Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661385 #
Numero do processo: 10660.003895/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36220
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.003895/2002-94

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4270336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36220

nome_arquivo_s : 30236220_127039_10660003895200294_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10660003895200294_4270336.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4661385

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378918461440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:16:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:16:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:16:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:16:15Z; created: 2009-08-07T00:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:16:15Z | Conteúdo => çl tfolreS..04 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.003895/2002-94 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.220 RECURSO N° : 127.039 RECORRENTE : SENSOTRON ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES PEDIDO DE INCLUSÃO Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de • manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos (art. 90, inciso XIII, da Lei 09.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRÉUE PRADO MEGDA • Presidente fiA ,MARIA HELENA CO'TTA CARDOZO Relatora 05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.039 ACÓRDÃO N° : 302-36.220 RECORRENTE : SENSOTRON ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. • DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO SIMPLES Em 13/08/2002, a interessada solicitou, junto à Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples (fls. 01 a 03), apresentando também os documentos de fls. 04 a 15. Em 30/08/2002, foi apresentado adendo ao pedido (fls. 17), acompanhado dos documentos de fls. 18 a 20. DA DECISÃO DA DRF EM VARGINHA/MG Em 10/09/2002, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG proferiu o Despacho Decisório DRFNAR/SACAT de fls. 22 a 25, retificado às fls. 25 a 31 (fls. 28), assim ementado: • "INCLUSÃO NO SIMPLES ANO-CALENDÁRIO DE 2002 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS A empresa que presta serviços de instalação, manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos não pode ser incluída no SIMPLES, porque a atividade é privativa de profissionais cujo exercício da profissão dependa de habilitação legalmente exigida, ou assemelhados. PEDIDO IMPROCEDENTE" pr\ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.039 ACÓRDÃO N° : 302-36.220 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF em Varginha/MG em 01/10/2002 (fls. 33), a requerente apresentou, em 10/10/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 34/35, acompanhada dos documentos de fls. 37 a 52, alegando, em síntese: - a contribuinte constituiu sociedade com atividade de industrialização e comercialização de equipamentos, componentes e produtos eletrônicos (CNAE 31.92-5/00) e prestação de serviços de manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos; • - a sobrevivência da empresa dependia de sua opção pelo Simples,porém, por falta de orientação, ela não estava ciente de que a atividade de "prestação de serviços de manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos" era impeditiva; - após a constituição da empresa, não sendo aceita pela Receita Federal a opção pelo Simples, esta foi solicitada ao Delegado da Receita Federal em Varginha/MG, que indeferiu o pleito; - para regularizar a situação, a contribuinte efetuou alteração contratual, excluindo a prestação de serviços de manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos (fls. 43). Ao final, a interessada pede o reexame do pedido, tendo em vista a alteração contratual, e que lhe seja concedido o direito de enquadramento no Simples com data retroativa, desde a sua constituição, em 09/05/2002. • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/11/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG exarou o Acórdão DRJ/JFA n° 2.390 (fls. 54 a 56), assim ementado: "INCLUSÃO NO SIMPLES. Não é cabível a inclusão no Simples quando a contribuinte exercer atividades impeditivas, independentemente da participação percentual das receitas provenientes destas atividades no resultado total da pessoa jurídica e da possível regularização de sua situação no decorrer do ano- calendário, posto que a opção deve ser exercida para todo o período. Solicitação Indeferidair 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.039 ACÓRDÃO N° : 302-36.220 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira em 03/12/2002 (fls. 59), a interessada apresentou, em 12/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 60/61, acompanhado dos documentos de fls. 62 a 95. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - a DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não bastaria a exclusão, do contrato social, das atividades impeditivas, mas seria necessário que a empresa efetivamente não as exercesse; • - a empresa promoveu a alteração contratual porque, no contrato de constituição, constou indevidamente a atividade impeditiva, uma vez que tais atividades efetivamente não foram exercidas; - a interessada junta cópias de notas fiscais de prestação de serviços de números 000001 a 0000061, cujos serviços especificados não foram prestados diretamente pela requerente; - a empresa vende seus produtos, porém os serviços de instalação e manutenção são terceirizados e por ela cobrados de seus clientes; - foi juntada também a relação de empresas que efetuaram a instalação de seus produtos vendidos por meio da nota fiscal n° 000002, de 15/07/20022' Ao final, a interessada pede o enquadramento no Simples desde a data de sua constituição. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 99 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. tit I Na verdade, sé foram juntadas as notas de prestação de serviços de nos 000001 a 000005 (fls. 62 a 66). 2 Esta nota fiscal não se encontra nos autos. 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.039 ACÓRDÃO N° : 302-36.220 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte—Simples. Esclareça-se que, até 31/10/2002, não se aplicava o rito do processo administrativo fiscal a esse tipo de pedido. Entretanto, com a publicação, na referida data, da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, passou a submeter-se ao rito processual do Decreto n° 70.235/72. O presente pedido de inclusão no Simples foi indeferido tanto pela DRF em Varginha/MG, como pela DRJ em Juiz de Fora/MG, tendo em vista o exercício, pela empresa, de atividade impeditiva - prestação de serviços de manutenção, conserto e reparos de equipamentos e produtos eletrônicos. A empresa não contesta o fato de o exercício de tais atividades constituir impedimento à opção pelo Simples. Declara, entretanto, que ditas atividades constaram indevidamente de seu contrato social, e que efetivamente nunca as exerceu, promovendo a terceirização desses serviços. De plano, cumpre registrar que tal afirmação contradiz as declarações anteriormente prestadas, no sentido de que a interessada teria de, pelo Omenos, prestar serviços de conserto em produtos de sua própria fabricação, fornecidos a lojas credenciadas, que apresentassem defeitos dentro ou fora do período de garantia (fls. 02, segundo parágrafo). Com efeito, às fls. 62 a 65 constam notas fiscais, juntadas pela própria recorrente, registrando a prestação de serviços a várias empresas. Embora conste dos autos a alteração contratual retirando a atividade impeditiva do rol de atividades exercidas, promovida em 08/10/2002 (fls. 77), a documentação constante dos autos está a indicar que, pelo menos até 15/07/2002, a empresa teria prestado os serviços impeditivos (notas de prestação de serviços de fls. 62 a 65). Assim, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, "... a legislação tributária não admite regime fracionado dentro de um mesmo ano-calendário. Se a empresa não pôde optar pelo Simples, no período 5.9...k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.039 ACÓRDÃO N° : 302-36.220 transcorrido entre sua constituição (09/05/2002) e o registro na JUCEMIG da alteração contratual (08/10/2002), pelo exercício, nesse intervalo de tempo, de atividade impeditiva, esta vedação prevalecerá para todo o ano-calendário de 2002..." (fls. 56, segundo parágrafo). Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em de junho de 2004 J1ARIAHELENA COTTA CARD0i0 - Relatora o 6 - - Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4659434 #
Numero do processo: 10630.001054/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - IR-FONTE - CSSL - OMISSÃO DE COMPRAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - PROVA CONTRA O SEU AUTOR - TIPIFICAÇÃO LEGAL - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.º 8.541/92 - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - ADMISSIBILIDADE A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A ausência dos registros de compras conspurca, com todas as luzes as demonstrações financeiras, sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do resultado. A argüição de que não restou provada, na outra ponta, a omissão de vendas - fato que anularia a omissão de custos é infundada. Os indícios veementes apontados hão de ser acatados quando o autor do ilícito não conseguir sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes à acusação, as suas operações. A adoção da margem líquida só será plausível quando se puder verificar o quantitativo físico-financeiro dos itens alienados - objeto de omissão de compras -, por período certo de tempo, correlacionados, por igual lapso temporal aos custos submissos ao diversos métodos de custeamentos. Eis um ato fiscal admissível desde que, obviamente, o fisco possa auditar, consentidamente, o caixa dois da empresa. No regime da lei n.º 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n.º 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n.º 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94). CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - Não infirmada a omissão de receita, que subsiste, deve-se manter, de forma incólume as exigências decorrentes. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20218
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : IRPJ - IR-FONTE - CSSL - OMISSÃO DE COMPRAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - PROVA CONTRA O SEU AUTOR - TIPIFICAÇÃO LEGAL - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.º 8.541/92 - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - ADMISSIBILIDADE A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A ausência dos registros de compras conspurca, com todas as luzes as demonstrações financeiras, sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do resultado. A argüição de que não restou provada, na outra ponta, a omissão de vendas - fato que anularia a omissão de custos é infundada. Os indícios veementes apontados hão de ser acatados quando o autor do ilícito não conseguir sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes à acusação, as suas operações. A adoção da margem líquida só será plausível quando se puder verificar o quantitativo físico-financeiro dos itens alienados - objeto de omissão de compras -, por período certo de tempo, correlacionados, por igual lapso temporal aos custos submissos ao diversos métodos de custeamentos. Eis um ato fiscal admissível desde que, obviamente, o fisco possa auditar, consentidamente, o caixa dois da empresa. No regime da lei n.º 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n.º 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n.º 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94). CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - Não infirmada a omissão de receita, que subsiste, deve-se manter, de forma incólume as exigências decorrentes. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.001054/96-36

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4232796

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20218

nome_arquivo_s : 10320218_119813_106300010549636_014.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 106300010549636_4232796.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e da Contribuição Social sobre o Lucro.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4659434

