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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837175 #
Numero do processo: 13878.000248/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÕES. APURAÇÃO DO ATIVO COM BASE NA SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. O crédito conferido ao contribuinte, decorrente de indébito de PIS, deve ser apurado com base na regra do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10433
Nome do relator: César Piantavigna
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DA FAZENDA - 2. 2 CC. 22 CC.MFMinistério da Fazenda CONFERE r A o 5RIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Á i I t...-1.95: lã Gr - , O ohlProcesso ~IA— n° : 13878.000248/99-34 VISTO Recurso n° : 127.144 Acórdão n° : 203-10.433 1 MF-Segundo Conselho de ConhibuIntee Recorrente : SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A dePutteelso noi DiálAr da82.55 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Rutila a›......... , PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÕES. APURAÇÃO DO ATIVO COM BASE, NA SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. O crédito conferido ao contribuinte, decorrente de indébito de PIS, deve ser apurado com base na regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, isto é, considerando-se o, valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que 1 precedia a competência considerada para cobrança da , contribuição aludida. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SELENE INDÚSTRIA TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para acolher a semestralidade. 1 Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. I , 49e.,):,.._ Antonio :Ir- zerra Neto kitiPre • , e i te I I Ces . Ni. e .gna Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc . .•1 1 1 , 1 , 1 , ,. ,, . , MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF -v;rai Ministério da Fazenda "h CONFERE çpy o 0 !SINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EIRA SILIAI OS; Oh. F. ta.saji Processo n° : 13878.000248/99-34 ia TO Recurso n° : 127.144 Acórdão n° : 203-10.433 Recorrente : SELENE TÊXTIL S/A RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 17/11/99, solicitou a devolução de valores de PIS que a Recorrente teria recolhido indevidamente no período de 06/1989 a 11/93 (fls. 55/80), conforme reconhecimento judicial da questão (fls. 41/54). O pleito perfez a importância de R$ 798.212,54, tendo a empresa ao mesmo agregado pedidos de compensações (fls. 02, 87, 105, 129, 133, 135, 138, 141, 145, 151, 153, 155, 157, 160, 163, 166, 169, 171,173, 176, 178, 180, 182, 186, 194, 196, 198, 200, 203, 206, 208, 210, 212, 214, 149, de pendências da citada contribuição. O pleito foi rejeitado (fls. 282/283) por não se concordar com a apuração dos valores indevidamente recolhidos com base na regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 ("semestralidade"). "Recurso" (fls. 287/291) sustenta a legitimidade da apuração promovida pela empresa. Decisão (fls. 307/315) manteve incólume o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 121/134) insiste na tese da "semestralidade". É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 e MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE SpjA O O IGINAL 2' CC-MF Ministério da Fazenda SRASILIA Fl. "-,..,,?'"r Segundo Coaselho de Contribuintes .;;;_çk ty> • Processo n° : 13878.000248/99-34 ISTO Recurso n° : 127.144 Acórdão n° : 203-10.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA , A pretensão da contribuinte merece acolhida. Decerto: a jurisprudência deste Conselho é firme no agasalho de pretensões que tais, segundo infere-se do seguinte aresto: "PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo único do art. O, ou seja, observado o critério da semestralidade." (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-121370. Processo n° 10855.003473/98-21. 1" Turma. ReL Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03)." Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto para admitir o crédito sustentado pela Recorrente, que encampa indébito de PIS relacionado às competências 06/89 a 11/93, admitindo-lhe inclusive para aplicação nas compensações indicadas nesses autos. O crédito deverá ser admitido pelo Fisco com observância da "semestralidade", isto é, baseado no faturamento da empresa registrado 6 (seis) meses antes da competência a que se vinculava a respectiva cobrança, despido de qualquer atualização e/ou acréscimo. Sala das ssões, em 13 de setembro de 2005. CESAR AVIGNA 3 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4837074 #
Numero do processo: 13871.000046/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Discussão de propriedade de imóvel rural na esfera judicial não comprova que o recorrente não é o contribuinte do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02804
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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4836778 #
Numero do processo: 13855.000525/86-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmada pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e informação fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relaltivo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar no todo a presente exigência. Dá-se provimento, em parte ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04743
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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W / .-v-----, ,k . 0:*N 10‘k r5 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA doo' ...- ........... ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 13.855-000.525/86-25 FCLB .13 de dezembro de 1991 ACORDA° N°Sessão de 202-04.743 Recurso n.° 81.019 Recorrente CALÇADOS PARAGON S /A . Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirma do em parte pelo 1(2 Conselho de ContribuiW tes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expen- didas no processo relativo ao IRPJ. Inexis tência de prova ou de argumentos capazesdE infirmar no todo a presente exigência. Dá- se provimento em parte ao recurso voluntá- rio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto por CALÇADOS PARAGON S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, porurrnirrffiakb de votos, em dar provimento par - cial ao recurso para excluir as parcelas i dicadas no voto ,(3.0. re- lator. , Sala da Se 47,-., em 13 •1 dezembro de 1991. //10j(/ HELVIO ESCe'EDO BA • : 9S - PR SIDENTE , :ASTIÃO B0;4 S T 'Od nr ? LÁTOR . , , JOS -i' OS DE t,MEID Á LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE Y DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O /BR 1992 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUfS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. séhy; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —02— Processo N2 13.855-000.525/86-25 Recurso N2: 81.019 Acordão N2: 202-04.743 Recorrente: CALÇADOS PARAGON S/A. RELATÕRIO No dia 26.09.86, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, porque a autuada praticara omissãode receita operacional, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da con - tribuição ao PIS-FATURAMENTO, no período de dezembro de 1982 al983. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 07/30, que é a mesma apresentada no feito relativo ao Imposto de Renda da Pessoa jurídica. Replicando, veio a Informação Fiscal, de fls. 33,que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (Proc. nQ 13.855-000.529/86-86). A decisão singular (fls. 61/62) julgou procedente a, ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, há de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. Ë o que se infere desta ementa, de fls. 61 ; verbis: -segue- 23?- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 13.855-000.525/86-25 Acórdão nQ 202-04.743 "Apurada a omissão de receita na pessoa jurídica, julgada procedente, é exigível da em- presa a contribuição para o PIS/FATURAMENTO sobre o valor omitido." Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, de fls. 67/70, que é uma reedição das razões de defesa, sem nada a- crescentar, além destes argumentos: que deve ser suspenso o julga - mento deste feito de que seja julgado o processo relativo ao IRPJ. Na sessão desta 2 g Câmara, do dia 19.03.91, o julga - mento desta presente lide fiscal foi convertido em diligência, para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 100/103) Essa diligencia foi atendida,pela juntada do Acórdão de nQ 103-09.740, da colenda 34 Câmara do 1Q Conselho de Contribuin tes, que deu provimento ao apelo da autuada, na área do imposto de renda, aos fundamentos desta ementa ffls. 105): "Descabe a tributação do art. 8Q do DL 2065/83 para empréstimos ocorridos e liquida dos antes da edição do referido instrumento legal, entre empresas ligadas. É válida, po rém, a tributação spbre os saldos devedores existentes a partir da publicação do DL-. 2065/83. Recurso parcialmente provido." É o relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo no_ 13.855-000.525/86-25 Acórdão n(.2 202-04.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata _ a ' presente hipótese ora em julgamento, de exigencia,de PIS-Faturamento, apurada com base em levantamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a Impugnação como a Informação Fiscal não pro- duziram provas. Limitaram-se em reportar os argumentos desenvolvi- dos nos autos do processo relativo ao Imposto de RendadãPessoaJurí dica (Proc. nQ 13.855-000.529/86-86). A infração fiscal imputada ã recorrente restou compro vada naqueles feitos,conforme se pode verificar das cópias do AcOr dão de no_ 103-09.740, acostadas a partir de fls. 105. Dos presentes autos constam cópias de peças do proces so referente ao IRPJ,inclusive, do .auto de infração, da decisão sin guiar e do acórdão do 1(2 Conselho de Contribuintes. Mas não consta qualquer prova de infirmar no todo a exigencia de PIS-Faturamento, por omissão de receita operacional da aquisição de bens e serviços, no período de 1982 e 1983. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,em parte, para excluir a multa incidente sobre as parcelas de 1982 e a correção monetária sobre as parcelas de 1982 e de agosto de 1983, -secue- 1,54 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.855-000.525/86-25 -05- Acórdão riQ 202-04.743 por falta de previsão legal. É o meu voto. Sala das SessOes, em 13 de dezembro de 1991. if\4",„ )(1)15-Âiliao Bd' S TA051/ ,

