Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7921645 #
Numero do processo: 10830.005498/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por erro material. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.005498/2002-58

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068852

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.606

nome_arquivo_s : Decisao_10830005498200258.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10830005498200258_6068852.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por erro material. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7921645

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474286276608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T20:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T20:49:53Z; Last-Modified: 2019-09-18T20:49:53Z; dcterms:modified: 2019-09-18T20:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T20:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T20:49:53Z; meta:save-date: 2019-09-18T20:49:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T20:49:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T20:49:53Z; created: 2019-09-18T20:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-18T20:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T20:49:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005498/2002-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.606 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por erro material. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 257 a 262) interposto pelo Contribuinte, em 5 de agosto de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-29.189 (fls. 246 a 253), de 23 de junho de 2010, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) – DRJ/CPS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 2 a 5) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 54 98 /2 00 2- 58 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Trata o presente processo do Auto de o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 09/05/2002 (fls. 10) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 10/06/2002 (fls. 193/194), dezembro de 1997. sintetizadas: - tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 - manifestamente inexigíveis. -la com respaldo no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Afirma que o contribuinte tem o -2, nos seguintes termos: “ Nos autos da AO supracitada, em 15/09/1997 foi parcialmente concedida a tutela antecipada para autorizar a CSLL e de COFINS (fls. 49 a 66). Em julgamento datado de 31/10/2002, o TRF da 3ª (f julgado (fls. 89/90). ” Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Por meio do Despacho de fls. 225, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 05-29.189 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judícial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na decisão recorrida os julgadores deixaram de apreciar por concomitância o mérito da exigência na parte que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, afastaram a multa de ofício, mas mantiveram em parte a exigência fiscal relativa a COFINS. Diante dessa decisão, o Contribuinte em seu recurso pleiteia a nulidade do Auto de Infração por ter sido subscrito por autoridade administrativa incompetente, por não Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 observância do rito estabelecido na IN SRF 94/97 e por não ser possível o lançamento sobre os valores lançados em DCTF. Aponta por fim que o valor de COFINS do 4º Trimestre de 1997 foram objetos de compensação, liquidados com posterior manifestação da administração fiscal. Cito trechos para bem precisar esse entendimento: - - operada pela contribuinte p inexist. no Profisc". Surpreendentes as justificativa Com efeito, com -2 - em que figura inconstitucionalidade dos Decretos Lei nº 2445 e 2449/88 - pois o valor de COFINS dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1997 foram obietos - Auditoria DCTF, conforme se verifica atra - – 6 - DO PEDIDO No presente processo trata-se de Auto de Infração relativo a COFINS do 4º Trimestre de 1997. O Contribuinte em seu recurso junta aos autos (fls. 263 e seguintes) e faz referência ao Acórdão nº 3403-00.016, de 6 de julho de 2009, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção. Constata-se identidade de matéria no Processo nº 13840.000719/2003-51 com o presente, apenas com a diferença de período: naquele, período de 01/01/1998 a 31/01/1998 e 01/08/1998 a 31/08/1998, neste, 4º Trimestre de 1997. Com isso considerado, cito trechos do Acórdão nº 3403-00.016 como razões para decidir: Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Relatório Trata o presente processo de auto de infração decorrente de revisão interna de DCTF, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em decorrência da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados referentes aos períodos de: 0l/01/1998 a 31/01/l998 e 01/08/1998 a 31/08/1998. A ciência da contribuinte deu-se por meio de Edital fixado em 22 de outubro de 2007 e desafixado em 06 de novembro de 2007, conforme consta à fl. 79, quando a interessada tomou conhecimento. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos, bem como por ter sido subscrito pela Delgada da Receita Federal em Campinas/SP, que nesta condição estaria impedida, para tanto, exige-se a pessoalidade, conforme dispõe o art. 11, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, inobservância do rito estabelecido pela IN SRF 94/97, além disso por ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimento, nulidade do auto em decorrência de não caber lançamento de ofício sobre valores denunciados na DCTF e ausência de créditos vinculados não confirmados em decorrência do processo judicial não comprovado e inexistente no Profisc. Quanto ao mérito, afirma que obteve em sede de antecipação de tutela por meio do Processo judicial nº 97.0611376-2, em que figura como Requerente, cujo objeto é a restituição dos valores indevidamente pagos a título de PIS com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449/88, concluiu que, o indébito é suficiente para liquidar integralmente o débito da COFINS referente ao mês de janeiro de 1998. A decisão foi confirmada em sentença e por acórdão do tribunal. Sustenta também que o débito de agosto de 1998, teria sido quitado por meio dos créditos oriundos dos processo administrativos de números 13840000020/99-53 e 13840000021/99-l6, respectivamente, efetivado segundo as normas vigentes à época (IN n. 21/97), que permitia a utilização de valores objeto de pedido de restituição para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal. Acrescenta que a exigência da multa de ofício e dos juros de mora é indevida, tendo em vista que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por liminar. A decisão guerreada rejeitou as preliminares de nulidade, manteve o lançamento, acrescidos de juros de mora e multa, afastou a multa de ofício em obediência aplicação do princípio da retroatividade benigna. No recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de defesa, pugnando pela nulidade do lançamento, quer por desatendimento dos requisitos essenciais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, quer pela suficiência dos créditos utilizados na compensação efetuada pela empresa. Mantém, também, a sua insurgência contra a exigência da multa de mora e dos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos quitados por compensação autorizada em sede de tutela antecipada. Os fatos narrados não deixam dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado nas DCTF, ao contrário do que informado no auto de infração, existia e, de fato, assegurava a realização das compensações efetuadas. Não há nas peças que acompanharam o auto de infração a motivação utilizada pela DRJ para manter parcialmente o lançamento, ou seja, o lançamento não decorreu de glosa de compensação, mas sim do entendimento da autoridade fiscal, de que a empresa não era parte na ação judicial por ela indicada, quando em verdade fazia parte na condição de litisconsorte. Extraí-se, portanto, de pronto que a motivação do auto é distinta daquela que consubstancia a decisão recorrida. Como se sabe não é permitido a Autoridade Julgadora modificar a causa motivadora do lançamento. Assim sendo, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10, inciso III, do Decreto n9 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbís: “ ão será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III- a descrição do fato; " (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. (...) A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. l0 do Decreto 119 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui a titulo de exemplo, as seguintes ementas: (...) Assim sendo, dou provimento ao recurso para anular o lançamento, ab initio. É como voto Do exposto e de acordo com os autos do processo e da legislação de regência, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte para anular o lançamento por erro material. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005498/2002-58 Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
7953304 #
Numero do processo: 13509.000156/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como não tributáveis pelo PIS as bonificações - recebimento de mercadorias - concedidas pelo fornecedor.
Numero da decisão: 9303-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à contribuição no regime cumulativo do PIS e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como não tributáveis pelo PIS as bonificações - recebimento de mercadorias - concedidas pelo fornecedor.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13509.000156/2004-53

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081562

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.508

nome_arquivo_s : Decisao_13509000156200453.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13509000156200453_6081562.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à contribuição no regime cumulativo do PIS e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7953304

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474306199552

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T13:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T13:41:36Z; Last-Modified: 2019-10-01T13:41:36Z; dcterms:modified: 2019-10-01T13:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T13:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T13:41:36Z; meta:save-date: 2019-10-01T13:41:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T13:41:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T13:41:36Z; created: 2019-10-01T13:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-01T13:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T13:41:36Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13509.000156/2004-53 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.508 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMAPEL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como não tributáveis pelo PIS as bonificações - recebimento de mercadorias - concedidas pelo fornecedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à contribuição no regime cumulativo do PIS e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 9. 00 01 56 /2 00 4- 53 Fl. 610DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3403-00.395, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo Fiscal que, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 COFINS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a vigência da EC nº 20/98.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Entre as receitas operacionais destacam-se as bonificações em mercadorias auferidas pela pessoa jurídica nos contratos celebrados no desenvolvimento do comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Sendo tais bens obtidos a partir do complexo de relações jurídicas relativas ao seu objeto social, não há como não os caracterizar como receita;  As provas constantes nos autos demonstram que as notas fiscais referentes às bonificações foram emitidas sem qualquer referência à redução dos preços dos produtos dos fornecedores Em Despacho à fl. 609, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificada, a contribuinte não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 611DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo somente na parte que abrange o período do regime cumulativo do PIS, tendo em vista que o acórdão indicado como paradigma tratou das bonificações sob o regramento da Lei 9.718/98. Em vista de todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial. Ventiladas tais considerações, quanto à lide trazida em recurso – qual seja, se seriam as bonificações – recebimento de mercadorias – tributáveis pelo PIS, importante recordar que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, restando o conceito de "faturamento", no período da sistemática cumulativa dessas contribuições, definido como sendo a receita proveniente da atividade da empresa com a venda de mercadorias e prestação de serviço. Dessa forma, não restam quaisquer dúvidas que, a partir da decisão do STF declarando inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, nos autos do Recurso Extraordinário 390.840MG, não há que se falar em incidência do PIS sobre quaisquer outras quantias que não correspondam aquelas decorrentes do faturamento das pessoas jurídicas. No que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, essa Conselheira deve respeitar o decidido pela Corte, em respeito ao art. 62, Anexo II, do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores (Grifos meus): “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 612DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103ª da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” É de se trazer ainda que não há comprovação de contraprestação nos autos. Sendo assim, considerando que as bonificações e descontos comerciais não são decorrentes de prestação de serviço, não se configura de per si faturamento – passível de tributação pelo PIS. Ora, nas operações com produtos bonificados, o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de produto maior do que a quantidade contratada, sem vinculação contraprestacional. Fl. 613DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13509.000156/2004-53 Em vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 614DF CARF MF

score : 1.0
7973375 #
Numero do processo: 10880.962784/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.962784/2009-01

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087379

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.539

nome_arquivo_s : Decisao_10880962784200901.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962784200901_6087379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7973375

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474309345280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T01:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T01:51:09Z; Last-Modified: 2019-10-29T01:51:09Z; dcterms:modified: 2019-10-29T01:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T01:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T01:51:09Z; meta:save-date: 2019-10-29T01:51:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T01:51:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T01:51:09Z; created: 2019-10-29T01:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-29T01:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T01:51:09Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.962784/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.539 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 27 84 /2 00 9- 01 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.539 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962784/2009-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: 1. O interessado transmitiu em 23/12/2004 o PER/DCOMP 06654.79687.231204.1.3.048676, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/05/2004; data de arrecadação: 15/06/2004, código de receita: 5856, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ código de receita: 236201; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004; e do Grupo de Tributo: CSLL código de receita: 248401; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004. 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:816120895, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos relacionados 4494436118 mas, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/18,e fls. 19/20 apresenta breve relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os documentos de fls. 21/169, alegando em síntese que: 2.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em tempo hábil, contra o Despacho Decisório em face da não homologação da compensação declarada. 2.2. O Despacho Decisório deve ser reformado, o seu fundamento: inexistência de crédito não encontra suporte na realidade fática e que o crédito da Recorrente atingia no momento da transmissão do PER/DCOMP o valor original de R$ 32.304,11, que se refere, exclusivamente, ao montante recolhido a maior/indevidamente a titulo da COFINS, atinente ao período de apuração de 31.05.2004, com vencimento em 15.06.2004 (doc. 8). 2.3. Não pode prevalecer a suposta inexistência de crédito passível de compensação, apontada na apreciação do PER/DCOMP, sendo suficiente o valor do crédito de COFINS para liquidar, nos termos do inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no montante de R$ 12.203,26. 2.4. A Recorrente informou em sua DCTF original do 2° Trimestre de 2004, (doc. 9 – página 16), como devido a titulo da COFINS Não Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração 31.05.2004 (maio/2004), o montante de R$ 32.304,11, em detrimento da declaração correta no sentido de que Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.539 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962784/2009-01 inexistia valor devido no aludido período base, uma vez que era zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Produtos Hortícolas Conservados Transitoriamente, mas impróprios para alimentação neste estado, no caso em análise, azeitonas classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI. 2.5. O referido equivoco, apesar da impossibilidade de retificação da DCTF em questão pelos moldes convencionais, é facilmente visualizado pela análise da DIPJ 2005, ano calendário de 2004 (doc. 10), dos Termos de Abertura e Encerramento e folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), nos quais são reconhecidas a ausência de valor devido a titulo de COFINS – Código de Receita 5856, no período de apuração maio/2004, e a natureza de indébito tributário do recolhimento no valor de R$ 32.304,11 (doc. 8). 2.6. Acrescenta a Impugnante que a regularidade e a correção da apuração do crédito envolvido na compensação é comprovada pela DIPJ 2005 Ano Calendário 2004 (doc. 10 FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44) e das folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), cópias acostadas à Impugnação. 2.7. Diante da ausência de contribuição devida no período, o valor indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$ 32.304,11) tornou-se passível de compensação, refletindo o crédito original informado no PER/DCOMP 2.8. Os documentos que instruem a manifestação de inconformidade atestam que a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676 deve ser homologada, e o débito tributário tido por indevidamente compensado deve ser extinto. 2.9. O Despacho Decisório atesta a inexistência do crédito objeto do PER/DCOMP e afirma que este foi integralmente utilizado no pagamento do débito da contribuição, no valor de R$ 32.304,11, o qual corresponde àquele que foi indevidamente informado devido na DCTF original do 2° Trimestre de 2004. 2.10. A não homologação da compensação deveu-se, exclusivamente, ao fato do contribuinte ter informado em sua DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do aludido documento, o que impossibilitou à Receita Federal identificar o Crédito no valor original de R$ 32.304,11, que tem sua origem no recolhimento do mesmo montante. 2.11. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento de sua DCTF do 2° Trimestre de 2004, não pode impedir a reforma do Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO, prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento de crédito por decorrência de compensação que, de fato e de direito, foi regularmente promovida. 2.12. .A Impugnante baseando-se no Principio da Verdade Material; no Direito Tributário; a vista da documentação que junta à Impugnação; ao caráter vinculante da atividade administrativa; em lições do Professor Celso Antônio Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.539 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962784/2009-01 Bandeira de Melo; em artigos como “in Processo Administrativo Fiscal — Manual", Ed. Resenha Tributária, jan/93, pág. 06) e; em considerações do Professor Hugo de Brito Machado, acerca dos efeitos da declaração do contribuinte e da necessidade de se buscar a verdade material, requer seja reavaliada, em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais diligências administrativas, a existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 3. Em 31/03/2009, peticiona ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para requerer em decorrência da identidade da matéria envolvida nos feitos: PER/DCOMP's abordando a compensação de crédito decorrente do recolhimento indevido de COFINS — Código de Receita 5856, no valor de R$ 32.304,11 – e, do risco potencial da ocorrência de decisões conflitantes, o julgamento conjunto de seu recurso com as manifestações de inconformidade oferecidas nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.909552/200917 e 10880.914596/200969; e a juntada das Notas Fiscais de Entrada e das Declarações de Importação do período de apuração maio/2004 (docs. 02 a 31), pelas quais é possível identificar, de forma clara e inequívoca, a classificação do produto importado e sua tributação à alíquota zero. Do Pedido 4. Requer seja acolhida e provida sua Manifestação de Inconformidade para que seja revisto e reformado, com base na verdade material dos fatos, o Despacho Decisório recorrido, reconhecendo-se a integralidade do crédito indicado, homologando-se a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676, afastando-se a exigência de qualquer valor supostamente devido (original de R$ 12.203,36). A DRJ/SP1 não homologou o crédito argumentando, em suma, que a não retificação da DCTF é confissão apta a constituir crédito tributário e o DARF acostado aos autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco. Não satisfeita a Recorrente socorre-se a este Conselho, e reitera suas razões com a firme alegação de que é detentora do crédito. Para tanto, traz documentos novos aos autos - laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a homologação do pedido de compensação com apelo pela Verdade Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.539 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962784/2009-01 A compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio do preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se tal procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor declarado. Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ, notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem não homologou o crédito pleiteado sob o argumento de que a quantia que fora recolhida a maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos. Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é possível concluir pela existência de crédito a compensar, tampouco que o erro de preenchimento da DCTF tenha permitido a compensação equivocada de débito declarados a maior. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.539 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962784/2009-01 quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Pela avaliação probatória que faço dos autos somente a DCTF e as notas fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado. A Recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Em fase recursal a Recorrente trouxe aos autos documentos novos, que poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço. Concluo nesta análise que não há nos autos provas que demonstrem a natureza e extensão de eventuais créditos que possam ser objeto de Declaração de Compensação. DA VERDADE MATERIAL A Recorrente suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois seus argumentos conduzem ao entendimento que a decisão recorrida não aplicou o melhor Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade Material não é um caminho autorizador para dar provimento aos recursos sem o mínimo de verossimilhança. Enxergo que os autos, instruídos da forma que estão, não inferem dúvida razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que formam o mínimo de convencimento do julgador. Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência de indícios que comprovem a existência do crédito, deve prevalecer o que consta nos autos pelo império da segurança jurídica. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.539 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962784/2009-01 Fl. 439DF CARF MF

score : 1.0
7917777 #
Numero do processo: 10830.902989/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não é reconhecido, resultando na glosa do crédito com base em documentos fiscais e informações prestadas, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não é reconhecido, resultando na glosa do crédito com base em documentos fiscais e informações prestadas, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.902989/2010-59

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066039

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.810

nome_arquivo_s : Decisao_10830902989201059.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830902989201059_6066039.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7917777

