Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832466 #
Numero do processo: 13028.000162/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Na execução administrativa de sentença judicial transitada em julgado, que é lei entre as partes, não pode a autoridade administrativa fiscal deixar de cumprir o que foi decido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79363
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Na execução administrativa de sentença judicial transitada em julgado, que é lei entre as partes, não pode a autoridade administrativa fiscal deixar de cumprir o que foi decido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13028.000162/2002-51

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4105365

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79363

nome_arquivo_s : 20179363_128872_13028000162200251_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13028000162200251_4105365.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4832466

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544548433920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:36Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:36Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:36Z; created: 2009-08-03T20:09:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:36Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:36Z | Conteúdo => 211CC-MF ••••;-6; -,zik. Ministério da Fazenda % %:,1" Segundo Conselho de Contribuintes de coodbuinteS ME-SnOndt oirliroficluldSt Processo n2 : 13028.000162/2002-51 --Q-42"1 ~CS AISRecurso e : 128.872 -- Acórdão n2 : 201-79363 Recorrente • MILTON DIAS DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA • JUDICIAL. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Na execução administrativa de sentença judicial transitada em • julgado, que é lei entre as partes, não pode a autoridade administrativa fiscal deixar de cumprir o que foi decido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DIAS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. pkouti SuG1/26tter •bbaria Coelho Marques Presidente - UJflÁLA&j ). L. Walber osé: da S va Relator I . " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 • 5 22 CC-MF té—c- 22. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 353 Processo : 13028.000162/2002-51 Recurso n' : 128.872 Bre.,31:;::.._ 09 I : 20 oÇ _ t;lc.n Acórdão ii2 201-79363 Recorrente : MILTON DIAS DOS SANTOS RELATÓRIO No dia 21/10/2002 a empresa MILTON DIAS DOS SANTOS, já qualificada nos autos, comunica a realização de compensação de débitos mediante a utilização de créditos, a calcular, originário de pagamentos efetuados a maior, a título de PIS, no período de novembro de 1988 a setembro de 1995. Fundamenta sua pretensão em sentença judicial transitada em julgado em 31/8/2001 (fl. 189), proferida nos autos do Processo n2 97.1200811-8, confirmada na Apelação Cível n2 2001.04.01.132528-5/RS, pelo TRF da 41- Região, que lhe reconheceu o direito de compensar possível PIS pago a maior com valores devidos à conta da mesma contribuição. Não foi reconhecida a semestralidade da base de cálculo do PIS. A DRF em Passo Fundo - RS não homologou as compensações, alegando que não foi apurado crédito em favor da interessada. Os valores foram apurados nos exatos termos da decisão judicial, ou seja, foi considerado como base de cálculo o faturamento do próprio mês. Cientificada, tempestivamente a contribuinte insurge-se contra o despacho decisório, conforme manifestação de inconformidade de fls. 829/833. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 3.287, de 22/10/2004 — fls. 836/841. Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2004, fl. 843, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2004, no qual, em síntese, argumenta: 1 — os cálculos realizados pela recorrente acompanharam a determinação judicial; 2 — a sentença proferida reconhecia o pagamento de valores indevidos. O TRF da 42 Região chancelou definitivamente o direito da recorrente. O quantum pago indevidamente foi apurado a partir dos Darf acostados aos autos; 3 — não pode incidir multa e juros de mora sobre os débitos cuja homologação não se concretizou posto que não houve má-fé por parte da recorrente, que procedeu nos exatos termos da decisão judicial. O arrolamento de bens está sendo controlado no Processo n-2 13028.000171/2004-12, conforme despacho de fl. 848. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 851. É o relatório. el 2 • 4t; k FAZE ^ 2? CC 22 CC-MF Ministérioda Fazenda %. CONFct*. Fl. rt '1.4.s! Segundo Conselho de Contribuintes g59 1Brat15a, 01i saDoG Processo n' : 13028.000162/2002-51 Recurson2 128.872 o. Acórdão ne : 201-79.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide versa sobre a correta execução de sentença judicial, transitada em julgado, que reconheceu o direito de a interessada compensar o que foi pago a maior a titulo de Contribuição para o PIS, em face da aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com débito do próprio PIS. - O acórdão recorrido finda-se no entendimento de que a decisão judicial não reconheceu a semestralidade da base de cálculo do PIS e determinou, para apuração de eventuais indébitos, a aplicação da Lei Complementar n2 7/70 e legislação superveniente, exceto os decretos-leis inconstitucionais. A recorrente afirma que os cálculos por ela apresentados acompanharam a decisão judicial. Sem razão a recorrente. A leitura atenta da sentença de primeiro grau nos leva à irrefutável conclusão de que o juiz não reconheceu a chamada semestralidade da base de cálculo do PIS e determinou que fossem aplicadas a Lei Complementar n2 7/70 e legislação superveniente, exceto os decretos-leis inconstitucionais, inclusive no que diz respeito ao prazo de vencimento e atualização (indexação) do valor a pagar, citando textualmente toda a legislação a ser aplicada. Diz a sentença em apreço: "A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, "b", sem dúvida era o faturamento da empresa. Discute-se, porém, se o art. 6" da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser ofaturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplinaria apenas o prazo de recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 6° da Lei Complementar n°07/70 o que segue: Art. 6.° A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante. Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o caput) a expressão 'contribuição' é utilizada com o significado de 'recolhimento', 'pagamento'. A Lei Complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de I° de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósito) da exação. O primeiro fato 2suv\À- ar 3 nenen. arem. N 47f.15:74 erne 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCM>: Brazd;. / loIcX:,0-C SSS Processo j- 13028.000162/2002-51 Recurso J : 128.872 Acórdão • 201-79.363 gerador' ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato gerador), pois aquela nada mais é do que uma das expressões deste. (.) • Entende este Juízo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Lei n° 7.691/88 (arts. 1° a 4°). Lei n° 7.799/89 (arts. 67 a 69), Lei n° 8.012/90 (art. 1°), Lei n° 8.218/91 (art. 2°), Lei n° 8.383/91 (art. 52), Lei n° 8.850/94 (art. 27, Lei n°9.065/95 (art.17), Lei n°9.069/95 (art. 57)." (grifos do original) Sobre a forma de apuração do indébito da recorrente, a sentença judicial foi de uma clareza cristalina, senão vejamos: "Tendo em vista tudo o que foi exposto, deve ser reconhecido nesta ação o direito de restituição dos valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre a contribuição realmente devida (calculada segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, recepcionada pela CF/88, e alterações posteriores, nos termos expostos, até o advento das Medidas Provisórias n° 517/94 e n° 1.212/95, respectivamente convertidas nas Leis n° 9.701/98 e 9.715/98, e alterações posteriores), e os valores efetivamente pagos (contribuição calculada pelas regras dos Decretos-leis inconstitucionais). O fato de a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70 ser o faturamento e não a receita operacional bruta (Decretos-leis n es 2.445 e 2.449) não necessariamente significa a existência de efetivo pagamento indevido, já que a aliquota de 0,65%,prevista na legislação inconstitucional, era inferior à aliquota de 0,75%, estabelecida na LC n° 7/70. A apuração ou não de indébito tributário em decorrência da aplicação dos Decretos-leis inconstitucionais depende, assim, do faturamento e da receita operacional bruta de cada contribuinte, em cada competência tributária." (grifou do original) - -- O TRF da 4A Região negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do Acórdão de fls. 47/48, não restando outro caminho a trilar pela autoridade administrativa encarregada de cumprir a decisão judicial senão seguir, estritamente, o que foi decidido, que é lei entre as partes. E foi exatamente este o procedimento adotado pela autoridade da Receita Federal que não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, conforme planilhas de fls. 813/819. Confirmou-se na fase executória o que já previa o juiz do feito, isto é, a possibilidade de não existir indébito, em face de serem distintas a base de cálculo e a aliquota na legislação aplicável e na legislação inconstitucional. Q_A;i 2,pjv 4 . . • • • 22 CC-MF .... --- 7. . Ministério da Fazenda MIN. DA FArNDA - 23 Ce n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OWGiNAL, .; 7.t c p: ;', 8.5( ,•-•:...' . Brasília, O Z/ / 10 423 o G ri Processo e : 13028.000162/2002-51 C/ Recurso n(1 : 128.872 .1 IS- Acórdão ni : 201-79.363 visio Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. \.k104‘,4 WALBER 0Sr. DA LVA kl i".\\31/4. 5 Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4833500 #
Numero do processo: 13520.000057/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06360
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13520.000057/91-38

