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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7201170 #
Numero do processo: 13603.721171/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento do lançamento da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, integralmente no PA de 07/2008 (R$ 11.125,68); e parcialmente, nos PA de 05/2008 (de R$ 16.022,51, para R$ 15.649,29 = 20.865,72 x 75%); PA de 06/2008 (de R$ 30.666,39, para R$ 10.972,83 = 14.630,45 x 75%); e PA de 08/2008 (de R$ 25.125,06, para R$ 19.252,39 = 25.669,86 x 75%). ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008  IPI.  INCIDÊNCIA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IMPORTADOS.  Por  força do §2º, do art. 62, do RICARF/2015,  reproduz­se o entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda, mesmo que não  tenham  sofrido  industrialização  no Brasil  (EREsp  1.403.532/SC, DJe 18/12/2015).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular  a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento do  lançamento da  multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, integralmente no PA de 07/2008  (R$ 11.125,68);  e  parcialmente,  nos PA de  05/2008  (de R$ 16.022,51,  para R$ 15.649,29 =  20.865,72 x 75%); PA de 06/2008 (de R$ 30.666,39, para R$ 10.972,83 = 14.630,45 x 75%); e  PA de 08/2008 (de R$ 25.125,06, para R$ 19.252,39 = 25.669,86 x 75%).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 71 /2 01 1- 90 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 423          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente),  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  IPI,  abrangendo  cinco  períodos  de  apuração, de 30/04/2008 a 31/08/2008,  lavrado pela DRF/Contagem, contra  uma filial das maiores empresas do ramo de supermercados no Brasil (“Pão  de Açúcar” e “Extra”). Os valores globais, em Reais, são os seguintes:    2. A descrição dos fatos, contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 014 e  018), em apertada síntese, diz que o Auto de Infração é decorrente da falta de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  para  o  mercado  interno  de  produtos  industrializados  (pneumáticos)  importados pelo estabelecimento, equiparado  a  industrial,  por  força  do  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002), vigente à época dos fatos geradores:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  3. Os débitos que deixaram de ser  lançados foram calculados com base nos  arquivos digitais do SINTEGRA entregues pelo contribuinte e os créditos a  partir dos valores pagos no desembaraço aduaneiro.  4. Do encontro dos créditos com os débitos, resultaram saldos devedores em  todos os períodos de apuração auditados. Foram aplicadas as multas por falta  de  recolhimento  (do  que  pôde  ser  cobrado,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal),  bem  como  a  por  falta  de  lançamento,  com  cobertura  de  créditos,  previstas no art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64:  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 424          3 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará  o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  5. A Fiscalização ainda relata que “apesar de algumas notas fiscais terem sido  destinadas a outro estabelecimento da mesma firma, não há que se falar, neste  caso, em suspensão do imposto, instituto previsto no art. 42, inciso IX, do ...  RIPI/2002.  O  instituto  da  suspensão,  conforme  este  dispositivo  legal,  é  opcional  ao  contribuinte,  que se manifesta,  conforme art.  341,  inciso  III  do  mencionado Regulamento, pela inscrição da expressão ‘Saído com suspensão  do IPI’ na Nota Fiscal”.  6.  A  autuada  foi  intimada  pessoalmente  da  exigência  em  11/03/2011  (fls.  004) e, irresignada, apresentou Impugnação, em 11/04/2011 (fls. 094 a 113) –  considerada tempestiva pela SACAT/DRF/Contagem, conforme Despacho às  fls. 149.  6.1.  Inicialmente  diz  que,  “Para  a  consecução  de  suas  atividades  ...  eventualmente, procede à importação de mercadorias, recolhendo o ... IPI  incidente na ocasião do desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46,  I, do ... CTN”.  6.1.1. “Nesse contexto, ... registrou as Declarações de Importação nos  08/0421818­2,  08/0635100­9,  08/0930253­0  e  08/1216314­6  ...  ,  no  caso, aquisição de pneus.  6.1.2.  “Prosseguindo  em  suas  atividades,  a  Impugnante  remeteu  as  mercadorias  importadas  ...  aos  seus  ‘centros  de  distribuição’  para,  oportuna  e  posteriormente,  transferi­las  para  suas  lojas,  revendê­las  diretamente  para  outras  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico,  ou  mesmo  revendê­las  para  ‘centros  de  distribuição’  de  outras  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico,  que,  poderão  proceder  à  respectiva  transferência para as lojas”.  6.2.  Depois  desfia  longa  argumentação,  estribado  em  princípios  constitucionais, na legislação, na doutrina e em decisões administrativas e  judiciais, defendendo que os importadores comerciantes não poderiam ser  equiparados  a  industriais,  sendo, portanto,  desobrigados  a destacar o  IPI  nas  saídas  para  o  mercado  interno.  Seus  argumentos  podem  ser  assim  sintetizados:  1) À luz do inciso III do art. 51 do CTN, só poderiam ser equiparados a  industrial  se  fornecessem  os  produtos  a  estabelecimentos  industriais,  também em observância ao princípio da não­cumulatividade;  2) Haveria um “bis  in idem na tributação no despacho aduaneiro e na  saída para o mercado interno;   3)  Para  que  o  produto  seja  tributado  pelo  IPI  seria  necessário  que  o  estabelecimento realizasse alguma operação de industrialização;  6.3. Depois contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  por ser ilegal (já que o art. 161 do CTN só contemplaria o valor do tributo)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 425          4 e por não constituir objeto do lançamento, obsta o direito do contribuinte  contestá­la previamente à constituição definitiva do crédito tributário.  6.4. Ao final, pede que seja cancelada a exigência fiscal na sua totalidade  (principal, multa,  juros Selic  e demais  encargos  legais)  “e,  determinado,  por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado”.  É o que importa relatar."  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  26/02/2014  (fls.  164/171),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008   IMPORTADOR  DE  PRODUTOS  QUE  DÁ  SAÍDA  AOS  MESMOS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NESTAS  SAÍDAS.  Equiparam­se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores  de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos para  o mercado interno, devendo ser lançado e escriturado o IPI devido decorrente  destas saídas (destinadas a quem quer que seja), com direito ao creditamento  na escrita fiscal do imposto pago no desembaraço aduaneiro.  Não há que se falar em ilegalidade na equiparação estabelecida pelo art. 9º, I,  do RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002)  ­  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores abrangidos por este Auto de Infração ­, pois encontra guarida  nos arts. 46, II, c/c 51, II, do CTN, e no art. 4º, I, da Lei nº 4.502/64.  O  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (art.  153,  IV,  da  Constituição  Federal) e não necessariamente sobre uma operação de industrialização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCONHECIMENTO.  Não pode esta  instância  julgadora conhecer de contestação da  incidência de  juros sobre a multa de ofício, pois não faz parte do lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 177), em 09/04/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  322/363,  em  07/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação expressa na impugnação.    Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 426          5 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele se toma conhecimento.  MÉRITO  INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS  Infere­se do voto condutor da decisão ora combatida que na Impugnação, em  nenhum  momento,  diga­se,  oportuno,  sob  pena  de  preclusão  (arts.  16  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF)  o  contribuinte  contesta  a  forma  de  apuração  dos  valores  lançados,  o  que,  portanto, não está em discussão.  Desse  modo,  como  bem  entendido  pelo  órgão  julgador  recorrido,  a  lide  resume­se  a  uma  questão  de  Direito,  sobre  ser  legítima  a  exigência  do  IPI  na  saída  para  o  mercado  nacional  promovida  por  estabelecimento  importador  do  mesmo  produto,  em  decorrência da sua equiparação a industrial.  Vale  a  pena  rever  a  legislação  abordada  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida:  Código Tributário Nacional   Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado e levado a leilão.  (...)  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 427          6 Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­ se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.  ...................  Lei nº 4.502/64   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle  que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Art  .  4º  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos os efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  ...................  RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  Veja­se  que  o  contribuinte  do  IPI  é  o  industrial  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar, nos termos do inciso II, do artigo 51, do CTN.  Com fulcro nesse comando de lei complementar, o inciso I, do artigo 4º, da  Lei  nº  4.502/64,  equiparou  os  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira  a  estabelecimento produtor, para todos os efeitos da referida lei.  Assim,  entendo,  andou  muito  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  os  importadores  foram  sim  equiparados  a  industrial  (produtor)  por  lei  e,  assim  sendo,  está  devidamente prevista a hipótese de incidência na saída dos produtos destes estabelecimentos.  Exatamente  sobre  essa matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  com  fundamento na sistemática do art. 543­C, do CPC, firmou o seguinte entendimento:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO  N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.15835/  2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 428          7 11.281/2006  que  definem a  sujeição  passiva,  nenhum  deles  até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla tributação ou bi­tributação, porque a lei elenca dois fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749PR, Primeira Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler,  julgado  em  11.06.2014;  e  no  REsp.  n.  841.269  BA,  Primeira  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (EREsp  1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 429          8 Assim, por força do §2º, do art. 621, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015),  os  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  devem  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  neste  caso  concreto,  reconhecendo  que  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento  importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.  Por fim, a par da legalidade da exigência do IPI, eventuais discussões sobre  ofensa  aos  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade  e  da  isonomia,  ou  qualquer  outro  questionamento  de  cunho  constitucional,  ainda  que  de  forma  reflexa,  v.g.,  observância de acordos  internacionais,  encontra óbice no enunciado da Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.",  restando  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  a Lei nº 4.502/64,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  também, nos termos do art. 62, do RICARF/2015, ainda mais, estando o Tema 906: "Violação  ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de  produto  industrializado,  assim  como  da  sua  saída  do  estabelecimento  importador  para  comercialização  no  mercado  interno.",  afetado  à  sistemática  da  repercussão  geral,  à  ser  decidida pelo E. STF, no RE 946.648/SC.  DAS MULTAS APLICADAS  Recorre a contribuinte contra as multas de ofício aplicadas (i) multa isolada,  por IPI não lançado com cobertura de crédito; e (ii) multa vinculada, ao IPI lançado de ofício;  ambas no percentual de 75%.  Quanto a multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, tem  previsão legal, fixada no percentual exigido (75%), no caput, do art. 80, da Lei nº 4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ainda que a contribuinte alegue genericamente  suposto equívoco quanto ao  procedimento seguido pelo fisco para cobrança da multa sobre o IPI não lançado com cobertura  de crédito, entendo suficiente à verificação da sua legalidade e quantificação dos valores.  Pela  simplicidade  e  clareza,  transcrevo,  na  parcela  pertinente  ao  caso,  as  razões  de  decidir,  do Relator Conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 3302­002.675, 19/08/2014:  "No  caso,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  não  deve  ser  aplicada  a  mesma  multa, ou seja, se o imposto não lançado na nota tiver créditos suficientes  para  sua  cobertura,  não  há  imposto  a  ser  lançado,  mas  apenas  a  multa                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 430          9 isolada sobre a falta de destaque na nota. Por outro lado, se o imposto, ou  parte, não possuir cobertura de créditos,  então o  saldo devedor é  lançado  com multa de ofício vinculada,  e, neste caso, não há  lançamento de multa  isolada." (grifei)  Pois bem, ainda seguindo o raciocínio do precedente supracitado, a partir do  quadro resumido da reconstituição da escrita fiscal (fl. 18) : em 31/05/2008 – valor de IPI não  lançado = R$30.865,84; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$10.000,12. Conclusão: a diferença de R$20.865,72 corresponde ao IPI não lançado com  cobertura  de  crédito,  base  da multa  isolada;  o  mesmo,  em  30/06/2008  –  valor  de  IPI  não  lançado = R$40.888,53; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$26.258,08. Conclusão: a diferença de R$14.630,45 corresponde ao IPI não lançado com  cobertura  de  crédito,  base  da multa  isolada;  o  mesmo,  em  31/08/2008  –  valor  de  IPI  não  lançado = R$33.500,09; – valor de IPI cobrado juntamente com multa de ofício vinculada  = R$7.830,23. Conclusão:  a diferença de R$25.669,86 corresponde ao  IPI não  lançado com  cobertura de crédito, base da multa isolada.  Em 31/07/2008 – valor de IPI não lançado = R$14.834,25; – valor de IPI  cobrado juntamente com multa de ofício vinculada = R$14.834,25. Conclusão: o  IPI não  lançado está contido na autuação de IPI devido e, portanto, não houve cobertura de crédito, não  havendo a multa isolada sobre este valor.    De fato, só faz sentido existir imputação de multa de oficio isolada, por IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  existindo  créditos  suficiente  à  cobrir,  ainda  que  parcialmente, os débitos, não restando, portanto, saldo devedor, superior ao IPI não lançado, à  ser constituído juntamente com multa de ofício vinculada. Portanto, a reconstituição da escrita  permite uma clara visualização dos PA passíveis de incidência da multa isolada, quais sejam,  todos  com  débitos  de  IPI  não  lançado  apurados  e  com  saldos  credores  ou  com  saldos  devedores inferiores ao IPI não lançado, pois, no primeiro caso, houve cobertura de crédito  integral, restando saldo credor; e, no segundo caso, houve cobertura de crédito parcial, restando  a própria parcela não coberta do IPI não lançado, como saldo devedor à lançar.  Assim,  reconheço,  nesse  subitem,  o  cancelamento  do  lançamento  da multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  integralmente  no  PA  de  07/2008  (R$11.125,68);  e  parcialmente,  nos  PA  de  05/2008  (de  R$16.022,51,  para  R$15.649,29  =  20.865,72x75%); PA de 06/2008 (de R$30.666,39, para R$10.972,83 = 14.630,45x75%); e PA  de 08/2008 (de R$25.125,06, para R$19.252,39 = 25.669,86x75%)  Quanto  a  multa  vinculada,  e  mesmo  a  multa  isolada,  reiterados  os  argumentos  de  que  o  percentual  aplicado  seria  abusivo,  desproporcional  e  inconstitucional,  diante do seu caráter confiscatório, requerendo que seja excluída ou reduzida, em razão de ter  observado orientação  jurisprudencial  prévia  (art.  486,  do RIPI/2002)  e  práticas  reiteradas  da  administração (art. 100, do CTN).  