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474313539584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 463          1 462  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902989/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI            Recorrente  FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL.  Nos processos em que o valor apresentado em Pedido de Ressarcimento não  é  reconhecido,  resultando  na  glosa  do  crédito  com  base  em  documentos  fiscais e informações prestadas, é ônus do Contribuinte apresentar as provas  necessárias  para  demonstrar  a  liquidez  do  valor  informado.  Incidência  do  artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 89 /2 01 0- 59 Fl. 463DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais  de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­41.855 (e­ fls.  369­382),  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  por  maioria  de  votos,  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, mantendo:  i) a glosa de créditos referente à industrialização  por encomenda,  ii) o indeferimento do saldo credor e,  iii) a não homologação das respectivas  compensações.  O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  DEVIDA  DOS  AUTOS.  A manifestação de inconformidade que contradita com clareza e  suficiência  os  fatos  determinantes  do  indeferimento  parcial  do  direito creditório não dá lugar à nulidade do despacho decisório  em  razão  do  impedimento  de  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  DILIGÊNCIA.  A diligência  solicitada pelo manifestante deve  estar respaldada  por  indícios  ou  provas  que  pelo  menos,  por  amostragem,  provoquem dúvida  sobre  os  fatos  afirmados  pela  fiscalização  e  refutados na defesa. A ausência total provas, quando se espera  do  contribuinte  já  na  manifestação  de  inconformidade  esclarecimentos  objetivos,  fatos  provados,  não  ensejam  o  deferimento da diligência.  LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. COMPROVAÇÃO.  O ônus da prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo  do seu direito (art. 333 do Código de Processo Civil e art. 36 da  Lei nº 9.784, de 29/01/1999).  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10830.902989/2010­59  Acórdão n.º 3402­006.810  S3­C4T2  Fl. 464          3 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  SUSPENSÃO  DO  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. ESTORNO DOS CRÉDITOS.  A  saída  de  produto  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  executor da encomenda enseja o estorno dos créditos relativos a  MP,  PI  e  ME  empregados  na  execução  desse  produto,  independentemente  de  as  respectivas  aquisições  de  insumos  serem  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  executor  da  encomenda  (arts.  42,  inc.VII,  e  193,  inc.  I,  alínea  “b”,  do  RIPI/2002)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI ­ PER  nº  39348.04458.300408.1.1.01­6393,  relativo  ao  saldo  credor  de  IPI  de  R$  562.996,96 do 3º trimestre de 2004, calculado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  foram  atreladas  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionadas:    Os  PER/DCOMP  foram  retirados  do  processamento  eletrônico  para  análise  manual,  mediante  procedimento  fiscal.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  173/176,  relatou  auditor  fiscal,  encarregado  da  verificação  da  legitimidade  dos  créditos alegados pelo contribuinte, que:  Da análise dos elementos constitutivos dos créditos registrados em sua escrita  fiscal do IPI, bem como, considerando as respostas e informações prestadas de origem  e  apuração  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e,  ainda,  do  que  constam  no  processo e correspondente PER/DCOMP transmitida pelo contribuinte,  identificados  nos  diversos  termos  fiscais  anteriormente  lavrados,  constatamos  que  o  requerente  cometeu  irregularidades  na  forma  de  apurar  o  valor  pleiteado.  Conseqüentemente,  houve aproveitamentos indevidos de créditos do IPI, acarretando majoração do valor  de crédito inicialmente pleiteado.  Fl. 465DF CARF MF     4 Diante disso, em face das inconsistências detectadas pelo fisco nas apurações  dos  valores  dos  créditos  do  trimestre  objeto  de  ressarcimento/compensações,  intimamos  o  contribuinte  a  apurar,  reconstituir  e  informar  os  valores  de  créditos  a  serem  glosados  por  falta  de  amparo  legal  de  seu  aproveitamento  (manutenção  e  utilização),  conforme exigidos nos diversos  termos  fiscais, principalmente,  naqueles  datados de 04/01/2011, 16/03/2011 e 15/07/2011. Portanto, sob a forma de glosas no  valor  total  de  R$  628.757,18,  excluímos  dos  valores  de  créditos  do  IPI  que  compuseram originalmente o pedido. Vide documentos de fls. 112/17, 119/20, 131/33  e 140/61.  Em  face  do  exposto,  s.m.j.,  depois  de  recalculado  o  crédito  incentivado  não  houve  resultado  positivo  e,  conseqüentemente,  ficando  prejudicado  o  valor  do  ressarcimento pleiteado, razão pela qual propomos o indeferimento total do pedido de  ressarcimento  à  interessada  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativo  ao  período  de  apuração do 3º trimestre de 2004.  Acompanhando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório de  fls.  178/180, com o  indeferimento do saldo credor  trimestral  e a não  homologação das compensações declaradas a ele vinculadas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 270/282, para alegar:  1) a tempestividade da manifestação de inconformidade;  2)  a  preliminar  de  nulidade,  pela  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  argumentos que fundamentam o Despacho Decisório, o Termo de Verificação Fiscal  e glosa de crédito, causando prejuízo ao próprio direito de defesa;  3) que, diante do fato de a Fiscalização não haver explicado de forma clara e  precisa  no  despacho  decisório,  no  termo  de  verificação  fiscal  ou  mesmo  nos  documentos que compõem o processo de fiscalização, as razões que a levaram a crer  que o crédito de IPI relativo às industrializações por encomenda não seria válido ou  suficiente,  restou  tão  somente  à  Requerente muito  embora  não  lhe  caiba  produzir  prova  negativa  demonstrar  a  origem  desse  crédito  e  o  atendimento  dos  requisitos  legais que permitem a sua apuração, manutenção e utilização na compensação com  outros débitos fiscais federais;  4) que  a partir  do  exame dos  exatos  termos da  legislação podemos  listar da  seguinte forma os requisitos exigidos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e pela  Instrução Normativa  SRF  n°  33,  de  1999,  para  a manutenção  dos  créditos  de  IPI  apurados na entrada dos insumos e sua posterior fruição:  (1) crédito de IPI deve ser decorrente da aquisição de matéria prima, produto  intermediário e material de embalagem (insumos), a partir de 01.01.1999; e   (2) os insumos devem ser aplicados na industrialização de produto, cuja saída  esteja  isenta  ou  tributada  à  alíquota  zero  do  IPI.  Tais  produtos  devem  ter  sido  fabricados a partir de 01.01.1999.  Se esses são os  requisitos para o aproveitamento do crédito, não há motivos  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  uma  vez  que  a  Requerente  apresentou ao longo da fiscalização diversos esclarecimentos, além de uma listagem  com as notas  fiscais de entrada e a descrição dos  insumos adquiridos  (juntados ao  processo administrativo n° 10830.902989/201059), bem como disponibilizou todos  os documentos e registros contábeis para análise da D. Fiscalização.  5) que não são aplicáveis ao presente caso o disposto nos artigos 42, incisos  VI  e VII  e 193,  inciso  I,  alínea,  "b",  do Decreto n° 4.544/2002  (RIPI/2002,  então  vigente), os quais dispõem sobre a suspensão do IPI  e a anulação dos créditos em  saídas com suspensão do imposto;  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10830.902989/2010­59  Acórdão n.º 3402­006.810  S3­C4T2  Fl. 465          5 6)  que,  de  acordo  com 193,  inciso  I,  alínea,  "b",  do Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/2002),  serão  anulados  os  créditos  decorrentes  de  saídas  de  produtos  do  estabelecimento industrial com suspensão do imposto. Ao passo que, nos termos do  inciso  VII  do  artigo  42,  deverão  sair  com  suspensão  do  IPI  os  produtos  industrializados  por  encomenda  quando  o  estabelecimento  industrializador  não  utilizar insumos seus na industrialização, ou seja, quando a matéria­prima, produto  intermediário  e  o material  de  embalagem houverem  sido  fornecidos  integralmente  pelo encomendante;  7) que, conforme previsto nos artigos 42,  inciso VII,  e 193,  inciso  I,  alínea,  "b",  do  RIPI/2002,  também  não  há  motivo  para  a  anulação  dos  créditos  da  Requerente,  uma  vez  que  os  insumos  que  deram  origem  aos  créditos  foram  adquiridos  de  terceiros  pela  própria  Requerente  (estabelecimento  industrial)  em  operações  regularmente  tributadas. O único  insumo  recebido  pelo  estabelecimento  industrial foi o princípio ativo que é utilizado na fabricação dos defensivos agrícolas,  o qual sequer geraria crédito de IPI, pois está sujeito à alíquota zero desse imposto.  8) que, no que concerne à  suficiência dos valores do crédito em comento, a  Requerente  destaca  que  ela  não  foi  objeto  de  questionamento  ou  tratamento  específico  durante  o  processo  de  fiscalização  ou  mesmo  no  despacho  decisório/termo de verificação fiscal,  tendo a D. Fiscalização se  limitado a afirmar  que a Requerente cometeu irregularidades que não permitiriam a utilização de todo o  crédito  de  IPI  apurado  sem,  no  entanto,  explicar  de  forma  clara  quais  seriam  tais  irregularidades;  9)  que  se  eventualmente  se  considerasse  necessário,  fosse  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  verificar  especificamente  o  atendimento  aos  dois  requisitos listados no item (4) acima, bem como o fato de os insumos haverem sido  adquiridos  diretamente  pelo  estabelecimento  industrializador,  no  que  tange  aos  créditos  de  IPI  gerados  em  decorrências  das  industrializações  por  encomenda  efetuadas  pelo  estabelecimento  filial  de  Uberaba­MG,  de  forma  que  não  restem  quaisquer dúvidas sobre a validade do direito ao crédito, em respeito aos princípios  do contraditório, da ampla defesa e da verdade real dos fatos.  Por fim, o requerente protestou pelo direito de provar o alegado por todos os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sem  exceção  de  quaisquer,  inclusive  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  se  necessário for, conforme requerido no item (9) acima.  A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 17/01/2013, conforme  Aviso de Recebimento de fls. 384­385.  O Recurso Voluntário de fls. 387 a 401 foi interposto por meio de protocolo  físico em data de 18/02/2013, pelo qual a Contribuinte pede a reforma da decisão de primeira  instância para que:  i) Em  preliminar,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  despacho  decisório  12009 (referente aos Processo Administrativos nºs 10830.902989/2010­59 e  10830.724453/2011­95, em razão da deficiência na sua fundamentação;  ii) No  mérito,  seja  reformado  o  acórdão  para  julgar  improcedente  o  despacho decisório 12009 e, consequentemente, seja reconhecido o direito ao  crédito de  IPI  objeto do PER nº 39348.04458.300408.1.1.016393 a que  faz  juz, bem como homologadas  integralmente as  compensações  efetuadas com  tal crédito, com o arquivamento do processo administrativo.  Fl. 467DF CARF MF     6 É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  2. Da preliminar  2.1.  A  Recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa  das  razões  que  invalidaram  os  créditos  de  IPI  apurados,  fazendo  simples remissão ao Termo de Verificação Fiscal para justificar a insuficiência do crédito fiscal  e sem explicar quais as irregularidades imputadas à Contribuinte.  Alega que:  i) A fiscalização apresentou apenas termos de intimação para o fornecimento  de documentos e esclarecimentos, o que não tem o condão de justificar a glosa dos  créditos,  sendo  a  autuação  lavrada  por  mera  presunção,  transferindo  o  ônus  da  prova ao contribuinte;  ii) Foi prejudicado o direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a  Recorrente não sabe ao  certo qual  teria  sido o  seu  suposto  erro que ocasionou a  glosa dos créditos de IPI, sendo obrigada a produzir prova negativa;  iii)  O  direito  de  defesa  igualmente  restou  prejudicado  em  razão  do  indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para verificação  das notas fiscais que comprovam as saídas com alíquota zero ao invés de suspensão  do imposto, resultando no cumprimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei  nº 9.779/1999 e a legitimidade do crédito e m discussão.  2.2.  Como  relatado,  o  presente  litígio  versa  sobre  o  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO DE IPI PER nº 39348.04458.300408.1.1.016393, relativo ao saldo credor  de IPI de R$ 562.996,96 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e  noventa e seis centavos) do 3º trimestre de 2004, calculado com fulcro no artigo 11 da Lei nº  9.779,  de  19/01/1999.  Ao  ressarcimento  foram  atreladas  as  Declarações  de  Compensação  relacionadas no relatório acima.  O Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 87 a 89 teve por motivação  a verificação da legitimidade e fruição dos créditos incentivados de IPI relativos aos períodos  de apurações compreendidos entre o 2º Trimestre de 2004 ao 1º Trimestre de 2008 relativos ao  Pedido de Ressarcimento objeto de análise.  É possível constatar que a Contribuinte pediu prazo de prorrogação e,  após  Reintimação  Fiscal  de  fls.  91,  apresentou  manifestação  de  fls.  93  a  94  para  juntada  dos  seguintes documentos:  i) Relação de produtos Fabricados e alíquota de IPI;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10830.902989/2010­59  Acórdão n.º 3402­006.810  S3­C4T2  Fl. 466          7 ii) Relação dos Insumos aplicados;  iii)  Planilha  com  demonstrativo  com  os  valores  dos  Perdcomps  utilizados;  iv)  Informações  sobre  as  transações  com  revenda  de  insumos,  transferências  de  produtos  e  prestação  de  serviço  de  industrialização  por encomenda, realizadas no período de 2004 a 2008.  v) Cópia do livro de apuração de IPI com os Estornos;  vi) Relação com processos de IPI;  vii) Relação com os nomes dos Representantes Comerciais.  Com relação aos livros fiscais, registros de apuração de ICMS, DCTF, DIPJ,  DARF, Notas Fiscais de Entrada e Saídas referentes ao 2º Trimestre de 2004 ao 1º Trimestre de  2008, a Contribuinte apenas informou que tais documentos estavam disponíveis para checagem  diretamente na empresa.   Após vários pedidos de prorrogação de prazos e  reintimações fiscais,  foram  prestados os esclarecimentos de fls.139 e seguintes.   O Auditor Fiscal relatou em Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls.  170 a 172 que após várias intimações restringiu a análise do direito creditório aos exames dos  livros fiscais e contábeis, notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, informações sobre  o processo de industrialização, respostas apresentadas pelo contribuinte e os dados constantes  dos Sistemas Informatizados da RFB.   2.3. No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  173­177 constata­se  a  seguinte  justificativa:  Os  créditos  que  geram  direito  ao  aproveitamento  previsto  na  legislação  acima  capitulada  são  os  provenientes  de  insumos  (matéria­prima  ­ MP, produto  intermediário ­ PI  e material  de  embalagem  ­  ME),  submetidas  à  tributação  do  imposto  com  diversas  alíquotas  superiores  a  zero,  pelas  entradas  de  aquisições feitas no mercado interno e no externo em que houve  destaque  do  IPI  devido,  utilizados  diretamente­  na  industrialização de seus produtos  tributados,  isentos e  inclusive  imunes  (destinado  ao  mercado  externo  ­  exportação),  devendo  observar os dispostos nos artigos 24, parágrafo único; 163; 164;  193; 195/6, dentre outros capitulados nos diversos termos fiscais  lavrados  no  andamento  da  fiscalização,  todos  do  RIPI/2002,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002.  Devido  às  diferenças de alíquotas a que  estavam sujeitos os  insumos  e os  produtos fabricados neste período de apuração e aos ocorridos  em períodos anteriores, o contribuinte apurou valores de saldos  credores  favoráveis em sua escrita  fiscal,  conforme registrados  em seus livros de registro de apuração do IPI  ­ RAIPI (modelo  08). E, ainda, esclarecemos que como os créditos em'questão são  incentivados  ­  beneplácito  fiscal,  é  conveniente  manifestar,  no  caso  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  (incentivo  fiscal),  que  sua'  interpretação  é  literal,  Fl. 469DF CARF MF     8 conforme  dispõe  o  artigo  111  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Nos  termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus  da  prova  incumbe ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  No  caso,  a  interessada  deve  demonstrar  e'provar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  direito  creditório  perante  a  Fazenda  Nacional,  atributos  necessários  para  reconhecimento  e  legitimação  dos  mesmos  pela  administração  tributária  (vide  artigos 49, 111, 170 e 176 do CTN ­ Lei n° 5.172/66).          (...)  Nos  trabalhos  de  verificação  fiscal  levado  a  efeito,  lavramos  diversos  Termos  Fiscais  nos  quais  solicitamos  ao  contribuinte,  inclusive,  reiterando­os  várias  vezes,  a  apresentação  da  documentação pertinente à  origem  e apuração dos  créditos  em  questão  e  nos  restringimos  aos  tópicos  neles  contidos,  quando  procedemos  aos  exames  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  notas  fiscais de entradas e saídas de mercadorias, informações sobre o  processo  de  industrialização,  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  e,  também,  levamos  em  consideração  e  foram  objeto  de  cotejamento  e  compatibilização  os  dados  e  as  informações  colhidas  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB.  Porém,  cinge  mencionar,  em  face  da  grande  quantidade  de  material  que  constitui  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  em  pauta,  os  trabalhos  foram  desenvolvidos  pelo  método  da  amostragem  e  checagem  aleatória  dos  dados  e  informações  obtidas.  Ressalte­se  que  o  critério adotado não  exime o  contribuinte  de  qualquer  responsabilidade,  ficando  inclusive,  resguardado  ao  fisco, se necessário e no interesse da Fazenda Nacional, o direito  de  proceder  novas  verificações  fiscais  sobre  o  assunto  aqui  tratado.   Da análise dos  elementos constitutivos dos  créditos  registrados  em  sua  escrita  fiscal  do  IPI,  bem  como,  considerando  as  respostas  e  informações  prestadas  de  origem  e  apuração  dos  créditos  elaborados pelo  contribuinte  e,  ainda, do que  constam  no  processo  e  correspondente  PER/DCOMP  transmitida  pelo  contribuinte,  identificados  nos  diversos  termos  fiscais  anteriormente  lavrados,  constatamos que o  requerente  cometeu  irregularidades  na  forma  de  apurar  o  valor  pleiteado.  Conseqüentemente, houve aproveitamentos indevidos de créditos  do IPI, acarretando majoração do valor de crédito inicialmente  pleiteado.   Diante  disso,  em  face  das  inconsistências  detectadas pelo  fisco  nas  apurações  dos  valores  dos  créditos  do  trimestre  objeto  de  ressarcimento/compensações,  intimamos  o  contribuinte  a  apurar,  reconstituir  e  informar  os  valores  de  créditos  a  serem  glosados  por  falta  de  amparo  legal  de  seu  aproveitamento  (manutenção  e  utilização),  conforme'exigidos  rios  diversos  termos  fiscais,  principalmente,  naqueles datados de 04/01/2011  16/03/20,11  e  15/07/2011.  Portanto,  sob  a  forma  de  glosas  no  valor total de R$ 628.757,18, excluímos dos valores de.créditos  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10830.902989/2010­59  Acórdão n.º 3402­006.810  S3­C4T2  Fl. 467          9 do  IPI  que  compuseram  originalmente  o  pedido.  Vide  documentos de fls. 112/117, 119/120, 131/133 e 140/161.  Em  face  do  exposto,  s.m.j.,  depois  de  recalculado  o  crédito  incentivado  não  houve  resultado  positivo  e,  conseqüentemente,  ficando  prejudicado  o  valor  do  ressarcimento  pleiteado,  razão  pela  qual  propomos  b  indeferimento  total  do  pedido  de  ressarcimento  à  interessada  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativo ao período de apuração do 3º trimestre de 2004.  Nesta  oportunidade  relatamos  que  o  estabelecimento  industrial  requerente do pedido de ressarcimento do IPI é reincidente nas  mesmas irregularidades e forma de calcular e apurar créditos do  IPI  a  ressarcir,  majorando  seus  valores,  em  desobediência  ao  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  em  vigência  à  época  dos  pedidos,  conforme  depreende  do  teor  do  Termo de Encerramento de Ação Fiscal da fiscalização levada a  efeito  em  cumprimento  ao  determinado  no  MPF  n°  0610500/00057/2005,  que  envolviam  os  períodos  de  apurações  compreendidos entre o 1º trim/1999 ao 1º trim/2004.  Da  análise  dos  autos,  constatei  que  não  cabe  o  argumento  de  que  a  Contribuinte foi restringida em seu direito à ampla defesa e contraditório por impossibilidade  de acesso aos fundamentos utilizados pelo Auditor Fiscal para embasar o Auto de Infração.   Como bem ponderado pelo Ilustre Julgador a quo, a análise sobre os créditos  escriturados  pelo  contribuinte  foi  demonstrada  em  detalhamento  preciso  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  indicação  das  páginas  dos  autos  relativas  aos  fatos  que  foram  determinantes para  a  conclusão,  inclusive os  termos de  intimação e  as  indicações das  glosas  efetuadas, minuciosamente descritas e com valores especificados em demonstrativo.  2.4. Ademais, igualmente não se configura o cerceamento de defesa invocado  pela Contribuinte,  uma vez  que  não  se  enquadra  nos  casos  previstos  nos  artigos  10  e 59  do  Decreto nº 70.235/72, que assim estabelecem:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 471DF CARF MF     10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  2.5. Por sua vez, igualmente deve ser afastados o argumento da defesa quanto  à  produção  de  prova  negativa,  pois  a  legitimidade  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é ônus  da  Contribuinte Solicitante,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  373,  inciso  I  do Código  de Processo  Civil (artigo 333, Inciso I do CPC/1973), que atribui o ônus da prova ao Autor, uma vez tratar  sobre o fato constitutivo de seu direito.   2.6.  Diante  da  ausência  de  nulidade  formal  e/ou  material  que  incida  nas  previsões dos dispositivos legais acima citados, afasto a preliminar invocada em defesa.  3. Do mérito  Da  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  n°  39348.04458.300408.1.1.01­6393,  é  possível  concluir  o  seguinte  embasamento  legal  sobre  o  pedido:  ­ Artigo 11 da Lei n° 9.779/1999;  ­ Regulamentação pelo  artigo 195 do RIPI/2002,  aprovado pelo Decreto n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002;  ­ Normatização pela Instrução Normativa SRF n° 33/1999;  ­ Formalização pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996 e suas alterações,  Portaria MF n° 322/1980, bem como pelos artigos 16, 17 e 19 da  Instrução  Normativa SRF n° 460/2004, artigos 16, 17 e 19 da Instrução Normativa nº  600/2005 e alterações contidas nas Instruções Normativas RFB n° 728/2007  e 900/2008.  As razões recursais de mérito se restringem à afirmação de cumprimento de  todos  os  requisitos  exigidos  para  validade  do  crédito  de  IPI  a  partir  de  01/01/1999,  com  incidência do artigo 11 da lei nº 9.799/99 e Instrução Normativa SRF nº 33/1999, bem como  utilização de matérias­primas e materiais de embalagens na industrialização por encomenda, e  inaplicabilidade do artigo 42, inciso VII e artigo 193, inciso I, alínea "b" do RIPI/2002.  Conforme  excerto  do  TVF  reproduzido  acima,  a  fiscalização  concluiu  que  depois de recalculado o crédito incentivado não houve resultado positivo e, conseqüentemente,  ficando  prejudicado  o  valor  do  ressarcimento  pleiteado,  motivo  pelo  qual  foi  indeferido  o  pedido de crédito referente ao 3ª Trimestre de 2004, objeto deste processo.  O  indeferimento  em questão  se deu  em  razão  de  irregularidades  detectadas  em reconstituição após exames dos livros fiscais e contábeis, notas fiscais de entradas e saídas  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10830.902989/2010­59  Acórdão n.º 3402­006.810  S3­C4T2  Fl. 468          11 de  mercadorias,  informações  e  respostas  apresentadas  pela  Contribuinte  e  cotejamento  com  dados e informações constantes dos Sistemas Informatizados da RFB.  Igualmente não há que se falar em produção de prova negativa, uma vez que  caberia à Recorrente comprovar a origem e liquidez do crédito glosado.  Como  já mencionado neste voto  em análise  à preliminar,  aplica­se o  artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao Autor, uma vez tratar  sobre o fato constitutivo de seu direito.   Considerando que  a Contribuinte não  trouxe qualquer  elemento passível  de  afastar  a  análise  procedida  pela  equipe  de  fiscalização  e  demonstrada  em TVF,  entendo que  não  há  razão  para  conceder  o  pedido  de  diligência  e  as  razões  de  defesa  apresentadas  em  Recurso Voluntário.   Neste  sentido, cito o Acórdão nº 9303­007.218, proferido pela 3ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 20/04/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Por tais razões, deve ser mantida a decisão recorrida.  4. Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                            Fl. 473DF CARF MF

score : 1.0
7981985 #
Numero do processo: 10410.901493/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.901493/2014-32

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6090428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.050

nome_arquivo_s : Decisao_10410901493201432.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10410901493201432_6090428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7981985

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474334511104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T14:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T14:06:55Z; Last-Modified: 2019-11-12T14:06:55Z; dcterms:modified: 2019-11-12T14:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T14:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T14:06:55Z; meta:save-date: 2019-11-12T14:06:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T14:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T14:06:55Z; created: 2019-11-12T14:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-11-12T14:06:55Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T14:06:55Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.901493/2014-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.050 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 93 /2 01 4- 32 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 932DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 933DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 934DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 935DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 936DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 937DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 938DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 939DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 940DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 941DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 942DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 943DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 944DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 945DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 946DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 947DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 948DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 949DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901493/2014-32 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 950DF CARF MF

score : 1.0
7921649 #
Numero do processo: 13906.000221/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença da contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a exigência sobre o valor depositado em juízo e manter a exigência da multa de ofício e os juros moratórios calculados sobre a diferença entre o valor devido da COFINS e o valor depositado em juízo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença da contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13906.000221/2003-87

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.615

nome_arquivo_s : Decisao_13906000221200387.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13906000221200387_6068854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a exigência sobre o valor depositado em juízo e manter a exigência da multa de ofício e os juros moratórios calculados sobre a diferença entre o valor devido da COFINS e o valor depositado em juízo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7921649

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474342899712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T13:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T13:39:37Z; Last-Modified: 2019-09-19T13:39:37Z; dcterms:modified: 2019-09-19T13:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T13:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T13:39:37Z; meta:save-date: 2019-09-19T13:39:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T13:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T13:39:37Z; created: 2019-09-19T13:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-19T13:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T13:39:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13906.000221/2003-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.615 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente PARANAMOTOR AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença da contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito judicial. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a exigência sobre o valor depositado em juízo e manter a exigência da multa de ofício e os juros moratórios calculados sobre a diferença entre o valor devido da COFINS e o valor depositado em juízo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 86 a 93) interposto pelo Contribuinte, em 2 de janeiro de 2007, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-12.063 (fls. 71 a 73), de 6 de junho de 2006, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fl. 3) apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 02 21 /2 00 3- 87 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: T auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1998  abril de 1998 INEXATA", R$ 19.314,58 Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. 1° ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1º da Lei n° 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° nico, 60 e 66 da Lei n° 9.430/1996, art. 53 e 69 da Lei n° 9.532/1997; e R$ 14.485,94 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro Nacional — CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, Te À “ Ó – 3. Cientificada da Judicial n - documentos em anexo, esclarecendo, no entanto, que devido ao erro d sito judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-12.063 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 Ementa: AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de ofício do crédito tributário correspondente. COFINS. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada a respectiva conversão em renda da União. Lançamento Procedente Cabe notar que a origem do Auto de Infração decorreu da constatação de não recolhimento de COFINS do mês de abril de 1998, sendo que o valor da obrigação tributária foi informado na DCTF sem constar, por erro de preenchimento, que o referido tributo fora recolhido por intermédio de depósito judicial. O entendimento da DRJ é no sentido de que é dever formalizar de ofício o crédito tributário, visto que a atividade de lançamento é vinculada e que os depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários com a efetiva conversão em renda da união. Cito trechos da decisão ora recorrida para bem pontuar esse entendimento: 5. Inicialmente, registre-se que a autuação preenchimento da DCTF auditada. -se que a contribuinte entende ser (c rocesso Judicial n° 982011278- 8. COFINS e PIS, verifica-se que, quando da lavratura fl. - acompanhamento processual de fls. 61/66, e, - - se efetuados em montante integral, a - - Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 8. Obviamente, o fato de a contribuinte que, em face dessa falta, a atividade em sua defesa. - subs essa que, a teor do i 12. Isso posto, voto por considerar procedente o pres IN ício de 75% e encargos legais correspondentes. O Contribuinte aduz em seu recurso pela suspensão da exibilidade do crédito tributário, pois na data de 8 de maio de 1998 efetuou o depósito judicial do tributo no montante de R$ 19.311,34 e continua desta forma: - (...) Desta forma, ainda que se admita a possibilidade do -se suspensa. (...) presente Recurso Volu - Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 valor (...) — - lho de Contribuintes: (...) ao valor da divida. lor inferior ao valor da dí devida, deve ser calculada sobre R$ 3,24. III - DO PEDIDO De todo o exposto, requer seja o presente m de Julgamento em Curitiba — PR. Entendo que assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quanto a imposição de penalidade somente sobre a quantia depositada em valor inferior a obrigação tributária. Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000221/2003-87 Portanto, por entender que é cabível a multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença entre o valor devido da COFINS e o valor depositado em juízo, voto por dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7966514 #
Numero do processo: 15540.000026/2011-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA Não se vislumbrando similitude entre os fatos narrados pelo acórdão recorrido e os analisados pelo acórdão paradigma, não é conhecimento o recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA Não se vislumbrando similitude entre os fatos narrados pelo acórdão recorrido e os analisados pelo acórdão paradigma, não é conhecimento o recurso especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15540.000026/2011-89