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4701725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06360

nome_arquivo_s : 20206360_093076_135200000579138_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : José Antônio Arocha da Cunha

nome_arquivo_pdf_s : 135200000579138_4701725.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4833500

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544552628224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:52:15Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:52:15Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:52:15Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:52:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:52:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:52:15Z; created: 2010-01-30T06:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:52:15Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:52:15Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.° 0,01 / 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Preetsso no 13520.000057/91-3° Sessão de z 2$ de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.360 Recurso noz 93.076 Recorrente MOACIR HOPPE Recorrida N DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA ITR - REDUCRO DO IMPOSTO. A redução do ITR, a título de estimulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto dos exercicios anteriores devidamente quitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR HOPPE. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessNes, em 2 de fevereiro de 1994. HELVIO ES..VlD0 BAE-IlLLO----- Presidente _fie/ Adir crosE,: io VrriEn DA CUNHA Re ator tflOoP írr 1 ot Raz DE: em P r o curado r a- Fi p C-!-- en tan te ria I"' en da Na c :i. on a 3. ;TESTA SESSNO DEE 1 7 J li N 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE• ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL. GAROFANO. felb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA..• „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47.S.n P ro c7. SC) 1'1 0 13520.000057/91-38 Recurso no 93.076 A cá rd "go no 202-06.360 Re c: o r: r : e t e :: MOACIR 110PM:E REI...ATOR 1 O I vIOAC kl O PPI11: „ a t a vé s cl a ri o :11. :i. (1 o I :1-R/90 til:c:: .. 02 ) „ o :i. :I. t. :i. ma el o a re her o:I:. (11 1 .3 °Sio sobre? a r: r) 1-1. e cl a cl e Te ir r cal Ru r : a :1 ITR „ c: cs :i.(Jc) dos ein c:a os leg ccix vc7:,:i.cs r) (c) I.CD r cl e Cr$ 258 .637 „ 91 „ reiter t cs ao imóvel "F: a z en cl a IIo Dpe'' „ c:aciasi..r .ad o sob o c:óci :i. g o 301.. 035..025.. 0 1:33-0 „ 1 o ca liza cio no :i c pio c:le Darrel ira s ::::DA„ mpugn a n do o e :i. to a -V 1 „ 03/0/4„ o n o t.1. ti c:a cl o e (:1 Ou em %int es e? Cl 1i e a) IDenïeci. to rciasest. a v a (II scendn rcaI. ci . 7. aclas n imóvel • aPóS sita I re Cell '1".e a Cl :i. <;:(C) ) embora c: o In :i. c Ci a Cl (,» 9 C: O ri ti n 1.1.aVa produz :i. cio ) r: cacas próx imas e cs e rn el h a n t. e cs (7? s -Lavam c om o n a c:asa c:1(7? (:lois t. os g cl ) seria iniusIci pagar imposto ev a d O ) es t. a v am Si)(../.1 do r O V J. Ci 00 e: :i anos o paq amen :to el o :i. ínvios to r : et carente ao ano ai c7? „ DOffl C:C) rn o o r : e cacl as t. r amen to do m c7:. :1. .. 111'o :f :i. „ soli citou ti ncc' tcif:iccadc a ir ed {;:ge) cio V a C) r sït pl. :i. c::ad o .. :i. To r cr.:Xci de "22 o I Kl C R PI eiS Cl a i r e C. EMA t.te C) ança n t. o c:lo impos t. o :f o :i. c7f e t. a el o c0M baSe ados rec•sein t a cl os. é•m De c:::I. e:traça/o para cada s r . ci e :E móve :1.1 11:u ral -DP c,...?/o ti De a r : a c;::::to DA „ e c:• ID ci. ei a em 2 5 .. 01,, 89 A c:: ir cfs c::en ta „ a :i. n cl a ti a pl ci c:acios os ir c:11 c:a el o 1-es cie .) c:áTc:Ui O parél O ex e rcccci c :i. o %e c heg o IA a 0 v a]. ti o 1 a n c;:<::1, men lo. Veriti c „ t a rn bém „ a el e c5i'qXÇi que o c: o ri t. /À :111 "I e se 00 c on t 1-ca va em b t. O para c:: o Hl O T. /09 cf1:c fl .. 23/26 „ a a ti toridacl c7, de p 'a 1. fl án c: :i. ci Lt:Lri cDu piro ed ente a ri oti :f: c: a <;: 2(0 cl e :I. cik f",: 117 (.:.? o t. o cl o :ET R /90 • cl e c:1. s assim e mel) t a ei a :: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PP- D .e:LS -5D no 13520.000057/91-3O Acór~ ng 202-06.360 "7.01.10.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRI- TORIAL RURAL 7.01.10.01 - BASE DE CALCULO HW) se aplicam aos impostos devidos F'°' lançamento de ofício incentivos fiscais cujo gozo depende de previa indicacWo pelo elNItribtAill - te. NQIIFIÇnOP PÇ LnHÇMÇHIP. CBQCF: DENTR:%, inconformado, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 30, no qual reitera os termos da impugna0o, solicitando a revi cao do processo de cobrança do imposto. E o relatório. f 3 e . , ;• i<;e.. : t'-i- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41 ,., - , :.;: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Vs.: Proc-;..›so no 13520.000057/91-30 Acórdao no 202-06.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE AffrONIO AROCHA DA CUNHA O lançamento do ITR/90 foi realizado com base nos dados forneci.dos pelo próprio recorrente, além do que oiti'/89 nSo foi pago. Sendo assim, considero correto o lançamento do -ITR/90 e nego, portanto, provimento ao recurso. Sala das Sesse5es„ em 23 de fevereiro de 1994. )/ _ AfMe l “IT.NIO - .. .CHÁ DA CUNHA 1 4 I

score : 1.0
4830022 #
Numero do processo: 11040.000557/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04828
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11040.000557/91-47

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4698637

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04828

nome_arquivo_s : 20204828_087590_110400005579147_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 110400005579147_4698637.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4830022

