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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6074003 #
Numero do processo: 15586.721142/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2007, 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  MPF. PRAZO PARA TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO.  O  prazo  fatal  para  a  fiscalização  encerrar  seus  procedimentos  é  o  decadencial  previsto  nos  artigos  150,  §  4°  ou  173,  I,  II  do  CTN  conforme o caso.  SIGILO  BANCÁRIO.  INAPLICÁVEL  AO  FISCO  QUANDO  OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  Atendidas  as  disposições  legais  e  regulamentares  que  determinam  como serão obtidas e preservadas as informações juntos às instituições  financeiras nas quais a contribuinte mantenha contas correntes, não há  violação ao sigilo bancário.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  CONFUSA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Demonstrado o pleno entendimento pelo contribuinte da  infração que  lhe  foi  imputada,  não  há  que  se  cogitar  ter  havido  cerceamento  do  direito de defesa por descrição dos fatos ininteligível.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. PRESENÇA DE DOLO.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA.  O arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que  conduz,  é  medida  excepcional.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente arbitramento dos lucros.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­ calendário:  2007,  2008  CRÉDITOS  EM  CONTA  CORRENTE  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receita  valores  creditados  em  conta  corrente  mantida  junto  a  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente intimado não comprove sua origem.  Em que pese as várias argumentações das partes deste litígio, pode­se resumir o  fato em: trata­se da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em face da Recorrente, pessoa  jurídica acima citada, em decorrência de alegada omissão de receitas constatadas por meio de  depósitos em conta corrente de origem não comprovada, na forma do disposto no art. 42 da Lei  n. 9.430/96, conforme movimentação bancária obtida sem prévia autorização judicial por meio  de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (“RMF”) de fls. 13 e 969.   Fl. 9829DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em sede de recurso voluntário, sustenta a Recorrente decadência do direito do  fisco constituir parte do crédito  tributário em detrimento da Turma Julgadora antes citada  ter  afastado a multa qualificadora pela ausência de dolo; sobrestamento dos autos em detrimento  da  quebra  do  sigilo  bancário,  cancelamento  dos  autos  em  decorrência  de  receita  presumida,  falta  de  apreciação  de  provas,  iliquidez  e  incerteza  dos  autos,  requerendo  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  desconstituição da multa  isolada sobre  estimativas  e  sobre mesma  base de cálculo da multa de ofício e da taxa selic sobre multa de ofício  Mostra­se, em síntese, o necessário para o momento.  Esclareça­se, as indicações de folhas neste voto referem­se à numeração digital  do e­processo.  É o breve relatório.  Voto  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator   O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele  tomo conhecimento.  Como aqui  já previsto,  trata­se de lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  em  face  de  receitas  constatadas  por  meio  de  depósitos  em  conta  corrente  de  origem  não  comprovada, levantados pelo agente fiscal sem ordem judicial, através de expediente próprio ­  RMF.  Este  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  Processo  no.  10630.720364/200721  (Resolução  n.  1102­00.088),  decidiu sobrestar o andamento dos feitos que versassem sobre a matéria citada. Cito:   “Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa não pode se afastar, está questão inerente ao acesso dos  dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no presente caso,  se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras, sem ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  em  excelente  estudo  sobre o tema, as quais abaixo transcrevo:   “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita,  publicada no DJe086em 10052011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Fl. 9830DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 5          4 Judiciário –  e, mesmo assim, para  efeito de  investigação criminal ou  instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à ReceitaFederal –  parte  na  relação  jurídicotributária–  o  afastamento  do  sigilode  dados  relativos ao contribuinte.  À  luz  do  artigo  26A,§  6º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dadapela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.  Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº389.808/PR,  com  a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado por embargos de declaração,com pedido de modificação da  decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda  encontram­se pendentes de julgamento.  Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal que não  transitou em  julgado, com base na decisão  resultante  do  RE  389.808/PR,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados bancários  também está em pauta no Recurso Extraordinário nº  601.314/MG.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542B,do Código  deProcesso  Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  Fl. 9831DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 6          5 EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO.Fornecimento de  informações  sobre  movimentação  bancária  decontribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  semprévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  Lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O  tratamento  a  ser  dispensado  aos  processos  com  repercussão  geral  encontra­seno artigo 543 B,do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.   Observo  que  reconhecida  a  repercussão  geral,  à  luz  do  parágrafo  único do artigo 543B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos  tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos. O fato dos tribunais  estaduais ou regionais poderem remeter ao STF um ou mais processo  representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que em  relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam  sobrestados.   O  sobrestamento  decorre  da  lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar processos representativos da controvérsia, para que o STF  tenha pleno conhecimento da matéria, com o ato de sobrestamento dos  demais processos.  São duas  situações distintas  tratadas no parágrafo  único do artigo 543B.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais  estaduais ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo  Fl. 9832DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 7          6 543B,  parágrafo  único  e,  no  caso  do  STJ,  do  art.  543C,  parágrafo  único, do CPC.   Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender o processamento dos  recursos especiais ou extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator  poderá  determinar  formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o. do artigo  543C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já  expediu atos neste sentido.   Do  Regimento  Interno  do  STF  Quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos 543B e 543C, ambos do CPC, existia pendente de  julgamento  no STF e no STJ processos já admitidos pelos tribunais de origem. Em  relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando  de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  328  do  Regimento  Interno,  a  seguir  transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.   Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando  a  devolução  de  processos com a mesma matéria para que aguardassem o desfecho do  citado Recurso Extraordinário. Quanto ao  sobrestamento,  na origem,  dos  processos  com  a  mesma  matéria,  esta  decorre  do  disposto  na  segunda parte do § 1o., do artigo 543B,CPC, que ao se  reportar aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões“sobrestando  os  demais  processos até o pronunciamento definitivo da corte.” (grifei)  Há que se perceber a diferença entre:a) sobrestar os demais processos  na  origem  (art.  543B,parágrafo  único,  do  CPC)  e;b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  de  origem,para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543Bdo  Código  de  Processo  Civil  (art.  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O sobrestamento na origem diz respeito aos processos que ainda não  foram remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno  do STF dá­se quando os processos já estiverem no STF e este entender  que eles devam ser devolvidos à origem até decisão daquele em relação  ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Fl. 9833DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 8          7 Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF  podem ocorrer duas situações: devolução à origem ou julgamento pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria  para  a  qual  já  havia  sido  reconhecido  repercussão  geral  (RE  601.314/MG), foi julgado pela (sic) em 15122010.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo acercado sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida  repercussão  geral,  em19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:   “Trata­sede  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:   “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96(ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARACONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.   em  2001,  esta  matéria  foi  alterada,  sendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  públicoe  não  ao  interesse  privado.Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.   A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.   Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo  a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  Fl. 9834DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 9          8 CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.   Apelação provida em parte” (fls. 4950).   No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.   No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543B do  CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se questão idêntica à  apreciada no RE 601.314RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a  decisão do RE 601.314/MG, nos termos do 543B, do CPC, nada mais é  do  que  o  sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, §  1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62A.   ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil.   No  caso  do  AI  765714/SP,  o  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  Fl. 9835DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 15586.721142/2012­90  Resolução nº  1102­000.214  S1­C1T2  Fl. 10          9 determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficasse  sobrestado,  observando­se  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/ SP.   No momento em que o Ministro­relator do Recurso Extraordinário nº  601.314/MG, com repercussão geral, no A.I. 765.714/SP determinou o  retorno  dos  autos  à  origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543B,  do  CPC,  a  conclusão  a  que  chego  é  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  previsto  no  artigo  62A,  §  1º,  do  Regimento Interno do CARF.”  A  Portaria  CARF  no  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  determinou  os  procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos de que trata o artigo 62AdoRegimento Interno do CARF.  