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085246

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.426

nome_arquivo_s : Decisao_15540000026201189.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 15540000026201189_6085246.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7966514

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474350239744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T19:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T19:37:30Z; Last-Modified: 2019-10-24T19:37:30Z; dcterms:modified: 2019-10-24T19:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T19:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T19:37:30Z; meta:save-date: 2019-10-24T19:37:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T19:37:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T19:37:30Z; created: 2019-10-24T19:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-24T19:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T19:37:30Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000026/2011-89 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.426 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente QUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA Não se vislumbrando similitude entre os fatos narrados pelo acórdão recorrido e os analisados pelo acórdão paradigma, não é conhecimento o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 26 /2 01 1- 89 Fl. 725DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 1401-001.209, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara, na sessão de julgamento de 04 de junho de 2014, o qual recebeu as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1401-001.209, de 04 de junho de 2014 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte apresenta os extratos bancários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES. ALÍQUOTA A pessoa jurídica cuja receita bruta exceder ao limite de R$ 2.400.000,00 adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea t do inciso II do caput, no § 2o, nos incisos III ou IV do § 3 ° e nos incisos III ou IV do § 4 ° , todos do art. 5 ° desta Lei, acrescidos de 20%. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. De acordo como o artigo 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/96 a exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente Aquele em que for ultrapassado o limite de Receita Bruta. Por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Contra esta decisão o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos termos do despacho de admissibilidade de embargos s/n, de 3 de abril de 2017 (fls. 648-652). Os embargos de declaração tiveram por objetivo sanar um alegado vício de omissão do acórdão recorrido, caracterizado pelo fato de não ter sido apreciado o argumento Fl. 726DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 relativo ao erro do enquadramento legal do auto de infração, o qual constou tanto da impugnação quanto do recurso voluntário (fl. 594). Em síntese, a contribuinte sustentou que o auto de infração apontou enquadramento legal dissociado da alíquota então estipulada, pedindo assim a minoração da cobrança, pela aplicação das alíquotas indicadas no enquadramento legal (art. 23, inciso II, alínea 'i', da Lei n° 9.317/96) para o período de junho/2006 a dezembro/2006, e não aquelas outras dissociadas do referido enquadramento legal, conforme quadro que se reproduz: O despacho de admissibilidade de embargos rejeitou o recurso apresentado, por entender que a decisão recorrida tratou do tema no trecho em que analisou a alíquota aplicada. Transcreve então trecho do acórdão recorrido em que este (i) aborda a alegação da Recorrente de que a alíquota aplicada (15,12%) a partir de junho de 2006 é superior à alíquota máxima prevista no artigo 5º , II, alínea "t" da Lei nº 9.317/1996, e (ii) justifica que o §3º de tal artigo prevê o acréscimo de 20% quando o valor da receita bruta exceder ao limite de R$2.400.000,00, que foi o caso a partir de julho. Cientificada em 08 de junho de 2017 (AR fl. 655), a contribuinte interpôs recurso especial em 23 de junho de 2017 (fl. 656), alegando divergência jurisprudencial com relação a dois temas. O despacho de admissibilidade de recurso especial de fls. 704-708, proferido pelo Presidente da 4a Câmara da 1a Seção, deu seguimento ao recurso especial com relação apenas ao primeiro tema, denominado “violação ao art. 65 do RICARF”. A alegada divergência tem relação com os seguintes precedentes indicados como paradigma: Acórdão paradigma nº 9101-002.107, de 2014 EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. Constatado que matéria não apreciada na instância a quo deixou de ser verificada pela Turma da CSRF que julgou o recurso especial modificando a decisão recorrida de forma que implica a necessidade de análise da matéria não apreciada, o processo deve retornar à turma ordinária que julgou o recurso voluntário, para que a matéria seja julgada, sob pena de supressão de instância. Trecho do voto: Ambos os temas constam do Relatório do Ac. 108-09.241 (especificamente fls. 965-e a 968-e, e 970-e a 972-e), porém não foram enfrentados nos votos vencido e vencedor (parte das contribuições) (de fls. 981-e a 997-e). Entendo também que a decisão desses temas em sede de recurso especial sem que tenham sido apreciados pela Turma a quo viola o princípio do juiz natural e implica supressão de instância. Em conclusão: Fl. 727DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, nos termos da sua admissão, para complementar a decisão embargada nos seguintes termos: Retornem-se os autos à Turma de origem para que se manifeste sobre os seguintes matérias, relativamente aos seguintes coobrigados: [...]. Acórdão paradigma nº 9202-003.310, de 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em atenção ao disposto no art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Trecho do voto: Sendo tempestivo os ED e demonstrada a omissão em face da matéria trazida no Resp [qualificação da multa de ofício], acolho os Embargos de Declaração e passo, doravante, à análise do mérito da questão não apreciada por esta Turma da CSRF. Sobre a divergência, o despacho de admissibilidade de recurso especial assim a caracterizou (grifos do original): Enquanto a decisão recorrida - no entender da Recorrente - se manifestou sobre o erro na fixação da alíquota mais elevada no período de junho a dezembro de 2006, mas não sobre o enquadramento legal equivocado de alíquotas do Simples, não tendo sido acolhidos os respectivos Embargos de Declaração então opostos (e-fls. 648 a 652), os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.107, de 2014, e 9202- 003.310, de 2014) decidiram, de modo diametralmente oposto, por conhecer dos embargos e os acolher parcialmente, nos termos da sua admissão, para complementar a decisão embargada (primeiro acórdão paradigma) e por acolher os Embargos de Declaração, demonstrada a omissão em face da matéria trazida no Resp [qualificação da multa de ofício] (segundo acórdão paradigma). A Recorrente foi intimada do despacho de admissibilidade de recurso especial em 1o de setembro de 2017 (fl. 711) e não se manifestou. Intimada em 9 de outubro de 2017 (fl. 716), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 18 de outubro de 2017 (fl. 723), questionando principalmente a admissibilidade do recurso especial. Em síntese, sustenta que questão principal que a Recorrente pretende alçar ao exame da CSRF é se restou ou não demonstrada omissão relevante, no entanto tal ponto demandaria análise eminentemente probatória, insuscetível de realização na via estreita do recurso especial. Assim, conclui: "A prevalecer a tese do sujeito passivo, em qualquer hipótese de rejeição dos embargos caberá recurso à Câmara Superior, a fim de que esta examine se o vício de omissão, obscuridade ou contradição, apontado no acórdão embargado, de fato existe ou não. A CSRF tornar-se-ia instância revisora do exame de admissibilidade de embargos de declaração." Quanto ao mérito, pontua que "ao contrário do alegado pelo contribuinte, o enquadramento legal do lançamento foi corretamente realizado pela autoridade fiscal, que indicou os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta às fls. 19/22". É o relatório. Fl. 728DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano – Relatora Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a apreciar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma análoga situação fática. No caso, a Recorrente alega que, não tendo sido sanado o vício de omissão por meio do recurso competente (isto é, os embargos de declaração), a decisão recorrida acabou por operar ofensa ao artigo 65 do RICARF/2015, por não ter sido prestada jurisdição mediante decisão suficientemente motivada. Referido dispositivo assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Como observou o despacho de admissibilidade de recurso especial, os acórdãos indicados como paradigma trataram de situação em que, em sendo constatada uma omissão, os embargos de declaração foram então admitidos e acolhidos para saná-la. Compreendo que, no caso, o recurso especial deve ser admitido, eis que em situações fáticas semelhantes (omissão) e à luz das mesmas normas jurídicas (RICARF/2015), chegou-se a conclusões distintas. Observo que a admissibilidade do presente recurso especial é especialmente delicada por envolver, em última análise, manifestação sobre o mérito dos embargos de declaração que acabaram não sendo admitidos pelo despacho de admissibilidade de embargos. De se ressaltar que este tipo de despacho é definitivo, nos termos do artigo 65, §3º, do Anexo II do RICARF/2015 (grifamos): (...) Fl. 729DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Não obstante, fato é que a rejeição dos embargos em caráter definitivo apenas pode ocorrer para embargos em que as alegações sejam "manifestamente improcedentes" ou "não estiverem objetivamente apontadas", o que não é o caso dos autos. Não sendo o caso de tais hipóteses, e tendo os embargos sido rejeitados por despacho, do qual não cabe qualquer recurso, compreendo que é cabível o recurso especial para sanar o vício do acórdão recorrido, antes embargado. Observo que a situação seria diferente caso os embargos de declaração tivessem sido admitidos por despacho e levados a julgamento pelo colegiado em questão. Isso porque, neste caso, em sendo o julgamento ainda omisso caberia novamente a oposição de embargos de declaração, para sanar então tal vício, de maneira que as partes não se veriam tolhidas em seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não obstante, no caso de rejeição liminar dos embargos de declaração via despacho de admissibilidade, não resta ao recorrente outra alternativa que não trazer a matéria à apreciação deste CARF pela via do recurso especial, alegando-se divergência jurisprudencial com relação a casos em que, constatada uma omissão, o julgamento foi retornado a turma a quo para a devida apreciação. Nesse passo, ressalto que no caso a omissão do acórdão recorrido é clara. De fato, a contribuinte formulou em seu recurso voluntário pedido subsidiário referente ao erro no enquadramento legal, pleiteando a redução das alíquotas para aquelas indicadas na base legal descrita no auto de infração, conforme se depreende das fls. 591 (conteúdo da peça) e 594 (relação de pedidos), veja-se: fl. 591: (...) (...) fl. 594 (...) (...) Não obstante, o acórdão recorrido não aborda tal argumento, limitando-se a afirmar, quanto à alíquota aplicada, que o percentual de 15,12% está correto, eis que o §3º do Fl. 730DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 artigo 5º , II, alínea "t" da Lei nº 9.317/1996 prevê o acréscimo de 20% quando o valor da receita bruta exceder ao limite de R$2.400.000,00, que foi o caso a partir de julho. Ocorre que tal ponto abordado pela decisão recorrida se refere ao item 7 da relação de pedidos formulada no recurso voluntário, veja-se (fl. 594): Resta claro, portanto, que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao argumento resumido no item 8 da relação de pedidos do recurso voluntário. Nesse passo, pontuo que, tivesse o conteúdo do despacho de admissibilidade sido veiculado via acórdão, seria claramente o caso de cabimento de novos embargos de declaração, para sanar o vício no exame do recurso, tal como acima demonstrado. Assim, compreendo que, em não havendo recurso cabível, o recurso especial é o remédio processual adequado para sanar omissões do acórdão recorrido que não foram examinadas pela turma em virtude da rejeição dos embargos de declaração realizada pela via do despacho de admissibilidade de embargos. Se não por isso, observo também que o vício de omissão de uma decisão administrativa deve ser sanado, sob pena de se configurar ausência de prestação de jurisdição mediante decisão suficientemente motivada, o que acabaria por importar a nulidade de tal julgado por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte (artigo 59, II, do Decreto 70.235/1979). Diante do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, sugerindo para o tópico relativo ao conhecimento do presente julgado a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR DESPACHO. O despacho de admissibilidade de embargos pode rejeitar este recurso em caráter definitivo no caso de alegações "manifestamente improcedentes" ou que "não estiverem objetivamente apontadas" (artigo 65, §3º, do Anexo II do RICARF/2015). Não sendo o caso de tais hipóteses, e tendo os embargos sido rejeitados por despacho, é cabível o recurso especial para sanar o vício do acórdão recorrido, antes embargado. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 731DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Voto Vencedor Conselheira Cristiane Silva Costa – Redatora Designada Com a devida vênia ao entendimento da Relatora, entendo por não conhecer do recurso especial. Lembro que o contribuinte identificou dois acórdãos paradigmas: 9101-002.107 e 9202-003.310. O primeiro acórdão paradigma (9101-002.107) trata da seguinte situação fática: Submetido o recurso especial da Fazenda Nacional a julgamento em sessão de 16.07.2014, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) prolatou o Acórdão nº 9101001.942, em cujos ementa e dispositivo constam: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O prazo para a interposição de recursos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta-se nos termos dos §§ 8º e 9º do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela Lei nº 11.457, de 2007). MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. DECADÊNCIA Constatada a prática de simulação, no caso de tributos lançados por homologação não incide o prazo do § 4º do art. 150, aplicando-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. (...) Notificada em 28.11.2014, o Contribuinte opôs tempestivamente embargos de declaração em 03.12.2014, alegando a existência de omissão no Acórdão embargado. Nos embargos o contribuinte alega omissão em relação a diversos temas (conforme consta na peça de fls. 5186-e a 5198e), quais sejam: Quando da análise da admissibilidade dos embargos, o despacho que procedeu à análise, datado de 06 de fevereiro de 2015, de fls. 5203-e a 5217-e, foi, nos termos regimentais, submetido a reexame pelo Presidente da CSRF e confirmado na sua inteireza, reconheceu que a alegada omissão só diz respeito a dois temas, que deixaram de ser analisados também no recurso especial, quais sejam (...) Diante de tal panorama fático, decidiu esta Turma da CSRF no primeiro acórdão paradigma (9101-002.107): Ambos os temas constam do Relatório do Ac. 10809.241 (especificamente fls. 965e a 968e, e 970e a 972e), porém não foram enfrentados nos votos vencido e vencedor (parte das contribuições) (de fls. 981e a 997e). Entendo também que a decisão desses temas em sede de recurso especial sem que tenham sido apreciad’os pela Turma a quo viola o princípo do juiz natural e implica supressão de instância Em conclusão: Conheço nos embargos e os acolho parcialmente, nos termos da sua admissão, para complementar a decisão embargada nos seguintes termos: Fl. 732DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 Retornem-se os autos à Turma de origem para que se manifeste sobre os seguintes matérias, relativamente aos seguintes coobrigados: A situação relatada pelo acórdão paradigma é de recurso especial da Procuradoria provido na CSRF, ocasionando embargos para que retornassem os autos à Turma a quo. para que então fossem analisadas matérias tratadas em impugnação e recursos. Estas matérias – tratadas pelo paradigma - originalmente não foram enfrentadas porque o Colegiado a quo havia dado provimento ao recurso do contribuinte em matéria que prejudicava a análise dos temas subsidiários. A 1ª Turma da CSRF decidiu, portanto, pela impossibilidade de “supressão de instância”. Os fatos julgados pelo acórdão recorrido nos presentes autos são distintos. O contribuinte apresentou embargos à Turma a quo, que não foram admitidos. Assim, suscita em recurso especial uma possível nulidade da decisão a quo, por eventual falta de enfrentamento de matéria objeto de recurso voluntário. O cerne, portanto, seria uma nulidade, matéria não enfrentada pelo primeiro acórdão paradigma. Assim, não há similitude fática suficiente e também ausente a divergência na interpretação da lei tributária. O segundo acórdão paradigma (9202-003.310) também trata de embargos opostos diretamente à CSRF diante de acórdão da Turma: Tratam-se de embargos de declaração interposto tempestivamente pela PFN em face do Acórdão n. 9202001.183, que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional: (...) Embargante alega, em síntese que há contradição entre o relatório, a fundamentação e a conclusão, e omissão no julgamento, pois o acórdão decidiu questão diversa [concomitância da multa de ofício] daquela objeto do Recurso Especial [qualificação da multa de ofício]. Por meio de Despacho s/n de 02/02/2014, este Conselheiro Relator resolveu acolher os ED, tendo sido, ato contínuo, referendado tal decisão pelo i. Presidente da CSRF. Nesse panorama, decidiu a 2ª Turma da CSRF no segundo acórdão paradigma (9202-003.310): Sendo tempestivo os ED e demonstrada a omissão em face da matéria trazida no Resp [qualificação da multa de ofício], acolho os Embargos de Declaração e passo, doravante, à análise do mérito da questão não apreciada por esta Turma da CSRF. Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova. Em suas razões recursais deve haver a demonstração clara e fundamentada do porque da contrariedade à evidência da prova. Por certo, as alegações da recorrente não são suficientes para que se verifique a se o julgado recorrido foi contrário à evidência de prova. Exige-se minimamente a indicação Fl. 733DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.426 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.000026/2011-89 das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. Destarte, não há de se conhecer de recurso especial por contrariedade à evidência da prova se o recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à evidência da prova. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO por acolher os embargos de declaração, para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto. Novamente não vislumbro similitude fática com o caso dos autos, como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. Não se discute – nos presentes autos – a possibilidade de oposição de embargos diretamente à CSRF, mas uma possível nulidade das decisões no processo, tomadas pela instância a quo, diante da falta de enfretamento de temas que (alega a Recorrente) teriam sido ventilados. Portanto, concluo por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 734DF CARF MF

score : 1.0
7979883 #
Numero do processo: 10380.003170/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO PROCESSO. O prazo inicial de 20 dias para a apresentação da documentação, comumente requisitada pelo fisco para aferição do direito ao crédito presumido de IPI, não viola as garantias constitucionais e legais do contribuinte, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O prazo adicional de 24 horas foi concedido cerca de 60 dias após o exaurimento do prazo inicial, como forma de ultimato do fisco para resolver o processo. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-007.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO PROCESSO. O prazo inicial de 20 dias para a apresentação da documentação, comumente requisitada pelo fisco para aferição do direito ao crédito presumido de IPI, não viola as garantias constitucionais e legais do contribuinte, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O prazo adicional de 24 horas foi concedido cerca de 60 dias após o exaurimento do prazo inicial, como forma de ultimato do fisco para resolver o processo. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.003170/2003-23

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.075

nome_arquivo_s : Decisao_10380003170200323.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10380003170200323_6089538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7979883

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474390085632

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T19:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T19:24:47Z; Last-Modified: 2019-11-04T19:24:47Z; dcterms:modified: 2019-11-04T19:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T19:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T19:24:47Z; meta:save-date: 2019-11-04T19:24:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T19:24:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T19:24:47Z; created: 2019-11-04T19:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-04T19:24:47Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T19:24:47Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.003170/2003-23 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-007.075 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente COTECE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO PROCESSO. O prazo inicial de 20 dias para a apresentação da documentação, comumente requisitada pelo fisco para aferição do direito ao crédito presumido de IPI, não viola as garantias constitucionais e legais do contribuinte, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O prazo adicional de 24 horas foi concedido cerca de 60 dias após o exaurimento do prazo inicial, como forma de ultimato do fisco para resolver o processo. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 31 70 /2 00 3- 23 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento crédito presumido de IPI, referente ao 1º Trimestre de 2003, formulado com base no art. 1º, da Lei nº 9.363, 1996, e Portaria MF nº 38/2997, cumulado com declaração de compensação. Segundo consta dos autos, o pedido de ressarcimento foi integralmente indeferido, em razão de o contribuinte não ter apresentado todos os documentos necessários à quantificação de seu direito. Em decorrência, a compensação não foi homologada (fls. 125/137 e 145). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 183/207, alegando, em síntese o seguinte: a) foram apresentados os documentos necessários à aferição seu crédito; b) as informações constantes do termo de encerramento de Ação Fiscal não se sustentam à luz dos fatos; c) o encerramento da ação fiscal não pode ser justificada diante do exíguo prazo de 24 horas para apresentação de documentos; d) a fiscalização deveria ter apurado o crédito com base nos documentos apresentados, pois eles permitem essa quantificação; e) não tem cabimento indeferir direito a um crédito, em relação ao qual sequer foi iniciada sua verificação; f) seguindo-se o principio da proporcionalidade e razoabilidade, era prudente que o agente fiscal iniciasse suas averiguações sobre os documentos já apresentados, e que são bastante para concepção do crédito do contribuinte; g) os fatos e fundamentos mencionados anteriores ratificam a impropriedade da presente exigência por ferir expressamente o direito a ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Por meio do Acórdão 12.490, de 12/11/2008, a 3ª Turma da DRJ/Belém, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido, haja vista que, no decurso da ação fiscal , inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O ressarcimento autorizado pelo art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pleito. Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 15/12/2008 (fl. 327), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 329/349 em 12/01/2009 (fl. 329), no qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. Requereu perícia contábil e formulou quesitos. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 Verifica-se nas fls. 03 e 05 que o pedido de ressarcimento e de compensação foram apresentados no dia 15/04/2003, data de protocolo deste processo, e que o despacho de indeferimento do crédito e de não homologação da compensação foi notificado ao contribuinte no dia 30/06/2007 (fls. 143). Portanto, não houve homologação tácita, tendo em vista que o contribuinte foi notificado dos motivos do indeferimento do crédito e da não homologação da compensação dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei n] 9.430/96. No mais, a análise cronológica dos fatos corridos neste processo e da legislação do crédito presumido, revela que não ocorreu nenhuma nulidade e nenhuma violação das garantias constitucionais e legais do contribuinte pertinentes ao processo. O contribuinte foi intimado em 17/04/2007 a apresentar uma série de documentos corriqueiramente requisitados pela fiscalização no trabalho de aferição do crédito presumido. Entre esses documentos foram solicitados documentos necessários para a verificação das exportações, basicamente, as quantidades das exportações e o montante da receita de exportação. (fls. 71/75). No dia 13/06/2007 o contribuinte foi reintimado a apresentar no prazo de 24 horas a documentação requisitada na primeira intimação (fls. 111/119). Por sua vez, no termo de verificação fiscal, o Auditor-Fiscal informou que reintimou o contribuinte porque em resposta à primeira intimação só foram apresentados os seguintes documentos: a) livro modelo 8 de 1999 a 2003; b) notas fiscais de entrada de outubro de 1999 a dezembro de 2003; c) formulários contínuos do registro de entradas de setembro de 1999 a dezembro de 2003; e d) cópias de algumas notas fiscais de exportação de 2007. Desse modo, ao contrário do alegado pela defesa, a documentação apresentada pelo contribuinte não permite a aferição do direito ao crédito presumido de IPI, pois não foram apresentados documentos contábeis hábeis a demonstrar a receita bruta do estabelecimento; nem as exportações efetuadas; nem a receita de exportação. Não se sabe absolutamente nada sobre as exportações do contribuinte e nem se elas ocorreram no trimestre em questão. Não há como se apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita bruta, a fim de se obter o coeficiente a ser aplicado sobre o total das aquisições de insumos. A apuração desse percentual entre a receita bruta e a receita de exportação é exigida no art. 2º da Lei nº 9.363/96, nos seguintes termos: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Desse modo, como o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos solicitados necessários à apuração do coeficiente de exportação, não há como a fiscalização apurar ou conferir os cálculos do crédito presumido. Também houve a falta muitos outros documentos necessários à plena aferição do direito ao benefício. O contribuinte não comprovou quais foram os insumos aplicados na produção dos produtos supostamente exportados. Só dão direito a crédito presumido os insumos Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 que forem adquiridos no mercado interno e efetivamente aplicados nos produtos exportados (art. 1º, da Lei nº 9.363/96). Diante dessas constatações, deflui que a fiscalização não violou nenhuma das garantias constitucionais pertinentes ao processo e nem os dispositivos da Lei nº 9.784/99, pois foi a omissão do contribuinte que impossibilitou a aferição de seu direito e acarretou o encerramento da ação fiscal. O contribuinte teve cerca de dois meses entre a primeira intimação e a segunda intimação para providenciar a documentação requisitada. O prazo inicial de 20 dias atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os documentos solicitados são pertinentes ao giro normal do negócio do contribuinte. A maioria dos contribuintes teria apresentado toda documentação requerida nos 20 dias inicialmente concedidos. Mas como havia se passado cerca de dois meses, e o processo permanecia estacionado, a fiscalização deu o ultimato ao contribuinte: mais 24 horas para cumprir a exigência, sob pena de encerramento do procedimento. Afinal, o processo não pode ficar ad aeternum aguardando providências por parte dos contribuinte, que são do seu próprio interesse. Some-se a esses prazos os 30 dias para oferecimento de impugnação e mais os 30 dias para apresentação do recurso voluntário ora em julgamento e então pergunta-se: onde estão os documentos? A defesa alega violação de garantias pertinentes ao processo, mas nada apresenta no intuito de possibilitar a apuração da certeza e da liquidez do crédito presumido, que é justamente o objeto do presente processo administrativo fiscal. Lembre-se que o processo é instrumento que vive em função do direito material, e não o contrário. A Recorrente solicita ainda a realização de perícia em um caso no qual a prova da certeza e da liquidez do crédito poderia ter sido efetuada de plano, por meio da apresentação da documentação requisitada pela fiscalização. É entendimento pacífico no CARF que diligências e perícias se prestam para o esclarecimento de matéria de fato que seja relevante para o deslinde das questões postas em julgamento, não se prestando nunca para suprir o ônus da prova que incumbe às partes (art. 16, III, PAF combinado com art. 373 do NCPC). No caso concreto, trata-se de um processo de iniciativa do contribuinte onde ele comparece perante a Administração Tributária para lhe opor um direito de crédito. Sendo assim, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do contribuinte. Tendo em vista que entre a primeira intimação para apresentar documentos e a data deste julgamento medeiam 12 anos, sem que o contribuinte tenha feito prova do seu direito, rejeito o pedido de perícia. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 368DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003170/2003-23 Fl. 369DF CARF MF