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544566259712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:55:11Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:55:11Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:55:11Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:55:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:55:11Z; created: 2010-02-04T20:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:55:11Z | Conteúdo => , o 2.. PUBLICADO WI D. R. s. 1-• q. De,_. 1 0 - ./ - 40•fi C . c -iten ,,,,,,.n;.-4:, . • •,,, ,%-lt"::i :n' \''f:' • . -t''';.-IC 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.040-000.557/91-47 , 1/2 , 1/2 ' 1/2 imias Sessão de..25...dg....fe_verejime 19 92 ACORDA() N.° 202 1/2 1—04.828 \ Recurso n.° 87.590 \ Recorrente INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. Recorrid a DRF EM PELOTAS - RS. DCTF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilida- de é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da impor- tância arbitrada pela autoridade administrativa,quan do o montante do tributo dependa de apuração. Recur- so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELI' ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Sala das SessOe , em 26 "fevereiro de 1992. . r HELVIc ?/ I'01 OrrBARC:d OSA'RESIDENTE 41 osc "" ..... ‘ ,i404,11(7,/ de 1 \T-21 S l% O "P ,iii, a R III'' N.., JOSÉ C'' OS or ALMEIP' LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN )r / TE DA FAZENDA NACIONAr VISTA Dl SES AO DE 04 DEI. 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZA GA SANTOS (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. I -02- 47• =t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.040-000.557/91-47 Recurso N2: 87.590 Acordão N2: 202-04.828 Recorrente: INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou notificado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamentar constante do documento de fls., calculada em conformidade com o dis posto nos parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do DL 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei 7730/89 e do art. 66 da Lei 7799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as Decla -rações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas •aos períodos de apuração descritos, foram apresentadas após o prazo re- gulamentar estabelecido na legislação. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls., onde alegou, resumidamente, que "não há multa por atraso no '1 oferecimento espontâneo da DCTF dentro do mesmo exercício". Feitos os autos conclusos ao Sr. Delegado-Substituto da Receita Federal em Pelotas - RS, foi julgada procedente a ação fiscal através de decisão assim ementada: - "A teor do disposto na IN SRF nQ 129/86 ( Anexo III, item 5), com as alterações das IN's SRF nQs 71/ 87, 158/87 e 120/89, aplicam-se as penalidades pre- vistas nos §5 2Q, 3Q e 4Q, do art. 11, do DL 1968/82 (com redação dada pelo art. 10, do DL 2065/83) no ca so de atraso na entrega da DCTF. Impugnação improcedente." -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.040-000.557/91-47 Acórdão ns? 202-04.828 Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga- ção tributária seu tempestivo recurso voluntário, onde repisou os argumentos apresentados anteriormente. Lembrou ainda que as DCTF, mesmo apresentadas fora do prazo, o foram de maneira espontânea. É o relatório. -segue- -04- /120 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.040-000.557/91-47 Acórdão nQ 202-04.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Dispõe o artigo 138 do CTN que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". No caso especifico dos autos, o contribuinte, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fis- calização, relacionados com a infração descrita na notificação de fls., apresentou as DCTF, o que, por si só, é suficiente para ili- dir sua responsabilidade. Nestes termos e considerando o que mais dos- autos consta, julgo insubsistente a notificação de fls., e declaro impro- cedente o crédito tributário. Sala Sess es, e 26 fevereiro de 1992. OS LUÍS E MO

score : 1.0
4829775 #
Numero do processo: 11020.001480/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79222
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11020.001480/2004-46

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4106951

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79222

nome_arquivo_s : 20179222_130420_11020001480200446_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11020001480200446_4106951.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4829775

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544568356864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:05:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:05:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:05:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:05:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:05:09Z; created: 2009-08-04T22:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T22:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:05:09Z | Conteúdo => • , • 22CCMF • - Ministério da Fazenda n. • Segundo Conselho de Contribuintes rentikbuintede mf-Segu" Natho da unk,. Con,ese Dien i Processo n2 : 11020.001480/2004-46 no de • •. Recurso n2 : 130.420 Roca Acórdão n2 : 201-79.222 • Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias • administrativas. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • . TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via . • judicial. • Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. QMÇÁ9L2tia., i-k420.,1,ottiew • osefa Maria Coelho Marques • Presidente • . Gustavo Vie-?". e Melo snten Relator MIN. DA FAZRDA Cr, CONFERE Ce O ORIG;NAL Brasília, 002, o R) 4~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 f• 1 Jo.à.;. . xnen, ..".1.nassurrazzace~mona.k . ''"ft,k.• '';•'', Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ,RDA - r i,,k, 22 CC-MF ,:,-.-------J O- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC.f .,,, O ORIGR.!AL Fl. Brasília, 002, t oG /02,00,6 Processo n2 : 11020.00148012004-46 Recurso n2 : 130.420 Acórdão n2 : 201-79.222 vt st „„. Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie, verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pela contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a débitos de PIS sob a égide da Lei n2 9.718/98, com créditos da mesma contribuição social, estes relativos ao período de maio de 2004 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n 2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 2. Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo, o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da O Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu a possibilidade de a contribuinte interessada proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n 2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. ap 2 MIN. •.,,,,,~itrY211~~11~.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAVMDA .(f r, ";',i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C ONF E RE et: o Brasília, 0.2) oe p,006 Processo n2 : 11020.001480/2004-46 Recurso n2 : 130.420 .r. J. 1:t3A Le Acórdão n2 : 201-79.222 ISTO4.3~111111~~.~251... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à P Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. I GUSTAVO ÀkR2-E- o, M NTEIRO 3 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4831895 #
Numero do processo: 11618.003496/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2002 Ementa: PRAZOS. RECURSOS. ADMISSIBI-LIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17589
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2002 Ementa: PRAZOS. RECURSOS. ADMISSIBI-LIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11618.003496/2002-10

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4117613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17589

nome_arquivo_s : 20217589_133839_11618003496200210_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 11618003496200210_4117613.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4831895

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544575696896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:14Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:14Z; created: 2009-08-05T15:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:14Z | Conteúdo => CCO2CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ne 11618.00349612002-10 • • Recurso n 133.839 Voluntário Matéria Processo e Processo Administrativo Fiscal _ _ _ — ----:""tr---2.9 _u 202-17.589 s / Ç....C tsio de 06 de dezembro de 2006 Ru. • Recorrente CAÇULINHA PARAÍBA LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2002 Ementa: PRAZOS. RECURSOS. ADMISSIBI- LIDADE. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: É intempestivo o recurso voluntário interposto após o CONFERE COM O ORIGINAL trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/1972. Brasilia 06 • Recurso não conhecido. Antlrezza Nascimento Schmcikal Mat Siape 1377389 • Vistos, relatados e discutidoms presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. fir • ANTCiNIÕ CARLOS ÁTULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), AntonieZomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa M:u-tínez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo C 11618.003496/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acérdão n.• 202-17.589 Susi% 06 02- ot-?- Fls. 2 thUir.e Andrezza aseirnento Sehrgikal Stape I 3773s).. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 13.551, de 17/10/2005, da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente em parte o lançamento. Regularmente notificada daquela decisão em 09/01/2006 (AR de fl. 193), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fl. 197 em 11/02/2006 (fl. 205). — É o Relatório. _ • 4 ... , . % Mr. StGULOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proaason.• 11618.063490 2 2002-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/072 x Acórdão n.• 202-17.389- Bràslha. 06 i 04 1 tc2077--- Fls. 3 / . U1171"11 '.. Aráretta Nascimento Sclinicikal . Mal Sizipe 137738 Voto 9 . t • t i Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator - • O capta do art. 33 do Decreto 132 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. 't -- —. — Constata-se nos autos que a- recorrente—cOnheciu—da decisão recorridaa 09/0212006, segundo o aviso de recebimento de fl. 193, e apresentou o seu recurso volun • 'o em 11/02/2006 (fl. 205), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. _ Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. j/ H/' • oN e CARLOS A IM 4 -4 -4 r Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

score : 1.0
4832547 #
Numero do processo: 13052.000357/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13052.000357/00-06

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4122115

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 202-16.746

nome_arquivo_s : 20216746_131238_130520003570006_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 130520003570006_4122115.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4832547