Uma vez que esta Turma ainda não apreciou, até o momento, nenhum  caso  envolvendo  esta  questão,  e  que  outras  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho  possuem  entendimento  diverso  do  aqui  exposto,  foi  colocado em pauta o presente processo para a devida manifestação dos  conselheiros que a integram.  Tendo  em  vista  que  o  sobrestamento,  nesses  casos,  deve  ser  feito  de  ofício  pelo  próprio  relator,  nos  termos  do  artigo  62Ado  Regimento  Interno  do  CARF,  acima  transcrito,  a  roposta  que  ora  submeto  à  apreciação de meus pares é de que o julgamento do presente feito seja  sobrestado até que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543B,do  CPC  a  respeito  do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  ordem  judicial.”  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  envolve matéria  discutida  no  âmbito  jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei  Complementar  nº  105/2001  –  como  se  verifica  do  relatório,  e  considerando  o  que  dispõe  o  artigo 62­A,  e parágrafos 1º e 2º do RICARF e, ainda, o artigo 2º, § 2º,  inciso  I da Portaria  CARF nº. 01/2012, que determinam o sobrestamento do julgamento dos recursos sempre que  houver  sobrestamento  do  julgamento  jurisdicional  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria  até  decisão  final  –  art.543­B,  do Código  de  Processo Civil  –  conduzo  este  voto  no  sentido  de  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  encaminhando­se  o  presente  processo  à  SECAM/1ª  CAM/1ªSEÇÃO,  para  providências  cabíveis, nos termos do § 3º do artigo 2º da Portaria CARF nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    Fl. 9836DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 12266.720570/2012-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/04/2008, 11/06/2008, 18/06/2008, 27/06/2008, 20/07/2008, 27/07/2008, 02/08/2008, 06/08/2008, 13/09/2008, 29/09/2008, 14/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.720570/2012­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.858  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  25/04/2008,  11/06/2008,  18/06/2008,  27/06/2008,  20/07/2008,  27/07/2008,  02/08/2008,  06/08/2008,  13/09/2008,  29/09/2008,  14/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 70 /2 01 2- 20 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  25/04/2008,  11/06/2008,  18/06/2008,  27/06/2008,  20/07/2008,  27/07/2008,  02/08/2008,  06/08/2008,  13/09/2008, 29/09/2008, 14/10/2008  MANIFESTO  DE  BALDEAÇÃO  DE  CARGA  ESTRANGEIRA.  PRAZO  PARA  ASSOCIAÇÃO  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO.  Aplica­se  ao  manifesto  de  baldeação  de  carga  estrangeira  o  prazo geral para a associação de conhecimento eletrônico, não  se  caracterizando  como  omissão  legal  a  ausência  de  prazo  específico para esse tipo de documento.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 5          4 PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  escala,  manifesto,  conhecimento  eletrônico  ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo,  independentemente da quantidade de campos alterados.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  25/04/2008,  11/06/2008,  18/06/2008,  27/06/2008,  20/07/2008,  27/07/2008,  02/08/2008,  06/08/2008,  13/09/2008, 29/09/2008, 14/10/2008  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 6          5 Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 8          7 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 9          8 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 10          9 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 11          10 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 12          11 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 13          12 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 14          13 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 15          14 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 17          16 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 18          17 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720570/2012­20  Acórdão n.º 3801­004.858  S3­TE01  Fl. 19          18  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10735.901057/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. RECURSO
Numero da decisão: 3801-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901057/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.311  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  RIOBRÁS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  Art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não  se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição.   RECURSO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 57 /2 00 8- 52 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (I):g  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  Dcomp  nº  40598.05420.170906.1.7.046501  (fls.7/11),  por  meio  da  qual  o  interessado compensa o crédito relativo ao pagamento indevido  ou a maior de programa de integração social PIS (Darf no valor  de  R$  35.000,00,  código  6912,  recolhido  em  10/01/2004)  com  diversos débitos.  2.  A  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  14,  emitido  em  20/05/2008,  não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  na  Dcomp  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB.  3. Cientificado da decisão em 29/05/2008  (fl.17),  o  interessado  apresentou em 30/06/2008 a manifestação de inconformidade de  fls. 18/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/42, alegando,  em síntese, que:   ­  os  créditos  utilizados  na  compensação  estão  relacionados  no  pedido de restituição nº 13748.000436/200368, de 24/09/2003;   ­ incorreu em erro material, gerada pela inexperiência no uso do  programa  PERDCOMP,  que  apenas  aceitava  um  único  Darf,  quebrando  todo  o  processo  de  levantamento  e  utilização  de  formulários de compensação em papel que permitia transcrever  quaisquer quantidades de Darf e créditos;  ­  como  detém  os  créditos  que  seriam  objeto  da  compensação,  solicita  que  a  declaração  de  compensação  seja  refeita,  agregando­se os juros e multa legais, utilizando­se dos créditos  relacionados no processo de restituição;  Analisando o caso, a DRJ no Rio de Janeiro (I) entendeu por bem manter o  indeferimento do pleito, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso ao contribuinte  retificar a DCOMP após a ciência da  decisão administrativa.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901057/2008­52  Acórdão n.º 3801­005.311  S3­TE01  Fl. 12          3  Inconformado, o contribuinte apresentou o  seu Recurso Voluntário, no qual  traz  argumentação  diferente  da  que  restou  apresentada  na Manifestação  de  Inconformidade.  Neste Recurso, alega, em síntese, que houve homologação tácita do pedido de restituição dos  créditos, uma vez que não houve análise pela Receita Federal do Brasil dentro do prazo de 05  anos, contados da data de protocolo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário  foi  apresentado no prazo  legal  e preenche os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, cumpre consignar que o Recurso Voluntário ora analisado é  bastante confuso, sem nenhuma correlação lógica entre os fatos e os argumentos apresentados,  o que dificulta sobremaneira o trabalho do julgador administrativo.   Ademais,  em  um  primeiro  momento,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito se deu por erro no preenchimento do pedido de compensação. Não tendo sido acolhida  a argumentação lançada pelo acórdão recorrido, em Recurso confuso, o Recorrente traz extensa  argumentação acerca da necessidade de reconhecimento da homologação  tácita do pedido de  restituição  apresentado,  uma  vez  que  decorrido  prazo  de  05  anos,  sem  que  fosse  proferida  qualquer decisão administrativa.   Pois bem. Em julgados anteriores, esta Turma de Julgamento já se posicionou  pela possibilidade de haver retificação das declarações posteriormente à decisão administrativa.  Contudo,  a  retificação  deve  vir  com a  comprovação  documental  da  origem dos  créditos,  até  mesmo para que haja elementos nos autos capazes de aferir o direito creditório do contribuinte.   Contudo, no presente caso, não há nos autos qualquer comprovação do direito  creditório,  nem  mesmo  as  declarações  retificadoras  do  Recorrente.  Inclusive,  como  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório,  foi  dada  a  oportunidade ao Recorrente de justificar a origem do seu crédito e, se fosse o caso, retificar as  suas declarações, o que, entretanto, não foi feito.  Como se não bastasse, a princípio desprezando a linha de defesa exposta em  sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega no Recurso Voluntário que houve a  homologação tácita do pedido de restituição dos créditos, uma vez que transcorrido prazo de 05  anos, contados da data do protocolo do pedido.   Contudo,  não  há  como  acatar  tal  linha  de  defesa,  uma  vez  que  o  Código  Tributário Nacional regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal homologar  o lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, por determinação legal, em  substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento  e  realizar  a  respectiva declaração.   Quando  o  contribuinte  realiza  um  pedido  de  compensação,  nada mais  está  fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração,  e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto  ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de  compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em  última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que  o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido  de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido  com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente de qualquer  lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação),  e  requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos  morais  decorrentes  da morosidade da Administração Tributária Federal  em proferir  decisões  sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.  Contudo,  o  Princípio  Constitucional  da  razoável  duração  do  procedimento  administrativo, nos  termos do artigo 5o,  inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode  ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e  todos os seus  atos,  mas  não  há,  ainda,  na  legislação  vigente,  nenhuma  norma  que  o  obrigue  a  efetuar  a  análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu  acatamento sem maiores delongas.  Por  conseguinte,  embora  o  Fisco  deva  nortear  seus  atos  observando  a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de  todos nós, cidadãos), nada o impede de, depois de transcorridos mais de 05 anos após o pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente,  indeferi­lo,  por não vislumbrar o direito pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje a aplicação do artigo 150, § 4o., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão  legal para essa homologação.  Considerando que o Recorrente se limitou a arguir a homologação tácita do  pedido  de  restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo  como acatar o seu pedido.   Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.        Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901057/2008­52  Acórdão n.º 3801­005.311  S3­TE01  Fl. 13          5                    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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6117753 #
Numero do processo: 11610.000657/2003-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 RESSARCIMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Havendo matéria prejudicial ao julgamento deste processo em outro, que discute crédito tributário de IPI em face da recorrente, ambos devem ser julgados em conjunto, e nesse sentido deve-se declinar da competência para a Turma onde a prejudicial será julgada.