score : 1.0
7939624 #
Numero do processo: 10980.725019/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. REVENDA NO MERCADO INTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA A DISTRIBUIDORAS INTERDEPENDENTES DO IMPORTADOR. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. Tendo sido comprovado que as revendas para distribuidor interdependente buscavam unicamente dissimular a real operação de venda para terceiros não interdependentes, torna-se nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, nos termos do art. 167 do Código Civil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Sendo comprovado que os sócios-administradores sonegaram tributo mediante conduta dolosa, tendo sido estabelecido um procedimento de vendas simuladas com o único objetivo de dissimular as reais operações de venda, resta caracterizada a responsabilidade tributária solidária com a pessoa jurídica, resultante dos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei.
Numero da decisão: 3401-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. REVENDA NO MERCADO INTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA A DISTRIBUIDORAS INTERDEPENDENTES DO IMPORTADOR. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. Tendo sido comprovado que as revendas para distribuidor interdependente buscavam unicamente dissimular a real operação de venda para terceiros não interdependentes, torna-se nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, nos termos do art. 167 do Código Civil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Sendo comprovado que os sócios-administradores sonegaram tributo mediante conduta dolosa, tendo sido estabelecido um procedimento de vendas simuladas com o único objetivo de dissimular as reais operações de venda, resta caracterizada a responsabilidade tributária solidária com a pessoa jurídica, resultante dos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.725019/2016-03

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073382

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.867

nome_arquivo_s : Decisao_10980725019201603.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10980725019201603_6073382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7939624

