 12. Outra questão avel'ltaqa na impugnação, que o contribuinte tinha, ~rovavelmente, outros saldos banc~ri~s eQl dézembro/1993, ficando de apresentar os comprovantes tão logo os recebesse dos. bancos, deve ser descartaçja, porquanto ele não trouxe. ao processo os documentos comprobatórios desses saldos. 13,' Restando comprovados os rendimentos obtidos pelo cônjuge,Cf3.$ \ 1.963,.482,6d, e do co"ntribuinte, CR$ 1.832.682,50, esses recursos / devem ser deduzidos do valor de. aquisição' do veículo, CR$ 35.184.583,00, o que resulta na variação patrimonial a descobe.rto de '- CR$ 31.388.417,90, em é1bri1/1994, subsistindo, assim o 'Iançamento consubstanciado no Auto de Infração. , \ 14. Por seu tu"rno, a base de cálculo deve sercohsolidada anualmente, pois" tratando-se" de, irregul.aridade fiscal que impõe a cobran~a do imposto sob a forma de' recalhimentomensal, 'faz-se necessária a . apliçação. d,o Art. 1°, da INSRF nO 46/1997, devendo portanto,ser cobrado integralmente 6 imposto por ocasião do ajuste anual. 15. Demonstrou o imposto devido, consoante os ditames da INSRF n° 46/1997, concretizado no montante de R$ '11.406,80.' / "" I RECURSO VOLUNTÁRIO 2. O imóvel que o Recorrente.vendeu. utilizando os recursos da venda.. :nacompra do carro. e~tá lanÇado nas duas declarações de imposto de. 1. Em relação aos documentos apresentados como comprovantes da "enda de. uma casa, as firma~ estão corretamente reconhecidas, conforme se verifica a fi. 72. . ( ~.~ 8 18. O percentual da multa de oficio. aplicado no presente lançamento deve ser reduzidO para setenta e cinco por cento (75%). em face da disposição contida na lei nO9.430/1996,' em seu Art. 44, I, aplicáv.el retroativamente aos atos e .fatos pretéritos não definitivamente julgados. 17. De acordo com a INSRF n° 46/1997, a variação a descoberto é. infração fiscal, devendo o imposto ser integralmente cobrado por, . ocasião do aiuste anual. Esse fato altera. a determinação dos juros de . mora, que deve~ão ser calculados a partir do mês seguinte àdata fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos' do respectivo. exercicio. .. MINISTÉRIO DA' FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CÂMARA . . Processo n~. : 10120.004054/96-93 Resolução nO. : 102":2.086 16. RestÓu claro que houve uma dísponíbi1í;zaçãode renda em no~e do CQntribuinte, caracterizando uma situação definkia em lei como necessária e suficiente para a ocorrênciá do fato gerador do imposto de . .renda. . , Em 25 de outubro de 2001, o Recorrente interpôs "Recurso Voluntário '. apresentando o seu inconformismo por entender que 'as razões constantes' do seu . - . recurso voluntário, são argumentos de fato e de direito, os quais' irão demonstrar o equívoco do auto de infr~ção e da r. Decisão, da qual destacamos o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo nO. : 10120.004054/96-93 Resolução nO. :'102-2.086 ( renda desde a data da aquisição. O Recorrente juntou ao processo ,o contrato 'de compra e venda com força de escritura, que comprova a , propriedad~ do imóvel. 3. Estâ comprovado pelo contrato, que no dia anterior ao, dia do pagamento do preço do 'carro - CR$ 35.184,,583,00 o Recorrente recebeu a importância de CR$ 40.383.00Q,00,sufiCienté para saldar o compromisso. 4. O que prova a existência dos recursos é a transação que os originou e ela está inteiramente demonstrada e comprovada com docymentos. O fato de não haver entregue tempestivamente sua declaração de imposto de renda, é apenas, uma infração fiscal, pela qual o Recorrente já \ , pagou a sanção legal. 5. Houve a glosa dos recursos recebidos pelo Cônjuge do Recorrente junto à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Estado de I Goiás, mesmo reconhecendo 'aexistênêia dos respectivos, comprovantes e, a omissão dos ditos rendimentos na sua declaração de imposto de renda já foi suficientemente sancionada. 6. Houve glosa dos recursos recebidos de' pessoa física, . argumentando que faltou provar os rendimentos em datas anteriores à aquisição do veículo. Ainda que os' recursos necessários' ao, pagamento do veículo já estejam sobejame':lte comprovados, o Recorrente não pode aceitar tal glosa, pois recebeu os rendimentos e os declarou, pagando a multa pelo atraso na entrega da declaração. Ainda, a intempestiva apresentação da declaração de 9 , '\ . ! ( I. -. , '. '.. .I r I ,- MINISTÉRIO DA FAzENDA. . '. - " \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;" \ . Proc:esso nO; 10120.004054/96-93 Resolução nO. 102-2.086 • I. " " \) i ) " :ajuste anual foi, sLlficientemente sancion~da.com a 'imposição da multa. ;..-/ I •,I '.-I " \ I' \ I - I • j.' ,.' . \-: É o Relatório. " /. I :C1..'...../ . f, (, ' ,11 ,- . " }, 1, I, lO .), 'I- \ ' L '. : I.' / -., :. '-. I' . '. • " 1 ,I ; , "'/ . /' -- , I : 'i .,. , lO, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10120.004054/96-93'- ReSolução n~. : 102-2.086 VOTO Consell?eiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator o Recorrente na comprovação das fontes de rendas para justificar os , ' recursosn~r\os paraa aquistçãodo "e{culo GM VectraCO 2.0 (NF nO,275.204,de 27/04/94} emitida pela CICAL S/A)} apresenta dentre outros documentos, o instrumento particular datado de 27/12/93, referente a compromisso de compra e venda do imóvel residencial, situado na Rua T -27, Qd. 78, lote 07, S. Bueno, constante da sua . I" ". declaração 'de ajuste anual do exercicio de 1995, entretanto, deixou de comprovar a propriedade do' referido imóvel, e o efetivo recebimento dos recursos decorrentes desta. ' v~l'lda. Ainda com o propósito de dirimir qualquer dúvida sobre a venda do imó"e\ em apreço,faz-se necessário"er\f~r a\nc\us~ deste imó"e\ na declaraçãode' , ajuste anual do comprador (Sr. Agenor Vigário da Costa - CPF/MF 014.167.741-49) no exercício de 1995 (ano-ealendário de 1994). Considerando o acima exposto, votá no sentido de converter o processo em (diligência, a sf3r realizada pels unidade de orig~m, com o propósito de induir as informações complementares, que consistem de: - Comprovação de .que o alienante {Sr.Alcídes Luiz de Siqueira) era o propr\etário do imó"el vendido em 21/'\ 2/93 para () Sr., Agenor Vigário' da Costa; . , - CQmprovação inequlvoca do efetivo recebimento do produto da venda dojmóveJ; '. 11 ( , . .( \" ' ',~ ',Certificar-Se .dá que'o adquir~rite (Sr.Agenor Vigário ~a. Cos!a -: " ,: \." " ..: , , "(" CPF/MF 014.167}41-49) contertlPIDU ,9 imóvel em apreço, na sua .) . '- .. ~ '. . .,' , ~ . . . '. " . d~c1aração' de ajuste anual do exercício 'de 1995 (ano:.calendário dê" • "! .- • .\.. .' .' .,.'. , ',' '1994): '''',' ' , '. I, ,. ( '~ .. " l • " , .r. . '. ~,; , ~, .( ,. .'. , '" , :' . .' ~. . /. " \ .~ .-'.- '" ) , .f . t"~- / I • 'i ./ , ;t ,I , \ ' \ . 'I '.',," ." . . I, 12 'I I'.' I ,I ' \ " . I" . I . " /. ; , ,. .:...."" " " . , . .. . . Sala das Sessões - Df, errl09 dejulho'de 2002.1.~iii';1/ .., ..~ 'CÉSAR BENEDITO S~l'~Á RI'TANGA , '.' . .1. ,, , I .>. \ ' l ....., r \ .. , , , '., , . , ) I ;'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . " .' ,', ProCés~o' nÔ".: ,10120.004054~96-9~ Resolução n°. : 102-?086 /: . ' ~\ , . " • '.1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4622051 #
Numero do processo: 10865.720305/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigirse que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Numero da decisão: 1201-000.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigirse que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.

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INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior  ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação  mesmo antes de encerado o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes  de  encerado  o  período de apuração anual, não há razão para exigir­se que o indébito integre  o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  (Relator)  e  Natanael  Vieira dos Santos  (suplente  convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto  para  redação do voto vencedor.  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 381DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 382          2 Marcelo Cuba Netto ­ Redator designado.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  enviado  pelo  contribuinte  em  12/03/2004, objetivando a liquidação de débito de CSLL (código 6773 – estimativa mensal –  ajuste  anual)  com  vencimento  em  31/03/2004  (período  de  2003),  com  crédito  de  CSLL,  recolhido  a  maior  em  30/04/2003,  no  valor  total  da  guia  Darf  de  R$  3.055.910,63  (código  2484).  O crédito utilizado no pedido de compensação foi de R$ 1.593.557,45.  A fiscalização solicitou ao contribuinte, antes de proferir sua decisão de não  homologação, demonstrativo de apuração da CSLL, recolhida a maior e do valor que considera  correto.   Solicitou  ainda  a  informação  se  todos  os  pagamentos  da CSLL  devida  por  estimativa realmente são maiores que o devido, uma vez que a CSLL apurada na Ficha 17 da  DIPJ/2004 corresponde exatamente ao valor total recolhido por estimativa: R$ 26.373.186,52.  Por  fim,  solicitou  também  a  comprovação  da  quitação  do  valor  de  R$  10.872.201,99  e  sua  declaração  em  DCTF,  esclarecendo  o  que  motivou  o  recolhimento  de  estimativa a maior.  O  contribuinte  protocolou,  em  15/10/2008,  petição,  apresentando  os  demonstrativos  de  cálculos  dos  tributos  IRPJ  e CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003  para os valores recolhidos indevidamente e para os valores apurados e declarados em DIPJ.  Transcreve na referida petição que por falha interna a empresa não efetuou a  inclusão  das  devidas  informações  na  DCTF,  porém  menciona  que  esse  procedimento  foi  retificado.  Menciona também que houve recálculo para o exercício calendário. Visando  minimizar  eventuais  danos  financeiros,  causados  pelos  valores  recolhidos  indevidamente,  a  empresa  efetuou  as  devidas  correções  e  preencheu  os  campos  da  DIPJ  já  com  os  valores  adequadamente recalculados.  Solicitou a dilação de prazo de 20 dias para a apresentação dos Livros Diários  do ano­calendário de 2003, cumprindo com sua solicitação, sendo lavrado termo de retenção de  documentos pela fiscalização.  Em  despacho  decisório,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação,  sob o seguinte fundamento:  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 383          3 “O contribuinte pagou R$ 3.055.910,63 relativos à CSLL devida  por  estimativa  no  mês  de  março  de  2003  (fl.  83),  porém  considerou que R$ 1.593.557,45 seriam maiores que o devido (fl.  2)  e  declarou  que  os  utilizou  para  compensar  parte  da  CSLL  obtida no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário.  O montante de R$ 3.055.910,63 havia sido declarado na DCTF  original  (fl.  69)  e  somente  após  o  encerramento  do  exercício  é  que  houve  sua  retificação  (fl.  68)  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  1.462.353,18 (fl. 70), mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl.  79) e gerar o recolhimento indevido.  Na DIPJ/2004,  consta que a  estimativa do mês de  fevereiro  foi  calculada com base na  receita bruta  (fl. 79), mas no balancete  registrado  no  Livro  Diário,  o  valor  da  CSLL  seria  de  R$3.055.910,63 (fls. 62 e 63).  De acordo com os demonstrativos, houve mudança na forma de  apuração da estimativa. Inicialmente havia sido feito a partir de  balancetes (fls. 30 a 31) e depois com base na receita bruta (fl.  32):   (vide planilha)  Observa­se que com a mudança de metodologia o valor da CSLL  apurada  foi  significativamente  reduzida, mesmo sem à dedução  do montante devido nos meses anteriores.  O art. 2° da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 permite  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  lucro  real  pague  o  imposto  sobre uma base de cálculo estimada:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  §  1° O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 384          4 Por sua vez o art. 35 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  permite a suspensão ou a redução do pagamento devido e 'cada  mês,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excedia  o  valor  do  imposto  calculado  com base  no  lucro  real do período, inclusive:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  O  contribuinte  levantou mensalmente  os  balanços  e  recolheu a  CSLL deles decorrentes. Mas, na realidade, não eram balanços  de  redução  porque  o  valor  que  ia  apurando  era  exatamente  o  que deveria ser recolhido  tanto que na apuração anual o valor  da  CSLL  devida  informada  na  DIPJ/2004  foi  de  R$  26.371.186,52 (fl. 78):  (vide planilha)  Somando­se os pagamentos de CSLL efetuados pelo contribuinte  durante o ano calendário (fl. 83) obtém­se exatamente o valor da  CSLL apurada:  (vide planilha)  Durante  o  ano­calendário,  esses  recolhimentos  poderiam  ser  maiores que o devido quando comparados com o valor calculado  de acordo com o art. 2° da Lei 9.430/96.  No entanto, ao encerrar o período e apurar que o valor de CSLL  que deveria pagar é exatamente aquele que recolheu não se pode  mais falar em recolhimentos a maior.   É certo que a legislação permitia que o contribuinte obrigado à  apuração  pelo  lucro  real  o  apurasse  somente  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano,  mas  deveria  efetuar  recolhimentos  mensais com base em estimativas. Ocorre que o contribuinte, a  cada  mês,  levantou  balanços  para  apurar  o  lucro  real  do  período  e  com  isso  foi  obtendo  o  valor  correto  da  CSLL  que  deveria  ter  sido  recolhida,  motivo  pelo  qual  até  os  centavos  batem.  Após o encerramento do período, o contribuinte verificou que o  lucro  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  que  implicou  o  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 385          5 pagamento da CSLL em valor superior àquele que seria obtido  sob  uma  base  estimada.  Considerou  que  os  recolhimentos  era  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  declarações  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  da  CSLL  resultante do ajuste anual:  (vide planilha)  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real. Se, contudo, o contribuinte resolve apurá­lo mensalmente e  o  faz  de  forma  correta  fatalmente  irá  antecipar  o  resultado  do  final do período.  E foi isso que aconteceu. Findo o período, o valor da CSLL paga  durante o ano foi exatamente aquela que o contribuinte deveria  recolher, nem um centavo a mais ou a menos:  (vide planilha)  Tanto  que  o  total  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação  ­  R$10.872.201,99  ­  é  o  mesmo  valor  que  ficou  faltando pagar da CSLL no ajuste anual.  