Numero da decisão: 3803-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por declínio de competência para julgamento em razão de conexão de processos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Paulo Renato Mothes (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 311          1 310  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000657/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.979  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E  AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  RESSARCIMENTO. MATÉRIA  PREJUDICIAL. CONEXÃO. DECLÍNIO  DE COMPETÊNCIA.   Havendo  matéria  prejudicial  ao  julgamento  deste  processo  em  outro,  que  discute  crédito  tributário  de  IPI  em  face  da  recorrente,  ambos  devem  ser  julgados em conjunto, e nesse sentido deve­se declinar da competência para a  Turma onde a prejudicial será julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  declínio  de  competência  para  julgamento  em  razão  de  conexão  de  processos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Paulo Renato Mothes (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito,  Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 06 57 /2 00 3- 66 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000657/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.979  S3­TE03  Fl. 312          2 Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  pretendendo  a  Recorrente  a  extinção do débito de R$ 315.379,94 utilizando­se saldo credor de IPI de mesmo valor apurado  no  último  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório  nº  1158  de  21/11/2007  deferiu  parcialmente a compensação no valor de R$ 67.035,22, homologando a DCOMP até o limite  do crédito reconhecido.  Ciente  do  despacho,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 156/168 e suscitou a necessária conexão entre o presente processo e o  de  nº  10855.002099/2007­61,  que  versa  sobre  a  saída  irregular  de  produtos  "Lanzar"  e  "Haiten" com relação à classificação fiscal adotada pela requerente, o que gerou suposto saldo  de  IPI  a pagar;  defende  a  classificação  fiscal  adotada  apresentando os  argumentos  que  julga  pertinentes.  Em decisão, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  e  mantendo  a  não  homologação  de  parte  da  compensação  declarada.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alegou  preliminarmente  a  necessária  conexão de processos, suscitando a ligação deste com o processo de nº 10855.002099/2007­61,  eis que o suposto saldo credor de IPI daquele processo deu origem a restituição/compensação  aqui  pleiteada.  Ainda,  alega  cerceamento  de  defesa  pois  não  houve  a  busca  pela  verdade  material,  princípio  do  processo  administrativo,  por parte da  fiscalização. Também defende  o  enquadramento  dos  produtos  "Lanzar"  e  "Haiten"  na  posição  3808,  e  não  na  3824,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul, tributados a alíquota zero segundo a TIPI. Por fim, pede  para  que  sejam  efetuadas  diligências  quanto  à  constatação  da  correta  classificação  fiscal  aos  produtos supracitados.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Tenho  que  prospera  a  irresignação  do  Recorrente  no  tocante  ao  pedido  de  conexão, pois trata­se de matéria evidentemente prejudicial ao julgamento deste processo.  Ora, o contribuinte discute nos autos do processo 10855.002099/2007­61 seu  efetivo  enquadramento  na  posição  3808  da  TPI,  que  lhe  coloca  na  condição  de  acumular  crédito,  e não na posição 3824, defendida pelo Fisco, que  lhe coloca na posição de devedor,  esvaziando sua pretensão de usar créditos para fins de compensação.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000657/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.979  S3­TE03  Fl. 313          3 Tal elucidação tem direta influência no julgamento desta contenda, eis que a  homologação da declaração de  compensação aqui perseguida se  apoia em  créditos que  estão  sendo discutidos em outros autos.  Assim,  tenho  que  a  melhor  solução  passa  pelo  julgamento  conjunto  dos  processos intimamente conectados, devendo ser declinada a competência.  Esta  linha  de  pensar,  que  prima  por  uma  racionalidade  processual,  e  que  permitirá uma coerente tutela administrativa, encontra suporte na jurisprudência do CARF.  Vejamos o acórdão 3101­00­349,  julgado no âmbito da 1ª Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção,  que  teve  como  relator  o  digníssimo  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   RESSARCIMENTO.  MATÉRIA  PREJUDICIAL  AO  JULGAMENTO DESTE PROCESSO EM OUTRO PROCESSO.  CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Havendo matéria  prejudicial  ao  julgamento deste processo em outro,  que discute  crédito tributário de IPI em face da recorrente, ambos deflui ser  julgados  em  conjunto,  e  nesse  sentido  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Turma  onde  a  prejudicial  será  julgada.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Consultando  o  processo  10855.002099/2007­61,  verifico  que  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  âmbito  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento, conforme informações abaixo colacionadas:   Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo Principal : 10855.002099/2007­61  Data Entrada :  10/07/2007   Contribuinte Principal :  ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA.   Tributo :  IPI     Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  19/03/2013  RECURSO VOLUNTARIO       Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  05/06/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  Relator: DANIEL MARIZ GUDINO     05/06/2014  PARA RELATAR  1ªTO/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF     28/05/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  Relator: DANIEL MARIZ GUDINO     27/05/2014  DISTRIBUIR/SORTEAR  1ªTO/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF     19/03/2013  DISTRIBUIR/SORTEAR     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.000657/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.979  S3­TE03  Fl. 314          4 Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  3ª Seção  19/03/2013  EM TRAMITAÇÃO  Tipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data de Entrada: 19/03/2013  Unidade: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF     19/03/2013  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL   GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF    Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  declinar  a  competência  de  julgamento  em  favor  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11444.000330/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. Tendo em vista que restou apurada a ocorrência de qualquer dos vícios indicado no art. 65 do RICARF, os embargos opostos, merecem acolhimento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO. Tendo em vista que o pedido de diligência requerido não possui qualquer imprescindibilidade para o julgamento do feito, o mesmo é de ser indeferido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para correção do acórdão embargado. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 5.827          1  5.826  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000330/2008­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  ISENÇÃO  Embargante  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA S/C LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  ACOLHIMENTO.  Tendo  em  vista  que  restou  apurada  a  ocorrência  de  qualquer  dos  vícios  indicado  no  art.  65  do RICARF,  os  embargos  opostos,  merecem acolhimento.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE  PARA  O  DESLINDE  DO FEITO. Tendo em vista que o pedido de diligência requerido não possui  qualquer  imprescindibilidade para o  julgamento do  feito, o mesmo é de  ser  indeferido.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 30 /2 00 8- 68 Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher parcialmente os embargos opostos para correção do acórdão embargado.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000330/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.640  S2­C4T2  Fl. 5.828          3    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  ASSOCIAÇÃO  DE  ENSINO DE MARÍLIA S/C LTDA, em face do v. acórdão 2402­002.770, prolatado por esta  Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997   AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS  E  DISCUSSÕES.  RENÚNCIA  CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N.  01.  No  caso  da  existência  de  processo  judicial  no  qual  a  discussão  ali  travada  e  os  pedidos  seja  idênticos  ao  constante  nos  autos  do  processo  administrativo,  sobre  eles  operase  a  renúncia à esfera administrativa, em homenagem a decisão final  a ser proferida pelo Poder Judiciário.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  manifestouse  sobre  todos  os  pontos  de  defesa  formulados,  bem  como formulou juízo de valor sobre a documentação juntada aos  autos, o mero  inconformismo com as suas conclusões não pode  gerar a sua nulidade.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com mansa e pacífica jurisprudência administrativa e  judicial sobre o assunto, é permitido à Fazenda Nacional levar a  efeito o lançamento para fins de prevenirse quanto aos efeitos da  decadência,  ficando  a  cobrança  do  crédito  tributária  suspensa  enquanto perdurarem os efeitos da suspensão.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise de constitucionalidade da legislação tributária.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  O  pedido  formulado  para  realização de perícia ou diligência deve ser afastado quando não  se  caracterizar  como  medida  necessária  ao  deslinde  da  lide  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.  Sustenta a embargante que o julgado incorreu em contradição, na medida em  que  o  período  de  apuração  constante  na  ementa  do  acórdão  (01/08/1997  a  31/10/1997)  é  divergente daquele indicado em seu relatório.  Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Defende, ainda, que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de dedução dos  valores gastos com filantropia do montante da exigência fiscal objeto da presente NLFD, bem  como  acerca  da  confissão  do  fiscal  autuante  no  sentido  de  que  a  empresa  era  portadora  do  CEBAS até 06/1999.  Por  fim,  indica  uma  série  de  quesitos,  veiculados  em  sua  defesa,  que  justificariam o  deferimento  de um  pedido  de  diligência,  a  demonstrar  o  seu  cerceamento  do  direito de defesa, também não analisado.  Da análise dos argumentos expostos, sugeri a inclusão do feito em pauta de  julgamentos para que fossem sanados os vícios apontados, o que veio a ser acatado pela ilustre  Presidência da Turma.  É o relatório.  