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474415251456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T12:39:20Z; Last-Modified: 2019-09-24T12:39:20Z; dcterms:modified: 2019-09-24T12:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T12:39:20Z; meta:save-date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T12:39:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T12:39:20Z; created: 2019-09-24T12:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2019-09-24T12:39:20Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T12:39:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.725019/2016-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.867 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente BS COLWAY PNEUS LTDA, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO E LUIZ BONACIN FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA NO MERCADO INTERNO. No julgamento dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar o RE nº 946.648, cuja repercussão geral foi reconhecida, permanece válida a decisão do STJ. REVENDA NO MERCADO INTERNO DE MERCADORIA IMPORTADA A DISTRIBUIDORAS INTERDEPENDENTES DO IMPORTADOR. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. Tendo sido comprovado que as revendas para distribuidor interdependente buscavam unicamente dissimular a real operação de venda para terceiros não interdependentes, torna-se nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, nos termos do art. 167 do Código Civil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Sendo comprovado que os sócios-administradores sonegaram tributo mediante conduta dolosa, tendo sido estabelecido um procedimento de vendas simuladas com o único objetivo de dissimular as reais operações de venda, resta caracterizada a responsabilidade tributária solidária com a pessoa jurídica, resultante dos atos praticados com excesso de poderes e infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 50 19 /2 01 6- 03 Fl. 14971DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI no valor total de R$35.546.413,45, com juros de mora calculados até 31/12/2016. O Termo de Descrição dos Fatos, juntado às fls. 38/116, e parte integrante do Auto de Infração, descreve o procedimento fiscal adotado e as infrações identificadas, in verbis: 3. DA VERIFICAÇÃO FISCAL 3.1 A estrutura da empresa (...) Essa pessoa jurídica, sujeito passivo da autuação, no período sob fiscalização, realizou importação de produtos estrangeiros, os quais deu saída no mercado interno de acordo com informações constantes em seu documentário. Dos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que o estabelecimento fiscalizado importou mercadorias durante o ano de 2011, cujo ingresso em seu estabelecimento ocasionou a escrituração de créditos de IPI, no valor de R$ 7.356.253,74. As mercadorias importadas tratam-se de pneumáticos, os quais, conforme informação prestada pelo sujeito passivo, destinavam-se à comercialização no mercado interno. Assim, é equiparado a industrial nas saídas das mercadorias que importou do exterior, vide Decreto nº 7.212, de 2010, que regulamenta a norma veiculada no art. 4º, I, da Lei nº 4.502, de 1964. (...) E, na condição de equiparado a industrial, é contribuinte obrigado ao pagamento do IPI, bem como a todas outras obrigações impostas pela legislação, inclusive às regras para escrituração dos livros fiscais, e a sua manutenção. (...) Por derradeiro, com o fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, relata-se que o presente lançamento se deu em nome não somente da fiscalizada, que é a contribuinte do IPI, mas também de seus sócios administradores, pessoas físicas, apontadas como responsável tributário, os quais deverão responder solidariamente pela prática de evasão fiscal nos autos demonstrada. Assim dispõe o art. 28 do RIPI, de 2010: (...) Fundamenta-se tal ato na constatação, nos presentes autos, da prática infração à lei, in casu, evasão fiscal por meio de fraude, conduta que, nos termos do art. 135, III, do Fl. 14972DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, autoriza a responsabilização do administrador pelas obrigações tributárias decorrentes da prática do ilícito. (...) 3.2. Considerações iniciais. No presente procedimento de fiscalização, deparou-se com situação inusitada em que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não só mantinha relação de interdependência com suas distribuidoras no mercado atacadista, mas também com outras pessoas jurídicas, importadoras e empresas de factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores “Grupo BS de Pneus”, com a finalidade de fornecer um verdadeiro anteparo à fiscalização do IPI em suas operações no mercado interno, ultrapassando as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude, cometendo evasão de tributo, no caso, IPI. (...) O Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024.561.869-40, sócio administrador e responsável pelas distribuidoras de pneus, listadas a seguir, é filho do sócio administrador da autuada, o Sr. Luiz Bonacin Filho, CPF nº 086.350.309-82, havendo subsunção à hipótese de relação de interdependência elencada no inciso I, do citado art. 42, da Lei n° 4.502, de 1964, vez que, uma pessoa jurídica seria detentora de 15% (quinze por cento) ou mais da outra pessoa jurídica!!! Pessoas jurídicas utilizadas no esquema de fraude para evitar a incidência de IPI no valor total da saída de mercadorias do estabelecimento da autuada: E, de forma similar, os administradores da autuada coincidem com os administradores da pessoa jurídica que teria recebido os valores decorrentes das supostas vendas, às demais interdependentes, distribuidoras de pneus no mercado atacadista, a pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, CNPJ nº 07.093.216/0001-98, incidindo no inciso II, do art. 612, do RIPI de 2010. (...) Fl. 14973DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 E, prosseguindo-se, outra empresa “intermediadora”, a qual recebeu os valores decorrentes dessas vendas documentadas fraudulentamente como vendas e remessas à ordem, em nome das distribuidoras de pneus, a Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, CNPJ nº 13.622.872/0001-33, era, à época dos fatos, pertencente ao chamado “Grupo BS de Pneus”, e interdependente tanto da BS Colway Pneus Ltda quanto das mesmas distribuidoras de pneus interdependentes da autuada. (...) Veja-se, o Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024.561.869-40, sócio administrador e responsável pela pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, CNPJ nº 13.622.872/0001-33, seria filho do sócio administrador da Pessoa jurídica autuada, sr. Luiz Bonacin Filho, CPF nº 086.350.309-82, havendo subsunção à hipótese de relação de interdependência elencada no inciso I, do citado art. 42 da Lei n° 4.502, de 1964, uma vez que uma pessoa jurídica seria detentora de 15% ou mais da outra pessoa jurídica!!! Configura-se, dessa maneira, relação de interdependência entre as pessoas jurídicas que atuavam como gerenciadora dos recursos, tanto das distribuidoras interdependentes da autuada, quanto da própria autuada, havendo recebido os valores das comerciais atacadistas, e do mesmo modo, como se demonstrará, realizado o repasse à autuada. Essas pessoas jurídicas (Mississipi Fomento de Negócios S/A e Ventura & Orion S/A), em verdade, funcionariam como elo final do esquema fraudulento que será demonstrado, concentrando todo o recebimento de recursos de pessoas jurídicas não relacionadas com o “Grupo BS de Pneus”. (...) No curso do procedimento fiscal, averiguou-se que, no período considerado na autuação, a fiscalizada documentou, em suas notas fiscais, quase a totalidade (96,3%) de suas vendas como se fossem para estabelecimentos comerciais atacadistas interdependentes – as pessoas jurídicas distribuidoras de pneus. O que se pretende expor na autuação é que, constatou-se que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não só mantinha relação de interdependência com suas distribuidoras no mercado atacadista, mas também com outras pessoas jurídicas, importadoras e empresas de factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores “Grupo BS de Pneus”. E essas pessoas jurídicas foram e remanescem sendo usadas como um verdadeiro anteparo à tributação, bem como à fiscalização tributária, como irá se demonstrar, ultrapassando as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude e simulação, cometendo evasão do tributo mencionado. (...) Manifesto é que, se tais operações tivessem sido constatadas como verdadeiras, ainda assim outra infração remanesceria: indevida inobservância do art. 195, inciso I, RIPI, de 2010 para fixação da base de cálculo naquelas suas operações de saída, uma vez que tinha e tem plena condição de identificar, para cada produto, o respectivo “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”. (...) Esclareça-se que, nessa situação hipotética, as distribuidoras de pneus teriam efetuado operações de venda por atacado, dos produtos recebidos da autuada, não sendo equiparadas a industrial, por conseguinte, não haveria destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão. A decisão da autuada de não efetuar vendas no atacado, sendo direcionadas para efetivação pelas distribuidoras de pneus, estabelecimentos comerciais interdependentes, evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial do grupo econômico como um todo, extrapolando a autonomia/independência negocial particular (qual seja, Fl. 14974DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 deter total liberdade na decisão de vender/adquirir todos os produtos) de cada um dos estabelecimentos integrantes desse grupo. Ora, se a autuada, por política do grupo econômico, fosse autorizada a efetuar vendas não só exclusivamente para a sua comercial atacadista interdependente, mas também para outras pessoas jurídicas, não haveria dúvidas de que o preço de mercado atacadista seria o mesmo praticado por suas comerciais atacadistas – leia-se, distribuidoras de pneus. Ou é possível acreditar que a autuada fixaria para outras revendedoras de seus produtos, por deliberação própria, preços de atacado diferentes daqueles fixados para a sua comercial interdependente? A fiscalizada concorreria no atacado com estabelecimento comercial atacadista do próprio grupo econômico ao qual também pertence??? É inegável que a conveniente decisão empresarial do grupo econômico, alterável por sua própria vontade a qualquer momento, de que a autuada não realizasse venda a outros revendedores, mas tão somente a estabelecimento comercial atacadista interdependente localizados em todo o território nacional, perpassa, ainda assim, claramente por uma circunstância que teria sido criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI. (...) Se não houvesse fraude, a lógica comercial nos revela que o preço do mercado atacadista da praça do remetente, no caso concreto em análise, seria o mesmo praticado pela interdependente – Distribuidora de Pneus Vila Velha, inscrita no CNPJ sob o nº 11.319.763/0001-16, a qual seria a única a “revender” as mercadorias importadas pela autuada no mercado atacadista da praça do remetente, no caso o município de Curitiba- PR, conforme Tabela Mercado Atacadista na Praça do Remetente.pdf, colacionada aos autos. Ou seja, o preço do mercado atacadista da autuada seria aquele praticado pela comercial atacadista interdependente, que seria a Distribuidora de Pneus Vila Velha, inscrita no CNPJ sob o nº 11.319.763/0001-16. Destarte, ainda que não se concluísse pela ocorrência de fraude, o valor tributável não poderia ter sido o adotado pela autuada de qualquer modo, pois que era obrigação do contribuinte adotar o valor tributário mínimo estipulado no caput do art. 195, do RIPI de 2010, vez que teria optado pelo modelo de vendas concentradas de mercadorias para distribuidores interdependentes. (...) Todavia, há que se ressaltar que a prática de evasão fiscal, realizada por meio de fraude, foi devidamente comprovada: a BS Colway Pneus Ltda emitiu notas fiscais de venda de seus produtos importados em nome de suas distribuidoras de pneus, todas interdependentes, com incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (em valores muito baixos), com valores de mercadorias muito abaixo do mercado. Essas interdependentes não compraram, e muito menos revenderam, os produtos importados pela autuada! Atuaram, sim, entretanto, como anteparo à incidência do IPI sobre o valor total das operações, quando então a autuada emitia nota fiscal de remessa por conta e ordem daquelas, no valor real das operações de venda dessas mercadorias, entretanto, nesta vez, sem incidência de IPI. E, completando-se a fraude, o recebimento dos recursos não oferecidos à tributação se dava por meio das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, ambas do grupo econômico à que pertence a autuada. 3.3 Das infrações apuradas em procedimentos anteriores As autuações anteriores fazem prova contrária à fiscalizada e devem ser consideradas como um indício da prática de ilícito fiscal por meio de fraude e simulação. Por isso, dessas, algumas provas foram emprestadas na presente autuação. Entretanto, há que se ponderar que, em momento algum, as conclusões alcançadas (constatação de Fl. 14975DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 infrações e do modus operandi fraudulento) derivaram unicamente de informações obtidas em outro processo fiscal. Os motivos que embasaram a presente autuação são decorrentes do procedimento fiscal aqui realizado, servindo as informações adicionais, derivadas de outro procedimento de fiscalização, de reforço de argumento para o que aqui se expõe. (...) Assim, inicia-se exposição sobre provas relevantes, produzidas no PAF nº 10980.726539/2011-11, processo, diga-se de passagem, em que a atual fiscalizada também é parte. Informações e provas corroboram com o que se demonstra na presente autuação, isto é, repasse de recursos entre a MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A, CNPJ nº 07.093.216/0001-98, e a BS COLWAY Pneus Ltda, em clara tentativa de ocultação, de sua origem, e que teriam deixado de serem oferecidos à tributação de IPI. Na presente autuação, demonstrar-se-á que o esquema fraudulento prosseguiu com o uso da pessoa jurídica Ventura & Orion S/A – para o recebimento e ocultação dos valores recebidos não submetidos à tributação do IPI –, em conjunto com as distribuidoras de pneus interdependentes, todas sem capacidade econômica financeira para realizar o montante de operações que foram registradas nas notas fiscais emitidas pela autuada, indício de que as vendas documentadas nessas notas fiscais para essas distribuidoras não ocorreram efetivamente. Isso porque tais distribuidoras não possuíam recursos para negociarem os ditos volumes de valores, não apresentaram movimentação financeira, e, como se verá, nem têm provas de pagamento ou recebimento dos valores relativos às supostas operações mercantis, o que, como já dito, será exposto mais detalhadamente em tópico posterior. (...) O que se explanou por meio da prova emprestada é um exemplo da prática fraudulenta da autuada: lançando mão de manobra contábil, e em conluio com pessoa jurídica interdependente, a fiscalizada registrou em sua contabilidade, apenas parte das receitas de venda de pneus, todavia, lançou a totalidade dos seus custos, o que acarretou para a pessoa jurídica BS COLWAY Pneus Ltda a apuração de prejuízo nos Anos Calendários de 2008 e de 2009, e, consequentemente, apenas parcela do seu faturamento teria sido tributado. Ou seja, as provas emprestadas dos autos de nº 10980.726.539/2011-11 vêm corroborar a fraude aqui relatada. (...) Na emissão das notas fiscais, por ocasião da saída dos produtos importados do estabelecimento equiparado industrial da autuada, é que o esquema de fraude fiscal se iniciava: Constatou-se, da análise das notas fiscais - sejam as apresentadas no formato do ADE, sejam as eletrônicas da empresa - divergência expressiva de valores de saída, para produtos idênticos, quando documentava-se uma remessa à ordem, e, quando registrava operações com CFOPs 5.119 e 6.119 (vendas à ordem), no último caso, tendo como “intermediárias” diversas pessoas jurídicas interdependentes da autuada, empresas com razão social iniciando por “Distribuidora de Pneus”, cujo administrador sempre é o Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024. 561.869-40, quem, como já esclarecido, é filho do sócio administrador da autuada! Como exemplo, traz-se Tabela em que se compara o valor médio de saída de produtos para adquirentes sem quaisquer vinculações societárias (ou até familiar), isto é, não interdependente, com o valor médio de saída para as distribuidoras de pneus (saída para interdependentes); bem como, a variação de valores entre os dois tipos de saída, e, o IPI que deixou de adentrar os cofres públicos por meio de manobra fraudulenta, como se demonstrará. Fl. 14976DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Tabela Valores médios Saída para interdependentes X Valores médios Saídas para não interdependentes Do quadro anterior, nota-se grande diferença entre o valor unitário de “saída” de produto à distribuidora de pneus, e aquele de saída a estabelecimentos sem relação de interdependência, denominados neste termo de comerciais atacadistas não interdependentes. Em suma, o que se vislumbrou foi que, ao dar saída de produtos no mercado atacadista, por meio de suas interdependentes (notas fiscais de remessa por conta e ordem), os valores praticados pela autuada eram mais de 200% (duzentos por cento) superiores aos valores praticados em saídas diretas para essas interdependentes (notas fiscais de venda à ordem). Procedeu-se então, diversas diligências, conforme descrito no breve relatório, perante as distribuidoras de pneus interdependentes, e perante as denominadas, no presente termo, de comerciais atacadistas não interdependentes, as quais teriam adquirido os produtos importados da autuada, supostamente por intermédio das distribuidoras de pneus interdependentes, com intuito de se averiguar o motivo de tamanha discrepância. Constatou-se que, ao dar saída de produtos de seu estabelecimento, com destino às denominadas comerciais atacadistas não interdependentes, a autuada, BS COLWAY Pneus Ltda, emitia duas notas fiscais: 1) a primeira, de venda CFOP nº 5.119 ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destinatário constava uma das distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de IPI; 2) e a segunda, de remessa CFOP nº 5.923 ou 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem -, cujo destinatário era uma das comercias atacadistas não interdependentes, isto é, sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, e nesse caso, sem incidência de IPI, com valor das mercadorias em torno de 100% (cem por cento) a 200 % (duzentos por cento) superior ao da primeira nota fiscal (CFOP 5.119 e CFOP 6.119). E, das diligências vinculadas, obteve-se forte indício de que as operações de compra pelas distribuidoras de pneus interdependentes, e a revenda correspondente, não ocorriam efetivamente. Tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus interdependentes, com Capital Social insuficiente (em torno de R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, sequer tiveram movimentação financeira, ou tiveram movimentação irrisória frente ao volume de operações de realizadas, vide documentos comprobatórios – DIMOF das distribuidoras de Pneus juntadas aos autos. Fl. 14977DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Ou seja, não dispunham de capacidade econômico-financeira (capital próprio) para realizar aquisições de produtos da autuada para a revenda no mercado atacadista, como se quer fazer crer por meio das notas fiscais de venda a ordem da autuada, bem como, não houve ingresso de recursos capaz de justificar o volume de operações que as notas fiscais da autuada pretendem documentar. O que de fato ocorria era tão somente venda direta da BS COLWAY Pneus Ltda às comerciais atacadistas não interdependentes, venda que era documentada fraudulentamente como duas operações comerciais distintas, com o intuito de reduzir o valor do tributo IPI devido. Essas pessoas jurídicas interdependentes, ressalta-se mais uma vez, tinham, à época dos fatos, como sócio administrador o filho do sócio administrador da fiscalizada, sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024.561.869-40, e não eram contribuintes de IPI. (...) Tome-se como exemplo, a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE PNEUS PIRATININGA LTDA. As notas fiscais da autuada informariam que a distribuidora de pneus interdependente, de CNPJ Nº 12.794.639/0001-75, teria adquirido o total R$15.463.887,79 (Quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2011, em mercadorias importada da autuada. No mesmo período, teria revendido, de acordo com as notas fiscais de remessa à ordem da autuada, a comerciais atacadistas não interdependentes, o total de R$ 39.432.307,68 (Trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos), todas essas operações com um capital social de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), e pasmem, sem qualquer movimentação financeira. O que aconteceu, em verdade, foi distribuição no mercado atacadista de produtos importados pela fiscalizada, com incidência de IPI a menor do que devido, por meio de fraude, fazendo-se uso de empresa interdependente que nem atuava realmente no mercado, mero artifício para impedir a incidência de IPI sobre o valor total das operações de saída, de mercadorias importadas, do estabelecimento da autuada. Veja-se. Em diligência, ao serem questionadas acerca do pagamento das mercadorias que teriam sido adquiridas frente à autuada – mercadorias que supostamente foram revendidas a comerciais atacadistas –, essas pessoas jurídicas interdependentes (distribuidoras de pneus) declararam ter feito uso da pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, inscrita no CNPJ sob nº 07.093.216.0001-98, para realizar o envio dos recursos à autuada, bem como da pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, inscrita no CNPJ sob nº 13.622.872/0001-33, utilizada com esse mesmo fim. Sucede-se que, a pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, como já exposto no item 3.2, é também pessoa interdependente tanto da autuada, como das distribuidoras de pneus, assim como o é a pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, inscrita no CNPJ sob nº 13.622.872/0001-33, a qual possui os mesmos administradores que a autuada. (...) Outrossim, quando realizadas diligências perante comerciais atacadistas não interdependentes, como já dito, adquirentes dos produtos da autuada (pessoas jurídicas sem vínculo qualquer com a autuada, a priori), essas declararam e, por meio de documentos apresentados, demonstraram que os recursos referentes às vendas à ordem de mercadorias importadas pela autuada jamais foram pagos às distribuidoras de pneus, as quais, nas operações de “venda à ordem”, figuravam como as vendedoras das mercadorias. Para um melhor esclarecimento, e a título de exemplo, transcreve-se trecho extraído de resposta da adquirente, prestada no curso de diligência vinculada, em que se demonstra o não recebimento de quaisquer valores pela Distribuidora de Pneus – que teria intermediado às operações de aquisição de mercadorias da BS Colway Pneus Ltda –, e Fl. 14978DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 sim, pela Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, evidência forte da não ocorrência das operações pretensamente documentadas como venda à ordem pelas notas fiscais emitidas pela autuada com CFOP nº 5.119 e 6.119: (...) Apesar de tentar fazer crer que teriam quitado junto à autuada as aquisições de pneus para a revenda no mercado interno, bem como, que teriam recebido os valores correspondentes a essas revendas, as distribuidoras de pneus interdependentes não fizeram prova nem de uma coisa nem de outra. Veja-se. Primeiro, porque, não apresentaram nenhum comprovante de pagamento em seus nomes de suas aquisições de mercadorias, segundo, porque, do mesmo modo, não fizeram prova de terem recebido recurso algum das revendas, e, por último, porque sequer tiveram movimentação financeira, prova de ingresso e saída de recursos dessas pessoas jurídicas. (...) Em verdade, as mercadorias jamais ingressaram nos estabelecimentos das distribuidoras interdependentes, bem como, as distribuidoras não receberam recurso algum, fosse das comerciais atacadistas, fosse da pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, ou ainda da pessoa jurídica Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, as quais, segundo informações e provas fornecidas pelas comercias atacadistas diligenciadas, teriam recebido os valores por essas últimas pagos. Vide documentos fornecidos em diligências colacionados aos autos. (...) Assim sendo, para “documentar” e cobrar o valor efetivamente praticado, quer dizer, o valor real de saída das mercadorias do seu estabelecimento com destino às comerciais atacadistas não interdependentes, era emitida nota fiscal de remessa que acompanhava as ditas mercadorias, informando-se o valor verdadeiro de cada produto que a real adquirente (comercial atacadista) haveria de pagar. Há que se advertir: O valor real de saída dos pneus importados e comercializados pelo estabelecimento fiscalizado é o constante das Notas Fiscais de Remessa (CFOP 5.923 e 6.923) emitidas ao mesmo tempo que as Notas Fiscais de Venda à Ordem (CFOP 5.119 e 6.119). (...) 3.6. Da determinação do valor tributável. (...) Assim, sem nenhuma arbitrariedade, encetou-se à determinação do valor tributável (RIPI, de 2010, art. 197, c/c art. 196, § único, I), em face de ser autorizada à fiscalização, pela legislação em vigor, proceder ao arbitramento desse valor, vide art. 197, do RIPI de 2010: (...) Atendendo-se aos critérios para o arbitramento, estabelecidos na legislação do IPI, o primeiro a ser adotado, nos termos da norma (§1º, do art. 197, do RIPI, de 2010), é o do “valor real da operação”: (...) Ora, é de conhecimento da fiscalização, o valor real das operações de saída de mercadorias do estabelecimento da autuada!!! E da norma, tem-se que o arbitramento tomará como base outros valores (o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais), caso não se tenha apurado o valor real da operação. E, como se tem, por lógico, o arbitramento se fundamentará no valor real da operação! Fl. 14979DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Conforme demonstrado por todo conjunto probatório trazido aos autos, nas operações de saída das mercadorias do estabelecimento da fiscalizada, o valor efetivamente praticado é o valor das mercadorias constante das notas fiscais de remessa, cujos CFOP são de nº 5.923 e 6.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem. (...) 3.7. Da Multa Qualificada A legislação de regência do IPI determina que será duplicada a multa de ofício quando presentes qualificadoras da infração. (...) Já o Regulamento do IPI, de 2010, em seu art. art. 569, do §6º, II, em conjunto com arts. 562 e 563, do mesmo diploma legal, estabelece que a multa de ofício será qualificada em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) nas hipóteses de evidente intuito de fraude. (...) No caso em questão, o intuito de fraudar ficou comprovado com a exposição do “modus operandi”, que se manteve constante e uniforme no tempo, ao emitir notas fiscais para documentar operações mercantis em desacordo com a real da operação de saída de mercadorias do importador, no caso, a autuada, sempre com valores menores, o que afasta a possibilidade de ocorrência de erro de fato. Em relação aos sujeitos passivos solidários LUIZ BONACIN FILHO e FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, as razões para as suas inclusões no polo passivo da obrigação tributária estão descritas no próprio corpo do Auto de Infração, às fls. 04/08, nos seguintes termos: Demais Responsáveis Tributários CPF: 086.350.309-82 Nome: LUIZ BONACIN FILHO Responsabilidade Tributária: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação: Por derradeiro, com o fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, relata-se que o presente lançamento se deu em nome não somente da fiscalizada, que é a contribuinte do IPI, mas também de seus sócios administradores, pessoas físicas, apontadas como responsável tributário, os quais deverão responder solidariamente pela prática de fraude nos autos demonstrada. Assim dispõe o art. 28 do RIPI, de 2010: “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979. art. 8°).” Fundamenta-se tal ato, em razão da constatação nos presentes autos da prática infração à lei, no caso, evasão fiscal por meio de fraude, conduta que, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, autoriza a responsabilização do administrador pelas obrigações tributárias decorrentes da prática do ilícito. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 14980DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (...) CPF: 609.010.128-15 Nome: FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO Responsabilidade Tributária: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto (...) Regularmente cientificados, o sujeito passivo principal, BS COLWAY PNEUS LTDA, e os sujeitos passivos solidários, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO e LUIZ BONACIN FILHO, apresentaram, conjuntamente, a Impugnação de fls. 8.245/8.297, alegando, em síntese: I. SUMA DA QUAESTIO (...) II. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI NAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PNEUS NO MERCADO INTERNO (...) Em que pese os fundamentos expostos, a impugnante não concorda com a descrição do fato gerador destacado pelos auditores fiscais. No exercício regular de suas atividades, a impugnante realizou periódicas operações de importação de bens / mercadorias. Todos os bens importados (pneus novos) são prontos e acabados, não merecendo nenhum incremento para a posterior comercialização. O recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lhe é exigido no momento do registro da Declaração de Importação - DI, relativa a cada operação realizada, para viabilizar o respectivo desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Segundo o entendimento fazendário, a impugnante seria obrigada a recolher novamente o IPI no momento em que revende os mesmos produtos no mercado interno por aplicação do inciso II do mesmo artigo 46 c/c artigo 51 do CTN. Tem-se desse modo que, por exigência das autoridades fazendárias, a impugnante deveria recolher o IPI no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e submeter novamente tais mercadorias à tributação, a título do mesmo imposto, porém calculado sob a base de cálculo majorada, em razão da revenda aos seus adquirentes estabelecidos em território nacional. Conforme poderemos constatar, não há relação jurídica válida que ampare a segunda cobrança do IPI em face da impugnante, ou seja, quando esta promove a saída de mercadoria importada, sem submetê-la a qualquer processo de industrialização, para comercialização no mercado interno. (...) Além de se estar diante de clara situação de não incidência do IPI sobre a comercialização de bens importados, prontos e acabados, por parte da impugnante, vislumbra-se a existência de outro fundamento que certamente levará ao afastamento da cobrança do IPI sobre as operações objeto da presente demanda. (...) Como a Impugnante já recolhe o IPI no momento do desembaraço aduaneiro dos produtos importados, não é válida a nova cobrança do imposto quando da saída do produto do seu estabelecimento para comercialização, pois essa dupla incidência - que Fl. 14981DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 caracteriza a prática da bitributação - representa flagrante ofensa ao princípio da isonomia com relação ao industrial nacional, que só é tributado uma única vez pelo IPI. (...) Por fim, vale ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.411.749 - PR, reiterou o entendimento que vigorava na Primeira Seção do STJ de que "tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação". (...) III. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURA FRAUDE FISCAL E/OU SIMULAÇÃO (...) Como é de conhecimento, parte das indústrias/importadoras de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças, pneus, dentre outras mercadorias, utilizam-se de planejamento fiscal no intuito de reduzir os valores a serem recolhidos a título de PIS, Cofins e IPI, sendo comum a utilização de distribuidoras para tal fim. O planejamento tributário que muitas dessas companhias usam para aliviar a carga tributária começa com a criação de uma ou mais distribuidoras, as quais pertencem ao mesmo grupo econômico. Então, essas sociedades empresárias passam a ser a principal revendedora dos produtos fabricados ou importados pela indústria/importadora. Nessa operação, a indústria/importadora vende os produtos para a atacadista pelo preço de custo, acrescido de uma pequena margem de lucro embutida, a qual é suficiente para que a primeira possa honrar com todos os seus compromissos. O planejamento tributário nada mais é do que uma atividade preventiva que consiste no estudo e na avaliação das leis tributárias, buscando o melhor enquadramento de determinada entidade nas legislações pertinentes, e optando pelo regime tributário mais favorável para empresa sem infringir a lei, ou seja, optar por algum regime tributário mais vantajoso para empresa buscando possíveis benefícios fiscais. Essa questão é objeto de muito debate, em razão de que muitos contribuintes já foram autuados por fazer a comercialização de sua produção através de distribuidores pertencentes ao mesmo grupo empresarial. (...) Desta forma, a utilização do planejamento tributário como forma de reduzir a carga tributária não pode ser utilizada como "fundamento" para alegação de eventual fraude e/ou simulação, conforme pretendido pelos auditores fiscais, cujo objetivo final nada mais é do que "ampliar" o prazo decadencial do tributo lançado por homologação de lançamento. (...) IV. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO / INTERDEPENDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE PNEUS (...) A empresa BS Colway Pneus Ltda vendia os pneus que importava diretamente a clientes ou através de "Distribuidoras de Pneus", localizadas em diversos estados da federação. Esses pneus se destinam exclusivamente ao mercado doméstico e as vendas se processam, na maioria, através das Distribuidoras e, com menos representatividade, diretamente a clientes preferenciais (pelo volume de vendas apresentados e confiabilidade). A rede de distribuidoras consegue atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, independente da localização da sede do Fl. 14982DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 cliente. Os Distribuidores atendem clientes de todos os tamanhos, desde grandes varejistas a lojas de auto center. Como existem diversos clientes espalhados pelo Brasil, a logística, portanto, é uma das principais contribuições da parceria "importador X distribuidor". Além disso, as distribuidoras prestam auxílio na parte de garantia dos pneus, facilitando o pronto atendimento dos problemas advindos das vendas, minimizando, em consequência, os custos de contingências da importadora, bem como trazem maior segurança aos clientes com quem se comercializa, pois os clientes "entregam" os pneus com problemas diretamente às Distribuidoras, as quais tomam as medidas necessárias de remessa para fins de análise técnica no departamento de "garantias". Finalmente, as distribuidoras fortalecem as marcas dos pneus que eram comercializadas pela impugnante (SANNY, ROSAVA e MAXXIS), servindo, portanto, como um braço comercial muito importante para a importadora, dando credibilidade aos produtos comercializados. Em anexo à presente impugnação, segue informações básicas sobre as Distribuidoras de Pneus, o que afasta de uma vez por todas a alegação de que as distribuidoras eram inexistentes de fato, ou que não possuíam capacidade para a realizar o montante das operações comerciais constantes do processos administrativo. As informações catalogadas são as seguintes: CNPJ; Inscrição Estadual; Alvará; Contrato Social e Alterações; Domínio de e-mail; Contratos de Locação de Imóvel; Comprovantes de Pagamento de Aluguel; IPTU; Comprovantes de Energia e Água; Comprovantes de Telefone; Balanço Geral; Escrituração Contábil Fiscal; Balancete; Registro de Funcionários; Extrato Bancário; Comprovantes de Impostos CSLL/IRPJ. (...) Importante destacar que a auto-organização ocorrida no presente caso não tem como objetivo exclusivo diminuir a tributação, mas sim viabilizar operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa. (...) Ainda, é preciso ressaltar que o "fisco" só poderá desqualificar e requalificar os negócios privados a partir do momento em que o mesmo possa demonstrar que o ato foi abusivo, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que a recorrente não evitou a ocorrência do fato gerador, mas apenas organizou suas atividades com o fito de reduzir a carga tributária, ou seja, a recorrente se utilizou de uma forma de Elisão Fiscal, que significa a forma legal de economia de tributos, traduzida por planejamento tributário, consistente na prática de atos ou negócios com vistas a pagar um tributo compatível com o exercício de seu objeto social. (...) Conforme podemos observar, o fato de haver interdependência entre a importadora (BS Colway Pneus) e suas Distribuidoras de Pneus, por si só, não configura uma planejamento tributário ilícito, em razão de que não se evitou a ocorrência de fato gerador e existe um propósito negocial no planejamento em questão, o que tornou, inclusive, os produtos que comercializa mais competitivos no mercado. (...) Diante do exposto, só podemos chegar à conclusão que planejamento utilizado pela recorrente é plenamente válido, eis que lícito e com propósito negocial, conforme ficou demonstrado. V. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10980.726539/2011-11 (...) Fl. 14983DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Pois bem, inicialmente é importante destacar que a impugnante está discutindo o mérito do processo administrativo citado, assim como os fatos citados pelos auditores fiscais e os períodos de fiscalização (2006 a 2009) não são objetos do Mandado de Procedimento Fiscal expedido pela autoridade competente e que resultou no auto de infração impugnado, ou seja, não tem qualquer relevância ao caso presente, pois a autorização de fiscalização no MPF se refere a apenas e tão somente ao tributo IPI, para o ano base de 2011. Ademais, conforme destacado acima, o período fiscalizado no PAF n° 10980.726539/2011-11 limita-se aos anos de 2006 a 2009, ou seja, não possui qualquer correlação com o tributo, os fatos e o período fiscalizado no presente processo administrativo. (...) VII. DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A E MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A - ARTIGO 8° DA LEI N° 6.404/76 (...) Outrossim, diante da regular constituição das sociedades empresárias MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A e VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A, a partir do que restou acima demonstrado, totalmente desprovido de qualquer razoabilidade e proporcionalidade a presunção fiscal quando afirma que as sociedade empresárias foram constituídas de forma irregular, assim como seus lançamentos contábeis são irregulares. Em linha oposta ao que expõem os auditores fiscais, podemos identificar nos registros contábeis da MISSISSIPI e da VENTURA & ORION todos os lançamentos contábeis relacionados às atividades empresariais da impugnante e das distribuidoras de pneus, tudo realizado dentro técnica contábil adequada. (...) Tanto a Mississipi quanto a Ventura e Orion possuíam contrato firmado com a impugnante e alguns de seus clientes, incluindo aí todas as distribuidoras pertencentes ao grupo econômico Ventura e Orion, onde eram estabelecidos os critérios da negociação e o fator de compra. Em decorrência desse contrato prestaram serviços à impugnante e alguns clientes seus. Esse contrato é atípico constando nele as seguintes prerrogativas: a) o de receber cheques, títulos, duplicatas, ou quaisquer outros documentos comprobatórios de crédito, devidamente endossados, e que constituirão volume financeiro para a obtenção de valores de crédito em sua "conta corrente" ; b) prestar os serviços de pagamentos de débitos junto a fornecedores, bancos, ou quaisquer outros. Assim, os respectivos documentos de quitação dos valores pagos em nome dos clientes seus deverão ser entregues quitados, servindo os mesmos como comprovantes da realização da tarefa outorgada à Mississipi, ou a Ventura e Orion. A remuneração era convencionada contratualmente, ficando o cliente que encaminhou os recebíveis com um crédito em uma "conta", sendo que referido crédito também poderia ser usado para compra de pneus da impugnante, bem como para pagamento de outras despesas do cliente, desde que determinado pelo mesmo. (...) Ora, a Mississipi e a Ventura e Orion apenas administram contas a pagar e receber, recebendo um valor contratualmente definido por isso (varia de acordo com o volume de trabalho). (...) Não se alegue as divergências encontradas nos lançamentos contábeis de clientes da impugnante como fator justificativo de eventual "esquema" de sonegação, muito pelo Fl. 14984DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 contrário, apenas prova que não há esquema de sonegação, pois se existisse logicamente haveriam orientações adequadas no sentido da homogeneidade das contabilizações. A diversidade existente entre o cruzamento de informações (metodologia de contabilização) apenas comprova que não existe qualquer espécie vínculo, simulação e/ou fraude fiscal no caso presente. Portando, a afirmação dos auditores fiscais de que a MISSISSIPI e a VENTURA E ORION seriam meros instrumentos para "ocultação dos valores recebidos não submetidos à tributação do IPI, em conjunto com as distribuidoras de pneus interdependentes" é fantasiosa/falsa, eis que a operação está devidamente documentada e declarada, ou seja, ninguém "esconde" recursos em "financeira", muito pelo contrário, tudo está devidamente declarado e consta dos documentos fiscais/contábeis de ambas as empresas, tudo muito bem, separado, organizado e delineado. (...) No que se refere aos valores pactuados para o desempenho da prestação de serviço, cabe esclarecer que os mesmos não foram cobrados, razão da inexistência de contabilização. Na realidade, a parte optou por não exercer o direito previsto em cláusula contratual por abdicação consensual. (...) IX. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO (...) Conforme podemos compulsar, o art. 134 cuida da responsabilidade solidária peculiar ao direito tributário. Já o art. 135 cuida da responsabilidade em decorrência de atos praticados com exceção de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O agente fiscal, por seu turno, chamou as pessoas físicas por suposta incidência do artigo 135 do CTN, o que é absurdo. Ora, nosso sistema jurídico não agasalha a teoria da responsabilidade sem culpa subjetiva, pelo que algumas disposições esparsas, em sentido contrário, são, na verdade, ineficazes. (...) Pois bem, somente o fato das duas pessoas físicas serem administradores da BS Colway Pneus não caracteriza que tenham recebido valores indevidamente ou que tenham se aproveitado de qualquer valor em benefício próprio. Eventual alegação de que o planejamento tributário adotado pelo grupo empresarial, por si só, configura dolo ou fraude para os fins de justificar a responsabilização solidária dos administradores não pode ser aceita, por ausência de amparo legal. (...) X. DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO No Auto de Infração a zelosa fiscalização cominou multa absolutamente abusiva para o caso presente. Nos autos de infração, a alegação é que a impugnante teria procedido com inexatidão à apuração dos tributos e/ou efetuou como inexatidão o pagamento, bem como não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, ou seja, estão visivelmente vagas as imputações fiscais. Contudo, foi imposta uma multa ao caso em comento de 150%, ou seja, é completamente desproporcional e desprovida de qualquer fundamento lógico, assumindo caráter nitidamente confiscatório. (...) XI. REQUERIMENTO FINAL Fl. 14985DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja conhecida a presente impugnação, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Instaurado o contencioso administrativo, requer-se seja provida a preliminar formulada, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração ora impugnado, eis que aos auditores fiscais excederem os limites constantes do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Em não sendo provido o pedido anterior, em caráter sucessivo requer-se: a) seja acolhida a prejudicial de mérito trazida aos autos, reconhecendo-se a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário constante do auto de infração; b) seja julgada improcedente a ação fiscal, por qualquer uma das razões discorridas na presente peça de impugnação e; c) igualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva das pessoas físicas dos administradores para responderem pelo crédito tributário constituído com a autuação fiscal. Se houver entendimento diverso quanto à insubsistência total ou parcial do auto de infração, que seja desconsiderada ou reduzida a multa de ofício imposta, eis que se demonstrou o seu caráter confiscatório (150%). A DRJ – Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão de 27/06/2017, proferiu o Acórdão nº 09-63.662, às fls. 11.082/11.105, através do qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, com a seguinte ementa: IPI. VENDA POR CONTA E ORDEM. DISCREPÂNCIA DE VALORES. NOTAS DE SIMPLES REMESSA E DE REMESSA SIMBÓLICA. SONEGAÇÃO POR ALTERAÇÃO NO PERFIL MATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. A discrepância quanto ao valor da operação lançado nas notas fiscais de simples remessa e de remessa simbólica caracteriza sonegação fiscal nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4502/64 por alteração nas condições materiais da operação de saída. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a contagem do lapso decadencial do disposto no §4º do artigo 150 do CTN e projeta a incidência do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. MODALIDADE DOLO CULPA. A responsabilização pelo artigo 135 do CTN dá-se pela ocorrência de dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Assim, compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Inexistente a comprovação, é de se manter a responsabilização. A ciência deste Acórdão pelos sujeitos passivos se deu da seguinte forma: o contribuinte BS COLWAY PNEUS LTDA tomou ciência por via postal em 04/07/2017, conforme “Aviso de Recebimento - AR” à fl. 11.117; o responsável solidário FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO tomou ciência por via postal em 04/07/2017, conforme “Aviso de Recebimento - AR” à fl. 11.116; e o responsável solidário LUIZ BONACIN FILHO tomou ciência em 22/07/2017, conforme “EDITAL nº 011364961700017” à fl. 11.115. Irresignados com a decisão da DRJ-JFA, os sujeitos passivos apresentaram Recurso Voluntário conjunto em 21/07/2017, às fls. 11.121/11.174, reiterando os mesmos argumentos trazidos na Impugnação, à exceção do capítulo sobre “PROVA EMPRESTADA”, que não foi objeto de Recurso Voluntário, e acrescentando o pedido de nulidade do julgamento Fl. 14986DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 realizado pela DRF-JFA, alegando que o órgão julgador não pode silenciar sobre as razões do acusado, pois no processo administrativo tributário é dever do julgador levar em conta todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, predominando assim a verdade real. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PREJUDICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Alega o recorrente que o julgamento realizado pela DRJ é absolutamente nulo, no momento em que deixa de analisar parte dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, implicando em flagrante desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, analisando detalhadamente os argumentos da defesa pela nulidade, bem como o julgamento realizado pela instância a quo, verifico que não houve qualquer preterição do direito de defesa. O contribuinte teve amplo acesso aos autos e a todos as provas juntadas pela Fiscalização; foi-lhe concedido prazo para apresentar sua defesa, por todos os meios permitidos pelo Direito, não lhe sendo negada a apresentação de qualquer prova. Entendo que o julgamento realizado pela instância a quo analisou todos os pontos suscitados na Impugnação, e foi fundamentada a decisão. Ocorre que o julgador não é obrigado a tecer longo arrazoado detalhando os motivos de sua decisão, ou a realizar minudente discussão sobre cada tópico apresentado pela defesa, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, o que me parecer ser o presente caso. Além do mais, deve ser ressaltado que o pedido do recorrente é demasiadamente genérico, limitando-se a expor longas teses sobre o direito de defesa, mas sem especificar, em momento algum, qual foi o seu argumento sobre o qual a DRJ não se manifestou, ou qual o documento específico que deixou de ser apreciado. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SOBRE DECADÊNCIA Os fatos geradores objeto da presente autuação fiscal ocorreram em todos os períodos de apuração do ano de 2011. O contribuinte, por sua vez, tomou ciência do Auto de Infração em 13/12/2016. Como o lançamento do IPI se dá por homologação, a regra geral de contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Fl. 14987DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, o único PA que não teria decaído seria o de 12/2011, cujo prazo final seria 31/12/2016. Porém, caso se comprove a ocorrência de uma destas situações, o prazo a ser utilizado é o da regra geral de decadência, previsto no art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por este comando geral, a decadência do período mais antigo, 01/2011, somente ocorreria em 01/01/2017. Logo, fácil concluir que não há como analisar esta prejudicial sem antes verificar se é procedente a imputação fiscal de simulação, o que será feito nos tópicos que se seguem, ao final dos quais a presente matéria será retomada. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI Sustentam os recorrentes que o recolhimento do IPI somente pode ser exigido no momento do registro da Declaração de Importação - DI, para viabilizar o respectivo desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 46, I, do Código Tributário Nacional, não estando a empresa obrigada a recolher novamente o IPI no momento em que revende os mesmos produtos no mercado interno por aplicação do inciso II do mesmo artigo 46. Esta questão foi objeto dos Embargos de Divergência - EREsp nº 1403532, julgados em 18/12/2015 pela sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixado a seguinte tese na ementa do Acórdão: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência Fl. 14988DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. (...) 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. De acordo com o regimento interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343/2015, Anexo II, art. 62, os conselheiros devem dar cumprimento a decisões como esta: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 14989DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 946.648, em decisão de 30/06/2016, entendeu que possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial. Tendo em vista que até o momento o referido Recurso Extraordinário não foi julgado, e que não existe decisão erga omnes suspendendo os efeitos do repetitivo do STJ, entendo que, por força do art. 62 do RICARF, não pode prosperar a alegação do recorrente no sentido de que não está obrigado a recolher novamente o IPI no momento em que revende, no mercado interno, os mesmos produtos objeto de importação, uma vez que o STJ já decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, em sentido contrário. Assim, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO UTILIZADO Alega o recorrente que a auto-organização ocorrida no presente caso não tem como objetivo exclusivo diminuir a tributação, mas sim viabilizar operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa. Sustenta que seu planejamento utilizado é plenamente válido, eis que lícito e com propósito negocial. Afirma que sua rede de distribuidoras consegue atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, independente da localização da sede do cliente, e que, além disso, prestam auxílio na parte de garantia dos pneus, facilitando o pronto atendimento dos problemas advindos das vendas e fortalecem as marcas dos pneus que eram comercializadas pela impugnante (SANNY, ROSAVA e MAXXIS). A Autoridade Tributária, por sua vez, afirma que a autuada deixou de efetuar vendas diretamente a seus clientes, chamados de “comerciais atacadistas não interdependentes”, e passou a efetuar suas vendas, de forma simulada, a distribuidores interdependentes (segundo os termos do art. 42, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com o mesmo teor do art. 612, inciso I, do RIPI-2010) que não são contribuintes do IPI, a preços muito inferiores aos que praticava anteriormente, acarretando a consequente diminuição, fraudulenta, da base de cálculo do IPI. Subsidiariamente, pelo Princípio da Eventualidade, sustenta que mesmo que tais vendas a distribuidores interdependentes sejam consideradas regulares, ainda assim outra infração remanesceria, no caso, a inobservância do art. 195, inciso I, do RIPI-2010, que determina o valor tributário mínimo para a base de cálculo do IPI quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. Do quanto exposto, verifico que, inicialmente, faz-se necessário analisar os indícios levantados pela Fiscalização, bem como os argumentos apresentados pelo recorrente, para concluir se as operações realizadas pela BS COLWAY com suas distribuidoras interdependentes são válidas juridicamente, como afirma o recorrente, ou se apenas se constituem em operações simuladas com o intuito de dissimular outra operação, como afirma a Fiscalização. Fl. 14990DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 A questão da interdependência entre a BS COLWAY e os distribuidores indicados pelo Fisco é reconhecida pelo próprio autuado, portanto não é um ponto controvertido neste processo. A partir da narrativa fiscal, depreende-se que a imputação é de que os negócios jurídicos realizados entre a autuada e seus distribuidores interdependentes são nulos, em decorrência de serem operações meramente simuladas com o objetivo de dissimular a real operação existente, que é a venda direta entre a BS COLWAY e os “comerciais atacadistas não interdependentes”. O Código Civil de 2002, em seu art. 167, assim trata da simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso Fl. 14991DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). (...) A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. A fraude, por sua vez, foi conceituada por Leandro Paulsen em sua obra Direito Tributário, 11ª ed., 2009, à pág. 1033, com base na Lei nº 4.502/64: Conceito de Fraude. Lei nº 4.502/64: “Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Conforme a narrativa fiscal, o contribuinte buscou dissimular as vendas que realizava a “comerciais atacadistas não interdependentes” através da simulação de uma operação anterior de venda a seus “distribuidores interdependentes”, com o objetivo (presente, portanto, o dolo) de modificar uma característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o aspecto pessoal da norma tributária, substituindo a operação realizada entre os sujeitos A e C, por uma operação realizada inicialmente entre A e B e em seguida entre B e C, reduzindo, assim, o montante do IPI devido. Assim, a fraude estaria sendo levada a efeito por meio de uma simulação. Portanto, a tese principal sustentada pelo Fisco é a da nulidade absoluta do negócio jurídico realizado entre a BS COLWAY e seus distribuidores interdependentes, por ser uma mera simulação, porém subsistindo o negócio jurídico dissimulado, que seria a operação de venda entre a BS COLWAY e os comerciais atacadistas não interdependentes. Obviamente, não é possível extrair da mente dos autores da suposta simulação se tal operação foi preparada com o objetivo de lesar o Fisco, reduzindo fraudulentamente o montante do IPI devido, ou se tal redução foi uma mera consequência, um efeito colateral de uma operação com outros objetivos, como tornar seus preços mais competitivos, melhorar sua logística de distribuição e o fornecimento de garantia aos pneus, como alega a BS COLWAY. Tal conclusão somente poderá ser alcançada através da análise das circunstâncias do caso concreto, sopesando os fatos trazidos aos autos, verificando a razoabilidade e a lógica da recorrente em realizar suas operações nos moldes descritos, comparando com o que é normal e usualmente esperado em tais situações, constatando se os benefícios que se alega obter realmente ocorreram. Fl. 14992DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Para tanto, vejamos o que se poderia esperar de uma operação como esta. Em primeiro lugar, destaca-se a brusca redução nos preços de venda da BS COLWAY, inclusive praticando, simultaneamente, preços muito diferenciados para vendas a comerciais atacadistas não interdependentes e a distribuidores interdependentes, conforme consta da planilha “Tabela Valores médios Saída para interdependentes X Valores médios Saídas para não interdependentes” elaborada pela Autoridade Tributária. As comerciais atacadistas não interdependentes realizam a mesma atividade das distribuidores interdependentes, não existindo qualquer variação nos custos da autuada em relação a vender para um distribuidor ou para outro que justifique a diferença no preço de venda identificada pelo Auditor-Fiscal, mesmo porque o envio dos produtos vendidos pelas interdependentes para as comerciais atacadistas é realizado pela BS COLWAY. A justificativa que salta aos olhos para tal discrepância de preços é unicamente a interdependência existente entre as empresas, que nitidamente influencia nos preços praticados pela BS COLWAY. Ora, sendo tanto o importador (BS COLWAY) quanto os distribuidores interdependentes pertencentes a um mesmo grupo econômico, a diminuição nos lucros do importador não representa qualquer diminuição nas receitas do grupo como um todo, pois será compensada com os lucros das vendas realizadas pelos distribuidores interdependentes. O que houve foi apenas o deslocamento de uma parcela destes lucros de uma empresa para outra, mas sempre dentro do mesmo grupo. Em segundo lugar, destaca-se que os distribuidores interdependentes, nas diligências realizadas pelo Auditor-Fiscal ao longo do procedimento, não lograram êxito em comprovar a realização de pagamentos ao importador, como era de se esperar em operações como esta. Segundo apurado pela Fiscalização, e não contestado pelo recorrente, os valores que supostamente seriam relativos a tais pagamentos eram enviados à autuada pelas empresas interdependentes Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A. Por outro lado, em terceiro lugar, os distribuidores interdependentes também não recebiam os pagamentos pelas vendas realizadas aos comerciais atacadistas não interdependentes, o que também seria de se esperar em qualquer operação normal de uma empresa. Em resumo, os distribuidores interdependentes não possuíam movimentação financeira, conforme comprovado pela Fiscalização. Apesar de possuírem escrituração contábil identificando as operações, com o registro de receitas e de despesas, tais valores nunca transitaram por contas destas empresas. As comerciais atacadistas não interdependentes foram diligenciadas e confirmaram com documentos que os pagamentos pelos produtos importados pela BS COLWAY eram realizados às empresas Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A. O que seria de se esperar em uma operação regular, sem qualquer suspeita de simulação, seria que o autuado realizasse as vendas para seus distribuidores interdependentes por preços similares ao praticado com os comerciais atacadistas não interdependentes, recebendo daqueles o correspondente pagamento. E, em sequencia, que os distribuidores interdependentes realizassem novas vendas, desta vez para os comerciais atacadistas não interdependentes, com o devido acréscimo de sua margem de lucro. Entretanto, em quarto lugar, foi identificado pelo Fisco que os valores referentes aos pagamentos para a autuada bem como os valores referentes aos pagamentos para as Fl. 14993DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 distribuidoras interdependentes transitavam por outras empresas interdependentes, as já citadas Mississipi Fomento Negócios S/A, e pela Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, que por sua vez repassavam todo o valor para a BS COLWAY, sendo parte como pagamento pelas vendas realizadas às distribuidoras interdependentes, e o restante referente às vendas das próprias distribuidoras interdependentes. Evidentemente, este modelo de gestão de contas a pagar e a receber é completamente fora do usual, no qual uma empresa registra contabilmente um lucro mas todo esse valor é remetido para outra empresa, sem nunca transitar por suas contas bancárias. Sendo assim, qual o sentido de existir uma distribuidora interdependente? Em quinto lugar, veja-se a relação de empresas comerciais atacadistas não interdependentes que foram diligenciadas: Tais empresas já realizam as atividades para as quais as distribuidoras interdependentes foram criadas: reduzir custos, melhorar a logística de distribuição e o fornecimento de garantia aos pneus. A terceirização de determinadas atividades é bastante comum, e nada haveria a indicar a existência de uma simulação caso houvesse uma real necessidade de constituir uma nova empresa. No entanto, alguns fatos desta operação se mostram de difícil compreensão. Vejamos. O recorrente afirma textualmente que a auto-organização ocorrida no presente caso não tem como objetivo exclusivo diminuir a tributação, mas sim (i) viabilizar Fl. 14994DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa; (ii) que sua rede de distribuidoras consiga atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, independente da localização da sede do cliente; (iii) que prestem auxílio na parte de garantia dos pneus, facilitando o pronto atendimento dos problemas advindos das venda; e (iv) que fortaleçam as marcas dos pneus comercializadas pela recorrente (SANNY, ROSAVA e MAXXIS). Alega que, assim procedendo, haveria propósito negocial na criação de empresas distribuidoras interdependentes. No entanto, não demonstrou com planilhas, demonstrativos de cálculo ou laudos periciais como a criação destas distribuidoras interdependentes pôde “viabilizar operacionalmente o exercício do objeto social da recorrente, bem como a prática de preços competitivos nos produtos que comercializa”. Na verdade, a margem de lucro a ser acrescida por estas distribuidoras interdependentes, bem como o custo inerente à sua criação e manutenção, tendem a aumentar os preços, e não a diminuí-los. Conforme narra a Autoridade Fiscal, a recorrente passou a ter prejuízos após a implementação dessa sistemática, ao permanecer com todos os custos, inclusive os de distribuição, que deveriam correr por conta das distribuidoras interdependentes, porém com expressiva diminuição de suas receitas, devido aos preços diferenciados pelos quais vendia os produtos que importava para as suas distribuidoras interdependentes. Assim, me parece que estes primeiros objetivos não foram alcançados com este modo de operação, ao contrário, justamente está forma de operar causou sensíveis prejuízos ao recorrente. Atingir níveis nacionais, atendendo com entregas rápidas e eficientes as mais distantes regiões, com distribuidoras interdependentes cujo capital social médio para realizar seu objeto social é de R$40.000,00, não me parece uma missão razoável. A terceirização de atividades logísticas é bastante comum, nada havendo de irregular nestas operações. Contudo, o que se verifica é que o recorrente não procurou valer-se de empresa com larga expertise na atividade, com capilaridade para realizar a distribuição dos produtos em todo o país. Preferiu, ao invés, criar diversas empresas distribuidoras, tendo como sócio administrador justamente o filho do sócio administrador da autuada, e com capital social em torno de R$40.000,00, o