Portanto,  não se pode dizer que o pagamento da estimativa do  mês de março foi maior que a devido.  Em  contrário  senso,  findo  o  período  de  apuração,  se  o  contribuinte  apurasse  prejuízo  no  final  do  período  e  não  houvesse efetuado nenhum recolhimento por estimativa, ele não  poderia mais exigido.  Acrescente­se  que  como  o  contribuinte  efetivamente  pagou  a  CSLL do ano calendário de 2003, o crédito tributário encontra­ se extinto, conforme art. 156, I do Código Tributário Nacional.  A  compensação,  como  declarada  pelo  contribuinte  e  analisada  neste processo, pressupõe que ambas as partes sejam credoras e  devedoras  ao  mesmo  tempo  e  o  que  se  observa  é  que  este  requisito não é obedecido seja pela inexistência de crédito e de  débito  por  parte  do  contribuinte  seja  pela  ausência  de  crédito  tributário ou de recolhimento a maior a ser restituído por parte  da União.  Assim, não é possível a homologação da compensação declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor  nem  crédito  tributário  em  favor da União, pois a CSLL apurada no  ano­calendário de 2003 já foi extinta por pagamento.  Deve­se, contudo, esclarecer que esse tipo de procedimento não  é  inócuo, pois permite a correção do valor pago que  teria sido  "recolhido  a  maior"  pela  Selic  e  o  montante  .  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual  como outros tributos, numa forma de planejamento tributário.  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 386          6 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  16/01/2009  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 05/02/2009, nos seguintes termos:  I ­ DOS FATOS  a)  Apresentou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  (programa  PER/DCOMP), informando como origem de crédito valores mensais pagos a maior durante o  ano­calendário de 2003 referentes ao Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) para a compensação de débitos próprios, vencidos e vincendos;  b)  Como  as  DCOMPs  permitem  uma  única  inclusão  de  origem  de  crédito  (DARF) para realização de cada compensação, foi formalizada uma DCOMP para cada DARF  pago a maior. No caso dos autos trata­se da origem de crédito referente ao pagamento mensal  indevido da CSLL (estimativa) de março de 2003, utilizada para a  compensação de parte da  CSLL obtida no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário;  c)  Para  apreciação  e  julgamento  da  DCOMP  controlada  neste  processo,  a  DRF/Limeira  procedeu  à  necessária  análise  da  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Constatou  corretamente  que  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  na  compensação  declarada  tem origem no pagamento a maior que o devido de CSLL (código 2484)  relativo a março de  2003;  d)  Naquele  mês,  a  Impugnante  recolheu  um  DARF  no  valor  de  R$  R$3.055.910,63,  referente  à  estimativa  de  março/2003.  No  entanto,  revendo  a  apuração  da  estimativa,  identificou  que  havia  recolhido  R$  1.593.557,45  a  mais  do  que  o  efetivamente  devido, conforme DIPJ tempestivamente apresentada;  e) Identificado o indébito, a DCTF do período foi retificada para demonstrar  o  valor  correto  do  débito  apurado,  assim  como  a  existência  de  valor  indevido  (recolhido  a  maior).  f) Com efeito, ao analisar a origem do crédito utilizado pela Impugnante em  sua  compensação,  a DRF/Limeira  entendeu  que  para  o  ano­calendário  de  2003  teria  havido  "mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa.  Inicialmente  havia  sido  feita  a  partir  de  balancetes (fls. 30 a 31) e depois com base na receita bruta (fl. 51)". Com isso, ainda segundo  a  autoridade  fiscal,  "com  a  mudança  de  metodologia  o  valor  da  CSLL  apurada  foi  significativamente reduzida, mesmo sem a dedução do montante devido nos meses anteriores".   g) Assim partindo dessas premissas, contrárias às informações constantes na  DIPJ,  concluiu  a  autoridade  julgadora  que,  de  fato,  a  Impugnante  teria  apurado  o  lucro  real  com base em balancetes mensais e por isso não faria jus aos créditos postulados na DCOMP.  II ­ DA NULIDADE DA DECISÃO   a) Como relatado, a glosa dos créditos é decorrente da mudança de critério de  apuração das estimativas mensais da CSLL ultimada ex oficio pelo SEORT da DRF/Limeira  que,  com  suporte  apenas  em planilhas  e  demonstrativos,  desconsiderou  todas  as  declarações  (DCTF e DIPJ) entregues pela Impugnante, no entanto sem desqualificá­las ou requalificá­las;  b) Com efeito, não houve o necessário ato administrativo equivalente ao de  lançamento para reconstituir a apuração da CSLL realizada pelo contribuinte no ano de 2003.  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 387          7 Isso porque, conforme relato da autoridade julgadora no despacho ora refutado, a Impugnante  declarou em DCTF (retificadora) e apurou em DIPJ (original) exatamente os valores indicados  na compensação, declarações essas que estão ativas e liberadas nos sistemas informatizados da  RFB;  c)  Noutro  giro,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  (atribuído ao sujeito passivo por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação) a  Impugnante  informou  e  confessou  débitos  nos  exatos  valores  que  revelam  a  existência  de  pagamento a maior da CSLL;  d)  Contrariamente  ao  exposto,  este  não  foi  o  procedimento  ultimando  pela  DRF/Limeira  na  apreciação  das  compensações  realizadas,  que  com  base  exclusivamente  em  conjecturas,  imaginou  que  a  Impugnante  havia  formalizado  as  suas  apurações  de  forma  diferente. Prova de que a negativa de crédito não tem fundamento nos fatos é de que a apuração  da  CSLL,  exposta  no  Despacho  Decisório  (planilha  de  fls.  3  do  Despacho  —  Ficha  17),  continua idêntica à contida na DIPJ;  e) Com efeito, na referida planilha elaborada pelo Fisco, a CSLL mensal paga  por estimativa ali informada é de R$ 15.498.984,53, (mesmo valor informado pelo contribuinte  da DIPJ), ou seja, a planilha elaborada pela autoridade aniquila seus próprios argumentos, pois  reconhece como estimativas devidas e aproveitadas no ano­calendário 2003 exatamente o valor  informado pela Impugnante na DIPJ, valor que em confronto com seus recolhimentos justifica  a existência valores excedentes, indébitos, que foram pleiteados e compensados;  f)  Da  mesma  forma,  é  incoerente  a  decisão  ora  combatida  ao  alegar  a  inexistência de débito (crédito tributário em favor da União) uma vez que a DIPJ original, não  contestada pela autoridade julgadora registra um valor de R$ 10.872.201,99, o que comprova a  existência de pagamento a maior;  g)  Ademais,  não  é  possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Impugnante  apenas com uma planilha e ilações sobre procedimentos que ela teria adotado. É necessário que  efetue  o  lançamento!  Na mesma  linha,  é  preciso  registrar  que  também  não  houve  alteração  promovida pelo Fisco nos valores confessados via DCTF. Verificada a declaração referente ao  mês de março de 2003, tem­se que o valor informado a débito de CSLL é de R$ 1.593.557,45,  com um pagamento vinculado no valor R$ 3.055.910,63. Segundo a declaração apresentada,  não  desconstituída  pelo  agente  do  Fisco,  está  evidenciada  a  existência  de  valor  recolhido  a  maior;   h) Nesse sentido, para que a autoridade examinadora negasse a existência de  crédito,  era  imperioso  que  a  DCTF  fosse  retificada  ex  officio,  através  de  ato  administrativo  formalmente  elaborado que servisse para alimentar os  sistemas da RFB, o que, no caso, não  ocorreu;  i) Ora, mutatis mutandis, é o que deveria ter sido feito no presente caso, uma  vez  que  qualquer  alteração  nos  valores  tidos  como  devidos,  previamente  informados  no  binômio DCTF/DIPJ, só poderia ser ultimada com a edição de ato administrativo de ofício, sob  pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado;  j)  O  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  da  homologação  das  compensações  não  poderiam  ser  sumariamente  negados,  ainda  que  fosse  possível  considerar  válida a linha de raciocínio da autoridade prolatora do despacho propondo o indeferimento. Ou  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 388          8 seja, não basta só o argumento de que a  Impugnante  teria num primeiro momento apurado a  estimativa  da  CSLL  com  base  em  balancetes  mensais,  sendo  que  somente  em  um  segundo  momento reformulou a sistemática de apuração da estimativa para receita bruta;   k)  Era  necessário  procedimento  de  ofício  para  desconstituir  o  que  está  na  DIPJ  e na DCTF, declarações que, no  entanto,  continuam válidas na  forma apresentada pela  empresa,  sem  qualquer  retoque,  ainda  mais  que  a  escolha  do  método  de  apuração  das  estimativas  está  no  campo  das  opções  do  contribuinte,  sendo  defeso  ao  Fisco  qualquer  interferência no processo de seleção dessas opções;  l) Ademais, no caso específico da estimativa, trata­se de opção que é exercida  somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela Impugnante), uma vez que durante o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos  a  título  de  antecipação.  Tanto  é  assim  que  o  código  de  receita  para  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL  (2484)  é  único,  não  havendo  distinção entre a sua forma de apuração (via balancete ou receita bruta), o que permite que, a  cada  mês,  seja  feita  a  opção  de  apurar  a  estimativa  mensal  através  dos  balancetes  ou  pela  receita bruta;  m) De  todo  o  exposto,  pela  ausência  das  formalidades  legais  necessárias  à  exigência de crédito  tributário,  especialmente pelo desrespeito ao comando contido no artigo  142 do CTN, deve ser decretada a imprestabilidade do despacho decisório ora refutado.  III ­ DO MÉRITO  a)  Não  há  óbice  na  legislação  tributária  para  repetição  de  valores  pagos  indevidamente,  aliás,  na  inteligência  do  art.  165,  incisos  I  e  II  do CTN,  o  direito  ao  crédito  independe  de  prévio  protesto.  Nesse  sentido,  tratando­se  de  valor  recolhido  a  título  de  estimativa, não aproveitado na apuração do valor de CSLL a recolher, é evidente a existência  de direito a restituição do indébito;  b) Assim, os valores a título de estimativa recolhidos em montante superior à  opção  de  cálculos  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete),  são  considerados  indébitos passíveis de  restituição ou compensação com a  incidência de  juros SELIC desde o  mês subseqüente ao do pagamento;  c) Afirma ainda que o débito  liquidado mediante a compensação, declarada  neste processo, deve ficar com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, § 9° e 11, da Lei  n° 9.430/96;  IV ­ DO PEDIDO  a)  Ante  o  exposto,  demonstrada  a  total  improcedência  e  precariedade  do  Despacho Decisório proferido pela DRF/Limeira,  requer seja conhecida  e provida a presente  Manifestação de Inconformidade, declarando­se a ineficácia do referido despacho, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Impugnante  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada,  controlada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo a decisão de não homologação da compensação com a seguinte ementa:  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 389          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO •  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADAS.  O  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é apto, por si só, para produzir os  efeitos de direito, dentre eles o de exigência da parcela do débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  'dívida.  Em  decorrência,  não  se  faz  necessário  o  lançamento  para  fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco sua ausência vicia o ato não­homologatório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO ANO CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.   Os  recolhimentos mensais  da CSLL  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço patrimonial  levantado no  final do ano­calendário, mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  da  contribuição  sobre o lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar saldo de contribuição social sobre lucro líquido  a  pagar  ou  saldo  negativo  de CSLL,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre o qual  serão acrescidos de  juros à  taxa Selic contados a  partir de 10 de janeiro subseqüente.  Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem  ser  compensadas  com estimativas mensais devidas ao  longo do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada da decisão em 17 de março de 2010, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, em 13 de abril de 2010, alegando em síntese que:  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 390          10 I  ­  IMPRESTABILIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  —  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO PARA ALTERAR A APURAÇÃO DA CSLL  a) Como relatado, a glosa dos créditos é decorrente da mudança de critério de  apuração das estimativas mensais da CSLL ultimada ex oficio pelo SEORT da DRF/Limeira  que,  com  suporte  apenas  em planilhas  e  demonstrativos,  desconsiderou  todas  as  declarações  (DCTF e DIPJ) entregues pela Recorrente, no entanto sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Com  efeito,  não  houve  o  necessário  ato  administrativo  equivalente  ao  de  lançamento  para  reconstituir a apuração da CSLL realizada pelo contribuinte no ano de 2003;  b)  Isso  porque,  conforme  relato,  da  autoridade  julgadora,  no  despacho  ora  refutado,  a  Recorrente  declarou  em  DCTF  (retificadora)  e  apurou  em  DIPJ  (original)  exatamente  os  valores  indicados  na  compensação,  declarações  essas  que  estão  ativas  e  liberadas nos sistemas  informatizados da RFB. Noutro giro, no procedimento de constituição  do crédito tributário (atribuído ao sujeito passivo por se tratar de tributo sujeito ao lançamento  por homologação) a Recorrente informou e confessou débitos na DIPJ nos exatos valores que  permitem  inferir  a  existência  de pagamento  a maior  da CSLL  estimativa,  o  que  faz  surgir  a  necessidade  de  um  ato  administrativo  (lançamento),  que  desqualifique  os  valores  por  ela  informados;  c) Na tentativa de refutar a necessidade de lançamento prévio para retificação  das informações declaradas em DIPJ, a DRJ/Ribeirão Preto aduz que o lançamento não seria  necessário,  uma vez que no  âmbito da  compensação  tributária  a declaração de  compensação  configura  confissão  de  dívida  e  por  essa  razão  não  haveria  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário.  