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000330/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.640  S2­C4T2  Fl. 5.829          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  MÉRITO  Inicialmente, relembro que no caso dos autos o presente lançamento decorre  do  fato  de  que  a  recorrente  teve  cancelada  sua  isenção  às  contribuições  aqui  constituídas  através do Ato Cancelatório n° 003/99 com efeitos retroativos a agosto de 1991.  Quando  do  julgamento  do  voluntário  esta  Turma  manteve  a  conclusão  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  era  detentora  da  isenção  das  contribuições  lançadas que defendia possuir.  Pois  bem,  quando  de  referido  julgamento,  frise­se  que  restou  conhecida  a  concomitância das esferas judicial e administrativa no que se refere a toda a tese de defesa da  ora embargante ao justificar possuir direito à isenção, conforme restou consignado no seguinte  excerto do voto:  Por  tais  razões,  compartilho  do  entendimento  esposado  no  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  todas  as  alegações  acerca  do  direito  da  recorrente  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento,  ausência  de  finalização  das  fiscalizações  que  embasaram  a  cassação  de  sua  isenção,  existência  de  documentação  que  comprova  o  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91, que o agente fiscal que emitiu o Ato Declaratório era  incompetente, remetem­se ao MS n° 1999.61.110086502, através  do qual a contribuinte discute a nulidade do Ato n° 03/99. Logo,  deixarão  de  ser  apreciadas  por  este  Relator  todas  as  razões  alegadas  pelo  contribuinte  atinentes  àquele  procedimento,  uma  vez que coube ao Judiciário decidir a questão, operandose neste  tópico o pressuposto da renúncia à via administrativa  Assim, eventual confissão do fiscal sobre a existência de CEBAS durante o  período  do  lançamento  e  até  mesmo  até  06/1999  não  fora  analisada  por  esta  Eg.  Turma  justamente por estar inserida na discussão travada nos autos de referido mandado de segurança,  de modo que nenhum reparo há que ser feito com relação a tal pedido.  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Por outro lado, vejo que de fato as omissões acerca do pedido de dedução de  valores e mesmo de realização de perícia constavam no recurso voluntário e não vieram a ser  analisadas, de modo que passo a tal providência.  Quanto  ao  pedido  de  dedução  de  valores  formulado,  assim  pugnou  a  ora  embargante:  ­  Caso  seja mantida  esta NFLD,  que  os  valores  gastos  com  filantropia,  no  importe  de  R$248.882.301,29  (Duzentos  e  Quarenta  e  Oito  Milhões,  Oitocentos  e  Oitenta  e  Dois  Mil,  Trezentos  e  Um  Reais  e  Vinte  e  Nove  Centavos), sejam deduzidos da exigência  fiscal, visto que convalidados pelo  INSS  e CNAS  .Quando do  recebimento  e  aprovação de  todos Relatórios  de  Atividades,  que  durante  o  período  desta  NFLD  sustentaram  a  emissão  do  Certificado de Filantropia desta recorrente.  Ora, tenho que tal pedido é absolutamente descabido, tendo em vista que os  valores  eventualmente  gastos  no  exercício  da  filantropia  pela  recorrente,  em  nada  se  relacionam  com  as  contribuições  previdenciárias  lançadas,  possuindo  natureza  totalmente  diversa da espécie tributo, de modo que não existe no mundo jurídico qualquer possibilidade de  compensação de tais valores entre si.  Logo, rejeito o pedido.  Melhor sorte não aufere a recorrente, quando ao pedido de diligência por ela  formulado, a demonstrar o cerceamento de seu direito de defesa.  Ora, da análise dos autos, verifica­se a sua absoluta desnecessidade.   O  lançamento  foi  levado  a  efeito  em  observância  ao  que  determina  a  legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, de  modo  que  a  recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  ensejaram  a  necessidade  da  constituição  do  crédito  tributário,  dos  termos  de  intimação durante ação fiscal, de seus aprticipantes,  inclusive com relação a valores, base de  cálculo e forma de cálculo e procedimentos aplicáveis ao caso.  Assim reza o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa forma, não vislumbro a necessidade de qualquer diligência.  Por  fim,  vislumbro  que  a  embargante  tem  razão  quanto  à  indicada  contradição  entre  o  período  de  apuração  constante  na  ementa  do  acórdão  (01/08/1997  a  31/10/1997) e o indicado em seu relatório (08/91 a 13/98).  Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.000330/2008­68  Acórdão n.º 2402­004.640  S2­C4T2  Fl. 5.830          7  Fato é que o período indicado na ementa, realmente não se identifica com o  período  do  lançamento  objeto  da  presente  NFLD,  de modo  que,  por  este motivo,  retifico  o  acórdão embargado, para que, quando da  leitura do período da ementa constante no  acórdão  embargado, ao invés de 01/08/1991 a 31/10/1997, leia­se 01/08/1991 a 31/12/1998.  Ante  todo  o  exposto,  voto  pelo  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DOS  EMBARGOS  para  re­ratificar  o  acórdão  n.  2402­002.770,  de  acordo  com  a  fundamentação  acima.   É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6122811 #
Numero do processo: 10314.000744/2002-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/01/1997 a 07/11/2001 Controle Administrativo das Importações. Exclusivos Erro de Classificação e Descrição Incorreta da Mercadoria. O fato de a mercadoria, erroneamente enquadrada na NCM, não estar correta e suficientemente descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. Recurso Especial da Procuradoria Negado
Numero da decisão: 9303-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo da Costa Pôssas votaram pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinatura digital) Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 08/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da sessão).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  segunda instância, que passo a transcrever.  Cuida  o  presente  processo  de Auto  de  Infração, As  fls.  461 e  seguintes,  no  qual  foram  lançados  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  imposto  sobre  a  importação, imposto sobre produtos industrializados e respectivos juros de mora e  multas de oficio.  A  Autoridade  Fiscal  alega  que  os  produtos  importados  pelo  Contribuinte,  descritos  como  "barras  de  tungstênio",  classificados  no  código  8101.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  tratam­se,  na  verdade,  de  "varetas,  pontas e objetos semelhantes de carbonetos metálicos  (ceramais), destinados para  ferramentas e apresentando­se desmontados, contendo um composto de tungstênio e  carbono, aglomerados por sinterização".  Por isso, o produto foi reclassificado no código NCM 8209.00.90, com fulcro  no laudo técnico de fl. 7.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  julgou  parcialmente procedente o lançamento para declarar a decadência sobre o direito  do  Estado  de  realizar  o  lançamento  sobre  as  declarações  registradas  antes  de  21/03/1997. No mérito, manteve o lançamento, considerando correto o registro do  produto  no  código  NCM  8209.00.90,  uma  vez  que  a  posição  8209  não  acolhe  somente os produtos finais industrializados, mas também os metais de "ceramais" a  serem trabalhados.  O  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São Paulo II está assim ementado (fls. 1072­1073):  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 13/01/1997 a 07/11/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRELIMINAR,  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.   1.  Não  se  considera  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do  lançamento, para os efeitos do art. 146  do  CTN,  o  reenquadramento  do  produto  importado  em  código  da  NCM  diverso  daquele  informado  na  declaração  de  importação  desembaraçada.  Constatado  recolhimento  a  menor  dos  tributos  aduaneiros,  pelo  importador  no  registro  da  declaração  de  importação,  em  função  do  emprego  de  classificação  incorreta  na  NCM, cabe o lançamento de oficio, em revisão aduaneira.  2.  A  administração  possui  o  dever  de  anular  seus  atos,  quando  eivados  de  vicio  de  legalidade  (lei  9.784/1999,  art.  53),  o  que  inclui  o  cabimento  da  classificação tarifária.  3. Haveria mudança de critério jurídico a que se refere o art. 146 apenas na  hipótese de a autoridade  fiscal proceder ao  lançamento de conformidade com ato  normativo  baixado  pela  administração e,  em  face de  segundo ato,  posteriormente  editado,  veiculando  nova  interpretação  jurídica  aplicável  ao  fato  jurídico,  procedesse a novo lançamento.  DECADÊNCIA.   Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10314.000744/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.170  CSRF­T3  Fl. 1.296          3 1.  0  registro  da  declaração  de  importação  marca  o  inicio  do  despacho  aduaneiro,  procedimento  fiscal  que  tem  por  finalidade  identificar  o  importador,  verificar  a  mercadoria,  determinar  seu  valor  e  classificação  e  constatar  o  cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras, exigíveis na importação.  2.  Lançamento,  aperfeiçoado pela  intimação  cio  interessado,  efetuado após  cinco anos da data de registro da declaração de importação, para as declarações  registradas antes de 21/03/1997. DL 37/1966, art. 54. CTN, art. 150, ,sç 4 2, e 173,  parágrafo único.  MÉRITO.  Produto  composto  de  "metal  duro  sinterizado  de  carbeto  de  tungsténio  (WC)  em matriz  de  cobalto  (Co)  para  a  fabricação  de  ferramentas  de  carte", importado bruto e desmontado, classifica­se no código NCM 8209.00.90.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Devido o lançamento da multa  por  falta  de  licença  de  importação  (DL  37/1966,  art.  169,  L  "b')  em  face  de  a  descrição  do  produto  não  informar  "todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado".  Lançamento procedente em parte  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, argumentando, em síntese:  a) Cerceamento de defesa, uma vez que não foi considerado pela DRJ de São  Paulo o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais  —  IPEI  da FE1  (Faculdade  de Engenharia  Industrial),  juntado  pelo Contribuinte  após o prazo de impugnação, mas antes da lavratura do acórdão ora recorrido;  b) Aplicação  do  art.  146  do CTN —  impossibilidade  jurídica  de  realizar  o  lançamento  fiscal,  mudando­se  abruptamente  a  classificação  tarifária  do  produto  importado. Argúi a existência de direito adquirido;   c) A cobrança do tributo deveria ser feita pelo seu valor histórico, em face do  art. 100, III e parágrafo único, do CTN;  d)  A  classificação  tarifária  estaria  correta.  Isso  porque  os  produtos  importados,  ora  em  exame,  "destinam­se  ao  emprego  como matérias  primas  para  fabricação  de  ferramentas  (de  corte  ou  de  estampagem  ou  para mineração).  