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378925801472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:25Z; created: 2009-08-05T10:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:25Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:25Z | Conteúdo => , I • s- , .... I7 1 , ,,»:.• -ri', MINISTÉRIO DA FAZENDA• :•.).;.,1Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. .., .. Processo n° : 10630.001054/96-36 Recurso n° :119.813 Matéria : IRPJ e OUTROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 Recorrente : AM.C. FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.218 IRPJ - IR-FONTE - CSSL - OMISSÃO DE COMPRAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - PROVA CONTRA O SEU AUTOR - TIPIFICAÇÃO LEGAL - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N.° 8.541/92 - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - ADMISSIBILIDADE A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A ausência dos registros de compras conspurca, com todas as luzes as demonstrações financeiras, . sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do resultado. A argüição de que não restou provada, na outra ponta, a omissão de vendas - fato que anularia a omissão de custos é infundada. Os indícios veementes apontados hão de ser acatados quando o autor do ilícito não conseguir sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes à acusação, as suas operações. A adoção da margem liquida só será plausível quando se puder verificar o quantitativo físico-financeiro dos itens alienados - objeto de omissão de compras -, por período certo de tempo, correlacionados, por igual lapso temporal aos custos submissos ao diversos métodos de custeamentos. Eis um ato fiscal admissivel desde que, obviamente, o fisco possa auditar, consentidamente, o caixa dois da empresa. No regime da lei n.° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 69 da Lei n.° 6.468117 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 32 da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94). CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - Não infirmada a omissão de receita, que subsiste, deve-se manter, de forma incólume as exigências decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes a5 de recurso interposto por A .M.C. FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. O 119.813AISR*14W/00 .&ç MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ci g. • RODRIGUES • RES SENTE \4, NEICY- ALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: #1 5 - 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚC A ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.81341SR*14103£0 2 ,e • eg MINISTÉRIO DA FAZENDA-• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fLOcrí> Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° : 103-20.218 Recurso n° : 119.813 Recorrente : A.M.C. FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A.M.C. FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., empresa identificada nos autos deste processo recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que proveu, parcialmente o seu feito impugnatório de fls. 189/198, instruido respectivamente com os documentos de fls. 2591267, 270/278, 281/289, 292/300 e 303/311. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Auto de Infração, de fls. 04/09, no montante de 503.977,48 UFIRs., decorrente de omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de custos (cimento), conforme confrontos entre o bem fornecido por Cimento Cauê S/A, e os Livros Registro de Entrada de Mercadorias, Razão Contábil e Diário. Enquadramento legal: art.228, parágrafo único, letra "as , 523, § 39 , 739 e 892 do RIR/94. PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração de fls. 10/14. Decorre da exigência principal, no montante de 15.154,69 UFIRs. Enquadramento legal, consoante descrito às fls. 11. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Auto de Infração de fls. 15/19, no montante de 40.412,56 UFIRs., decorre da exigência principal. E • lidramento legal: arts. 1 9, 29, 3, 49 e 5Q, d Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. 11961344SR*1403/C0 3 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Auto de Infração de fls. 20/25, no montante de 503.502,80 UFIRs., decorre da exigência principal. Enquadramento legal: art. 44 da Lei n.° 8.541/92, c/c artigo 3° . da Lei 9.064195. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Auto de Infração de fls. 26/31, decorrente do IRPJ, no montante de 185,485,58 UFIRs. Enquadramento legal: 38, 39 e 43 da Lei 8.541192, com as alterações do artigo 3°- da Lei 9.064/95. Art. 22 e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 30.08.1990, manifesta-se irresignada, interpondo a sua impugnação em 09.09.1996. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: 'Traz a interessada, através de procuradora habilitada (documento de fls. 257, repisado pelos de fls. 268, 279, 290 e 301), tempestivas impugnações de fls. 2591267, 2701278, 2811289, 292/300 e 3031311, de igual teor e forma, nas quais alega, em síntese, que: a) o fisco partiu de presunções, desamparado na legislação vigente, para concluir que a reclamante omitiu operações com o objetivo de evitar pagamento de tributos; b) não é verdadeiro o entendimento da fiscalização de que a empresa adquiriu mercadorias sem que tenha lançado as respectivas notas fiscais de entrada, pois todas, efetivamente compradas, foram acobertadas por documentação fiscal regular, sendo as operações devidamente escrituradas e contabilizadas; c) pode a autoridade fiscal haver encontrado operações de vendas para entrega futura, em que a recorrente adquire a mercadoria, paga-a, mas não a recebe, quedando a aguardar o momento mais oportuno para o seu efetivo recebimento; o que levou, erroneamente, aquele agente a interpretar que todas as mercadorias foram entregues e que depois foram vendidas a descoberto de documentação fiscal, com a conseqüente omissão de receitas; d) nesse sentido, tem-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo ÇIç seu direito, consoante o art. 333, I, do Código de Processo Civil; 119.8134MSR•1403003 is k oa "4 .- . .i., MINISTÉRIO DA FAZENDA•.,. • 1 ., vr , :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 e) os documentos colacionados aos autos pelo fiscal são imprestáveis à instrução probatória da sua tese, já que há prova: da aquisição de mercadorias a descoberto de documentos fiscais; do recebimento das mercadorias mencionadas por parte da impugnante; nem ocorreu contagem física de estoques que demonstrem a existência de mercadorias sem a respectiva documentação. Tudo são presunções escoradas em documentos falhos e obscuros; f) a presunção fiscal, conforme o Regulamento o Imposto de Renda, somente seria admissivel em casos especialissimos, o que não aconteceu no caso em espécie, confrontando com o principio da legalidade; g) na esteira do argüido, cita ilações dos eméritos juristas: Nes Gandra da Silva Martins, Ricardo Matiz e Gilberto Ulhoa Canto, que abordaram o tema, bem como ementas do Tribunal Federal de Recursos nos Agravos em Mandado de Segurança ne's 65.941, de 28/08/70, 75.335, de 19/05175, e 47.599, de 23/05/79". A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n.° 2.112/97, de 29.09.1997, assim pontificou a sua sentença, resumida em suas ementas de fls. 313/314: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO OMISSÃO DE RECEITAS Mercadorias, matérias primas e outros insumos não contabilizados - A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito qu se impõe aos lançamentos reflexos a mesra sorte do lançamento 119.813MISR•140300 5 ( s , 40 ' —rr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 principal Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da COFINS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do IRRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do CSLL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO Penalidade - A lei aplica-se a ato ou feto pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Cientificada da decisão singular em 27.10.1997, por via postal (AR de fls. 323 - verso), apresentou a sua peça recursal em 24.11.1997, e constante de fls. 324/333, instruída com a procuração de fls. 334. Reproduz, basicamente, as mesmas irresignaçóes tecidas em sua peça vestibular. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 3361337, propugnou aquela autoridade pela manutenção integral d decisão recorrida. É o relatório. 119.813/MSR*1403/02 6 . .. .. . . , 4 e' n4 '''' • . -4-., MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : Y -it u- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Assinala a peça recursal que o tratamento dado à infração como omissão de receita - por falta de registro de compras - não encontra respaldo no Código Tributário Nacional. Aduz ainda, a insurgente, que partindo o fisco de presunções, concluíra que a recorrente omitira operações com o objetivo de evitar pagamento de tributo - escorando-se - unicamente, em suposições. E mais: consigna que todas as mercadorias adquiridas foram acobertadas por documentação fiscal regular, devidamente escriturada. Que a fiscalização poderia ter encontrado operações de vendas para entrega futura, em que a recorrente adquire a mercadoria, e a paga, mas não a recebe, aguardando-se o momento mais oportuno para o seu efetivo recebimento. Assevera, ainda, a litigante, que o ônus da prova incumbe ao seu autor, de acordo com a exegese do artigo 333 do Código de Processo Civil. Essas são as razões recursais mais proeminentes, em apertada síntese. A omissão de registro de compras longe de se revestir dos apanágios de presunção legal, revela, incontestavelmente, infração imputável pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. Independe até mesmo de prescrição legal específica para convalidar e coibir-se a existência do ilícito. 119.813/MSR1403/02 7 ' ,- • • „ 40 • • . ;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° : 103-20.218 É assente que a omissão de compras fere os princípios da consistência e uniformidade das escriturações (só para citar dois dos predicados exigíveis). A ausência dos registros de compras conspurca, com todas as luzes as escriturações fiscais, sobrelevando-se considerável carga de inconsistência na apuração do seu lucro. Com que recursos as respectivas compras foram liquidadas ? A omissão de compras exibe, inicialmente, a prática de omissão de receitas, recaindo o ônus da prova contrária sobre a recorrente. Há de ser por ela demonstrada, indubitavelmente, toda a senda em que se animou para subtrair fundamental elemento de suas demonstrações financeiras e fiscais. Não transferir esse encargo ao fisco. Aliás, tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que os livros comerciais provam contra o seu autor. É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Estamos diante de uma reunião de elementos indiciários patrocinados pelo fisco - de tal monta - que a empresa não conseguiu sequer justificar - na mais tênue possibilidade - como indenes ao tributo as suas operações subtraidas. Se se trata de aquisições para entrega futura, o que dizer da sua liquidação inequivocamente provada nos autos ? Mera antecipação do valor total da fatura ? Há ainda os que argumentam que o que se deve tributar é a margem líquida (receita menos custo). Aceitando a tese como pertinente, a exigência tributária então deveria quedar-se nos limites efetivos da alienação (venda) do produto cuja aquisição ficara à margem da escrituração. Ora, quanto foi vendido da mercadoria não- contabilizada, para que se impute, pontualmente, a exigência tributária nos meses- calendário em apreço? Qual o custo da mercadoria, segundo os diversos métodos d custeamento legalmente admitidos? Estas são indagações que se ali al a tantas outras, 119,813/148129~33 8 „ k .tJ -•• • . KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I: R. :-;,4> Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 e cujas respostas abrigam-se no domínio exclusivo (não-confessável) da insurgente. Se ao fisco coubesse responder a tais interrogações, não diferiria absolutamente em nada do que se lhe conferir a responsabilidade de auditar (com a devida vênia da fiscalizada) o seu caixa dois, pois só assim poder-se-ia colher, com certeza, a efetiva prestação impositiva (quantificando-se, por exemplo, o montante do produto vendido, o valor unitário das respectivas vendas, o custo apropriado segundo os métodos de custeamento antes citados etc.). Eis o que a recorrente - de forma tácita -, e ilustrados pares estão a exigir das autoridades fiscais. Aqui, mais do que nunca, cabe um adágio: quem inventou o hieróglifo que trate, pois, de decifrá-lo. Entretanto, o eixo da discussão deve ser remetido a outro instituto. A peça acusatória noticia que as exigências do IRPJ e do IRRF têm, como embasamento legal, os artigos 739 e 892 do RIR194. A sua matriz legal consubstancia-se, respectivamente, nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. In verbis, o seu inteiro teor 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à ai/quota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 520 - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Att.44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sertpprejuizo da incidência do imposto so4çe a renda da pessoa jurídica. 1191413/MSR*14/03/00 9 t • „ 1 ) 1 e • '" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. - Ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo caput do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislados abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita tratamento tributário autônomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, dessarte, possíveis prejuízos fiscais compensatórios assinalados. Esse fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicção do seu parágrafo segundo. A melhor exegese do caput do artigo 43 da Lei n.° 8.541/92 r. citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n.° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94) que, em seu artigo 3% inovou as edições pretéritas, sob os n°s 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n.° 8.541/92. Assim se posicionou o artigo 3° da Medida Provisória n.° 492/94, aqui trazido à colagem: 'Art. Y Os artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 passam a vigorar com a seguinte redação:_ °Art. 43 ... § 1° ... § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o impostç e as co tribuições para a seguridade social na data da omissão 119.813/MSR9 403/00 10 ,t.• ' IR: • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054196-36 Acórdão n° : 103-20.218 °Art. 44... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° ..." O artigo 7° desta Medida Provisória dispôs, ainda, que: "Art. 7° - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto os dispostos nos artigos 3° e 4', que aplicar-se-ão aos fatos geradores oconidos a partir de 09 de maio de 1994". (O destaque não consta do original). Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n.° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas das empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Ademais, a Instrução Normativa n.° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n.° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 69- do artigo 89 do Decreto-lei n.° 1.648/78, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar- se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n.° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n.° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do TF (RE n.° 104.259 119.813/MSR*14030D 11 ti h .49 -.1 • . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : -t <I ,- 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 RTJ 115/1.336, RE 197.790-6/MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercício seguinte à data da edição da M.P., e não retroativamente. Com base nos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis (CF/88, art. 150, inciso III, "b*), este diploma legal só passaria a produzir os seus efeitos, a partir de 01.01.1995. Em decorrência, remete-se à lei n.° 6.468/77, artigo 6 9 e demais pertinentes (art. 396 do RIR/80) a exação assim tipificada nos anos-calendário, até 31.12.1994 (considerar-se-á omissão de receita, 50 % do valor das infrações). Em que pesem as perorações, ainda assim, o comando pertinente inserto na Media Provisória não embasou, expressa ou implicitamente a presente acusação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Inegavelmente, a infração denominada omissão de receita ocorrera, mormente por não ter sido infirmada, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, pela recorrente. O embasamento legal, ah initio, acerca das contribuições sociais, encontra-se albergado na Lei n.° 8.541/92, parágrafo primeiro. Em decorrência, subsistem as imposições das contribuições encimadas. Entretanto, a exigência da Contribuição Social S/ o Lucro Líquido - a exemplo das do IRPJ e IRF- FONTE - acha-se ancorada em 100% (cem por cento) da infração. Como a contribuição social, a exemplo dos tributos, não pode ter natureza penitenciai (por ser permanente), e nem mesmo poder confiscatério, há de ser eximida a recorrente dos gravames decorrentes imposto Em face do exposto, há de ser excluída, integralmente, da exigência da CSSL. g, 119.813dMSR94/0303 12 I., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° : 103-20.218 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: Excluir da tributação as verbas exigidas a título de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como a teor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social S/ o Lucro Líquido. Sala d- essões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 \ NEICYR 1LMEIDA 119.813/MSR*1403RX1 13 •••• .• • — r. MINISTÉRIO DA FAZENDA rfj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.001054/96-36 Acórdão n° :103-20.218 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (0.0.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAR 2000 •NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 23/0342Xt2. s L N\o/kvaJto ataste_ CÉLIO LOCATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 119 813,MSR*144334:0 14 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0
4662215 #
Numero do processo: 10670.000861/94-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A aplicação da penalidade prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94 só é admissível mediante o conhecimento prévio e definido do objeto da operação mercantil cuja documentação fiscal não foi emitida, vedada, pois, a determinação da base imponível por meios indiretos de verificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03799
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A aplicação da penalidade prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94 só é admissível mediante o conhecimento prévio e definido do objeto da operação mercantil cuja documentação fiscal não foi emitida, vedada, pois, a determinação da base imponível por meios indiretos de verificação. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10670.000861/94-67