Ora,  como  já  relatado  em  tópico  precedente,  a  premissa  do  Acórdão  recorrido está equivocada! É certo que para exigência do débito declarado em DCOMP não há  necessidade do lançamento;  d) No entanto, no caso dos autos a discussão reside no direito ao crédito, que  quando  lastreado  em declaração  anterior,  no  caso DIPJ,  para  ser  alterado  depende de  ato  de  oficio  da  administração  tributária!  Em  outras  palavras,  para  desqualificar  informações  prestadas em DIPJ é necessário o lançamento!  e)  Vale  dizer,  o  crédito  está  fundado  na  apuração  da  CSLL  constante  da  declaração  anual  desse  imposto. Uma  vez  exercida  a  atividade  de  antecipar  recolhimentos  e  prestar informações nos termos do art. 150 do CTN, cabe à administração tributária homologá­ la  ou  não.  Nesse  sentido,  a  DIPJ  apresentada  revela  que  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa não compuseram a apuração da CSLL a pagar do  ano de 2003. Essa a origem do  crédito  postulado,  valores  (estimativas)  pagos  a maior  não  utilizados  no  cômputo  da  CSLL  2003;  f)  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a DIPJ  estaria  incorreta  e  deveria  ser  alterada,  a  DRF/Limeira  necessariamente  deveria  ter  procedido  a  retificação  de  ofício via lançamento. Somente com a retificação da DIPJ poder­se­ia falar em inexistência ou  insuficiência de crédito utilizado na compensação;  g) Assim, era necessário procedimento de ofício para desconstituir o que está  na DIPJ e na DCTF, declarações que, no entanto, continuam válidas na forma apresentada pela  empresa,  sem  qualquer  retoque,  ainda  mais  que  a  escolha  do  método  de  apuração  das  estimativas  está  no  campo  das  opções  do  contribuinte,  sendo  defeso  ao  Fisco  qualquer  interferência no processo de seleção dessas opções;  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 391          11   II  ­  DO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  MENSAIS  —  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  h) Afirma que está equivocada a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, uma vez que  confunde o momento da opção pelo regime de tributação (real, presumido ou arbitrado) com o  regime de apuração de estimativas mensais. Com efeito, no caso específico da estimativa, trata­ se  de  opção  que  é  exercida  somente  com  a  entrega  da  DIPJ  (esta  nunca  retificada  pela  Recorrente), uma vez que durante o  ano somente  são  realizados os  recolhimentos a  título de  antecipação.   i) Tanto é assim que o código de receita para recolhimento da estimativa da  CSLL (2484) é único, não havendo distinção entre a sua forma de apuração (via balancete ou  receita bruta), o que permite que, a cada mês, seja feita a opção de apurar a estimativa mensal  através  dos  balancetes  ou  pela  receita  bruta.  Basta  verificar  na  DIPJ  que,  a  cada  mês  o  programa  gerador  da  declaração  solicita  a  informação  sobre  qual  modalidade  calcular  a  estimativa devida (receita bruta ou balancete de suspensão e redução);  j) Ademais, o reprise assentado pelo Acórdão recorrido além de demonstrar o  desconhecimento  sobre  o  regime  de  apuração  da  estimativa  e  a  sua  informação  na  DIPJ,  reforça a necessidade de lançamento tributário para que o crédito fosse indeferido. Com efeito,  as  estimativas  declaradas  na  DIPJ  da  empresa  (que  permanece  inviolada)  é  que  restaram  desnaturadas pela DRF/Limeira, sem que fosse ultimado o necessário lançamento;  k) Por fim, não se alegue como pretendeu a DRF/Limeira, que o exercício das  opções de recolhimento de estimativa da forma como exercidos pela Recorrente, seriam fruto  de planejamento tributário. Repita­se que a DIPJ da Recorrente é original, não retificada, e a  apuração da CSLL não  sofreu qualquer modificação. Portanto não  se  trata de  engenharia ou  planejamento tributário, mas apenas de exercício da opção, faculdade conferida por lei;  l)  De  todo  o  exposto,  pela  ausência  das  formalidades  legais  necessárias  à  exigência de crédito tributário, especialmente pelo desrespeito ao comando contido no art. 142  do CTN, deve ser decretada a imprestabilidade do Acórdão Recorrido ora refutado;    III ­ DO PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE  SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  m)  A  obrigação  tributária  de  recolher  estimativas,  como  toda  obrigação  pecuniária,  tem  um  critério  quantitativo  que  delimita  o  montante  necessário  à  satisfação  da  obrigação.  Assim,  qualquer  valor  pago  acima  do  previsto  no  critério  quantitativo  enseja  o  direito  à  sua  restituição,  uma  vez  que  tal  valor  não  integra  a  obrigação  tributária.  O  ordenamento  pátrio  reconhece  o  limite  do  critério  quantitativo,  ex  vi, do  art.  2°  e  §§  da  Lei  9.430/96, verbis:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 392          12 de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (..­)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  (negrito acrescido)  n) A regra acima transcrita e destacada limita a dedução do imposto de renda,  devido ao fim do exercício, somente às estimativas apuradas na forma da lei. Ora, seguindo a  mesma linha de raciocínio exposta, as estimativas pagas que não observaram a forma prevista  em lei  (no caso o art. 2° da Lei n.° 9.430/96 acima  transcrito) não podem ser  informalmente  alocadas  de  oficio,  para  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  apenas  com  o  efeito  de  propiciar  a  negativa  do  direito  à  compensação,  uma  vez  que  o  valor  apurado  a  recolher na DIPJ ainda permanece inalterado;  o)  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa,  como  se  vê  da  ementa abaixo:  Numero Recurso: 152057 ARF/MGU  Câmara: QUINTA CÂMARA  Numero Processo: 14033.000218/2005­12  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida/interessado: 4a TURMA/DRJ­BRASILIA/DF  Data da Sessão: 17/08/2006  Relator: José Clóvis Alves  Decisão: Acórdão 105­15943  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 393          13 está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema. Recurso provido. (destaques acrescidos)  p) Dessa forma, na linha da citada jurisprudência administrativa, os valores a  título  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior  à  opção  de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte (receita bruta ou balancete), são considerados indébitos passíveis de restituição ou  compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento;  q) Ademais, a compensação eletrônica, que hoje é regra, teve sua instituição  através  da  Instrução  Normativa  n°.  376/03  (que  aprovou  o  Programa  PER/DCOMP  1.2)  e  trouxe as regras gerais de compensação tratando inclusive dos códigos de receita passíveis de  restituição/compensação.  Posteriormente,  editou­se  diversas  Instruções  Normativas,  para  alterar apenas a versão do Programa PER/DCOMP, mas mantendo­se a essência da norma que  o instituiu;  r) Assim,  tendo em vista que as estimativas  são  recolhimentos enquadrados  no gênero  IRPJ e CSLL, e há  recolhimentos a maior além dos valores devidos (indébitos), e  que as normas da SRF, à época vigentes autorizavam a restituição e compensação, deverá ser  afastado o despacho decisório proferido, a fim de que se homologue a compensação efetuada  pela Recorrente;  IV ­ DO PEDIDO  s)  Em  seu  pedido,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  mediante  o  provimento do Recurso Voluntário interposto.  É o relatório!  Voto Vencido  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  quanto  à  necessidade  do  lançamento  fiscal  alegada  pelo  Recorrente,  informo  que  em  princípio,  não  há  interesse  jurídico  da  Fazenda  Nacional  em  proceder  com a  referida  cobrança nos  termos do  artigo 142 do CTN, visto que  em  razão do  ajuste, não se apurou tributo a recolher.   Daí, exigir da Fazenda Nacional um ato sem qualquer interesse econômico e  jurídico é imputar a ela o denominado crime de excesso de exação, visto que após o fim do ano  calendário de 2003, não houve diferença de imposto recolhida a menor, ou seja, não ocorreu a  inexistência de pagamento de tributo no fim do ano­calendário.  Com isso, rejeito o pedido do contribuinte quanto à necessidade da realização  de lançamento de ofício.  Quanto à tese de imprestabilidade da decisão recorrida, entendo que também  não assiste razão o Recorrente.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 394          14 Primeiro, a  fiscalização não nega o crédito  sob o argumento de que a DIPJ  estaria incorreta e deveria ser alterada, pois a essência da negativa do crédito se dá em razão da  impossibilidade de se fazer a compensação do imposto após o encerramento do ano calendário  de  2003,  haja  vista  já  ter  sido  feito  o  ajuste  quando  da  compensação,  não  havendo  saldo  negativo e imposto a pagar.  Ainda  que  se  adotasse  a  apuração  pela  receita  bruta  feita  pelo  Recorrente,  procedimento  esse  modificado  em  2004,  considerando  os  termos  do  artigo  2°  da  Lei  n.°  9.430/96, tal mudança somente ocorreu após o fim do exercício de 2003, quando já havida sido  feito o ajuste e constatado que aquilo que havia sido recolhido nos termos do balancete mensal,  era exatamente o valor que havia sido declarado em DIPJ em 2004, com a retificação da DCTF  no mesmo período.  Se  no  ajuste  anual  não  houve  saldo  negativo  nem  imposto  a  pagar,  não  há  como  dizer  que  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  no  ano  de  2003  são  passíveis  de  compensação.  Somente seria compensável se o contribuinte tivesse no mês subseqüente ao  recolhimento, constatado que pela receita bruta o imposto seria menor, o que não foi o caso.  Ademais,  como  bem  definiu  o  acórdão  recorrido,  a  regra  de  apuração  da  CSLL  com  base  no  lucro  real  se  dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário,  mediante  o  levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias  31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, conforme prescreve o artigo 220  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  que  é  tomado  por  empréstimo  pelas  normas  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).  Da mesma forma, a apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e  223 do RIR, que, para o  seu exercício,  requer pagamentos mensais  calculados  sobre base de  cálculo estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação do percentual de doze por cento  sobre receita bruta auferida mensalmente.  Com isso, exercida a opção, com o pagamento do tributo correspondente ao  mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir  os  recolhimentos  devidos  em  cada  mês  se  demonstrar,  através  de  balanços  e  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro  real do período em curso (RIR199, art. 230).   O que não se trata do caso dos autos, pois a mudança de critério somente foi  declarada  no  ano  subseqüente,  quando  da  retificação  da  DCTF  do  período  de  2003  (em  12/03/2004) e da entrega da DIPJ em 2004 (em 28/04/2004).  E mais, a utilização de balancetes mensais para a apuração e recolhimento da  CSLL  foi  uma  opção  do  contribuinte,  tanto  é  que  procedeu  com  os  devidos  registros  dos  balancetes no Livro Diário.  Portanto,  há  nítido  erro  na  premissa  do  contribuinte  quando  alega  que  na  estimativa é possível mudar ou alternar o procedimento de apuração do tributo. Somente seria  possível  sua mudança no  caso do disposto do disposto no  artigo 230 do RIR, dentro do  ano  calendário de 2003.   Fl. 394DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 395          15 É fato que a Receita Federal do Brasil veio coibir esse tipo de “planejamento  tributário”,  considerado  por  alguns  colegas  como  planejamento  inverso,  quando  editou  a  da  Instrução Normativa n° 460/2004 e a Instrução Normativa n° 600/2005, ou seja, no período de  29/10/2004 a 30/12/2008, até à publicação da Instrução Normativa n° 900/2008.  Contudo, conforme se pode observar a referida legislação ora  transcrita não  pode ser  aplicada aos  fatos geradores em discussão, visto  serem anteriores à vigência dessas  regras.   Vejamos a legislação ora mencionada:  IN n° 460/2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  IN n° 600/2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Também é fato que as antecipações deveriam necessariamente, conforme Ato  Declaratório  Normativo  SRF  n°  03/2000,  serem  confrontadas  primeiro  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  para  depois  ser  considerado  saldo  negativo,  passando  à  categoria de indébito tributário, sujeitando­se à taxa de juros Selic a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 396          16 de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Por  isso,  para  resolvermos  essa  questão  devemos  investigar  se  o  valor  recolhido  pelo  contribuinte  no  período  do  ano  calendário  de  2003  até  ajuste  e  a  compensação podem ser considerados como pagamento a maior.  Em  nosso  entendimento,  para  se  configurar  o  pagamento  a  maior  de  um  tributo,  deve  ser  confirmado  nos  autos  se  no  momento  do  pedido  de  compensação,  ressarcimento  ou  restituição  esse  suposto  crédito  tributário  apresentava  a  característica  e  natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN.  Se no momento em que o contribuinte pleiteou a compensação ou restituição  a natureza jurídica do pagamento a maior não era mais de pagamento a maior, diante do ajuste  anual,  temos  para  nós  que  esse  pagamento  passou  assumir  a  figura  jurídica  de  pagamento  devido  desde  o  seu  início  (data  do  seu  recolhimento),  assumindo  a  condição  de  elemento  extintivo da obrigação tributária.  Com  isso,  se  não  se  apurou  saldo  negativo  do  tributo,  não  há  como  reconhecer que os pagamentos feitos pela Recorrente com base em balancetes mensais no ano  de  2003,  guardavam  características  ou  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  quando  se  realizou a compensação em 2004, com a retificação das DCTFs em março de 2004, visto que já  havia a extinção do crédito tributário pelo pagamento diante da realização do ajuste.  E mais,  como  sabido, na estimativa,  apurado,  ao  final do  ano­calendário,  o  tributo devido no ano, mediante o levantamento do balanço em 31 de dezembro, dele deduz­se,  entre outros elementos, as antecipações efetuadas.   Na hipótese  de  existir  com  a  soma das  antecipações  valor  que  ultrapasse  o  valor  feito  com  base  no  ajuste  anual,  estará  caracterizada  a  figura  do  saldo  negativo  de  contribuição social sobre o lucro líquido.  