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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830545 #
Numero do processo: 11065.001692/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. r) / / in (39 RubrIca MINISTERIO DA FAZENDA RECORRI DESTA DreISÃOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "b204 O 3 io:;;a''I1-"'- EM ' .2O '''''' de , '' 9 Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 — Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 108.766 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BE NEFI C IENTE S DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ART. 195, § 7°, CF/88 - A própria lei 4ue previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n.° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6°, inciso III). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o 'Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza elena Gala e de Moraes Presid .nta, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁW)i, -105#4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Recurso : 108.766 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal. Conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria — SESI, é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente ,' atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas a contribuição para o PIS e COFTNS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e 2 L (Á* MINISTÉRIO DA FAZENDA cs..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls.01/20), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9° Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna Nesse passo, transcreve, na íntegra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n°. 70/91, inciso III, do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n.° 8.212/91. 3 ‘15- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kett SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n.°. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, 1 também já mencionados com o que encerra o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9°, IV, "c", do CTN; alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, IPTU e o ESSQN, não lhe inserindo as Contribui0es Sociais, previstas no artigo 195, § 7°. Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, com trechos que transcreve. 4 g.t544 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otirjí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 70 do artigo 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e 'mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2° ;desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere ; o artigo 9° precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suaS atribuições, bem como o Decreto regulamentador n.° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecista que da legislação citada não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas: "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Más, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n° 1.624/90, o qual declara que, para efeitos do PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem ; da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência (artigos 170 e seguintes). 5 :]L MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘."',1n""`Wt,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades públicas, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma ,mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco." Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls.06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar idito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (docs. anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - (,,fffij:g1V/ np.'-,ArNN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão-somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação também ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9°, § 2°, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública. Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficiente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no artigo 9° do CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A matéria em questão não é nova neste Conselho, e seus precedentes indicam ainda alguma indefinição quanto ao mérito da discussão que envolve o assunto. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Nesse sentido, permito-me, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, utilizar seu voto exarado no Acórdão n° 202-10.100, para fundamentar este voto. "Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. I 7°- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção", refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual; a doutrina pacífica, declarou, in verbis: 44. ... o mandamento contido no § r do art. 195 da " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão 8 1 1 0 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sUa aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de edUcação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o Caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo l' atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da Vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o 9 /0 /. .0.41m1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 457W,Ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e 1,g,k2,1e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda ',de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, Pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer fornza de dividendos i, para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que:. "Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". 10 005- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,5i.;115> Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do ,sç 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excePcionais pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado Operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. 11 /o 2 04M MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos 1, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificadas anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico' das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: g‘ ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos i problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço 'abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." 12 O Lí MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;MIW*41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de, seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): GC .... a interpretação deve repousar no estudo i do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não !se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princip' io da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadás. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi Muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: 13 / 0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44!**,4kph SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente dá categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira ' omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente aSsistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não Visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto 4w aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatilar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro." Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das essrjr s, em 10 de junho de 1999 • L'44/ 14

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4829995 #
Numero do processo: 11040.000056/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno das mercadorias, objeto da operação de venda não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67967
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno das mercadorias, oh jeto da operação de venda não integram a base de cálcri_ lo da contribuição. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGAPE S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d.- S-ssOes, em 28 de abril de 1992. ROBE'T4 :AR OSA DE CASTRO - Presidente(j ‘•-7-24 'LINO D 4- 0r 4 ESQUITA - a- Relator ANTO C,RLO TAQU S Q3MARGO - Procurador-Representann te da Fazenda Nacional-. VISTA EM SESSÃO DE 2 2 M Al 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIST0FANES FONTOURA DE HOLANDA. • w'A•a ":4,s54021fl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N4 11.040-000.056/90-71 Recurso NQ: 84.866 Acordo Ng : 201-67.967 Recorrente: AGAPE S.A. INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO RELATÓRIO A empresa em referencia,consoante auto de infração de fls. 25, e anexos, e acusada de, no período de janeiro de 1980 a setembro de 1986, haver recolhido com insuficencia a contribuição por ela devida ao PIS sobre seu faturamento, em razão de ter excluído da base de cálculo os valores das vendas devolvidas. Lançada de oficio da contribuição em tela, que teria deixado de ser recolhida, no montante atualizado, à data da lavratura do mencionado Auto de Infração, de 3.569,57 BTNF, a autuada e intimada a recolher dito valor, acrescido de juros de mora e da multa de 20%, em relação aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos ate 31-12-85 e de 50%, quanto aos posteriores a essa data. Inconformada com , a exigencia, a autuada apresentou a impugnação de fls. 30/31. A autoridade singular, pela decisão de fls. 34/35, manteve a exigencia fiscal, ao fundamento, verbis: tç segue- .Af Processo nO 11.040-000.056/90-71 03- Acórdão nO 201-67.967 "á época da ocorrencia dos fatos geradores a base de cálculo da contribuição PIS-Faturamento era a receita bruta das vendas e serviços, como definida no art. 12 do Decreto-lei n 2 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operaçOes de conta própria e o preço dos serviços prestados (Resolução CMN n 2 428/78,1). Com exclusão, na determinação da base de cálculo, já se admitia o IPI quando contribuinte desse imposto, como definido no art. 57 do Regulamento baixado com o Decreto n 2 76.162, de 18-2-72, atualmente art. 22 do Decreto n 2 87.981/82. A exclusão de vendas canceladas, devolvidas, descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente (art. 18 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21-12-87) somente veio ocorrer a partir de janeiro de 1988. Inaplicável à espécie a retroatividade da lei quando se cuida de norma que disciplina a base de cálculo de tributo pois, só em meteria de penalidade é que seria invocável a norma posteriormente editada. Neste sentido, o acórdão do 1 2 C.C. n 2 104.71.620, de 22-4-80. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razaes de fls. 37/38, sustentando, em síntese, que, quando da instauração do Auto de Infração focalizado, já vigia o Decreto-lei n 2 2.397, de 21-12-87, que autorizava a exclusão do valor das receitas, para fins de base de cálculo do PIS, a vendas devolvidas ou canceladas; por isso que, ao caso, era de ser aplicado o principio da lei mais benigna (art. 106 do CTN). É o relatório leí segue- J I Processo nQ 11.040-000.056/90-71 04- Acórdão nQ 201-67.967 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A insuficiencia do recolhimento pela recorrente da contribuição por ela devida ao PIS, sobre o seu faturamento, segundo a denúncia fiscal, resulta, a' evidencia dos autos, do fato de haver ela adotado, como base de cálculo da contribuição, o valor das vendas de suas mercadorias, dele excluindo o das vendas referentes às mercadorias devolvidas. Tenho que assiste razão à recorrente em rebelar-se contra a exigencia em tela. Com efeito: A Lei Complementar n 2 7/70, que instituiu dita contribuição, assim disp-oe: "Art. 3 2 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: h) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento..." A Resolução n 2 174, de 25-2-71, do Conselho Monetário Nacional, que regulamentou o Fundo criado por aquela Lei Complementar, com base em seu artigo 11 2 , assim dispds: "Art. 7 2 - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente a' contribuição referida na alínea "b", do § 12 do artigo 4 2 deste Regulamento Bera processado - mensalmente a partir de 1 2 de julho de 1971 (a menção a alínea "b", acima apontado, diz respeito a' contribuição da empresa, com recursos próprios, calculados com base no faturamento - a observação não é do original). § 2 2 - Para o fim previsto neste artigo, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do Imposto de Renda como receita operacional, sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza". Dessa norma ttt face a' legislação do Imposto de Renda, então vigente (RIR/66 - Decreto n 2 58.400, de 10-5-66) de considerar-se que faturamento é o produto das vendas de (6segue- u Processo n0 11.040-000.056/90-71 05- Acórdão nO 201-67.967 mercadorias e serviços nas operaçaes de conta própria ou alheia (art. 157 do RIR/66), que constituem objeto da empresa. Vale dizer, a receita operacional da empresa, em conta própria ou alheia, decorrente de suas operaçOes. Disso decorre que as mercadorias devolvidas por não formarem a receita da empresa, não podem se constituir em faturamento, ainda mesmo que o abatimento dos valores da operação se verifique após a emissão da fatura ou da nota-fiscal fatura. Dos léxicos, sobre a expressão "receita", ve-se: "RECEITA - 1) o total das somas de dinheiro que uma pessoa recebe dentro de certo espaço de tempo, relativamente aos seus negócios, proventos ou vendas. 2) ... tudo quanto o comerciante apurar de vendas a'vista realizadas durante determinado período financeiro: receita do dia, do mas, do ano" (Pedro Nunes, in "Dicionário de Teconologia Jurídica"). "RECEITA - Derivado do latim recepta, forma feminina de receptus de recipere (receber) é na linguagem correntia e em sentido geral, compreendido como toda a soma ou quantia recebida. A receita, assim, importa num recebimento de dinheiro ou de soma pecuniária. Na significação econômica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verba. Mas, na acepção propriamente financeira exprime especialmente o total de rendimentos prefixados ou previstos num orçamento e efetivamente arrecadado. No sentido contábil, entende-se todo recebimento de numerário ou a entrada de dinheiro, que se contabiliza, isto é, que se registra ou se escritura nos livros comerciais, como um deve da conta de caixa, correspondente a um crédito da conta, que produziu a renda, ou cumpriu um pagamento" (De Plácido e Silva in "Dicionário Jurídico). É certo que o Conselho Monetário Nacional, com base no art. 35 da citada Resolução n 9 174, de 25-2-71, que assim dispôe: "A Caixa Econômica Federal, quando necessário proporá ao Conselho Monetário Nacional as alteraçOes deste Regulamento que forem exigidas pela dinâmica da implantação e funcionamento do Fundo de Participação", baixou a Resolução n q 482, de 20-6-78, na qual resolve: segue- ." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo no 11.040-000.056/90-71 Acórdão no 201-67.967 "I. A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "b" do artigo 3Q. da Lei Complemen- tar no 07, de 07 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1Q, e seu parãgrafo único da Lei Complementar no 17, de 12 de dezembro de 1973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada so- bre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei nQ 1.598, de 26.12.71, compreenden- do o produto da venda de bens nas operaçóes de con ta própria e o preço dos serviços prestados." Essa norma não altera o conceito de faturamento,ba se de cálculo da contribuição em questão, fixada pela Lei Comple- mentar no 07/70; se o tivesse feito estaria extravasando a norma maior. Segundo o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77, transcrito no art. 179 do RIR/80: "A receita bruta das vendas e serviços com- preende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." Ora, não há produto de vendas, se esta não se efe- tiva. A menção feita no art. 178 do RIR/80 ã expressão "receita líquida", no sentido de que ela significará o valor da receita bruta, assim registrada contabilmente (se for o caso), di- minuída dos descontos concedidos incondicionalmente e das vendas canceladas (seja por devolução das mercadorias, seja por retorno desta, segundo as normas fiscais pertinentes), tem significado ex- clusivamente para fins da legislação do Imposto de Renda; ela só tem significado no ãmbito da legislação do Imposto de Renda, não podendo ser estendida por analogia a outros tributos ou contribui- ções sociais. A legislação do imposto de renda tem por base de segue- Imprensa Nacional PF. SERVIDO PUBLICO FEDERAL 07- Processo nQ 11.040-000.056/90-71 Acórdão n.Q 201-67.967 cálculo o lucro; no caso, a contribuição tem por base o faturamen to. Se a legislação do Imposto de Renda na apuração do lucro serve se de um lado da receita, era natural que se socorresse de defini- ções de receita bruta e liquida em que esta seria o valor registra do a título de receita bruta dos abatimentos indicados (vendas re- gistradas canceladas e descontos incondicionais concedidos, mas integrantes do valor bruto das vendas registradas). A legislação do Imposto de Renda, na apuração do lucro, parte da receita deno- minada de liquida, deduzidas dos custos (valor da aquisição das mercadorias vendidas, etc) e de outros valores nominados na legis- lação própria. Por isso que na legislação das contribuições so- ciais não se poderia considerar como base de cálculo o valor da receita líquida, eis que esta seria tomada, certamente, o valor do produto das vendas deduzido dos custos imputados à aquisição das mercadorias. Daí que a base de cálculo da contribuição em tela tem como fato gerador o faturamento, que no entender das normas do comércio -6 - o valor recebido pelas vendas; isto é, o produto das vendas. Tenho que se a contabilidade registrar o valor das vendas pelos valores faturados, ou seja, pelo valor que é cobrado dos adquirentes dessas mercadorias (portanto, o valor da venda das mercadorias, menos o valor das mercadorias canceladas e dos descon tos concedidos) esse será o valor da receita bruta considerado pe- la legislação do Imposto de Renda. Por isso mesmo, que o Decreto-Lei nQ 2.397, de 21.12.87, procurando colocar ponto final à dúvida de interpretação ictf. segue- Imprensa ~ai F2U) F SERVICO punico FEDERAL 08- Processo nQ 11.040-000.056/90-71 Acórdão nQ 201-67.967 trazida pela Resolução nQ 482/78, veio por-lhe fim, de forma in_ terpretativa, no sentido de que, na base de cálculo do PIS-Fatura mento, não se incluem as vendas canceladas e os descontos incondi cionais. Por outro lado, se admitissimos que as vendas can- celadas integram a base de cálculo da contribuição em foco, isso implicaria em dupla ou mais incidencias da contribuição, sendo a segunda e posteriores, quando da efetiva venda da mercadoria ini- cialmente devolvida. São estas as razóes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das SessKI l , em 28 de abril de 1992. /7(í LIMO DE A-ZEZ DiO ESQUITA i/ Imprensa Nacional I