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 431          10 Não  merece  acolhida  tais  argumentos,  pois,  além  de  genéricos,  sem  nem  mesmo apontar a orientação  jurisprudencial ou as práticas  reiteradas, entendo  inaplicáveis ao  caso,  ainda mais,  diante  da  previsão  legal  expressa,  fixada  nos  percentuais  exigidos  para  as  imposições  (75%),  no  artigo  80,  da Lei  nº  4.502/64,  não  restando  configurada  nenhuma das  causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas nos incisos, do art. 151,  do CTN, na data do lançamento de ofício, aplicando­se ao caso, quanto aos juros à taxa Selic,  as Súmulas CARF nº 4 e 5 2.  Logo, devem ser mantidas as multas de ofício (75%), lançadas no percentual  previsto no art. 80, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 13, da Lei n° 11.488/07,  não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas, estando, mesmo,  vedado aos Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62,  da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15 e Súmula CARF nº 2: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.")   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A recorrente também alega que não podem ser exigidos juros sobre a multa  de ofício lançada, pois, para os artigo 161, do CTN, os juros moratórios incidem somente sobre  o valor da obrigação tributária principal e por não constituir objeto do lançamento, obstaria o  direito do contribuinte contestá­la previamente à constituição definitiva do crédito tributário.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  composto  pelo  tributo e/ou penalidade pecuniária, guarda consonância com o CTN e leis ordinárias.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Além do CTN afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação tributaria  principal  de  pagamento  de  tributo,  penalidade  pecuniária  ou  ambos;  e  que,  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora; a incidência de juros de mora  sobre  a multa  de  oficio,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  art.43  (multa  isolada)  e  art.61, § 3º (débitos para com a União), da Lei nº 9.430/96.                                                              2  Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais;  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13603.721171/2011­90  Acórdão n.º 3401­004.417  S3­C4T1  Fl. 432          11 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Assim,  tem  plena  previsão  legal  a  incidência,  ex  lege,  independente  de  lançamento, de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  para  o  cancelamento  do  lançamento  da multa  isolada,  por  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  integralmente  no  PA  de  07/2008  (R$11.125,68);  e  parcialmente, nos PA de 05/2008 (de R$16.022,51, para R$15.649,29 = 20.865,72x75%); PA  de  06/2008  (de  R$30.666,39,  para  R$10.972,83  =  14.630,45x75%);  e  PA  de  08/2008  (de  R$25.125,06, para R$19.252,39 = 25.669,86x75%).    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 12709.720113/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 13/09/2011 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. CALÇADOS IMPERMEÁVEIS. As Notas explicativas da posição 6401 dispõem que a "impermeabilidade" se referem ao calçado em si, e não ao material do calçado, colocando como exemplo a galocha e a bota de neve. Paralelamente, as Notas explicativas da posição 6402 trazem as sandálias e demais calçados feitos de materiais impermeáveis (borracha e plástico) como abrangidos nessa classificação, vale dizer, assume que calçados de materiais impermeáveis serão classificados fora da posição 6401. DIREITOS ANTIDUMPING. CALÇADOS DA CHINA. Calçados classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM e originários da República Popular da China estão sujeitos ao pagamento de direito antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par, nos termos da Resolução Camex n° 14/2010. DIREITOS ANTIDUMPING. COBRANÇA VIA AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. A legislação que rege o direito antidumping expressamente remete ao Decreto 70.235/72 no que se refere ao procedimento de sua cobrança administrativa. Portanto, é precisamente por meio do auto de infração que deve a autoridade fiscal cobrar direitos antidumping. Ademais, uma vez cumpridos os procedimentos pelas autoridades competentes culminando em expedição de Resolução da CAMEX determinando o recolhimento de direito antidumping para determinados produtos oriundos de determinados países, a exigência de direito antidumping independe de o importador haver cometido qualquer tipo de infração, basta que efetive a importação de mercadoria procedente de país sobre o qual incida esse direito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CÓDIGO NCM ADOTADO PELA AUTORIDADE FISCAL. INCORRETO. VÍCIO NO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Se a classificação fiscal indicada pela Fiscalização é improcedente, necessário o cancelamento do auto de infração, ante o vício em seu motivo. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável da exação cobrada no auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Direito antidumping  Recorrente  MAGAZIN CHAMUNA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 13/09/2011  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO SH. CALÇADOS IMPERMEÁVEIS.   As Notas explicativas da posição 6401 dispõem que a "impermeabilidade" se  referem  ao  calçado  em  si,  e  não  ao  material  do  calçado,  colocando  como  exemplo a galocha e a bota de neve. Paralelamente, as Notas explicativas da  posição  6402  trazem  as  sandálias  e  demais  calçados  feitos  de  materiais  impermeáveis (borracha e plástico) como abrangidos nessa classificação, vale  dizer,  assume  que  calçados  de  materiais  impermeáveis  serão  classificados  fora da posição 6401.   DIREITOS ANTIDUMPING. CALÇADOS DA CHINA.   Calçados  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da NCM  e  originários  da  República  Popular  da  China  estão  sujeitos  ao  pagamento  de  direito  antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par, nos termos da  Resolução Camex n° 14/2010.  DIREITOS  ANTIDUMPING.  COBRANÇA  VIA  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO LEGAL. INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A  legislação  que  rege  o  direito  antidumping  expressamente  remete  ao  Decreto  70.235/72  no  que  se  refere  ao  procedimento  de  sua  cobrança  administrativa.  Portanto,  é  precisamente  por meio  do  auto  de  infração  que  deve a autoridade fiscal cobrar direitos antidumping.  Ademais,  uma  vez  cumpridos  os  procedimentos  pelas  autoridades  competentes  culminando  em  expedição  de  Resolução  da  CAMEX  determinando  o  recolhimento  de  direito  antidumping  para  determinados  produtos oriundos de determinados países, a exigência de direito antidumping  independe de o  importador haver  cometido qualquer  tipo de  infração, basta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 72 01 13 /2 01 2- 89 Fl. 265DF CARF MF   2 que  efetive  a  importação  de  mercadoria  procedente  de  país  sobre  o  qual  incida esse direito.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CÓDIGO  NCM  ADOTADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  INCORRETO.  VÍCIO  NO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.   Se  a  classificação  fiscal  indicada  pela  Fiscalização  é  improcedente,  necessário o cancelamento do auto de infração, ante o vício em seu motivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF.  A argumentação sobre o caráter confiscatório, desproporcional ou irrazoável  da exação cobrada no auto de infração não escapa de uma necessária aferição  de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é  vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  direito  antidumping por meio do auto de infração em questão. A autuação versa, em apertada síntese,  sobre divergência  na  classificação  fiscal  de mercadorias  (calçados  plásticos  de uso  feminino  aberto) oriundas da República Popular da China, que culminou no lançamento.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  Trata o processo da exigência de  crédito  constituído pelo Auto  de  Infração nº 0915200/00038/12,  lavrado em 29.02.2012 para  cobrar o valor de R$ 1.338.162,62, acrescido de multa prevista  no inciso II do § 3º do art. 7º da Lei nº 9.019/1995, com redação  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 112          3 dada pelo art. 79 da Lei nº 10.833/2003, e dos juros previstos no  § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Afirma a autoridade lançadora que em face de procedimento de  conferência  física  de  mercadorias  realizado  na  operação  de  importação  amparada  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  11/17284796, registrada em 13.09.2011, evidenciou­se tratar de  sandálias  de  uso  feminino,  ou  seja,  calçados  abertos  não  impermeáveis,  o  que  ensejou  sua  desclassificação  fiscal,  uma  vez  que  a  importadora  informou  o  código  NCM  6401.99.90,  quando, segundo a fiscalização, deveria ter informado o código  NCM  6402.20.00  e,  por  conseqüência,  recolhido  o  direito  antidumping previsto na Resolução Camex nº 14/2010, a razão  de US$ 13,85 por par de calçado, tendo em vista que tratam de  mercadorias chinesas.  Intimada  da  exigência  em  tela,  a  autuada  protocolou  a  impugnação de  fls.  103  a  120,  acompanhada dos  documentos  juntados às fls. 121 e seguintes, para alegar, de imediato, que o  litígio  está  adstrito  à  impermeabilidade  ou  não  dos  calçados  importados em questão.  Afirma  que  a  definição  do  termo  “impermeável”  de  diversos  dicionários,  a  Conferência  Física  realizada  sobre  as  mercadorias e os termos da Nota Explicativa da posição 64.01  permite concluir que os calçados importados ao amparo da DI  11/17284796  apresentam  a  característica  de  serem  impermeáveis,  por  assegurarem  uma  proteção  contra  água  e  outros  líquidos  e  por  não  absorverem  ou  reterem  quaisquer  fluídos e por impedir que a umidade alcance os pés do usuário.  Alerta que na vigência da Resolução Camex nº 14/2010 a Crocs  Brasil  Comércio  de  Calçados  Ltda.,  por  intermédio  da  Ceva  Logistics, realizou diversas importações oriundas da China dos  conhecidos calçados “Crocs”, utilizando  idêntica classificação  fiscal.  Assevera  que  os  calçados  “Crocs”  em  nada  distinguem  fisicamente dos importados pela DI 11/17284796.  Salienta,  que  as  autoridades  fazendárias  responsáveis  pelos  despachos  aduaneiros  de  importação  promovidos  pela  Ceva  entenderam ser perfeitamente cabível a NCM naqueles indicada,  ou seja, também na posição “64.01 Waterproof footwear”.  Aduz  que:  a)  o  código  NCM  6402.12.00  refere­se  a  “calçados  para esqui e para surfe de neve”, evidenciando notório conflito  entre a Nota Explicativa da posição 6401 e o  texto do referido  código tarifário. Portanto, diante da falta de definição clara da  terminologia  “impermeável”,  não  pode  o  importador  ser  severamente punido;   b)  somente  quatro  dos  doze  modelos  importados  acusam  a  presença  de  espigões.  Logo,  é  equivocada,  relativamente  aos  outros  oitos  modelos,  a  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização  no  código  NCM  6402.20.00,  com  fundamento  nos  Fl. 267DF CARF MF   4 itens  d),  e)  e  f)  da  Nota  Explicativa  da  posição  64.02,  pois  nenhum  modelo  apresenta  contraforte  ou  uma  presilha  no  calcanhar,  são  fixadas  à  sola  por  saliências  que  alojam  em  cavidades  da  sola  e  tampouco  tratam  de  calçados  não  impermeáveis formandos por uma peça só;   c) no caso de se entender correta a classificação fiscal indicada  pela  autoridade  lançadora  no  código  NCM  6402.20.00,  improcede  a  exigência  dos  direitos  antidumping  relativamente  aos modelos BZ5184, BZ4655, BZ52822 E BZ49324, com fulcro  no  que  dispõe  o  item  “I”  do  §  único  do  art.  1º  da  Resolução  Camex  nº  14/2010,  por  apresentarem  a  característica  de  utilização  praiana,  com  mecanismo  de  fixação  ao  solado  por  meios de espigões;   d) o direito antidumping não se enquadra no conceito de tributo  previsto  no  CTN  e  deve  ser  cobrado  através  de  atividade  administrativa  discricionária.  Logo,  sua  cobrança  não  é  vinculada, não podendo  lhes aplicar as hipóteses  inerentes aos  impostos ou às contribuições;   e) não é válida a autuação  fundamentada em norma  tributária,  porquanto  na  contramão  da  natureza  jurídica  do  direito  antidumping,  que  não  é  tributária,  mas  sancionatória,  que  objetiva assegurar a execução de regra de direito que condena o  dumping  que  ameaça  ou  causa  dano  a  determinado  setor  da  economia nacional;   f)  independentemente  do  entendimento  acerca  da  natureza  do  direito antidumping, em momento algum entendeu razoável  sua  aplicação  na  importação  em  causa,  tampouco  intentou  lesar  a  indústria  nacional,  uma  vez  que  requereu  a  concessão  da  Licença de Importação junto à RFB;   g) não havendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias, não  há falar em lesão à industria nacional;   h)  a  manutenção  da  exigência  do  direito  antidumping,  sem  se  considerar  a  eventual  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  inviabilizará  a  atividade  empresaria  desenvolvida  pelo  importador, haja vista os prejuízos concretos e significativos que  sobreviriam,  obrigando­a  propor  imediato  pedido  de  falência.  Adverte  que  sendo  equivocada  a  reclassificação  fiscal  dos  calçados  importados,  descabe  exigir  os  direitos  antidumping  com  espeque  na  similaridade  entre  o  produto  nacional  e  o  estrangeiro.  Ante os argumentos expostos, a autuada pugna pela procedência  de  seus  argumentos  a  fim  de  manter  a  NCM  informada  na  declaração  de  importação  registrada  em  13.09.2011  e  consequente cancelamento do auto de infração.  Sobreveio  então  o Acórdão  07­29.969,  da 2ª  Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Data do fato gerador: 13/09/2011  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 113          5 DIREITOS ANTIDUMPING.  Dumping é definido como sendo a fixação do preço de exportação, para um  determinado bem e país, a um nível inferior ao seu valor normal.  O  direito  antidumping,  apurado  em  processo  administrativo,  é  aplicado  mediante a cobrança de importância, em moeda corrente, que corresponde ao  percentual  da  margem  de  dumping  ou  do  montante  de  subsídios  que  um  determinado país ofereça a produtos específicos de sua produção.  Portanto,  a  exigência  de  direito  antidumping  independe  de  o  importador  haver cometido qualquer tipo de infração, basta que proceda a importação de  mercadoria procedente de país sobre o qual incida esse direito.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a cobrança de  direitos  antidumping,  conforme  estabelecidos  em  Resolução  da  Camex,  sendo vedada qualquer apreciação acerca da existência de dumping e de dano  à indústria doméstica, cujo exame compete à Secex.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 13/09/2011  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CALÇADO PLÁSTICO DE USO FEMININO  ABERTO.  Calçado aberto,  tipo sandália de uso  feminino, não  impermeável, produzido  pelo processo de moldagem por injeção em que a sola e a parte superior são  constituídas de matéria plástica classifica­se na posição 64.02 da NCM.  Calçados  classificados  na  posição  64.02  da  NCM,  quando  originários  da  República  Popular  da  China,  estão  sujeitos  ao  pagamento  de  direito  antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par.  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 190/213) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  Nesta oportunidade, a Recorrente trouxe aos autos o laudo de fls 239 a 243,  no intuito de corroborar suas alegações sobre a correta aplicação do código NCM 6402.20.00  aos  quatro modelos  de  sapato  de  código  BZ­5184,  BZ­4655,  BZ­5282­2  e  BZ­  4932­4,  por  serem confeccionados de borracha, conforme discussão trazida aos autos pelo Acórdão da DRJ.  Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de vista dos autos à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  que  se manifestasse  acerca das  razões  e  documentos  apresentado  pela Recorrente.   Em  fls  255  a  257  encontra­se  a  manifestação  da  PFN,  afirmando  que  o  referido  laudo,  ao  trazer  a  informação  sobre  a  identificação  dos  compostos  orgânicos  das  mercadorias  não  contribui  para  a  solução  da  controvérsia.  Isto  porque  trata­se  de  calçados  compostos  de  PVC,  segundo  o  citado  laudo,  todavia,  a  lide  repousa  sobre  identificar  se  as                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 269DF CARF MF   6 mercadorias são calçados  impermeáveis ou não e qual seria a classificação fiscal adequada a  partir dessa premissa.    É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09/10/2012,  conforme despacho de fls. 181 e apresentou em 07/11/2012 o recurso voluntário de fls. 255 a  257, conforme o artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.   1. Preliminar  Inicialmente,  registro que a preliminar  aventada  pela Recorrente no  sentido  de  que  as  mercadorias  foram  abandonadas  por  68  dias,  descaracterizando  a  validade  do  procedimento adotado pela fiscalização, não deve ser acatada. Isto porque, além de se tratar de  contestação que não faz parte da Impugnação, sendo portanto argumento precluso, nos termos  do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente não comprovou a ocorrência da pena de  perdimento em relação às mercadorias  Na realidade , de acordo com o que consta nos autos, a Recorrente registrou a  DI  e  durante  o  despacho  aduaneiro  (lembremos  que  houve  conferência  física)  a  fiscalização  detectou que o produto se classificava em outra posição no NCM/SH.  Assim, também já é o momento de rechaçar o argumento de impossibilidade  de  aplicação  do  direito  antidumping  no  caso  concreto,  sob  o  argumento  de  que  não  teria  ocorrido a introdução de mercadorias no país.   Nestes termos, afasto as preliminares apresentadas pela Recorrente.   2. Sobre a classificação fiscal das mercadorias  Pelo relato acima, de pronto constata­se que o ponto fulcral da controvérsia  cinge­se à correta classificação fiscal das mercadorias importadas.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que  se  enquadram os produtos objeto de  importação mediante a DI n.  11/17284796, quais sejam, sandálias femininas. A consequência da reclassificação é a cobrança  de direitos antidumping, nos moldes da Resolução CAMEX n. 14/10.  Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  é  válido  tecer  um  breve  esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para  que,  em  seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 114          7   00 00 00 0 0    No  presente  caso,  a  classificação  no  NCM/SH  (Sistema  Harmonizado)  utilizada  pela  Recorrente  em  sua  importação  é  a  6401.99.90,  enquanto  a  posição  sustentada  pela Fiscalização no auto de infração é a 6402.20.00. Vejamos abaixo os capítulos, posições,  subposições e itens que tais número representam:  · CLASSIFICAÇÃO 6401.99.90 (entendimento da Contribuinte):  Capítulo 64: Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes;    Posição  01:  Calçados  impermeáveis  de  sola  exterior  e  parte    superior  de  borracha  ou  plásticos,  em  que  a  parte  superior  não    tenha  sido  reunida  à  sola  exterior  por  costura  ou  por  meio    derebites, pregos, parafusos, saliências (espigões) ou dispositivos    semelhantes,  nem  formada  por  diferentes  partes  reunidas  pelos    mesmos processos.      Item e Subitem 99.90: outros  · CLASSIFICAÇÃO 6402.20.00 (entendimento fazendário):   Capítulo 64: Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes;    Posição 02: Outros calçados com sola exterior e parte superior de    borracha ou plásticos.      Item  e Subitem 20.00:  Calçados  com  parte  superior  em      tiras ou correias, com saliências (espigões) que se       encaixam na sola  A  divergência  repousa  na  posição.  Enquanto  a  Recorrente  defende  que  os  calçados  importados  são  impermeáveis,  porque  não  absorvem  ou  retêm  quaisquer  fluídos,  protegendo  os  pés  do  usuário  do  contato  com  mencionados  líquidos,  sendo,  portanto,  impermeáveis com enquadramento no NCM 6401.99.90; a Fiscalização, a seu  turno, entende  que não o são, de modo que o correto é enquadrá­los no NCM 6402.20.00.   As  fotos  dos  calçados  importados,  que  passaram  por  conferência  física  na  revisão do despacho aduaneiro, encontram­se em fls 143 a 146. Delas, podemos perceber que  existem diversos modelos de calçados. O primeiro deles análogo ao conhecido "crocs", outros  são "sapatilhas" femininas com detalhes de pequenos furos no material, outros são "chinelos"  femininos ou "rasteirinhas", alguns com outros sem presilhas nos calcanhares.   Fl. 271DF CARF MF   8 Vemos  que  todos  os  calçados  são  abertos  e  constituídos  por  plásticos.  São  abertos. E aí que paira o equívoco da classificação adotada pela Recorrente, que pretendeu que  a  acepção  da  palavra  "impermeável",  da  posição  6401,  fosse  relacionada  ao  material  que  constitui o calçado, e não ao calçado em si.  Efetivamente,  a  lógica  das  notas  explicativas  da  NESH  não  corroboram  a  posição da Recorrente.  CONSIDERAÇÕES GERAIS [sobre o Capítulo 64]  Com  algumas exceções (ver  principalmente  as  exclusões  enumeradas  no  fim  destas  Considerações  Gerais),  o  presente  Capítulo  abrange,  nas  posições  64.01  a  64.05,  as  diversas  variedades de calçados, incluídas as galochas e outros artefatos  que  se  calçam  sobre  outros  calçados,  quaisquer  que  sejam  as  suas  formas  e  dimensões,  usos  a  que  se  destinam,  modo  de  obtenção e matérias de que sejam feitos.  Nota a posição 6401  Esta  posição  abrange  os  calçados  impermeáveis  cuja  sola  exterior  e  parte  superior  (ver  as  alíneas  C)  e  D)  das  Considerações  Gerais)  são  de  borracha  (sendo  o  termo  “borracha” entendido na acepção que lhe é dada na Nota 1 do  Capítulo  40),  de  plástico  ou  ainda  de  tecido  ou  outro  suporte  têxtil  que  apresente  uma  camada  exterior  de  borracha  ou  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada  (ver  a  Nota  3a)  do  presente Capítulo) desde que a parte superior não esteja  fixada  à  sola  por  qualquer  dos  processos  enumerados  no  texto  da  posição,  nem  seja  formada  de  diferentes  partes  reunidas  pelos  mesmos processos.  Os calçados da presente posição são concebidos para assegurar  uma  proteção  contra  a  água  ou  outros  líquidos  e  abrangem,  entre outros, botas para neve, galochas e botas de esqui.  (...)  Nota a posição 6402  A presente posição abrange os calçados cuja  sola exterior e a  parte  superior  sejam  de  borracha  ou  de  plástico, excluídos os  da posição 64.01.  Para a classificação, é  indiferente que a sola exterior e a parte  superior  sejam,  entre  as  matérias  referidas,  de  uma  única  matéria ou de matérias diferentes  (por exemplo, a sola exterior  de borracha sintética e a parte superior de  tecido com camada  exterior  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada;  para  aplicação  desta  disposição,  devem  ser  abstraídas  as  eventuais  mudanças de cor).  Entre  os  calçados  abrangidos  pela  presente  posição,  podem  citar­se:  a)  Os  calçados  para  esqui  constituídos  por  várias  partes  moldadas,  articuladas  por  meio  de  rebites  ou  de  dispositivos  semelhantes.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 115          9 b) Os tamancos sem talão nem contraforte, cuja parte superior é  de uma só peça e normalmente fixada à sola por rebites.  c)  As  pantufas  ou  as  chinelas  sem  talão  nem  contraforte,  cuja  parte  superior,  feita  de  uma  só  peça  ou montada por  qualquer  processo, exceto a costura, é fixada à sola por costura.  d) As sandálias constituídas por tiras passando sobre o peito do  pé e por um contraforte ou uma presilha no calcanhar, fixada à  sola por qualquer processo.  e)  As  sandálias  do  tipo  “japonesas”  cujas  tiras  são  fixadas  à  sola por saliências, que se alojam em cavidades na sola.  f)  Os  calçados  não  impermeáveis  formados  de  uma  só  peça  (sandálias de banho, por exemplo).  Assim,  as  Notas  explicativas  da  posição  6401  dispõem  que  a  "impermeabilidade"  se  refere  ao  calçado,  e  não  ao  material  do  calçado,  colocando  como  exemplo  a  galocha  e  a  bota  de  neve.  Paralelamente,  as  Notas  explicativas  da  posição  6402  trazem as  sandália  e  demais  calçados  feitos  de materiais  impermeáveis  (borracha  e  plástico)  como  abrangidos  nessa  classificação,  vale  dizer,  assume  que  calçados  de  materiais  impermeáveis serão classificados fora da posição 6401.  Não poderia  ser diferente, pois o que está  sendo classificado é o calçado, e  não o produto do qual ele é feito. Inclusive, os produtos plástico e borracha, quando devam ser  classificados, são tratados especificamente pelos Capítulos 39 e 40, respectivamente, da NCM.  Sendo assim, não são impermeáveis. Se não são impermeáveis não podem ser  classificados no NCM 6401.99.90, como constou na DI 11/17284796, porque essa posição  é  para calçados impermeáveis.  Assim, saindo da posição 6401, com arrimo na Regra Geral de Interpretação  do  Sistema Harmonizado  n.  1,  2  uma  vez  que  as  notas  dos  capítulos  e  posições  conduziram  nosso raciocínio, forçosamente passamos a classificar os calçados importados na Posição 6402.  Pois  bem.  São  doze  modelos  de  calçado  que  buscamos  atribuir  a  devida  classificação  fiscal,  os  quais  vem  sendo  analisados  em  dois  grupos  distintos  no  presente  processo,  o  primeiro  abrangendo  quatro  modelos  e  o  segundo  abrangendo  oito  modelos.  A  grande diferença que separa os grupos é que os modelos constantes no primeiro possuem tiras  que  se  encaixam  às  solas  por  meio  de  saliências,  ou  por  espigão  (os  "chinelos"  e  "rasteirinhas"), enquanto o segundo grupo compreende os demais modelos.   Com  relação  ao  primeiro  grupo,  o  Acórdão  recorrido  manifestou­se  da  seguinte forma:  Analisando  o  pleito  com  arrimo  nas  informações  apresentadas  pela própria interessada  (Anexos V a VIII  juntados às  fls. 58 a  61), tem­se que os calçados modelos BZ5184, BZ4655, BZ52822                                                              2 REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. para os efeitos legais, a classificação  é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   Fl. 273DF CARF MF   10 E  BZ49324  são  espécies  de  sandálias  femininas,  ou  seja,  calçados  abertos  e,  portanto,  permeáveis,  constituídas  por  um  tipo  de material  plástico,  o  que  conduz  para  a  posição  64.02,  que  compreende  “outros  calçados  com  sola  exterior  e  parte  superior  de  borracha  ou  plásticos”;  em  face  de  existência  de  tiras  que  se  encaixam  na  sola  por  meio  de  saliências,  a  classificação desses  calçados  somente  é cabível na subposição  de primeiro nível 6402.2; logo, tais sandálias se classificam no  código  NCM  6402.20.00,  vez  que  essa  subposição  não  é  subdividida  em  subposição  de  segundo  nível;  tal  conclusão  evidencia  que  está  correta  a  reclassificação  efetuada  pela  autoridade autuante, relativamente a esses modelos de sandálias  femininas.  Cumpre  lembrar  que  o  Acordo  Internacional  estabelece  que  as  regras  de  interpretação  devem  utilizadas  sucessivamente.  Ou  seja,  somente  se  utiliza  uma  regra,  após  esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior.  De  tal modo, não merece  reparos o entendimento exarado pelo colegiado a  quo acima citado. Sobre esse ponto, a Recorrente desde o início de suas manifestações nesse  processo  vem  requerendo que,  uma vez  utilizado  o NCM n.  6402.20.00,  não  seja  cobrado  o  direito antidumping por força do parágrafo único, inciso I do artigo 1º da Resolução CAMEX  n. 14/10, in verbis:  RESOLUÇÃO Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 2010  (Publicada no D.O.U. de 05/03/2010)  Ad Referendun ­ Aplica direito antidumping definitivo, por até 5  anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas  posições  6402  a  6405  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), quando originárias da República Popular da China.  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício  da  atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732,  de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso  XV do art. 2o do mesmo diploma legal,  e  tendo em vista o que  consta  nos  autos  do  Processo  MDIC/SECEX  52100.006147/2008­44,  RESOLVE, ad referendum do Conselho:  Art.1º Aplicar direito antidumping definitivo, por até 5  (cinco)  anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas  posições  6402  a  6405  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM), da República Popular da China, a ser recolhido sob a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  13,85/par  (treze  dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).  Parágrafo  único.  Os  calçados  a  seguir  relacionados  estão  excluídos da aplicação do direito antidumping definitivo, ainda  que classificados nas posições tarifárias 6402 a 6405:  I  ­  sandálias  praianas,  confeccionadas  em  borracha  e  cujas  tiras  são  fixadas  ao  solado  por  espigões  (comumente  classificadas na NCM 6402.20.00);  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 116          11 (...)  Art.  3º  Revogar  a  RESOLUÇÃO  CAMEX  Nº  48,  DE  8  DE  SETEMBRO DE 2009, publicada no Diário Oficial da União –  D.O.U., em 09 de setembro de 2009.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Foi justamente com a intenção de corroborar que os quatro modelos de sapato  (código BZ­5184, BZ­4655, BZ­5282­2 e BZ­ 4932­4) desse primeiro grupo se encaixam na  exclusão do direito antidumping que a Recorrente trouxe aos autos o laudo de fls 239 a 243.  Mais  especificamente,  apresentou  tal  documento  para  comprovar  que  os  calçados  são  confeccionados de borracha. Isto porque a única razão da DRJ não ter avalizado a exclusão da  cobrança, foi por ter considerado que os calçados em questão são feitos de plástico.   Ocorre que o laudo, ao invés de advogar a favor da Recorrente, vai contra os  seus  interesses,  haja  vista  que  ali  consta  expressamente  que  o material  (composto  orgânico)  utilizado  na  fabricação  dos  calçados  é o PVC  (policloreto  de  vinila),  que  sabidamente  é  um  plástico, segundo sua natureza química, e cujas características foram incorporadas à NCM/SH.   Com efeito,  de  acordo  a Nota 1 do Capítulo 39,  consideram­se plásticos as  matérias  das  posições  39.01  a  39.14  que,  submetidas  a  uma  influência  exterior  (em  geral  o  calor e a pressão com, eventualmente, a  intervenção de um solvente ou de um plastificante),  são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de  adquirir por moldagem, vazamento, perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo,  uma  forma  que  conservam  quando  essa  influência  deixa  de  se  exercer."  Ademais,  o  "poli(cloreto de vinila)" está expressamente alocado na posição 3904 da NCM, e não dentro de  qualquer posição do Capítulo 40, dedicado às borrachas.  Dessarte,  está  provado  nos  autos  que  os  quatro modelos  (código  BZ­5184,  BZ­4655,  BZ­5282­2  e  BZ­  4932­4)  são  confeccionados  com  plástico,  bem  como  são  classificados no código NCM 6402.20.00, de modo que não se enquadram na exceção para não  pagamento  do  direito  antidumping  (parágrafo  único,  inciso  I  do  artigo  1º  da  Resolução  CAMEX n. 14/10).  Por tais razões, com relação a este primeiro grupo de calçados, é procedente a  autuação fiscal, devendo ser mantida a decisão recorrida.  Passemos agora ao segundo grupo de calçados, composto por oito modelos.   