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544590376960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:23Z; created: 2009-08-05T12:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:23Z | Conteúdo => • • ...*nt Ministério da Fazenda CC-MF Fl. r b t•;* Segundo Conselho de Contribuintes ds "r COntrbirán jziir mfpubsi5.seeundoc""I",,,tri... ja_de uru° Processo til : 13052.000357/00-06 de Recurso ng : 131.238 ama Átin Acórdão : 202-16.746 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. • ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de MINISTÉRIO DA FAZENDA o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO3L O ORIGINAL, posteriores. Brasília-DF. enti-L_/ ieWP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR gyffr TA'i" ajuji ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve oSecretkes da Snunet• Câmara mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala d.. essões, em e dezembro de 2005. , • WH/ MIM ar os Presidente t h--:if Á ' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 4 ..%N MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE C0 'r ej :.0Y Segundo Conselho de Contribuintes O?4, QRIGINA‘. Fl. Brasilia-DF. em /a /~a At IX Processo n2 : 13052.000357/00-06 eff2Tãkajuji Recurso n2 : 131.238 &relates da Segunda uns Acórdão : 202-16.746 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 32 trimestre de 2000, no valor de R$ 553.623,88, apresentado em 18/10/2000. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de R$ 434.101,77, glosando a parcela remanescente, no valor de R$ 119.522,11, por entender que os custos relativos à industrialização executada por terceiros (por encomenda) não deve compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 19/03/2001, a contribuinte requer o ressarcimento da parte glosada, defendendo o direito de inclusão do custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do valor a ser ressarcido, uma vez que a lei . instituidora do incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Posteriormente, em 24/09/2004, a empresa, em aditafnento da sua manifestação de inconformidade, apresentou nova petição, na qual requer que o ressarcimento, tanto na parte já reconhecida quanto naquela em discussão, seja atualizado monetariamente pela aplicação da taxa Selic. Neste documento, aduz que tal pedido nem seria necessário, pois o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, 'c/c art. 1 2 do Dec. n2 2.138/97, garante a aplicação da referida taxa nos casos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. Reforça seu pedido complementar com a transcrição de ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE 1n O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito da autuada fazer novas alegações em petições posteriores. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa requer a inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e a incidência da taxa Selic sobre a integralidade do pedido original. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os custos da industrialização por encomenda. É o relatório. 2 • .t" MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF VA. Ministério da Fazenda a- CONFERE COMO QRIGIUM, Fl.tPjs A' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em I> le L. Processo nt : 13052.000357/00-06 euz Tetafuj: Sumidos da Segunda CãmwaRecurso n2 : 131.238 Acórdão : 202-16.746 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, pelo que dele conheço. O objeto da lide resume-se à glosa dos custos de aquisição de industrialização por encomenda, utilizados pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, bem como da não- homologação dos pedidos de compensação dos créditos correspondentes. Em questão, também, pedido de incidência de juros no ressarcimento, apurados de acordo com a taxa Selic. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficiamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que tem com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima. Assim, no segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Da mesma forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi- acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é osaperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N” 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , é Segundo Conselho de Contribuinte, ."'or..7;.. Ministério da Fazenda CONFERE COC-MFOC/ /4 O QRIG1142%. Fl.• t •Segundo Conselho de Contribuintes &estiá-DF. em 1, • P ro cess o n2 • 13052.000357/00-06 leuza crliafuji Sacana da Segunda Clingif Recurso n2 : 131.238 Acórdão n* : 202-16.746 desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 29. Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ,RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito de a recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Outra questão a ser analisada é a possibilidade de exame, por parte deste Colegiado, do requerimento de aplicação da taxa Selic no ressarcimento, apresentado pela empresa em aditamento à impugnação. Diz a recorrente que o pleito não pode ser desconhecido, sob a perspectiva da preclusão temporal, porque tal pedido não precisaria nem ser suscitado na impugnação, já que o § 42 do art. 39, da Lei n2 9.250/95, c/c o art. 1 2 do Dec. n2 2.138/97, garante a aplicação da referida taxa nos casos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições. A alegação da recorrente não é a verdadeira. A legislação citada não fez incidir a taxa Selic sobre o ressarcimento, não estando a Administração Tributária obrigada a aplicá-la automaticamente sobre os valores ressarcidos, mesmo na hipótese em que estes venham a ser utilizados na compensação. Entretanto, cabe ainda avaliar, à luz dos printípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, se devem ser apreciados os pedidos formulados após a apresentação da impugnação. Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martínez López,' analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação idêntica à destes autos, em que a empresa não incluíra os juros Selic no cálculo do ressarcimento pleiteado e nem os requerera na peça de impugnação, só Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. 4 \)\,/ i)t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA c) Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-MFYen, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, t`')-51.:n,"f Segundo Conselho de Contribuintes 8rasilite-OF. em it• I 5' rsa Fl. .;n IcfAt:I • Processo na : 13052.000357/00-06 ~Ao fuji &cetins de Segunda Citaste Recurso ut : 131.238 Acórdão n't : 202-16.746 vindo a fazê-lo em petição posterior, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso„ da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância g quo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenómeno denominado de preclusdo, isto porque o processo é um caminhar para frente, Mio se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Esse mesmo entendimento pode ser inferido da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada no Acórdão CSRF/02-01.100, de 21/01/2002, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-os em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase reclusa A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema" Portanto, não tendo a empresa aduzido na petição inicial ou na impugnação o pedido relativo à incidência de juros no ressarcimento, precluiu o direito de fazê-lo em qualquer momento posterior. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como &tez a decisão recorrida. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima da recorrente. Sala das Sess . em 6 de dezembro de 2005. 11kOr • 4$ o zo . 5 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4829663 #
Numero do processo: 11020.000038/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - "DRAWBACK" - Na hipótese de mais de um "Ato Concessório de Drawback" contemplar insumos distintos a serem empregados na fabricação da mercadoria objeto do compromisso de exportação correspondente, é admissível considerar várias vezes, para a comprovação dos respectivos Atos Concessórios, o valor de uma mesma Guia de Exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07939
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : IOF - "DRAWBACK" - Na hipótese de mais de um "Ato Concessório de Drawback" contemplar insumos distintos a serem empregados na fabricação da mercadoria objeto do compromisso de exportação correspondente, é admissível considerar várias vezes, para a comprovação dos respectivos Atos Concessórios, o valor de uma mesma Guia de Exportação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11020.000038/93-33

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4700036

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07939

nome_arquivo_s : 20207939_097472_110200000389333_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110200000389333_4700036.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4829663