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Numero do processo: 13856.000270/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 09/11/1998 a 29/03/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17770
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sessão de 28 de fevereiro de 2007 W1F-Segundo ai o oonisáeldottooli deci dnat Recorrente COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 09/11/1998 a 29/03/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N2s 210 E 226, DE 2002. CONFERE COM O ORIGINAL São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio Brasília. 11 / Oq / o I. à exportação contidas nas INs SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do lvana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92 136 contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado cesde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do •- Processo n. 0 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 2 Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/15.791, advogada da recorrente. ,,'2 /g CONFERE COM O ORIGINALi Brasília / 04 u 1 O X- ANTONIO CARLOS A LIM Presidente Ivana Cláudia Silva Castro M. 92 I 36 • 111" \,;( A eNIO . 0 R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • MN".~.* Processo n.° 13856.000270/2003-52 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, n nti Iol- . Relatório lvana Cláudia Silva CastroMal. Sioe 92136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 09/11/1998 a 29/03/1999, apresentado em 13/10/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002, ante a legislação do pedido com base na legislação vigente; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda, etc., que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, apesar da ratificação do incentivo pela Lei n2 7.739/89; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo (") direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois contraria o seu direito, que encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. _ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado de forma um pouco mais ampliada, juntando cópia do Parecer do Senador Amir Lando, que culminou na Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, que só teria vindo a confirmar que o crédito-prêmio continua existindo até hoje. É o Relatório. \\,\ Processo n.° 13856.000270/2003-52 MF O CONSELHO DE CONTRIBUIN -, E:: CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília. 1 / nq / 01- Voto Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CIN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa `... _ao _extinto crédito-premio ...' o_ Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 12 2 .2 do Decreto-lei n2 Processo n.° 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 5 1.658, de 24/0111979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 1?, §,¢' 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de • produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à ***4 exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, deE Jt 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a z ?",* partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junhoO: 2 1983, verbis:uJ > O rs 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°— r e- ji O 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua tr) •Cg definitiva extinção. o Lu O.-- C Z § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: Z u a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); cn 'c7) là. b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);2 c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: . • . . . Processo n.° 13856.00027012003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 6 . 'Artigo 30 - O § 20 do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2 0 - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% 1(dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do u) beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. Lu 1— z O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o Ca ....1 estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, E2 .0Z O 1••• z tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu O O m objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresasC..) 12 (....) ,c)n-•-, cu .... exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as>o,..... 1'1 C, o Q. t) *(7)"-C fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de rn 2 - :a 5:- 05/03/1969. u) z 0 id ._,_ ES 12 Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei /12 1.658, de o in -..... c'S 0 Là. ac3 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 2 O :.-.- 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fiasse = c., c,9 incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, Lu d U) .77; nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreta-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era 2 co incompatível com os DL n 2s 491/69, -.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado ,, \ ) I • ,.), . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISVINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n.° 13856.00027012003-52 Brasília, / 04 ° CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 7 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 1 36 Na esteira da declaraçãô de iriconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1 . 8 9 4 , de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou defmitivarnente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, sÇ 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, ,¢ 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS • Processo n.° 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n'49], de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, 1' Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. • cn 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° can "1" ic 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. z E z t..;; O O cl ;.'7, sc 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no o Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmioC3 f` I O O -., do IPI, sem definição de prazo. cd to c-) Z 4. Precedentes desta Corte Superior. o o ix 4z• (-) Lu 3 ce I 5. Recurso provido.' (grifei) tz) Z (,) Esta .ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes , cn na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação ia. repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. amineeerammeomm~~ Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/19 79. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/19 79, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis nsfs 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, , • MF • :.f.:GUNDO CONSELHO DE CONT::::› Processo n.° 13856.000270/2003-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 t1 Brasília, 04 / 0 1- Fls. 9 Ivana Cláudia Silva Castro DECRETA: mat. Siape 92136 • Art l O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do • crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12; § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra papmento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto . Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao ,zrt. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de • 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 30 do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concelidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1' do Decreto-lei n° , Processo n." 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 10 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apená a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, ,55' 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, ,f 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação.< .46 o À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar ce uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento • Uj 0 "-* para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 C O 0 à -. 1.894, de 16/12/1981..C13 tal "r".n Cf, (...) Lt :52 No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do et Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi o u_ o z adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em s 30/06/1983 pelo art. 1 2, ,sç' 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, eo Lu rd que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível noc» Là. âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia2 referida no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. l 'e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, represent,) uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao . • • Processo n.° 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 11 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, §. 2°; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3 0), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' Lu_ A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do 5 Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: ce .cc 1Z) 1-- z 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: (-5 - 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98.— r-,1j3 O r$ "..> O O 1/4j Parecer n° GQ - 172 —1 C- u O rg Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de Z w •cns fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de o 91.L. — LU julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO o z OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o aoZ O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para LU rd os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.(.4 e 2 c° Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC 722 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança rf 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) , Processo n.° 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' (TRF da ‘P Região, 2-E! Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no o 4. julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II deco , '152 o 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de z Z 24/02/2003, p. 469. O j /72 r wc, O 2 : A Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu o o ° sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para osx ui o -0 .:7) fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só cn (-) :2 •C'S ã tt2 autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgaçá-o da CF/1988. u- c Cl Z > Z O Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando doca • 2 co advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais -de natureza setorial ora em vigor (...)' . Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, ,sç 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. " • , . Processo n.