Assim, somente poderá se falar em pagamento a maior se a contribuinte veio  apurar saldo negativo de CSLL, passível, portanto, de restituição ou compensação.  Como  bem  identificado  pela  decisão  recorrida,  na  ficha  17,  linha  36,  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fl.  78,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada em 31 de dezembro de 2003 é da ordem de R$ 293.013.183,50.  Na mesma ficha 17, a referida base de cálculo gerou contribuição social sobre  o lucro líquido na quantia de R$ 26.371.186,52 que, deduzido dos valores mensais pagos por  estimativa, resultou CSLL a pagar na importância de R$ 10.872.201,99.  Dessa forma, está demonstrada na DIPJ que a Recorrente entregou aos cofres  públicos,  mediante  doze  recolhimentos  mensais  com  o  código  de  receita  n°  2484,  afeto  a  estimativas de pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, a quantia de R$ 26.371.186,52.  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 397          17 Observe­se  da  análise  dos  números  acima  que,  ao  se  encerrar  o  período  e  apurar  o  valor  de  CSLL  que  deveria  pagar,  apurou­se  que  o  montante  que  a  contribuinte  recolheu no decorrer do ano calendário é exatamente igual ao valor que deveria ter recolhido,  consoante ficha 17 da DIPJ/2004, ou seja, não há que se falar em saldo negativo de CSLL no  ano­calendário de 2003.  No caso dos autos, como bem identificado pela DRJ, a contribuinte não busca  a compensação de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, mas sim dos "excessos"  mensais de estimativa, dentre os quais o do mês de fevereiro julgamento.  Para tanto a contribuinte acabou, via declarações DIPJ e DCTF, dividindo o  valor  da  CSLL  anual,  na  ordem  de  R$  26.371.186,52,  em  duas  parcelas;  uma  de  R$  15.498.984,53, nominando­a de estimativas pagas e outra de R$ 10.872.201,99, a ser paga  a  título de ajuste anual, muito embora, repita­se, as estimativas efetivamente pagas ao longo do  ano­calendário foram de R$ 26.371.186,52.  Com  a  entrega  da  PER/DCOMP,  na  qual  está  indicado  compensação  do  alegado excesso do mês de março com parte da parcela do ajuste, fechou­se o ciclo naquilo que  pensou a contribuinte, atualizou os supostos recolhimentos indevido a maior e compensou com  CSLL a pagar.  Assim,  pelo  procedimento  adotado,  percebe­se  que  os  apontados  excessos  mensais  tendem  a  anular  o  ajuste  anual,  de  tal  sorte  que  nada  remanesça  a  pagar  em  31/03/2004, data de vencimento da CSLL do ano­calendário de 2003.   Nesse  sentido,  vejamos  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes:  Processo: 103800124700016 Recurso atual 157525 REGISTRO  NÚMERO 1183  Contribuinte: SUPER FILME COMERCIAL LTDA  Recurso  original/ Conselho  / Câmara  original  :  157525  /  1CC  /SÉTIMA TURMA ESPECIAL  Tipo Recurso RECURSO VOLUNTÁRIO (RV) Tributo / Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Data Julgamento 21/10/2008 No. do acórdão 197­00051  Cons. Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA  Decisão  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso  Ementa: Assunto: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL ­ Exercício: 1996, 1997  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  CSLL  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  ­  as  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei,  não  s  e  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 398          18 estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  verificação  da  regularidade dos pagamentos efetuados.  PAF  ­  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  inferido  o  pedido  de  realização de perícia, principalmente quando este não satisfaz os  requisitos previstos na legislação.  A ausência de débito a pagar ficou consignado da decisão recorrida, que bem  observou:   É  que  a  autoridade  fiscal  expressamente  declarou  que  não  há  crédito tributário em favor da União, "pois a CSLL apurada no  ano­calendário de 2003 já foi extinta por pagamento".   Não  há  nos  autos  prova  da  alegada  cobrança,  porém,  existe  o  informe  de  fl.  123  indicando  débito  fiscal  a  título  de  ajuste  (código  de  receita  n°  6773),  na  quantia  de  R$  1.827.408,26,  exatamente aquela que a contribuinte indicou na PERD/DCOMP  (fl. 04) para ser compensada com o valor recolhido "em excesso"  de estimativa.  Cumpre  consignar,  portanto,  que  uma  vez  não  acatada  a  pretensão da contribuinte, igualmente, e em decorrência, não há  falar na exigência de valores por conta de ajuste anual, é dizer,  o débito da CSLL do ano­calendário de 2003 (ajuste) declarado  na  PERD/DCOMP  não  pode  ser  exigido,  salvo  se  estiver  tratando de confissão suplementar de dívida.  Por  fim, quanto à  suspensão da exigibilidade crédito  tributário em razão da  interposição do Recurso Voluntário, destaca­se que tal suspensão decorre da própria legislação  em vigor.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  provimento.  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator Designado.  Em que  pese  as  razões  expostas  pelo  ilustre  relator,  peço  licença para  dele  divergir, e apenas quanto ao mérito.  O  art.  2º  da Lei  nº  9.430/96,  a  seguir  transcrito,  estabelece  que  as  pessoas  jurídicas que optarem pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual ficam obrigadas a  realizar pagamentos mensais por estimativa, calculados a partir da receita bruta e acréscimos, a  título de antecipação do imposto devido ao final do período.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 399          19 Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  §  1° O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.  (...)  Ocorre que o art. 35 da Lei nº 8.981/95, adiante  transcrito, facultou àqueles  contribuintes reduzirem ou suspenderem os referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados  com base na receita bruta e acréscimos, desde que demonstrem, através de balancetes mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  do  período em curso:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração  ora  mencionadas, desde que o contribuinte, como no caso sob exame, tenha optado pela apuração  anual do IRPJ.  Pois  bem,  pela  análise  das  normas  acima  transcritas  é  possível  concluir  o  seguinte:  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720305/2008­81  Acórdão n.º 1201­00.407  S1­C2T1  Fl. 400          20 a)  o contribuinte que optar pelo lucro real anual tem a obrigação de realizar pagamentos  mensais de IRPJ e CSLL, cujo montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;  b)  tal  obrigação,  entretanto,  pode  ter  seu  montante  reduzido,  ou  mesmo  ser  suspensa,  caso o contribuinte demonstre que o somatório das estimativas pagas com base na receita bruta  e acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da CSLL devidos com base no  lucro real ajustado, calculado até aquele mês.  Em  outras  palavras,  a  obrigação  de  pagar  a  estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL tem como montante máximo um valor calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A  apuração  do  lucro  real  do  período  em  curso,  mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  o  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação,  ou  mesmo  suspendê­la,  mas  nunca  o  de  atribuir ao contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em montante superior  ao calculado com base na receita bruta e acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  legalmente  exigido  à  extinção  da  obrigação  é  considerado  pagamento  maior  que  o  devido,  ainda  que  apurado  através  de  balancetes.  No caso sob exame a ora recorrente, optante pelo lucro real anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a  CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição.  Posteriormente,  percebeu  que  o montante  da  CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido com base na receita bruta e acréscimos.  Assim, em face de tudo o que foi visto acima, e por força do disposto no art.  165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, conclui­se que a contribuinte tem direito a compensar a CSLL por estimativa  paga a maior.  Quanto à possibilidade dessa compensação ser realizada antes de encerrado o  período  base  anual,  é  de  se  dizer  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004, data da transmissão da DCOMP sob exame, não o proibia, razão pela qual deve­se  ter por permitida.  Por  fim,  como  não  estavam  em  vigor  à  época  da  transmissão  da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF nº 460/2004, e do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que passaram a proibir  a compensação da estimativa de IRPJ e CSLL paga a maior antes de encerrado o período base  anual. Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, atualmente em  vigor, aboliu tal proibição.  Tendo em vista o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 400DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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4625282 #
Numero do processo: 10845.002587/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. • ANA'..? REIS PRESIDENTE i(44401: OBBRTA DE AZE DO FERREIRA PA TTI 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA - 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA-.1.--.;;; viv,,,4; ia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *PÁ, <tr,;:;\09,› SEXTA CÂMARA '---; - eg. I Processo n° : 10845.002587/2001-01 Resolução n° : 106-01.440 Recurso n° : 149.858 Recorrente : MARA RUDGE RELATÓRIO Trata-se de lançamento efetuado em face de Mara Rudge (cf. Auto de Infração de fls. 2/4) para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000. No lançamento, foram alterados os valores declarados pela contribuinte a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como os valores declarados a título de IRRF. A revisão da declaração implicou na exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.445,35. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1, na qual alega que os rendimentos tidos por omitidos foram, na verdade, recebidos de pessoas físicas e que os valores recebidos da Sociedade Santamarense Benef. Guarujá, do Fundo Sabesp de Seguridade Social e da Unimed de Guarujá estavam sendo exigidos em duplicidade. Afirmou que já haviam sido efetuado outros dois lançamentos pelo mesmo motivo e que pretendia alterar a forma de declarar seus bens a partir de então. Os membros da DRJ em Santa Maria mantiveram o lançamento ao entendimento de que sem a apresentação das provas necessárias, não poderiam ser acolhidos os pedidos da contribuinte. Contra tal decisão, a contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 23 e seguintes, no qual alega: - que efetuou sua impugnação de acordo com orientações fornecidas por um auditor fiscal que a orientou no CAC, alegando que com a narrativa dos fatos teria êxito em sua impugnação; - que por desconhecimento lançou as fontes pagadoras de seus rendimentos em campo indevido; - que os rendimentos lançados no campo 1 de sua declaração não,i4 - 2 q? - ;Igeç.h. MINISTÉRIO DA FAZENDA •AINW:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.002587/2001-01 Resolução n° : 106-01.440 poderiam ser exigidos também no campo 2 da mesma, sob pena de bi-tributação; - que os rendimentos por ela declarados são exatamente aqueles constantes dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, como demonstra a documentação acostada aos autos; - que estava convicta de que havendo demonstrado que cometera mero erro de alteração de campo, a autoridade lançadora revisaria o lançamento e exigiria dela somente a diferença do imposto suplementar devido, no valor de R$ 2.444,72; - que em nenhum momento o órgão arrecadador verificou que não existiam pagamentos feitos a ela por pessoas físicas; e - que a Receita Federal deixou de requerer aos bancos nos quais ela tinha conta a cópia de seus extratos bancários, os quais demonstrariam que ela nada recebeu além dos valores declarados, razão pela qual anexava ao seu recurso cópia dos mesmos. Citou, ainda, as ementas de dois julgados proferidos por esta Câmara em fevereiro de 2005, de relatoria do Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, nos quais ficou reconhecido que os rendimentos da Recorrente haviam sido tributado em duplicidade. Em ambos os recursos, a Recorrente obteve êxito, por unanimidade de votos. Alegou que passados quatro anos desde a apresentação de sua impugnação, a autoridade lançadora nada fez para comprovar a efetiva omissão de rendimentos da qual a acusava. Traz também ementas de decisões proferidas por outras delegacias de julgamento, sobre casos semelhantes ao seu. Requereu, por fim, a procedência de seu recurso, com a aplicação do mesmo entendimento já aplicado aos lançamentos efetuados contra si quanto aos exercícios de 1998 e 1999. É o Relatório. A- (\? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmr. • „kir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.00258712001-01 Resolução n° : 106-01.440 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento fundado na revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pela Recorrente para o ano-calendário 1999. Houve alteração dos valores declarados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como aqueles declarados a título de IRRF. Na verdade, não há nos autos a cópia da Declaração de Ajuste original apresentada pela Recorrente, assim como não há cópia do recibo de entrega da Declaração retificadora de fls.79182 (o que só sabe em razão de informação prestada pela própria Recorrente, pois não foi informado na própria declaração o fato de ser a mesma uma retificadora), de forma que se pudesse aferir se a mesma foi entregue antes ou depois do lançamento ora em exame. A falta destes documentos impede esta Câmara de analisar, fundamentadamente, as alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER este julgamento em DILIGÊNCIA, a fim de que a Recorrente seja intimada a: 1- trazer aos autos cópia da DIRPF originalmente entregue para o ano- calendário 1999; e 2- informar se foi efetivamente entregue a DIRPF Retificadora cuja cópia está acostada às fls. 79/82 dos autos; caso positivo, trazer aos autos também cópia desta Declaração, juntamente com o recibo de entrega da mesma. Sala das Sessões - DF, em 14 de Junho de 2007,4 (frOBEI4ÁTA DE AZ EDO FERREIRA PM TTI 4 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4623783 #