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544596668416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:16Z; created: 2010-01-30T06:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:16Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:16Z | Conteúdo => rjU.=J L1 2.' P1:1:.0 A DO Np, . O. I.,U. 19 11Q- jb MINISTÉRIO DA FAZENDA ' nIta ír- - Rubra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 415,U;'re.n Processo : 11020.000038/93-33 Sessão : 22 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.939 Recurso n° : 97.472 Recorrente : CALÇADOS SIPRANA LTDA. Recorrida : DRF em Caxias do Sul-RS IOF - "DRAWBACK" - Na hipótese de mais de um "Ato Concessório de Drawback" contemplar insumos distintos a serem empregados na fabricação da mercadoria objeto do compromisso de exportação correspondente, é admissivel considerar várias vezes, para a comprovação dos respectivos Atos Concessórios, o valor de uma mesma Guia de Exportação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SIPRANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 d; :gosto de 1995 _ Hely ' :co -do Bar s Presi• • nt • t e s :ueno Rsbeft-..o z ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. LI • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w„,411,S: '11,erdi Processo n° : 11020.000038/93-33 Acórdão n° : 202-07.939 Recurso n° : 97.472 Recorrente : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 79/83: 1. "Em 14/01/93, foi autuado (fls.27/30) o contribuinte em epígrafe para exigência de I0F, uma vez que o referido tributo fora dispensado quando da importação de insumo beneficiado por "Drawback", mas o compromisso de exportação, assumido no Ato Concessório n° 89-88/27-0, foi cumprido apenas em parte. Destaca o Auto de Infração que os valores atinentes às Guias de Exportação citadas no anexo ao Relatório de Comprovação do "Drawback" em foco já tinham sido utilizados para comprovar o Ato Concessório n° 89- 87/122-3 e que, assim sendo, a fiscalização considerou, para o efeito de comprovação do Ato Concessório n° 89-88/27-0, apenas a diferença entre os _ valores totais FOB constantes das referidas GEs (excluídos os fretes e a comissão do agente) e os valores já utilizados para comprovar aquele outro Ato Concessório mencionado. 2. Da autuação, que deu como infringidos os dispositivos legais e regulamentares que relaciona, resultou lançamento de IOF em valor equivalente a 5.280,89 UFIR, totalizando o crédito tributário, com os acréscimos legais, valor equivalente a 27.382,47 UFIR. 3. Cientificado da autuação em 14/01/93 (fls. 27), o contribuinte, tendo solicitado e obtido (fl.31) prorrogação do prazo para defesa, apresentou em 01/03/93, dentro do prazo prorrogado e por meio de procurador (procuração a fl. 52), a impugnação de fls. 33/51, à qual juntou o documento de fl. 53(cópia de memorando da CACEX) e as relações de fls. 54 e 55 (relação de faturas e ralação de notas-de-entrada relativas a mercado *ãs importadas, respectivamente). 2 otLz MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n'insrn Processo n° : 11020.000038/93-33 Acórdão n° : 202-07.939 • 3.1 Preliminarmente, requer o impugnante seja declarado nulo o procedimento fiscal, sob o argumento, em síntese, de que a fiscalização desta DRF extrapolou sua competência legal e invadiu competência, na época, da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), em vista do que dispõe a Portaria n° 36/82 (do Sr. Ministro da Fazenda), especialmente nos seus itens 2 e 20, e o Dec. n° 68.904/71, em seu artigo 13. 3.2 Quanto ao mérito, alega o impugnante, inicialmente, que sempre agiu conforme orientação da CACEX e que esta, no uso de sua competência, costumava aceitar, como efetivamente aceitou nos casos em tela, a utilização de uma mesma Guia de Exportação para comprovar mais de um Ato Concessório de "Drawback", desde que os insumos fossem diferentes. 3.3 Insurge-se também o impugnante contra a aplicação da Taxa Referencial Diária para atualização de tributos, alegando que a TRD nada mais é que taxa remuneratória de capital e que a tentativa do Governo de regularizar a situação criada pela extinção do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), a partir de 01/02/91, com a edição da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (convertida na Lei n° 8.218/91), feriu os princípios constitucionais da irretroatividade da lei e da anterioridade (anualidade) em matéria tributária. 4. Às fls. 57/68, um dos autuantes prestou a informação fiscal de praxe, opinando em favor da manutenção integral do lançamento". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, rejeitou a preliminar de nulidade do A.I. e julgou procedente o lançamento em tela, sob os seguintes fundamentos, verbis: 5.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA SRF Tem prevalecido no âmbito da Secretaria da Receita Federal o entendimento de que constitui atribuição da SRF, que não colide nem sobrepõe às atribuições próprias da CACEX (hoje DECEX) e muito menos depende, necessariamente, de qualquer prévia manifestação desta, a fiscalização e, se for o caso, o lançamento de tributo, uma vez que é deferida à SRF, a qualquer tempo (respeitado, obviamente, o prazo decadencial), a verificação do cumprimento dos requisitos e condições fixados para o gozo de "Drawback". Esse entendimento tem seu fundamento no que dispõe a Portaria MF n° 036/82, em seu item 3. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000038/93-33 Acórdão n° : 202-07.939 O ponto de vista da SRF tem sido sistematicamente confirmado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, valendo citar, entre outros, o Acórdão n° 303-25.719, de 17/01/89, proferido, aliás, em recurso interposto contra decisão desta DRF. Assim, impõe-se considerar descabida a preliminar levantada pelo impugnante, entrando-se em seguida na apreciação do mérito da questão sob julgamento. 5.2 CUMPRIMENTO E COMPROVAÇÃO DO "DRAWBACK" COMPROVACÕES MÚLTIPLAS COM UMA SÓ GE De conformidade com as normas regulamentares pertinentes do Regulamento Aduaneiro (Dec. n° 91.030/85, art. 317, alínea "c") e da Portaria MF n° 036/82 (item 11), a concessão do benefício do "Drawback", na modalidade de suspensão dos tributos, é condicionada ao compromisso de exportar, no prazo estipulado, não só determinada quantidade de produtos mas também produtos em determinado valor. Assim sendo, não há como admitir que seja computado duas vezes, para a comprovação de dois Atos Concessórios, o valor de uma mesma _ Guia de Exportação, como fez o impugante. Por conseguinte, não há reparo a fazer ao procedimento dos autuantes, que corretamente entenderam que, comprovado um Ato Concessório com utilização do valor total de uma GE, há que considerar descumprido o outro Ato Concessório que se tenha pretendido comprovar com o uso do mesmo valor da mesma GE. 5.3 TAXA REFERENCIAL (TR) Relativamente ao cálculo dos acréscimos legais, cumpre apenas referir que a TR, embora inservível como índice de atualização (correção monetária), é legítima para cálculo do encargo financeiro (juros), devido a partir da data de vencimento do tributo e no período de 04/02/91 a 31/12/91, que foi exatamente o que ocorreu no presente processo. 4 M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000038/93-33 Acórdão n° : 202-07.939 Além disso, a alegação de inconstitucionalidade das normas relativas à TR, formulada pelo impugnante, não pode ser apreciada na esfera administrativa, por lhe faltar competência para tal (v. Parecer Normativo CST n° 329/70). 6. Por todo o exposto, apurado restou, tanto neste processo quanto naquele relativo ao imposto de importação (proc. n° 11020.000039/93-04, cuja autuação - parte relativa ao A.C. n° 89-88/27-0 - e decisão de primeira instância a este se anexam, por cópia), que o Ato Concessório n° 89-88/27-0 não foi integralmente cumprido, motivo pelo qual torna-se devida parte do tributo antes suspenso, já que não completamente satisfeita a condição a que ficou vinculada a suspensão." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 90/102, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 5 UL „ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4d,kn Processo n° : 11020.000038/93-33 Acórdão n° : 202-07.939 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, face a invocada falta de competência da SRF de revisar o atendimento de Compromisso de Exportação, vinculado à operação de "Drawback", modalidade suspensão, dado como adimplido pela CACEX. Isto porque, conforme salientado pelo Fisco, o art. 328 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), corroborado pelo item 3 da Portaria MF n° 032/86, assegura, à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação (Drawback). No mérito, com razão a recorrente, pois o pressuposto de que não há como admitir que seja computado duas vezes, para a comprovação de dois Atos Concessórios, o valor de uma mesma Guia de Exportação, utilizada pelo Fisco para descaracterizar, parcialmente, a comprovação de Drawback, que resultou na exigência fiscal em exame, não têm, à vista das circunstâncias do caso, consistência lógica. Pois, conforme indicam os elementos constantes dos autos e reconhece a CACEX através do Documento de fls. 53, a recorrente obteve mais de um "Ato Concessório de Drawback", modalidade suspensão, contemplando, em cada um deles, insumos distintos a _ serem importados com o aludido benefício e empregados na fabricação da mercadoria a ser exportada nos termos dos compromissos assumidos. Assim, é perfeitamente admissivel que, em cada um destes "Atos Concessórios", conste a mesma quantidade e valor da mercadoria a ser exportada como cobertura às respectivas importações dos distintos insumos empregados na sua fabricação, desde que observados os correspondentes coeficientes técnicos de produção. Disto resulta que um mesmo conjunto de "Guias de Exportação" seja utilizado para a comprovação de tantos quantos forem os "Atos Concessórios" referentes a cada um dos insumos com participação na mercadoria cuja exportação é comprovada através do mencionado conjunto de GEx. Por outro lado, é certo que o procedimento adotado pela CACEX de contemplar insumos distintos de uma mesma mercadoria em "Atos Concessórios" diversos não é o mais adequado, como ela própria, implicitamente, reconhece no aludido Documento de fls. 53, pois dificulta o controle dessas operações. 6 '‘d .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' Processo n° : 11020.000038/93-33 Acórdão n° : 202-07.939 Mas, como os referidos "Atos Concessórios" foram concedidos pelo órgão com competência para tal e o Fisco não apresentou outros elementos de convicção para infirmar a "Comprovação de Drawback em questão que não o equivocado pressuposto em que se fundou, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 A ,‘" A ' O BUENO RIBEIRO _ 7

score : 1.0
4834072 #
Numero do processo: 13631.000059/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12781
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13631.000059/2003-74