° 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei 712 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 12, § 12, apenas restabeleceu ao produtor- Lu vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do-4- co DL n2 1.248/72. O referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações E indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- O z z (D .c prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora."u w o Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só O 1Z) O C) :7; pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 2 q-. que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que cn ""'" não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal Z 11.1 •ca O ce C.d f-a" razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem ° 1.2.1 ta. jus ao crédito-prêmio à exportação.ces Z C) u Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não Lu • (7, restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. u-aaraarre.......nn•• Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, eri momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estzva analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, iinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentadcs no recurso." . • • Processo n.° 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução 1-12 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participar= das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL tf 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(..)preservada a vigência do que remanesce do art do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei ri2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 . expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n-Q 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão • recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTA' RIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n°ca 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 • LEHÉ Q— e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no O (.9 (..) entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. Là1 O o 0 O *(2; - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do ctn incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data Z u j 4,1 de extinção para junho de 1983. C--) LU - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo O U— STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na Z O extrapolação da delegação implementada pelos Decre:os-Leis n° LU ni CO 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, q7) u.. qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) , Processo n.° 13856.000270/2003-52 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.770 Fls. 15 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por fim, cabe aqui anotar que o Parecer do Prof. Ives Gandra em nada altera o entendimento manifestado neste voto. De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. •Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. R ,Me~~nOW•••••n••••n•••••••••••••nnn..1.1•11MMRO...M.M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • *NI° O ER 014 / O Brasília. lvana Cláudia Silva Castro • Niat siape 92116 • Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000168/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/94 - Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70660
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De 2- OÇ / 1,J 53 :4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubo e 3 Processo : 13893.000168/95-21 Acórdão : 201-70.660 Sessão • 16 de abril de 1997 Recurso : 100.088 Recorrente : ZILDA MARIA JUNGERS CALDERARO Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/94 - Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILDA MARIA JUNGERS CALDERARO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 /Luiza -le 7aG((an de Moraes 1-riik ta / - a - :1111' ina Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Geber Moreira e Armando Zurita Leão (Suplente). OVRS/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jtegozo- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13893.000168/95-21 Acórdão : 201-70.660 Recurso : 100.088 Recorrente : ZILDA MARIA JUNGERS CALDERARO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade de 227,4 ha , situada no Município de Corumbá de Goiás - GO, alegando erro no valor do fixado em sua DITR/94. Na tentativa de justificar o erro alegado junta aos autos Laudo de Avaliação expedido por administradora de imóveis. A autoridade julgadora de primeira instância, não acata as razões da defendente e mantém o lançamento original por considerar o Laudo Técnico apresentado insuficiente para comprovar o erro alegado, e que de acordo com o art. 147, §1° do CTN a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reforçando suas alegações de defesa com Laudo Técnico assinado por engenheiro civil registrado no CREA. Às fls. 25/27, encontram-se as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13893.000168/95-21 Acórdão : 201-70.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A determinação prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional diz respeito às retificações de declarações, tanto do Imposto de Renda como do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O assunto em pauta prende-se ao questionamento do Imposto Territorial Rural - ITR, lançado sobre base de cálculo erroneamente declarada pela contribuinte, via instrumento de impugnação, o que não se encontra obstado pelo dispositivo legal retrocitado. Com a apresentação da impugnação por parte da reclamante, instaura-se o contencioso administrativo, sendo o assunto a partir desse momento tratado dentro de que determina o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72, e qualquer que seja a solução encontrada, esta será manifestada por intermédio de decisão proferida pela autoridade competente, sendo portanto, inoportuno o questionamento sobre a admissibilidade ou não da retificação da DITR/94 apresentada pela contribuinte. O erro cometido pela contribuinte ao preencher sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o exercício de 1994, está explícito em sua própria expressão numérica, pois o valor de 4.297.811,16 UFIR representa um VTN/ha de 18.899,78 UFIR, valor este totalmente incompatível com a realidade. Constatado o erro cometido pela declarante, parte-se para a busca do verdadeiro VTN que será utilizado para o cálculo correto do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Na fase impugnatória a impugnante apresenta Laudo de Avaliação fornecido por empresa imobiliária, o qual além de não ser fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, como exige a legislação, se restringe unicamente a uma declaração de valor. Na fase recursal, a recorrente apresenta Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado, fls. 23/25, apresentando um VTN/ha no valor de 665,70 UFIR, o qual deverá compor a base de cálculo do novo lançamento. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É ornoto. Sala da Sieys Zes, em 16 de abril de 1997 i E 1' '44.11111.n 3

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Numero do processo: 13899.000010/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2002 Ementa: IPI.CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11586
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .or TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13899.000010/2003-81 Recurso n° 133.511 Voluntário Matéria LPI - RESSARCIMENTO CRÉDITO PRÊMIO ConmOni.Ccintri"ntssmpagundono Doei eisy_ Acórdão n° 203-11.586 Pub-12-1de Sessão de 5 de dezembro de 2006 Noa II; Recorrente SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (filial) • Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2002 Ementa: IPI CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. ANTONIO BEZERRA NETO Presidente ILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DC CONTRIEUINTES CONFERE COMO OlIGINAL Relator Bras Aia Wint Idade...Pç/mino de OINGIra MM. Siso* 911550 t 4 Processo n.°13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-1I.586 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. /eaal MF-SEGUNDO Cari,: 0-.0 DE CONIRWUNTES CONFERE: COM O ORIGINAL gruma ts- ,___b.r_, n4 ta'Matilde ip.ria de Oliveira Mal Sapo 91650 ' 1 • - - - A 1.-' Processo n.• 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11.586 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 09/01/1998 a 30/04/2002, no valor de R$ 7.243.549,70, que atualizado monetariamente pela requerente mediante a aplicação da taxa Selic, monta, na data do pedido, 06/01/2003, a R$ 10.973.528,25 (fls. 1 e 10/11). Sob o fundamento de que o benefício do crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1° de maio de 1985, a DRF de Taboão da Serra/SP indeferiu o pedido. (fl. 81/87). • A empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 89/96), na qual, em síntese, alega que o benefício fiscal em tela continua existindo à luz da legislação que . menCiona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido, , inclusive no que se refere à incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária de seus créditos. A DRJ de Ribeirão Preto/SP, por meio do ArArtiNn n° 10 .546, de en de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação comida na referida manifestação de inconformidade, primeiro, por considerar que, à luz do CTN e dos atos administrativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, não houve qualquer vício formal que maculasse o Despacho Decisório que indeferira liminarmente a petição da empresa; e, segundo, no mérito, que o referido benefício fiscal se extinguira em 30/06/1983, ou, na pior das hipóteses, em março de 1995, em face da MP 948, de 1995 (fls. 98/111). Aquele colegiado refutou ainda as pretensões do contribuinte em, se lhe devido fosse o crédito de IPI pleiteado, vê-lo acrescido da atualização monetária pela Taxa Selic. Irresigiada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos apresentados na impugnação e aduzindo novas considerações doutrinárias e citações de decisões judiciais e administrativas na linha de que o crédito-prêmio não fora extinto. Quanto aos institutos da decadência e da prescrição, não alegadas pela decisão recorrida, a recorrente entende que, nos termos do artigo 168, I, do CTN, a extinção de seu direito deveria ser contada a partir da data da publicação do RE 250.288-0/SP, fevereiro de 2002, em que fora reconhecido a inconstitucionalidade da extinção do crédito-prêmio do 1PI. Traz considerações também sobre a Resolução Senatorial de n° 71, de dezembro de 2005, a partir da qual conclui que o benefício fiscal se encontra em vigor. (fls. 115/138). Por fim, reitera o pedido para que seja considerada a atualização monetária aos valores constantes de seu pedido. É o Relatório. ME-SEGUNDO CCM:- ELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Etrestila /Ç, 0Ç5- / O Marideittio de Sidra - Mal. Step. 91650 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 4 13899.00001012003-81 CONFERE COMO OR/GINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.586 Brantai____1£2 n Ç i Fls. 4 Magda Cur 'no de Oliveira Mat &opa 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No presente caso, o pedido da recorrente trata de créditos originados no período de 09/01/1998 a 29/04/2002, e, tendo sido formulado em 06/01/2003, seu conteúdo não foi • atingido pela prescrição, de modo que a reclamação da recorrente nesse sentido se mostra descabida. Mas, ainda assim, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/1983, senão . vejamos. A questão principal posta a qui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do IR, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658 de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua eorn 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que - - - - tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e --- • Processo n. 