Numero do processo: 10580.005977/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DRJISAL VADORlBA R E S O L U ç Ã O N° 302-1.009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ,., . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 ~ HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ~~7dZ7õ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora l25 UAI2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTT A CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ime MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.480 302-1.009 ALTÃNTIDA AGROPECUÁRIA LIDA. DRJ/SAL VADORlBA ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO 2 •• • ATLÃNTIDA AGROPECUÁRIA LTDA. foi notificada e intimada a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias, no valor de R$ 3.247,39, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOA VISTA", localizado no município de Muquém do São Francisco-BA, com área total de 14.801,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1422918.8. Impugnando o feito (fls. O I), a Contribuinte solicitou a retificação do VTN Tributado e do Grau de Utilização atribui do ao imóvel, salientando que o mesmo encontra-se situado no polígono das secas, razão pela qual deveria ter sido aplícada, no cálculo, a Tabela lI, e não a Tabela I. Fundamentando seu pleito no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei nO 8.847/94, juntou, como prova do alegado, "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por Engenheiro Agrônomo (fls. 04/06), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 02) e DITR/94, datada de 17/11/94 (fls. 07). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 21/24) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça ás normas da ABNT (NBR 8 799). O percentual de utilízação efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Cientificada da decisão singular e inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 28/30, argumentando, em sintese, que: 1) a decisão atacada não deu qualquer relevância ao "Laudo Técnico" apresentado, apenas afirmando que o mesmo não demonstrou "quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, uma redução ~,r( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.480 302-1.009 do VTN mínimo estabelecido para o município". Também não se deteve na análise relativa à localização do município no polígono das secas. •• •• • 2) Quanto a este último aspecto, não se pode ter dúvidas. Basta verificar a relação da SUDENE. Importante salientar que o Município de Muquém do São Francisco foi desmembrado do Município de Barra, que sempre integrou o Polígono das Secas. Consequentemente, o novo Município também integra esse Polígono. 3) A respeito da redução do VTN, a própria Receita Federal, em Notificação de Lançamento datada de 02/01/96 fixou o VTN em R$ 444.030,00. Como é que, para o mesmo exercício, emitiu nova Notificação com o lançamento de R$ 736.793,78, datada de 19/07/96? Como o preço iria quase duplicar em poucos meses, quando o preço das terras vem-se reduzindo? 4) Os Secretários de Agricultura não são técnicos em valor de terra e não poderiam, em uma reunião, pronunciar-se sobre os preços de terras de regiões tão diversas e distantes. 5) Somente o laudo técnico pode considerar as peculiaridades do imóvel e da região e o mesmo não pretende ressaltar que o preço do imóvel decorre de peculiaridades intrinsecas; simplesmente calcula o preço da terra na região. 6) O equivoco está nos valores excessivos aprovados em reunião dos Secretários de Agricultura. 7) O fato de o laudo não ter juntado plantas e fotografias é irrelevante porque não se discute o tamanho da área, nem benfeitorias, mas simplesmente o valor fundiário. 8) Requer a retificação do VTN Tributado e a aplicação da Tabela lI, uma vez que o imóvel se localiza no Polígono das Secas. Junta, à defesa recursal, as duas Notificações relativas ao ITR/95 (fls. 31/32), cópia da "Relação dos Municípios e sua Localização" (fls. 33- verso) e comprovação do depósito recursal (fls. 34). É o relatório. .~./A~ ~é~.I'~7 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 121.480 302-1.009 VOTO •• ••• • O recurso em pauta é tempestivo e apresenta as condições necessanas para sua admissibilidade quanto à comprovação do depósito legal, portanto merece ser conhecido. Insurge-se a Recorrente em relação ao VTN Tributado e em relação à Tabela Utilizada para o cálculo do ITR/95 (Tabela li, quando deveria ter sido utilizada a Tabela I, no seu entendimento, pelo fato de o município estar abrigado no Poligono das Secas). Quanto ao Grau de Utilização das Terras (GUT), matéria constante da Impugnação apresentada, a mesma foi abandonada na peça recursal, ficando, assim, fora do litigio. A Recorrente socorre-se das duas Notificações emitidas em relação ao ITR/95 (fls. 31 e 32), apontando-as como prova da ocorrência de contradição da própria Secretaria da Receita Federal quanto ao Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do ITR/95. Na verdade, o exercICIO de 1995 foi esdrúxulo em relação ao lançamento do ITR, pois duas Tabelas foram divulgadas em relação ao Valor da Terra Nua mínimo. A primeira Tabela, fixada pela Instrução Normativa n° 59, de 19 de dezembro de 1995, fixou, para o exerci cio de 1995, como Valor da Terra Nua minimo por hectare para o munícípío de Muquém do São Francisco, o valor de 30,00 UFIR! ha. A segunda Tabela, por sua vez, datada de 19 de julho de 1996 (IN nO42), revogou a IN N° 59/95 e determinou a revisão de oficio dos valores de ITR anteriormente lançados. Por esta nova IN, o VTNm para o municipio de Muquém do São Francisco ficou estabelecido em R$ 49,78. A correção dos valores dos VTN mmlmos para os vanos mumclplOs, evidentemente, não foi resultado de mero poder discricionário da Secretaria da Receita Federal. Ela foi consequência de vários estudos realizados de acordo com as disposições legais relativas ao estabelecimento dos VTNm. Assim, as duas Notificações de Lançamento constantes do recurso interposto podem ser justificadas, sendo que a Notificação que tem como base o VTNm estabelecido pela IN SRF nO42/96 é que prevalece para o exercício sob litigio. Em consequência, o VTN Tributado foi estabelecido de acordo com as disposições legais, pois o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte foi inferior ao minimo legal estabelecido. ~<1If( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 121.480 302-1.009 5 -. -. •• Explicando: I) O VTN declarado pelo Interessado na DITR/94 foi de 9.459,02 UFIR (fls. 07), o que corresponde a R$ 6.260,00, ou seja, R$ 0,42/ ha; 2) O VTN Tributado, nos termos da IN n° 59/95, foi de R$ 444.030,00 (30,00 x 14801,00) 3) O VTN Tributado que prevaleceu para o exercicio de 1995, com base na IN n° 42/96, foi de R$ 736.793,78 (49,78 x 14.801,00); 4) O "Laudo de Avaliação" constante da defesa exordial, traz como Valor da Terra Nua a importância de R$ 296.020,00, o que corresponde a R$ 20,00/ hectare. Comprova-se, assim, que o VTN apontado pela Contribuinte como condizente com a real situação do imóvel cujo ITR/95 está sendo questionado, é inferior ao VTN minimo estabelecido legalmente para os imóveis localizados no municipio de Muquém do São Francisco, na Bahia. Ainda no que se refere à base de cálculo do ITR, trago ao presente julgamento parte do voto proferido pelo 1. Conselheiro FRANCISCO SÉRGIO NALINI, quando integrante da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante do recurso nO109.135: "Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte ria DITR. desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, 9 2°, da referida lei, e artigo I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA nO1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no 9 2°, do artigo 3°, da Lei nO 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua minimo VTNm por hectare de que fala 094°, do artigo 3°, da Lei nO8.847/94 é o Secretário da é$c:d MINlSTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 121.480 302-1.009 •• •• • Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no 9 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado 9 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nO70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do municipio onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no 9 1°, do art. 3°, da Lei nO8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercicio anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I) construções, instalações e benfeitorias; lI) culturas permanentes e temporárias; IlI) pastagens cultivadas e melhoradas; IV) florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 23/50. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT (NBR 8.799/85), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuido ao imóvel e aos bens nele incorporados. o Laudo atendeu, em parte, tais exigências, ...". No processo de que se trata, alerto que algumas adaptações se fazem necessárias, no que se refere ao voto transcrito, quais sejam: 6 ~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.480 302-1.009 O Laudo de Avaliação relativo a este processo consta às fls 04/06; citado Laudo de Avaliação refere-se, efetivamente, ao imóvel rural cujo ITR/95 está sendo questionado. Contudo, os valores nele expressos referem-se à data de 20 de setembro de 1996, data em que foi realizada a Vistoria, sendo que a base de cálculo do ITR/95 é o Valor da Terra Nua apurado no dia 31/12/94 (grifei); faltaram, ademais, os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas. • • • Não se trata, aqui, de questionar se os Senhores Secretários de Agricultura dos Estados são ou não técnicos em valor de terra, e sim de obedecer às determinações legais sobre a fixação do Valor da Terra Nua mínimo, nos termos do S 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Não se trata, também, de o "laudo" visar, apenas, a dar respaldo ao questionamento sobre o valor fundiário (VTN das terras) na região, não havendo necessidade de se reportar ao imóvel cujo ITR/95 está sendo questionado. Como já salientado no voto transcrito, a autoridade administrativa somente poderá rever, a justo critério, em caráter particular, o VTN de um dado imóvel. Apenas o Senhor Secretário da Receita Federal é competente para rever, em caráter geral, o VTN estabelecido legalmente para um município. Não é o caso em análise . Assim, o "laudo" apresentado deveria, sim, trazer todas as razões que pudessem justificar que o VTN referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", localizado no município de Muquém do São Francisco, viesse a ser inferior ao minimo estabelecido para citado município, ou seja, que o imóvel de que se trata apresenta características peculiares que o distinguem dos demais daquele município, acarretando um valor de VTN menor que o geral. Como o "laudo" apresentado não logrou convencer o julgador de que o imóvel rural a que se referiu apresentasse tais características desfavoráveis em relação aos demais imóveis localizados no mesmo municipio, não há como acatá-lo para o objetivo pretendido. Por outro lado, no que se refere à Tabela utilizada para a apuração do ITR, parece que cabe razão à Recorrente de que o município de Muquém do São Francisco pertença, efetivamente, ao Poligono das Secas. Contudo, a decisão de primeira instância, considerando a Nota COSIT 249, de 11/06/96, afirmou que tal Município não está incluido no Polígono das Secas (exercício de 1996) . ~éL 7 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 121.480 302-1.009 •• I'. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para esclarecer a controvérsia citada, Sala das Sessões, em 19 de abri I de 2001 w£~d--~ ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10480.005838/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.156
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I 2003 . : 10480.005838/00-61 : 132.192 : IRPF - EXS.: 1995 e 1996 : ANTÔNIO ALBINO Q"UEIROZ FERREIRA : 18 TURMA/DRJ em RECIFE - PE : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 . MINISTÉRIO DA FAZENDA.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA FORMALIZADO EM: . 1/)L1~&-'. ,ANTONIO D{ 'FREITAS DUTRA PRESIDE~T, E '. ',' / . '~ NAURY\F~, KA")RELATOR <Al:jU~UIAI! ! I RESOLVEM os Membros da. Segund.a . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por úl')imimidade de votos, CONVERTER o julgamento , I em diligência, nos termos' do voto do Relator .. VistÇ>s, relatados e I discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ALBINO QUEIROZ FERREIRA .. \ " . Participaram, .ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE.' MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DU(i)UE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), - ~ANDRO \ MACHADO DOS . REIS (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadament~, os Co'nselh~iros MARIA BEArR"Z ANDRADE DE CARVALHO,' EZIO GIQBA TI A BERNAR£?INIS, GERALDO MASCARENHÀS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETII DE BULHÕES CARVALHO." j Processo nO. . Recurso nO. Matéria: Reçorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMA~ I I 11 I I I Processo nO. : 10480.005838/00-61 Resolução nO. : 102-2.156 Recurso nO.: 132192 Recorrente ': ANTÔNIO ALBINo" QUEIROZ FERREIRA RELATÓRIO , . A lide tem por fundamento o Auto de Infração, de 1° .de junho de 2000, que formalizou exigência de crédito tributário relativo aos exercícios de 1995 e 1996, no montante de H$ 196.789,25, no qual o tributo é o Imposto sobre a Renda , " , e Proventos de Qualquer Natureza decorrente de omissões. de rendimentos caracterizadas, por acréscimos 'patrimoniais a descoberto, meses de outubro, a, dezembro do ano-calendário de 1994, e janeiro a dezembro de 1995, conforme Descrição ,dos Fatos e Enquadramento Legal. Compôs, 'ainda, o referido lançamento, as penalidades pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anual desses exercícios, apenalidade de ofício e os juros de mora. O feito teve fundamentação legal 'nos artigos 1.° a 3:° da lei n.o 7713/88, 1.° a 3.° da lei n.o 8134/9.0, 4.° e 5.° da lei n,o 8383/91, e 7.° e 8.° da lei n.o 8981/95.'A penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória de entregar a ' Declaração de Ajuste Anual 6 artigo 88,1, S 1.° "a" da MP n.o 812/94 convalidada pela lei n.o 8981/95 c/c artigo 27 da lei n.b 9532/97. A penalidade de ofício, o'artigo 4.°, I"da lei n.o 8218/91 e 44, I, da lei n.o 9430/96 c/c 106, 11,do CTN. Os juros de mora, os artigos 84, S 5.° da lei n.o 8981/95 e 13 da lei n.o 9065/95. Nesses exercícios o contribuinte rião'apresentou Declaração de Ajuste Anual e nem o fez, mesmo, após receber solicitação da Autoridade Fiscal. Dessa forma, a renda tributável foi apurada 'por presunção legal centrada na aquisição parcelada de bens - um apartamento e um automóvel - considerados como evolução patrimonial positiva sem o devido supàrte em outros tipos de recursos, uma vez que o contribuinte não apresentou documentos para contrapor a referida posição. Essas informações constam do Termo de E:ncerramento, fi. 10. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10480~005838/00-61 Resolução nO. : 102•.2.156 Mais. especificamente, .a evolução patrimonial ocorreu em ,função , . dos pagamentos' efetuados à Construtora Souza, Luna (CNPJ 10.775.880/0001-21), , . pela aquisição do !móvel ap.' 1.901 do Edifício Paineiras, apurados após anális.e do. , Instrumento Particular de Compra e Venda (fls. 26 a 32). Também, integrou esse levantamento os valores pagos, à FlORI VEíCULO LTOA. (CNPJ 35.715.234/0001- 08), relativos à aquisição de veículo (fI. 20) ... . '. 'Não concordando com ,a. imposiçao .fiscal, o contribuinte interpôs impugnação na qual, em síntese alegou qu~: 1. A aut~ação' foi baseada em' presunção, pois decorrente apenas das informações constantes do citado Instrumento Particular de Promessa 'de Compra e Venda, e daquelas constantes da n~ta fiscal. da FlORI Veículo Ltda, forma que permite concluir pela nulidade do procedimento fiscal, péla falta de ética, e de lógica. 2 .. A autuação é. nula "por ter havido inobservância da. forma , estabelecida na lei". 3. No que se refere à aqulslçao do imóvel, o Compromisso de , - ' Compra e Venda foi repactuado, conforme documento que diz juntar .à contestação, no entanto, não concret,izada essa" ação. 4.. O automóvel Fiat foi sinistrado e devolvido à Concessionária, que restituiu o valor até então pago pelo, dependente à mesma; "conforme documentos também em anexo;'. 5. Afirmou que. "para satisfação da dívida decorrente do apartàmento e para a compra mal sucedida. do automóvel, .o contribl,JÍnte se utilizou da venda de uma fazenda, de um outro veículo, conforme documentos em anexo, e'da sua renda declarada nos anos seguintes, já submetida à tributação"" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. -: 10480.005838/00-61 Resolução nO. : 102-2.156 6. Alegou. que a taxa SELlC é i1eg.al e que a multa de ofício aplicada é confiscatória. Além dessas alegações, o contribuinte teceu extensos comentários , . sobre a "escritura pública", a "escritura particular", os "atos contrários à lei", os "atos . contrários ao interesse público", o "compromisso" de compra e venda e a sua possibilidade de não cumprimento", a ampla defesa, o contraditório e as violações. constitucionais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -ôNus DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens. e . direitos. . AQl)ISIÇÃO DE IMÓVEL E DE VEíCULO - PAGAMENTOS - PROVAS - As informações constantes do instrumento particular de promessa ge compra. e venda, bem como de nota fisca( constituem prova das datas de efetivação dos pagamentos dos valores neles descritos, na falta de documentos hábeis para comprovar o oposto. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO. PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa está obrigada a aplicar as taxas de"juros previstas em lei vigente. . MULTA DE OFíCIO - APLICAÇÃO' PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Não pç>dea autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. 4 Lançamento Procedente." " Em seguida, o relator analisa as alegações' do contribuinte, 'numeradas de I a VII: . . I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - A matéria quen.ão tenha sido expressamente .. contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. . . Na referida decisão o relator discorre. primeiramente acerca- da fundamentação do Acré'scirrio Patrimonial a Descob~rto, como a seguir descrito . 5 O levantamento de aCrésCimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de' rEmdim~ntos omitidos. Verificaçja sua ocorrênda é certa " '. também a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte o ônus de 'provar em contrário. . . Segundo'o citado voto, o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do tributo, como definido no inciso 11 do art. 13/do CTN, porém, a presunção contida no dispositivo não é absoluta,' mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. A Lei ri.o7,?13/88,em seu art. 3, S 1°,' estabel.ece uma presunção . . legal, ou relativa. O principal. efeito da pre'sur:lção legal é a inversão do' ônus da . prova. . Quanto às bases de lançamento 'de ofício, o art. 894 do RIR/94, reproduzido no 845 do RIRl99. , A . tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada' no RIRl94, Decreto .no 1.041', ae 11/01/94; art. 58, XIII, e art. 855, parágrafo único (Leis nOs4',069/1962, arts. 51, S 1o,e 52, e no art. 806 do RIRl99 . (Decreto 3.000/99) . Processo nO. : 10480.005838/00-61 . Resolução nO.: 102-2.156 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA, I I I i , I I ,I 'I \ , Proce'sso nO. : 10480.005838/00-61 Resolução nO. : .102-2.156 I - O contribuinte não comprova suas alegações com documentos hábeis, portanto, não faz. sentido desconsiderar os '.documentos presentes no processo. 1.1- A respeito da nulidade do auto de infração, O preserlte caso encontra-se amparado nos arts. 59 e.60 do Decreto 70.235/72. 111,IV e V - Não há qualquer prova de repactuação do pagamento . . . '.. '. "'\ . do imóvel, nem da restituição dos valores ,pagos pelo veículo, ou das vendas de. uma fazençja 'e de outro veículo. vi 7"" A utilização ,da taxa SELlC está amparad~ no art. 13 da Lei 9.065/95, e no art. 61, S 3°, dá Lei nO9,430/96, portanto, dispondo a leL dessa forma, não há qualquer' pos~ibilidade de aplicÇição de . outras taxas . . VIII - O princípio de não confisco não se aplica às multas, conforme , ." . . se d~preende pela leitura do texto constitucional, entendimento' já cons~grado na jurisprudênCia .administrativa.' O percentua,1 ,d~ 112,5% está pr~visto' no art. 70, inciso I, da Lei 9.532/97, para o presente caso. .Quanto à multa por atraso das declarações, não há contestação .expressa. Apenas solicita a adequação dos valores, o que não 'é possível, uma vez . que o art. ,17 do Decreto 70.235/72, considera materià não .impugnada. . . Concluiu, . mantendo a autuação na .íntegra, uma vez que. as alegações não se apresentarar,n fundamentadas em documentos comprobatórios. \. Observo que hoúve erro material na de~isão a quo ao citar o . agravamento da penalidade, uma vez que conforme consta do feito a penálidade .apli~ada foi a normal, decorrente do artigo 44, I, da lei n.O9430/96, fI. 09. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . , I - . Reforçá a alegação de que a' autuação foi baseada em presunção, pois teve suporte, apenas, nas informações do Contratá de Promessa de Compra e Venda e na Nota Fiscal, com o argumento de qye o. "fisco teria. que partir de provas de que houvesse "Ocorrido pagamentos, para deduzir a evolução patrimonial e a conseqüente ocorrência de fato gerador do tributo". Questiona á inexistência de provas dos pagamentos nos autos do processo. I ' 11- Ratifica a nulidade da autuação "por ter havido inobservância da forma estabelecida na ler. Processo na. : 10480.005838/00-61' Resoluç?Jo na. : 102-2.156 Em 20 de agosto de 2002, inconformado com a decisão da DRJ, o. ". , , contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando as alegações da impugnação, as quais, resumidam~nte, transcrevo a seguir: I I 111 - Quanto à aqurslçao do imóvel; o compromisso de compra e venda foi repactuadó e pago de forma di,ferente. Para t~nto, anexa: •Certidão expedida pelo Tabelião BeL Carlos Alberto Ribeiro Roma, 6.0 Ofício de 'Notas do, Recife, informando sobre o Distrato da Promessa de Compra 'e Venda, em 29/12/95;. sendo esse documento form;3lizado er:n 15/081.2002; e outra certidão dO mesmo , ,. oficial, de 15/08/2002, referindo-se a Instrumento' de Promessa de . Compra e Ve'lda de 23/01/1997, para a compra do mesmo imóvel em outras ~ondições. Notas Promi~sórias e Recibos de Pagamentos .das parcelas do imóvel, autenticadas nas referidas datas dos recibos. IV - No que refere à aquisição do automóvel marca FIAT, reafirma que foi sinistrado e devolvido à concessionáriél, que restituiu o valor I até então pago pelo Recorrente e anexa cópia de. Certificàdo de Registro de Veículos, autenticado (fI. 156), no qual, consta no verso, 7 . , " . MINISTÉRIO DA'FAZENDA ...•. PRIMEIRO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10480.005838/00-61 Resolução nO. : 102-2.156 autorização para transferência de veículo, 'pelo valor deR$ , 11.000,00, para a empresa Concórdia Veícülos Ltda. , V - Repete que "para satisfa,ção da dívidà decorrente do apartamento e para a c'ompra mal sucedida do automóvel, o contribuinte se utilizou da venda de uma fazenda, de um outro veículo, conforme documentos em anexo, é de sua renda declarada nos anos seguintes já submetida à tributação". ví - NO,vamente alega que a aplicaçâo'da taxa SELlCé ilegal. ' VII - Entende 'que a multa de,ofício, aplicaqa é confiscatória. o Recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento, para fins de garantia, conforme legislação 'em vigor., Submetido a julgamento em 3Ó de janeiro de 2003, nestaE. Câm'ara, decidiu-se pela conversão em diligência para que fossem obtidos os seguintes esclarecimentos: 1.. Demonstrativo da movimentação financeira do contribuinte (origem dos recursos e as suas aplicações) possibilitando comprovar \ " . se os valores' indicados nos autos como 'acréscimo patrimonial" correspondem a pagamentos nas datas indicadas (fls. 3); 2. Efetuar ,diligência nas empresas Souza, Luna S.A. (fls. 26 a 32) e Fioro' Veículo Ltda. (fI. 20) para verificar se nos registros contábeis " , dessas empresas constam 0$ recebimentos de recursos indicados ' n~s documen,tbs adma'. referidos, bem' 'éo~o,' se nos registros contábeis da empresa Souza, Luna S.A. 'foi contabilizada a" operação de distrat? (fI. 128 e 129) e ,a operação de venda (fI. 132'a 134).' 8 '1' • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO 'DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo" nO. : 10480. o.b5838/00~61 Resolução nO. : 102-2.156 Retornan~6.0 processo a esta E., Câmara, após asprovidênci~s da unidadé de origem, fls: 1.83 'a 218, verifica-se, conforme Relatório assinado pefo Auditor-Fiscal da Receita Federal-AFRF Ricardo Rocha de 'Holanda Coutinho, .que ~. '. - a empresa Souza, Luna SA está desativada há sete anos e, não foi possível obter maiore.s esclarecimentos a respeito' dá aquisição do apartamento 1'").0 1.901. Com - '. , suporte nas certidões apresentadas "pelo recorrente e no? dados _sobr~ a inatividade da empresa Souz~, Luna SA, considerado c~mo pagament? efetuado, apenas, a importância de R$ 20.000,00, no mês de outubro do ano-calendário de 1.994. f, I. 1, -' \. - Quanto à aquisição do veículo~ constata-:se, pela informação obtida ...jun~o à revendedora, que os pagamentos foram efetuados no ano de 1995, em ,.março, R$ 3.000~00, e em abril, R$ 6.500,00 . .. , . \ . É o Relatório . .\ "',', / . I I 9 VOTO Processo, nO. : 10480.005838/00-61 Resolução nO. : 102-2.156 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Conselheiro NAURY FRAGOSa TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos necessários à sua admissibilidade e dele conheço. Já foi. submetido a"julgamento nesta E. Câmara, oportunidade em . que o respeitável colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pela conversão em " . diligência para que fossem buscados esclarecime~ltos complementares e '. , necessários à convicçao do julgador'. Procedidas tais verificaçõe~, verifica-se que o ilustre ÀFRF 'Ricardo- ~ Rocha de Holanda Coutinho concluiu, em relação à aquisição do apartamento n.o 1.901, da Souza, Luna S/A, que deve ser acatada a rescisão contratual, , . comprovada pela Certidão apresentada pelo recorrente. Assim, as aplicações decorr~ntes'dessa transação resumir-se-iam ao pagamento da entrada,. ~fetuado em Outubro do ano,calendário de 1.994,. em valor de R$ 20.000,00. As demais parcelas não teria-m sido pagas em .virtude do dito distrato, ocórrido em 29/12/95: Algumas questões ficam sem resposta quando efetuada leitura mai~ atenta do "Instrumento Particular de Ajuste para Constituição de fundo Financeiro de Garantia para Tentar Assegurar a não Paralisação da Obra", título que será simplificado para IPACFF, . fls. 187 a 199, e confrontados esses dados com Não me. parece, data vênia, que" a nobre Autoridade Fiscal tenha concluído satisfatoriamente a solicitação, deste colegiado. Acrepito que la posição tomada deveu-se à' razões por ela conhecidas em' decorrênciá do trabalho fiscal e. pela proximidade do local da obra, no entanto, não externadas no Relatório do trabalho. 10 fJ I J 1 1, i i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10480.005838/00-61 Resolução nO. : 102-2.156 aqueles constantes da Certidão forneci~q pelo "fabelião Bel.' Carlos Alberto Ribeiro Roma do 6.° Ofício de Notas do Recife, fls. 128/129. Da leitura do :IPACFF fica çlaro que houve outrq aju?te, denominado. transação Extrajudicial, em data não identificada, que foi motivado pela morosidade. no andamento da obra ~difício Paineiras. Tanto deste último, quanto do IPACFF, O'. . . . . contribuinte participou e assumiu compromissos. Assim,'as dúvidas que seguem. O instrümento particular de promessa de compra 'e. venda 'de bem i~óvel, fls. 26 a 32, contém a 'c1áusulà 15, na qual se ~ânifesta a irretratabilidade e " ... .. irrevogabilidade do ajuste efetuado. Como ac'eitarque o ajuste t.enha sido desfeito .em 29/12/95, mediante acordo, entre as partes e' devolução de R$, 20;000,00, e. . . . '. . cerca de um ano após tenha o contribuinte readquirido o dito' im~vel, por vqlor . , inferior em 40% do preço original? Observe-se que.o apartamento tem área'~e 472,17 m2 e o distrato somente foi concretizado ~epois de passados mais de um ano. do acordo inicial. , , . Significa dizer, que um adquirente de obra desse porte não decide pela compra sem antes, conhecer detalhes significativos para a segurança de seu investimento, tais como as, condições do andament6da obra, a situação da construtora, o local da obra, a valorização; entre outros. A moro~idade no andamento da obra devê ter sido detectada em momento' posterior à aquisição, fato que originou a interrupção dos pagamentos e : provável acordo. Portanto, não me parece convincente. que, apenas, a entrada tenha sido-objeto de pagamen'to" Em segundo, participando o contribuinte do 1.Pf'.CFF, qL!e foi firmado em' 05/12/95,' fI. 198, e da' Transação Extrajudicial,: i'nclusive as~umind6 . . , .'. . compromissos para o futuro, conforme indicado ~a, Cláusula Segunda do item . '. . Oitavo, como poderia de'sistir do contrato na forma indicada na referida Certidão? 11 , , . ' ...( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA í NAURY FRAGOSO TANA 12 É como voto. 4: . Elaborar parecer conclusivo sobre os pagamentos efetivados pelo contribuinte. 3: Analisar a situação finánceira do contribuinte pe;ante os .dados obtidos e caso concluído pela presença de indícios de intuito, 'de fraudar 'o •Fisco no referido distrato e' na aquisição posterior, diligenciar junto ao respectivo Cartório para confirmar a dita certidão. • 11. ( •• .2. Junté~rcópia da Transação Extrajudicial indicada pelo IPACFF; . 