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4185816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03799

nome_arquivo_s : 10703799_111329_106700008619467_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 106700008619467_4185816.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4662215

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378932092928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:31Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:31Z; created: 2009-08-25T18:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt",1±-,:.:It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lam-2 PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 RECURSO N° : 111.329 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1994 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANAUBA LTDA RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.799 • ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A aplicação da penalidade prevista no artigo 30 da Lei n° 8.846/94 só é admissivel mediante o conhecimento prévio e definido do objeto da operação mercantil cuja documentação fiscal não foi emitida, vedada, pois, a determinação da base imponivel por meios indiretos de verificação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANAUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cçJ .C; CII MARIA ILCA CASTRO EMOS DINIZ PRESIDENTE f JONAS F • • gi§ OLI I, • • RELATOR %- FORMALIZADO EM: 23 E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMM, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, jus-tificadamente, o Cobnselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.799 RECURSO N° :111.329 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANAUBA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica designada à epígrafe, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls.1/2,1avrado sob a acusação de ter a pessoa jurídica vendido mercadorias sem emitir as respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes, com fulcro no disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846/94. Á fl. 02 (Mexo ao auto de infração) consta que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as notas fiscais correspondentes às vendas realizadas e recebidas mediante cheques relacionados em anexo, tendo o mesmo deixado de apresentar a documentação fiscal correspondente aos cheques discriminados e alegado, quanto à ausência de algumas notas fiscais, tratarem-se de cheques de terceiros que seus clientes repassaram à empresa como pagamento de seus débitos. A fiscalização considerou que o argumento acima não possuía fundamento pois os cheques por ela encontrados estavam preenchidos "ao portador", em desacordo com o disposto no artigo 2° da Lei n° 8.021/90, impedindo, destarte, a comprovação da existência de beneficiários anteriores dos mesmos. Impugnação às fls. 107/111 2 onde, em síntese, alega a impugnante que: 1. a fiscalização levantou em cofre da empresa a importância de R$ 8.355,39, sendo R$ 6.805,39 representados por cheques recebidos de clientes pelas vendas de mercadorias; 2. do montante, em 04.11.94 apresentou justificativas, aceitas em parte, remanescendo o valor de R$ 1.606,65 correspondentes aos cheques citados no Mexo ao auto de infração e sobre o que foi aplicada a multa de 300%, com a qual discorda em razão da prática de pequenos comerciantes, que nunca tiveram acesso a contas bancárias e têm pouco conhecimento da legislação q_ue rege uma empresa, pagam os seus fornecedores com os vários cheques recebidos nas vendas efetuadas ou mesmo os trocam por dinheiro, conforme passa a demonstrar (seguem esclarecimento referentes a cada cheque). Alega ser impossível ao comerciante emitente do cheque determinar a quantidade de BTN de seu valor para que possa observar o limite de 100 BlN que obriga a identificação do favorecido; 2 PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 ACÓRDÃO 1\1° : 107-03.799 3. é impossível atender à intimação fiscal feita no sentido de emitir notas fiscais para acobertar vendas sem a sua emissão, pois o Decreto 32.535/91 e outras leis estaduais proíbem tal procedimento quando inexiste mercadoria em estoque Acredita que, para se constatar a existência de vendas de mercadorias sem emissão do respectivo documento fiscal é necessário o levantamento quantitativo de mercadorias, não havendo superfaturamento em seu tipo de atividade, sobre a qual exerce total controle. Às razões de defesa juntou os documentos de fls. 112/124. Decidindo a lide (fls. 126/129), o julgador "a uo", após fundamentar a exigência de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 (transcreve), sustenta o lançamento, em síntese, com base na ausência de provas satisfatórias das alegações apresentadas pela impugnante. O recurso encontra-se às fls. 133/135, no Qual a pessoa jurídica, em resumo, volta a afirmar que não deu saída de mercadorias sem emissão de nota fiscal, salientando que a fiscalização não poderia chegar a tal conclusão pelo simples fato de levantar um saldo de caixa. É o Relatório. 44$51 3 PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.799 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com o franco objetivo de desestimular os contribuintes quanto à prática de ilicitudes tendentes à evasão de tributos e contribuições, notadamente das infrações de natureza instrumentais, o Governo Federal fez editar a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que, intimidado-os, dispôs em seu artigo 3° que: "Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." (grifei) E no artigo 4°, complementando o anterior, dispôs: "A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da oneracão, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço do mercado." (idem) Interpretação arguta desses dispositivos de lei transcritos, sobretudo dos destaques ora salientados, faz-se mister para a justa e correta solução do caso concreto cuja questão vem a deslinde. É o que se passa a fazer. O lançamento tributário, observados os pressupostos normativos estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) para a sua celebração, é ato de aplicação do direito posto e enseja a correta interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na norma em que se assenta e a sua completa subsunção à mesma. Dentre os seus elementos constitutivos sobressai a motivação ou o motivo para a sua prática, é dizer, o fato jurídico-tributário efetivamente acontecido no mundo 4 PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 ACÓRDÃO : 107-03.799 fenomènico, na vida real, materializado, por assim dizer, de modo a satisfazer a todos os critérios identificadores constantes da regra-matriz de incidência tributária. O CTN, ao dispor no artigo 142, em seu parágrafo único, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, está orientando a autoridade administrativa que pratica o referido ato-norma no sentido de dispor corretamente os pressupostos fácticos a ele inerentes, de modo a ser observado objetivamente o único comportamento admissivel por parte de seu agente (sujeito ativo) em razão do acontecimento de determinado fato jurídico tributável. Por conseguinte, para a aplicação do consequente da norma em razão da inobservância, pelo sujeito passivo, de seu antecedente (no caso vertente: aplicação da multa de trezentos por cento sobre o valor da operação cujo documento fiscal não foi emitido), releva saber, com segurança, observados os princípios da legalidade e da verdade material, qual é o fato jurídico efetivamente ocorrido, materializado, de modo a autorizar a celebração do lançamento e garantir que o mesmo esteja de pleno acordo com a prescrição normativa. Ou seja, o ato administrativo deve estar motivado e subsumir-se por inteiro à prescrição normativa que o vinculou. É exatamente esta motivação, esta, subsunção do lançamento à hipótese normativa perante o fato individual e concreto juridicizado pela norma veiculada na lei, q_ue o agente ativo deve observar, sob pena de não valer juridicamente o lançamento. Tratando-se de lançamento que tenha por supedâneo norma de natureza sancionante, a hipótese de incidência que implica imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória (caso dos autos) consiste em ter o destinatário da norma feito o que lhe era proibido ou ter-se omitido no que lhe era obrigado a fazer. Neste caso, a motivação do lançamento acarreta a necessária demonstração da inexistência do ato a que o agente passivo estava obrigado ou a efetiva prática do ato proibido, eis que as normas que regulam tais procedimentos são geralmente de natureza objetiva e concreta, não dando margem a escolhas de meios instrutórios diversos, notadamente aqueles em que o agente, na busca de motivação para o ato, apela para as consequências deduzidas de outros fatos que tantas vezes são impertinentes ao fato probando e escapam à previsão hipotética. E nestes casos, ressalte-se, também impõe-se a observância daqueles princípios adredemente enunciados A Lei 8.846/94 não foge à regra: dispôs de maneira clara e objetiva acerca da determinação da penalidade, não deixando margem a qualquer dúvida sobre sua base imponivel, que consiste no valor do bem ou do serviço prestado, e o artigo 4° dispôs que a referida base será o valor efetivo da operação ou, não havendo este, o valor constante de tabela de preços dos bens comercializados sem o respectivo documento fiscal. Depreende-se, então, que, para a completa subsunção dos fatos à referida norma, para a correta motivação do lançamento pelo qual se impõe a penalidade por ela 5 PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.799 deflagrada, impõe-se a apuração prévia e objetiva do valor do bem comercializado ou do serviço prestado, que constituirá a base imponível, o fato tipo. É este, sem sombra de dúvida,, o objetivo e alcance da norma veiculada pelo artigo 3° da Lei 8.846; e assim deve ser interpretada e aplicada. Esta determinação, contudo, dada a natureza da norma e os fins visados por ela, deve ser objetiva e direta, de sorte a não deixar qualquer margem de dúvida quanto à materialização da hipótese fáctica, do acontecimento na vida real, relativamente a inobservância do agente quanto ao cumprimento da obrigação acessória adredemente normatizada. Não se admite, portanto, a apuração mediante elementos indiciários, indiretos, presuntivos, eis que a lei em comento não autoriza esse procedimento probatório. Ao se referir expressamente ao objeto que servirá de base de aplicação da sanção, o legislador prescreveu à autoridade administrativa o dever de tomar posse do conhecimento desse objeto, afastando, dessarte, a incidência da multa sobre valores de origens desconhecidas. Deve, pois, prevalecer, como motivação do lançamento, a existência concreta e objetiva do fato ilícito provado com o conhecimento do bem ou do serviço prestado cujo documento fiscal deixou de ser omitido; em sua ausência, não há o que lançar, por falta de motivação. A lei não o autoriza Este caráter direto que deve assumir a determinação da base imponível, segundo a lei sub espécie, encontra-se, como visto, limitado pelo próprio legislador, mediante o qual o termo de comparação adequado para sabermos se estamos de fato diante do mencionado método de apuração ou não, não é a matéria dimensivel, mas sim a base fáctica imponivel definida nonnativamente, que consiste em seu objeto, tal como a define Sanz de Bujanda, ao discorrer sobre o método impositivo ou de determinação direta, verbis: "A qualidade de direta se emprega para destacar que o conhecimento que se busca não se obtém através de indícios ou presunções, senão de modo imediato, ou seja, de posse de todos os dados nos quais se expresse a constituição da base e que permitam, por conseguinte, efetuar uma autêntica avaliação daquela." (Los Métodos de Determinacián de las Bases Imponibles y su Proyecion Sobre la Estructura del Sistema Tributário, Madrid, 1976, p. 62). Dino Jarach assim definiu o método: "Determinação direta é aquela pela qual a Administração chega ao conhecimento certo da matéria imponível". (in Curso Superior de Derecho Tributário, Tomo 1, Cima, Buenos Aires, 1957, p. 309). 6 /fiar . . PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 ACÓRDÃO N' : 107-03.799 Então, para que a fiscalização possa determinar, de forma direta, não através de indícios, como procedeu para o lançamento subjudice, a matéria fáctica sobre a qual deverá aplicar a penalidade prevista no artigo 3° da Lei 8.846, deve, obrigatoriamente, identificar o seu objeto: o bem relacionado à operação comercial ou o serviço prestado sem a emissão do respectivo documento fiscal obrigatório, tal como dispõe a aludida norma. Não se admite o lançamento a não ser desta forma motivado, por força da própria norma. De outra maneira, como p. ex. através de levantamento de caixa ou de anotações paralelas extra-oficiais, cujo total é comparado aos documentos fiscais emitidos, método este de natureza indireta, indiciária, pelo qual a fiscalização extrai a ilação generalizada de que a diferença assim determinada decorre de vendas sem emissão dos ditos documentos, o lançamento torna-se ilegal, eis que em total descompasso com a norma que o veiculou. Trata-se, neste caso, de tomar uma base de cálculo qualquer, indefinida por desconhecimento do bem ou do serviço prestado, seu valor e quantidades comercializadas. Se a norma define a base de aplicação da multa, mister se faz que a mesma seja conhecida e identificada. Bases racticas obtidas indiretamente não se prestam para tanto, impondo-se que o ato de penalização consubstanciado sobre tais valores seja declarado insubsistente. Infere-se, de todo o exposto e pelas suas próprias características em razão dos efeitos visados, que a Lei 8.846 pretendeu, para atingir seu desiderato sobre possibilitar a determinação da base imponivel da penalidade por ela estabelecida, que a ação fiscal fosse exercida mediante a presença constante dos agentes fiscais junto aos estabelecimentos empresariais, tal como ocorre nos denominados regimes especiais de fiscalização, ou inopinadamente, sob a forma de "blitz", junto ao vendedor ou ao consumidor imediatamente após a operação mercantil, a fim de flagrar o sujeito passivo no cometimento do ilícito. Passado este momento adequado à constatação direta da irregularidade, nenhum outro procedimento fiscal tendente à aplicação da regra do artigo 3° da lei em comento, ainda que demonstrado mediante formulários e termos elaborados para tal finalidade, terá o condão de justificar a correta aplicação da lei, pois estará ausente o principal elemento estrutural do lançamento que é a motivação tal como definida e sobre a qual comentada no início deste voto. Por todas estas razões voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. JONAS F ' • 5 / tifill7/'n OL IRA 7 „ PROCESSO N° : 10670.000861/94-67 ACÓRDÃO N° : 107-03.799 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 3 SEI 1997 LCU5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 25 SET 1997 411 PROCURADO • DA • • ND • L. .t O L 8 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