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.586 Fls. 5 - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n°1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia • 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 10 o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: - "Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2 0 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." . Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n as 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DL 491, de 1969; arts. I° e 5°. DL. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, int. 1. C.F. 1967. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BTEIStii3, sa, / O ç , Markt° C nino da Oliveira Mat. Sem 40550 Processo n. 13899.000010t2003-81 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-11.586 Fls. 6 I- É inconstitucional o artigo 1° do D. L. 1.724. de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do Dl. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n° 491. de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogados por ato normativo secundário. – R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreio-lei n a 1.724. de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de • 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro • de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária• ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1"e 5' do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ • 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Mim Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do MM. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais IN 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou defmitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis es 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. _ ._ _. _ no-st:cimo° CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1_1)±— -AO Margde CurtJno de 011velra Mal Sapo 91e60 Processo n.° 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.586 Fls. 7 Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "An. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei . n° 1 :894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras-_ . vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações cie que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos' os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. InClusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos _ _ Industrializados relativo aos- insumos empregados ifaindústrializaçã.o MF-SEGI 'NO0 CONSELHO DE CON/TRISUINTES CONFERE COM O ORtGINAL /.5-/oC / O q- f) • Processo n."13899.000010/2003-81 CCO21CO3 Acórdão n.°203-11.586 Fls. 8 de produtos exportados, de que trata o art. 5 ° do Decreto-Lei n°491, desde março de 1969;(...) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1.'clo mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. •_ • • O § 1° do art. 1' da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por • lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06183, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS • (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 _ (ART. 1°). INCONS77TUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE • COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658 ?79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1 0) e 1.894/81 (art. 3 0), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex • tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram uNO DE CONTRIBUINTES , Z. ufti O ORIGINAL i Brasília 6/45- I C) t b I •iff Mai ar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTS CONFERE COMO ORIGINAL Brasília /C / 0 + Processo n.° 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 - Acórdão n.°203-1I.586 Fls. 9 Mankle Cursi de Oliveira Mal. Siape 91650 os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a pane remanescente da norma inconstitucional, um novo . comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar -a • conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). ,• No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (an. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.837" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. P do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: "(...) 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52. X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que-ela não tem eficácia vinculativa ao . -------- -- Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - Processo n.° 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11.536 Fls. 10 porque cd a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do ST1 relativas ao incentivo furai em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o ST.1 não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a l e Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução dó Senado não poderia fazê-lo. O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado ela .74.4ns juulg . 14n5 , Aantre sins ne SrArr1nc Toe .)n-uno gni • twn_no sun, arnhnc 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n°s. 203-11447, 203- . 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 196 não se tem '‘ qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006 ODASSI GUERZO, ILHO . coNrEnElco_Qt.im o oarosiNALISUINTES MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR_ Marli:gelo de Oitvel ra Met. Slapc 91850 Processo n.° 13899.00001&2003-8I CCO2/CO3 n1E-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Acórdão n.• 203-11.586 Fls. II CONFERE CON1 O ORIGINAL Matilde Cu ino de Oliveira mat. Siape 91850 Declaração de Voto CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. • Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. - Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo _fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2`11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tribu(ário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de TI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. _ Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: „„. - -Ivsb • • • • Processo n.• 13899.00001012003-81 CCO2/033 Acórdão o.' 203-11.586 Fls. 12 An. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. (-) An. 30 — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revoRados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de março de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do LPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a - ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981: Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão5 pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. Li — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco db Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 — Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstas na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. _ r -SEGUNDO CONSELHO DE G1 L CONFERE COM O ORI NA 4,4 Ceáveira Mat. Sispe , • 1 Processo o° 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 i Acórdão C 203-11.586 Fls. 13 (Grifou-se) • Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de . utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do LPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). • De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração • de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de' 1981, transcrito acima, sendo •. incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com i apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da . instituição da referida declaração pela Cacex. 1 . . . ' . Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza • jurídica, se já não o era, tornou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do TI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e • processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n°89, de 1981, e n°292, de 17 de dezembro - de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas - unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do ‘recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 12 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. - Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde. 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativo& . _ Rstr=-GEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL P 14, 'O Brastlia./ (') S. i c) Q.- „ _ -PMatilde rmino de e.);iveira . Mat. Sope (Ita50 - - - • Processo n.° 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.586 Fls. 14 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON° 71,DE 2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou • definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". • O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, CU/ afile, .40 1.4 idi.GatAI lar 4.4J 4.4.16 ;14 v mil idade cie textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem viRência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim _ como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos 11 e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544 1 de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, Si diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ; ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. _ _ - __ - MF-SEGU CP4DOON FCEORNES aC COM .8 • Marikte Cu imo Ca Caveira Mat. Siape 91E50 ,ê-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.