Isto  significa  que  tais  produtos,  no  estado  em  que  são  adquiridos,  não  têm  qualquer  outra  finalidade,  além  da  indicada  (servir  como  matéria  prima).  Dai  porque  a  Recorrente está — e sempre esteve — convicta de tê­los enquadrado corretamente  no  código  tarifário  (NCM)  8101.91.00,  que  contempla,  com  total  adequação,  o  `tungstênio  em  forma  bruta,  incluídas  as  barras  simplesmente  obtidas  por  sinterização  '."  (fl.  1129).  Por  outro  lado,  a  classificação  pretendida  pela  Fiscalização abrangeria produtos bem mais elaborados.  Assim  a  Turma  recorrida  sintetizou,  na  ementa  correspondente,  a  decisão  proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/01/1997 a 07/11/2001  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     4 Não procede a preliminar de nulidade da decisão a quo por cerceamento de  defesa,  uma  vez  que  esse  direito  deve  ser  exercido  nos  termos  da  legislação  em  vigor, no caso, do Decreto n° 70.235/72. Na hipótese presente, o Contribuinte teve  acesso ­ e utilizou ­ todos os meios de defesa previstos na legislação que regula o  processo administrativo fiscal.  APLICAÇÃO DO ART. 146 DO CTN.  In  casu,  houve  erro  por  parte  do  Contribuinte,  a  quem  cabia  zelar  pela  declaração  correta  dos  produtos  importados,  mas  que  incorreu  em  erro  em  sua  classificação tarifária. Com base no art. 149, IV, do CTN, nesse caso a Fiscalização  pode revisar o lançamento de oficio, como o fez na hipótese em comento. Frise­se  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  pacificou  sua  jurisprudência  no  sentido  da  ausência de direito adquirido a regime jurídico, como é o caso concreto.  COBRANÇA DE TRIBUTOS PELO VALOR HISTÓRICO.  Data  venia,  o  Contribuinte  não  apresentou  decisão,  ato  administrativo  ou  qualquer  outra  prova  de  existência  de  "norma  complementar"  exarada  pela  administração que tenha acate o enquadramento tarifário adotado pela interessada.  inviável,  portanto,  a  aplicação  do  art.  100  do CTN,  nos moldes  pretendidos  pelo  Contribuinte.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Depreende­se dos dois  laudos técnicos produzidos que o produto  importado  espécie de metal composto de Cobalto e Tungstênio, em estado bruto, destinado à  fabricação  de  ferramentas.  No  caso  concreto,  a  classificação  correta  é  a  8209:  "8209  PLAQUETAS,  VARETAS,  PONTAS  E  OBJETOS  CERAMAIS  ("CERMETS")".   MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO.  Não é devido o lançamento da multa por falta de licença de importação, uma  vez  que  a  descrição  do  produto  informa  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Irresignados, Procuradoria da Fazenda Nacional e Contribuinte apresentaram  recurso especial de divergência. Apenas o Recurso interposto pela Procuradoria, folha 1.168 e  seguintes (e­Proc) foi admitido e exclusivamente em relação à contrariedade à lei pela exclusão  de penalidade em ofensa ao artigo 526, II, do Decreto 91.030, de 1985.   Além  do  Recurso  Especial  inadmitido,  o  Contribuinte  apresenta  contra­ razões, tudo às folhas 1.266 e seguintes (e­Proc).  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  tomo  conhecimento.  A Procuradoria sustenta que a “autuação fiscal constatou que a descrição da  mercadoria  feita  pela  importadora,  no momento  do  registro  da DI,  foi  insuficiente  para  se  determinar  a  correta  classificação  fiscal  do  produto,  ensejando  aplicação  da  multa  em  comento”  e  que,  “o  v.  acórdão  ora  recorrido,  APESAR  DE  RECONHECER  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10314.000744/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.170  CSRF­T3  Fl. 1.297          5 EXPRESSAMENTE QUE A DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA, entendeu que não  seria devida a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro/85”.  No Auto de Infração, em um primeiro momento, ao referir­se à infração por  Declaração Inexata das mercadorias  importadas e a consequente multa no percentual de 75%  da  diferença  de  Impostos,  a  Fiscalização  Federal  descreve  com  clareza  as  circunstâncias  identificadas, nos seguintes termos:  "O Importador por meio das Declarações de Importação (DI's),  abaixo  relacionadas,  submeteu  a  despacho  mercadorias  descritas  como  "BARRAS DE TUNGSTÊNIO",  classificando­as  no código tarifário (NCM) 8101.91.00.  Ocorre  que  efetivamente  foi  importada  a  seguinte mercadoria:  VARETAS,  PONTAS  E  OBJETOS  SEMELHANTES  DE  CARBONETOS  METÁLICOS  (CERAMAIS),  destinados  PARA  FERRAMENTAS  e  apresentado­se  DESMONTADOS,  contendo  um  composto  de  tungstênio  e  carbono,  aglomerados  por  sinterização,  classificável  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código(NCM)8209.00.90.  Foi  realizada  perícia  técnica  por  engenheiro  metalúrgico  credenciado  pela  Receita  Federal,  na  amostra  da  mercadoria,  fornecida  pelo  importador  (conforme  termo  de  constatação  fl.  04),  que  confirmou  ser  a  mercadoria  à  base  de  carbonetos  metálicos aglomerados por sinterização, que a mesma é própria  para ferramentas e apresenta­se desmontada.  Portanto,  reclassifico  a  mercadoria  para  o  código  tarifário  (NCM)  8209.00.90,  por  força  do  texto  da  posição  8209  (PLAQUETAS,  VARETAS,  PONTAS  E  OBJETOS  SEMELHANTES  PARA  FERRAMENTAS,  NÃO  MONTADOS,  DE CERAMAIS ("CERMETS")) e das NOTAS 2 (ressalva) e 4 da  SEÇÃO  XV  e  ainda  conforme  as  NOTAS  EXPLICATIVAS  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Seção XV 81.13.  Adiante,  o  Fisco  complementa  a  fundamentação  do  Auto  de  Infração,  referindo­se especificamente às razões para exigência da multa por falta de guia de importação  ou documento equivalente.  002  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO EQUIVALENTE  O  Importador  infringiu  administrativamente  o  controle  das  importações, sujeitando­se à multa de 30% (trinta por cento) do  valor  da  mercadoria,  de  que  trata  o  Art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85  (Decreto­lei  n°  37/66,  Art.  169,  alterado  pela  Lei  n°  6.562/78,  Art.  2°),  ao  importar  mercadoria  ao  desamparo  de  Guia  de  Importação ou Licença de Importação.  O  produto  que  realmente  foi  importado  ficou  fora  das  Estatísticas do Comercio Exterior para a classificação correta.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     6 A  discriminação  da  mercadoria  na  Licença  de  Importação  (LI/GI)  é  de  responsabilidade  do  Importador,  que  foi  omisso,  incorreto  e  impreciso  quanto  a  elementos  indispensáveis  à  identificação do produto, portanto, aplico a multa pela  falta de  LI prevista na Legislação acima mencionada.  A multa em debate, como é cediço, foi  instituída pelo artigo 169,  I, "b", do  Decreto­lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978 (regulamentado, à época  pelo art. 526, II do Regulamento Aduaneiro de 1985).  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)  (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Após  a  leitura  do  dispositivo  legal,  forçoso  é  concluir  que  a  solução  do  presente  litígio  exige  que  se  avalie  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  e  na  descrição, por si só, implica ausência de licença de importação e a resposta a tais indagações,  como será melhor analisado adiante, é negativa.  De fato.  À  época  dos  fatos  aqui  debatidos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença de Importação, conforme fixado no artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992 (original não destacado):  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema,  todas exigências  inerentes  ao processo de nacionalização1, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação                                                              1 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10314.000744/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.170  CSRF­T3  Fl. 1.298          7 da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos, quando aplicáveis.  Com efeito, os dispositivos legais que tratam do controles não­tarifários sobre  o  comércio  exterior  foram  tacitamente  derrogados  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado  pelo Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo Decreto  nº  1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim a regulamentação proposta no  Art. 633, II, “a” do RA/20022  Ocorre  que,  nesse  novo  contexto,  o  documento  que  substituiu  a  Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que disciplinava  esse  controle:  Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos do APLI                                                              2 Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas  ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada  pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença de  importação  ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  nº  regime  comum de  importação (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     8 mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte  à  exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.   Por  outro  lado,  na  vigência  do  APLI,  parte  significativa  das  operações  de  comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido  de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que, sob a égide  desses  atos  administrativos,  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10314.000744/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.170  CSRF­T3  Fl. 1.299          9 automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre­ se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de  importação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex.  (original  não  destacado):  Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI3  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a  “LI”  seria  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral, só ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.                                                               3Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO     10 Na mesma linha a Portaria Decex nº 21, de 1996:  Art.  8º Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático,  o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se  refere  o  art.  8º,  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso.  Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita a licenciamento, mas exclusivamente a controle tarifário.  Cabe  aqui destacar que,  nos  termos  do Comunicado Decex nº 12, de 1997,  vigente  à época dos  fatos, o direcionamento para o  licenciamento não­automático é  levado a  efeito em razão de dois fatores: estar­se diante de uma operação diferenciada (elencada Anexo  I) ou em razão da classificação tarifária (elencada no Anexo II).  