score : 1.0
4659443 #
Numero do processo: 10630.001105/99-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a Decisão a quo que deixou de manifestar-se sobre a legalidade de atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, mormente se o fundamento de sua conclusão, mais do que aqueles atos normativos, foi a legislação que trata da matéria em litígio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERÍODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 63 DA LEI N 9.430/96 - Não estando o procedimento do sujeito passivo amparado em medida judicial que lhe seja favorável, inaplicável a exclusão da multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06777
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a Decisão a quo que deixou de manifestar-se sobre a legalidade de atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, mormente se o fundamento de sua conclusão, mais do que aqueles atos normativos, foi a legislação que trata da matéria em litígio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERÍODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 63 DA LEI N 9.430/96 - Não estando o procedimento do sujeito passivo amparado em medida judicial que lhe seja favorável, inaplicável a exclusão da multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10630.001105/99-18

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4225729

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06777

nome_arquivo_s : 10806777_127827_106300011059918_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106300011059918_4225729.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4659443

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378949918720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:06:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:06:44Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:06:44Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:06:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:06:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:06:43Z; created: 2009-08-31T15:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T15:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:06:43Z | Conteúdo => tb ,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4̀t '14 \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10630.001105/99-18 Recurso n° : 127.827 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICíNIOS GLÓRIA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.777 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a Decisão a quo que deixou de manifestar-se sobre a legalidade de atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, mormente se o fundamento de sua conclusão, mais do que aqueles atos normativos, foi a legislação que trata da matéria em litígio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERÍODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n° 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n° 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 63 DA LEI N° 9.430/96 - Não estando o procedimento do sujeito passivo amparado em medida judicial que lhe seja favorável, inaplicável a exclusão da multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS COOPERATIVA REGIONGLÓRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 017 Processo n° : 10630.001105/99-18 Acórdão n° :108-06.777 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE GI .2 - kt L. AS - TA A KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 'I 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 2 Processo n° : 10630.001105/99-18 Acórdão n° :108-06.777 Recurso n° : 127.827 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, quando foram apuradas as infrações assim descritas, conforme termo de fls. 02: a) compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores; b) compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior a 30% do lucro liquido ajustado. Inobstante a descrição dos fatos reportar-se à limitação da compensação a 30% do lucro liquido ajustado (Lei n° 8.981/95, art. 58, e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16), os demonstrativos de fls. 03 e 97/09 evidenciam que houve a glosa total da compensação, uma vez que, de acordo com o controle mantido pela Secretaria da Receita Federal, não havia base negativa da contribuição social a ser aproveitada no ano-calendário de 1995 (v. fls. 09). Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que impetrou Mandado de Segurança para garantir o direito de compensar a base de cálculo negativa sem observar o limite de 30%, tendo sido deferida medida liminar determinando que a autoridade impetrada, o Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, se abstivesse de autuar ou aplicar qualquer penalidade. Em sentença de 16/01/98, foi e) 9-) 3 Processo n° : 10630.001105/99-18 Acórdão n° :108-06.777 concedida a segurança, ratificando a liminar. Referido processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1 ' Região, aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional. Por isso, argumenta que deve ser cancelado o auto de infração, lavrado em flagrante desobediência a uma ordem judicial. Se assim não for entendido, o crédito tributário deverá ter sua exigibilidade suspensa, ex-vi do disposto no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Em Despacho de fls. 53/54, a autoridade julgadora de primeira instância, constatando que o lançamento resultara, de fato, apenas da inexistência de base negativa de períodos anteriores, em nada tendo repercutido a questão da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95, devolve os autos à autoridade preparadora, a fim de que a contribuinte seja intimada a apresentar defesa em relação àquele primeiro item contido na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". Em nova Impugnação protocolizada às fls. 63 e seguintes, a contribuinte alega que apurou base negativa da Contribuição Social em 31/12/91, no valor de Cr$ 1.841.536.540, valor este que, corrigido, resultou em R$ 2.555.997,25, consignado na declaração do ano-calendário de 1995. Argumenta que a Lei n° 7.689/88 não impedia a compensação de bases negativas, pois não pode ser considerado como lucro o resultado do exercício, sem apurar se verdadeiramente houve acréscimo patrimonial. Por não existir, tanto na Lei n° 7.689/88 como na Lei n° 8.383/91, norma expressa ou implícita vedando a compensação de prejuízos de anos anteriores com lucros futuros, a proibição introduzida pelas Instruções Normativas SRF n° 198/88 e 90/92 importa em flagrante violação às normas do art. 150, inc. I, da Constituição Federal. Cita Acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, em apoio a sua argumentação. Alega, por fim, que se encontra sob a proteção de sentença judicial que lhe permite não apenas a inobservância da limitação de 30% de que trata o art. 58 da Lei n° 8.981/95, como também a utilização de bases negativas apuradas anteriormente a 1992. çiii/ 4 Processo n° : 10630.001105199-18 Acórdão n° : 108-06.777 Decisão singular proferida às fls. 73/79 julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa assim redigida: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA ATÉ 31/12/91. Para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a faculdade de deduzir resultado negativo de um período da base de cálculo de período subseqüente só é admissivel para os resultados negativos/positivos obtidos a partir de 01/01/91. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legalmente inserida no ordenamento jurídico nacional, mas tão-somente examinar a consentaneidade dos lançamentos fiscais com as normas legais vigentes." Ciência da Decisão em 24/07101. Recurso Voluntário protocolizado no mesmo dia, alegando, em preliminar, a nulidade da Decisão a quo, por ter deixado de se manifestar sobre matéria constitucional, com o que teria ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no artigo 5 C, inciso LV, da Constituição Federal, e perfeitamente aplicáveis ao processo administrativo. No mérito, reitera as alegações da primeira fase, quanto à possibilidade de compensar base negativa apurada em exercícios anteriores a 1992. Cita Acórdãos do TRF da C e 31 Regiões e da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre a impossibilidade de aplicação da limitação estabelecida pela Lei n° 8.981/95 (30% do lucro líquido ajustado). Invoca ainda o princípio da irretroatividade da lei e do direito adquirido, para concluir que a Lei n° 8.981/95 não pode alcançar os prejuízos gerados até 31 de dezembro de 1994. Quanto à esta limitação na compensação, lembra que não cabe qualquer discussão quanto ao mérito, uma vez que está albergada pela sentença favorável prolatada nos autos do Mandado de Segurança impetrado. 5 Processo n° :10630.001105/99-18 Acórdão n° : 108-06.777 Insurge-se ainda contra a cobrança da multa de lançamento de ofício, em vista do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/95, vedando sua aplicação nos caso de constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa. Os autos vêm a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. g 4,1 6 Processo n° : 10630.001105/99-18 Acórdão n° : 108-06.777 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade, uma vez que a Decisão singular, mesmo não adentrando na discussão da legalidade das Instruções Normativas editadas pelo Sr. Secretário da Receita Federal, fundamentou sua conclusão nos dispositivos da Lei n° 7.689/88 e da Lei n° 8.383/91. Não vislumbro aí qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, a justificar a preliminar levantada. No mérito, duas são as matérias abrangidas nos autos: a compensação de bases negativas da CSL apuradas em períodos anteriores a 1992, quando entrou em vigor a Lei n° 8.383/91, e a limitação da compensação em 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei n° 8.981/95. Mas a discussão sobre a segunda matéria só terá sentido se superada a primeira. A Lei n° 7.689/88, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas, determinou que ela tivesse, como base de cálculo, o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Como "resultado do exercício" só se pode entender o resultado do próprio exercício, não mesclado, ou não absorvido, por resultados negativos porventura remanescentes de exercícios c-6) çj 7 Processo n° : 10630.001105/99-18 Acórdão n° : 108-06.777 anteriores. É a própria lei comercial que define o resultado do exercício, mais precisamente o artigo 187 da Lei no 6.404/76. A mesma Lei, no seu artigo 189, trata da dedução de prejuízos, dizendo que "do resultado do exercício serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados (...)" (grifo acrescido). Se do "resultado do exercício" são deduzidos os prejuízos acumulados, obviamente esse resultado é aquele determinado antes da dedução. A Lei n° 7.689/88, a par de eleger, como base de cálculo da contribuição, o resultado do exercício, não incluiu, entre os ajustes expressamente permitidos, a exclusão das bases negativas existentes. A possibilidade de dedução surgiu com a edição da Lei n° 8.383/91, cujo artigo 44, em seu parágrafo único, autoriza que, em resultando negativa a base de cálculo em um mês, seja esse valor negativo deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Não se deve atribuir eficácia retroativa a tal dispositivo, para alcançar bases negativas apuradas anteriormente à sua vigência. Neste sentido já decidiu recentemente esta Oitava Câmara, pelo Acórdão n° 108-06.763. Pelo exposto, sou pela impossibilidade de se compensar base negativa da CSL, apurada em períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. Em conseqüência, é despicienda a apreciação da questão da limitação introduzida pela Lei n° 8.981/95. Quanto à multa de lançamento de ofício, tampouco cabe razão à Recorrente. Com efeito, o crédito tributário em litígio não teve sua exigibilidade suspensa, e nem poderia tê-la, uma vez que a matéria relativa à compensação de bases negativas anteriores a 1992 não foi objeto da ação judicial por ela impetrada. Inaplicável, portanto, o artigo 63 da Lei n° 9.430/9s(;) gi)? 8 Processo n° : 10630.001105/99-18 Acórdão n° :108-06.777 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2001 (r4- • rija Koetz Moreira Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4662013 #
Numero do processo: 10670.000359/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de CSLL, com base na declaração de rendimentos, cuja ação fiscal, decorria do IRPJ, cuja atuação se deu no regime de arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 107-06353
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de CSLL, com base na declaração de rendimentos, cuja ação fiscal, decorria do IRPJ, cuja atuação se deu no regime de arbitramento dos lucros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10670.000359/00-11

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4176377

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06353

nome_arquivo_s : 10706353_124850_106700003590011_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106700003590011_4176377.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4662013