Com  relação  a  este  grupo,  a  DRJ  ­  observando  precisamente  às  regras  de  interpretação  do  sistema  harmonizado  sobre  a  posição,  itens  e  subitens  pertinentes  às  classificação  fiscal  in  casu  ­,3  embora  não  concorde  com  a  classificação  pleiteada  pela                                                              3 64.02 Outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos.  6402.1 ­Calçados para esporte:  6402.12.00 ­­Calçados para esqui e para surfe de neve  6402.19.00 ­­Outros  6402.20.00 ­Calçados com parte superior em tiras ou correias, com saliências (espigões) que se encaixam na sola  6402.9 ­Outros calçados:  6402.91 ­­Cobrindo o tornozelo  6402.91.10 Com biqueira protetora de metal  6402.91.90 Outros  6402.99 ­­Outros  Fl. 275DF CARF MF   12 Recorrente  (código  NCM  6401.99.90),  assume  que  aquel'outra  adotada  pela  fiscalização  (código NCM 6402.20.00) igualmente está errada:  Quanto  aos  demais  modelos  importados  (BZ5109,  BZ5138,  BZ5276 E BZ52891, BZ53101, BZ4911, BZ49142 e BZ49363,  fls. 143 a 159) assiste razão à impugnante, embora por razões  diversas,  quando  discorda  da  reclassificação  do  código  NCM  6401.99.90 para o código NCM 6402.20.00, pois, não obstante  mencionados  calçados  serem  também  constituídos  na  sua  integralidade  por  material  plástico  (sola  exterior  e  parte  superior),  não  se  destina à  prática  de  esqui  ou  surfe  de neve,  não  apresentam  na  parte  superior  tiras  ou  correias  que  se  encaixam  na  sola  por  meio  de  saliências.  Nesse  sentido,  a  classificação  só  pode  ser  realizada na  subposição  de  primeiro  nível 6402.9 (Outros calçados), que por sua vez, é  subdividida  em  duas  subposições  de  segundo  nível. No  entanto,  como  os  referidos calçados não cobrem o tornozelo, o enquadramento se  dá  na  última  subposição  de  segundo  nível  6402.99  (Outros).  Nesses  termos,  considerando  que  as  sandálias  femininas  em  apreço não possuem biqueira protetora de metal para atender  ao texto do item 6402.99.10, com base nas Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH  1  (texto  da  posição 64.02) e 6 (textos das subposições 6402.9 e 6402.99) e  na  Regra  Geral  Complementar  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  RGC/NCM  1  (texto  do  item  6402.99.90)  da  Tarifa  Externa Comum TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94,  de  2011,  concluo  que  a  classificação  correta  é  no  código  6402.99.90.  Ocorre  que,  apesar  de  constatar  o  equívoco  da  Fiscalização  ao  efetuar  a  reclassificação  fiscal  desse  grupo  de  mercadorias,  a  decisão  a  quo manteve  a  cobrança  do  direito antidumping. Assim andou mal.  Isto  porque,  sendo  a  classificação  fiscal  parte  dos  motivos  que  ensejam  a  expedição do ato administrativo, faz parte dos elementos de fato e de direito que o sustentam.  Sendo  improcedente  a  classificação  fiscal,  e,  por  conseguinte,  os  motivos  do  ato  administrativo, não é possível que subsista a cobrança de qualquer exação, uma vez que o auto  de infração necessariamente deve ser cancelado.  Nesse sentido, por diversas vezes já decidiu este Conselho, das quais destaco  o julgamento a seguir ementado:   Processo nº 16095.000022/201169  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 3403003.186  Sessão de 20 de agosto de 2014  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008, 2009, 2010                                                                                                                                                                                           6402.99.10 Com biqueira protetora de metal  6402.99.90 Outros  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 117          13 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. RESPOSTA À CONSULTA.  Se  a  classificação  fiscal  indicada  pela Fiscalização,  ainda  que  com  base  em  resposta  à Consulta,  está  totalmente  equivocada,  não há como manter o auto de infração em razão da ausência de  fundamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  votou  pelas  conclusões  e  apresentou  declaração  de  voto,  sendo  acompanhado  pelos  Conselheiros  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim.  Esteve presente ao julgamento o Dr. Antônio Carlos Gonçalves,  OAB/SP 195.691.  Em sua declaração de voto, o Conselheiro Rosaldo Trevisan alertou que, em  situações  em  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  é  equivocada,  deve­se  reconhecer a improcedência da atuação fiscal (no caso, tratava­se de cobrança de diferença de  IPI), sem que o Colegiado se incumba de demonstrar a classificação fiscal correta, pois isso o  transmutaria  em  um  órgão  de  consulta,  além  de  culminar  numa  decisão  extra  petita.  Nesse  sentido, o Conselheiro então conclui:  Em  síntese,  a  autuação  não  logra  êxito  em  comprovar  a  correção  da  classificação  defendida  (90.18.90.99),  no  caso  concreto analisado. E isto é suficiente para que se reconheça sua  improcedência,  não  havendo  necessidade  de  este  tribunal  administrativo (que não é órgão solucionador de consultas sobre  classificação  fiscal)  se  pronunciar  sobre  qual  seria  a  correta  classificação da mercadoria.  Nestes termos, voto no sentido de cancelar a cobrança do direito antidumping  referente  à  importação  dos  calçados  modelos  BZ5109,  BZ5138,  BZ5276  E  BZ52891,  BZ53101, BZ4911, BZ49142 e BZ49363.     3. Sobre o direito antidumping  Antes  de  adentrar  nas  demais  razões  apresentadas  pela  defesa,  cumpre  apresentar  algumas  considerações  sobre  o  contexto  jurídico  que  o  envolta,  o  qual  será  necessário para a sua solução.  Ao  lado  das  funções  de  controle  e  de  tributação,  a  Aduana  possui  como  missão a aplicação de restrições.   Tal  função  aproxima  o Direito  Aduaneiro  ao Direito  Econômico  à medida  que define as prioridades políticas/econômicas nacionais pela forma da interação comercial do  Estado  brasileiro  com  o  restante  das  nações. Trata­se,  assim,  de  instrumento  de  política  aduaneira.  Dentro  desta  função,  é  possível  encontrar  a  implementação  de  medidas  de  Fl. 277DF CARF MF   14 protecionismo  comercial  por  instrumentos  de  restrições  contra  práticas  desleais  de  comércio  exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam­se os direitos antidumping. 4   Em  poucas  palavras,  o  dumping  é  uma  prática  desleal  de  comércio  que  consiste na venda de um produto para exportação por um preço inferior ao seu valor normal. O  dumping  é  admissível  apenas  quando  não  causar  dano  ao  mercado  doméstico,  já  quando  houver dano à indústria nacional do país importador, demonstrado por nexo causal, o dumping  passa a ser condenável, tudo conforme a regulamentação do Decreto 8.058, de 26 de julho de  2013,  que  revogou  e  substituiu  o  Decreto  nº  1.602,  de  23  de  agosto  de  1995,  este  último  vigente à época dos fatos tratados nesse processo.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos) antidumping, as quais consistem genericamente num montante em dinheiro, igual ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. 5 Assim,  as  medidas  antidumping  (vide  artigo  695  do  Decreto  4.543/2002)  6  são  imposições  com  o  objetivo  de  proteger  o  mercado  brasileiro  de  práticas  comerciais  predatórias,  não  se  enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema  jurídico. São  diversos os elementos normativos que corroboram essa última assertiva, que serão devidamente  tratados abaixo.   Para  pontuar  histórico  legislativo  sobre  o  tema,  o  direito  antidumping  foi  introduzido em nosso ordenamento legal por meio da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, em  decorrência a acordos firmados pelo país no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras  e  Comércio  (Gatt).  Antes  disso  só  havia  sido  tratado  na  legislação  interna  por  normas  infralegais.  Com efeito, até o advento da Lei n° 9.019/95, a Resolução n° 1.227/87, com  as  alterações  da  Resolução  n°  1.582/89,  ambas  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira,  cuidavam  do  tema,  preceituando  o  direito  antidumping  como  um  adicional  do  Imposto  de  Importação:  Art.1° ­ Os direitos antidumping e compensatórios definitivos, de  que  tratam  os  Acordos  Antidumping  e  de  Subsídios  e  Direitos  Compensatórios, constituem imposto de importação adicional.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  citada  Lei  n.  9.019/95  textualmente  colocou  que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente  de quaisquer obrigações de natureza  tributária  relativas à  importação dos produtos afetados."  Ou  seja,  a  legislação  passou  a  expressamente  afastar  a  natureza  tributária  do  direito  antidumping, como já clamava a doutrina sobre o tema. 7                                                              4  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  5 LOBO, Marcelo Jatobá. Direitos Antidumping.1.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 210.  6 "Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, entende­se por:  I ­ dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço  de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais,  que  o  destinem a  consumo  interno  no  pais  exportador  (Acordo  sobre  Implementação  do Artigo VI  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  Artigo  2,  item  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n.  30,  de  1994,  promulgado pelo Decreto n2 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995, art.  0);"    7  BAPTISTA,  Luiz  Olavo,  “Dumping  e  Anti­Dumping  no  Brasil”,  in  OMC  e  o  Comércio  Internacional.  AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord.). São Paulo: Aduaneiras, 2002.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 118          15 Outrossim,  legalmente  o  direito  antidumping  distanciou­se  dos  tributos  no  que diz respeito ao tratamento orçamentário. Enquanto aquele é tratado como receita originária  e enquadrado na categoria de entradas compensatórias, não compreendidas na lei orçamentária  (artigo 10 da Lei n. 9.019/1995); estes são considerados receitas correntes, compreendidas na  lei orçamentária (artigo 11 da Lei n 4.320/1964).  Assim, o direito antidumping pode ser definido como  instrumento utilizado  pelo Estado, com fundamento no artigo 174 da Constituição Federal, para intervir no domínio  econômico, com o objetivo de incentivar a economia e garantir a competitividade da indústria  doméstica.   Pois  bem.  Neste  contexto,  o  sistema  brasileiro  de  defesa  no  comércio  internacional  é  dividido  em  duas  competências  distintas. Na  primeira  encontra­se  a  SECEX  (Secretaria de Comércio Exterior, que  tem o Decom ­ Departamento de Defesa Comercial  ­,  como um de seus cinco departamentos), que é responsável por propor a abertura  8 e conduzir  investigações  destinadas  à  aplicação  de  medidas  antidumping.9  Como  segunda  competência  aparece  a  CAMEX  (Câmara  de  Comércio  Exterior),  cuja  obrigação  é  fixar  os  direitos  antidumping, em caráter definitivo ou provisório, por meio de resoluções. Disto já é possível  constatar que o direito antidumping não se submete ao princípio da legalidade, o que também  demonstra  seu  caráter  não  tributário,  já  que  não  se  amolda  ao  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição e artigo 3º do CTN. Sua instituição, isto sim, se dará por ato exarado pelas citados  órgãos competentes, mediante o procedimento estabelecido pelo Decreto 8.058, de 26 de julho  de 2013, que revogou e substituiu o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.  Como regra geral os direitos antidumping postos em vigência pela CACEX  devem ser extintos em 5 (cinco) anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo  93  do  Decreto  n.  8.058/2013).  Todavia,  esse  prazo  pode  ser  prorrogado  em  virtude  de  as  autoridades  determinarem  que  a  extinção  dos  direitos  levaria,  muito  provavelmente,  à  continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado brasileiro. Para isso é necessária  uma  revisão  de  final  de  período,  pela  qual  são  feitos  os  estudos  necessários  no  âmbito  da  SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal  para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria.  Paralelamente  às  competências  da  SECEX  e  da  CAMEX,  órgãos  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  a  Receita  Federal  é  responsável  pela  fiscalização  e  arrecadação  das medidas  de  defesa  comercial  (artigo  237  da  Constituição),  o  que  ocorre  automaticamente  por  ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação. Nesse sentido, a Lei n. 9.019/95 expressamente aponta o PAF (Decreto 70.235/72)  como o diploma normativo que regerá a cobrança dos direitos antidumping, in verbis:   § 5o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos  moratórios  e  penalidades  será  formalizada  em  auto  de  infração  lavrado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco)  anos contados da data de registro da declaração de importação                                                              8  Mediante  solicitação  da  indústria  nacional,  por  iniciativa  governamental  (ex  officio)  ou  por  terceito  país  interessado.  9 Bem como medidas compensatórias e medidas de salvaguarda.  Fl. 279DF CARF MF   16 Traçadas  tais  premissas,  passo  à  análise  do  argumento  apresentado  pela  Recorrente, que se resume à impossibilidade de cobrança de direito antidumping por meio de  auto de infração, em razão de sua natureza jurídica não tributária.  Contudo,  como  visto  acima,  a  legislação  que  rege  o  direito  antidumping  expressamente remete ao Decreto 70.235/72 no que se refere ao procedimento de sua cobrança  administrativa. Portanto, é precisamente por meio do auto de  infração que deve  a autoridade  fiscal cobrar eventuais direitos antidumping.  Ademais,  como  também  acima  referido,  uma  vez  cumpridos  os  procedimentos  pelas  autoridades  competentes,  culminando  em  expedição  de  Resolução  da  CAMEX  determniando  o  recolhimento  de  direito  antidumping  para  determinados  produtos  oriundos  de  determinados  países  (como  é  o  caso  dos  calçados  importados  da  China,  na  Resolução  CAMEX  14/10),  a  exigência  de  direito  antidumping  independe  de  o  importador  haver  cometido  qualquer  tipo  de  infração,  basta  que  efetive  a  importação  de  mercadoria  procedente de país sobre o qual incida esse direito.  Em conclusão, na parte em que está correta a reclassificação fiscal adotada no  auto  de  infração  (primeiro  grupo  de  calçados,  modelos  BZ5184,  BZ4655,  BZ52822  e  BZ49324, conforme explanado alhures), que culminou na cobrança ora analisada, não devem  ser acolhidas as alegações da defesa sobre a inaplicabilidade do direito antidumping.        4. Confiscatoriedade e demais princípios constitucionais  A Recorrente  brada  ainda  pela decretação  do  caráter  confiscatório  do  valor  que lhe foi cobrado, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, do não confisco, entre outros, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  que  estabeleceu  a  cobrança  do  direito  antidumping,  cumprindo  todos  os  procedimentos  e  a  competência  mencionadas  no  tópico  precedentes, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  exação  seria  confiscatória,  desproporcional ou irrazoável e, portanto, inconstitucional.    5. Dispositivo  Diante do  exposto,  voto  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  cobrança  do  direito  antidumping  referente  à  importação  dos  calçados  modelos  BZ5109, BZ5138, BZ5276, BZ52891, BZ53101, BZ4911, BZ49142 e BZ49363.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz               Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12709.720113/2012­89  Acórdão n.º 3402­004.953  S3­C4T2  Fl. 119          17               Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721068/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Volutário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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7234304 #