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4128514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12781

nome_arquivo_s : 20312781_134895_13631000059200374_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13631000059200374_4128514.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4834072

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544598765568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:20Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:20Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:19Z; created: 2009-08-06T17:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:19Z | Conteúdo => CCO2 CO3 Fls. 10-1 dliWN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13631.000059/2003-74 Recurso n° 134.895 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de Crédito Presumido (Portaria MF 38/97) Acórdão n° 203-12.781 oktNtt4 Geç \‘‘ .`‘ Sessão de 08 de abril de 2008 cse • \ oço t Recorrente AGCFE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA sa00,60°05 • • OT • ,0%20' Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA-MG 5,,soNc" cse ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C • . 1 BUINTES • or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' SON_ O ROSENBURG FILHO Presidente MF-SEGUNDO CONSE:1-.0 DE GONTR!BU NTES CONFER::. COM O ORIGINAL Brasília /3 OS 1v-5) 1 Matilde Cur -'no de Oliveira Mat. Siape 91650 I , , Processo ti n 13631.000059/2003-74 CCO2/Co3 Acórdão n.° 203-12.781 Fls. 105 , !, , ,—.., , 1. . . ... , Y'U')' . !)--.---- ''.. \,,,' ODASSIGUERZONHO elator ;) , s.,,, Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. F-SEGUNDO aiNb.:.-..,..r. – L . ' CONFERE COM O ORIGINAL II SresIlia,_,6_—_ 4e,. Marilde Cur ino de Oliveira Mat. Siape 01650 ----- 2 Processo n° 13631.000059/2003-74 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-12.781 /51F-Li.10 DE CONTRISUINTES Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL Bresilia,_132/ 0 n Matilde Curs o de Oliveira Mat. Sieoe 91650 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria MF 38/97, no valor original de R$ 7.491,16, e referente ao período de apuração de abril a junho de 1998. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 4° do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não Tributado — NT. Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). 3 :F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13631.000059/2003-74 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.781 Brasília / / O 4,.e Fls. 107 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Para a instância de piso, somente pode ser considerado corno estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado como NT não é considerado estabelecimento industrial. Tais argumentos estão fundados no artigo 3 0 da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n° 9.493, de 19972 , dentre outros atos infralegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industria i' ados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). p 4 1 . Processo n° 13631.000059/2003-74 CCO2 CO3 Acórdào n.° 203-12.781 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 108 Brunia, /3 / Lr, I D'é -ar—Matilde C :no de Oliveira Mat. Sane 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada — café cru não descafeinado — é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 10 da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 4° do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI/98, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: IV — a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado em sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em q 1 adentrou na_ empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitanle na exceção Cí p 5 1 • , .. Processo n" 1363 I .000059/2003-74 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.781 Fls. 109 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada como industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: In CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. 1, Nos termos do artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em . processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples , classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o I requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, condicionamento ou reacondicionamento, i renovação ou recondicionamento. , Recurso negado. I Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. , Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. i 1 1 Em face de todo o exposto, nego provimentoff recurso. i . Sala das Sessões, em 8 de abril de 2008 , f -CDAssiGuERzoNI FI O . .. [ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUEUINTES CONFERE: COM O ORIGINAL Brasília., i / (9 6- t n'S Marilde Cu ..rio de Oliveira Mat, Sitio 91650 1 6 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

score : 1.0
4833282 #
Numero do processo: 13227.000624/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19197
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13227.000624/2002-94

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4122838

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19197

nome_arquivo_s : 20219197_152745_13227000624200294_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13227000624200294_4122838.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4833282