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378952015872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:59:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:59:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:59:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:59:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:59:37Z; created: 2009-08-21T15:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:59:37Z | Conteúdo => tót :t , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:4ti- Lam-5 Processo n°. : 10670.000359/00-11 Recurso n°. : 124.850— EXOFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Interessada : UNIMED — MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.353 RECURSO "EX OFFICIO" — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de CSLL, com base na declaração de rendimentos, cuja ação fiscal, decorria do IRPJ, cuja atuação se deu no regime de arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • , C *VIS ALVES RESIDENTE flattaxel NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • Processo n°. : 10670.000359/00-11 Acórdão n°. : 107-06.353 Recurso n° : 124.850 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA-MG RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 153/158, que julgou improcedente o Auto de Infração de Contribuição Social, fls. 02. Da descrição dos fatos consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1996, cuja irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O contribuinte informou à linha 01 na ficha 11 da declaração 9393024, o lucro liquido antes da contribuição social sobre o lucro, o valor de R$ 5.082.069,92. Informou ainda na ficha 11 da mesma, na linha 17 a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro no valor de R$ 5.082.070,46, porém não declarou a contribuição social a pagar." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 144/148. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento através da sentença DRJ/JFA n° 1358, de 06/10/00, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 4. • Processo n°. : 10670.000359/00-11 Acórdão n°. : 107-06.353 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL SOBRE VALORES DECLARADOS/IMPROCEDÊNCIA. Considerado o mesmo ano-calendário, impõe-se que os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL sigam o mesmo regime de tributação. Assim, tendo o Fisco arbitrado o lucro do exercício, deve a CSLL, por via de conseqüência, ser cobrada a partir do arbitramento levado a efeito; não a partir de valores declarados e não pagos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 • Processo n°. : 10670.000359100-11 Acórdão n°. : 107-06.353 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que declarou improcedente o auto de infração de Contribuição Social, lavrado contra a contribuinte Unimed — Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A motivação do lançamento se deu pela falta de recolhimento da contribuição social declarada na DIRPJ do exercício 1996. Porém, durante a ação fiscal levada a efeito no período base em questão, a fiscalização decidiu pelo arbitramento dos lucros da cooperativa, tendo efetuado o lançamento do IRPJ nessa modalidade. Não obstante, lavrou o auto de infração de contribuição social tomando como base de cálculo os valores consignados na declaração de rendimentos da contribuinte. Conforme depreende-se da decisão monocrática, posteriormente foi constituído crédito tributário de contribuição social com base no arbitramento dos lucros, assim se manifestando aquela autoridade julgadora: "As fiscais autuantes aquiesceram à análise feita na peça de diligência inserta no processo 10670.000358/00-40 e lançaram a CSLL decorrente do arbitramento do lucro (fls. 4 . • Processo n°. : 10670.000359/00-11 Acórdão n°. : 107-06.353 326 a 341), o que fez afastar do resultado da auditoria qualquer sombra de ilegalidade. Isso feito, tem-se como consciente o lançamento consignado no presente processo. Ou seja, uma vez cobrada a CSLL como decorrência do arbitramento do lucro, deve ser dada por improcedente a exigência formatada a partir dos valores consignados na DIRPJ." Como visto, o julgador de primeira instância examinou devidamente matéria tributária cujo crédito foi dispensado, bem os interpretando e dando-lhes solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. gia/ü~ 1,414141/b NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4659052 #
Numero do processo: 10630.000196/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04199
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000196/95-12

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4454911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04199

nome_arquivo_s : 20304199_105840_106300001969512_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 106300001969512_4454911.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659052

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378954113024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:16:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:16:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:16:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:16:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:16:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:16:02Z; created: 2010-01-30T03:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:16:02Z | Conteúdo => 2,12 PUBL11ADO NO D. O. U. 03/ 19 .9..9 I C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,.;i1t74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:45:PS Processo : 10630.000196/95-12 Acórdão : 203-04.199 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.840 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22, da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \\WOtacílio 1•. ai-taxo Presidente 41ScalicoguieJÁrdo eÁAQ't Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4t, n 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000196/95-12 Acórdão : 203-04.199 Recurso : 105.840 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do 111<194 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000196/95-12 Acórdão : 203-04.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § r do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § .29. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. /_od 3 - • L. MINISTÉRIO DA FAZENDA M'SW57.;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000196/95-12 Acórdão : 203-04.199 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 9 do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada á demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas caategorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 - é • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 01¥04., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rkAtC1' ': Processo : 10630.000196/95-12 Acórdão : 203-04.199 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 .?-1 7 /G711-4-eyty04 NATinCA1£0 ISQUIERDO 1 5

score : 1.0
4661927 #
Numero do processo: 10670.000169/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO RECURSO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC) RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35820
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PRCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO RECURSO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC) RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10670.000169/2001-10

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4271048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35820

nome_arquivo_s : 30235820_124209_10670000169200110_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10670000169200110_4271048.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4661927

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378956210176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:04Z; created: 2009-08-07T03:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:04Z | Conteúdo => I ' rt-: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000169/2001-10 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.820 RECURSO N° : 124.209 RECORRENTE : SANTA MARIA — CIA. NACIONAL DE APLICAÇÕES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO RECURSO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de • mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso, pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em17 de outubro de 2003 4/1 • Arlier. PAULO ROB " • 11 CUCO ANTUNES • Presidente em Exercício IP-32 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tjnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.820 RECORRENTE : SANTA MARIA — CIA. NACIONAL DE APLICAÇÕES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de 20/02/2001 foi cobrado da ora Recorrente crédito tributário referente ao ITR do exercício de 1997, no montante de R$ 7.714,43, acrescido de juros de mora de R$ 5.075,32 mais multa de mora no valor de R$ 5.785,82 (Art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c o Art. 14, § 2°, da Lei 9.393/96), no total de R$ 18.575,57, em razão de glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (501 ha e 400 ha, respectivamente) por não ter apresentado os documentos comprobatórios das mesmas, ADA do IBAMA e cópia da escritura do imóvel contendo a averbação da área de utilização limitada (reserva legal). Em sua impugnação alega inexistir disposição legal obrigando a apresentação desses documentos, além de haver juntado ADA expedido pelo IBAMA em 08/03/2001. A decisão da DRJ/JFA 1138, de 25/06/2001, considerou o lançamento procedente, dizendo em sua Ementa que se não se comprova ao menos a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA é legítima a exigência do ITR sobre as áreas indevidamente declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. Em Recurso acompanhado de arrolamento de bens contesta a legalidade afirmada pela decisão da exigência de averbação da área de reserva legal, que afirmou em sua fundamentação que pelo Art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.393/96, a reserva legal objeto de não incidência tributária é a prevista na Lei 4.771/65, que em seu Art. 16, § 2°, exige a averbação no Registro de Imóveis competente. Quanto ao ADA, rebate a argüição da decisão de sua exigência encontrar-se, de fato, em norma infra legal, que é o Art. 10, § 4°, da IN/SRF 43/97, com a redação do Art. 1°, inciso II, da N/SRF 67/97, mas que os agentes subordinados devem cumpri-la. Leio em Sessão as alegações recursais. Em petição recepcionada pela Secretaria desta Câmara, a Recorrente, com base na Lei 10.684/2003, para incluir este crédito tributário no Programa de Parcelamento Especial, desiste expressamente do presente Recurso, renunciando ao direito sobre o qual se funda a impugnação ao Auto de Infração e requer a homologação deste pedido para todos os efeitos legais É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.209 ACÓRDÃO N° : 302-35.820 VOTO Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao novo programa de parcelamento legal (Lei 10.684 de 30/05/2003), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário objeto do presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao • recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, como bem diz o douto Conselheiro Luis Antonio Flora. Dessa maneira, há que ser aplicada a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 110 \-? PAULO AFFONSECA DE B F A JÚNIOR - Relator 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA »10 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:St";15 - SEGUNDA CÂMARA•-erj-It*:, Recurso n.° : 124.209 Processo n°: 10670.000169/2001-10 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.820. Brasília- DF, O 4-7/01 MF . s Consorho do Contr . lotas - 41."--#4e "fique PIOS, ile; da Pr•sident* da 2. • Camara 0 Ciente em: —7 I \ ‘1,03 / R 18 ze t , no0.,/Én p Az NAnow 77ti i

score : 1.0
4661172 #
Numero do processo: 10660.001431/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, importa renúncia às instâncias administrativas de defesa, ou desistência de eventual recurso interposto, com o mesmo objeto. Caso em que não se conhece do Recurso. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEM TER TIDO CONHECIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO CONTRIBUINTE NULIDADE. Anula-se o Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes que apreciou matéria trazida no Recurso Voluntário, mesmo levado à apreciação do Judiciário, quando da ação judicial proposta pelo Contribuinte contra a Fazenda Nacional não tenha tido conhecimento prévio. DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36592
Decisão: Por unanimidade de votos,anulou-se o acórdão n° 201-74.953 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes e não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PROCESSUAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, importa renúncia às instâncias administrativas de defesa, ou desistência de eventual recurso interposto, com o mesmo objeto. Caso em que não se conhece do Recurso. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEM TER TIDO CONHECIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO CONTRIBUINTE NULIDADE. Anula-se o Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes que apreciou matéria trazida no Recurso Voluntário, mesmo levado à apreciação do Judiciário, quando da ação judicial proposta pelo Contribuinte contra a Fazenda Nacional não tenha tido conhecimento prévio. DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10660.001431/99-69

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4266978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36592

nome_arquivo_s : 30236592_127979_106600014319969_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 106600014319969_4266978.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos,anulou-se o acórdão n° 201-74.953 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes e não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