Assim,  é  inegável  que  o  acusado  erro  de  classificação  poderia  implicar  em  burla ao controle administrativo das importações e, consequentemente, na imposição da multa,  mas,  para  que  tal  hipótese  se  concretizasse  seria  necessário  demonstrar  que  a  mercadoria  importada deixou de receber o correto licenciamento em razão de tal erro, o que ocorreria, por  exemplo, se o código tarifário determinado pela fiscalização estivesse sujeito a um regime de  licenciamento diverso do aplicável ao código indicado pelo importador.  Ocorre que, como já adiantado, a Fiscalização não fez qualquer alegação no  sentido de que a mercadoria ou a operação de importação estivesse sujeita a qualquer controle  por  parte  dos  órgãos  anuentes.  Limitou­se  a  acusar  erro  na  indicação  da  classificação  e  na  descrição da mercadoria.  Quanto  a  esse  ponto,  cabe  ainda  acrescentar  que  este Relator  compulsou  o  Anexo  II  do  Comunicado  Decex  nº  12,  de  1997  e  não  localizou  qualquer  indicação  de  tratamento administrativo para produtos classificados no código determinado pela fiscalização  (8209.00.90).  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.  Nessa  linha,  também  não  é  possível  afirmar  que  o  erro  de  descrição  tenha  qualquer efeito sobre o regime de licenciamento. Só se cogitaria essa hipótese se demonstrado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estaria  sujeita  a  licenciamento.  Repita­se,  a  parametrização  das mercadorias  sujeitas  a  LI  não  automática  é  levada  a  efeito  por meio  da  indicação do código NCM e, dentre as NCM indicadas, as que se enquadrem nos respectivos  destaques.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator             Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10314.000744/2002­14  Acórdão n.º 9303­003.170  CSRF­T3  Fl. 1.300          11                 Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

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Numero do processo: 35431.000255/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não pairam motivos para a nulidade do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. TAXA SELIC E JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá­la, aplicando o referido índice(SúmulaCARFnº4). LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Thiago Taborda Simões.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000255/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.506  S2­C4T2  Fl. 199          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SANTO ANDRE ATLETICA  DE GINASTICA LTDA, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD debcad n.°  37.017.246­9,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta do Relatório Fiscal  (Fls.42/46) que o  recorrente deixou de  recolher,  em sua totalidade e em época própria, as contribuições dos segurados empregados, incidentes  sobre  valores  pagos  aos  seus  segurados  empregados  e  descontada  dos  mesmos  em  folha  de  pagamento.   O  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  152/161),  restando  mantido  o  lançamento constante da NFLD nº 37.017.246­9.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta preliminarmente  que:  1)  Mostra obscuro o lançamento previdenciário uma vez que os DAD/NFLD  não  demonstram,  de  forma  específica,  as  deduções  efetuadas  e  seus  respectivos valores, desrespeitando o art. 37 da Lei n.º 8.212/91;   2)  Que  teve  o  seu  direito  a  defesa  cerceado  tendo  em  vista  a  emissão  do  REFISC  (Relatório  Fiscal  da  NFLD),  bem  como  do  acórdão,  sem  que  fosse oportunizado ao Recorrente o direito a prévia cientificação;  3)  Ausência de demonstração do período exigido na notificação fiscal;  No mérito alega e requer:  1)  A  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  diz  ser  abusiva  sua  cobrança  ferindo a previsão constitucional do art. 192, §3°.  2)  Considerando  que  não  houve  fraude,  sonegação,  ou  aproveitamento  o  econômico,  deve  prevalecer  a  previsão  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional CTN, haja vista o caráter punitivo da multa aplicada.  3)  Que  a  Administração  Pública  tem  a  obrigação  de  julgar  as  alegações  acerca da inconstitucionalidade de lei que lhe são apresentadas.  4) A declaração de nulidade da NFLD.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto a preliminar apontada pelo Recorrente de obscuridade no lançamento  fiscal  no  que  tange  a  demonstração  detalhada  das  deduções  efetuadas,  verifico  que  esta  se  resume  à  mesma  alegação  trazida  na  peça  de  impugnação,  de  modo  que  compartilho  do  entendimento do v. acórdão recorrido no sentido de que o pedido deve ser afastado.   Também  não  merece  guarida  a  alegação  de  ausência  de  demonstração  do  período exigido uma vez que amplamente demonstrado nos documentos  acostados  aos  autos  que apontam, claramente, todo o período abrangido, de agosto/2003 a dezembro/2006.   Por  fim,  desfalece  a  preliminar  mencionada  de  cerceamento  do  direito  da  Recorrente uma vez que não fora cientificado do Relatório Fiscal e do acórdão, isto porque da  análise  dos  autos  verifica­se  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  fora  observado  o  devido  processo  legal  e  o  contribuinte  veio  a  ser  cientificado  de  todas  as  decisões  bem  como  dos  documentos fiscais constantes dos autos.  Assim, rejeito as referidas preliminares suscitadas acima.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que em momento algum a recorrente insurgiu­se  quanto  à  imposição  fiscal  objeto  do Auto  de  Infração,  de modo  que  o  lançamento,  por  este  motivo, é incontroverso.  Ademais,  quanto  à  matéria  de  recurso,  resume­se  a  repetir  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  requerendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic, a aplicação da multa em patamar adequado tendo em vista a apreciação do caso concreto  e a obrigatoriedade de manifestação da Administração Pública acerca da inconstitucionalidade  de  legislação.  Sobre  tais  assuntos,  tenho  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  como  passo  a  expor.  Sabe­se que a aplicação da  taxa SELIC, enquanto  juros moratórios e multa,  aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento foi efetivada com amparo em previsão  legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a  que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35431.000255/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.506  S2­C4T2  Fl. 200          5  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  “Súmula CARF nº  4: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  No  tocante a multa aplicada pela  autoridade  fiscal,  como bem apontou o v.  acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  a  fiscalização  se  resumiu  apenas  em  efetuar  o  lançamento em conformidade com o disposto nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212.91, não há que se  falar, portanto na aplicação do artigo 112 do CTN.  Por  fim,  acerca  da  alegação  do  Recorrente  sobre  a  obrigatoriedade  da  Administração Pública julga questões pertinentes à  inconstitucionalidade de legislação, é que  sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  ante  a  edição  da  Súmula  n.  02,  a  seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6043391 #
Numero do processo: 10480.903788/2008-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INCLUÍDO NO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 11.941/2009. Não se conhece do Recurso quando o contribuinte, antes do julgamento pela Turma, junta aos autos petição com documentos informando que incluiu o débito no parcelamento especial. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência do contribuinte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903788/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.645  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  INCLUÍDO  NO  PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 11.941/2009.  Não se conhece do Recurso quando o contribuinte, antes do julgamento pela  Turma,  junta  aos  autos  petição  com  documentos  informando  que  incluiu  o  débito no parcelamento especial.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e relator ad hoc.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 37 88 /2 00 8- 71 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Considerando  que  o  relator  originário  deste  processo,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  deixou  o  CARF  antes  da  assinatura  deste  acórdão,  valho­me  do  disposto  no  art.  17,  III,  do RICARF1,  para  efetuar  a  formalização  na  condição  de  relator ad  hoc.  Para tanto, valho­me da minuta entregue pelo ilustre conselheiro por ocasião  da sessão de julgamento, in verbis:  "Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS, cumulado com o  pedido  de  Compensação  formalizado  por  meio  do  Pedido  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  n°  05077.07609.101104.1.3.04­9094,  e  como  débito  parcela  da  mesma  contribuição, no valor de R$ 10.150,84  relacionado ao período de  apuração de 01/10/2004 a  31/10/2004.  O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico, do Delegado da  Receita Federal do Brasil em Recife com base nas seguintes constatações:  Limite do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 9.690,54.  A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade,  na data de 22/08/2008, com os seguintes argumentos, em síntese:  Fatos:  I­ Aduz que o pedido de compensação decorre do cálculo e do recolhimento a  maior,  efetuado  equivocadamente  quando  da  apresentação  da  DCTF  relacionado  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  gerando  um  crédito  a  seu  favor  a  quantia  de  R$  9.690,54, utilizados, então, para quitar débitos da Cofins do período de apuração de outubro de  2004;  II­ Acrescenta que, também se equivocou ao enviar o PER/DCOMP sem no  entanto,  retificar  sua  DCTF,  razão  pela  qual,  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  desde  já  requer  a  juntada  posterior  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  pagamento  indevido referenciado;  III­ Ressalta que, além de existir saldo, esse fato em nada prejudica o Tesouro  Nacional,  e  que  o  que  não  se  concebe  é  permitir  que  o  contribuinte  seja  penalizado,  pague  valores ou deixe de realizar a compensação,  legalmente permitida, quando dispõe de crédito,  por ter pago a maior no passado;                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.903788/2008­71  Acórdão n.