Numero do processo: 10283.005279/2007-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­006.357  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria    IPI  Recorrente  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 79 /2 00 7- 27 Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.328          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3401­002.757, proferido pela 4º Câmara/ 1º Turma Ordinária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário,  por  entender  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentas não garantem crédito de IPI, mormente quando a própria saída dos produtos  industrializados também é isenta.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "A  contribuinte  formulou  originariamente,  em  31/10/2003,  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (fl.  03), posteriormente retificado pelo documento de fls. 135/136. Tais créditos  seriam supostamente decorrentes de aquisições de insumos isentos, ocorridas  no  período  de  apuração  de  01/04/2001  a  30/06/2001,  totalizando  R$  11.867.797,93.  Não  constam  dos  autos  pedidos  ou  declarações  de  compensação.  Em  11/10/2007,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  683,  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Manaus  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou as compensações correlatas, em face de que  a requerente, pessoa jurídica industrial sediada na Zona Franca de Manaus  e detentora de projeto aprovado pela SUFRAMA, adquire  insumos a serem  empregados em seu processo industrial, quer seja no mercado interno quer  seja no  externo,  sem  sujeição ao  IP1,  em  virtude do gozo de  isenção  legal  (Decreto lei ri° 288, de 1967).  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  ressalvada a previsão em  lei,  tem como pressuposto a  exigência do  tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido  na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.329          3 que  as  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  isentas  não  garantem  crédito  de  IPI,  mormente  quando  a  própria saída dos produtos industrializados também é isenta.  Recurso voluntário negado  A  Contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  Acórdão  de  Recurso Voluntário objeto do presente Recurso Especial. Na peça processual administrativa a  Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado apresentaria omissão com relação aos  termos  da  decisão  do  STF  junto  ao  RE  566.819  e  contradição  pelo  fato  desta  decisão  ser  posterior  e  conflitante  com  o AgR  no RE  561.676  e  ED  no RE  488.357­1/PR  indicadas  no  acórdão  recorrido,  especificamente  com  relação  à  manutenção  do  entendimento  do  STF  proferido no RE 212.484 para incentivo fiscal para a ZFM. Argumenta ainda a embargante que  esse entendimento deve ser aplicado na esfera administrativa nos termos do art. 26­A, parágrafo 6,  inciso I do Decreto n. 70.235, de 1972 e art. 62, inciso I do RICARF.  O Acórdão  de  Embargos  decidiu  por  unanimidade  em  rejeitá­los,  contudo,  admitiu haver omissão, Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI  ZONA FRANCA DE MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE  CRÉDITO PELA AQUISIÇÂO DE BENS ISENTOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  havia  firmado  entendimento  pelo  direito  de  crédito de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484), mas  ele foi posteriormente alterado pela Suprema Corte que decidiu que não há direito  de crédito em relação às aquisições não  tributadas e  sujeitas à alíquota zero (RE  370.682)  e  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão  direito ao crédito do imposto.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  Repercussão  Geral  especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca  de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), mas está a controvérsia pendente  de julgamento conclusivo.  EMBARGOS.  PROVIMENTO  PARA  SUPERAR  OMISSÃO  COM  SIGNIFICADO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE.  Admissível  superar  a  omissão  da  decisão  recorrida  apontada  pela  embargante mesmo que com  teor  e  entendimento divergentes da proposta  nos embargos”      Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.330          4 Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Especial, suscita divergência em relação ao direito ao crédito de IPI decorrente de aquisição de  insumos em regime de isenção.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs CSRF/02.02.154 e 201­74.051.   Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente  da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento, deu seguimento ao recurso, às fls.1311/1314.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requer preliminarmente o não  conhecimento  do  Recurso,  caso  conhecido,  seja  negado  provimento,  com  conseqüente  manutenção do acórdão impugnado.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte,  nos seguintes termos:   "O  voto  vencedor  da  decisão  recorrida,  decidiu  ser  impossível  o  creditamento  de  IPI  em  qualquer  aquisição  não  efetivamente  onerada pelo  imposto, ainda que em razão de isenção deferida aos insumos, e que em nada  afeta essa conclusão considerar ter havido incidência de IPI nas aquisições  beneficiadas com isenção, posto que,  tanto no  texto constitucional como no  CTN, o que se exige é a cobrança do imposto e não sua incidência".  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, os  Acórdãos nºs CSRF/02­02.154 e 201­74.051.  O Presidente da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento, entendeu que houve  comprovação de divergência, deu seguimento ao Recurso.   Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.331          5 Entendo que não houve divergência alguma. Vejamos:  No  que  tange  o  acórdão  paradigma,  nº CSRF/02­02.154,  como  se  observa  não há divergência jurisprudencial.   Com efeito,  os  acórdãos paradigmas não  se aplicam ao caso  guerreado. No  caso  do RE  212.484  ,  trata­se  de  empresa  localizada  fora  da  ZFM, mas  no  Rio Grande  do  Sul/RS, que adquire insumos provenientes da ZFM. O STF decidiu que nesses casos em que a  contribuinte que utiliza insumos isentos provenientes da ZFM, pode se creditar, para não gerar  uma distorção na cadeia do IPI, uma vez a saída dos seus produtos é tributada.  No caso dos autos, não se está diante de aquisição de insumos provenientes  da ZFM,  razão  pela  qual  não  se  aplica  este  precedente  ­RE  212.484,  ausência  de  similitude  fática.   Sem  embargo,  conforme  se  verifica  na  própria  ementa  dos  Embargos  de  Declaração do RE 566.819/RS,  restou claro que aquele Recurso não  tratou do crédito de  IPI  decorrente do artigo 11 da Lei n 9.779/1999, e  sequer da  legislação especial acerca da Zona  Franca de Manaus.  Neste mesmo diapasão, adoto como fundamento em minhas razões de decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303005.110,  de  16  de  maio  de  2017,  julgado  por  esta  E.  Câmara Superior, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Pôssas, que versa sobre a mesma  matéria,  paradigma,  (CSRF/02­02.154) contribuinte,  que passa  a  fazer parte  integrante deste  voto.   Contudo,  antes,  porém,  se  faz  necessário  consignar  que  na  ocasião  do  julgamento do referido acórdão, tinha o entendimento de que havia divergência jurisprudencial,  após um profundo estudo sobre os casos julgados pelo STF, de fato, não há como se comprovar  a divergência suscitada pela Contribuinte.  Transcrevo fragmentos do acórdão nº 9303005.110:   "O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  nº  3403­003.613,  em  19/03/2015  (cfe.  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  fls  683).  O  apelo  formulado em 01/04/2015 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada, fls. 684) é  tempestivo.  Ademais,  trata­se  de  matéria  prequestionada  e  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído,  mediante  cópia  do  inteiro  teor  do  Acórdão CSRF/02­02.154, fls. 1.772 a 1.791.  Nada obstante,  compulsando o acórdão  indicado como paradigma, parece­ me impossível estabelecer base de comparação para a dedução do dissídio.  Observe­se  que  o  Acórdão  nº  3403­003.613,  que  julgou  os  aclaratórios  interpostos pelo contribuinte, asseverou que o RE 370.682 decidiu que não  há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos  à alíquota zero ou não tributáveis, constituindo­se num verdadeiro divisor de  águas em relação ao crédito de matérias­primas adquiridos sob o regime da  isenção,  alíquota  zero  e  não  tributados.  Acrescentou  ainda  que,  no  RE  566.819,  o  STF  reafirmou  que  a  isenção,  por  si  só,  não  gera  direito  a  crédito, em conformidade com a nova orientação traçada no RE 370.682:  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.332          6 O Acórdão CSRF/02­02.154  foi  proferido  em 23/01/2006, ao passo que as  decisões  recorridas  adotam  como  fundamento  a  mudança  de  entendimento  do STF quanto à (im)possibilidade de creditamento do valor do IPI incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  sobretudo  a  partir  do  julgamento do RE 370.682, cujo acórdão foi proferido em 25/06/2007.  Portanto, o ambiente  jurisprudencial no qual proferida a decisão recorrida  foi inteiramente diverso daquele no qual foi prolatado o precedente indicado  como  paradigma,  fato  que  impede  os  estabelecimento  de  base  para  a  comparação  dos  acórdãos  paragonados.  E  em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, o Acórdão no  CSRF/01­0.956, de 27/11/89:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  O  apelo  apresenta  ainda  um  outro  defeito  material  grave,  a  impedir  o  seu  conhecimento.  Reporto­me ao seguinte fundamento do Acórdão nº 3403­003.050:  (...)  A respeito da regra da não­cumulatividade, não posso deixar de ressaltar que  o  artigo  9o  do Decreto­lei  n°  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  determina  a  isenção  para  as  saídas  das  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus, in verbis:  Art. 9° Estão  isentas do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional (Redação dada pela Lei n° 8.387. de 30.12.91)  §  1o  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7o  deste  decreto­lei.  (Incluído  pela  Lei  n°  8.387.  de  30.12.91)  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.333          7 Isso significa dizer que a Recorrente adquire produto "isento" e comercializa  produto  industrializado  "isento",  não  havendo  que  se  falar  em  não­ cumulatividade, pois não há incidência do IPI em nenhuma das etapas, seja na  entrada ou na saída.  (...)  Como se vê, a decisão recorrida  também refutou expressamente o direito ao  crédito, pugnado com base no princípio constitucional da não cumulatividade.  Todavia,  a  peça  do  recurso  especial  nada  referiu  quanto  a  este  específico  fundamento  jurídico.  De  tal  modo,  remanesceu  no  aresto  recorrido  fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento  do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula  nº 283 do Supremo Tribunal Federal,deste teor:  "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."  Destarte,  é  inadmissível  o  recurso  especial que não  impugna  fundamento do  acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a  manter  a  conclusão  a  que  chegou  o  colegiado  de  origem,  o  que  ocorreu  no  presente  caso. Neste mesmo  sentido  precedente do STJ.  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CDA. DEFEITO  FORMA.  NULIDADE.  FUNDAMENTO DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL  NÃO CONHECIDO.  (...)  3.Não se conhece do recurso especial que não ataca  fundamento que, por  si  só,  é  suficiente  para  fundamentar  o  juízo  emitido  pelo  acórdão  recorrido,  evidência  que  atrai,  mutatis  mutandis,  a  regra  inscrita  na  Súmula  283  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deste  teor:"É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."  4.  Na  espécie,  o  acórdão  recorrido  desproveu  o  agravo  interno  sob  o  argumento de prescrição do crédito fiscal e, também, de nulidade da CDA. As  razões de recurso especial, todavia, apenas impugnaram a matéria referente à  prescrição dos valores exigidos.  (...)”  (STJ, 1ª Turma, REsp 704504 / RS, Relator: Ministro José Delgado)  Nesta mesma  linha  já  decidiu  a  1ª  Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais:  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.334          8 RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  RELEVANTES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROVIMENTO.  Inviável  o  recurso  especial  que  pleiteia  a  reforma  de  acórdão  mas  não  impugna  todos  os  fundamentos  relevantes da decisão recorrida.  (Acórdão nº 910100.692, Relator: Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho)  Portanto, voto pelo não conhecimento do apelo".  Quanto  ao  acórdão,  nº  201­74.051,  não  se  aplicam  ao  presente  caso.Como  visto, o RE 212.484 , trata de empresa localizada fora da ZFM, sim do Rio Grande do Sul, que  adquire insumos provenientes da ZFM. O STF decidiu que nesses casos em que o contribuinte  que  utiliza  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM,  pode  se  creditar,  para  não  gerar  uma  distorção na cadeia do IPI, uma vez a saída dos seus produtos é tributada.   No caso concreto, não se está diante de aquisição de insumos provenientes  da  ZFM,  razão  pela  qual  não  se  aplica  o  RE  212.484.  Vejamos  a  ementa  do  acórdão  paradigma:  IPI  ­ JURISPRUDÊNCIA ­ É  legitima a  transferência de crédito  incentivado  de  IPI  entre  Empresas  Interdependentes.  As  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  Constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto ri 2.346, de 10.10.97.  CRÉDITOS DE IP1 DE PRODUTOS ISENTOS ­ Conforme decisão do STF,  RE nº 212.484­2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2,  II) quando o contribuinte do IPI credita­se do valor do tributo incidente sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  É  legitima  a  transferência  de  crédito  incentivado  entre  Empresas  Interdependentes,  se  demonstrado.  Recurso provido.  Como  visto,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 9303­006.357  CSRF­T3  Fl. 1.335          9 legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, não tomo conhecimento do Recurso Interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                     Fl. 1335DF CARF MF

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7174272 #
Numero do processo: 13710.000145/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário:2008 ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PRAZOS. Não tendo a recorrente obedecido aos prazos previstos na Resolução do CGSN, nº 4/2007, com as alterações posteriores, exigidas para adesão ao Simples Nacional, rejeita-se seu pedido de inclusão nesse regime no ano calendário de 2008.