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4829834 #
Numero do processo: 11020.002729/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - JUROS DE MORA – Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante artigo 151 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09489
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:57Z; created: 2009-10-24T05:32:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:57Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:57Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Conselho de Contribuintes Publicao no Processo n° : 11020.002729/2001-98 de Id Diário 01,igiai da Ur2A9 Recurso n° : 122.481 Rubrica ti„./ Acórdão n° : 203-09.489 Recorrente : UNIMED NORDESTE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MN. DA : Vr:EF::)A - .9 CC PIS - JUROS DE MORA — Estando o crédito tributário sub CONFERE COM C OfitGINAL judice e integralmente depositado em juizo, é inaplicável os 6F. SítJA juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante artigo 151 do Código 1/4 VISTO Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED NORDESTE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDA os Membros da Terceira ; ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi ; nade de vot e s, em dar p • virhento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Se- .ões, em 1 de março d 104 rancisco " °At e - er • e Silva ce- 'resident. • Menezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valdemar Ludvig, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Luciana Pato Pecanha Martins e Maria Teresa Martinez López. Eaal/ovrs 1 : 22 CC-MF --2 17. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r:%--": ILLE2 CC .).; _ I' fit L;C: 1M 0 ORi GiNAL1-4.2t Processo n° : 11020.002729/2001-98 Recurso n° : 122.48 1 -- Acórdão n° : 203-09A89 T O Recorrente : UN1MED NORDESTE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 57/60) ao Auto de Infração (fls.03/05) relativo ao PIS, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário, haja vista que os valores lançados encontrar-se-iam com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II , do Código Tribuári o Nacional. 2. Informam os Fiscais autuantes, no Relatório da Atividade Fiscal (fls.12/15), que a receita auferida pela fiscalizada tem origem em contratos de prestação de serviços médicos e planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas. Durante os procedimentos de auditoria verificou-se que a empresa recolheu valores inferiores aos devidos relativos a operações realizadas com não associados. Constatou-se, porém, que a autuada recorreu ao judiciário para eximir-se dos referidos pagamentos. 3. De acordo com a certidão de fls. 20, o objeto da ação judicial n° 96.0025427-3 seria a declaração de desobrigação ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Medida Provisória n° 1212 e subseqüentes, ou compensação com os valores pagos pelos autores a título de Cofins. Nesta ação foram efetuados depósitos judiciais dos valores devidos a título de PIS em relação aos atos praticados com não associados, nos períodos de apuração janeiro de 1997 a setembro de 1999.0 crédito tributário lançado corresponde aos valores depositados em juízo nesses períodos de apuração, sem aplicação da multa de oficio correspondente. 4. Na peça impugnatória, a autuada insurge-se contra o lançamento alegando que não cometeu nenhuma infração à legislação tributária, apenas teria ingressado com uma ação judicial, onde efetuou depósitos dos valores discutidos. Entende que, estando a discussão sob apreciação do Poder Judiciário e a exigibilidade do crédito suspensa, seria incabível a cobrança de juros de mora, bem como não poderia ser exigida qualquer forma de correção. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 - 2° CC-MF --v-jr" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002729/2001-98 Recurso n° : 122.481 Acórdão n° : 203-09.489 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 Ementa: MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Necessário que o depósito judicial seja efetuado em montante integral, esse de acordo com a ótica do fisco, para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. JUROS DE MORA — Inexiste previsão legal para exclusão de juros de mora nos casos de lançamento de oficio em que o montante depositados não seja integral sob a ótica do fisco. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, onde alega que, por força da ação judicial interposta e por conta dos depósitos realizados, não é cabível a imposição de multa e juros de mora. É o relatório. NP ( - . 9 ec ,,um o 4.44 n parcilvm. viero 3 r CC-MF Ministério da Fazenda ------------- _ Fl. Se ndo Conselho de Contribuintes '• - ec C.Llfil O ORIGINAL Processo n° : 11020.002729/2001-98 J- '_Q_?_'_Q_?_'005 0- -Recurso n° : 122.481 Acórdão n° : 203-09.489 L__i!_J iijVIEsTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A peça recursal trata, apenas, da incidência ou não de juros de mora e multa, por alegação de que o crédito tributário foi objeto de depósitos judiciais. Com relação à multa de oficio, carece de sentido a alegação em contrário, visto que nos autos não consta a exigência de tal acréscimo, o que nos dispensa de maiores delongas. Porém, quanto aos juros de mora, se faz necessário a verificação da ocorrência ou não dos depósitos judiciais alegados. Sobre os mesmos, vislumbra-se nos autos que: • no "Relatório de Verificação Fiscal e Termo de Encerramento da Ação Fiscal", à fl. 12, o próprios fiscais autuantes afirmam que "o valor do crédito constituído neste processo corresponde tão somente aos valores depositados em juízo pela cooperativa, no período de 1997 a 1999" (transcrição literal); e • à fl. 89, por despacho de fl. 113, foi juntada cópia de outro processo administrativo referente a lançamento procedido pelos mesmos auditores, englobando parte do período objeto do lançamento que ora se discute (este se refere aos períodos de 1997 a 1999, enquanto aquele se refere a 1997 a 2000). A decisão recorrida, à fl. 118, entendeu que: "Para o adequado deslinde da presente lide duas questões precisam ser analisadas de pronto. A primeira refere-se à suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado. Nos informam os Fiscais autuantes que a exigibilidade do crédito tributário relativa aos períodos de apuração janeiro/1997 a setembro/1999 estaria suspensa, tendo em vista a existência de depósitos judiciais em montante integral (art. 151, II, CTN). Verificamos, entretanto, a existência de outro lançamento (processo administrativo n° 11020.002914/2001-82, cópia do Auto de Infração a fls.), do qual a autuada foi cientificada e defendeu-se intempestivamente, onde estão sendo exigidos valores relativos aos mesmos períodos de apuração em questão. Neste caso, o montante devido ao Fisco não foi depositado em juízo, não se enquadrando na hipótese prevista no inciso II do art. 151 do CTN. Portanto, não há que se falar em depósito integral do montante devido, uma vez que os valores exigidos 4 " 29 CC-MF Ministério da Fazenda: r-')44 -2 CC Segundo Conselho de Contribuintes C:UNI-EM: cem O'“Le` ORIGWVALr:R !LM I ta_a_ Processo n° 11020.002729/2001-98 Recurso n° 122.481 Vibro Acórdão n° : 203-09.489 naquele processo fiscal não foram depositados em juizo pela autuada, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário nesses períodos de apuração." (transcrição literal) Há que se resolver, pois, o dilema estabelecido entre a afirmação constante do próprio auto de infração - fl. 4 - e o exposto pela decisão recorrida. O lançamento que ora se discute está vinculado à ação judicial que pleiteia a declaração de desobrigação ao recolhimento do PIS, nos termos da Medida Provisória n° 1.212/95 e subseqüentes (certidão de fl. 20) ou compensação com valores referentes à COFINS, tendo sido depositado integralmente os valores que a recorrente considera devidos ao Fisco, os quais se constituíram na base de cálculo da exigência. 