º 3403­003.645  S3­C4T3  Fl. 4          3 IV­ Pondera que é dever do fisco, proteger os interesses da Fazenda Pública,  sem, contudo, negar o direito da contribuinte, principalmente porque o lançamento é oficial, ou  seja, a atividade privativa da autoridade fiscal, é sua obrigação agir com correção (art.142 c/c o  art.147, § 2°, do CTN);  V­  Acrescenta  que  não  conhecer  da  pretendida  compensação  redunda  na  penalização  da  contribuinte  duas  vezes:  a  primeira,  porque  deixa  de  apreciar  um  direito  subjetivo seu, qual  seja,  o de compensar créditos que possua; em decorrência dessa negativa  gera débito  a  ser  recolhido  e não mais  compensado, quando  tem créditos  a  seu  favor,  sendo  dever  da  autoridade  administrativa  efetuar  de  oficio  sua  retificação,  quando  verificado  erros  contidos na declaração (art. 147 do CTN) e invoca o princípio da verdade material;  VI­ Conclui que, dessa forma, resta claro que possui crédito no valor de R$  9.690,54 referente a pagamento indevido ou a maior do PIS no período referenciado, suficiente  para compensar o débito objeto desta cobrança;  Fundamentos:  I­  Fundamenta  a  compensação  pretendida  nos  arts.l70  e  165,  inciso  I,  do  CTN,  combinados  com  o  art.74,  caput  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  bem  como  em  Acórdãos do então Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Pedido:  I­  Ante  o  exposto,  pede  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  a  reforma  do  Despacho  decisório,  para  o  fim  reconhecer  integralmente  os  créditos  havidos  no  valor  de  R$  9.690,54  e  homologar  a  compensação  enviada por meio da Dcomp;  II­  Requer  ainda,  que  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável  à  suplicante, na forma do ait.1l2 do CTN;  III­ Protesta e  requer,  ainda,  todos os meios de provas  inclusive a perícia e  diligência, sobretudo para constatar que há créditos passíveis de compensação e apresenta os  seguintes quesitos a serem respondidos, tendo em vista o disposto nos aits.2° e 3°, III, da Lei  n°9.784, de 1999:  A  inconformada  realizou  pagamentos  de Cofins  do  período  de  apuração  de  agosto de 2004 no total de R$ 112.569,47?  É  permitido  pela  legislação  que  durante  a  ação  fiscalizadora,  uma  vez  verificado o erro na declaração do contribuinte, a autoridade fiscal faça a correção de oficio?  Requer e protesta por formular outras questões por ocasião da diligência ou  perícia.  IV­  Posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  foram  anexados  ao  presente processo, por esta julgadora os seguintes documentos:  DCTF  entregue  pela  contribuinte  relacionada  ao  débito  do  PIS  do mês  de  agosto de 2004 (fl.34);  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Relação das DCTF entregues pela  contribuinte  relacionadas 3°  trimestre de  2004, todas entregues posteriormente à apresentação do Per/Dcomp.  Extrato da Ficha 7 do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  referente  as  PIS  Incidência  Não  Cumulativa  a  Pagar  apurada  no  mês  de  agosto  de  2004,  apresentada pela interessada.  A Autoridade Fazendária aduz, quanto ao Despacho Decisório, que fica clara  a razão da não homologação da compensação discutida; o crédito indicado pela contribuinte na  PER/DCOMP já foi utilizado integralmente para quitação de débito por ela antes declarado. O  valor do PIS apontado como pago pelo Darf, nas duas DCTF, de valor original correspondente  a R$ 112.569,47 e  estas  já haviam sido utilizadas naquela Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  para  pagamento  do  PIS/Pasep,  período  de  Apuração  01/08/2004  a  31/08/2004, no valor de RS 112.569,47, conforme cópia da última declaração precitada.  Em  consulta  a  Ficha  05  do Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais, verifica­se que a Dacon apresentada pela contribuinte referente ao mês de setembro de  2004  no  presente  processo,  corresponde  aos  R$  99.569,43  que  é  o  mesmo  valor  do  débito  declarado pela impugnante nas DCTF em referência.  Diante das constatações acima, o que se denota é que, de um lado, constam  nos arquivos desta RFB dados registrados como informados e declarados pela contribuinte que  levaram  a  autoridade  administrativa  a  negar  a  homologação  da  compensação  declarada  na  Dcomp,  em  face  da  utilização  pela  própria  declarante  do  pagamento  da  Cofins  para  quitar  débito da mesma contribuição declarado e calculado no DACON, em valor superior ao referido  pagamento  e,  por  outro  lado,  vem  a  contribuinte,  por  meio  do  PER/DCOMP  referenciado  requerer a restituição de parte deste valor já utilizado no pagamento do débito precitado, para  compensa­lo com outro débito da Cofins do período de apuração de outubro de 2004.  A  tese  da  contribuinte  quanto  ao  dever  da  autoridade  administrativa  de  efetuar  de  oficio  a  retificação  da  DCTF  não  prospera,  pois,  existem  erros  nela  contidos,  portanto  a  mesma  deve  corrigir  a  DCTF,  mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios dos erros existentes, até mesmo porque, o valor declarado na nota do presente  caso é o mesmo correspondente ao DACON por ela apresentado em julho de 2004 à RFB. Tal  obrigação esta patente no art. 9º da IN/SRF nº 255. A impugnante limitou­se ao argumento de  que  caberia  à  autoridade  administrativa  a  correção  de  oficio  do  erro  alegado,  sem  contudo  oferecer elementos comprobatórios de tal afirmação.  A norma atribui exclusivamente à recorrente apresentar provas sobre os fatos  que a mesma alegou perante a autoridade julgadora; destaca ainda que tratando­se de situação  constitutiva  de  direito,  compete  ao  sujeito  passivo,  que  requer  a  restituição  o  ônus  de  comprovas a efetividade do direito ao indébito (art. 133, I, da Lei nº 5.869/73).  No que tange ao pedido de perícia e da juntada posterior de provas, esclarece  a Autoridade Fazendária que o pedido de diligência ou perícia deve  expor os motivos que  a  justifiquem, bem como preencher breves requisitos para que seja válida, e no caso em questão,  não há necessidade desta, uma vez que várias questões que teriam de estar em aberto já estão  esclarecidas.  Diante dos fatos, a DRJ nega provimento ao pedido de perícia solicitada, pois  as  provas  que  serviriam  de  respaldo  às  alegações  da  contribuinte  poderiam  ser  trazidas  comodamente por ela os autos; quanto ao pedido de  juntada posterior de provas, por não  ter  sido apresentada até a data do acórdão nenhuma outra manifestação da contribuinte, bem como  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.903788/2008­71  Acórdão n.º 3403­003.645  S3­C4T3  Fl. 5          5 por  não  haver nenhuma hipótese prevista  no  §4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  este  também foi negado.   Por fim, no que se refere à solicitação da contribuinte para que lhe seja dada a  interpretação mais  favorável,  a DRJ  aduz  que  com  fulcro  no  art.  112  do CTN,  esta  torna­se  despicienda, no momento em que, no presente voto, ficou demonstrado que   todos  os  dados  que  serviram  de  base  ao  Despacho  Decisório  foram  informados pela própria contribuinte, por meio da DCTF e confirmados no Dacon apresentado,  e contra os quais a impugnante não trouxe qualquer prova em contrário.  A  compensação  tributária  somente  pode  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte estiverem revestidos de liquidez e certeza, segundo disposto no art. 170 do CTN, e  ainda, ser considerada a livre convicção do julgador.  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  constantes em sua Impugnação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.   "A Recorrente apresentou, em 18 de março de 2015, dia anterior à sessão de  julgamento, petição  e documentos demonstrando que o débito em questão, que foi objeto de  compensação, foi incluído no parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Dessa forma, com base no art. 78, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, julgo prejudicado o Recurso Voluntário.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.  É como voto.  Relator Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com  esses  fundamentos,  o  colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10882.903358/2008-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903358/2008­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.000  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 58 /2 00 8- 27 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903358/2008­27  Acórdão n.º 3801­005.000  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11050.001883/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/04/2006 AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE 1)0 TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ã avaria de mercadoria, visível por fora do volume descarregado. ocorrida durante o transporte será do representante do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.107
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto que integram a presente decisão.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-19T14:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2015-05-19T14:22:58Z; Last-Modified: 2015-05-19T14:22:58Z; dcterms:modified: 2015-05-19T14:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:441168a1-4cb2-4c84-8bbc-532cbf1c3987; Last-Save-Date: 2015-05-19T14:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-05-19T14:22:58Z; meta:save-date: 2015-05-19T14:22:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-19T14:22:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-05-19T14:22:58Z; created: 2015-05-19T14:22:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-05-19T14:22:58Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-19T14:22:58Z | Conteúdo => S3-C1T2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11050.001883/2006-08 Recurso n° Voluntário Acórdão n" 3102-002.107 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria Avaria de mercadoria - responsabilidade Recorrente ALIAMAR SUL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/04/2006 AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE 1)0 TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ã avaria de mercadoria, visível por fora do volume descarregado. ocorrida durante o transporte será do representante do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordan-Ops membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso volLintdrio, nos termos do relatório e voto que integram a presente decisão. k- RICARDO PAUL) ROSA - Presidente em exercício ALVARO ARTI IUR LOPES DE ALMEIDA FILFIO - relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama. Relatório Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Trata-se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão n° 07-16.443 da 2 Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a impugnação ao auto de infração. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que: "Em procedimento de vistoria aduaneira, realizada nos termos do processo administrativo n.° 11050.002775/2005-63, juntado a estes autos por anexação, foi constatada avaria em diversas máquinas elétricas e c/c fabricação de ferramentas transportadas nas unidades de carga TOLU360852-6, TOLU381545-7 e J0LU119269-8 que, ao amparo cio B/L CAT-0508169 (11. 04), fin-ant ckscarregadas do navio CGM La Boussoule, no porto de Rio Grande, em 14/10/2005. Segundo consta dos autos, a vistoria foi realizada a pedido do importador FERRAMENTAS GERAIS COM IMP. S/A (CNPJ n.