Numero da decisão: 1402-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.000145/2008­10  Recurso nº  872.963   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de julho de 2011  Matéria  Inclusão no Simples Nacional  Recorrente  NELI PARK ESTACIONAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. PRAZOS.  Não  tendo  a  recorrente  obedecido  aos  prazos  previstos  na  Resolução  do  CGSN,  nº  4/2007,  com  as  alterações  posteriores,  exigidas  para  adesão  ao  Simples  Nacional,  rejeita­se  seu  pedido  de  inclusão  nesse  regime  no  ano­ calendário de 2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 63DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13710.000145/2008­10  Acórdão n.º 1402­00.648  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  sua  inclusão no Simples Nacional, em razão de período inválido para a adesão.  Segundo o despacho decisório,  o prazo para  ingresso no Simples Nacional,  com efeitos  a partir  de  01.01.2008,  terminou em 31.01.2008,  ao passo  que o  sujeito passivo  apresentou o pedido somente em 31.07.2008.   A  linha de defesa apresentada pela então manifestante é que  a  inscrição no  CNPJ se deu em 05.09.2007, e que como a sua inscrição municipal ocorreu em 02.04.2008, se  encontrava  em  início  de  atividade,  e  que  oficializou  uma  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional em abril de 2008, mas que o pedido foi indeferido, em razão de período inválido para  adesão, e que ao solicitar o referido pedido estava baseada no § 1º B do art. 7º, da Resolução  CGSN  nº  4,  de  30.05.2007,  e  ainda  que  mantinha  recolhimento  de  seus  impostos  e  contribuições totalmente atualizados, dentro dos respectivos vencimentos.   A Turma  Julgadora  concordou  com a  autoridade  administrativa,  de  que de  fato, o prazo para opção pelo Simples Nacional expirou no última dia útil de janeiro de 2008,  conforme o art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30.05.2007.   Sobre a alegação da manifestante de que não estaria subsumido a essa regra  mas sim, à do § 1º B, do mesmo artigo, uma vez que se encontrava em fase de constituição, a  Turma Julgadora discordou da manifestante, porque esse dispositivo legal, que excepciona as  empresas  em  início de  atividade,  em  relação  ao  prazo,  somente  foi  inserido na CGSN Nº 4,  pela Resolução CGSN º 56 de 26.03.2009, após a solicitação da interessada, formulada no ano  de 2008.  Destacou que a Resolução CGSN Nº 4/2007, dispôs em sua redação original,  como regra geral, que a pessoa jurídica, após efetuar a sua inscrição no CNPJ, e após obter a  sua  inscrição estadual e  a municipal,  teria o prazo de dez dias para efetuar a  sua opção pelo  Simples  Nacional,  sendo  que  a  interessada,  tem  data  de  abertura  em  05.09.2007  (fls.  28)  e  efetuou  sua  inscrição  no CNPJ  em  18.01.2008  (fls.  36),  sendo  que  em  29.03.2008,  recebeu  autorização  pela  PMRJ,  Secretaria  de  Obras  (fls.  15),  e  em  02.04.2008,  obteve  alvará  de  licença para estabelecimento emitido pela PMRJ,  fls. 29, e cartão de  inscrição municipal, no  qual constou o início de atividade de 02.04.2008 (fls. 30). Concluiu a Turma Julgadora que o  último deferimento de inscrição se deu em 02.04.2008, data a partir da qual, começou a correr  o prazo de 10 dias, para a adesão ao Simples Nacional, que se extinguiu em 14.04.2008.  Observou que pela consulta ao Simples Nacional, fls. 38, não há registro de  que a interessada tenha feito opções pelo Simples Nacional em períodos anteriores a 2009, pois  somente  foi  incluído,  a  partir  de  01.01.2009,  conforme  consulta  às  fls.  21,  sendo  que  a  interessada  apresentou  a  opção,  somente  em  28.04.2008,  fora  do  prazo  previsto  pela  Resolução.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13710.000145/2008­10  Acórdão n.º 1402­00.648  S1­C4T2  Fl. 3          3 Salientou  que  esse  prazo  foi  alterado  para  30  dias,  conforme  Resolução  CGSN nº 41/2008, com efeitos somente a partir de 01.01.2009.  Concluiu que a interessada deixou transcorrer o prazo legal para a opção por  tal sistemática na condição de  início de atividade. Destacou ainda, que a  interessada  também  não  observou  a  regra  do  §  6º,  no  art.  7º,  introduzido  pela  Resolução  CGSN  nº  23/2007,  segundo  o  qual,  a  pessoa  jurídica  não  poderia  optar  pelo  Simples Nacional,  na  condição  de  empresa em início de atividade, se decorridos 180 dias de sua inscrição no CNPJ, sendo que  posteriormente  a  Resolução CGSN  nº  29,  de  21.01.2008,  que  rege  o  pedido  da  interessada,  dispôs que o prazo de 180 dias se conta da data de abertura constante do CNPJ, sendo que no  CNPJ da interessada consta data de abertura de 05.09.2007, de sorte que, após 05.03.2008, a  interessada  já  não mais  poderia  efetuar  a  sua  inscrição  no Simples Nacional  na  condição  de  empresa em início de atividade.   A  ciência  da  decisão  se  deu  em  30.12.2009,  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 29/01/2010.  Argumenta que analisando­se de uma forma teórica, conclui­se razões para o  indeferimento do pedido, mas analisando­se de uma forma prática, baseado nos fatos ocorridos  no que diz  respeito à  tramitação dos processos  em seus  respectivos órgãos competentes para  liberação dos documentos para  cumprimento das  exigências,  encontra­se  dificuldades,  pois  a  tramitação ocorre de forma lenta.   Como exemplo, cita a narrativa constante do item 3 da folha 44, da decisão  da  Turma  Julgadora,  onde  a  empresa  sentiu­se  prejudicada,  pois  em  função  do  problema  ocorrido, perdeu prazo de 180 dias para efetuar a solicitação ao Simples Nacional.   Afirma  que  apresentou  e  anexou  cópia  de  documentos,  emitidos  pela  Secretaria Municipal de Urbanismo, a fim de demonstrar um sentido prática na análise exposto:  a) Protocolo de nº 02/275.948/07, onde não consta data de recepção do processo inicial, e b)  protocolo de nº 02/275.049/08,  com data de  recepção de 28/01/2008, que veio  a  substituir  o  processo  anterior.  Argumenta  que  houve  realmente  uma  perda  de  prazo  na  tramitação  do  referido processo, que não há como prevê­lo de forma exata, que prejudicou sensivelmente a  empresa no cumprimento de suas obrigações junto aos órgãos competentes.  Salienta  que  talvez  a  Receita  Federal  do  Brasil,  talvez  não  tenha  conhecimento  do  funcionamento  da  máquina  burocrática  dos  órgãos  públicos,  parceiros  no  cumprimento dos  seus propósitos. Reconhece que a prova do ônus, neste caso, pode não ser  consistente, pois analisa­se e conclui­se um parecer por meio de prova documental, mas que,  não  se  imagina  as dificuldades  encontradas no  atendimento,  na orientação, na análise de um  processo,  em  determinados  órgãos  públicos,  responsáveis  pela  emissão  dos  documentos  exigidos.  Transcrevo o item 2G do seu recurso:  20) Neste caso fica a dúvida:  a)  Qual  o  procedimento  a  ser  seguido  em  relação  à  situação  criada  pelo  órgão  público,  que  dificultou  a  tramitação  do  processo, ocasionando perda para empresa;  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13710.000145/2008­10  Acórdão n.º 1402­00.648  S1­C4T2  Fl. 4          4 b)  O  erro  apresentado  pelo  órgão  público  não  está  sendo  analisado  na  sua  parte  prática,  pela  sua  burocracia,  pela  sua  capacidade e qualidade e, sim pela sua parte teórica, em termos  de legislação, conceitos e documentação;  c)  A  empresa  em  si,  que  cumpriu  a  tramitação,  na  emissão  da  documentação  exigida  nos  respectivos  órgãos  públicos,  teoricamente  descumpriu  os  prazos  correspondentes,  sendo  impedida de alcançar seus objetivos, como se errada fosse.  Ao final, requereu o deferimento de seu pedido de reconhecimento de Opção  pelo Simples Nacional, junto aos órgãos competentes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  sua  inclusão no Simples Nacional, em razão de período inválido para a adesão.  A empresa formalizou a adesão ao Simples Nacional em 28.04.2008, sendo  que havia os seguintes prazos a serem obedecidos:  a) Para efeitos a partir de 01.01.2008, adesão até 31.01.2008, conforme o art.  7º da Resolução CGSN nº 4, de 30.05.2007;  b)  no  caso  de  início  de  atividade,  como  regra  geral,  prazo  de 10  dias  após  obter a  inscrição no CNPJ, estadual e municipal,  a que ocorrer por último  (regra original da  Resolução CGSN nº 4/2007, alterada, pela Resolução CGSN nº 41/2008, com efeitos a partir  de 01.01.2009, para 30 dias) e,   c)  prazo  de  180  dias  contados  da  data  de  abertura  constante  no  CNPJ,  conforme a Resolução CGSN nº 29, de 29.01.2008.  A  empresa  não  atendeu  a  nenhum  desses  prazos.  Argumenta  que  foi  prejudicada, em razão da demora na tramitação da documentação em outros órgãos públicos.   Reconhece que os prazos não foram atendidos, mas que foi prejudicada pela  lentidão na apreciação de seus documentos na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.  Afirma  que  apresentou  e  anexou  cópia  de  documentos,  emitidos  pela  Secretaria Municipal de Urbanismo, a fim de demonstrar um sentido prático na análise exposta:  a) Protocolo de nº 02/275.948/07, onde não consta data de recepção do processo inicial, e b)  protocolo de nº 02/275.049/08,  com data de  recepção de 28/01/2008, que veio  a  substituir  o  processo  anterior.  Argumenta  que  houve  realmente  uma  perda  de  prazo  na  tramitação  do  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13710.000145/2008­10  Acórdão n.º 1402­00.648  S1­C4T2  Fl. 5          5 referido processo, que não há como prevê­lo de forma exata, que prejudicou sensivelmente a  empresa no cumprimento de suas obrigações junto aos órgãos competentes.  Art.77.Promulgada  esta  Lei  Complementar,  o  Comitê  Gestor  expedirá,  em  30  (trinta)meses,  as  instruções  que  se  fizerem  necessárias à sua execução.  §1o  O  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1  (um)ano,  as  leis  e  demais  atos  necessários  para  assegurar  o  pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado  e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.  Não  tendo  a  recorrente  obedecido  aos  prazos  previstos  na  Resolução  do  CGSN,  nº  4/2007,  com as  alterações  posteriores,  exigidas  para  adesão  ao Simples Nacional,  nos termos da decisão da Turma Julgadora, a alegada lentidão na análise de sua documentação  por parte de outros órgãos públicos, não é razão suficiente, para que seja deferido seu pedido  de adesão ao Simples Nacional, para o ano de 2008, isto porque, conforme caput do art. 77, da  Lei Complementar 123/2006, coube ao Comitê Gestor expedir  as  instruções que se  fizessem  necessárias  à execução da referida Lei,  e esta estabeleceu prazos, que devem ser obedecidos  pelo sujeito passivo.   Também não há nos autos, provas de que o órgão público tenha dificultado a  tramitação do processo, pois a própria recorrente reconhece que não há como prever de forma  exata a perda de prazo na tramitação da sua documentação por parte da Prefeitura Municipal do  Rio de Janeiro, e ademais, também não foi obedecido o prazo de 180 dias contados da data de  abertura constante no CNPJ (Resolução CGSN nº 29, de 29.01.2008).  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.           (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 29/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7167327 #
Numero do processo: 10580.904797/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.277
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 88          1 87  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904797/2011­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 7/ 20 11 -5 7 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904797/2011­57  Resolução nº  3402­001.277  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.029, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904797/2011­57  Resolução nº  3402­001.277  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904797/2011­57  Resolução nº  3402­001.277  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904797/2011­57  Resolução nº  3402­001.277  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904797/2011­57  Resolução nº  3402­001.277  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.012156/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONFLITO COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que conflita com a jurisprudência sedimentada em Súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.336  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CSLL ­ inaplicabilidade do limite de 30% para a CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEIVA S/A. FLORESTAS E INDÚSTRIAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  CONFLITO  COM  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  que  conflita  com  a  jurisprudência  sedimentada em Súmula do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13830.001892/2004­77,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 21 56 /2 00 3- 68 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11080.012156/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.336  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  a  alegação  de  dissídio  interpretativo  em  relação  ao  acórdão  ofertado  como paradigma de nº 105­13.642, assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  LIMITE  DE  30%  ­  A  base  de  calculo  negativa  da  Contribuição  Social,  apurada  a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução  de trinta por cento.”  Nessa oportunidade, a PGFN aduz a não aplicação da limitação de 30%, na  compensação da base negativa da CSLL de períodos anteriores, para o resultado decorrente da  atividade rural, somente surgiu no ordenamento jurídico com a edição do artigo 42 da Medida  Provisória nº 1991­15/2000.  A recorrida apresenta contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.335,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13830.001892/2004­77.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.335):  O presente Recurso Especial da PGFN é tempestivo. Entretanto,  a  decisão  a  ser  proferida  sobre  o  conhecimento  do  presente  apelo  a  esta  instância  especial  depende  da  solução  sobre  a  questão  deduzida  pela  recorrida,  quando  expõe  que  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  conflita  com  a  jurisprudência  do  CARF que se consolidou sobre o tema em estudo. Com efeito, a  Súmula CARF nº 53 está assim redigida:  “Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art.  42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de março de 2000.”  Por outro lado, o acórdão ofertado como paradigma assentou o  seguinte entendimento da turma que o exarou:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% ­ A base de calculo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11080.012156/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.336  CSRF­T1  Fl. 4          3 negativa  da Contribuição  Social,  apurada a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável,  apurado  a  partir  do  ano  calendário  de  1992,  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação específica, observado  o limite máximo de redução de trinta por cento.”  Portanto,  é  indubitável  que  há  colisão  entre  o  paradigma  ofertado e a Súmula CARF nº 53, pois aquele acolheu a trava de  30%, relativamente à compensação da base de cálculo negativa  da  CSLL,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  rural, ao passo que o entendimento jurisprudencial sedimentado  na Súmula CARF nº 53 repudia a supracitada limitação.   Nesses termos, é preciso ter em conta o disposto no artigo 67, §§  9º e 12, inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.   [...]  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   [...]  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.”  Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional, a  teor do que consta no artigo 67, § 12,  inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do CARF.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                           Fl. 246DF CARF MF

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7195666 #
Numero do processo: 10865.900339/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 39 /2 01 2- 33 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10865.900339/2012­33  Acórdão n.º 3301­004.217  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.752.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900339/2012­33  Acórdão n.º 3301­004.217  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900339/2012­33  Acórdão n.º 3301­004.217  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 55DF CARF MF

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7206544 #
Numero do processo: 12571.720094/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO EM FACE DE RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. INOCORRÊNCIA. A reforma da decisão de primeira instância pelo CARF, restabelecendo a exigência, não configura a reinauguração do litígio, muito menos novo lançamento, mas tão somente faz parte do conjunto de atos processuais inerentes ao processo administrativo fiscal que decorrem da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciadas no "duplo grau de jurisdição, mediante o que todas as decisões proferidas estão sujeitas à revisão por uma instância superior. Desta forma, não se configura a decadência alegada, uma vez que também não preenche os demais critérios legais que informam sua aferição. GLOSA DE CUSTOS. FRETES SUBCONTRATADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não basta a juntada de documentos aos autos sob a alegação de que este comprovam as alegações. É necessário que a recorrente demonstre a conexão dos elementos probantes com a acusação fiscal, indicando precisamente os fatos que se pretende comprovar. Na ausência desses requisitos é de se manter a glosa. CSLL. GLOSA DE CUSTOS. FRETES SUBCONTRATADOS. REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO. A falta de comprovação de custos e despesas afeta diretamente o resultado do exercício apurado, impactando tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL, pois ambas partem desse resultado (contábil), para, após os ajustes de adições e exclusões, previstos legalmente, apurar a base tributável. IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF 105 aos fatos geradores ocorridos após o ano-calendário 2007, por terem outro fundamento legal.