id : 4661172

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378957258752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:58:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:58:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:58:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:58:06Z; created: 2009-08-07T01:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:58:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.001431/99-69 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.592 RECURSO N° : 127.979 RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA RIBEIRO RINCO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, importa renúncia às instâncias administrativas de defesa, ou desistência de eventual recurso interposto, com o mesmo objeto. Caso em que não se conhece do Recurso. • ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEM TER TIDO CONHECIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO CONTRIBUINTE — NULIDADE. Anula-se o Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes que apreciou matéria trazida no Recurso Voluntário, mesmo levada à apreciação do Judiciário, quando da ação judicial proposta pelo Contribuinte contra a Fazenda Nacional não tenha tido conhecimento prévio. DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão n° 201-47.953 do Egrégio Segundo Conselheiro de Contribuintes e não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente .0n09r ;PW~ PAULO R 10-- O CUCCO ANTUNES 18 MU'. 2005 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes as Conselheiras SIMONE CRISTINA BISSOTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.979 ACÓRDÃO N° : 302-36.592 RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA RIBEIRO RINCO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIOE VOTO O processo em epígrafe vem a exame deste Terceiro Conselho de Contribuintes em razão da proposta formulada pelo Sr. Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, da DRF em Poços de Caldas — MG, acostada às fls. 161 dos autos, no sentido de verificar a necessidade de rever o Acórdão n° 201- • 74.953, proferido em 21 de junho de 2001, (fls. 87/90), pela C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Tal proposição prende-se ao fato de haver sido constatado que a Contribuinte ingressou em juízo, durante o curso do presente processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto pleiteado, através do Mandado de Segurança n° 2000.017662-0, (cópias às fls. 130 a 155), sem que tal fato fosse levado ao conhecimento do referido órgão julgador de segunda instância. Reporta-se aos termos da Solução de Consulta Interna SRRF06/Disit n° 2/2003, anexada por cópia às fls. 156 a 160, que em resumo assevera o seguinte: - Consoante o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, independentemente da modalidade processual ou se antes ou após a 411 autuação, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto com o mesmo objeto. - No mesmo A.D. infere-se que o dirigente do órgão onde se encontra o processo não deve conhecer de eventual petição do contribuinte, e proferir decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Se for o caso, o processo deve ser encaminhado para cobrança, ressalvada se ocorrida hipótese de lançamento ou revisão de oficio de lançamento (art. 149 do CTN). - Já o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.839, de 1965, de igual forma determina que a propositura de ação judicial relativa a discussão sobre a dívida ativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 2 11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.979 ACÓRDÃO N° : 302-36.592 - A situação exposta não é a tratada no ADN n° 3/1996, uma vez que o Conselho de Contribuintes não apreciou exigência de tributo, tampouco refere-se a cobrança judicial de divida ativa. Entretanto, ambas as normas observam o principio da unidade de jurisdição, em face do qual a eleição da via judicial a qualquer momento, importa em renúncia às esferas administrativas, mesmo não sendo o objeto da ação judicial a exigência de débito do contribuinte, é de se concluir que a propositura de ação judicial importa também em renúncia de eventual recurso interposto contra indeferimento de pedido de restituição por decadência. - O desconhecimento da propositura de ação judicial pelo recorrente • impediu o Conselho de Contribuintes de observar o disposto no artigo 16, § 2°, do seu Regimento Interno (Decreto n° 55, de 1998) e, com isso, foi prolatado Acórdão e dado seguimento aos procedimentos decorrentes. Porém, a despeito da impossibilidade de se apresentar recurso de oficio (art. 36 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002), deve-se levar o fato ao conhecimento do Conselho de Contribuintes para dar-lhe oportunidade de rever seu ato frente ao impedimento, na forma dos artigos 53 e 54 da Lei n° 9.7784/1999, que transcreve: (...) - A respeito de definitividade das decisões administrativas, reproduz a Ementa do Acórdão n° 51.648, de 16/04/1969, proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, tendo como Relator o Conselheiro Almeida Velloso. (...) - Em conclusão, dando resposta aos quesitos formulados pela • DRF/PCS/Saort, afirma: a) os processos administrativos sobre os quais o Conselho de Contribuintes proferiu Acórdão por desconhecer que o contribuinte havia recorrido à esfera judicial em relação ao mesmo objeto do recurso administrativo devem retornar ao órgão julgador de r instância, instruido com elementos que demonstrem o ocorrido, para que possam rever o decidido; b) (prejudicada) c) o procedimento de dar ciência ao recorrente da decisão do Conselho de Contribuintes deve observar o preconizado pela Portaria SRF n° 436, de 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.979 ACÓRDÃO N° : 302-36.592 d) a conseqüência da propositura da ação judicial relativa à discussão sobre o mesmo objeto tratado em recurso administrativo foi a desistência do recurso interposto, não havendo previsão de penalidade para esse ato. Pelos documentos trazidos aos autos, constata-se que em maio de 2000 diversas autoras, dentre as quais a Contribuinte de que se trata — Maria Auxiliadora Ribeiro Rinco — Firma Individual, impetrou Mandado de Segurança Preventivo, perante a 8' Vara, da Justiça Federal, comarca de Belo Horizonte — MG, onde discute o direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior ou indevidamente, a titulo de contribuição para o Finsocial, em decorrência das majorações de aliquotas da referida contribuição, acima de 0,5%, declaradas • inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. No pedido judicial a Contribuinte também discute sobre o prazo para o pedido de restituição (prescrição/decadência), matéria única abordada no Recurso Voluntário dirigido ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. O Recurso Administrativo foi apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, do mencionado Segundo Conselho, em sessão realizada no dia 21/06/2001, ocasião em que ainda não se encontrava nos autos a cópia do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, a qual só veio ao processo com o seu retorno à repartição de origem, muito tempo depois da decisão do Colegiado, pois que os documentos constantes de fls. 130 até 155 estão juntados após o TERMO de fls. 129, datado de 07/04/2003. O julgamento encontra-se consubstanciado no Acórdão n° 201- 74.953, acostado às fls. 87/90, contemplando a seguinte ementa: • FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO — ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Pelo que se constata da Decisão supra, bem como do Voto condutor do Acórdão em questão, não foi questiona, nem decidida, qualquer coisa além do direito da Contribuinte de pleitear a restituição que entende devida. Limitou a / 4 IP) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.979 ACÓRDÃO N° : 302-36.592 discussão ao direito de pedir, em função do tempo decorrido entre os pagamentos realizados e a formulação do pedido. A meu ver, portanto, não existe maiores implicações ou conseqüências, em se manter o Acórdão em epígrafe, mesmo estando configurada a renúncia, pela Contribuinte, à discussão do assunto na esfera administrativa, mesmo porque é evidente que deverá sempre prevalecer o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário. De qualquer forma, para que se evitem ilações e interpretações contraditórias sobre a questão, em uma eventual futura decisão judicial contrária aos interesses da Contribuinte, proponho ao Colegiado que, em respeito ao disposto no 4110 art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/65 e observância ao estabelecido no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, com suas posteriores alterações, sejam adotadas as seguintes decisões por este Colegiado: - Anulação do Acórdão n° 201-74.953, de 21/06/2001, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 87/90); 2° - Não conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, acostado às fls. 82 até 85, por existência de concomitância de pedidos formulados tanto na esfera administrativa, no processo que aqui se discute, quanto junto ao Poder Judiciário, por intermédio do Mandado de Segurança impetrando impetrado pela Contribuinte, já acima indicado. Tal procedimento está em perfeita consonância com as disposições do art. 53, da Lei n° 9.784, de 1999, segundo o qual: verbis • "Art. 53 — A administração deve anular seu próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Ressalte-se que tendo a Contribuinte buscado a tutela do Poder Judiciário para discutir o mesmo assunto, implicando em renúncia às instâncias administrativas de defesa, é certo que a Decisão ora anulada não gerou qualquer direito a ser aproveitado pela Recorrente. Assim decidido, proponho ainda que se dê ciência deste Julgado, por encaminhamento de cópia, à C. 1' Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, para fins de controle, bem como à Contribuinte, para as providências que julgar oportunas, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações, bem como dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da E. Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.979 ACÓRDÃO N° : 302-36.592 Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela citada Portaria MF 55, de 1988, igualmente com suas seguidas alterações. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 ^eeep-dp"eeero,.. r• " PAULO ROB CUCCO ANTUNES — Relator. • • 6

score : 1.0
4662181 #
Numero do processo: 10670.000739/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO - 1- Versando a hipótese caso em que a própria Administração reconhece a ilegalidade de determinada exação, é a partir da data em que se torna público tal entendimento é que começa a fluir o prazo decadencial, que é de cinco anos a partir de então. Portanto, decaído o direito à compensação do suposto indébito. 2- Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário nº 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Precedentes. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76442
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO - 1- Versando a hipótese caso em que a própria Administração reconhece a ilegalidade de determinada exação, é a partir da data em que se torna público tal entendimento é que começa a fluir o prazo decadencial, que é de cinco anos a partir de então. Portanto, decaído o direito à compensação do suposto indébito. 2- Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário nº 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Precedentes. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000739/00-83

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4440984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76442

nome_arquivo_s : 20176442_117662_106700007390083_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106700007390083_4440984.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4662181

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378961453056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:16:35Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:16:35Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:16:35Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:16:35Z; created: 2010-01-14T22:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-14T22:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:16:35Z | Conteúdo => n vi _Avyt. Jc.../.:1(É n 1811.:105 Publicado no Olá ia Oficial da • de ro,:5- a-), Rubricg 1 22 CC-MF -0 Ministério da Fazenda "N. Fl. =Pg:n;',"4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000739/00-83 Recurso n2 : 117.662 Acórdão n2 : 201-76.442 Recorrente : TRANSMOC - TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS — RESTITUIÇÃO. 1 - Versando a hipótese caso em que a própria Administração reconhece a ilegalidade de determinada exação, é a partir da data em que se toma público tal entendimento é que começa a fluir o prazo decadencial, que é de cinco anos a partir de então. Portanto, decaído o direito à compensação do suposto indébito. 2 - Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário n° 187.436-8), a Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela aliquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei n° 7.738/89. Precedentes. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSMOC - TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 43+ 01,0,4)k.‘ok. JUMOCO-ut. Josefa Maria Coelho Marques Pres' ente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaaliovrs 1 22 CC-MF -r;t• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000739/00-83 Recurso n2 : 117.662 Acórdão n2 : 201-76.442 Recorrente : TRANSMOC - TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de compensação em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período de nov/89 a jan/91, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucional as leis que veicularam aumentos de alíquota acima desse patamar. O pedido foi protocolado em 19 de setembro de 2000. O pedido foi negado pela autoridade local, DRF em Montes Claros/MG, sob o fundamento de que decaíra seu direito ao pedido de compensação/restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 26/11/99, e aduziu que, mesmo que tal não ocorresse, a peticionante não teria direito à compensação, posto que em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o STF considerou constitucional as majorações das alíquotas de FINSOCIAL. Manifestando a empresa sua inconformidade com essa decisão à DRJ em Juiz de Fora - MG, esta indeferiu o pedido sob o argumento único de que decaíra o direito à repetição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso a data do pagamento. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. Também discorre sobre a possibilidade da compensação do valor que aduz ter recolhido a maior. É o relatório. 401, 2 22 CC-MF .;`,.`.sir< Ministério da Fazenda Fl. IgS, .N.4 Segundo Conselho de Contribuintes -) Processo n2 : 10670.000739100-83 Recurso n2 : 117.662 Acórdão n2 : 201-76.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5%) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data em que da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de .5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difieso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 2 - da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a J71; 3 - da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT ri2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la. ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (gnfamos) 4A-L 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000739/00-83 Recurso n2 : 117.662 Acórdão n2 : 201-76.442 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente á declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 19/09/2000 (fl. 01), verifico ter ocorrido a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da IVIP n 2 1.110. Mas, nada obstante tal preliminar a denegar seu pedido, também no mérito o mesmo é improcedente, vez tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Esse é o entendimento do Excelso Pretório, conforme Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, onde o relator, Ministro Marco Aurélio, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário n° 150.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. O referido Ministro, em certo momento de seu voto, averbou: "...Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário I50.7551PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Na oportunidade. delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: consequente limitação temafica do RE. na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.73829, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao F7NSOCL4L, referida no precedente em que findado o acórdão recorrrido. que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - .1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10670.000739/00-83 Recurso n2 : 117.662 Acórdão n9 : 201-76.442 empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência"". Então, restou assim sintetizada a decisão: II - FINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3 . Sob a Cana de 1969. quando instituída (Decreto-lei 1.940/8.1 artigo 1 as § 2 ") a contribuição para o FINSOCL4L devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinaçc7o - não constituía imposto novo da competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada ( STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4.Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCIAL - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689'88 a substituísse pela contribuição social sobre o lucro liquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no pais. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti-isonómica de privilégio, em que a Lei 7689/88 situara ditas empresas de serviço, quando. de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro. não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o .faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III - contribuição para o FINSOCL4L exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7. 738/89: Constitucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CE mediante interpretação conforme a Constituição. 6 O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - corno resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o ,financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual. 7. Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146 733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quando compreendidas na hipótese do artigo 195. I, CE só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF. artigo 195. § 4 ). 8.A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195. I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita-bnita, como base do tributo, para conformar-se ao artigo 195. I da Constituição. há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção corrente de faturamento das empresas de serviços (RTJ 149/259)"". A seguir, concluiu o relator: "Da decisão do Plenário é possivel assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitzicionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V-1.70:e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10670.000739/00-83 Recurso n2 : 117.662 Acórdão n9 : 201-76.442 b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82. artigo 1 °. ,f 1 °, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0.6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 20; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89. coaduna-se com o artigo 195. inciso L da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretório, conforme denota-se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da I a. Turma, de 26/08/97, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence': "FINSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.73889 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Decisão unânime mais recente da Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 247.556-4/SP, julgado em 08/06/99 (DJU n° 150-E, de 06.08.99, p. 55), relator Ministro Moreira Alves, foi ratificado tal entendimento, consoante depreende-se da ementa desse julgado abaixo transcrita. "F7NSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitiscionalidade das majorações da ali quota. -Ao terminar ()julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de aliquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7° da Lei 7.787/89, pelo artigo 1° da Lei n° 7.89489 e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90, sob o findamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se assim, a contribuição do artigo 18 da Lei n° 7.738,89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da ali quota que se seguiram. - Ademais, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, este Tribunal explicitou que. nele, a maioria rejeitou a alegação de que, com tal decisão, teria sido ofendido o principio do tratamento isonómico (artigo 150, II, da Constituição). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE n° 187.436), e as demais respaldadas por aquela, não resta a menor dúvida quanto à legalidade das aliquotas aplicadas referente às empresas prestadoras de serviços, como in casu. Portanto, não sendo o pagamento a maior, despropositado o pedido de restituição. D.J. 196, Seção 1, 10/10/97, p. 50901 O-e 6 22 CC-MF - -tr,M0-;- Ministério da Fazenda. Fl. =0--:L" .4k Segundo Conselho de Contribuintes • • 4;Meigkae Processo n2 : 10670.000739/00-83 Recurso n2 : 117.662 Acórdão n2 : 201-76.442 Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPETIÇÃO E PORQUE A MAJORAÇÃO DAS AL1QUOTAS DE FINSOCIAL DAS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DIREITO A RESPALDAR SEU PEDIDO. Sala das sessões, em 19 de setembro de 2002. JORGE FREIRE 7

score : 1.0
4661828 #
Numero do processo: 10665.001434/2005-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento referente a este. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração da contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da contribuição efetivamente devida apurada, com base no lucro líquido, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
Numero da decisão: 103-23.040
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência da CSLL ao decidido no processo matriz em relação ao IRPJ, pelo acórdão 103-23.017, de 23/05/2007, bem como excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento referente a este. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração da contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da contribuição efetivamente devida apurada, com base no lucro líquido, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10665.001434/2005-80