° 92.664.028/0026-08), em face de o TECON, então depositário, ter acusado sinais externos de avaria em unidade de carga. Designado o Engenheiro .htrandir Jorge (CREA n.° 20.071-RS) como assistente técnico da comissão de vistoria, referido assistente emitiu os laudos cons/an/es as fls. 20 a 33 e 38 a 95, com vistas a informar a causa que deu origeth a avaria e estimar os danos causados as máquinas importadas, havendo concluído, em síntese, que os danos foram causados pelo tombamento das máquina.s no interior dos contêineres durante o transporte ntarilimo. De outro lado, no Relatório de Vistoria Aduaneira «Is. 144 ct 148) consta que, ent face dos documentos apresentados pelo depositário (Comunicação de Avarias em Container Seco e Frigoríficos e Demonstrativo de Descarga Impor/ação — Lacre x Avaria), onde foi consignada a observação de que "o contOinet- chegou com as laterais amassadas",. aliada et ausência de ressah 'a do transportador quanto à mencionada ocorrência, a cuttoridade achtaneira concluiu pela exclusão da responsabilidacie do depositário, presumindo que os ciallOS causados as mercadorias importadas ocorreram quando os contêMeres estavam sob os cuidados do transportador. Em conseqüência, foi expedida a notificação de lançamento, de .11. 01, mediante a qual está sendo exigido cio sujeito passivo em epigrafe, qualificado como representante do transportador estrcmgeiro, o pagamento de fim/posto de Importação, (.'ofins- Importação, Pis/Pasep-Importação e multa de 50% do valor cio imposto de importação, em razão de extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira, na fbrma da alínea "d" do inciso III do art. 628 do Decreto n.° 4.543, de MO?. Regularmente cientificado por AR 159), ein 26/07/2006, o autuado, por seu procurador legalmente constituído (lis. 169 a 181) apresentou, em 31/07/2006, a impugnação dells. 161 e 168, onck, em síntese: Alega que, na data da chegada cias unidades de carga em t apreço (14/10/2005). foram entilidos dois termos de avaria (Comunicação de Avarias em Container Seco e Frigorifico.$) 2 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n" 11050.001883/2006-08 S3-C1T2 Acórao 11. 0 3102-002.107 l'1. 2 relativamente as unidades T()LU 360.852-6 e TOLU 381.545-7. inexistindo, contudo, qualquer ressalva quanto a unidade de carga JOLU 119.269-8, presumindo-se que a mesma chegou sem qualquer sinal de avaria ou violação, ao que aduz que a ausência de avarias na mencionada unidade de carga foi tcnnbém confirmada quando do Relatório de Falias e Avarias emitido pela TECON em 25/10/2005. Relata que, nos termos de avaria emitidos pelo depositário relativamente unidades TOLU 360.852-6 e TOLU 381.545-7. foi observado que na primeira unidade harks furos nas laterais da unidade ao pctsso que no segundo contéiner as avarias seriam o esinfainento cie suas laterais, ao que aduz que a verificação preliminar do estado das mercadorias ocorreu em 08/11/2005, gum/do, então, restou confirmacia a completa ausência de avarias ou quaisquer outros indícios na unidade de carga JOLU 119.269-1 (sic), havendo, inclusive, o fimcionário do depositário anotado o seguinte: Vistoria Aduaneira acompanhada pelo despachante Sr. Anderson e pelo fiscal Sr. Paulo, sendo a carga palets de madeira c/ máquinas e caixas de madeira s/ avaria ou desova. Neste quadro, reclama que, marcada a primeira vistoria para 17/11/2005, sÓ ent 23/11/2005, após ter sick) designctdo assistente técnico e realizada nova vistoria, e que o deposficirio, pela primeira vez, fez menção à existência cie avaria na carga transport cicia pela Unidade JOLU 119.269-1. Ademais cfisso, alega que, segundo Os laudos emitidos pelo assistente técnico, resta evidente que a avaria constatada só ocorreu em face (la má aperação cias mercadorias nas uniclacks cie carga. cuja responsabilidade, nos termos cla modalidade de transporte house to house, seria do exportador das mercadorias. Neste mesmo passo, aduz que, nos termos dc) arl. 591 e do inciso 111 cio art. 592 cio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 4.543, de 2002, o legislador foi claro e taxativo ao determincw que somente poderá ser responsável por algum evento danoso aquele que lhe deu causa, além cio que a responsabilidade do transportador está prevista quando houver avaria visível por fora cio volume descarregado, tendo o relator do procedimento de vistoria se equivocado ao embctsar a presunção (le responsabilidade atribuida ao transportador no inciso JJJ do citudo art. 592 e considerado a unidade carga como parte da mercadoria ali transportada 011, CilliCkl, COMO invólucro dU IlleS111(1. Reitera que tal definição é completctmente equivoccula e, para melhor ckmonstrar seu raciocínio, transcreve a disposição contida no art. 24, caput e parágrafo único cio Decreto ti.° 3.411 (sic), tie 2000, de °tide destaca que a unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes de um todo, pctra concluir que, no cast) em exame, não havia avaria visível pot- fi)ra do volume descctrregado, mas sim em ducts unickkks de carga. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Alega, ainda, que o amassamento da lateral da unidade de carga IGLU 119.269-8, notado apenas após a sua movimentação pelo depositário em 29/03/2006, indica que a má fixação da carga nesta unidade veio a causar a sua avaria, até mesmo quando de sua movimentação no pátio de contêMeres da TECON que, se presume, tenha menos baking() e movimento do que durante o transporte marítimo, pelo que entende ser impossível determinar se o montante das avarias ocorridas, supostamente durante o transporte de navio, visto que novas avarias ocorreram quando da movimentação das unidades de carga pelo depositário. Ent razão disso, alega que tanto o transportador quando o depositário e o próprio coils ignatário das mercadorias em apreço foram vitimas da inaptidão do exportador em fixar as máquinas importadas de forma apropriada nas unidades de carga, pelo que não pode ora ser responsabilizado por evento danoso causado por outrem, como, aliás, prevê nosso ordenamento jurídico e, para corroborar seu raciocínio, transcreve ementário coligido nos órgãos de julgamento da Receita Federal, no sentido de que a responsabilidade pela avaria recai sobre quem lhe deu causa. Quanto à multa de 50% do valor do imposto de importação, contesta a aplicabilidade da sanção ao caso concreto, visto que a disposição contida na alínea "d" do inciso III do art. 628 do RA12002 refere-se ao extravio de mercadoria, sendo, portanto, incabível a sua aplicação no caso de avaria. Por fim, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento da presente exigência fiscal. em i face da não caracterização da responsabilidade do transportador marítimo e. bent assim, a não aplicação da multa sóbre o imposto de importação, em t vista da ausência de cominação prévia no ordenamento legal pertinente." Após analisar a impugnação, decidiu a DRJ por manter o lançamento. Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresente recurso voluntário alegando em síntese que: a) não haveria como o transportador marítimo ser responsável pelas avarias observadas em vistoria aduaneiras das unidades de carga em questão; b) a presunção da responsabilidade em face do transportador, declarada pelo relator da vistoria aduaneira, o AFRF Luiz Carlos Macedo, não encontraria amparo legal, pois em seu sentir, para se reputar válida a presunção de responsabilidade deveria ter sido precedida por um comando normativo eficaz, o que não teria ocorrido, no caso em lip; c) a modalidade de transporte estipulada em contrato por exportador- importador, seria a "house to house", e nesta o exportador estaria obrigado a promover as acomodações das mercadorias no container; d) a causa das avarias observadas nas mercadorias transportadas teria se dado em consequência da má operação da mercadoria, cuja responsabilidade seria do exportador; 4 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n" 11050.001883/2006-08 S3-C I T2 Ac6rdAo n." 3102-002.107 3 e) a interpretação dos r. julgadores da 2' Turma DR.UFNS. em relcão ao artigo 591 do Regulamento Aduaneira (Decreto 4.543/2002) seria no sentido de que fosse determinada a responsabilidade do pagamento do tributo e não que fosse encontrado o responsável pelo dano: f) a responsabilidade tributária não poderia ser subjetiva. mas sim clara e inequívoca; g) o fato gerador do imposto de importação seria a nacionalização da mercadoria ; e h) o importador, por ter firmado contrato de compra e venda coin o exportador, deveria ser o responsável por arcar com as custas tributárias. Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho 0 presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. Como demonstrado nas razões do recurso acima relatado, o objetivo da contribuinte é afastar sua responsabilidade na qualidade de transportador marítimo. Ocorre, entretanto, que o Decreto-lei no 37/66 dispõe e atribui , em observância ao art. 32. a responsabilidade tributária ao transportador, vejamos: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubicia (la custódia cie mercadoria soh controle achtaneiro. Parágrafo único. É re,sponscivel solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficictcla com isenção ou redução do impost(); II - o representante, no Pais, do transportador estrangeiro: Ora, expressa é a disposição deste diploma legal acerca da responsabilidade do transportador e de seu representante no Pais, em caso de transportador estrangeiro. Neste sentido já se pronunciou este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — 11 Data cio fato gerador: 05/04/2005 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de Mercadoria - Responsabilidade do Transportador. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria ocorrida durante o transporte sera do representante do transportador estrangeiro, por expressa determinação Procura ainda a recorrente afastar sua responsabilidade sob o argumento de que não seria a responsável pela avaria, ao demonstrar que apenas seria responsável o transportador quando a avaria for visível por fora do volume descarregado, nos termos do inciso III do art. 592 do Decreto n°. 4.543/2002: Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei n°37, de 1966, art. 41): III - avaria visível por fora do volume descarregado: Entretanto, como bem observado pela decisão recorrida, houve a constatação de avaria visível, consoante se depreende do laudo de vistoria de mercadoria, nos seguintes termos: vistoria foi acompanhada pelos representantes da Receita Federal, Ferramentas Gerais (Importador) e pela Seguradora. Inicialmente a vistoria foi nas partes externas dos containers: (TOLU 360852-6 , TOLU 381545-7 e no .IOLU 119269-8): e constatamos ( Ver fotos 1 e 2) nos quais mostram as perfuradies, 'de dentro para fora', ocasionadas pelo tombamentos das máquinas dentro dos containers, sobre as laterais dos mesmos, pois se houvesse queda de algum container este apresentaria danos na sua estrutura externa, o que pela vistoria não foi constatado." Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho 6 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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