Numero da decisão: 1302-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Flavio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Flavio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  KRM TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO EM FACE DE  RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. INOCORRÊNCIA.  A  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  CARF,  restabelecendo  a  exigência,  não  configura  a  reinauguração  do  litígio,  muito  menos  novo  lançamento,  mas  tão  somente  faz  parte  do  conjunto  de  atos  processuais  inerentes  ao  processo  administrativo  fiscal  que  decorrem  da  aplicação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  consubstanciadas  no  "duplo  grau de jurisdição, mediante o que todas as decisões proferidas estão sujeitas  à  revisão  por  uma  instância  superior.  Desta  forma,  não  se  configura  a  decadência  alegada, uma vez que  também não preenche os demais  critérios  legais que informam sua aferição.  GLOSA  DE  CUSTOS.  FRETES  SUBCONTRATADOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  basta  a  juntada  de  documentos  aos  autos  sob  a  alegação  de  que  este  comprovam as alegações. É necessário que a recorrente demonstre a conexão  dos  elementos  probantes  com  a  acusação  fiscal,  indicando  precisamente  os  fatos  que  se  pretende  comprovar.  Na  ausência  desses  requisitos  é  de  se  manter a glosa.  CSLL. GLOSA DE CUSTOS. FRETES SUBCONTRATADOS. REFLEXO  NA BASE DE CÁLCULO.  A falta de comprovação de custos e despesas afeta diretamente o resultado do  exercício apurado,  impactando  tanto a base de cálculo do  IRPJ quanto a da  CSLL, pois ambas partem desse resultado (contábil), para, após os ajustes de  adições e exclusões, previstos legalmente, apurar a base tributável.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 94 /2 01 2- 93 Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.804          2 IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  SÚMULA  CARF  Nº  105.  INAPLICABILIDADE  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  do  outro.  Inaplicável  a Súmula  CARF  105  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  ano­calendário  2007,  por  terem outro fundamento legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, por maioria em negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado Vilhena Dias,  que  davam provimento parcial para afastar a multa  isolada aplicada por  falta de  recolhimento de  estimativas.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Carlos Cesar Candal Moreira  Filho, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente Convocado), Flavio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz  Tadeu Matosinho Machado.   Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.805          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­54.945,  de 13 de junho de 2016, proferido pela DRJ­Curitiba/PR, que por unanimidade de votos julgou  improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração de IRPJ e CSLL, relativo  aos anos calendário 2007 e 2008, nos termos sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o CARF anulado a decisão anterior de primeira instância  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando  os  argumentos  contidos  na  impugnação  e  não  analisados  por  esta  DRJ,  procede­se ao novo julgamento.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Na apuração do  resultado  tributável  somente  são  dedutíveis  os  custos  e  despesas  regularmente  escriturados  e  cuja  efetiva  realização  reste  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  AJUSTADO  PELAS  ADIÇÕES,  EXCLUSÕES  E  COMPENSAÇÕES  AUTORIZADAS  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Considerando  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  autorizadas  pela  legislação  tributária,  e  tendo em vista  que  na  apuração  desse  resultado  do  exercício  devem  ser  considerados  apenas  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas  pagos  ou  incorridos correspondentes às receitas e rendimentos ganhos no  período,  é  descabida  a dedução, na  determinação do  resultado  do  exercício,  de  custos  e  despesas  não  comprovados  com  subcontratação de  fretes,  cuja vinculação com qualquer  receita  ou rendimento da interessada não restou demonstrada nos autos.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.806          4 Ano­calendário: 2007, 2008  DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  não  estando  caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data  da ocorrência do fato gerador, se houver pagamento antecipado  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  inexistindo  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR  ESTIMATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da  multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do  ano­calendário, com base no lucro real anual.  Conforme  se  observa  da  ementa,  este  processo  já  havia  sido  objeto  de  apreciação de recurso de ofício por este Conselho, no qual o colegiado desta 2ª turma, por meio  do  Acórdão  nº  1302­001.077  deu  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  cancelara  o  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  inexistindo  condições  para  a  apuração do lucro real o resultado tributável devia ter sido arbitrado pela autoridade fiscal. O  referido  acórdão determinou o  retorno dos  autos e  a apreciação das demais  razões de defesa  apresentadas na impugnação.  Assim,  o  presente  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  face  do  segundo  acórdão  (06­54.945)  proferido  pela  DRJ­Curitiba,  que  faz  uma  breve  descrição  dos  fatos  apurados pela fiscalização, verbis:  Relatório de Ação Fiscal  Consta do Relatório de Ação Fiscal  (fls. 1877­1916) que a autoridade  fiscal  apurou o valor tributável com base na escrituração digital da interessada, cujo valor  foi ajustado em decorrência de verificações efetuadas no montante do PIS e Cofins a  Recolher, da Recuperação de PIS e Cofins  e dos  fretes pagos  a  terceiros PF e PJ,  conforme detalhado nos Anexos I a XIII (fls. 1917­2419):   Em  análise  à  referida  contabilidade  constatou­se  DESPESAS  lançadas  na  conta  30301020003  “FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PJ”  no  valor  de   Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.807          5 R$  16.259.046,42  e  R$  14.114.050,58  nos  anos­calendário  de  2007 e 2008, respectivamente.  Constatou­se também que alguns dos lançamentos supracitados  estavam duplicados. A presente  fiscalização conseguiu detectar  R$  6.582.690,58  em  2007  e  R$  1.763.560,30  em  2008  de  lançamentos  duplicados.  Expurgando­se  os  valores  duplicados  apurou­se  os  seguintes  valores  lançados  na  referida  conta  de  despesa:  R$  9.676.355,84  no  AC  2007  e  R$  12.350.490,28  no  AC 2008 (ANEXOS I e II).  Em  análise  à  contabilidade  digital  constatou­se  DESPESAS  lançadas  na  conta  30301020001  “FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PF”  no  valor  de   R$ 8.696.384,93 e R$ 7.564.140,16 nos anos­calendário 2007 e  2008,  respectivamente,  contudo,  constatou­se  também  que  alguns  dos  lançamentos  estavam  duplicados.  A  presente  fiscalização conseguiu detectar R$ 3.278.928,28 em 2007 e R$  848.477,92 em 2008 de lançamentos duplicados. Expurgando­se  os  valores duplicados  apurou­se os  seguintes  valores  lançados  na referida conta de despesa: R$ 5.417.456,65 no AC 2007 e R$  6.715.662,24 no AC 2008 (ANEXOS III E IV).  (...)  Em  análise  aos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  remetidos  pelo CONTRIBUINTE,  constatou­se  tratar de documentos fiscais emitidos pela própria KRM. Alguns  modelos de CTRC’s estavam acompanhados de Cartas Fretes na  parte inferior do próprio conhecimento.  Para efeitos fiscais, os referidos Conhecimentos de Transportes,  emitidos  pelo  próprio  CONTRIBUINTE,  fazem  prova  das  receitas  registradas  em  contabilidade.  Já  as  Cartas  Fretes,  emitidas  também  pelo  próprio  CONTRIBUINTE,  concomitante  com  os  supracitados  CTRC’s,  não  têm  poder  de  sustentar  as  despesas de subcontratação de fretes.  Registre­se  que,  em  sua  maioria,  as  Cartas  Fretes  estavam  desprovidas  de  assinaturas  no  campo  “Assinatura  sub­ contratado”.  Outrossim,  as  poucas  Cartas  Fretes  assinadas  apresentavam  fortes indícios de falsidade, uma vez que em todas as assinaturas  empregaram­se  o  mesmo  padrão  de  construção  e  escrita  (caligrafia), sobrenome escrito por extenso.(...)  (...)  Informalmente, o CONTRIBUINTE confessou à fiscalização que  não  possui  Conhecimentos  de  Transporte  ou  Notas  Fiscais  de  Transporte  emitidos  pelas  Pessoas  Jurídicas  Subcontratadas,  nem Notas Fiscais Avulsas ou Recibos assinados pelas Pessoas  Físicas  Subcontratadas,  apropriadas  como  Custos  das  Vendas  na escrituração contábil digital e DIPJ.  (...)  O custo de fretes subcontratados não pode ser comprovado sem  estar  embasado  em  documentos  fiscais  emitidos  pela  beneficiária.  A  não  exigência  por  parte  do CONTRIBUINTE  do  documento  fiscal competente permite que o efetivo prestador do serviço não  ofereça a receita à tributação, bem como fragiliza a idoneidade  dos lançamentos contábeis registrados como despesa.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.808          6 (...)  A  falta  de  documentos  probantes  das  despesas  subcontratadas  de  fretes,  e  as  informações  prestadas  pelo  CONTRIBUINTE  levaram  a  presente  fiscalização  a  circularizar  uma  amostra  significativa  das  supostas  pessoas  jurídicas  e  físicas  subcontratadas, constantes de despesas “3.03.01.02.0001­Fretes  pagos a PF” e “3.03.01.02.0003­Fretes pagos a PJ”, a  fim de  inquirir  a  veracidade  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade da CONTRIBUINTE.  (...)  Após a consolidação das respostas às circularizações chegou­se  aos seguintes resultados:  .  Das  39  Pessoas  Jurídicas  circularizadas,  9  não  foram  localizadas  no  endereço  constante  no  CNPJ;  1  foi  localizada mas não respondeu à intimação; e 9 declararam  não terem prestados serviços à KRM nos AC 2007 E 2008;  .  Das  80  Pessoas  Físicas  circularizadas,  24  não  foram  localizadas  no  endereço  constante  no  CPF;  7  foi  localizada  mas  não  respondeu  à  intimação;  e  13  declararam não  terem  prestados  serviços  à KRM nos AC  2007 E 2008; (...)  .  Confirmou­se  despesas  de  sub­contratação  de  fretes  realizados por Pessoas Jurídicas de R$ 834.805,02 no AC  2007, e R$ 1.662.066,83 no AC 2008; (ANEXO VIII)  .  Confirmou­se  despesas  de  sub­contratação  de  fretes  realizados  por  Pessoas  Físicas  de  R$  935.534,92  no  AC  2007, e R$ 2.250.460,68 no AC 2008; (ANEXO IX)  (...)  Os  valores  constantes  nas  DRE’s  anuais  conferem  com  os  constantes nas DIPJ’s 2008 e 2009 – AC 2007 e 2008, contudo  constatou­se  que  os  valores  constantes  nas  DRE’s  mensais  foram  reproduzidos  a  partir  da  divisão  dos  valores  de  cada  conta da DRE anual por doze, originando­se doze valores iguais  tanto  para  as  contas  de  receitas  como  para  as  contas  de  despesas (adições, exclusões).  (...)  A partir dos dados informados em DRE pelo CONTRIBUINTE,  e fazendo­se os ajustes necessários nas contas de PIS, COFINS,  RECUPERAÇÃO  DE  PIS,  RECUPEAÇÃO  DE  COFINS,  FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PF  e  FRETES  PAGOS  A  TERCEIROS  PAGOS  A  TERCEIROS  PJ,  apuraram­se  os  seguintes lucros antes do IRPJ e CSLL: R$ 12.564.189,49 para  o  AC  2007  e   R$ 16.090.896,33 para o AC 2008. (anexo XII)  Tendo  em  vista  que  os  valores  informados  em  DRE  pelo  CONTRIBUINTE ensejaram lucros maiores do que apurados em  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  (desfavorecendo  o  próprio  CONTRIBUINTE, no caso da DRE, pela majoração dos lucros,  em  comparação  aos  dados  apresentados  na  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL),  que  não  é  crível  que  todas  as  rubricas  contábeis  tiveram  valores  constantes  nos  doze  meses  dos  dois  anos­ calendário  fiscalizados,  e  que  tal  anomalia  não  pôde  ser  esclarecido pelos livros contábeis por falta de apresentação dos  mesmos,  a  presente  fiscalização  vale­se  da  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL  (SVA  ca6b08ef­884e4833­370d78cf­96b0d1eb)  para  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.809          7 cálculo do  IRPJ e CSLL, o que beneficiou o  fiscalizado  já que  apurou­se  valores  menores  de  lucro  antes  do  IRPJ  e  CSLL  a  saber:  R$  10.848.611,06  no  AC  2007,  e   R$ 10.865.927,56 no AC 2008. (anexo XIII)  Desta  forma,  relacionou­se  abaixo  os  valores  mensais  dos  lucros antes do IRPJ e CSLL, utilizados neste Auto de Infração  para  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários,  multas  e  juros de mora aplicáveis ao caso em tela:    Lucro antes do IRPJ e CSLL utilizado para lançamento  de ofício  Mês  AC 2007  AC 2008           Jan  552.937,75  65.025,80  Fev  488.994,25  629.636,73  Mar  1.229.006,66  1.245.353,76  Abr  1.170.026,81  594.388,38  Mai  1.240.645,30  1.225.998,06  Jun  1.325.304,54  2.011.441,36  Jul  802.544,13  1.600.510,59  Ago  1.119.507,84  769.188,42  Set  1.075.204,80  523.427,49  Out  934.113,71  904.795,35  Nov  363.407,24  706.858,94  Dez  546.918,04  589.302,68  Total Anual  10.848.611,06  10.865.927,56   A interessada foi intimada do acórdão de primeiro grau em 06/07/2016 (AR­  fls. 2789), e apresentou recurso voluntário em 29/07/2016, no qual alega, em síntese que :  a) preliminarmente, a decadência do lançamento, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, tendo em vista que o "lançamento tributário original" foi anulado pela decisão da DRJ  Curitiba proferida em 07 de maio de 2013 e que "o novo lançamento tributário" foi cientificado  ao  contribuinte apenas  em 6 de  julho  e 2016, prazo que deverá  ser  considerado como  termo  final para aferição do prazo decadencial;  b)  que  a  autoridade  fiscal  glosou  despesas  com  fretes  pagos  a  terceiros  pessoas  físicas  em  face  destes  não  terem  confirmado  a  prestação  de  serviços  para  o  contribuinte,  mas,  contraditoriamente,  no  processo  n°  12571.720273/2011­40  tais  serviços  foram  objeto  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  lavrado  inúmeros  autos  de  infração  contra  os  subcontratados  o  que  a  autoridade  julgadora  poderá  verificar junto aos arquivos da Receita Federal;  c)  que  a  glosa  de  fretes  pagos  a  terceiros  apresenta­se  contraditória  e  incorreta,  pois  a  circularização  foi  parcial  e  porque  se  deu  como  verdadeira  a  informação  prestada  por  terceiros  subcontratados,  que  não  tem  interesse  em  confessar  rendimentos  tributáveis;  d) que  todos os pagamentos  a eles  efetuados  tenham sido por via bancária,  mediante depósitos;   Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.810          8 e)  que  juntou  aos  auto  16  jogos  de  documentos,  como  exemplos  de  pagamentos  efetuados  a  terceiros  subcontratados,  que  traduzem  a  subcontratação  de  fretes  e  seus pagamentos por via bancária, com a utilização de postos de combustíveis, onde era feito o  “desconto” de cartas de fretes pelo motorista;  f)  que  esses  documentos  comprovam  a  efetividade  das  despesas  e  dos  pagamentos  efetuados  e  contém:  (i)  o  resumo  da  subcontratação;  (ii)  o  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas  emitido;  (iii)  o  adiantamento  feito  ao  transportador;  (iv)  o  contrato  celebrado;  (v) o pagamento do  adiantamento,  sempre via bancária;  (vi)  o  cupom de  pagamento  respectivo;  (vii)  o  documento  emitido  pelo  posto  de  combustíveis;  (viii)  o  documento  enviado  pelo  posto  de  combustíveis,  que  documenta o  “desconto” da  carta  frete,  referente ao adiantamento; (ix) o cupom de pagamento respectivo; (x) o pagamento do saldo,  sempre via bancária; (xi) o cupom de pagamento do saldo remetido; (xii) a carta de cobrança  enviada pelo posto de combustíveis  referente  ao saldo do  frete  subcontratado;  (xiii) o  recibo  emitido pelo subcontratado, referente ao saldo de seu haver;  g) que diante dos elementos juntados como amostragem revela­se incorreta a  glosa dessas despesas;  h)  que  as  despesas  consideradas  indedutíveis  para  o  IRPJ  não  poderão  ser  também consideradas indedutíveis para a CSLL, razão pela qual não é legal acrescer à base de  cálculo  dessa  contribuição  as  despesas  com  fretes  pagos  a  terceiros  e  não  acatadas  pela  fiscalização;  i)  que  a  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pode  ser  exigida  em  concomitância  com multa  de ofício  por  falta  de  pagamento  do  saldo  anual  de  IRPJ  e CSLL  devidos por contrariar a Súmula CARF nº 105.  Ao  final  requer  o  acolhimento  das  alegações  recursais  e  a  declaração  de  improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.811          9 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  assim dele conheço.  Da preliminar de decadência  A  recorrente  suscita  a  preliminar  de  decadência  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento "original"  teria sido cancelado pela decisão da DRJ Curitiba, proferida em 07 de  maio  de  2013  e  que  um  "novo  lançamento  tributário"  teria  sido  cientificado  ao  contribuinte  apenas em 6 de julho e 2016.    Este  "novo  lançamento",  segundo  a  tese  da  defesa,  se  consubstancia  na  decisão  proferida  pelo  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  1302­001.077,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  determinado  o  retorno  à  DRJ­Curitiba  para  que  aquela  unidade julgadora apreciasse o mérito da autuação.  Equivocada a interpretação da recorrente.  Com  efeito  não  existiram  dois  lançamentos  nestes  autos,  mas  tão  somente  aquele do qual a recorrente foi cientificada em 20/04/2012.   A  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  CARF,  restabelecendo  a  exigência,  não  configura  a  reinauguração  do  litígio, muito menos  novo  lançamento, mas  tão  somente faz parte do conjunto de atos processuais  inerentes ao processo administrativo fiscal  que decorrem da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciadas  no  "duplo  grau  de  jurisdição,  mediante  o  que  todas  as  decisões  proferidas  estão  sujeitas  à  revisão por uma instância superior.  Desta  forma,  não  se  configura  a  decadência,  pelos  motivos  alegados  no  recurso voluntário e tampouco pelos demais critérios legais que informam sua aferição, como  bem analisado na decisão de piso, verbis:  Preliminar de decadência   Argui a impugnante que os fatos geradores ocorridos no 1º trimestre/2007 já  estariam alcançados pela decadência, conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN,  porquanto a intimação do lançamento fiscal deu­se apenas em 20/04/2012.  