que parece insuficiente para construir, a partir do nada, uma rede de distribuição de âmbito nacional, ainda mais em se considerando as dimensões continentais do Brasil. Longe de pretender se imiscuir em decisões gerenciais da empresa, não há como admitir como minimamente razoável afirmar que existem provas de que a utilização destas distribuidoras interdependentes não se constitui em mera simulação, com o intuito único de reduzir fraudulentamente o montante de IPI a pagar, mas sim uma necessidade da empresa para viabilizar suas operações, como afirma o recorrente. Quanto a fortalecer as marcas dos pneus (SANNY, ROSAVA e MAXXIS), trata- se de afirmação extremamente genérica, feita sem a indicação de que forma isso iria acontecer e o porquê de necessitar criar distribuidoras interdependentes para tanto, quando é de pleno conhecimento do mundo empresarial que o fortalecimento de marcas de dá, basicamente, com campanhas de marketing destacando as vantagens do produto. Não foi anexado ao processo qualquer documento indicativo de que as campanhas de marketing para divulgação destes produtos tenha ocorrido por conta das distribuidoras interdependentes. Além disso, não demonstrou porque a própria BS COLWAY não realiza tal Fl. 14995DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 atividade de fortalecimento, sendo uma marca muito mais conhecida nacionalmente do que qualquer uma de suas distribuidoras interdependentes. O recorrente alega que as distribuidoras interdependentes foram regularmente constituídas, refutando as acusações do Fisco de que as distribuidoras eram inexistentes de fato, ou que não possuíam capacidade para a realizar o montante das operações comerciais. Afirma que anexou ao processo informações seguintes: - CNPJ; Inscrição Estadual; Alvará; Contrato Social e Alterações; Domínio de e- mail; Contratos de Locação de Imóvel; Comprovantes de Pagamento de Aluguel; IPTU; Comprovantes de Energia e Água; Comprovantes de Telefone; Balanço Geral; Escrituração Contábil Fiscal; Balancete; Registro de Funcionários; Extrato Bancário; Comprovantes de Impostos CSLL/IRPJ. Ocorre, no entanto, que não há acusação alguma de que as empresas estejam com cadastro irregular, ou que não tenham sido legalmente constituídas nas Juntas Comerciais, ou que não possuam escrituração fiscal. Aliás, esta regularidade formal seria exatamente uma premissa para que possa ser feita a simulação, ou seja, devem ser constituídas empresas, formalmente, para que possam ser usadas como interpostas pessoas nas operações comerciais. A regularidade material deveria ser comprovada, por exemplo, através de comprovantes de como as distribuidoras interdependentes realizavam seu objeto social: notas fiscais de aquisição de maquinário para movimentação dos produtos; notas de frete em nome das distribuidoras interdependentes comprovando a efetiva distribuição dos produtos ou documentos comprobatórios da existência de frota própria; comprovantes de pagamento do ISS referente ao serviço de distribuição; dentre outros. Um documento importante para a comprovação desta regularidade material é o registro de funcionários, anexado pelo recorrente aos autos. Vejamos a quantidade de funcionários registrados e suas datas de admissão (ADM) e demissão (DEM): - Dist. ABC Paulista = 3 funcionários; 28/04/15 (ADM) 24/09/15 (DEM), 08/09/14 e 21/03/13 (ADM) 01/10/14 (DEM); - Dist. Alegrete = 3 funcionários; 06/01/15 (ADM) 14/09/15 (DEM), 01/08/13 (ADM) 14/09/15 (DEM) e 26/07/13 (ADM) 24/09/15 (DEM); - Dist. Barra Funda = 3 funcionários; 18/11/13 (ADM) 10/04/15 (DEM), 23/03/15 e 06/02/15 (ADM) 14/10/15 (DEM); - Dist.Caruaru = 2 funcionários; 08/04/14 e 04/09/14 (ADM) 01/10/15 (DEM); - Dist. Ceará = 3 funcionários; 09/07/12 (ADM) 01/09/15 (DEM), 09/12/13 e 15/07/13 (ADM) 13/12/13 (DEM); - Dist. Crystal = 2 funcionários; 06/02/15 (ADM) 16/03/15 (DEM) e 06/01/15. - Dist. Distrito Federal = 2 funcionários; 14/01/15 (ADM) 27/04/15 (DEM) e 06/07/15; - Dist. Goiás = 3 funcionários; 02/07/12 (ADM) 01/06/15 (DEM), 26/05/14 e 01/04/14 (ADM) 23/05/14 (DEM); - Dist. Gravataí = 1 funcionário; 10/02/14; - Dist. Maranhão = 1 funcionário; 02/03/15; Fl. 14996DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 - Dist. Niterói = 3 funcionários; 08/11/12 (ADM) 05/04/13 (DEM), 24/11/14 e 15/07/13 (ADM) 21/11/14 (DEM); - Dist. Paraíba = 1 funcionário; 24/03/14; - Dist. Portal de Minas = 3 funcionários; 01/07/14 (ADM) 10/11/14 (DEM), 01/07/14, 21/05/15 (ADM) 24/09/15 (DEM); - Dist. Rio Grande do Norte = 1 funcionário; 04/08/14; - Dist. Vila Velha = 12 funcionários; 02/12/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 16/11/11 (ADM) 20/01/12 (DEM), 22/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 07/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 11/12/14, 01/12/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 04/11/11 (ADM) 16/11/11 (DEM), 21/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 16/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 04/11/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 13/09/11 (ADM) 01/01/12 (DEM), 01/12/11 (ADM) 01/01/12 (DEM). Como se observa, todas as empresas não dispõem de pessoal suficiente para a consecução de seu objeto social. Não me parece razoável que uma distribuidora de pneus possa funcionar com 3, 2 ou às vezes até 1 único funcionário. Vale observar que o período de apuração ao qual se refere ao Auto de Infração é o ano-calendário 2011, e que mesmo a Dist. Vila Velha, empresa com maior número de funcionários admitidos (12), só tem funcionários registrados a partir de SET/2011, enquanto outras apenas a partir de 2015. Nesse ponto, observa-se que as distribuidoras interdependentes adotam uma padrão de admissão e demissão de pessoal completamente anormal. Vejamos. A Dist. Vila Velha começou a realizar contratações a partir de SET/2011, mas apenas 2 funcionários ficaram na empresa por período superior a 2 meses. A primeira pessoa contratada, em SET/2011, foi demitida 3 meses e meio depois. Em NOV e DEZ/2011 ocorreu o maior fluxo, com 10 contratações; destas, 5 foram demitidas após 1 mês e 4 após 2 meses, sendo mais um funcionário demitido com 12 dias. Assim, a empresa permaneceu sem funcionários até 11/12/14, quando mais um funcionário foi contratado. Esse padrão de admissão e demissão se repete nas outras empresas, exceto aquelas que tinham apenas 1 funcionário. Outro registro importante para a comprovação desta regularidade material seriam as fotos das distribuidoras interdependentes anexadas aos autos. Entretanto, o que se observa é que, em todas elas, não há um único pneu ou caminhão nas fotos, o que seria de esperar em empresas deste ramo empresarial. A maioria das fotos mostra apenas lojas e galpões com portas fechadas. Na foto da Dist. Crystal não se visualiza qualquer placa que indique se tratar desta empresa. A Dist. Rio Grande do Norte se resume a apenas 1 sala em um pequeno prédio. As Distribuidoras Distrito Federal, Niterói e Paraíba tem fotos em que se pode ver o interior dos estabelecimentos, e mesmo assim não há um único pneu ou caminhão nas fotos. Por todo o exposto, entendo que a Autoridade Fiscal comprovou, à exaustão, que a operação de venda de produtos da BS COLWAY para as suas distribuidoras interdependentes constitui-se em mera simulação, devendo subsistir a real operação que se buscou dissimular, as vendas da BS COLWAY para as comerciais atacadistas não interdependentes, pelo valor constante das notas fiscais de simples remessa, exatamente como apurado pela Autoridade Fiscal. As provas apresentadas pela defesa, por outro lado, não apenas não comprovam suas alegações, como reforçam que a simulação ocorreu de forma dolosa. Fl. 14997DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Como consequência desta decisão, tendo restado comprovadas a fraude e a simulação imputadas ao contribuinte e aos sujeitos passivos solidários, a contagem do prazo decadencial, objeto de prejudicial arguída pela defesa, deverá se dar conforme os ditames do art. 173 do CTN, não havendo que se considerar ocorrida a decadência dos créditos tributários aqui discutidos. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido de mérito do recorrente sobre a inexistência de fraude e simulação, bem como por negar provimento à prejudicial de decadência. V – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO O recorrente afirma que o fato das duas pessoas físicas serem administradores da BS COLWAY PNEUS não caracteriza que tenham recebido valores indevidamente ou que tenham se aproveitado de qualquer valor em benefício próprio. Sustenta que a alegação do Fisco de que o planejamento tributário adotado, por si só, configura dolo ou fraude para os fins de justificar a responsabilização solidária dos administradores, não pode ser aceita, por ausência de amparo legal. Inicialmente, deve-se observar que a acusação fiscal não é especificamente de planejamento tributário abusivo, mas de simulação. Nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN, o Auditor-Fiscal, no exercício de sua atividade vinculada de lançamento, deve efetuar a lavratura de Auto de Infração para constituição de crédito tributário quando comprovado que o sujeito passivo agiu com simulação: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Os contribuintes LUIZ BONACIN FILHO e FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, ambos sócios-administradores da BS COLWAY, foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária como sujeitos passivos solidários com base no comando do art. 135, inciso III, do CTN, e do art. 28 do RIPI-2010. Entendo que agiu corretamente a Autoridade Tributária ao assim proceder. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com efeito, restou amplamente comprovado pelas provas trazidas pela Fiscalização, e até mesmo pelas provas apresentadas pelo recorrente, que a operação realizada consistia unicamente em uma simulação com o objetivo (presente, portanto, o dolo) de modificar uma característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o aspecto pessoal da norma tributária, substituindo a operação realizada entre os sujeitos A e C, por uma operação realizada inicialmente entre A e B e em seguida entre B e C, reduzindo, assim, o montante do IPI devido. Fl. 14998DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Resta assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade de que trata o art. 135 é a subjetiva, ou seja, não prescinde da efetiva comprovação de que as pessoas responsabilizadas tenham agido com dolo, o qual é assim conceituado por Luiz Regis Prado: Conceito de dolo. “Entende-se por dolo a consciência e a vontade de realização dos elementos objetivos do tipo de injusto doloso (tipo objetivo). Dolo, como resolução delitiva, é ‘saber e querer a realização do tipo objetivo de um delito’. Age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal de delito. O dolo é, de certo modo, a ‘imagem reflexa subjetiva do tipo objetivo’ da situação fática representada normativamente. A conduta dolosa é mais perigosa – e deve ser punida mais gravemente – do que a culposa. O juízo de periculosidade objetiva da conduta... exige necessariamente a aferição do dolo.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 6.ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2006. p. 113) Do comando legal do art. 135 extrai-se também que esta responsabilização só pode recair sobre aqueles créditos que sejam correspondentes a obrigações tributárias diretamente resultantes daqueles atos praticados, por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, com excesso de poderes ou infração de lei. Logo, há que perquirir sobre a conduta de cada um destes, e qual sua efetiva participação nos fatos que deram ensejo à constituição do crédito tributário. Veja-se Leandro Paulsen, op. cit., pág. 976, valendo-se das palavras de Eduardo Domingos Bottallo: – Da responsabilidade em face da causa do inadimplemento. “O que pode constituir infração, o que pode levar o diretor, gerente ou administrador, a tornarem-se responsáveis, é a causa do não pagamento, mas jamais este próprio efeito, tomado isoladamente. Então, é preciso que se investigue as causas dessa inadimplência para verificar se, entre elas, estariam fatos capazes de serem enquadrados como ‘excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto’. Restou assentado neste voto que a BS COLWAY diminuiu o montante de IPI devido através da criação de uma simulação, que consistia na seguinte sistemática, conforme narrativa fiscal e provas acostadas aos autos, tanto pelo Fisco quanto pela defesa: 1) ao dar saída de produtos de seu estabelecimento, com destino às denominadas comerciais atacadistas não interdependentes, a autuada, BS COLWAY Pneus Ltda, emitia duas notas fiscais: 1.a) a primeira, de venda, CFOP nº 5.119 ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destinatário constava uma das distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de IPI; 1.b) e a segunda, de remessa, CFOP nº 5.923 ou 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem -, cujo destinatário era uma das comercias atacadistas não interdependentes, isto é, sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, e nesse caso, sem incidência de IPI, com valor das mercadorias em torno de 100% (cem por cento) a 200 % (duzentos por cento) superior ao da primeira nota fiscal (CFOP 5.119 e CFOP 6.119); 2) através das diligências realizadas pela Autoridade Fiscal, obteve-se fortes indícios de que as operações de compra pelas distribuidoras de pneus interdependentes, e a revenda correspondente, não ocorriam efetivamente, pois tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus interdependentes, com Capital Social insuficiente (R$40.000,00) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011 sequer tiveram movimentação financeira, ou Fl. 14999DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 tiveram movimentação irrisória frente ao volume de operações de realizadas, vide documentos comprobatórios – DIMOF das distribuidoras de Pneus juntadas aos autos; 3) As distribuidoras de pneus interdependentes não dispunham de capacidade econômico-financeira (capital próprio) para realizar aquisições de produtos da autuada para a revenda no mercado atacadista, como se quer fazer crer por meio das notas fiscais de venda a ordem da autuada, bem como não houve ingresso de recursos capaz de justificar o volume de operações que as notas fiscais da autuada pretendem documentar; 4) A operação que verificou realmente ocorrer era tão somente a venda direta da BS COLWAY às comerciais atacadistas não interdependentes, venda que era documentada fraudulentamente como duas operações comerciais distintas; 5) através das diligências realizadas pela Autoridade Fiscal, ao serem questionadas acerca do pagamento das mercadorias que teriam sido adquiridas frente à autuada, as distribuidoras de pneus interdependentes declararam ter feito uso das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A e Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, ambas interdependentes da BS COLWAY e possuindo os mesmos administradores, para realizar o envio dos recursos à autuada; 6) da mesma forma, quando realizadas diligências perante comerciais atacadistas não interdependentes, essas declararam e, por meio de documentos apresentados, demonstraram que os recursos referentes às vendas à ordem de mercadorias importadas pela BS COLWAY jamais foram pagos às distribuidoras de pneus interdependentes, as quais, nas operações de “venda à ordem”, figuravam como as vendedoras das mercadorias; 7) as mercadorias jamais ingressaram nos estabelecimentos das distribuidoras interdependentes; 8) para “documentar” e cobrar o valor efetivamente praticado, quer dizer, o valor real de saída das mercadorias do estabelecimento da BS COLWAY com destino às comerciais atacadistas não interdependentes, era emitida nota fiscal de remessa que acompanhava as ditas mercadorias, informando-se o valor verdadeiro de cada produto que a real adquirente (comercial atacadista) haveria de pagar; 9) para conferir aparência de realidade à simulação perpetrada, foram criadas as distribuidoras interdependentes, com CNPJ; Inscrição Estadual; Alvará; Contrato Social e Alterações; Domínio de e-mail; Contratos de Locação de Imóvel; Comprovantes de Pagamento de Aluguel; IPTU; Comprovantes de Energia e Água; Comprovantes de Telefone; Balanço Geral; Escrituração Contábil Fiscal; Balancete; Registro de Funcionários; Extrato Bancário; Comprovantes de Impostos CSLL/IRPJ; 10) foram tiradas vários fotos dos locais onde tais distribuidoras interdependentes supostamente funcionavam, com placas com o nome das empresas, porém a grande maioria em locais sem estrutura para realização de operações desta monta; galpões e lojas com portas fechadas; algumas com portas abertas, visualizando-se em seu interior a inexistência de um único pneu sequer, ou mesmo de um caminhão ou funcionários trabalhando, indicando fortes indícios de serem apenas locais de fachada; 11) apesar de apresentar uma contabilidade registrando compras e vendas, nenhum valor transitava pelas contas das distribuidoras interdependentes, sendo todos os valores geridos por outras empresas interdependentes, a Mississipi Fomento de Negócios S/A e Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A; Fl. 15000DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 12) ainda buscando conferir aparência de realidade à simulação perpetrada, foram realizadas dezenas de contratações de funcionários, os quais eram, em geral, demitidos 1 ou 2 meses depois (em alguns casos apenas dias); assim, as distribuidoras interdependentes funcionavam com 2 ou apenas 1 funcionário simultaneamente; e sendo que a autuação foi referente ao ano-calendário 2011, porém as contratações somente se iniciaram em novembro de 2011, conforme consta dos Registros de Funcionários apresentados pela defesa. A partir desta descrição do artifício engendrado para simular operações de compra e venda de mercadorias, me parece bastante claro que os sócios-administradores da BS COLWAY tinham pleno conhecimento de toda a sistemática criada para dar a falsa aparência de legalidade ao negócio. Não há dúvidas de que sócios-administradores não estão acompanhando, em 100% do tempo, 100% das atividades da empresa. Contudo, as operações aqui descritas jamais poderiam ocorrer sem seu conhecimento, e mais, sem a sua atuação deliberada e consciente para atingir o resultado fraudulento, inclusive simulando contratações de funcionários, existência de rede de distribuição, criação de empresas para simular pagamentos e recebimentos de valores, etc. Dessa forma, entendo presente, na conduta dos sujeitos passivos solidários, o elemento volitivo, o dolo. Os créditos constituídos através do presente Auto de Infração são, em sua totalidade, resultantes da nulidade dos negócios jurídicos realizados entre a BS COLWAY e suas distribuidoras interdependentes, ou seja, resultantes das operações dissimuladas através de artifício fraudulento criado pelos sócios-administradores, ou por eles tolerados, no mínimo. Resta, a meu ver, demonstrado pelo Fisco a vinculação entre a conduta destes e o surgimento da obrigação tributária. Esta conduta, entretanto, para levar à responsabilização pessoal, deve ter ocorrido com infração de lei ou excesso de poderes, conforme já evidenciado neste voto. O excesso de poderes é evidente, pois não há no Contrato Social, nem poderia haver, qualquer cláusula permitindo aos sócios-administradores realizar operações simuladas para alcançar uma redução no montante do IPI devido. Aliás, o próprio Código Civil, em seu art. 1.011, já determina como deve ser a condução da sociedade pelos seus administradores, sendo esta já a primeira infração à lei cometida: Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O Código Civil ainda determina, em seu art. 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste sentido, corroborando com a tese de responsabilização tributária dos sócios- administradores, as seguintes decisões judiciais: A) Apelação Cível nº 541586 (Processo 0006979-36.2011.4.05.8400), 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena, Decisão em 03/04/2014, publicado no DJE em 10/04/2014, pág. 167. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA PESSOAL DE SÓCIO. ARTIGO135CTN. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA 1. Cuida-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, proposta por Sebastião Figueira do Couto em face da União, objetivando ser afastada a sua responsabilidade, na qualidade de Fl. 15001DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 sócio administrador da empresa PREST - Prestações de Serviços Gerais Ltda, perante os débitos tributários apurados no procedimento administrativo n.º 13433.000697/2002-41. (...) 3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO I. Improcedente o argumento da parte Apelante de ausência de motivação do ato administrativo que o inclui como corresponsável pelos débitos da empresa PREST - Prestações de Serviços Gerais Ltda. II. O despacho proferido pelo Procurador da Fazenda Nacional expressamente aponta que a responsabilidade pessoal dos sócios administradores decorre do fato de se tratar de lançamento de ofício por infração à lei, hipótese a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, nos moldes do art.135, III, do CTN, e sua inclusão na Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, II, da Portaria PGFN n.º 180, de 25 de fevereiro de 2010. 4. DA CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE: I. Segundo a parte Recorrente não é possível a sua responsabilização pessoal, visto tratar-se o caso dos autos de mera inadimplência dos créditos tributários, razão pela qual o patrimônio social da empresa é que deve responder pelo débito, sendo a sua responsabilidade apenas solidária. II. Não prospera a dita alegação, visto que a responsabilização dos sócios administradores, a princípio solidária, passa a ser pessoal a partir da ocorrência de uma das hipóteses do art.135, do CTN. III. No caso vertente, restou apurado no procedimento administrativo fiscal a prática de sonegação fiscal, conforme se infere da leitura do Relatório Fiscal emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª Região Fiscal. IV. Como bem elucidado pelo douto sentenciante, não se trata de mera inadimplência tributária, pois "[...] Não se está, pura e simplesmente, diante de uma ausência de recolhimento de tributos calculados por intermédio de declarações corretas, confeccionadas como deviam ser, mas de tentativa de diminuir o volume da exação devida (sonegação fiscal), mediante omissão de receitas e adoção de medidas tendentes à simulação de enquadramento da empresa na Lei nº 9.317/96, que regula o Simples Nacional, apesar de não possuir os requisitos previstos para tanto, (...) V. "Ficou claro e comprovado, por provas documentais amealhadas pela Receita Federal do Brasil, (...) as irregularidades reportadas pela fiscalização, que configuram atos de gestão fraudulenta por parte do Administrador faltoso." VI. Outrossim, a parte autora, em seu recurso, apenas se limita a afirmar a inexistência de infração à lei, não trazendo qualquer elemento a apontar qualquer erro ou irregularidade no procedimento fiscal. VII. Por outro lado, acolho a pretensão do requerente de limitar a sua responsabilização apenas em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de jan/1998 a maio/2006, quando ocupava o cargo de sócio administrador. Apelação parcialmente provida. B) Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 480174/01 (Processo 2008.84.00.010322-7/01), 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena, Decisão em 11/10/2012, publicado no DJE em 18/10/2012, pág. 148. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. (...) 3. O acórdão confirmou, ainda, a legalidade da autuação, entendendo que o fiscal, ao verificar as irregularidades relacionadas ao IRPJ, também deve lançar os tributos sonegados com base na mesma documentação (PIS, COFINS, CSLL). 4. A eg. Primeira Turma também concluiu ter restado demonstrada a responsabilidade tributária da apelante em decorrência dasimulação, trazendo o termo de sujeição passiva solidária elementos concretos da fraude, a justificar a cobrança da apelante. 5. Sobre a decisão proferida pela Vara de Execuções Fiscais o acórdão firmou o entendimento de que a mesma não afastou a responsabilidade tributária da apelante, apenas limitou-se a indeferir o pedido de citação, o que não impede o exame da questão neste processo. (...) Embargos de declaração desprovidos. Fl. 15002DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 C) Apelação Cível nº 2096582 (Processo 0012550-06.2012.4.03.6105), 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Decisão em 17/12/2015, publicado no DJE em 14/01/2016. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...). ARTIGO135, III, CTN. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FATOS GERADORES. SIMULAÇÃO E FRAUDE NO TRESSPASSE. SÓCIOS DE FATO. (...). NULIDADE DA ALIENAÇÃO DAS QUOTAS. EFEITOS "EX TUNC". RESPONSABILIDADEDOS EMBARGANTES. (...). 1. (...). 2. A infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo135, III, do Código Tributário Nacional, não se caracteriza pela mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos durante a gestão societária de um dos sócios, sendo necessária, igualmente, a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade. 3. Os embargantes não lograram afastar a constatação da fraude e a simulação de negócios jurídicos, conforme apuração do Fisco após "acompanhamento especial", minuciosamente detalhada nos autos através de prova documental robusta, frente à qual não subsiste mera alegação de que a alienação das quotas da empresa executada ocorreu anteriormente ao encerramento irregular e à ocorrência dos fatos geradores. 4. (...). 5. Conforme comprova tal documentação, a alienação das quotas ocorreu apenas para ocultar os sócios-embargantes, para fazer constar interpostas pessoas a fim de simular a inadimplência do preço dessa alienação, transferindo bens do ativo da empresa aos embargantes, verdadeiros sócios, assim como recursos financeiros obtidos no período, decorrente de sonegação de tributos, contribuições previdenciárias e verbas trabalhistas, assim como valores recebidos em decorrência da permissão e passagens pagas por usuários, em prejuízo à recuperação dos créditos públicos. 6. Toda essa operação teve por intuito (1) permitir que os embargantes se apropriassem de recursos públicos (tributos e outras verbas compulsórias), valores repassados pelo permitente do serviço público, e passagens pagas por usuários; (2) promover o esvaziamento patrimonial da empresa, impedindo seu confisco para o pagamento desses débitos; (3) alterar o quadro social, afastando a responsabilização dos verdadeiros sócios que se beneficiaram de todos esses valores, impondo sua assunção, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a pessoas e empresas sem qualquer capacidade de adimplemento. 7. A documentação juntada aos autos possibilita constatar que os embargantes, sócios da executada, VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA, retiraram-se da sociedade, dando lugar à Coletivo Satinense S/A e uma pessoa física nos quadros sociais, que passaram a administrar a empresa no sentido de sonegar tributos e outras verbas de natureza compulsória, transmitindo declarações às autoridades fiscais como se o faturamento houvesse reduzido drasticamente, indicando a quase paralisação das atividades. 8. (...). 10. Nítida a existência de simulação e fraude em tais contratos, nos termos do artigo 167, §1° do Código Civil, acarretando a nulidade da avença (artigo 167, caput), com efeitos retroativos (artigo 182 - "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam"). 11. Não há óbice, tal como consta da sentença recorrida, à responsabilização dos sócios- embargantes da empresa executada, por haver contrato de alienação anterior ao encerramento irregular da empresa e aos fatos geradores, pois, como visto, trata-se de avença nula de pleno direito, constituindo os embargantes sócios de fato. 12. (...). 15. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Apelação fazendária e remessa oficial providas para julgar improcedentes os embargos do devedor. Prejudicada a apelação dos embargantes. D) Agravo de Instrumento nº 400421 (Processo 0007029-33.2010.4.03.0000), 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relator Desembargador Fl. 15003DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Federal Johonsom Di Salvo, Decisão em 13/08/2015, publicado no DJE em 21/08/2015. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. (...). 2. Esta Sexta Turma já apreciou agravo de instrumento (0005879-51.2009.4.03.0000) interposto (...), onde se reconheceu a utilização de expediente fraudulento na realização da cisão parcial da empresa devedora, que resultou em insolvência da primeira executada, inocorrência de prescrição e viabilidade da aplicação do artigo135, III, do Código Tributário Nacional na hipótese dos autos; pelos mesmos fundamentos, entendo que o ora agravante deva permanecer no polo passivo da execução fiscal. 3. (...). 5. A sociedade executada passou pelo processo de cisão, transferindo parte de seu patrimônio para a empresa "Cidade Tognato". Conforme ressaltado pelo Juízo de origem, há indícios desimulaçãodos sócios, a maioria dos quais pertencente à mesma família, com o intuito de eximir a executada daresponsabilidadepelo pagamento de tributos ora cobrados. 6. Havendo indícios de que os sócios da executada tenham praticado atos com excesso de poderes ouinfraçãodalei ou contrato, totalmente viável a aplicação do artigo135,III, do CódigoTributárioNacional a hipótese dos autos. 7. (...). 8. Ainda, não é minimamente verossímil a alegação do agravante de que não possuía poderes de gerência, uma vez é incontroverso que figurava como vice-presidente da empresa cindenda. 9. Agravo legal improvido. No julgamento do processo nº 10980.721389/2017-44, sendo o Interessado a própria BS COLWAY PNEUS LTDA, referente ao IRPJ lançado nesta mesma ação fiscal, o Acórdão exarado teve a seguinte ementa, no que se refere à responsabilidade tributária: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. ATUAÇÃO DECISIVA NA OPERAÇÃO QUE RESULTOU TRIBUTAÇÃO A MENOR POR MEIO DE ELISÃO FISCAL ABUSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os administradores de pessoas jurídicas de direito privado que efetivamente concorreram para a fraude e simulação em detrimento do Fisco. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ATOS CONSCIENTES E PREMEDITADOS COM O INTUITO DE PAGAR MENOS IMPOSTOS. A comprovação do intuito de pagar menos tributos, configurando fraude e simulação, com lesão direta ao Fisco, é suficiente para a aplicação da multa agravada. Esta decisão negou provimento ao Recurso Voluntário relativamente à responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas, divergindo unicamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido do recorrente. VI - DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO Alega o recorrente que a fiscalização cominou multa absolutamente abusiva para o presente caso, no percentual de 150%, completamente desproporcional e desprovida de qualquer fundamento lógico, assumindo caráter nitidamente confiscatório. A multa imposta encontra previsão legal no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430/96: Fl. 15004DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-006.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725019/2016-03 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso, o Auditor-Fiscal entendeu que a conduta descrita nos autos se subsume ao conceito de sonegação do art. 71 da Lei nº 4.502/64, tendo este inclusive efetuado a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais, que tramita através de Processo Administrativo anexo ao presente processo. Analisar se tal multa possui caráter confiscatório implicaria analisar sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal Administrativo. A matéria já se encontra pacificada administrativamente, nos termos da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VII - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado em conjunto pelo contribuinte e pelos dois responsáveis solidários. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 15005DF CARF MF