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544609251328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:38Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:38Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:37Z; created: 2009-08-05T15:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:37Z | Conteúdo => , CCO2/032 Fls. 2.59 - . eL:e. :. h:';',.v.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •ekt ,7 :* 1,1 -N n -. :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r*I.-4--;;› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13227.000624/2002-94 Recurso n• 152.745 Voluntário de contates tffir;at suntmi to i da w. Matéria 1P1 Acórdão n• 202-19.197 nome Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente LAMMY INDUSTRIAL MADEIREIRA DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - _ CRÉDITO-PRÊMIO - À EXPORTAÇÃÓ. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. P.1 O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- - i g& Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde - -- -I -- E g-° 3/4 -"'N, -30/06/1983, quando expirou a vigência do art._1 2 do Decreto-Lei ç> 8 2 clii n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do 'A' o 2 if• zo o et .-x- Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à ti R 2 i exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma„, . o ce .£ °I- jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A- gw--, n o _ E tà° declaração de incoastitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 ,:-, (.• ai ••• a - E 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 g? 1 is• e u 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n 2 1.658, de * ta 24/01/1979, revogasse o art. P do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘H\ i k1 . '• Processo n° 13227.000624/2002-94CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.197 (----- -----. Fls. 260 ANT 10 CARLOS (À LIM HF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROWNTES Presidente CONFERE COMO ORZINAL ()kge4 Bras filia. _-__I t.7_,:l_f__) J.S. cetma Pilaria de Albuque • ue Mat Sia • e 94442 dir. G VOERLENCAR Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI relativo ao período de 1992 a 2001. - - - - -- - -- --- - O pedido foi-liminarmente indeferido por não estar enquadrado _na IN SRF n2-_ 210/2002. -_. _ _ Foi apresentada a manifestação de inconformidade repudiando o indeferimento. Remetidos os autos à DRJ em Belém - PA, foi o indeferimento mantido, por - força da IN SRF n2 226/2002, que assim prevê. O pedido relativo aos juros foi prejudicado. Recorre a contribuinte essencialmente repisando os termos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da , 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proo:sso n° 13227.000624/2002-94 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.197 Brasília -1 C 1 dO 102 Fls. 261 • Celma Maria de Albuquerque Mat Siape 94442,9›.--/- Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n° 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se en4 uadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de I969.' (grifei) Ao fazer referência expressa t.. ao extinto crédito-prêmio o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo _ de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as _ normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n°210 e 226, de 2002, mas também no_ . Parecer JCF 08, de 09/11/1992,-não havendo &e se falar-em -falta de - - motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DM em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1°, f 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias bairndas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argiiições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 1969, que em seu art. 1°, ff 1° e 2°, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado 3 çi Processo tf' 13227.00%24/2002-94 MF - saGuNoo CONSUMO DE CONiRiSATES CCO2/032CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n. 202-19.197• fls. 262 BrasMa )Ç, ()15 Celma Maria de ~tique • ue Mat Sia .e 94442 Ilealid interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); - c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). - § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por_ cento): a 31 de março, l a -30 de -junho,-a 30 de setembro e -a 31 de -- — - — dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: ,§ 2°- O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. ' (griliz) Antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1°e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IN, uma vez que 4 - — -- - * . Processo n• 13227.000624/2002-94 MF - SEGuNDO CDN SakI0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.197 Brasília, _10 1 .10 isa Fls. 263, Colma Maria de Albuquerque Mat. Slape 94442r tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas .- exportadoras de produtos nacionais, independentemente de' serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2°, 5 1°, da LICC). Entretanto,_ -nenhuma destas duas hipóteses teria se venficado, pois o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL es 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, • _ _ _ _ . enquanto não expirasse a vigência do art. 1 ° do Decreto-Lei n°491, de - 05/0311969. Portanto, como a Lei nova (DL n° 1.894/81) limitou-se a: - estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes-,-não houve revogação tácita do DL n°1.658/79, a teor do disposto no art. 2°, ,f 2°, da LICC. A interpretação sistemática, ponanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. _ _ _ _ -- A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1°, .11, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão protelado pelo STF no julgamento do RE n° 186.359-5/RS, cuja ittranscrição é a seguinte: \ s e MF — S'SGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13227.000624/2002-94 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.197 Fls. 264 Brasula. C-2-/ Celma Maria de Mbuque .ue Mat. Sia . 9444 e 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I s do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, e 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o S'IT limitou-se a declarar á inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalkkide destes dois dispositivos ; não interferiu na vigência do art. 1°, if 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar - que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. - _ _ _ Entretanto,-caso se considere que o art.-3° do Decreto-Lei n° 1.722,-de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1°, g 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n° 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1° do Decreto- Lei n° 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n° 329.271/1t5, 1° Turma, Rei Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPL DECRETOS-LEIS N' 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. )\ 6 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRALANTES Processo n° 13227.000624/2002-94 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.197 Brasília G %,,,LQL2:2-. Fb. 265 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3.É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. • 5. Recurso provido.' (gnfei) • Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n°3 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n°1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de _ . _ competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez - qualquer referência aat -DecretosZéis es-1.-658, - -de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91 0 da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prémio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. \ k.1\ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEDWES• • • Processo re 13227.000624/2002-94 CCO2/CO2CONFERE COMO ORIC4NAL Acórdão rt.• 202-19.197 Fb. 266 Brasília ja_212/Sii—• Ce1ma Maria de Albuquerque Mat Siape 94442 O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. °, § 2 0, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prémio (art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969) nos arts, 1°, H, 2° e 4°. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1°, II, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que '('..) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos • no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; LT - o crédito de que trata o artigo l a do Decreto-lei e 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prémio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirante a vigência do art. 1° -clo Decreto-Lei n° 491, de _ - 05/03/1969. Já o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658. de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 4° do Decreto-Lei e 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de eua vigência e revogou o art. 4° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. • Processo n°13227.000624/2002-94 MPMtUGØNtU4QDECÕNTRibUINTEC CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGI NAI.Acórdão n.° 202-19.197 Fls. 267• O / Orei? Celine Maria de Atbuque ra Mat. Siape 94442 Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979, e• que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no ambito de Programar Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de - manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não signca venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de - compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, : -- -_ aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora —elemento- necessário, représentcf uma simples-. expectativa -de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem _ _ para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscaL Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou sela, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1* do Dec.- lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA 77'; Dec.-lei L658/79, art. § 2"; e Dec.- lei 1.722/79, art 39, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEF1EX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's. 'Á íntegra deste parecer encontra- 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • • Processo n° 13227.000624/2002 -94 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JCO2 Acórdão n.' 202-19.197 Bras111a / ,I0 Fls. 268 Cetma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado deral da União que tem o seguinte teor: Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n" GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. • Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MelGELA DA CRUZ QUINTA-0' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n° 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publica-do no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n° 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal - Regional Federal dci--4a Região; conforme se verifica-na:g e- -men-tas a seguir transcritas: - ---- — - - _ 'Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. _ A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPLCrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' 10 _ 10-5E0i4N00 CONSELHO DE CONTRAMNTES • Processo e 13227.000624/2002-94 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acenas n.• 202-19497 Brasilla 1G Fls. 260 • • Cetma Maria de Albuquerque Llat Siape 94442r (TRF da 4° Região, 2° Turma, AC n° 96.04.2298I-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unfinime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3° Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n° 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n° 2003.03.00.004595-0, DJ 11 de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. • Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n° 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (.)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados • incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem _ revogados ao tempo da promulgação da Cana Magna.= - — - - - Ora, o crédito-prémio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n° 73/93, art. 40, 1°. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n° 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1°, I , II, III e 1', mas nenhum deles tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art. I°, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1°, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prémio, instituído pelo art. I° deste Decreto-Lei. O art. 1°, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1°, I, do Decreto- Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a figura exportação. Por seu turno, o art. 1°, g 1°, apenas restabeleceu ao produtor vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a 11 - • ME - SEGuNDO C0N5EL143 DE CONTRi6VINTES . Processo n• 13227.000624/2002-94 CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2/CO2 Ackdo 6.° 202-19.197 Brasília, 3 O t .1 0 t 012 F1s. 270 Celma Marfa de AlbuquLcue Mat. Siape 94442 garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do DL n° 1.248/72. O referido art. 3° regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do créditoprêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Acrescente-se que o art. 1°, § 1 0, da Lei n° 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n° 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n° 491/69, art. 1°, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n° 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1?do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é • óbvio que o Decreto n°64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto s/n° de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n° -64.833/69, acrescento que o Parecer n° AGU/SF-01/98, de 15 de julho_ de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n° 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n°1.219/72, Em outras palavras, as _ _. empresas beneficiárias de Programas Beflex com a Cláusula de -_ garantia do art. 16, tinham direito ._ adquirido de usufruir_ do_ _ _ _ - _ — -- -- - ---- -- - - - - -créditoprêmio- até -á final do prazo -dos respectivos PPLIC razão pela qual o Decreto n° 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n° 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geraL Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso. " (destaques do original) Relativamente ao fato superveniente trazido pela Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos re ursos extraordinários em questão. Entretanto, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 12 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...)preservada a vigência do que remanesce do art lo do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar somente a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto- Lei ne 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prémio até o término de sua )\ vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. 12 — - — — - - - - - - • • Processo ne 13227.000624/2002-94 MF - SEGu14:0 CONSELHO DE CONTRielENTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORKIINAL Acórdão n.0202 -19197 Fls. 271 [Irmanas J, $C) 1).125,_• Celma Maria de Albuque • e Mat Sia. 94442 ILS Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/0611983, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 39 do Decreto-Lei n21.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IH. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONS77TUCIONALI.DADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. • _ _ 111 - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na . _ extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou mio do créditoprêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, ReL Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp e 762.989/PR de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n° 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n° 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Actdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte ar de 17/04/2006, p. 169). De todo o exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei a2 491/69, foi a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a valid e do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; si 13 s • Processo e 13227.00062412002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.197 ns. 272 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; • 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69;e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem 'reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. • Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, julgando prejudicada a questão da correção monetária. S das Sessões, em 05 de agosto de 2008. GUS O LçLeis.LENCAR • 1.4F -13ZGuliDO CONSELHO DE GUNTRISutUTES CONFERE COM O ORMINAt. _ . _ _ Brasilra. ça-cas121..- Celma Maria de Albuquer2 Mat. Sia . 94442 gr 14 • Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

score : 1.0
4832856 #
Numero do processo: 13062.000283/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido
Numero da decisão: 203-03410
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13062.000283/96-12

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4439840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03410

nome_arquivo_s : 20303410_101348_130620002839612_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 130620002839612_4439840.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4832856