Considerando que o IRPJ e lançamentos reflexos estão sujeitos ao lançamento  por homologação,  eis que a  lei  exige  a apuração e o  eventual pagamento  antes de  qualquer  exame  por  parte  da  Fazenda  Pública,  cabe  destacar  que,  nos  termos  do  artigo 150, § 1º do CTN, aquilo que se homologa é a atividade desenvolvida pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  fato  do  pagamento  antecipado,  certificando­se  a  autoridade administrativa da sua estrita conformidade com a legislação vigente. Não  se  trata  de  homologação  do  lançamento,  justamente  porque,  nessa  modalidade,  o  lançamento vai aparecer apenas com o ato homologatório. Até o seu advento,  terá  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.812          10 curso o procedimento de extinção, que se inicia com o pagamento antecipado e se  encerra  com  a  homologação.  Decorre  daí  que,  inexistindo  pagamento  antecipado,  ainda que a contribuinte documente bem todos os seus passos, não se poderá falar  em homologação e, por via de consequência, em lançamento por homologação.  Na situação em análise verifica­se que a interessada não efetuou recolhimento  algum porquanto apurou prejuízo fiscal (R$ 19.029,59) e base de cálculo negativa de  CSLL  (R$  32.178,91)  em  31/12/2007,  conforme  declarado  na  Ficha  09A  (Demonstração do Lucro Real) e 17 (Cálculo da CSLL) da DIPJ 2008 (fls. 288­312).  De  igual  forma,  tendo  informado na  ficha Dados  Iniciais  das DCTF’s  dos  1º  e 2º  semestres/2007  (fls.  203  e  217)  que  adotou  o  lucro  real  trimestral  como  forma de  tributação,  não  confessou  débito  algum  de  IRPJ  e  CSLL  nos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres/2007.  Por  conseguinte  nada  se  operou  que  ensejasse  a  homologação  expressa  ou  tácita  da  administração,  já  que  inexiste  atividade  da  contribuinte  passível  de  ser  homologada.  Logo,  cumpre  à  administração  proceder  de  ofício  ao  lançamento  na  forma do artigo 149, V do CTN, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública,  segundo a regra do artigo 173, I do CTN.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  fatos geradores ocorridos no 1º  trimestre/2007  iniciou­se em 01/01/2008  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  expirando  em  31/12/2012,  enquanto  o  lançamento  fiscal  foi  cientificado  em  20/04/2012, não há que se falar em decadência.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada.  Da glosa de custos com fretes  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  glosou  os  custos  de  fretes  pagos  a  terceiros  pessoas  físicas  em  face  destes  não  terem  confirmado  a  prestação  de  serviços para o contribuinte, mas, contraditoriamente, no processo n° 12571.720273/2011­40  tais  serviços  foram  objeto  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  inclusive  lavrado  inúmeros  autos  de  infração  contra  os  subcontratados  o  que  a  autoridade  julgadora poderá verificar junto aos arquivos da Receita Federal.  Sobre este aspecto, assim se manifestou o acórdão recorrido:  39. Com  relação  à  alegação  da  impugnante  de  que  as  despesas  glosadas  de  fretes  pagos  a  pessoas  físicas  foram  objeto  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  nos  autos  do  processo  nº  12571.720273/2011­40,  cabe  apenas  destacar que se tratam de procedimentos fiscais distintos, tendo os autos de infração  relativos  àquele  processo  sido  cientificados  em  08/02/2012,  ou  seja,  antes  da  conclusão  das  verificações  que  resultaram  nas  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  em  análise, cuja ciência do lançamento se deu em 20/04/2012.  Com efeito, tratam­se de lançamentos de tributos distintos e diante da falta de  apresentação  de  qualquer  elemento  que  possa  comprovar  a  alegação  pela  recorrente,  não  há  como  acolhê­la. Os  processos  são  independentes  e  não  há  qualquer  notícia  da  utilização  da  prova de um processo em outro, de sorte que a solução de cada litígio é independente.  Na  sequencia,  a  recorrente  aponta  que  a  glosa  de  fretes  pagos  a  terceiros  apresenta­se  contraditória e  incorreta, pois a  circularização  foi parcial e porque se deu como  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.813          11 verdadeira  a  informação  prestada  por  terceiros  subcontratados,  que  não  tem  interesse  em  confessar  rendimentos  tributáveis.  Alega  que  todos  os  pagamentos  a  eles  efetuados  tenham  sido  por  via  bancária,  mediante  depósitos  e  que  juntou  aos  autos  16  jogos  de  documentos,  como  exemplos  de  pagamentos  efetuados  a  terceiros  subcontratados,  que  traduzem  a  subcontratação  de  fretes  e  seus  pagamentos  por  via  bancária,  com  a  utilização  de  postos  de  combustíveis, onde era feito o “desconto” de cartas de fretes pelo motorista.  Sobre o fato de a circularização ser parcial, verifico no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  1889),  que  o  percentual  de  amostragem  (em  face  do  valor  contabilizados)  foi  de  quase  80% para  os  fretes  pagos  à  pessoas  jurídicas  e  de  75%  (2007)  e  62%  (2008)  para  os  fretes pagos a pessoas físicas, o que me parece uma amostragem bastante consistente.  Por outro lado, a negativa de prestação de serviços por parte dos prestadores  de  serviços  intimados  pela  fiscalização  não  pode  ser  desconsiderada  se  a  recorrente  não  apresenta a comprovação da efetividade dos serviços e pagamentos efetuados.  Note­se  que  a  credibilidade  das  despesas  lançadas,  além  da  falta  de  comprovação assinada e/ou produzida pelos prestadores (conhecimentos de transportes, recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  etc)  restou  bastante  fragilizada  diante  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  de  expressivos  valores  lançados  em  duplicidade,  fato  não  contestado  pela  recorrente, e da existência de fortes indícios de falsidade ideológica na assinatura constantes de  diversas "cartas fretes" pelos supostos prestadores, fato também não enfrentado pela recorrente.  Diante  de  tais  elementos  e  da  tentativa  da  fiscalização  de  buscar  a  comprovação  dos  serviços  junto  a  terceiros,  caberia  à  recorrente  trazer  aos  autos  a  prova  robusta da  efetividade dos  serviços  e dos  seus pagamentos,  demonstrando de  forma objetiva  sua ocorrência.  No entanto, a  recorrente  trouxe aos autos apenas uma pequena amostragem  de 16 operações que, segundo ela demonstrariam a efetividade dos serviços prestados.   Penso  que,  depois  de  exauridos  os  esforços  da  fiscalização  no  sentido  de  buscar a comprovação dos custos com fretes junto à fiscalizada e à terceiros e de tê­la inclusive  cientificada  das  conclusões  das  diligências  junto  a  estes  últimos,  conforme  exposto  no TVF  (fls. 1890), caberia à recorrente demonstrar e comprovar, caso a caso, a efetividade de todas as  despesas glosadas e não de apenas algumas delas.  A autoridade julgadora de primeiro grau examinou as provas apresentadas e  trouxe as seguintes conclusões, verbis:  35. Em sua  impugnação,  a  interessada  alegou que  a glosa de  fretes pagos  a  terceiros apresenta­se contraditória e incorreta porquanto a circularização foi parcial  e  porque  se  deu  como  verdadeira  a  informação  prestada  por  terceiros  subcontratados,  inobstante  os  pagamentos  a  eles  efetuados  tenham  sido  por  via  bancária,  mediante  depósitos.  Como  prova  de  sua  alegações,  juntou  aos  auto  16  jogos de documentos, que  traduzem a  subcontratação de  fretes  e  seus pagamentos  por  via  bancária,  com  a  utilização  de  postos  de  combustíveis,  onde  era  feito  o  “desconto” de cartas de fretes pelo motorista.  36. Em que pese o fato de a impugnante apenas alegar que sua defesa estava  instruída por 16  jogos de documentos de  fretes pagos a  terceiros  (fls. 2440­2660),  sem  qualquer  análise  da  documentação  por  ela  juntada  aos  autos,  porquanto  não  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.814          12 identificou a quais prestadores de serviço de transporte de cargas se referiam, qual o  valor  pago  aos  subcontratados  e  a  quais  CTRC  estavam  vinculados,  dentre  outras  informações necessárias à solução do litígio, cumpre destacar que na análise de tal  documentação comprobatória, por este  julgador, constatou­se que a maior parte da  documentação emitida por terceiros e uma parcela considerável da documentação de  emissão  da  interessada  estão  ilegíveis,  e  que o  contrato  particular  de  prestação  de  serviços de transporte juntado em cada jogo de documentos não está assinado e não  passa de um simples modelo de contrato.  37.  Considerando  que  a  maior  parte  da  documentação  apresentada  na  impugnação  é  composta  por  planilhas  e  demonstrativos  emitidos  pela  própria  interessada  e  tendo  em  vista  que  a  confirmação  da  veracidade  dos  fatos  neles  registrados exige documentação hábil e idônea emitida por terceiros, não há como se  acatar a dedutibilidade dessa parcela das despesas com fretes subcontratados.   38, De qualquer  forma, verifica­se que, na  realidade,  foram apresentados 17  jogos de documentos, abaixo identificados, sendo que oito deles se referem a fretes  subcontratados  já  confirmados  na  circularização  anteriormente  efetuada  pela  Autoridade Fiscal, que abrangeu mais de 70% dos subcontratados pessoas jurídicas e  pessoas físicas:  CTRC  Data  Subcontratado Nº  04/05/2007  Valor  (R$)  Valor  ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA NA  IMPUGNAÇÃO  3497  02/01/2007    Javai  Transportes  Ltda  (fls. 2440­2451)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  4991  04/05/2007  3.320,79 NM  Silva  Jr.Guararapolis  (fls. 2452­2465)  Já confirmado na circularização  (fl.  1556)  6565  02/08/2007  2.897,64 Roberto  Czelusniak  (fls.  2466­2477)  Já confirmado na circularização  (fl.  898)  7487  13/10/2007    Edson Monteiro Freire (fls.  2478­2487)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  450­454) e a docum.não comprova  a despesa  7929  21/01/2008  2.156,88 Lázaro Roberto Peres  (fls.  2488­2499)  Já confirmado na circularização  (fl.  1088)  8191  13/02/2008  3.333,60 Bego  Transportes  Ltda.  (fls. 2500­2511)  Já confirmado na circularização  (fl.  1188 e 1195)  8681  29/03/2008    Edson Monteiro Freire (fls.  2512­2521)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  450­454) e a docum.não comprova  a despesa  7487  13/10/2007    Edson Monteiro Freire (fls.  2534­2543)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  450­454) e a docum.não comprova  a despesa  8774  15/04/2008    Edivaldo Marques da Silva  (fls. 2551­2563)  Declarou que não prestou serviços  (fl.  449)  e  a  docum.é  insufic.p/comprov.desp.  7926  17/05/2008    Agropecuária  Santa  Inês  Ltda. (2564­2570)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  8149  17/06/2008  1.532,10 Pedro Colmann  (fls. 2571­ 2582)  Já confirmado na circularização  (fl.  845)  10272  02/07/2008  5.175,56 Transportadora Pootz Ltda  (fls.2583­2598)  Já confirmado na circularização  (fl.  1750)  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.815          13 8552  12/08/2008  1.336,92 Augusto  Czelusniak  Cia  Ltda. (fls. 2599­2609)  Já  confirmado  na  circularização  (fls. 1141 e 1152)  11370  04/09/2008    Marcelo  Heveraldo  de  Souza (fls. 2610­2624)  Não  localiz.  na  circularização  (fls.  652­655) e a docum.não comprova  a despesa  11853  14/10/2008    Eloi  Dalla  Vecchia  e  Cia.  Ltda. (fls. 2625­2637)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  12214  14/11/2008    Transportadora  Torsatto  Ltda. (fls. 2638­2649)  Não  circularizado  e  a  documentação  é  insuficiente  para  comprovar a despesa  12590  03/12/2008  3.301,50 Com.Transportes  Tonella  Ltda. (fls. 2650­2660)  Já confirmado na circularização  (fl.  1371)   [...]  Reexaminando  o  conjunto  de  documentos  apresentados  pela  recorrente  me  ressenti da falta de demonstração individualizada de quais custos. pagos a quais prestadores, a  recorrente pretendia comprovar.   Em  que  pese  a  análise  feita  pela DRJ,  espelhada  na  planilha  acima,  tenha  ajudado um pouco, e que existam alguns poucos documentos emitidos por terceiros (faturas ou  demonstrativos de valores adiantados/devidos), como os pagamentos efetuados teriam se dado  por meio de Cartas Fretes junto a postos de combustíveis que na maioria dos casos se referiam  a  mais  de  um  serviço  prestado,  não  é  possível  identificar  quais  custos  estariam  sendo  comprovados.  Além  disso,  em  que  pese  a  recorrente  fazer  referência  a  existência  de  comprovantes  de  depósitos,  só  identifiquei  alguns,  relativos  a  custos  já  admitidos  pela  fiscalização.  Assim, não basta a  juntada de documentos aos autos sob a alegação de que  este  comprovam  as  alegações.  É  necessário  que  a  recorrente  demonstre  a  conexão  dos  elementos probantes  com a acusação  fiscal,  indicando precisamente os  fatos que se pretende  comprovar.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  quanto  à  glosa  de  custos.  Da glosa de custos na base da CSLL  A recorrente alega que as despesas consideradas indedutíveis para o IRPJ não  poderão  ser  também  consideradas  indedutíveis  para  a  CSLL,  razão  pela  qual  não  é  legal  acrescer  à base de cálculo dessa contribuição  as despesas com fretes pagos a  terceiros e não  acatadas pela fiscalização.  Não tem razão a recorrente.  A falta de comprovação de custos e despesas afeta diretamente o resultado do  exercício apurado, impactando tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL, pois ambas  partem  desse  resultado  (contábil),  para,  após  os  ajustes  de  adições  e  exclusões,  previstos  legalmente, apurar a base tributável.  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.816          14 Ante  ao  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso quanto  a  esta alegação.  Da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas  mensais  A  recorrente  alega  que  a  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pode  ser  exigida em concomitância com multa de ofício por falta de pagamento do saldo anual de IRPJ  e CSLL devidos por contrariar a Súmula CARF nº 105.  Não assiste razão à recorrente.  Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de  recolhimento  do  tributo  em  conjunto  com  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Desde  logo  afasto  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  1051,  porquanto  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  fundamentado  no  Art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007 (fls. 5).  Com  efeito,  o  alcance  da  referida  súmula  é  limitado  às  exigências  formalizadas anteriormente às alterações  legislativas  introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O  enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007.   Na mesma data,  foi  publicada no DOU  (edição  extra) e  entrou  em vigor  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/20072.  Foram                                                              1 Súmula CARF nº 105:   A multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  2 Lei nº 11488/2007:  Art.  14.    O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o   Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.817          15 alterados o percentual  aplicável  (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa  (antes,  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  após,  o  valor  do  pagamento  mensal que deixar de ser efetuado).  Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007,  os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria.  Com  efeito,  a  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se  apurado prejuízo ao final do exercício.  Entendeu o  legislador que  tal  infração (falta de recolhimento da estimativa)  não deve ser ignorada.   Com  vistas  à  proteção  da  arrecadação  tributária  e  prestigiando  os  contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação,  houve  por  bem  o  legislador  estabelecer  uma  penalidade  para  aquela  infração,  que  não  se  confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento  do saldo de tributo apurado no final do exercício.   Assim,  se,  além das  estimativas mensais que deixaram de ser  recolhidas, a  fiscalização  constata  que  também o  saldo  de  imposto  anual  devido  em  face  da  apuração  do  resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das  diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o  saldo de tributo devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  "a  lei  não  contém  palavras  inúteis".   Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou  muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de  ofício eventualmente devida pelo saldo de  tributo devido no ano.  Interpretação nesse sentido  implica em negar validade ao citado dispositivo.  A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A e Art. 173, § 4°).   Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa  economicamente perante os seus concorrentes.                                                                                                                                                                                            III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.818          16 É  cediço  os  efeitos  que  a  sonegação  tem  sobre  o  equilíbrio  concorrencial.  Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento  por estimativa ferir­se­ia, além da legalidade, o princípio da isonomia.  Rejeito,  também,  o  argumento,  que  tem  sido  reiteradamente utilizado  pelos  que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade  de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de  ofício sobre um mesmo fato.  Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a  aplicação das penalidades.   A  lei  é  cristalina  ao  estabelecer  cada  uma  das  hipóteses  em  que  as  penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente  distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização.   Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  O percentual da multa  isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa de ofício  também era comumente utilizado para  justificar o alegado  "bis  in  idem!".  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  Por fim, a definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa  aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva,  a  não  ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  deste  colegiado.  Se  a  lei  não  prevê  a  possibilidade  de  aplicação  de  uma  penalidade  em  detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá­la ou modular sua aplicação.  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto a este ponto.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 12571.720094/2012­93  Acórdão n.º 1302­002.629  S1­C3T2  Fl. 2.819          17                               Fl. 2819DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907010/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.289  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 70 10 /2 01 0- 39 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.400,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.907010/2010­39  Acórdão n.º 3201­003.289  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 73DF CARF MF

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