° 13899.000010/2003-81 IS r).\ CCCr2/CO3Acórdão n.°203-11.586 &estila, Fls. l5 fit Matilde Cursino de Oliveira Sleoe Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência .do "crédito-prêmio de 1PI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionados com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X. da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? -Todavia, todas essas questões redundam, em diurna análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhoá de Cántribuintes aProvado pela Portaria MF n° 55, de -16de- março de 198. org••n• '4 WS n . • Processo n.° 13899.000010/2003-81 CCO2/CO3 Ac6rdrio n.° 203-11.586 Fls. 16 Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão-da vigência. ou seja, existente o-crédito no plano—do direito e, abstraincici ;se, no caso . concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto. eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. f# •r . ,k,t4AnJes. R O MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bnlaa--4C n4 • Maddeisino da 00wira Mat. Siape 91650 . _ _ Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004011/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIAS RETIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO LEGÍTIMA. ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 9.718/98. ARTS. 97, INCISO IV, 121 e 128, DO CTN. As importâncias recebidas e recolhidas pelo substituto tributário, por conta dos substituídos na cadeia de comercialização, como mero “portador” do tributo por estes últimos devido no regime de substituição tributária, não compõem a sua receita bruta de vendas, uma vez que não se referem às suas próprias vendas, nem tampouco constituem receita própria, independentemente da forma como sejam contabilizadas, sendo que a pretensão fiscal de inclusão das referidas importâncias, por aumentar artificialmente as receitas brutas de vendas do substituto tributário, sem que se consubstanciem efetiva receita própria, refoge à base de cálculo inerente à hipótese de incidência expressamente prevista na lei (“seu faturamento” e “receitas auferidas pela pessoa jurídica” - cf. arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98), em violação ao art. 97, inciso IV, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80515
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Matéria Cotins dePirlD:\t--I G Acórdão n° 201-80.515 Rubck• ;iro>, - Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: COTINS. BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIAS RETIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO LEGÍTIMA. ARTS. 22 E 32 DA LEI InP 9.718/98. ARTS. 97, INCISO IV, 121 e 128, DO CTN. As importâncias recebidas e recolhidas pelo substituto tributário, por conta dos substituídos na cadeia de comercialização, como mero "portador" do tributo por estes últimos devido no regime de substituição tributária, não compõem a sua receita bruta de vendas, uma vez que não se referem às suas próprias vendas, nem tampouco constituem receita própria, independentemente da forma corno sejam contabilizadas, sendo que a pretensão fiscal de inclusão das referidas importâncias, por aumentar artificialmerite. as receitas brutas de vendas do substituto tributário, sem que se consubstanciem efetiva receita própria, refoge à base de cálculo inerente à hipótese de incidência expressamente prevista na lei ("seu faturamento" e "receitas auferidas pela pessoa jurídica" - cf. arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98), em violação ao art. 97, inciso IV, do CTN. tkaW Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iv . . MF - SEGUNDO cor, SEUtO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 15374.004011f2001-87 COUPE RE COM O ORIGINAL CCO2C01 Acórdao n." 20140.523 &as Fís. 413 ila 30 :____11_ 1_&°)- SI 'yn ttarte0 91745 0M t ajo a ACORDAM os Memb l/a da PRIM IRA AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , s -. 4 ; ' omocod: Ct., . -, iSEF . MARIA COELHO MARQUES Presidente á b ,e4 , • 1.-, FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA Relator .. ,. .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gtujão Barreto. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 15374.004011/2001-87 CONFERE COMO OR;GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.515 Fls. 414 Bresiba, . SUO 4:,11 &Ir" Mat: o 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 296/306, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/R.J11 n2 710, de 02/08/2002, constante de fls. 285/292, exarado pela 5 2 Turma da DRJ no • Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins (TvIPF n 2 0710700/01153/01), consubstanciado no auto de • infração notificado em 20/09/2001 (fls. 231/238, vol. II), no valor total de R$ 9.272.552,92 (Cofins: R$ 4.549.279,94; juros de mora: R$ 1.311.313,10; e multa proporcional: R$ 3.411.959,88), que acusou a ora recorrente de ter efetuado recolhimento a menor da Cofins em função de reduções indevidas das bases de cálculo sob qualquer modalidade de tributação (inclusive, substituição tributária), relativas ao período de janeiro de 1999 a junho de 2000, cujos valores estão devidamente apurados segundo o "DEMONSTRATIVO DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS DAS BASES DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS E PASEP" de • fl. 232 (vol. II). Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusa infringência aos arts. 1 2 e 22 da LC n2 70/91; e 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da MP n 2 1.807/99 e suas reedições e da MP n2 1.858/99 e suas reedições. Por sua vez, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 285/292, exarada pela 5 2 Turma da DRJ no • Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins e • consectários retromencionados, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há cerceamento do direito de defesa. FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatado o recolhimento . . insuficiente da contribuição no período alcançado pelo auto de • infração, é de se manter o lançamento. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - São indevidas, por falta de previsão legal, as exclusões da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS cobradas por substituição tributária. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do • poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. ILEGALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha se • reservado ao Poder Judiciário. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ;C t.; O ORIGNAL Processo n.• 15374.004011/2001-87 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80.515 _ 410 / Fls. 415 SM° a. kir- * bard 540. 91745 IMPUGNAÇÃO PROVAS DOCUMENTAIS - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo o disposto no sç 4°, incisos a, b e c do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 296/306, vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 330/385, vol. II, e 394/406, vol. III) a ora recorrente sustenta a Subsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) que os valores excluídos da base de cálculo da Cofins referem-se tão-somente à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins pagas antecipadamente ao Fisco em função do regime de substituição tributária, em vigor no período autuado e que vigorou até julho de 2000, segundo o qual as refinarias e distribuidoras de álcool recolhiam na condição de substitutas tributárias as referidas contribuições devidas pelas distribuidoras e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive GLP e álcool; b) que os valores referentes às aludidas contribuições constavam dos livros fiscais da recorrente com a única finalidade de repasse do tributo devido na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas integrantes da mesma cadeia econômica e transcrevendo lições doutrinárias sobre a conceituação de receita, que deve ser diretamente ligada ao produto da empresa ou ao aumento de seu patrimônio resultante da produção, conclui que esses valores não podem integrar a receita da recorrente, pelo simples fato de não constituírem produto de sua atividade; c) que exigir tributo sobre base de cálculo que inclua esses valores importa em prática de ato ilegal, exorbitante da competência tributária da União, vez que, além de não ser taxativo o rol do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, não é necessário que a lei exclua da receita, eis que os referidos valores são estranhos ao conceito de receita; e d) a ilegalidade da multa, que fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. \4,41 É o Relatório. •ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 15374.004011/2001-87 CONFERE CM, O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão ri.° 201-80.515Fls. 416 Brunia. /912 41 sue Barbosa Mac ape 91745 • Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 296/306, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Como é elementarmente sabido e ensina Roque Carrazza: "o tipo tributário é revelado, no Brasil, após a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo da exação. Assim, a Lei das Leis, ao discriminar as competências tributárias das várias pessoas políticas, estabeleceu, igualmente, as bases de cálculo in abstracto possíveis dos vários tributos federais, estaduais, municipais e distritais. (.) a base de cálculo e a hipótese de incidência de todo e qualquer tributo devem guardar sempre uma relação de inerência. Em suma, a base de cálculo há de ser, em qualquer tributo uma medida da materialidade da hipótese de incidência tributária." (cf. Roque Antonio Carrazza in "Curso de Direito Constitucional Tributário", 222 Ed. revista, ampliada e atualizada até a EC n2 52/2006, Malheiros Ed., 2006, nota 20, pág. 483). Ao definir a hipótese de incidência e respectiva base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, a Lei n2 9.718 veio dispor, em seus arts. 2 2 e 32, que: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo' irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Dos preceitos acima transcritos, desde logo, verifica-se que a utilização do pronome possessivo "seu" para se referir ao "faturamento" da pessoa jurídica tributada pelas referidas contribuições já indica que a base de cálculo inerente à hipótese de incidência estabelecida pela lei é exclusivamente o "faturamento próprio" da pessoa jurídica, o que, de plano, já exclui da referida base de cálculo quaisquer outras incidências sobre faturamentos de terceiros (anteriores ou posteriores), ainda que tributados sob o regime da substituição tributária, cujas obrigações tributárias (do contribuinte e responsável) e respectivas bases de cálculo não se confundem e são claramente distintas pela legislação. • Realmente, acolhendo os ensinamentos da melhor Doutrina (cf. Ruy Barbosa Nogueira in "Curso de Direito Tributário", 92 Ed. Saraiva atualizada, pág. 148 a 152), dentre os vários sujeitos passivos da obrigação tributária, a Lei Complementar faz clara distinção entre a figura do contribuinte, atributo de quem realiza o fato típico ou cerne do fato gerador (art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN), da figura do responsável tributário, qualificado como aquela terceira pessoa que, embora vinculada ao fato gerador e sem revestir a condição de contribuinte, a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuindo-lhe, em caráter exclusivo ou supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação (arts. 121, parágrafo único, inciso I, e 128, do CTN). Valendo-se das lições da doutrina estrangeira, Pontes de Miranda, com a costumeira proficiência, esclarece a distinção, 4PAL , • FProcesso n.