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544618688512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:32Z; created: 2010-01-30T09:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:32Z | Conteúdo => • e 2.0 PUBLI-ADO NO 0.0. U. DeQ20 I 04° / iggg , C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Seat1t4i4LSer Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4.: Z.: Fr;b;,, Processo : 13062.000283/96-12 Acórdão : 203-03.410 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.348 Recorrente : REINHARD GRIMM Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3 0 , § 4° da Lei n°8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REINHARD GRIMM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de gosto de 1997 dfikk, (Radio Itfi Cartaxo Presidente F . . It. que ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13062.000283/96-12 Acórdão : 203-03.410 Recurso : 101.348 Recorrente : REINIIARD GRIMM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado submeteu Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 14.09.95 (fls. 09) referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Monte Aivão, localizado no Município de Chiapetta - RS, com área total de 293,2 ha, em razão de os valores declarados estarem em desacordo com as normas de preenchimento e o Valor da Terra Nua -VTN tributado em desacordo com o mercado de terras do local. A SRL foi indeferida (fls. 17) com base no art. 2° da IN SRF n° 16/95 que diz prevalecer o maior valor entre o declarado pelo contribuinte e o VTNm e no § 1 ° do art. 147 do CTN que exige a comprovação do erro de fato para que seja retificada declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo. Às fls. 01 e verso, apresenta sua impugnação sob os argumentos de que o VTN tributado encontra-se valorado exageradamente na base de 959.420,00 UFIRs que equivale a 3.272,24 UFIRs por hectare, enquanto que, o Laudo de Avaliação, que faz anexar, apresenta um VTNm de 1.700,00 UFIRs o que resulta num VTN tributável de 571.710,00 UFIRs. Alega ainda, que a própria SRF já reconheceu excessos avaliatórios, quando publicou a IN n° 42, que reduziu em tomo de 26,3% o V'TN para todos os municípios brasileiros, sendo que no caso específico do Município de Chiapetta em 1994 o VTNm foi avaliado em 2.716,09 UFIRs e que, em 1995 esse valor foi mais reduzido passando para R$ 1.600,00, segundo a IN mencionada. Destaca ser a metodologia da SRF intrigante, pois que o Estado de São Paulo possui 105 municípios com o mesmo VTNm no valor de R$ 2.066,22, quando seria uma "grande coincidência" ter-se apenas dois com um mesmo valor. Refere-se ao aspecto legal por falta de cumprimento da Lei n° 8.847/94 que vê-se substituída por uma Portaria Interministerial, a de n°I.275/91, para a fixação da base de cálculo do imposto e que, existem mandados de segurança na Justiça Federal reconhecendo como ilegal esta situação. Termina por dizer que o § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 não está sendo seguido vez que segundo esse dispositivo o Valor da Terra Nua é o menor valor comercializado até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, na região do imóvel do contribuinte, abatidos os valores referentes a melhorias, a benfeitorias e a bens agregados ao imóvel, valor este que no caso em questão é o existente no Laudo de Avaliação que anexou, requerendo ao final seja reduzida a base de cálculo do ITR para o valor de 571.710,00 UFIRs ; o invés de 797.512,50 UFIRs constantes da Notificação de Lançamento. 2 1.- 6 o . , i MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni',Arit:Irs?: nfr;.'uf: 'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:nz,z,,AW, Processo : 13062.000283/96-12 Acórdão : 203-03.410 Às fls. 02/05 anexa Laudo Técnico de Avaliação subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Jeferson Luis Weber Krampe da Empresa AGROSERVICE-Gerenciamento e Planejamento S/C Ltda., o qual, acompanhado da ART n° 00316735-6 (fls. 06) segundo exige o comando do art. 1° da Lei n° 6.496/77, desenvolve o trabalho baseado em levantamentos sobre, caracterização regional, características do imóvel, pesquisa e fixação de valores, concluindo por um VTNm igual a 1.700,00 UF1Rs. Às fls. 13/14, vêm os extratos da declaração de informações. Às fls. 22/25 encontra-se apensada a Decisão DRJ/STM n° SA/03/0012/97 de 03.01.97 onde o julgador singular aponta que, na esfera administrativa não pode ser discutida a legalidade das leis por extravasar os limites de sua competência. Continua afirmando que o lançamento do ITR/94 foi efetuado com base na declaração apresentada pelo contribuinte, conforme o previsto no art. 6° da Lei n° 8.847/94 e na IN SRF n° 16/95, que aprovou, para o exercício de 1994 o VT/slin, nos termos do § 3 ° , art. 3° da Lei citada. Registra que de acordo com o art. 2° da IN n° 16/95, o VTN declarado pelo contribuinte é comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor e, assim sendo, equivocado está o interessado quando afirma que será eleito o de menor valor comercializado até 31.12 do exercício anterior, na região do imóvel. Chama para suas razões de decidir, o art. 147 do CIN que determina a comprovação do erro em que se funde e, assim sendo, segundo interpretação daquela autoridade, se feita anteriormente ao lançamento do imposto, ao contrário do que acontece no presente caso. Sobre o Laudo apresentado, diz que apenas menciona as pesquisas e métodos utilizados, sem anexá-los e, ainda, que o mesmo não refere-se à data cujo valor foi encontrado, que deveria ser de 31.12.93. Julgou procedente o lançamento. Inconformado com a decisão monocrática, submeteu Recurso às fls. 29/30 onde adicionou à impugnação o comando do art. 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94, que prevê à revisão do VTNm pela autoridade administrativa. E que, assim sendo, tendo apresentado Laudo Técni. o, restou provado através dele, que os valores lançados estão muito acima do valor de mer ».o, Disse ainda, sobre o Laudo, que não tendo sido aceito pelo julgador singular, é m. P .-.4 ra injusta de ocultar a verdadeira razão da avaliação. Finalizou requerendo a reforma da decisão prolatada pela DRJ em Santa Mw : julgando improcedente o lançamento e emitindo nova Notificação com o valor it e annie do no Laudo de Avaliação. -n s._ , 3 'ir 6 i , • t, . IA",?•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA si::Iti:74, rf;:•_,+;,':;n %' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000283/96-12 Acórdão : 203-03.410 A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, oferece as Contra-Razões de Recurso às fls. 33/34, aduzindo que a decisão atacada é tecnicamente incensurável, trazendo à colação, esmiuçadamente, subsídios que afastam, desde logo, quaisquer possibilidades quanto a sua reforma. Diz ainda, citando o mestre HELY LOPES MEIRELLES, que a administração deve revogar seus atos quando por motivo de conveniência ou oportunidade, não estando tolhida, quando em outras situações, de reexaminá-los, somente os invalidando quando "por erro ou culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, resultar que a atividade do Poder Público se produza em desconformidade como a lei..." P• anto a matéria de fundo, registra não assistir melhor sorte ao Recorrente pois que, lirnit.: .- a genéricas e inconsistentes alegações, todas adequadamente atacadas na decisão recorri. . T\i - rmina requerendo o conhecimento do Recurso, para decretá-lo improvido. , —..,---.. , • .,,....... , , , , , , , 4 i A • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stli?ZiW Processo : 13062.000283/96-12 Acórdão : 203-03.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. In casu, por tudo quanto foi exposto no processo, resta saber se o Laudo Técnico de fls. 02/05 é de ser aceito ou não. Vem este documento subscrito por profissional regularmente inscrito no CREA-RS, segundo comprova nas fls. 06 a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART daquele órgão, satisfazendo o que prescreve o art. 1° da Lei n° 6.496/77 e, na maioria dos aspectos, cumprindo as informações exigidas pela NBR 8799 da ABNT quanto à destinação, recursos naturais, infra-estrutura, identificação dos solos, método de avaliação e pesquisa de valores, faltando apenas, fotografias e carta geográfica. Estes dois últimos elementos, entretanto, estão supridos, pela razoável descrição de conteúdo dos outros. Assim, o recorrente, valeu-se, a meu ver, dos requisitos exigidos pelo art. 30, 4° da Lei n° 8.847/94, comprovando a base de cálculo que deve ser considerada para a região onde encontra-se localizado o imóvel, fato gerador da imposição tributária em questão. Concluindo, dou ovimento ao Recurso ,:r. que o VTN tributado seja no valor de 498.440,00 UFIRs, que é • esponden . ao VTN • d: 1.700,00 UFIRs. Sala das Sessões, 28 de a:.s to de 99 • ."---"S Vir CIO • -etir-LO 1 ALBUQUERQUE SILVA 5

score : 1.0