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4240833

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-23.040

nome_arquivo_s : 10323040_155795_10665001434200580_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10665001434200580_4240833.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência da CSLL ao decidido no processo matriz em relação ao IRPJ, pelo acórdão 103-23.017, de 23/05/2007, bem como excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4661828

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378964598784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:57Z; created: 2009-07-10T14:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:57Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:57Z | Conteúdo => CCOI/CO3 .4 Fls. I e C . 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=Mtilt5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.001434/2005-80 Recurso e 155.795 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103- 23.040 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente DIVIGUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida I Turma/DRJ - Juiz de Fora/MG • Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento referente a este. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA. Encenado o período de apuração da contribuição social, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da contribuição efetivamente devida apurada, com base no lucro líquido, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando- se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVIGUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência da CSLL ao decidido no processo matriz em relação „tf Processo n.° 10665.001434/2005-80 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 2 ao IRPJ, pelo acórdão 103-23.017, de 23/05/2007, bem como excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. C; 'gra RODRI UES R Presidente CaajejsJLLaJtCJ LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Ja "nto do Nascimento.Ausente justificadamente o conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 10665.001434/2005-80 cco /CO3 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em nome da contribuinte retro identificada foi lavrado, em 11 de novembro de 2005, os Autos de Infração de fls. 07/14, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e à Multa Isolada — CSLL, exigindo-lhe um crédito tributário no montante de R$ 1.721.068,95 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com juros de mora calculados até 31/10/2005, conforme demonstrativo consolidado de fls. 06. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 09/11, em procedimento de verificação das obrigatórias tributárias pelo contribuinte acima identificado, foi efetuado o presente lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. "001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, tendo em vista as reversões das bases negativas após o lançamento das infrações constatadas nos períodos de 2003(apuração anual) e de janeiro a setembro/2004 (apuração trimestral), através do Auto de Infração reflexo do IRPJ. Os saldos de bases negativas de CSLL apuradas pelo Contribuinte conforme consta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, dos exercícios de 2004 e 2005, anos calendário 2003 e 2004, foram zerados, exceto o do quarto trimestre de 2004, que foi reduzido, com as infrações apuradas neste procedimento fiscal, cujo resumo está descrito no Termo de Verificação Fiscal e demonstrado nos seus anexos, que fazem parte integrante desta descrição dos fatos. Essas insuficiências de saldos de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a compensar está descrita nos subitens 16.2, e 16.4, e nos Anexos 19 "DEMONSTRATIVOS DO IRPJ E DA CSLL DEVIDAS COM BASE NOS LIVROS CONTÁBEIS E DIPJ E BASES A COMPENSAR", e 21 — "DEMONSTRATIVO DA PARTE "B" DO LALUR E SALDO NEGATIVO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL APÓS A AÇÃO FISCAL". Portanto, no segundo e terceiro trimestres de 2004 não havia saldos de Base Negativa da Contribuição Social a compensar, o que motivou esta glosa". Os fatos geradores apurados referem-se aos períodos-base encerrados em 30/06/2004 e 30/09/2004. Os valores tributáveis en ntram-se à fl. 09. Processo n.° 10665.00143412005-80 CCO I /CO3 Acórdão o.• 103- 23.040 Fls. 4 Como base legal da infração foram apontados: art. 2° e §§, da Lei n" 7.689/88; art. 58 da Lei n°8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n°9.249/95. "002 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA. Falta dos recolhimentos mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre a base de cálculo mensal estimada em função das infrações constatadas no ano de 2003, como descrito no subitem 16.11 do Termo de Verificação FiscaL No anexo 20 - DEMONSTRATIVO DA BASE MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCL41, E O VALOR DA CSLL DA ESTIMATIVA DEVIDA" estão sintetizados os ajustes das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente das infrações constatadas nesta nesta ação fiscal e os valores das contribuições devidas para recolhimento em cada mês, compensados com os valores de recolhimentos devidos de meses anteriores, que não foram recolhidos e/ou declarados em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federas. Assim sendo, sobre esses valores devidos em cada mês do ano de 2003 incidem as multas isoladas objeto deste lançamento. O contribuinte optou pela estimativa com base em balanços de suspensão. Fazem parte desta descrição dos fatos o Termo de Verificação Fiscal e seus anexos". Os fatos geradores apurados referem-se aos períodos-base encerrados no intervalo de 31/05/2003 a 31/12/2003. Os valores tributáveis encontram-se àfl. 10. Como base legal da infração foram apontados: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n°8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n°9.249/95; art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96. Instruem o presente processo os elementos de fls. 01/870 (volumes I a 5), fls. 2/217 (Volumes I e II) e de fls. 2/302 (Volumes I e II), conforme sumário na contracapa do Volume I. Em 15/12/2005, a requerente protocolou a impugnação de fls. 962 a 993, acompanhada dos documentos de fls. 994/999. Discorda do lançamento efetuado levantando os pontos abaixo citados. A fiscalização alega que a Impugnante compensou, indevidamente, saldos negativos da contribuição relativos a períodos anteriores, uma vez que os valores haviam sido revertidos em conseqüência de glosa de custos/despesas procedida, naquele ato, que refletiram na determinação do cálculo da contribuição nos citados exercícios anteriores. O procedimento da fiscalização é idêntico a aquele adotado em relação aos prejuízos fiscais compensados na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Assim sendo, a lmpugnante traz, para a apreciação deste item, os mesmos argumentos apresentados em relação à contestação da exigência referente ao imposto de renda, const tes, especificamente, no item LVI, a seguir reproduzido: Processo n.° 10665.001434/2005-80 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 5 "I.VI - Prejuízos Compensados Indevidamente Em determinados períodos a Impugnante registrou prejuízos fiscais compensáveis e a fiscalização glosou custos de produção em valor superior aos prejuízos, e, como conseqüência, procedeu a lançamento de tributos, agravados com multa de 150%. Esse fato provocou reflexos em períodos seguintes, porque os prejuízos fiscais foram compensados pela Impugnante. A fiscalização, considerando que a compensação pleiteada era indevida, glosou e incluiu os valores compensados na base de cálculo do lançamento do Auto de Infração, aplicando, de novo, multa de 75%. É uma exorbitância e uma ilegalidade, porque sobre uma parcela do presumido fato gerador foi aplicada multa de 225%. E não é só. Como veremos no item a ser impugnado em seguida, a fiscalização, mais uma vez, aplicou multa, sob alegação de falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, tudo isso sobre o mesmo 'fato gerador" presumido. •A Impugnante chama a atenção, ainda, para o fato de que a tributação está incidindo em duplicidade. Os valores submetidos á tributação, através do Auto de Infração, compreendem a totalidade dos valores glosados, sob a presunção de inidoneidade da documentação compro batória da efetividade dos custos, sem levar em conta que os registros da Impugnante relativos a aquele período apresentavam valores de prejuízos fiscais compensáveis. Ora, se a fiscalização não levou em conta os prejuízos fiscais compensáveis, recompondo seus valores, isto é, compensando-os com • os valores glosados, não cabe excluí-los nos períodos em que a Impugnante pleiteou, legitimamente, sua compensação. De outra forma, os prejuízos fiscais compensáveis estariam sendo excluídos duas vezes: a primeira, quando não foram levados em conta na composição dos valores lançados como custos não comprovados; e a segunda, quando glosados no período em que foi registrada sua compensação". Multas Isoladas - Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. A Impugnante também traz, para apreciação deste item, os mesmos argumentos apresentados em relação à contestação da exigência referente ao imposto de renda, constantes, especcamente, no item IVII, abaixo reproduzido: "IVII - Multas Isoladas. Como já descrito no item anterior, a Impugnante registrou prejuízos fiscais em determinados períodos, situação que a desobrigava de recolher o imposto de renda, tendo em vista que op pelo regime de estimativa. .. Processo n.° 10665.001434/2005-80 Cal/CO3 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 6 A fiscalização, ao proceder à glosa de valores de custo de produção, não levou em consideração a compensação dos prejuízos fiscais constantes dos registros da Impugnante. Em conseqüência ao tributar as parcelas glosadas a fiscalização entendeu que a Impugnante deixara de antecipar o imposto pelo regime de estimativa e, por isto, caberia exigir a multa pela falta de recolhimento do tributo. A fiscalização considerou que houve infração ao artigo 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99 que, por oportuno, é transcrito a seguir; "Ari. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente." . O texto legal é bastante claro ao especificar que as pessoas jurídicas incorrem na multa, quando, sujeita ao pagamento do imposto, deixar de fazê-lo. Não é o caso presente, porque a Impugnante apurou resultados negativos e, por força da lei, estava dispensada do pagamento dos tributos. .A fiscalização exorbita, mais uma vez, quando pretende aplicar, sobre um fato determinado - glosa de custos de produção - inúmeras multas, desconhecendo que, sendo a multa uma punição, descabe punir o mesmo fato mais de uma vez. • A aplicação de multa em duplicidade, sobre o mesmo fato, já foi objeto de pronunciamento do Egrégio Conselho de Contribuintes, através dos acórdãos transcritos a seguir: . "APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFICIO - A multa isolada se aplica a rendimentos sujeitos ao carné-ledo, logo, não há o que se falar em sua incidência sobre acréscimos patrimoniais, que devem ser tributados na Declaração de Ajuste Anual. Não podem, conviver duas multas que incidam sobre a mesma base de cálculo (Ac. 1° CC 106-12.351/01 f (Destaque não é do original) "APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFICIO - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa e de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração (Ac. 1" CC -101-93.962/01 e 101-94.084/03. No mesmo sentido Ac. 1° CC 101-94.155/03" "MULTA ISOLADA (BIS IN IDEM) - Os incisos I e II do "capar e os incisos I, 11, II e IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 devem ser interpretados de 11forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrap r o valor da 111 1 Processo n.° 10665.00143412005-80 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 7 obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária (Ac. I O CC 101-94.171/03t. É o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/JFA 09-14.861/2006 dando provimento parcial ao pleito apenas para aplicar à exigência da contribuição o resultado do julgamento emitido nos autos do processo 10665.001431/2005-46 referente ao IRPJ e também CSLL, no que tange às infrações decorrentes. Quanto à exigência mantida, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 1.048/1.107) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. • Processo n.° 10665.001434/2005-80 CCOI/CO3 Ackdão n.° 103- 23.040 Fls. 8 Voto . Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A autuação referente à compensação indevida de base de cálculo negativa da contribuição em períodos anteriores tem origem em infrações na apuração da CSLL decorrentes de fatos que implicaram na tributação do IRPJ. Nos autos do processo 10665.001431/2005-46 foi constituído o crédito tributário do imposto e da CSLL como tributação decorrente. Aqui, está sendo cobrado o resultado dessa tributação sobre o ajuste originalmente apurado pelo sujeito passivo. Sendo a autuação aqui em discussão diretamente relacionada ao resultado do julgamento daquele processo, transcrevo o voto lá proferido em relação aos itens que também resultaram em exigência da CSLL. Exclui-se da transcrição os itens que foram providos pela autoridade julgadora de primeira instância e estão fora do litígio: 1) Superavaliacão de compras (item 002 do auto de infração): Constatou a Fiscalização que a compra de carvão não era registrada pelos valores constantes dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores. A recorrente emitia nota fiscal de entrada com valor superior ao da transação, sendo que a diferença foi autuada por superavaliação de compras. Na justificativa, o sujeito passivo alega que parte da diferença refere- se ao custo com aquisição de reposição florestal com vistas à emissão da Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) documento necessário ao transporte de carvão vegetal com emprego de madeira nativa, emitida pelo IBAMA. Afirma também que as Secretarias de Fazenda do Estado de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul estabelecem uma pauta mínima para efeito de recolhimento do ICMS, que serve de base para emissão do documento fiscal referente à venda mas nem sempre corresponde ao valor efetivamente pago. A diferença só poderia ser registrada através de nota fiscal de entrada emitida pela recorrente. As argumentações do sujeito passivo foram rejeitadas pela Fiscalização e pela autoridade julgadora de primeira instância. Mesmo assim, nem mesmo em fase recursal houve um maior esforço da recorrente em apresentar documentos que pudessem embasar a defesa. Como já ressaltado pela decisão recorrida, as hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada estão previstas na legislação e não incluiria a situação aqui em discussão. Caberia, no presente caso, a emissão de &nota fiscal complementar pelo fornecedor atesta as diferenças e 0**/ Processo o. 10665.001434/2005-80 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 9 permitindo a correta apuração dos créditos do imposto e o real impacto nas contribuições ao PIS e Cofins. Ainda assim, poder-se-ia argumentar que o erro na escrituração não invalidaria o registro do custo nos moldes efetuados, desde que comprovado o valor da transação registrado na nota fiscal de entrada. Para isso, bastaria o exame da documentação comprobató ria. Entretanto, nenhuma ATPF foi trazido aos autos. Tampouco foi apresentado qualquer outro documento que demonstre a suposta • aquisição de reposição florestal. Em relação à compra do carvão, caberia ao menos demonstrar por cópias de cheques ou recibos que o valor efetivamente pago ao fornecedor guarda similitude com a nota fiscal de entrada. Na ausência de qualquer documento que possa sustentar o pleito, apesar das diversas oportunidades para que fossem trazidos aos autos, sequer pode-se conceder ao sujeito passivo o beneficio da dúvida e deve ser negado provimento ao recurso. 2) Comprovacão iniclônea de custo — item 003 do auto de infracão: Foram glosadas despesas referentes à aquisição de insumos em relação as quais não foi comprovado o pagamento e a efetiva realização da operação. Os supostos fornecedores não existiriam de fato e os documentos fiscais referentes às operações foram considerados inidemeos. Insiste a recorrente que a entrada dos insumos estaria comprovada através das notas fiscais dos fornecedores e pelas notas de venda, pois seria impossível obter a quantidade de produto vendido sem a utilização dos insumos objeto da glosa o que teria sido confirmado pela Fiscalização através da auditoria de produção. Em relação às notas fiscais emitidas pelos fornecedores, não são instrumentos hábeis a demonstrar a realização da operação, pois foi justamente a inexistência de fato dos emitentes que colocou sob suspeita a idoneidade desses documentos, gerando a manifestação da Fazenda Estadual. A decisão recorrida bem resumiu a questão: As motivações dos atos de inidoneidade publicados pelo fisco estadual (cópias às fls. 1818/1821) estão sintetizadas à fl. 1770, com indicação de suas abrangências. Para dois dos fornecedores cujas notas fiscais foram objeto da presente autuação, a inidoneidade atinge todos os documentos emitidos pelas respectivas 'empresas' (Kali! Suares Ind. de Aço Ltda. e Nova Thunder Sideraço 2004 Ltda.), por ter sido comprovada "a obtenção de Inscrição Estadual por meio de fraude com utilização de documentos roubados, conforme Ocorrência Policial". A abrangência de outros atos atinge determinado período de emissão dos documentos fiscais. No caso, observa-se que as notas objeto da presente autuação estão incluídas no período declarado inidâneo. Por exemplo: a) foram declarados inidtmeos todos os documentos fiscais emir dos pelo fornecedor MR Atacadista Lida a partir de 09/12/2003 (fl. 1819 - volume VI do anexo 0, sendo • que as notas desse fornecedor aproveitadas pela autuada foram itidas a partir de 04/01/2004 (fls. 105 a 126); Processo n.° 10665.00143412005-80 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 10 b) foram declarados inidâneos todos os documentos fiscais emitidos pelo fornecedor Constnmeves Materiais para Construção Ltda, a partir de 01/08/2001 (ft 1820 - volume VIII do anexo I), sendo que as notas desse fornecedor aproveitadas pela autuada foram emitidas a partir de 08/05/2003 (fls. 75 a 94). Quanto aos procedimentos de auditoria de produção que comprovariam o ingresso dos insumos, a autoridade fiscal deixa claro no Termo de Verificação Fiscal que excluiu essas operações do procedimento efetuado até porque não seriam relevantes na apuração: ....Excluímos do anexo 6 os valores das Notas Fiscais que não corresponderam a efetiva entrada de mercadorias. (fl. 46) Constatamos que não existe uma relação entre as quantidades do consumo de carvão e minério de ferro adicionado, das baixas do suposto consumo dos produtos relacionados no Anexo 3, e ar quantidades da produção efetiva. (17. 54) Assim, ao contrário do alegado não há comprovação do ingresso dos produtos. As informações prestadas pelos supostos transportadores das mercadorias, ao contrário do afirmado, confirmam a inexistência das operações. Conforme documentação constante do volume VIII do Anexo I, as intimações dirigidas aos transportadores mencionavam o nome do fornecedor e não da recorrente. Assim, incabível a alegação de que "... não poderia ser outra a informação dos transportadores de que não trabalhavam para a recorrente, porque o contrato é feito com o fornecedor...." (fi. 1.131). Nas respostas, os transportadores foram incisivos na afirmação de que não realizaram as operações e desconheciam os supostos contratantes. Caberia, a favor da interessada, a demonstração de que os valores referentes às compras foram recebidos pelos fornecedores. No entanto, em resposta à intimação nesse sentido a recorrente informou não ter localizado a documentação comprobatõria. Defende ainda que não caberia a exigência de cópia dos cheques fornecidos pelas instituições financeiras, tendo em vista que os pagamentos poderiam ser feitos em dinheiro. Mesmo assim, não demonstrou a realização desses pagamentos, ainda que em espécie. Em relação à aplicação da multa qualificada, a Lei 4.502/64 estabelece: Art . 71. Sonegação é ilida ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é Mela ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou difrir o seu pagamento. An. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A apropriação de custos ou despesas operacionais referentes a operações cuja realização não ficou comprova' - o registro dessas Processo n.°10665.001434/200540 CC01/033 Acórdão ri.° 103- 23.040 Fls. 11 operações com documentos fiscais inidóneos de forma reiterada caracterizam a conduta fraudulenta tipificada no art. 72 supra transcrito. A não realização das operações impede a interessada de alegar desconhecimento das irregularidades quanto à situação dos fornecedores Entendo, destarte, corretamente aplicada a qualificação da multa de oficio 3) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (item 004 do auto de infracão): A decisão recorrida manteve a exigência nesse item acatando apenas o direito ao coeficiente de depreciação acelerada para os refratários. Quanto a esse produto, a recorrente defende que o desgaste do refratário é incorporado ao resíduo denominado escória, vendida no mercado como subproduto do processo de produção de gusa, sendo pois um insumo da escória. Os refratários são produtos cerâmicos classificados na posição 69.02 (tijolos) ou 69.03 na Nomenclatura Comum do Mercosul (7VCM). Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 162/98, com as alterações da IN SRF n° 130/99, relaciona os prazos de vida útil e as taxas de depreciação dos bens para efeito do cálculo da quota de depreciação. • Assim, estariam elencados nesse ato normativo os bens que integrariam o ativo permanente das pessoas jurídicas, pois são aqueles sujeitos à depreciação. Pelo exame do Anexo I da mencionada IN, verifica-se que apenas os produtos cerâmicos classificados na posição 69.09 foram citados como sujeitos a depreciação. Não consegui vislumbrar menção aos refratários e à taxa de 25% utilizada pela autoridade fiscal. Também não foi demonstrado de que forma o uso do refratário aumentaria a vida útil dos fomos em mais de um ano. Entendo que deva prevalecer a circunstância de que esse material, ainda que com função protetora, não é incorporado ao bem mas sim consumido em rápido desgaste no processo produtivo. Dessa forma, em relação aos refratários, meu voto é por dar provimento ao recurso. Excluem-se do valor tributável nesse item os seguintes valores: R$ 414.616,40 (1° trimestre/2004), R$ 7.135,13 (2° trimestre/2004), R$ 22.176,20 (3° trimestre/2004) e R$ 34.413,29 (4° trimestre/2004). Quanto aos demais valores, a autoridade fiscal entendeu que deveriam ser ativados em função da classificação sob a rubrica "obras civis". • Apesar da inexistência de comprovação especifica quanto ao aumento de vida útil do bem, a recorrente admitiu que os valores se referiam a reformas (ft. 1004), mais especificamente "recomposição de instalações de esgotamento de água e detritos" (fl. 1.138). Nesse caso, entendo que ai dispêndios não podem ser considerados simples despesas de conservação ou manutenção. Pelo exame do Anexo 17 (fls. 392/394), constata-se que se referem à aquisição de significativa quantidade de material de construção. O osicionamento deste Colegiada é claro: Processo n.• 10665.001434/200540 CCOI/CO3 Acórdão a° 103- 23.040 Fls. 12 A aquisição de grande quantidade de material de construção para aplicação em imóvel próprio descaracteriza a sua destinação para simples conservação e pequenos reparos. Os gastos devem ser ativados para posterior depreciação, não se identificando como despesas operacionais, pois a vida útil das benfeitorias ultrapassa o período de um ano. (AC. 1° CC 105-5.521/91- DO 27/06/91) Especcamente no caso de reparos na rede de água e esgoto tem-se: Benfeitorias e despesas de reparos e conservação de bens imóveis locados (reparação de rede de água e esgoto restauração de laje do teto, pintura geral e troca de piso de cimento por azulejo) cuja vida útil supere um exercício deverão ser ativadas para futuras amortizações. (Ac. 1°101-74.012/83) (gr(o acrescido). Assim, em relação aos valores classificados como "obras civis", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Com base no exposto acima, cabe apenas verificar o impacto, na apuração do saldo negativo de base de cálculo da CSLL a compensar (fl. 375) em 2004, da exclusão dos valores de R$ 414.616,40 (1° trimestre), R$7.135,13 (2° trimestre), R$ 22.176,20 (3° trimestre) e R$ 34.413,29 (4° trimestre). No que tange à multa de oficio isolada por ausência ou insuficiência no recolhimento das estimativas, sua aplicação não encontra eco na jurisprudência deste Colegiado. O pagamento da CSLL por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para a contribuição,com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. No entendimento consolidado neste Conselho, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CC, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência da CSLL apurada no ajuste dos anos-calendário de 2003 e 2004, imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esses valores. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas no ano-calendário de 2003. Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualifi4i4as. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Processo n.• 10665.001434/2005-80 CC01/003 Acórdão n.° 103- 23.040 Fls. 13 Do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste item. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Comi. LIAABia eA-1- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0