° 15374.004011/2001-87 M SEGUNDO CONSELSO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.515 Fls. 417 • Sm, aias ressaltando que: "Um é o Steuerschuldner, • • • •,, • 7. • • • • • • or do imposto Steuertráger, a quem a lei faz devedor de ato de pagamento, coisa diferente do devedor do quanto devido. (...) As leis podem estabelecer quem é o devedor do imposto e quem é o portador do imposto, mas, para aquela e para essa atribuição, é de mister que haja fundamento para a imposição, ou para a responsabilização, subjetiva e objetivamente." (cf. Pontes de Miranda in "Comentários à Constituição de 1967", Ed. RT, 1967, Tomo II, pág. 395). As quantias que a empresa recebe, não para si, mas para terceiros, como o quantum de tributos cuja obrigação de cobrar a lei expressamente lhe impõe, bem como o reembolso de despesas a cargo de terceiros por conta e ordem (serviços conexos à atividade necessários à realização da atividade fim, tais como perícias, serviços conexos de publicidade, e outros), evidentemente, não podem entrar na receita bruta da exploração, eis que, consubstanciando faturamento de terceiros, não constituem contas diferenciadas de receita e despesa da própria empresa, mas sim contas neutras de terceiros que não influem, nem integram a receita proveniente da exploração. A pretensa inclusão de importâncias retidas e recolhidas pelo substituto tributário em nome dos substituídos na cadeia de comercialização, na qualidade de mero ‘`portador" do tributo por estes últimos devido, implicaria, necessariamente, em reconhecer que as atividades de retenção e recolhimento de tributo de terceiros integrariam a "receita de exploração" da empresa, que, portanto, exploraria estas atividades institucionalmente, o que seria um inominável absurdo, eis que as atividades de arrecadar e lançar tributos são conferidas privativamente às pessoas jurídicas de direito publico (arts. 32 e 142 do CTN) e, portanto, jamais poderiam ser exploradas comercialmente por empresas privadas. Muito ao revés, as atividades de retenção e recolhimento de tributos devidos por terceiros, realizadas pelo contribuinte substituto, caracterizam-se como um serviço oneroso prestado pelo contribuinte ao Poder Público, que lhe é imposto pela lei sem qualquer remuneração ou indenização e cuja instituição somente se justifica no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 22, do CTN). • Como também é curial, através do regime de substituição tributária o contribuinte legalmente eleito como substituto, nas vendas que realiza, retém não só o tributo devido sobre a sua própria operação (no caso seu faturamento), mas o tributo devido sobre as demais operações (passadas ou finuras), presumidamente ocorrentes na cadeia de consumo de comercialização de um determinado produto, cujas bases de cálculo são previamente estilhadas pela Fiscalização. Assim, já por tratar-se de tributo retido e supostamente recolhido, em nome e por conta e ordem dos substituídos no ciclo de comercialização do produto, não haveria fundamento legítimo para inseri-lo novamente na base de cálculo do tributo devido pelo substituto, pois, em face do que Ruy Barbosa Nogueira denomina de "princípio da consumação da situação fálica" ("der Grundsatz der TatbestandsKonsumption"), ou do ne bis in idem, em relação a um mesmo fato e dentro de um mesmo tributo, é impossível submeter uma mesma• situação já tributada de acordo com a legislação, com um tributo e sobre a mesma base tributa- la de novo (cf. in "Curso de Direito Tributário," 5 ! Ed. Saraiva, 1980, pág. 124). Mas, ainda que . assim não fosse, tratando-se de importâncias retidas e recolhidas por conta dos substituídos na cadeia de comercialização, na qualidade de mero "portador" do tributo por estes últimos devido, parece evidente que as importâncias de PIS e Cofias retidas e recolhidas pela recorrente como substituto tributário no regime de substituição tributária jamais poderiam compor a sua receita bruta de vendas, uma vez que não se referem às suas próprias • vendas, nem tampouco constituem receita própria, independentemente da forma como sejam • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 15374.004011/2001-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 • Acórdão ri.° 201-80.515 Brasilia. 30I 14 1 #201,3' Fls. 418 Shro Spçoarbosa Na: .êtapa 91745 contabilizadas. A pretensão fiscal de incluir as importâncias de PIS e Cofins, retidas e recolhidas pelo substituto tributário em nome dos substituídos na cadeia de comercialização, não só aumenta artificialmente as receitas brutas de vendas do substituto tributário, sem que se consubstanciem efetiva "receita própria", como refoge totalmente à base de cálculo inerente à hipótese de incidência expressamente prevista na lei ("seu faturamento" e "receitas auferidas pela pessoa jurídica" - cf. arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98), assim configurando manifesta violação ao disposto no art. 97, inciso IV, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente proclamou a legitimidade da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins do valor do ICMS incidente no regime de substituição tributária, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica da substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo. 2. Na substituição tributária, o terceiro chama a ponta da relação jurídica, assume o posicionamento da atividade estatal e passa a arrecadar o tributo por determinação legal, ou seja, no momento em que o recolhe assume a responsabilidade de responder ao tributo de acordo com o princípio da legalidade. É bem verdade que agora o recolhe em nome do substituído, por isso é chamado de substituto. Ele não é contribuinte vinculado ao fato gerador direto, é contribuinte vinculado ao fato gerador de modo indireto, porque, embora o fato gerador do tributo seja decorrente de uma relação negociai, entre ele e seu verdadeiro contribuinte, passa a ser responsável pelo recolhimento. 3. Todas as vezes em que o Fisco começa a exigir do substituto recolhimento fora das regras fixadas pelo princípio da legalidade, o substituto pode insurgir-se em juízo, pois é parte legítima para discutir tal exigência; se não cumprir a exigência, passa a ser o responsável . , direto pelo não-cumprimento. 4. Não há como considerar o KM' retido e recolhido no regime de substituição tributária como receita bruta de vendas ou faturamento, daí decorrendo que a incidência de PIS e Cofins sobre tal valor é absolutamente ilegal, já que se faz sobre base não prevista no texto da Constituição nem das leis que regem a matéria O ICMS não compõe a • receita da contribuinte substituída, unia vez que não se refere às suas próprias vendas, tampouco constitui receita independente da forma como seja contabilizada 5. Quando o contribuinte vende a mercadoria, está embutido o ICMS, imposto indireto que foi por ele paga Sua receita bruta é o total do preço da venda e do ICMS pago, pois já está incluído no preço da mercadoria. No caso da substituição tributária, quando efetua a venda, o substituto tributário recolhe o ICMS antecipadamente, e, já com o ICMS que será pago pelo vendedor, porque o Fisco fixa uma espécie de pauta sobre o valor a incidir, presume-se que a venda será efetuada, e • MF - SEGUNDO CONSELHO D r. CnNTRIBUINTES CONFERE com O. l.):z3LmNAL • Processo fl.° 15374.004011/2001-87CCO2/C01 Brasla, 30• Acórdão n.' 201-80.515 Fls. 419 Simo Árnoss Mal: ~91745 nesta presunção já está incluído o /CM; que, conseqüentemente, será colocado pelo vendedor, pe o substituído. 6. Para fins de determinação da base de cálculo da Cotins, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta de vendas o valor do ICMS - substituição tributária paga na aquisição das mercadorias - trigo e seus derivados - desde que o referido valor possa ser devidamente comprovado pelo contribuinte substituto. A exclusão do valor do ICMS incidente no regime de substituição tributária, da base de cálculo da Cofins, é prevista somente para o contribuinte substituto do referido imposto (art. 3°, § 2°, I, da Lei n°9.7)8/98). 7.Recurso parcialmente provido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do ST.1 no REsp n2 601.741-CE, Reg. n2 2003/0191554-6, em sessão de 26/04/2005, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 24/10/2005, p. 178) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário (fls. 296/306, vol. II) para reformar o v. Acórdão de fls. 285/292, exarado pela 51 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, e cancelar as exigências consubstanciadas no auto de infração vestibular, por considerar legitimas as exclusões das importâncias de PIS e Cofins retidas e recolhidas pela recorrente no regime de substituição tributária, na esteira da jurisprudência citada. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. \PeftMOW01011110/0dr FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA ob n • • • Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000307/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 17/06/1994. O Conselheiro Cesar Piantavigna votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 17/06/1994. O Conselheiro Cesar Piantavigna votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos.