1. Diligenciar junto ao Condomínio Edifício Paineiras, ou perante seus responsáveis, para obter o montant.e pago pelo contrib~inte até- . . o momento em' que a obra foi as'sumida pelo referido gn,Jpo,. , , .Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. a. Comprovando falsidade \ do documento, adotar as medidas' fiscais e criminais cabíveis. Colocadas essas 'éonsiderações, meu voto é no sentido de converter novamente oJulgamento e~ diligência a ser realiz;ada por funcionário da unidade de origem para que o processo.seja instru,ído com os seguintes esclareeime~tos: Proc~sso n~. : 10480.005838/00-61. Resolução nO. : 102-2.156 Por que o.Fisco não buscou as fnformações desejadas -junto ao -Con'domíhio do Edifíqi.o Paineiras que foi formado em datà próxima a 1-4/08/95, conforme consta do item' XII da Transação Ext.rajudicial, fI. 192, ou junto aos seus responsáveis, ou junto ao. responsável pela empresa Souza, luhaS/A, Murilo . .' \ - Carneiro leão Paraíso, conforme indicado nos recibos juntados às fls. 145 a 153? r , • " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10840.000670/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. CSLL - BASES NEGATIVAS – DECADÊNCIA – RECONSTITUIÇÃO - O lançamento não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do real valor das bases negativas utilizadas na compensação da CSLL de períodos posteriores não usufrui dessa mesma proteção. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determine a sua vedação com respaldo no art. 161, § 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. CSLL. BASES NEGATIVAS. DECADÊNCIA. RECONSTITUiÇÃO. O lançamento não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do real valor das bases negativas utilizadas na compensação da CSLL de períodos posteriores não usufrui dessa mesma proteção. JUROS DE MORA. TAXA SELlC. É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determine a sua vedação com respaldo no art. 161, ~ 1°, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO & LEÃO LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ~~~.c~~. -"~~ETTBFR- ~RÊSIDENT~ 1// ...-- " ~~7;~~"t-':'.'i:>' PAULO JACH~TO/90 NASCIMENTO RELATO~ '-.~, "."" ,.-' FORMALIZADO EM: 2 8 ArfR ?006 ' 144.294*MS R*26/04/06 . i I i I ' I i 1 : LU 2144.294*MSR*26/04/06 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10840.000670/2004-20 Acórdão nO : 103-22.332 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.000670/2004-20 : 103-22.332 : 144.294 : LEÃO & LEÃO LTOA. RELATÓRIO Aos 16/03/2004, deu-se ciência à contribuinte do Auto de Infração de fls. 4/8, através do qual se lançou crédito tributário de CSLL decorrente da apuração de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores no ano- calendário de 1999. Impugnando a exigência, a autuada alegou que ajuizara ação declaratória com o fim de obter o direito de reconhecer no seu balanço os índices decorrentes da inflação ocorrida nos anos-calendário de 1996 e 1997, tendo em vista os danosos efeitos que a inflação provocara no seu resultado fiscal, ação esta que aguarda julgamento do Recurso de Apelação por ela interposto, tecendo extenso arrazoado acerca da extinção da correção monetária do balanço e dos danosos efeitos daí decorrentes, para concluir pedindo a declaração da nulidade e/ou o cancelamento do lançamento. Dada a identidade do objeto do litígio administrativo com o da ação judicial, a autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação. No recurso de fls. 135/156, além de repisar a argumentação expendida na impugnação, a recorrente suscita a preliminar de decadência e sustenta a inaplicabilidade da taxa SELlC a título de juros de mora, requerendo o provimento do recurso para cancelar o lançamento e, caso não conhecido o mérito, que sejam apreciadas a preliminar argüida e a incidência da SELlC. A autoridade preparadora, informando que o arrolamento de bens ser~\ objeto de processo apartado, encaminhou os autos a este" c;onselho. 1\\ É o relatório. . .j~ 144.294*MSR*26/04/06 3 L.:) Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.000670/2004-20 : 103-22.332 Assim, remanescem como passíveis de conhecimento e apreciação as matérias diferenciadas, quais sejam, a decadência e a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELlC. Com a propositura da ação judicial, a lide se desloca para o Poder Judiciário, deixando de ter sentido a revisão interna do ato administrativo, pois a decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa. No que pertine à decadência, diz a recorrente que, inobstante a legislação fiscal não reconhecer a correção monetária de balanço dos exercícios 1996 e 1997, registrou e controlou no LALUR a inflação incorrida nos referidos exercícios e promoveu a sua compensação mediante o seu aprovei,~allflento no ano-calendário de \ 1999. I , 144.294.MSR"26/04l06 4 ,JíJ Ante a supremacia da esfera judicial, resta prejudicado o recurso no tocante às matérias coincidentes com aquelas discutidas na ação proposta, porque submetidas à tutela do Poder Judiciário. O processo administrativo fiscal, sem cunho jurisdicional, presta-se à revisão interna do ato administrativo de lançamento, com vistas ao acertamento do crédito tributário. Ao tempo em que a Constituição Federal, no art. 5°, inciso XXV, estabelece o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, cria a regra da unidade de jurisdição, como conseqüência lógica da aplicação do princípio, pois se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a este incumbe examinar de forma definitiva as questões que lhe são submetidas, com efeito de coisa julgada. Processo nO Acórdão nO O lançamento não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do real valor das bases de cálculo negativas da CSLL nãousufrui dessa mesma proteção. 5144.294*MSR*26/04/06 Ao glosar a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL do ano-calendário de 1999, o fisco não transferiu para o exercicio em questão exações já fulminadas pela decadê~c!a, simplesmente recompôs a I WJ ~.L-I I\ --------~ A infração imputada à recorrente é a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL do ano-calendário de 1999, uma vez que na DIPJ/2000 a recorrente compensou, a este título, o valor de R$ 9.264.588,22 quando o valor correto a ser compensado seria de R$ 5.870.577,89, composto por R$ 189.616,19 relativos à base de cálculo negativa do ano-calendário de 1997 e R$ 5.680.961,70 relativos à base de cálculo negativa do ano-calendário de 1998, resultando em um valor compensado indevidamente da ordem de R$ 3.394.010,33, base de cálculo da exigência. Conclui dizendo que, decorrido o prazo de cinco anos, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença, mesmo que seus efeitos alcancem exercícios futuros, pois isto importaria em, valendo-se da possibilidade de recompor base de cálculo tributável, transferir para exercícios futuros exações já fulminadas pela decadência. Diz mais que, sendo o imposto de renda tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 150, 9 4°, do CTN, não podendo o Fisco, por isto mesmo, em março de 2004, proceder ao lançamento do débito, recalculando as bases da contribuição social do ano-calendário de 1999 com valores reconhecidos nos anos de 1994,1996 e 1997. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10840.000670/2004-20 Acórdão n° : 103-22.332 \ . ,). I \ ' 1 I, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.000670/2004-20 : 103-22.332 4 1 i 'I I 1 t j j 1 J base negativa usada na compensação, dela exonerando os valores indevidamente acrescidos, procedimento de todo legítimo, que não merece qualquer reparo. No que toca à taxa SELlC, a jurisprudência do STJ se inclina pela sua legalidade: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SELlC. LEI N° 9.065/95. INCIDÊNCIA. MUL TA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLlCABILlDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei nO 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELlC, operação que atende ao principio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELlC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELlC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias". (AgrRg no RESP nO 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELlC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELlC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido". (AgrRg no AG 602.384, DJ de 14.02.2005). Afora a citada posição jurisprudencial, vale lembrar que os percentuais aplicados estão de acordo com o art. 61, ~ 3°, da Lei n° 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, 9 1., assim regula a cobrança dos juros d~ i mora: (~/'i\ 1\ \\\ ',,' \ I l\r6Y"\ ~ I: 144,294*MSR*26/04/06 6 . ',.' I ! Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.000670/2004-20 : 103-22.332 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária. ~ 10. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". - A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Diante disso, não conheço das razões de recurso atinentes à matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto à matéria diferenciada, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recutsc, . .//./ ." ,.,,' Sala das Sessõe~/toF,/(m.22 de março de 2006 <.:-::.:::.~..__../~.!.-.._,...:~..~~./-~... . ../: \//Ü.4A.I .' / ( PAULOJA~~?bAS6MENTO ( '1 \ \ 144.294*MSR*26/04/06 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11030.000578/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.476
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000578/2002-03 Recurso n°. :150.282 Matéria : COFINS — EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 RESOLUÇÁON°. 108-00.476 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ara.. /-erfir MARI SÉRGIO - NANDES BARROSO PRESIDENTE , .0" 41111111 KAREM JUR D I, DIAS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOUR)10 GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MARIAM SEIF. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. , , ,. J4 - 1' 41"- MINISTÉRIO DA FAZENDA— - ‘r; tp;-,:lj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftit,t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000578/2002-03 Resolução n°. :108-00.476 Recurso n°. : 150.282 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA. RELATÓRIO Contra Cooperativa Agrícola Mista lbiraiaras Ltda. foi lavrado Auto de Infração no valor de R$ 500.341,46 (quinhentos mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), relativo à COFINS dos períodos de apuração de 01/97 a 07/00, sendo o contribuinte intimado em 18.04.2002 (fls. 04). A acusação fiscal baseia-se no fato de o contribuinte não ter tributado nenhuma parcela de suas receitas, não tendo recolhido nenhum valor a titulo de COFINS, bem como de outros tributos. Assim, com base na documentação disponibilizada pelo próprio contribuinte constatou-se a existência de compras de matéria-prima e produtos de terceiros pela Matriz e filiais, que posteriormente foram vendidos/revendidos a terceiros (não associados). Apontou ainda a fiscalização que a contribuinte adquire cevada, feijão e milho de terceiros e associados e os vende no mercado interno para não associados. Assim, procedeu a apuração do coeficiente de rateio das operações com terceiros a partir dos valores contabilizados em cada uma das respectivas contas dos balancetes mensais de verificação apresentados pelo contribuinte, bem como pelos valores totais de compras apuradas na contabilidade e demonstradas nos respectivos mapas de apuração de receita tributável da cevada (fls. 280), de feijão (fls. 284), e de milho (fls. 285). Além disso, intimada a justificar como são segregados os valores de 01mercadorias vendidos a terceiros (não associados), a contribuinte informou que as f vendas efetuadas em sua grande maioria o são a vista, sendo emitido cupom fiscal. 2 t(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.000578/2002-03 Resolução n°. :108-00.476 Verificou-se, ainda, de acordo com a resposta fornecida pelo próprio contribuinte e das fitas das máquinas registradoras, que não é possível segregar quais vendas são efetuadas a associados e quais são efetuadas a terceiros, de maneira que, na impossibilidade de tal identificação, e ante a falta de apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil neste sentido, a fiscalização lançou a totalidade da receita das vendas efetuadas em mercados, considerado-a como operações com terceiros. No que tange à COFINS de janeiro de 1998 a setembro de 1999, a tributação incidiu apenas sobre as receitas apuradas pelos mercados. Para outubro de 1999 a base de cálculo foi composta pela Receita Bruta mensal com as exclusões do artigo 3° da Lei n°9.718/98. O contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração onde sustentou a impossibilidade do lançamento, nos seguintes termos: (i)A cooperativa possui pequena seção de consumos (mercado) que só opera com seus associados e que, por ser atividade ínfima perto de suas receitas, não foi implantado sistema informatizado para controle das vendas efetuadas em razão da inviabilidade financeira para tal fim. (ii) A fiscalização não poderia, ante a falta de identificação da natureza das receitas, considerá-las todas como receitas proveniente de operações com terceiros, ato que evidencia ofensa ao disposto no artigo 924 do RIR/99. (iii) Ad argumentandum, aponta que, na pior das hipóteses, poder- se-ia considerar no máximo, o percentual de 30% das vendas totais do mercado com terceiros, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Cooperativismo — CNC, n° 01/72, que regulamentou o artigo 86 da Lei n°5.764/71, bem como, o previsto no artigo 3°, parágrafo único, do Estatuto Social da empresa. i(jr( 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000578/2002-03 Resolução n°. :108-00.476 (iv) Defende a não incidência da COFINS sobre os atos cooperados, citando vasta doutrina e jurisprudência. (v) Defende que a multa de 75% é confiscatória e que não pode ser aplicada a taxa Selic. Ato continuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente em parte a autuação, para cancelar a exigência em relação aos "mercados" e os valores computados em duplicidade pela autoridade fiscal, em decisão vazada nos seguintes termos: "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade de atos legais. Período de apuração : 01/01/1997 a 31/07/2000 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação legal. Período de apuração : 01/01/1997 a 31/07/2000 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins EMENTA: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. Não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclu são da base de cálculo da Co fins de valores que, computados U1)14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000578/2002-03 Resolução n°. :108-00.476 como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM OUTRAS COOPERATIVAS. Devem ser incluídas na base de cálculo as receitas decorrentes de operações com outras sociedades cooperativas não associadas. ISENÇÃO. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS. Até o período de apuração correspondente ao mês de setembro de 1999, a Co fins não incidia sobre as receitas decorrentes de operações com associados. Período de apuração : 01/01/1997 a 31/07/2000' • Intimado em 20.08.03 (fls. 570) o contribuinte apresentou, em 19.09.2003, Recurso Voluntário. Devidamente processado o Recurso os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Em sessão de julgamento realizada em novembro de 2005, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes houve por bem não conhecer do recurso e declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a justificativa de que a competência para a sua apreciação é deste Conselho, na medida em que os presentes autos tratam de questão decorrente de fiscalização para apuração do IRPJ com reflexo em outros tributos (CSLL, PIS e COFINS), bem com que as constatações da fiscalização serviram de supedâneo para calcular o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em junho de 2007 o processo foi distribuído para esta Relatora. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,̀* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=.'.4t.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000578/2002-03 Resolução n°. :108-00.476 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Tendo em vista que o Segundo Conselho de Contribuintes declinou a competência para este Conselho, sendo distribuído para esta relatora o presente Recurso, verifico que, não obstante se tratar de lançamento exclusivo de COFINS, no Termo de Verificação Fiscal consta que foram apuradas irregularidades para o IRPJ, a CSLL e a Contribuição ao PIS. Assim, é possível que este lançamento seja reflexo ao lançamento de IRPJ, conforme afirmado no Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 749), que assevera que se trata de lançamento para IRPJ e reflexos. Neste passo, entendo que o julgamento deste recurso deve aguardar o julgamento do lançamento principal ou deve preceder a apreciação daquele, para se averiguar se o presente lançamento é de fato decorrente. Em pesquisa no sitio do Conselho de Contribuintes, verifica-se que o Recurso Voluntário relativo ao PIS (processo administrativo n°. 11030.00057912002-40 — Recurso Voluntário n° 125.160), encontra-se aguardando julgamento na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Todavia, não há qualquer recurso referente ao IRPJ aguardando julgamento. Outrossim, há informação no Termo de Verificação Fiscal de que houve lançamento da multa isolada (fls. 19), em decorrência da falta de recolhimento das antecipações devidas nos exercícios. Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigo 20, alínea "d" e artigo 34, § 1°, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, voto por 6 ...;,:-1::t• MINISTÉRIO DA FAZENDA• tt.t.n " r ezt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11030.000578/2002-03 Resolução n°. :108-00.476 converter o julgamento em diligência a fim de que sejam apensados todos os processos originados do Termo de Verificação Fiscal tratado nos presentes autos, bem como para que seja esclarecido se houve, de fato, lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL, e a atual situação dos mesmos, bem como se o presente lançamento é de fato decorrente do lançamento de IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. c : JUS- - ill D • S 7 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001823/2006-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 1999 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão darseá de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.
Numero da decisão: 1801-000.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1999  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  prática  reiterada de infração à legislação tributária.  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar, em afastar as nulidades suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10865.001823/2006­30  Acórdão n.º 1801­00.519  S1­TE01  Fl. 53          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/LIM/SP nº 48, de 28 de setembro de 2006, fl. 11,  com efeitos a partir de 01/01/2001, fundamentada na prática reiterada de infração à legislação  tributária (inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), em conformidade  com a Representação Fiscal, fls. 04/08:  No  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  Contribuinte  acima  identificado,  foi  constatado,  conforme  o  Demonstrativo  anexo  de  Apuração  da  Receita Bruta total, que a fiscalizada, enquadrada na condição de Microempresa no  SIMPLES, movimentou  em  suas  contas­correntes  no  decorrer  dos  anos­calendário  de 2001, 2002, 2003 e 2004 valores omitidos e não contabilizados conforme exige a  legislação em vigor. Após os  trabalhos de  auditoria,  apurou­se os valores  líquidos  depositados nas referidas contas­correntes e intimou­se o Contribuinte para explicá­ los,  bem  como  demonstrar  sua  contabilização.  Até  a  presente  data  não  houve  resposta a esta nossa Intimação.  Diante  do  exposto,  como  a  empresa  infringiu  o  art.  9,  inc.  I  da  Lei  nº  9.317/1996 combinado com o art. 196,  inc. V do RIR199, excedendo ao  limite de  receita  imposto às empresas ME e praticando reiteradamente a omissão de receitas  durante os  anos­calendário  acima  referenciados,  se  sujeita  à  exclusão de ofício do  Simples, conforme dispõe o art. 23, V da IN nº 608/2006.  Cientificada  em  18/10/2006,  fl.  13,  ela  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 17/11/2006, fls. 14/21, com as alegações abaixo resumidas.  Argumenta que o ato de exclusão é nulo por insuficiência de motivação (Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998). Expõe que  não foi indicada de forma detalhada qual a conduta que ensejou o procedimento, de modo que  não restou justificada a existência nem demonstrada a efetiva ocorrência da motivação do ato  administrativo.  Indica  a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  À luz do exposto, requer digne­se V.Sa. de receber a vertente manifestação de  inconformidade e ordenar o seu regular processamento, prosseguindo­se nos demais  atos e termos de direito até sua final decisão, que, certamente, haverá de reconhecer  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10865.001823/2006­30  Acórdão n.º 1801­00.519  S1­TE01  Fl. 54          3 a insuficiência de fundamentação do Ato Declaratório guerreado e, por isso declarar  sua nulidade.  N. termos.  p. deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­19.735, de 11/07/2008, fls. 31/34: “Solicitação Indeferida”.  Está registrado  Cabe inicialmente esclarecer que a contribuinte foi autuada relativamente aos  anos­calendário de 2001 a 2004 por omissão de receita caracterizada por depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  conforme  Processo  n°  10865.001959/2006­40,  tendo  esta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  decidido por manter integralmente a exigência tributária, conforme Acórdão n° 14­ 19.734, de 11 de julho de 2008.  [...]  Não  resta  dúvida  de  que  há  provas  suficientes  nos  autos  a  indicar,  sim,  a  prática  reiterada de  infração à legislação tributária, haja vista que durante todos os  anos­calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  a  contribuinte  não  registrou  em  seu  livro Caixa  a  totalidade  de  sua movimentação  financeira  e/ou  bancária,  conforme  demonstrativo de fls. 05/08 deixando de oferecer à tributação parte de suas receitas;  fato este não refutado pelo contribuinte.  A  omissão  de  receitas  caracteriza  "infração  à  legislação  tributária",  e,  "reiterar" significa "repetir, renovar, refazer, repisar", ou seja, é na continuidade da  infração  que  se  pode  afirmar  tratar­se  de  "prática  reiterada".  É  necessário  que  a  mesma se  repita para que seja possível sustentar que se trata de infração reiterada.  No  caso,  conforme  descrito  na  Representação  Fiscal,  e  provado  nos  autos  do  processo  10865.001959/2006­40,  relativo  ao  auto  de  infração,  tem­se  que  a  contribuinte  não  escriturou  a  totalidade  de  sua  movimentação  bancária,  inclusive  omitindo receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  cuja infração se repetiu durante os quatro anos fiscalizados. Não há dúvida, portanto,  que trata de prática reiterada de infração à legislação tributária.  [...]  Como se vê, no caso de "prática reiterada de infração à legislação tributária"  os  efeitos  da  exclusão  são  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  do  fato  mencionado.  Portanto, a sua exclusão do Simples desde 01/01/2001 foi medida acertada.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   ANO­CALENDÁRIO: 2001   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10865.001823/2006­30  Acórdão n.º 1801­00.519  S1­TE01  Fl. 55          4 A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando,  entre  outras  hipóteses,  ficar  comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária.  Notificada  em  12/09/2008  (sexta­feira),  fl.  36,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 15/10/2008, fls. 38/45, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Conclui  5. Nessa conformidade, ante o exposto, requer­se digne­se V. Exa a., admitir o  vertente recurso voluntário, a fim de que a final seja provido, com o reconhecimento  da  nulidade  do Ato Declaratório Executivo  nº  48,  por  insuficiência  de motivação,  independentemente do depósito recursal, por isso que, consoante decidiu o Supremo  Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 1.976­7­ DF, sob a relatoria do Ministro JOAQUIM BARBOSA, a exigência de  depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade  de  recurso  administrativo  constitui  obstáculo  sério  (e  intransponível,  para  consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 50,  XXXIV), além de caracterizar ofensa ao principio do contraditório (CF, art. 5º, LV).  N. termos.  p. deferimento.  Consta  no  Despacho  DRF/RPO/SP,  de  13/07/2007,  fl.  50,  que  o  recurso  voluntário foi apresentado tempestivamente.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo. No exercício da função  pública,  a  autoridade  administrativa,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LIM/SP  nº  48,  de  28  de  setembro  de  2006,  fl.  11,  com  observância de todos os  requisitos  legais que lhe confere existência, validade e eficácia. Este  ato foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri­lo  ou impugná­lo no prazo legal, de modo a assegurar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art.  14  e  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972).  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas e os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à Recorrente a oportunidade de apresentar,  no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela  inerentes. O  enfrentamento  das  questões  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10865.001823/2006­30  Acórdão n.º 1801­00.519  S1­TE01  Fl. 56          5 enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Ademais, nos autos foram  comprovados os fatos descritos na Representação Fiscal, fls. 04/08, dos quais se pode deduzir  que, em conformidade com o Livro Caixa e os extratos bancários, a Recorrente omitiu receita  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos­calendário de 2001,  2002,  2003  e  2004. O procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  foi  formalizado  no  processo  nº  10865.001959/2006­40  no  qual  foi  proferido  o  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/POR/SP  nº  14­19.734,  de  11/07/2008,  em  que  o  lançamento  foi  considerado  procedente  e  que  se  encontra  na  DRF  Ribeirão  Preto/SP  (fonte:  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp, acesso em 09/02/2011). Apesar  de ter tido acesso a todas as peças processuais, a Recorrente não juntou novas provas aos autos  mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que há incorreção no  ato fiscal. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  mediante a análise de todos os documentos constantes nos autos não são suficientes para ilidir  a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em vista que as provas já produzidas constituem  um conjunto probatório  robusto de que o procedimento de ofício está correto. Logo, não  lhe  cabe razão.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, fixa:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;    Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  [...]  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  [...]  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10865.001823/2006­30  Acórdão n.º 1801­00.519  S1­TE01  Fl. 57          6 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos  os  requisitos  legais.  No  presente  caso  a  requerente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão  estava  obrigada  a  proceder  à  exclusão mediante  comunicação  à  RFB. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular  a exclusão de ofício pelo DRF que jurisdiciona a Recorrente, no estrito cumprimento do dever  legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da  exclusão, ou seja, 01/01/2001, a requerente  fica sujeita às normas de  tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STJ  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  16/06//2010  (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&s Reg=200900296277&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 ­ MG (2009/0029627­7)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : MADEPLACAS LTDA ADVOGADO : HÉLCIO  GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10865.001823/2006­30  Acórdão n.º 1801­00.519  S1­TE01  Fl. 58          7 declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...]  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  Por  conseguinte,  o  efeito  retroativo  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  não  pode ser alterado, uma vez foi aplicada regularmente a legislação de regência.  No que se refere à  interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados  os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100  do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10865.001823/2006­30  Acórdão n.º 1801­00.519  S1­TE01  Fl. 59          8 Em face do exposto voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas,  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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