0 lançamento a que se reporta a decisão recorrida se deu em função da conceituação ou não do que seja o ato cooperativo, gerando um novo litígio, este na esfera administrativa. Com relação a este auto, observamos o seguinte. Para° ano de 1997 - fl. 105 - os autuantes esclarecem que os valores depositados em Juízo e informados na DCTF com exigibilidade suspensa por depósito integral, com citação da mesma ação judicial, objeto do lançamento guerreado, tendo sido considerados como pagos para apuração do débito. Com relação a 1997 e 1999 - fls. 106 e 108, os autuantes explicitam que os valores depositados em Juízo foram objeto de lançamento específico, para prevenir a decadência, qual seja, o que ora se analisa. Já com referência ao ano de 1998, verificamos que os valores excluídos da tributação coincidem com os valores lançados no auto de infração contestado. Para o ano de 1998 e 1999 - fls. 107 e 108 - também foram considerados da mesma forma, os valores declarados em DCTF. Tais observações são necessárias para que se conclua que os valores cobrados nos dois autos, embora compreendam, em parte, os mesmos períodos, não são os mesmos. Sendo assim, por conseqüência, resta claro que a exigência contida no presente lançamento, de fato, foi contemplada com o depósito integral, entendo-se que o depósito integral se refere à parte objeto da discussão neste processo. Ou seja, o crédito que aqui se discute foi integralmente depositado em Juizo por determinação judicial. Entendo não ser cabível a exigência de juros de mora em lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, concluindo que os depósitos judiciais, confirmados quando da própria lavratura do auto de infração, excluem a incidência de tais acréscimos, visto que os mesmos são previstos em Lei para penalizar o contribuinte pelo descumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não se concebendo que se constitua em mora valores que, por determinação judicial, estão em poder da própria Fazenda Nacional. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda *1ga-ire i .1\t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002729/2001-98 Recurso n° : 122.481 Acórdão n° : 203-09.489 Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para excluir os juros de mora cobrados no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, restando confirmados pela própria fiscalização o depósito integral dos valores em discussão. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 -.J• t VA AR F. C • 1) E MENEZES .2 Ce COM C t:F,'Asn ORIGINAL ---- 6 _

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4834023 #
Numero do processo: 13629.000350/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03804
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 1, De LI O/ 19 q-s? c gta...t.u.ru..L._' iefc 1 Rubrica ,• ft`i5‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -whf- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4:7 .;.,!l Processo : 13629.000350/97-91 Acórdão : 203-03.804 Sessão • 27 de janeiro de 1998. Recurso : 105.248 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento , ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Ia, 11 Otacílio D. , as Cartaxo Presidente ), 1Ze ato' S 21 c o squierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Seba4tião Borges Taquary. cgf/ 1 .9-, • ,.M",:t.15‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogt), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000350/97-91 Acórdão : 203-03.804 Recurso : 105.248 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. /r 2 d 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000350/97-91 Acórdão : 203-03.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do 'respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. *V'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, ii3rocedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatôrios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 • 4 dV4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA rf.:** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000350/97-91 Acórdão : 203-03.804 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste cas to, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima n io processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. 1 Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a dilersos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento 1de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ol.i álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres I 1 Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: 1 "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Vellos!o) SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 SI -0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000350/97-91 Acórdão : 203-03.804 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala as Sessões, em 27 de janeiro de 1998 1/r/a ji; (2er4/(-- NATO CALOO ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 11128.004805/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - PORT MF 67/95. "EX" - 001 Código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibra ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polisulfona, a mercadoria está enquadrada no "EX" vigente à data do fato gerador do imposto de importação, conforme manifestação do DEINTER do MICT. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28939
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO - SP ALIQUOTA ZERO - PORT. MF 67/95. "EX" - 001 - Código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polisulfona, a mercadoria está enquadrada no "EX" vigente à data do fato gerador do imposto de importação, conforme manifestação do DEINTER do MICT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na questão de mérito, aplicando-se o disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1.998 PROCAADOEIA-G:RAI. DA FAZE t ' r A 910:11Alii JOÁ OLANDA COSTA c"°" ddriaçad-Grl 240 E e /PRES ENTE E RELATOR 1/0 LUCIANA CCR:EZ ROittZ FONTES 5 OUT1998 êteadeeora da Fdaenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SERGIO SILVEIRA MELO, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.939 RECORRENTE : OXIGÊNIO DO BRASIL S. A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Oxigênio do Brasil S/A requereu a aplicação da alíquota zero conforme as Portarias MF 67/95 e 151/91 na importação de gerador de nitrogênio modelo M752, alimentação 110 Volt 60 Hz, completo. À vista do resultado da verificação a que procedeu o assistente técnico, a fiscalização da Receita Federal denegou a alíquota zero, dado que a mercadoria não se enquadrava nas Portarias citadas. O Parecer Conclusivo do Laudo relativo à assistência técnica tem o seguinte teor: Parecer Conclusivo. "Verificamos: Depuradores de nitrogênio (N2 ) constituído com cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de poliamidas (polímeros), tipo membrana (descrição baseada no privilégio da função), ou Geradores de nitrogênio (N2), com filtros para remover impurezas do ar admitido, módulos de separação constituídos de cartuchos de fibras ocas à base de poliamidas, analisador de oxigênio (0 2) e válvulas controladoras e reguladoras da pressão (descrição baseada no privilégio do propósito final) sendo -3- (três) modelo M 752, sem compressor Nos manuais de na literatura apresentada, não existe menção à presença de polisulfonas nas membranas filtrantes. Concluímos pela ausência de polisulfonas nestas membranas" Além do imposto de importação foram cobrados também juros de mora e a multa de 100% calculada sobre o valor do imposto de importação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.244 ACÓRDÃO 1•1° : 303-28.939 Na impugnação, a empresa argúi a nulidade da ação fiscal: 1. Por ter o AFTN extrapolado o prazo estabelecido para proceder a autuação, após o registro da DI; 2. Por ser nulo o Laudo em que se baseou a autuação, pois o Engenheiro é credenciado apenas na sua área de especialização, a Elétrica, e jamais poderia prestar assistência em área distinta daquela, conforme consta da Resolução 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Quanto ao mérito, discute, de início, a afirmativa do laudo técnico ao afirmar que "as membranas de filtração são de duas famílias determinadas de polimeros... poliaramidas e poliamidas..." afirmação esta que exclui a polisulfona como matéria constitutiva das membranas utilizadas neste determinado aparelho. Analisa a seguir a Portaria MF 67/95 prorrogado pela Portaria MF 151/95 que se refere no EX 001 a "depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana..." a que corresponderia o material importado para efeito da aliquota de zero por cento. Pede seja o caso encaminhado ao Departamento Técnico de Tarifa da Secretaria de Comércio Exterior a fim de que esclareça se a simples mudança do material constitutivo das membranas descaracteriza a aplicação do EX. Tem ainda por improcedente a multa do art. 4°. Inciso I da Lei 8.218/91 sobretudo em face do AD(N) 36 da CST da SRF. A autoridade de primeira instância, após rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Classificação fiscal - O depurador de Nitrogênio da posição 8421.39.9900 não está coberto pelo "EX" da Portaria MF 67/95, por não conter polisulfona em suas membranas." Manteve inclusive a multa do art. 40. Inciso I da Lei 8.218/91 por entender que o produto não foi corretamente descrito ao ser mencionado que a mercadoria possuía cartuchos à base de polimeros e polisulfona, o que não está correto. No recurso voluntário interposto junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa reedita suas razões de defesa, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, o que ensejaria igualmente a nulidade da decisão singular, uma vez que o laudo fora "oferecido por perito incompetente para o exame de produtos ou reações químicas; que ... teve dificuldade ... em distinguir polímeros e suas subdivisões." Junta documento obtido junto ao Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que esclarece a dúvida, afirmando que o equipamento importado se enquadrava no "ex", para o qual, aliás, fora solicitado, embora considerando redundante e desnecessária a adição na redação da expressão POLISULFONA porque também polímeros." Passa a seguir a analisar a função de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.939 interpretação da norma legal, ressaltando o princípio segundo o qual o intérprete deve sempre perquirir, descobrir a vontade do legislador, que, em regra, ausente no momento da aplicação, não pode colaborar no esclarecimento da sua efetiva intenção quando da elaboração da norma. Assim, no presente caso, feita a consulta, o órgão emissor do ato concessário do destaque EX de modo expresso e enfático reafirmou que sua efetiva vontade foi a de agasalhar no EX o equipamento importado pela recorrente. Assim é que a Portaria MF-279, de 03/12/96 veio substituir as Portarias MF 151 e 313 de 1995 para preservar o "EX" e escoimar quaisquer dúvidas, assim dispondo simplesmente: "84.21.39.90 - EX 001 - Depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de fibras ocas, à base de substâncias poliméricas". Pede seja o seu recurso provido no que diz respeito à nulidade da assistência técnica e que seja considerada a manifestação emitida pelo órgão emissor do Ato que criou o destaque "EX" pretendido. A Fazenda Nacional, nas contra-razões, entende que a autoridade julgadora de primeira instância aplicou corretamente a lei e que o contribuinte apenas reproduziu os argumentos de defesa sem trazer elemento novo que justificasse a modificação do julgado. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 119.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.939 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade, dado que não merece o auto de infração as críticas feitas no recurso. Na realidade, conquanto sucinto na redação, o auto remete ao despacho, ao fundamento do pedido da empresa e se apoia no Parecer Técnico, documentos que estão juntados por cópia formando dossiê, de modo que são bastante claros os seus fundamentos de fato e de direito. Ao contrário do afirmado pela interessada, o auto de Infração guarda plena coerência com a exigência e sua clareza foi suficiente para que o contribuinte entendesse o que estava sendo exigido e construiu a defesa e posteriormente o recurso. Não se configurou absolutamente cerceamento do direito de defesa, como corretamente entendeu a digna autoridade julgadora de primeira instância. Quanto ao mérito, façam-se as seguintes ponderações: a empresa declarou estar importando GERADOR DE NITROGÊNIO, MODELO M752, compreendendo: dois módulos de separação constituídos de cartuchos de fibras ocas à base de poliamidas M 4640; um analisador de 2 NR 329 R; quatro filtros para remover impurezas do ar; e válvulas e reguladores de pressão, classificando a mercadoria no código 8421.39.9900, e requerendo a aliquota ZERO do "EX" 001 criado pela Portaria MF-67, de 10/02/95, prorrogado pela Portaria MF-151, (DO de 02/05/95), do seguinte teor: "8421.39.90 - "EX" 001 - depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polissulfonas, tipo membrana" A conclusão do laudo técnico é que as fibras ocas da membrana dos cartuchos de filtração não contêm a polissulfona. Toma por base a literatura técnica segundo a qual as membranas de filtragem são de suas famílias determinadas de polimeros poliaramidas e poliamidas sem citar a polissulfona. No recurso, a empresa traz ao processo o pronunciamento emitido pelo Setor de Nomenclatura do Departamento de Negociações do M1CT. Segundo esse pronunciamento, a redação do "EX" conteria uma redundância ao dispôr que as fibras ocas sejam à base de polímeros e polisulfonas. Essa redundância, posteriormente, foi eliminadas com a edição da Portaria MF-279, de 3 de dezembro de 1996 que substituiu as Portarias revogadas, de números 151 e 313 de 1.995, mas preservando o mencionado "EX", com uma redação mais genérica quando menciona "... à base de substâncias poliméricas". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.244 ACÓRDÃO INP : 303-28.939 Inegável que a disposição do citado "EX" evoluiu, de uma redação restrita, limitadora da composição da membrana (polímeros e polisulfona) para uma redação menos precisa e portanto mais genérica, com a Portaria MF-279 (membrana "à base de substâncias poliméricas". Não se pode negar a importância para o intérprete da norma descobrir o intuito do legislador ao baixá-la. De inegável valor o apoio dos renovados mestres do direito. Há limites, porém, nesta busca, devendo a interpretação estar associada a outros parâmetros, sobretudo os parâmetros legais. No caso em espécie, o intuito do legislador ao estabelecer o "EX" 001 ao código 8421.39.90, foi beneficiar com a alíquota rebaixada a mercadoria correspondente à previsão, sendo absolutamente imprescindível que na composição da membrana do cartucho fosse encontrada a polisulfona. Sendo embora a polisulfona um polimero, o fato de haver outro polimero diferente dela não satisfaz a condição. Conquanto o art. 144 do Código Tributário Nacional mande aplicar a norma vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação ainda que posteriormente modificada ou revogada e no momento do registro da DI 092073, 10 de agosto de 1.995, vigia a Portaria MF-67, prorrogada que fora até 31 de dezembro de 1.995 pela Portaria MF-151/95 e que, por outro lado, a Portaria MF'-279, em 03/12/95 (DOU 04.12.95), tenha entrado em vigor em data posterior à do registro da DI, há que se levar em conta o pronunciamento do órgão do MICT, responsável pela concessão da aliquotas Zero. Com efeito, este documento expedido pelo DE1NTER do MICT, explicita que o "EX" foi expedido para englobar o produto mesmo que a membrana não contenha polisulfona, bastando que nele se contenham POLIMEROS. De notar, sobretudo, a indicação de que ao mencionar POLÍMEROS e POLISULFONA, a Portaria cometeu uma redundância, dado que entre os polimeros se encontram as polisulfonas, o que justifica a nova redação que veio com a Portaria MF 279 que menciona tão somente membranas à base de substâncias poliméricas". Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1.998 JO O LANDA COSTA - RELATOR 6 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000293/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Para que as importações dos produtos originários dos países membros da ALADI possam beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações, deverá constar Certificado de Origem, que segundo o Oitavo Protocolo Adicional do ACE, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95, deverá ser emitido no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo da mercadoria amparada pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28801
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de março de 1998 JO 7 4 •LANDA COSTA Pr. dente • • S 'RGIO SARA MELO Xucietna Cortelertz pontes Provinda& da Fazenda Na:lanal elator SlaloW8' 22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, MILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRFJRS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa, já devidamente qualificada no Auto de Infração, promoveu a importação de SEBO BOVINO FUNDIDO A GRANEL, com os certificados de origem de ifs 303109, 303110 e 303112, emitidos antes das faturas comercias de n's 0832, 0833 e 0834 postulando a redução de alíquota a 0%. Na revisão aduaneira, a empresa foi autuada por infração cometida na importação formalizada por meio de Dl. O mesmo infringiu o art. 20 do Decreto n° 98.836/90, combinado com a resolução n°78 do comitê ALADI (Decreto 98.874/90). Notificada, a empresa promoveu a impugnação nos seguintes termos: 1. O levantamento fisico não condiz com a realidade, posto que as datas 25/02/94 e 08/03/94 apresentadas como datas de emissão pelo Sr. Fiscal, são na verdade datas de embarque da mercadoria, que coincidem com a do conhecimento de transporte internacional. 2. Nunca existiu no documento a data da emissão da fatura comercial. Segundo o Decreto n°49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, a fatura deve conter a data da partida do veículo que tiver conduzindo a mercadoria, mas em nenhum momento ele estabelece como requisito da fatura a sua data de emissão. 3. Recorreu-se também à Instrução Normativa da própria Receita Federal, de n° 21/83 que dispensa a apresentação da fatura comercial. A mesma não é instrumento necessário ao processo de importação, mas sim elemento secundário. O próprio órgão fiscalizador, não possui como elemento essencial a clarevidência de importação a data da emissão da fatura. 4. As normas do ALADI, na data dos fatos geradores, já encontravam- se revogadas, o que torna inócua a presente autuação desprovida de qualquer valor jurídico. O que vigorava na época era o 180 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1.024/93, afirmando que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no Conhecimento de Transporte Internacional, conforme dispõe o art.528 do R.A.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N' : 303-28.801 5. O legislador antecipou a emissão do certificado de origem à data do embarque, e sequer menciona data de emissão de fatura. O Sr. Fiscal não possui argumentos para constatar em que data foi emitida a referida fatura. 6. O Decreto 1.568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame, no seu art.17, in verbis : "Art. 17 — Os certificados de origem deverão ser emitidos no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos." Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 — caput — CTN. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: "REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Para que a importação dos produtos originários dos países membros da ALADI possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, no caso, no âmbito do PEC, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. INFRAÇÕES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má — fé por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa de que trata o art. 4°, I, da Lei n°8.218/91, mas dá ensejo à exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 1. Como o beneficio pleiteado pela interessada decorre do 4° Protocolo Adicional ao ACE n° 2, impõe-se a observância das normas pertinentes ao regime de origem aplicável ao PEC, normatizado na época, no Mexo 3 do 150 Protocolo Adicional ao ACE n° 2, que diz no seu capitulo III, art. 21, que será aplicado ao presente regime, naquilo que corresponder, a Regulamentação das disposições referentes à certificação de origem adotadas pelo Comitê de Representantes (Acordo 91). 2. Segundo o Acordo 91, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. 3. De acordo com o 18° Protocolo Adicional ao ACE n° 2, capitulo 111, os certificados de origem carecerão de validade se não estiverem devidamente preenchidos todos os seus campos. Nas faturas comercias de n°s 0832, 0833 e 0834, não contém data de emissão, exibindo, apenas o campo referente à data de embarque. Segundo a impugnante, a inserção da data de embarque na fatura, decorria das disposições do Decreto n° 49.977/61, que, na verdade, se encontra revogado desde a entrada em vigor do Regulamento Aduaneiro. 4. Quanto a solicitação de informações adicionais à Câmara de Industria do Uruguai, prevista no Protocolo Adicional ACE n° 2, Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto à veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. 5. Finalizando, cancela a exigência referente à multa de que trata o art.4°, I, da Lei n° 8.218/91, no valor correspondente a 2.032,42 UFIR, observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora. Transcorrido o prazo regulamentar, o contribuinte não apresentou recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. Esgotadas todas as tentativas de cobrança administrativa, propuseram a remessa do presente processo à Procuradoria da Fazenda Nacional. A Inspetoria da Receita Federal de Jaguarão/RS informou que o contribuinte, já qualificado no inicio dos autos, apresentou recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes no processo em questão, em 17/01/97, todavia o número do processo colocado na folha de rosto do recurso subscrito pelo advogado do contribuinte foi 11042.000238/95-17, quando o correto deveria ser 11042.000293/95-17. Conseqüentemente o recurso não foi juntado ao processo devido, ocasionando a revelia do mesmo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO Nts : 303-28.801 Com o intuito de dar prosseguimento na esfera administrativa ao Processo Fiscal em questão, a fim de garantir ao contribuinte o direito que a ele assiste, ou seja, o direito de ampla defesa, solicitou-se o envio do Processo da PFN Novo Hamburgo à Inspetoria, para que seja dado prosseguimento nos trâmites processuais de praxe. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls.73/127, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls.134/136, pela mantença do decisório singular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FA=DA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificados de Origem emitidos por órgão competente da área da "ALADI", relativamente à data de emissão ser precedente à contida no documento fiscal — fatura — da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e os documentos anexados, apenas contêm expressas, as datas dos embarques da mercadoria, que são posteriores à dos Certificados de Origem. Não há qualquer prova, sequer indício, de que as faturas tenham sido emitidas nas mesmas datas dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção " juris tantum ", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com o caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no artigo 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1.024/93, dispôs no art.1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos Certificados de Origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse as novas especificações. E no art. 10 expressamente estatui que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.027/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê no 8° Protocolo Adicional do ACE, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o " Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995, art. 2°, previa no anexo I, capitulo V, art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de Março de 1998 S • II° SIL • -I LO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4830239 #
Numero do processo: 11050.001607/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA À EXPORTAÇÃO. Para sua carcterização e consumação, necessário se faz a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova/resultado). Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33271
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 11050.001607191-58 SESSÃO DE : 13 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 RECURSO N° : 117.054 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS. FRAUDE INEQUÍVOCA À EXPORTAÇÃO. Para sua caracterização e consumação, necessário se faz a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova /resultado). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996. 1• • e _ LDO CAMPEL O NETO Presidente em exercício 14i LUI • 0..10 FLORA. Rela de °t‘l**f • • 'mulo owele"*. 0011.- cu-sen VISTA EM */10 406•0 • ABR 15b Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes as Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. _ Imc/117054 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. • RECORRIDA : DRF/R10 GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de verificação de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de exportação, pela empresa acima identificada, através de três guias de exportação (fls. 7, 9 e 11), entendeu a fiscalização que a descrição dos produtos "sapatos femininos, de couro lixado e polido, classificação III/IV, sola de couro de • cabeça, referência 132 - ao preço de US$ 8,10 FOB/par", não correspondiam àquelas W discriminadas nos documentos de exportação referidos, pelo que foram colhidas amostras e autorizado o embarque , conforme disposição do artigo 532 do • Regulamento Aduaneiro. Analisadas a amostras, o DECEX concluiu que o preço real, para • exportação dos sapatos, situa-se na faixa de US$ 12,00 FOB/par, preço líquido (fls. 4). Diante disso, entendeu a fiscalização a ocorrência e comprovação de fraude inequívoca à exportação, enquadrando a contribuinte nos seguintes dispositivos legais: artigo 94, §2°, c/c o artigo 95, inciso IV e, ainda, o artigo 96, inciso III e artigo 98, todos do Decreto-lei 37/66, artigo 66 da Lei 5.025/66, bem como obrigatoriedade de recolher o Imposto de Exportação, se devido, pela diferença entre o preço declarado na documentação fiscal e o atribuído pelo DECEX, com os gravames previstos no Decreto-lei 1.578/77, artigo 7°, motivo pelo qual lavrou-se o • Auto de Infração de fls. 1/3. Em contestação tempestiva, a contribuinte impugna a ação fiscal fazendo evidenciar que a informação do DECEX é contraditória, eis que em outro processo com identidade de objeto, fixou o preço/par em US$ 10,00. Além disso, faz considerações sobre a composição do produto exportado que acaba por reduzir os seus custos. Diz, outrossim, que em exportação anterior o DECEX arbitrou em US$ 7,00 FOB/par, outro tipo de calçado praticamente do mesmo material, alterando tão somente sua sola, mas de couro com a mesma categoria. Por fim, juntou ficha técnica do produto exportado para demonstrar que os materiais utilizados na fabricação dos mesmos são perfeitamente compatíveis com o preço do calçado estipulado nas guias de exportação, pugnando, pela improcedência do Auto de Infração. Passando a decidir a ilustre autoridade julgadora "a quo", fazendo • enfatizar que a autuada não trouxe ao processo provas que confirmam a veracidade • das alegações inseridas na impugnação e apegando-se à informação prestada pelo DECEX julgou procedente o crédito tributário efetivado através do Auto de Infração 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 de fls. 1. Fundamentou sua decisão, também, em dois Acórdãos deste 3 0 Terceiro Conselho, que entende aplicável ao caso. Inconformada, a autuada ofereceu tempestivamente recurso voluntário à este Conselho, utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação, fazendo por ressaltar, entretanto, várias contradições da qual incorreu o DECEX na fixação do preço, diante de inúmeros outros processos, requerendo, por fim, o provimento do apelo. É relatório. • • 3 A . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente ação fiscal relativa a fraude inequívoca à exportação. Em suma, a fraude a que menciona, consiste em eventual subfaturamento do preço dos calçados exportados pela Recorrente. Assim, em que pese as combativas argumentações da ilustre autoridade julgadora "a quo", tenho a ponderar que inexiste nos autos qualquer tipo de prova no sentido de que tenha a Recorrente praticado o denunciado subfaturamento. Os documentos que acobertaram a operação de exportação efetuada pela Recorrente informam o preço unitário dos produtos exportados em US$ 8,10. Por outro lado, a informação prestada pelo DECEX informa, sem fundamentação, o preço de US$ 12,00 para cada calçado exportado. Mesmo que tivesse o DECEX fundamentado a informação, entendo que também não serviria de matéria comprobatória da prática do subfaturamento, pois para os efeitos legais, prevalece o preço constante da fatura comercial, no caso, US$ 8,10. Senão vejamos. Diz o artigo 20 da Lei 5.025/66, a mesma lei que • serviu de base para a autuação, que "compete à Cacex, observadas as decisões, normas e critérios estabelecidos pelo Concex: ...II - exercer, prévia e posteriormente, - a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos, declarados • nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros • órgãos governamentais". Pois bem, o exercício de fiscalização de preços a que se refere o mencionado dispositivo legal, de fato e de direito cabe ao DECEX, que a realiza de acordo com os seus métodos. Uma vez procedida a verificação do preço, cabe ao DECEX informar à repartição competente sua opinião, que por sua vez tem de averiguar se houve efetivamente o subfaturamento e/ou superfaturamento. Há de ser evidenciado que, em matéria de preços, estes estão sujeitos a flutuações decorrentes das leis de mercado. Assim, temos um preço subjetivo quando atribuimos a ele uma cotação de acordo com sua valoração através de • pesquisas e negócios realizados. Por outro lado, quando fechamos um negócio 4 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 propriamente dito, ao preço efetivamente conseguido na transação denomina-se preço objetivo. Dessa maneira, para os devidos fins legais, o valor atribuído pelo exportador, ora Recorrente, até prova em contrário, deve prevalecer como o preço -objetivo, ou seja, aquele conseguido para fechar o negócio. Ora, se existe divergência entre o preço objetivo e o subjetivo, cabe então à fiscalização averiguar se ocorreu o subfaturamento. No caso dos autos entendo que tal divergência se constitui apenas em evidências e indícios de subfaturamento, não podendo a Recorrente ser apenada por mera presunção. Para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova material/resultado), o que nos autos não existem. Diante dos indícios de subfaturamento, caberia à fiscalização ter ser utilizado da faculdade prevista no artigo 17 do Decreto 70.235/72, pois estava ao seu alcance, "ex oficio"', a determinação de diligência para buscar diretamente, ou através de perícia contábil, elementos concretos comprobatórios de recebimento por fora de valores extra-fatura ou de evasão de divisas. À vista do exposto, não comprovada a fraude inequívoca à exportação, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 1996. N 411 LUIS O O FLORA - RELATOR 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4833094 #
Numero do processo: 13153.000176/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de aurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70863
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De.15:.../....44.../ 19C MIINISTÉ RIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +ri. Processo : 13153.000176/95-12 Acórdão : 201-70.863 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.590 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Helena a -nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ","nr?Aillatty, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000176/95-12 Acórdão : 201-70.863 Recurso : 100.590 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórias alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 QId MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIj Processo : 13153.000176/95-12 Acórdão : 201-70.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of law" e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da alíquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4834530 #
Numero do processo: 13678.000187/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte somente poderá ser modificado se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06198
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos DS:S presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU. ACORDAM os Membros da Segunda Uàmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justifica- damente) . e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 'Ify ge novembro de 1993. ,..w/ e .I At a • /7 H E/EI. .IC3 .,:iGC ' '3 DM:A . .j... I... OS -- reisR :i. cl en I. e (s ~-1....' • TPWAS .. O :; I •1 'Ed...0 BORGES -Re 1a t. Or • , p/ ,;í lptumserAve xo p-IMARA_ MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 O DEI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO e jOSE CABRAL CAROFANO. fclb/ • 1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13678.000187/91-12 -2- Recurso n2 92.139 Acórdão ng 202-06.198 Recorrente: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITA0 RELATÓRIO COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAL.', notificada do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 434.230.005.819-4, situado no município de Itaú de Minas - MG, apresenta uma nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, em 19/11/91. A nova DP apresentada foi utilizada para fundamentar a impugnação do lançamento de ofício, onde argumenta ter havido erro quanto à correta classificação do imóvel, provocada por informações incompletas ou desatualizadas. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 06/07, concluiu pela procedência da exigência fiscal, fundamentando-se no g 1Q do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Insatisfeita com a decisão prolatada, a ' notificada interpós o recurso voluntário de fls. 11/13, alegando que somente constatou que os dados do cadastro do imóvel estavam incorretos após o recebimento da notificação de fls. 02. Contesta a fundamentação da decisão recorrida afirmando que seria impossível, sem as informações da notificação, saber que o imóvel teria sido classificado incorretamente, resultando numa taxação em valor exorbitante. É o Relatório. Lii3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .s j; ~e: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13678.000187/91-12 -3- Acórdão ng 202-06.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente à lançamento de oficio efetuado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo, com informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, nos termos do caput do artigo 147 do Código Tributário Nacional. A retificação da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada pelo declarante, somente influirá nos lançamentos referentes aos exercícios ainda não notificados, conforme determina o g 12 do artigo 147 do Código Tributário Nacional. No presente caso, a retificação da DP somente ocorreu após a ciência da notificação do lançamento em litígio. São estas as razões pelas quais nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1993. tá- 1 TAR 0 CA PEajORGES

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4831206 #
Numero do processo: 11080.004256/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO ANTERIOR A 28/08/2000 E A PARTIR DE 28/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez López que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa sobre as declarações mensais e, em relação às declarações trimestrais para exigir a multa uma única vez.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes P leu Ao° NO D. O. U. 2.Q »6_1 02( C Processo n2 : 11080.004256/2002-30 C - Rubrica Recurso n2 : 127.389 Acórdão n2 : 202-17.385 Recorrente : SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI N2 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei n2 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CFMF. O cumprimento dessas obrigações fora PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária CONFERE COM O ORIGINAL determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores.• Brasília 44- i 44 1 .200h BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO ANTERIOR A 28/08/2000 E A PARTIR DE 28/08/2000. Andrezza Na cimento Sciuncikal O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da Mal. Siaria 137731,9 CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, por força do disposto no art. 52, § 32, do Decreto-Lei n2 2.124/84. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n2 2.158-35/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as _ Conselheiras Míriansle Fatima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa jviartínez López que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa sobre as declarações mensais e, em relação às declarações .*•• - ; • ara exigir a multa uma única vez. Sal. das Sessões, em 21 de setembro de 2006. pirg to - o g ados At, im Pr • ideal; iké 41" n Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. •Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF FL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4 .4 4 M06 gtfri:',Wkv A lProcesso n2 : 11080.004256/2002-30 Andrezza"? seninCetOSchnieikal Recurso n2 : 127.389 Mit. SLITIC 1377380 Acórdão n2 : 202-17.385 Recorrente : SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS RELATÓRIO Trata este processo de lançamento de multa regulamentar, exigida pelo Auto de Infração de fls. 02/05, lavrada em decorrência da apresentação em atraso das declarações da CPMI, relativa aos 3 2 e 42 trimestres de 1998, 1 2 trimestre de 1999 e aos meses de janeiro a dezembro de 2000. A ciência do lançamento, no valor de R$ 441.622,77, deu-se em 19/04/2002. A exigência foi fundamentada nos arts. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311/96; 46, II, parágrafo único, da MP n2 2.158-33 e reedições; 11 e §§ do Decreto-Lei n2 1.968/82; 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83; e 52 e §§ do Decreto-Lei n2 2.124/84. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 32/46 e os documentos de fls. 47/85, alegando, em síntese, que: - de todos os dispositivos elencados pelo Fisco, o único que prevê a multa de R$ 57,34 é a Instrução Normativa SRF n2 45/98, que é específica para a DCTF. Estender a aplicação desta multa para os casos de atraso na informação da CPMF configura conduta arbitrária e ilegal; - a exorbitante multa de R$ 10.000,00 por mês de atraso foi instituída pela MP n2 2.158-33/2001 para os casos de não-retenção e não-recolhimento de CPMF em decorrência de ações judiciais com liminares ou decisões de mérito revogadas, o que não é o caso dos autos; - não existia previsão legal para a aplicação da multa e nem mesmo para a apresentação de declarações da CPMF, sejam elas mensais ou trimestrais, antes de 2001; - a MP n2 2.158-33/2001 e a IN n2 45/2001, que tratam da multa de R$ 10.000,00, não se aplicam aos fatos geradores objeto de autuação, que são anteriores à sua expedição; e - os princípios constitucionais_devem_valer_integralmente _no âmbito penal e administrativo, principalmente o da garantia do devido processo legal. Pelo exposto, requer a desconstituição integral do lançamento. A Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP (DRJ/SPO-I) julgou o lançamento parcialmente procedente, cancelando a quantia de R$ 28,67, decorrente de erro na apuração da multa relativa às informações do mês de janeiro de 2000. No recurso voluntário a contribuinte reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Às fls. 124/125 a autoridade preparadora informa que o arrolamento de bens foi formalizado no Processo n2 11080.005196/2004-34. É o relatório. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,cy,t,„›; rà cc-ME• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuin Brunia 44 4206 si 8 Processo n! : 11080.004256/2002-30 Andrezza aseimento.Schnicikal Recurso n2 : 127389 NU. Siape 13773!:') Acórdão 119 : 202-17.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cumpre anotar que o procedimento foi realizado sem a emissão de MPF, pois se enquadra entre às aqueles para os quais a Portaria SRF n2 3.007/2001, vigente à época da ação fiscal, dispensava sua emissão. Este regramento encontra-se no art. 11, IV, da referida norma, nos seguintes termos: "Art. II. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: 1.4 IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." Em segundo lugar, cabe ressaltar que não houve agressão ao devido processo legal e a nenhum outro princípio constitucional, como alega a recorrente. A ação fiscal foi desenvolvida com a colaboração da contribuinte, sendo-lhe disponibilizado o tempo previsto em lei para defender-se da acusação imputada pelo Fisco. Apresentada a defesa, esta foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância e o recurso contra aquela decisão está sendo julgado por este Colegiado, tudo em perfeita sintonia com as normas legais que regem a matéria. A principal alegação da defesa funda-se na inexistência de base legal para o lançamento das multas por atraso na entrega das declarações da CPMF. A maior parte do fatos geradores lançados situam-se no período que vai até o mês de junho de 2000. Neste período, conforme disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fls. 03 e 05, a fundamentação para a exigência tem origem no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82. Este dispositivo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, referia-se, inicialmente, apenas às informações relativas ao Imposto de Renda. Entretanto, o art. 52, § 32, do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, estendeu a aplicação desse tipo de penalidade a todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro 1983. § 3° - Sem prejuízo das pettolhkeles aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e e do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, 3 • \P% • . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE! 2 CC-MF -• ÇJ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. -:try: *1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 44- 41 .W06 - Processo n2 : 11080.004256/2002-30 Andrezza asetnientO Schincikal Recurso n2 : 127.389 Mui Seapc 13773Ku Acórdão n2 202-17.385 de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983." (destaquei) O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF n 2 118/84, delegou a competência a que se refere o dispositivo acima para o Secretário da Receita Federal. Esta delegação não se contrapõe ao princípio constitucional da estrita reserva legal, pois está amparada no art. 113, § 22, do CTN, segundo o qual "a obrigação acessória decorre da legislação", que, nos termos do art. 96 do mesmo Código, "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em pane, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Desta forma, a disposição contida no art. 11 do Decreto-Lei ri s! 1.968/82, na redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, aplica-se às declarações (prestação de informações) relativas à CPMF, por força do art. 5s-', § 32, do Decreto-Lei n2 2.124/84, com as atualizações/conversões determinadas pela legislação posterior, também citada no auto de infração, com data de vencimento anterior a 28/08/2000. Nesta data entrou em vigor o art. 47 da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as multas por atraso nas declarações da CPMF. A MP n 2 2.037- 21/2000 foi reeditada sucessivamente até transformar-se na MP n2 2.158-35/2001, na qual a multa de que se fala passou a ser tratada no art. 46. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos até 28/08/2000, é cabível a aplicação da multa de R$ 57,34 ao mês-calendário ou fração, reduzida à metade (R$ 28,67), para as declarações que foram entregues no prazo da intimação fiscal, conforme previsto no art. 47, parágrafo único, da MP n2 2.037-21/2000 e reedições. Neste passo, é importante destacar que a Instrução Normativa SRF n2 45/98 foi citada no auto de infração como fonte do valor de R$ 57,34 e não como fundamento da autuação, que, como se sabe, provém da lei. O Secretário da Receita Federal, portanto, desde 1996, possui competência para instituir obrigações acessórias relativas à CPMF - e não para criar penalidades pelo seu descumprimento -, conforme se extrai da leitura dos arts. 11, § 1 2, e 19, da Lei n2 9.311/96, instituidora da CPMF, verbis: "Art.. 11. Compete à Secretaria _da. Receita federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderei requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)". (destaquei) As obrigações acessórias foram disciplinadas por diversos atos administrativos, Ficando as instituições financeiras obrigadas a apresentar quatro modelos de declaração, a saber: a) Declaração Trimestral; b) Declaração Mensal Consolidada; c) Declaração de Não-Incidência; e d) Declaração Mensal - Medidas Judiciais. \k 4 ftd 4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. 2 2 CC-MF -•.-c.'...1-;;E CONFERE COM O ORIGINAL,t5:0• AiPt Segundo Conselho de Contribuintes grasiba, .44 £00 Processo n2 : 11080.004256/2002-30 Recurso n2 : 127.389 Andreara N cimento Stlunc ikal Moi sidpe 1.3713so Acórdão n2 : 202-17.385 As multas pelo descumprimento dessas obrigações acessórias, que é matéria reservada à lei - e nunca foi delegada ao Secretário da Receita ou ao Ministro da Fazenda -, num primeiro momento, foram aplicadas com base nas disposições dos Decretos-Leis n2s 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, como já foi largamente demonstrado ao longo deste voto. Posteriormente, para as declarações com vencimento a partir de 28/08/2000, passou-se a fundamentá-las no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, que corresponde ao art. 46 da MP n 2 2.158-35/2001, e que tem o seguinte teor, verbis: "An. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n 2 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta firodo, as multas serão reduzidas à metade." Por fim, resta esclarecer que a multa de R$ 10.000,00 por mês de atraso não foi instituída pela MP n2 2.158-35/2001 (MP n2 2.037-21/2000) apenas para os casos de não- retenção e não-recolhimento de CPMF em decorrência de ações judiciais com liminares ou decisões de mérito revogadas, como alega a recorrente. O legislador, ao instituir a multa, no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, fez referência ao art. 44 para indicar os contribuintes sujeitos à referida penalidade e não para delimitar os casos de imposição, como qualquer leigo pode apreender pela simples leitura do texto supratranscrito. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. • • O . O • 5 • • Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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