score : 1.0
7981923 #
Numero do processo: 10880.939186/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida quanto à nulidade, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Relatora alterou seu entendimento em sessão nos termos do art. 58, §3º, do RICARF, após o debate no Colegiado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.939186/2015-79

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6090366

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.854

nome_arquivo_s : Decisao_10880939186201579.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880939186201579_6090366.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida quanto à nulidade, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Relatora alterou seu entendimento em sessão nos termos do art. 58, §3º, do RICARF, após o debate no Colegiado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7981923

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474428882944

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T18:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T18:01:07Z; Last-Modified: 2019-11-06T18:01:07Z; dcterms:modified: 2019-11-06T18:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T18:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T18:01:07Z; meta:save-date: 2019-11-06T18:01:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T18:01:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T18:01:07Z; created: 2019-11-06T18:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-11-06T18:01:07Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T18:01:07Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.939186/2015-79 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-006.854 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida quanto à nulidade, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Relatora alterou seu entendimento em sessão nos termos do art. 58, §3º, do RICARF, após o debate no Colegiado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 86 /2 01 5- 79 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP não- cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2012 - Mercado Externo (fls. 02 a 04), transmitido em 30.06.2014, no valor de R$ 547.292,27 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), e Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada aos alegados créditos, os quais foram reconhecidos parcialmente através do despacho decisório de fl. 195, com base na o Informação Fiscal de fls. 111-114. Em síntese, a Unidade de Origem considerou a ausência de certeza e liquidez, uma vez que o inciso II do § 2° do artigo 3° da Lei n° 10.637/de 2002 veda o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, salvo no caso de isenção e, neste caso, desde que o produto revendido ou o produto ou serviço que utilize tais insumos sejam tributados pela contribuição do PIS. Igualmente foram excluídas todas as notas informadas nas EFD-C no campo D100 e todos os valores constantes dos DACON’s como “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”. Com isso, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando na homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 38175.53845.290914.1.3.08-2316 e, com isso, não havendo valor a ser restituído/ressarcido para o PER/DCOMP nº 31792.06444.300614.1.1.08-0752, conforme Despacho Decisório de fls. 195 (Rastreamento nº 109612731). A Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 116-150, pedindo pela concessão integral do crédito referente à receita de exportação no período de 01/07/2012 a 30/09/2012, no qual adquiriu produtos sujeitos à incidência da contribuição. A defesa argumentou: i) PRELIMINARMENTE, que a fiscalização encontrava-se impedida de promover a glosa dos créditos de PIS/PASEP uma vez que através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2013-03872-8, datado de 26.09.13, fiscalizou o período de 01/2010 a 12/2010, lavrando o Termo de Encerramento de Fiscalização com ausência de apuração de ilegitimidade nos procedimentos observados pela empresa com relação ao PIS e à COFINS e, ii) NO MÉRITO, que é indevido o entendimento de que deveriam ser glosadas as bases de cálculo de crédito do PIS/PASEP, relativas às aquisições de cooperativas de bens para revenda, uma vez que a regra prevista na Medida Provisória n° 2.158-35 não significa que as cooperativas, necessariamente, devam excluir da tributação pelo PIS/PASEP os valores relativos ao faturamento de produtos que recebem dos cooperados, sendo que o adquirente não tem conhecimento dos procedimentos que teriam (ou não) sido adotados pelas cooperativas em relação aos produtos comercializados. Com isso, não se aplica a regra do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão nº 16-81.605 (e-fls. 211-226), pelo qual, por unanimidade de votos, julgou pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.938,51 (valor adicional aos R$ 6.866,77 já reconhecidos na decisão recorrida), referente aos créditos de PIS não cumulativo do 4º Trimestre de 2012, e homologar a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição não está impedida de apurar créditos relativos a aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em data de 11/06/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 232. O Recurso Voluntário de fls. 235 a 250 foi interposto em data de 10/07/2018, (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 234), pelo qual a Contribuinte pede a reforma parcial da decisão de primeira instância, para que seja concedido o ressarcimento integral dos créditos, nos exatos termos do pedido transmitido em 30/06/14. Para tanto, a Recorrente apresentou a seguinte recomposição da base de cálculo dos créditos passíveis de apropriação no 4º trimestre de 2012: Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Em síntese, a defesa assim argumentou em razões recursais: i) Considerando que as cooperativas caracterizam-se como pessoas jurídicas e sujeitam-se ao PIS/PASEP, especialmente no tocante à realização de atos não cooperativos (venda dos produtos a terceiros), não há nenhum impedimento jurídico para que as aquisições de produtos possibilitem o direito ao crédito para fins de apuração desta contribuição; ii) A decisão recorrida concluiu pelo reconhecimento do direito da contribuinte de apurar créditos integrais relativos às aquisições junto a cooperativas, independentemente das exclusões efetuadas nas respectivas bases de cálculo do PIS, o total do crédito postulado deverá ser revisto, dadas as ocorrências constantes na planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fls. 110), que relatam operações de aquisições de mercadorias das cooperativas; iii) A impugnação deu-se somente em relação às mercadorias adquiridas junto a cooperativas e destinadas à revenda, pois lá indevidamente foram distinguidas as demais rubricas, ainda que umbilicalmente ligadas à matéria de fundo; iv) Se a decisão recorrida reconheceu o direito aos créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas, independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas, a inclusão de despesas com fretes e armazenamentos igualmente deve receber o mesmo tratamento e ser deferida, pois integra o preço do produto comprado; v) Requer desde já seja deferida a recomposição da base de cálculo do crédito de PIS pretendido pela Recorrente, com a adição dos montantes relativos a operações mantidas com cooperativas, independentemente da ocorrência de exclusões. Às fls. 295-299 foi juntado aos autos o Mandado de Notificação e Intimação expedido pelo r. Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1023369-59.2019.4.01.3400, a qual deferiu o provimento liminar para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam analisados os recursos voluntários apresentados nos seguintes Processos Administrativos Fiscais: 10880.942071/2014-81, 10880.939186/2015-79, 10880.939187/2015-13, 10880.939188/2015- 68, 16692.729556/2015-65 e 16692.729557/2015-18, referentes ao exercício do direito ao crédito de PIS e COFINS quando da exportação de algodão ocorridos entre 2012 e 2013. Em cumprimento à determinação judicial o processo foi sorteado para minha relatoria e incluído em pauta para julgamento no prazo determinado. É o relatório. Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso. Todavia, a defesa não deve ser conhecida quanto aos fundamentos de mérito sobre a recomposição na forma apresentada pela Recorrente às fls. 235-250, uma vez configurar inovação recursal, como abaixo passo a expor: 1.1. Da análise dos autos é possível verificar a seguinte discriminação sobre o direito creditório pretendido pela Contribuinte (PER nº PER nº 31792.06444.300614.1.1.08- 0752 (fls.2/5), transmitida em 30/06/2014): Como relatado pela decisão recorrida, o Despacho Decisório de fls. 195 reconheceu parcialmente o direito creditório postulado no valor de R$ 6.866,77 (seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), bem como homologou parcialmente a Declaração de Compensação, considerando as razões apontadas em Informação Fiscal de fls. 111-114, conforme abaixo reproduzido: i) Foram apuradas inconsistências com relação aos valores utilizados como créditos pelo contribuinte nas rubricas “bens para revenda” e “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda” (DACON); ii) No que tange à rubrica “bens para revenda”, foram extraídas da base de dados da Receita Federal do Brasil todas as Notas Fiscais Eletrônicas relacionadas pelo contribuinte no EFD-C, que compuseram a base de cálculo de créditos por ele apresentada; Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 iii) Efetuando o batimento destas informações, verificou-se que, da base total de créditos apresentada na rubrica “bens para revenda” no trimestre, R$ 33.718.976,52, apenas R$ 817.911,92 puderam ser aproveitadas; iv) Os valores excluídos da base de cálculo o foram pelos seguintes motivos: - Nota Fiscal Eletrônica sem créditos de PIS e COFINS – R$ 31.947.063,59; e - Mercadoria adquirida de cooperativa de produtores rurais – R$ 954.000,99; v) O inciso II do § 2° do art.3° da Lei n 10.637, de 2002, veda o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, salvo no caso de isenção e, neste caso, desde que o produto revendido ou o produto ou serviço que utilize tais insumos sejam tributados pela contribuição do PIS/PASEP: (...) vi) No caso das aquisições de cooperativas, o fundamento legal acima mencionado, combinado com o inciso I do art.15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, que permite às cooperativas excluir da base de cálculo de PIS/COFINS os valores repassados aos seus cooperados, nos leva à glosa da base de cálculo de créditos de PIS/PASEP relativas a estas aquisições: (...) vii) No que tange à rubrica “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”, encontrou-se uma divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte, uma vez que no DACON foram informadas despesas nesta rubrica, ao passo que na EFD-C ao se desmembrar tais valores, verificou-se que tais notas são referentes a frete sobre operações de compra. Todas as notas foram informadas nos registros D100 do EFD contribuições, sendo que os registros D101, que detalham os valores informados nos registros D100, continham todos, no campo n.º 02, referente ao Indicador da Natureza do Frete Contratado, o código 2: “Operações de compras (bens para revenda, matérias-primas e outros produtos, geradores de crédito) ”; viii) Uma vez que o frete integra o preço do produto comprado, recebe o mesmo tratamento dado a ele. Se os produtos comprados, destinados a revenda, não foram considerados como crédito, conforme explicitado anteriormente, os fretes logicamente não podem ser; ix) Posto isso, foram excluídas todas as notas informadas nas EFD-C no campo D100 e todos os valores constantes dos DACON’s como “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”. Não foram localizados conhecimentos de frete referentes as notas de compra de bens para revenda que foram consideradas como crédito na rubrica “bens para revenda”; x) Aos presentes autos, foi anexada a planilha denominada “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, com as seguintes pastas: - “NFE’s” – Colunas A a K com dados extraídos do EFD-C preenchido pelo contribuinte, colunas N a S com dados extraídos da NFe e colunas T a V com as observações e conclusões desta auditoria; - “Cálculo Ressarcimento” – Linhas 1 a 6 com os valores do DACON preenchido pelo contribuinte, linhas 8 a 14 com os valores apurados por esta auditoria, linha 16 com o valor da Contribuição apurado pelo contribuinte e linhas 17 a 19 o resultado da análise do pedido de ressarcimento; - “D100-D101” – Registros extraídos do EFD-C referentes aos lançamentos de frete que foram glosados por esta fiscalização. xi) Da análise da pasta ”Cálculo Ressarcimento”, constante da planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, verifica-se que há um valor a recolher de R$20.170,51 de Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 contribuição para o PIS referente ao mês de outubro de 2012. Nos meses de novembro e dezembro há valores de sobra de crédito de PIS ME, respectivamente, R$5.266,96 e R$1.599,81. 1.2. Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte abordou sobre as operações ocorridas com cooperativas, consignando especificamente os seguintes argumentos de defesa: i) Tratou sobre o direito ao ressarcimento do crédito de PIS, bem como o aspecto operacional básico; ii) Abordou sobre a sistemática e incidência relativa às aquisições; iii) Abordou sobre as operações com Cooperativas e regime jurídico de tais fornecedores; iv) Tratou sobre a ilegitimidade da desconsideração do crédito do PIS decorrente das aquisições das Cooperativas; v) Argumentou sobre as glosas indevidas das bases de cálculo de crédito do PIS, relativas às aquisições de cooperativas de bens para revenda (itens 10.1.3 a 10.1.5); vi) Fundamentou sobre a injurídica vedação à plena utilização do direito à não- cumulatividade do PIS. 1.3. Por sua vez, o Recurso Voluntário em análise teve por objeto o pedido de recomposição da base de cálculo do crédito de PIS adotada pela decisão recorrida, considerando que, mesmo que o mérito tenha sido favorável à pretensão da Recorrente, não foi obtido o êxito esperado, pois ao final foi negado o direito à apropriar o crédito, fundado em suposta divergência entre os montantes por ela declarados e aqueles obtidos pela equipe de fiscalização ao excluiu operações havidas com cooperativas. Alega, ainda, que: i) A decisão recorrida não considerou o fato que sob o subitem “Notas Fiscais Eletrônicas sem crédito de PIS e COFINS” estão relacionadas as notas fiscais em destaque acima, as quais espelham operações comerciais com cooperativas, e que, portanto, também estão albergados os custos com armazenagem e fretes; ii) deverão ser consideradas as informações prestadas na EFD-C, a despeito dos registros constarem sob as rubricas D100 ou D101, relativamente aos fretes e armazenamento relacionados às operações de compras. 1.4. A DRJ de origem concluiu que é indevida a glosa de créditos de PIS/COFINS unicamente pelo fato de os fornecedores (cooperativas) excluírem da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos seus cooperados e, com isso, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 2.938,51 (valor adicional aos R$ 6.866,77 já reconhecidos no despacho Fl. 266DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 decisório), referente aos créditos de PIS não cumulativo do 4º Trimestre de 2012, bem como homologou a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido, o que fez com a seguinte observação quanto à matéria objeto de discussão através da peça de Manifestação de Inconformidade: 17. Quanto ao mérito, o contribuinte contesta somente as glosas de créditos de PIS/COFINS relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas. As demais glosas (Notas Fiscais Eletrônicas sem crédito de PIS e COFINS e Despesas de armazenagem e frete na operação de venda) não foram especificamente contestadas pelo contribuinte. Assim, passa-se à análise somente da matéria impugnada. (...) 27. Conclui-se, do acima exposto, que deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas, independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas, observando-se os demais limites e condições previstos na legislação. 28. Conforme a Pasta "NFE´s" da planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fl. 110), os valores glosados relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas são os seguintes: 29. Assim, recalculando o Demonstrativo da Pasta "Cálculo Ressarcimento", constante da Planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fl. 110), considerado os valores glosados relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas, temos a seguinte situação: Fl. 267DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 30. Verifica-se que há um valor a recolher de R$ 7.638,67 de contribuição para o PIS referente ao mês de outubro de 2012. Nos meses de novembro e dezembro há valores de sobra de crédito de PIS ME, respectivamente, R$ 8.205,47 e R$ 1.599,81. 31. Assim o valor de crédito de PIS ME confirmado no 4º Trimestre de 2012 é de R$ 9.805,28 (R$ 8.205,47 + R$ 1.599,81). 78. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 2.938,51 (valor adicional aos R$ 6.866,77 já reconhecidos na decisão recorrida), referente aos créditos de PIS não cumulativo do 4º Trimestre de 2012, e homologar a declaração de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (sem destaque no texto original) 1.5. Da análise da peça de Manifestação de Inconformidade, observo que a Contribuinte abordou sobre as operações com Cooperativas (regime jurídico e forma de tributação), fundamentando sobre a regra prevista na Medida Provisória nº 2.158-35 e, com isso, rechaçando a aplicação do inciso II, do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, bem como tratou sobre as glosas indevidas das bases de cálculo de crédito do PIS, relativas às aquisições de cooperativas de bens para revenda. Com isso, considerando os fundamentos apresentados sobre a incidência do artigo 3º, § 2º, II da lei nº 10.637/2002, entendo que, dentre as questões aventadas em Manifestação de Inconformidade, estão as mercadorias adquiridas sem crédito de PIS e COFINS. Todavia, como afirmado pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, inicialmente não foram especificamente abordadas pela Contribuinte as glosas referentes às despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o que impede de ser conhecida em sede recursal a recomposição da base de cálculo em razão de tais rubricas, resultando em flagrante preclusão consumativa. Neste caso, destaco a previsão dos artigos 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzidos: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Colaciono decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser Fl. 268DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Portanto, resta prejudicada a análise da recomposição da base de cálculo quanto às glosas referentes às despesas de armazenagem e frete na operação de venda, motivo pelo qual conheço parcialmente do recurso. 1.6. Esclareço, por oportuno, que em razão de não constar nos autos as Notas Fiscais e demais documentos que originaram as informações utilizadas para alimentar a planilha de fls. 110 e, por considerar a necessária busca pela verdade material já homenageada por este Tribunal Administrativo 1 , inicialmente apresentei em sessão a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para a Unidade de Origem anexar tais informações e documentos ao processo, possibilitando melhor análise dos registros que serviram de base para os valores apurados pela fiscalização. Todavia, após as ponderações destacadas em sessão pelos demais Conselheiros por ocasião do julgamento perante o Colegiado, conclui por alterar meu entendimento quanto à proposta em referência, o que fiz na forma prevista pelo artigo 58, § 3º do RICARF. Com isso, na sequência apresentei o voto quanto aos supostos equívocos na redução da base de cálculo do crédito postulado, referentes às glosas de créditos relativos aos "bens para revenda" decorrentes das aquisições de mercadorias de cooperativas com Nota Fiscal Eletrônica sem créditos de PIS e COFINS, conforme exposto a seguir. 2. Da nulidade por preterição do direito de defesa. Não obstante a impossibilidade de conhecimento das razões recursais quanto à recomposição da base de cálculo na forma apresentada pela Contribuinte, observo pela necessidade de destacar vício sobre as informações prestadas pela equipe de fiscalização quanto à base de cálculo apurada e respetiva conclusão pela inexistência do direito creditório pleiteado. 1 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. (Acórdão nº 3201-002.518) Fl. 269DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 A Recorrente argumentou que no subitem “Notas Fiscais Eletrônicas sem crédito de PIS e COFINS” estão relacionadas as notas fiscais que espelham operações comerciais com cooperativas. Da análise dos autos, foi possível constatar que os registros que embasaram a planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx” (fls. 110), mencionada no item 15 da Informação Fiscal, relatam operações de aquisições de mercadorias das cooperativas e apontam lançamentos glosados pela fiscalização, consignados na pasta “D100-D101”, resultando nas seguintes conclusões: 12. No que tange à rubrica “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”, encontrou-se uma divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte, uma vez que no DACON foram informadas despesas nesta rubrica, ao passo que na EFD-C ao se desmembrar tais valores, verificou- se que tais notas são referentes a frete sobre operações de compra. Todas as notas foram informadas nos registros D100 do EFD contribuições, sendo que os registros D101, que detalham os valores informados nos registros D100, continham todos, no campo n.º 02, referente ao Indicador da Natureza do Frete Contratado, o código 2: “Operações de compras (bens para revenda, matérias-primas e outros produtos, geradores de crédito)”. 13. Uma vez que o frete integra o preço do produto comprado, recebe o mesmo tratamento dado a ele. Se os produtos comprados, destinados a revenda, não foram considerados como crédito, conforme explicitado anteriormente, os fretes logicamente não podem ser. 14. Posto isso, foram excluídas todas as notas informadas nas EFD-C no campo D100 e todos os valores constantes dos DACON’s como “Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda”. Não foram localizados conhecimentos de frete referentes as notas de compra de bens para revenda que foram consideradas como crédito na rubrica “bens para revenda”. 15. Aos presentes autos, foi anexada a planilha denominada “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, com as seguintes pastas:  “NFE’s” – Colunas A a K com dados extraídos do EFD-C preenchido pelo contribuinte, colunas N a S com dados extraídos da NFe e colunas T a V com as observações e conclusões desta auditoria;  “Cálculo Ressarcimento” – Linhas 1 a 6 com os valores do DACON preenchido pelo contribuinte, linhas 8 a 14 com os valores apurados por esta auditoria, linha 16 com o valor da Contribuição apurado pelo contribuinte e linhas 17 a 19 o resultado da análise do pedido de ressarcimento.  “D100-D101” – Registros extraídos do EFD-C referentes aos lançamentos de frete que foram glosados por esta fiscalização. 16. Da análise da pasta ”Cálculo Ressarcimento”, constante da planilha “Análise MS PIS 4Trim2012.xlsx”, verifica-se que há um valor a recolher de R$ 20.170,51 (vinte mil, cento e setenta reais e cinquenta e um centavos) de contribuição para o PIS referente ao mês de outubro de 2012. Nos meses de Fl. 270DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 novembro e dezembro há valores de sobra de crédito de PIS ME, respectivamente, R$ 5.266,96 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$1.599,81 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Na planilha em referência, busquei as informações apontadas pela fiscalização quanto aos registros na pasta “D100-D101” e, através de consultas realizadas diretamente nos sites “Portal da Nota Fiscal Eletrônica” 2 e “Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico” 3 , foi possível verificar a condição da Recorrente enquanto Tomadora do Serviço nos casos de contratação de prestação de serviço de transporte (CFOP 6353), bem como a modalidade de frete 01 (Contratação do Frete por conta do Destinatário), nos casos de Notas Fiscais sobre as mercadorias adquiridas pela Contribuinte, além de outras inconsistências que dificultam a necessária análise dos registros que serviram de base para os respectivos valores apurados. A título de exemplo, menciono a Nota Fiscal nº 13422, referente ao Fornecedor COOPERCOTTON COOPER DE COTONICULTORES DE MT (Chave de Acesso: 51121004791529000121550010000134221000241783), bem como o CT-e nº 24 (Chave de Acesso: 50121005539851000473570010000000241060000244). Destaco, outrossim, que a fiscalização concluiu pela divergência entre as informações prestadas pela Contribuinte, a exemplo da armazenagem e frete, uma vez que no DACON consta esta rubrica como despesa e, no entanto, apurou-se tratar-se de frete sobre operações de compra, o que resulta em valores que já integravam os preços dos produtos comprados, devendo receber o mesmo tratamento. Considerando que esta foi a motivação para a glosa do crédito pleiteado pela Contribuinte e, uma vez que não constam nos autos as respectivas Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte e demais documentos passíveis de demonstrar a origem da acusação, bem como considerando que não foi justificada a razão pela qual foi afastada a condição da Recorrente enquanto tomadora e responsável pelo pagamento dos fretes em referência, entendo que restou prejudicado o efetivo exercício do contraditório, além de impossibilitar a análise adequada, como acima já mencionado. Observo que, não obstante a recomposição apresentada pela Contribuinte em Recurso Voluntário e não conhecida em razão de inovação recursal, como demonstrados no item 1 deste voto, deve ser analisado o ato administrativo quanto ao cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, possibilitando correta verificação acerca do imprescindível controle de legalidade 4 , o que é de atribuição deste Tribunal Administrativo 5 . 2 http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaCompleta.aspx?tipoConteudo=XbSeqxE8pl8= 3 http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/consultaCompleta.aspx?tipoConteudo=mCK/KoCqru0= 4 Súmula 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 5 "O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder- dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos' (Súmula 346).'A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial' (Súmula 473)." (AO 1483, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 20.5.2014, DJe de 3.6.2014)” Fl. 271DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 No âmbito do processo administrativo tributário, as nulidades são tratadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” (sem destaque no texto original) Diante de tais fatos, tendo em vista a imprecisão dos registros apontados para alimentar a planilha e resultados apurados, bem como dos argumentos do Auditor Fiscal apresentados na Informação Fiscal de fls. 111-114, resta necessária a declaração da nulidade do despacho decisório de fl. 195 por vício formal. 3. Dispositivo Do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, declaro a nulidade do despacho decisório por vício formal. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 272DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 Voto Vencedor Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz – Redatora Designada. Com a devida vênia, ousei divergir durante a sessão de julgamento da Ilustre Relatora no que tange à nulidade aventada, no que fui acompanhada pela maioria do Colegiado pelas razões a seguir descritas. Basicamente, a Recorrente se insurge contra o amplo conhecimento acerca dos motivos da fiscalização para a negativa do crédito de PIS/COFINS não cumulativos que fora pleiteado. Como bem relatado, afirma a Recorrente que as planilhas indicadas não identificam o fundamento da desconsideração de notas fiscais na composição das bases de cálculo das mercadorias exportadas. Contudo, em análise da referida planilha, percebo que constam as seguintes informações acerca das notas fiscais que foram objeto de auditoria pela fiscalização: Entrada/Saída Dia da Emissão; Cód. CFOP; Descrição CFOP; CNPJ do Contribuinte; Código NCM; Descrição NCM; Código da Mercadoria/Serviço; Descrição da Mercadoria/Serviço; Modelo; Série; N° Nota; N° Ítem; Cancelada; CST PIS; CST PIS; Descrição; Indicador da Natureza do Frete; Indicador da Natureza do Frete; Descrição; Chave da Nota Fiscal Eletrônica; PF/CNPJ do Participante; Nome do Participante; Observações; PIS: Base de Cálculo; PIS: Alíquota ad valorem; MÁXIMO PIS; Valor do Tributo; Valor dos Descontos Valor dos Itens menos Desconto. Em aba separada, a autoridade fiscal destaca na tabela as notas fiscais que em está comprovado que houve a efetiva tributação pelas Contribuições Sociais, diferentemente dos casos em que não foi verificado o recolhimento (descritos como isentos/não tributados pela Fiscalização em terceira aba da mesma tabela). Com efeito, cumpre lembrar que o motivo para o indeferimento do crédito requerido pela Contribuinte foi: “em síntese, a Unidade de Origem considerou a ausência de certeza e liquidez do crédito, uma vez não comprovado que as aquisições de cooperativas de bens para revenda estavam sujeitas à tributação da contribuição, resultando na glosa referente ao pedido de crédito de PIS.” Ora, nas citadas tabelas constam todas as informações necessárias para o entendimento de quais notas fiscais, de quais fornecedores, sob quais fundamentos não comprovaram a tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS e, por conseguinte, não podiam gerar crédito no entender da autoridade fiscal. Assim, plenamente cumprido está o artigo 142 do CTN, bem como o artigo 10 do Decreto 10.235/72 e o artigo 50 da Lei n. 9.784/99, uma vez que os motivos de fato e de direito (vale dizer, a motivação do ato administrativo de lançamento) que levaram à negativa fiscal são claramente postos ao conhecimento do Contribuinte. As afirmações no sentido de que a ausência de documentos e informações obstaram o direito a ampla defesa devem ser rechaçadas, pois, como visto, a simples confirmação pela Autoridade Fiscal do que observava na documentação fiscal da própria Recorrente por meio de informações de fornecedores das mesmas notas em nada diminuiu o direito da Recorrente. Na realidade, somente demonstrou ter sido bastante diligente a autoridade fiscal em seu trabalho. Ademais, e como igualmente visto alhures, as informações Fl. 273DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939186/2015-79 disponibilizadas por meio das tabelas que instruíram o processo administrativo são suficientes para pleno conhecimento das razões da Fiscalização pela Recorrente exercer seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado e amplamente resguardado pela legislação tributária nacional e federal. Diante de tais informações, cumpria à Recorrente exercer o contraditório, demonstrando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito (artigo 16 do Decreto 70.235/72 c/c artigo 373 do CPC, inciso II. Ou seja, a questão é de mérito. Assim, não está configurada nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com esses fundamentos, voto por afastar a nulidade. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 274DF CARF MF

score : 1.0