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Fl. t? Segundo Conselho de Contribuintes Ír4:4°.; Conselho de Contehuads WIF-549und° nasin 01181.9182 tfit Processo n2 : 13826.000307/99-80 de Recurso n2 : 126.184 amo. doa' Acórdão n2 : 203-11.103 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS RICARDO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SEMES'IRALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988,0 termo a quo para a contagem do MIN 0A FA2ENDA - 2.* CC prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de CONFERE psçlm o ORIJINA il indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). BRASILIA O • Or RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ;ta t -o a ALIQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com VI8 0 débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera lex tune, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n" 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n" 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS IRMÃOS RICARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 17/06/1994. O Conselheiro Cesar Piantavigna votou pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Sala das ssões, em 30 de junho de 2006. .#111-fo Preside," 412,' Va "1.e ttlit• e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 o i 4.1,.i'' n'' MIN. DA FAZENDA 2. Ministério da Fazenda ,..... CONFERE Cri O OR1W11 15 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLlA /3 i_ 3..-10r n. Processo n2 : 13826.000307/99-80 STO—.......---------.......... Recurso n2 : 126.184 Acórdão n2 : 203-11.103 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS RICARDO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos do recolhimento a maior para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documento de fl. 01, o pedido de restituição foi protocolado no dia 17/06/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de março de 1989 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Manilha — SP indeferiu o pedido em despacho , decisório, por entender que inexiste direito creditdrio, sendo assim, deve ser indeferido o pedido de compensação. Cientificada da decisão supra na data de 09/11/2000 a requerente apresentou , tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 17/11/2000, alegando em suma seu direito de ser compensado administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL n° 2.052/83 em seu art. 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3* Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALJDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida" Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso ' voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que não requereu "restituição", mas sim a "compensação" de tributos, pretendendo tão-somente a extinção de obrigações recíprocas que supostamente existiriam entre si e o Fisco. Ainda, sustenta que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo. Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando à compensação. Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não há lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito líquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. Expõe, como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STJ, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 do CI'N de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STJ tem entendi p; 22 CC-MF ;.c. ai, Ministério da Fazenda n. •C Segundo Conselho de Contribuintes ,;;Xlrt{;# Processo ng : 13826.000307/99-80 Recurso n2 : 126.184 Acórdão n2 : 203-11.103 que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após homologação pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, pois, a extinção do crédito tributário ocorreria na homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução n° 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS. No que tange ao tema da semestralidade, entende que na vigência da LC n° 7/70, o PIS era devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois, tanto era assim que a base de cálculo era congelada por seis meses, por inexistência de norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE Cie O ORIGINAL, BRASILIA... , st", -•••41, V 8TO - MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 4) 1: 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ÇAM O ORIG/NAII0 Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA .0 / Lor n. 4 4 Processo n2 : 13826.000307199-80 ....-----11011):12CV I TO Recurso n2 : 126.184 Acórdão n2 : 203-11.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tfs 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo a recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 17/06/1999, ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n" 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à ai (quota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n"s. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1753. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissocia - • • ',IN A AzENtiA 22 CC-MF •••• Cy, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes BentILEIRAE.ão.m. 5030L 0,21 _1 Gith5. Processo n2 : 13826.000307199-80 10 Recurso n2 : 126.184 Acórdão n2 : 203-11.103 base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturam ento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o 5 CC-MF Ministério da Fazenda i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes KV,. •40- • Processo n2 : 13826.000307/99-80 Recurso n2 : 126.184 Acórdão 112 : 203-11.103 suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n o 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n"s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso, por não ter ocorrido a deca • 5: • . . direito de pleitear restituição dos indébitos, bem como aceitar a tese da semestrali • . • e, É como oto. Sala d s ssões, em 30 de junho de 2006 il., _dist " •I!~ MIN, DA FAZENDA - 2.* CG CONFEREhM O CIP,IGINAL BRASÍLIA 3_1_01— i 18TO 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000568/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EMPRESA. PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBIIDADE DE RENOVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestiva, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não se conhece de petição protocolizada após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, sendo que a circunstância de a empresa autuada ter sofrido intervenção judicial. não altera em nada o prazo recursal, que não pode ser renovado nem prorrogado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12301
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente OVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA EMPRESA. PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBIIDADE DE RENOVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestiva, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece de petição protocolizada após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, sendo que a circunstância de a empresa autuada ter sofrido intervenção judicial. não altera em nada o prazo recursal, que não pode ser renovado nem prorrogado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição, em face da intempestividade. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões e apresentarão, em conjunto, declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr* Solferina Maria Mendes Setti Polati. i4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERC COM O ORIGINAL BrasIlia, JC3_,/ d/ MarlIde CursIn • da Obeba Mal Stape 91650 • Proccsson. 13931.000568t2003-12 EE02/CO3 Acórdão n.• 203-12.301 Fls. 172 AiNT.4)0NIOrZERRA--cd--NETO Presidente 40 a y• lorttie EMANUEL CARL •Íg '4 TArr • SSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MF-SEGUNDO CONSELI13 CONTRIHUII7FE8 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / OS 1 o? Marlkte Cursino de caveira Mat. Slape 91650 Processo n.° 13931.000568/2003-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.301 Fls. 173 Relatório Trata o processo pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do In, protocolizado em 15/12/2003 e relativo a exportações realizadas no período de maio de 1996 a novembro de 2002. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, que julgou decaído o direito em relação às exportações efetuadas antes de 15/12/1998 e, no restante, negou provimento por considerar o beneficio extinto no período acima mencionado. Também considerou indevidos, caso fosse reconhecido o direito à requerente, a incidência de juros e correção e monetária. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, defendendo que o beneficio não está revogado e que a prescrição do beneficio é vintenária. A 2' Turma da DRJ julgou improcedente a inconformidade. Após ciência do Acórdão da DRJ em 14/08/2006, foi apresentada em 10/11/2006 a petição de 149/153, requerendo "seja renovado o prazo de 30 (trinta) dias à Peticionaria, a serem contados da intimação do deferimento do presente pleito, para apresentar ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o recurso cabível." Informa a requerente que a empresa sofreu intervenção judicial, decretada em 18/08/2006, com destituição de sua direção e nomeação de um comitê administrativo provisório, e que em 25/08/2006 foi assinado o Termo de Depósito/Administração Judicial de Empresa, com entrega das chaves dos estabelecimentos, que se encontravam lacrados. Diante da confusão administrativa reinante, reporta-se ao art. 2° da Lei n° 9.784/99, invoca os princípios da proporcionalidade, da ampla defesa e do contraditório e argúi que o não cumprimento do prazo para interpor recurso voluntário decorreu "do atendimento de decisão judicial e não de caráter voluntário da Peticionaria." Daí a necessidade de reabertura do prazo recursal, defende. O órgão de origem, levando em conta o art. 35 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual o recurso, mesmo perempto, será encaminhado a este órgão julgador, remeteu os autos para apreciação. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERÀ COM O OWNAL Drattlia. br / O__/ o 51) eMatilde et, - o de Ofiveire ‘ \ç' Ma? Sio° 91650 I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13931.000568/2003-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.301 ilia /43 os o 8' Fls. 174Bras -Pe Matilde Comino da Oliveira Mat. Sapa 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O prazo recursal não pode ser renovado, pelo que a petição com tal objetivo não pode ser conhecida. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a própria petição, por ter sido protocolizada após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, é intempestiva. Isto a despeito de a empresa autuada ter sofrido intervenção judicial após a ciência da decisão da primeira instância, e da confusão administrativa que se instalou, segundo a petição. Os princípios da proporcionalidade, da ampla defesa e do contraditório, mencionados no art. 2° da Lei n° 9.784/99 e invocados pela peticionaria, não lhe amparam porque o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 não comporta qualquer dilação. Mesmo em caso de força maior, descabe renová-lo ou prorrogá-lo. No sentido de impossibilidade de prorrogação do trintídio legal, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é uniforme, contando inclusive com manifestação de Câmara Superior (Ac, CSRF/01-0.908, de DOU DE 13.9.96, p. 18.122, Rel. Cons. Jacinto de Medeiros Calmon, apud Watanabe, Ippo e Pigatti Júnior, Luiz, Manual de Processo Administrativo Tributário, São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 353). Quanto ao art. 67 da Lei n° 9.784/99 1 , que embora não invocado pela recorrente teve sua aplicação suscitada por ocasião deste julgamento, julgo-o inaplicável à Processo Administrativo porque este possui regra própria (o citado art. 33 do Decreto n° 70.235/72). Pela mesma razão, reputo não aplicável à espécie o art. 183 do Código de Processo Civi1.2 De todo modo, ainda que considerados os dois artigos acima mencionados, ressalto não ter sido demonstrada qualquer justa causa ou motivo de força maior a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Isto porque a partir 25/08/2006 — onze dias após a ciência da decisão recorrida — a recorrente passou a ser administrada pelo comitê administrativo provisório, que poderia muito bem ter ingressado com o recurso. Não há qualquer justificativa razoável para que somente em 10/11/2006 tenha sido apresentado o petitório visando à renovação do prazo recursal. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. 2 Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. lo Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2° Verificada ajusta causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. ' Processo ri.• 13931.000568/2003-12 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.301 Fls. 175 Diante do exposto, não conheço da petição, em face da perempção. Sala das Sessões, em 14 de : ..,- , 1-.4 e n . 406E • c"71---- —ti • : IS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brada 13 , OS, O8 Matilde &de Oliveira Mat Siape 91650 \S\ , . . . Processo n.° 13931.000568/2003-12 CCO2/CO3 Ao5rdão n.° 203-12.301 Fls. 176 Declaração de Voto Em respeito a nossos pares e ao nobre relator, declaramos voto no sentido de que o acompanhamos, o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, pelas conclusões, em face do que passamos a expor. O artigo 67 da Lei n° 9.784/99 (P.A.F.), combinado com o artigo 183 do CPC, trata das hipóteses de restituição e suspensão de prazo na ocorrência de força maior, ao interessado. In casu, entendemos ter ocorrido a mencionada força maior, no período de 18/8/2006 a 25/8/2006, momento em que se aguardava a nomeação de Comitê Gestor que, em 25/8/2006, passou a gerir a empresa da interessada. Assim, se a interessada houvesse protocolado seu pedido de restituição do prazo recursal e/ou o próprio recurso, acolhido seria referido seu apelo/petição como tempestivo. Como isso não ocorreu, não conhecemos do apelo. É como declaramos nos autos do Recurso Voluntário n° 138.955. Sala das Sessões, em 14 de tosto de 2007. __a.. D . ON_CE s"- O • • 11 II IRJDA V de , / ER C DEO ESI \CASTRO E SILVA LUCLI A OÍ PO TES DE MAYA GOMES \ kl i MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRISUINTER CONFE9t CC.s1 C ORSGNAL, i BrosIla /9/ 020 / o 9 , ! i I 1, i t~de • a 07vsOra . fra Mat. &ave 91650 \I5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001004/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o Pasep, eleita pela Lei Complementar nº 8/70 e pelo Decreto nº 71.618/72, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. O mesmo ocorreu com a alíquota. RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO. A DRF de origem deve manifestar-se sobre o pedido de restituição dos pagamentos tidos como indevidos pela recorrente e objeto do pedido de restituição complementar, não alcançados pela decadência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência para o pedido apresentado em 29/09/2000. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) para reconhecer a decadência quanto aos pagamentos realizados até 16/06196. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que consideram a tese dos cinco anos mais cinco; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda conUibUintin n. t• fr , Segundo Conselho de Contribuintes raF-Sagaund°"°»naroadal cla a° •;;T?7-4; Pnt:i _121-1 che Processo nI : 13888.001004/00-10 Rubna Recurso n't : 131.431 Acórdão n2 : 201-79.086 • Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o Pasep, eleita pela Lei Complementar 112 8/70 e pelo Decreto n2 71.618/72, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n9 1.212/95. O mesmo ocorreu com a aliquota. RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO. A DRF de origem deve manifestar-se sobre o pedido de restituição dos • pagamentos tidos como indevidos pela recorrente e objeto do pedido de restituição complementar, não alcançados pela decadência. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência para o pedido apresentado em 29/09/2000. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) para reconhecer a decadência quanto aos pagamentos realizados até 16/06196. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que consideram a tese dos cinco anos mais cinco; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco. L-4. "r.:47RIBUINTESSala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MF - SEGUNDO CONSELHO CeNFZR E C Cr: e - crvi4.4,cgt À, n • - Bras:Iia OS '40 oh ÏosefaiMaria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada lyzma Claudia Sfl ., a i",1210 ‘1 tf S.ape 9:1 nt Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. 1 , n ?g • SEGUNDO CONSELW: r:,JTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda coNr:REcen:r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. OÇ r 40 • 4*— - Processo n2 : 13888.001004/00-10 Recurso : 131.431 Ivanu Cláudia Si a t asnoM n 4 Acórdão n2 : 201-79.086 al %Japi: 92 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA RELATÓRIO No dia 29/09/2000 a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA, já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o Pasep, relativa ao período de 07/88 a 10/95, incluindo pagamentos de parcelamento feitos até novembro de 1995, no valor atualizado de R$ 10.821.611,64 (dez milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. No dia 26/06/2001, atendendo à intimação da DRF em Piracicaba - SP, a recorrente incluiu no pedido de restituição os pagamentos efetuados no período de 12/95 a 01/97, relativos aos fatos gerador ocorridos entre 11/95 e 12/96, bem como retificou o valor do indébito para R$ 4.869.186,12 (quatro milhos, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), conforme planilha de fls. 107/109. Ao pedido de restituição juntaram-se vários pedidos de compensação com débitos de Pasep, sendo que a recorrente desistiu dos pedidos de compensação referente aos fatos geradores ocorridos até abril de 2002, conforme ofício de fl. 208. A DRF em Piracicaba - SP indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 320/337, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição para os pagamentos realizados até 29/09/1995, para o pedido inicial, e até 26/06/1996 para os pagamentos incluídos no pedido de restituição em 26/06/2001 e, para os demais pagamentos, inexistência de direito creditório. Ciente da decisão, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 362/376, onde alega, resumidamente e citando jurisprudência judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado ou, no caso de declaração de inconstitucionalidade, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, e que deve ser aplicada integralmente as Leis Complementares n2s 7170 e 8170, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo. No dia 29/12/2004, após o indeferimento do pedido de restituição, a recorrente prestou as informações solicitadas através do ofício de fl. 254, datado de 15 de julho de 2004, juntadas aos autos às fls. 383/436. A 42 Turma de Julgamento da DRI em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 7.578, de 16/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01,1)7/1988 a 31/1211995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. W( 2 „ • é. e MF • SEGUNDO CONEELHO n n '•!T RIGUiNTES CC-MF Ministério da Fazenda CORE. ...^:• g, Fl. '53i1; i< Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, Or / 40 O çe Processo n : 13888.001004/00-10 Recurso ni : 131.431 hana Claudia Iva eblru Mat. Siape 9,134 Acórdão n2 : 201-79.086 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais que alteraram a sistemática de recolhimento do Pasep não foram declarados inconstitucionais e portanto continuam em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base nas receitas e transferências do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida”. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 01/09/2005, conforme AR de fl. 458. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 30/09/2005, o recurso voluntário de fls. 469/187, onde reprisa os argumentos da manifesta- ção de inconformidade e contesta a aplicação da Lei Complementar rt . 118/2005 ao caso concre- to. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/12/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 508. É o relatório. /04„, 3 INF • SEGUNDO CONSELHOc,!TROWNTES 2ICC-MF Ministério da Fazenda CCNrr:::;:: CCM O. C',,:::NÁL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1-:"11,4> Bratira OS" 40 - Processo n" : 13888.001004/00-10 -fed Recurso n'' : 131.431 Ivana SitVa Castro Acórdão na : 201-79.086 NI.ii Si.spe 921;6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se em dois pontos: 1 2) a divergência de entendimento sobre o termo inicial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição de contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e tendo sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal; e 22) qual a legislação a ser aplicada à exação após a publicação da Resolução do Senado, especialmente quanto à base de cálculo. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações declaradas, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para os pagamentos efetuados até 29/09/1995, objeto do pedido de restituição inicial, e até 26/06/1996 para o pedido complementar, e, também, entende que inexiste indébito tributário para os demais pagamentos. Analisarei, em sede de preliminar, os argumentos da recorrente e os fundamentos da decisão recorrida sobre a extinção do direito de pleitear restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conclenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) tA' çs)\. 4 MF SEGUMM CONSEI HO DF CO!'!TflIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O Or;;; INAt. n. -7. .?.. 12" Segundo Conselho de Contribuintes Brasile, 07 ; 40 r 01,, Processo n2 : 13888.001004/00-10 Recurso n : 131.431 Ivana Ciáttklma Silva C.:,:ro Mal st Te 9 1 1 /e, Acórdão n2 : 201-79.086 • que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § P, do mesmo artigo, transcrito a seguir: " P - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédi- to, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento." Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e sim- ples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada "(grifo acres- cido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a poste- riori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § rdesse dispositivo, que imprime ao pagamento anteci- pado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutdria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de ofício". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: 5 • MF • SEGUNDO CONStilli0 r); rAr4TRIBUINTES CC-MF KJ Ministério da Fazenda CONFERE Cz:-.w: : P:.0 Segundo Conselho de Contribuintes •;:";5:.;9:4";> Brasiba. OS- I J*0 ; o Fl. Processo a" : 13888.001004/00-10 ivana Claudia S: i v„ n ,tro Recurso nit : 131.431 kl,a I? /11€) Acórdão : 201-79.086 "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva que opera diferimento dessa eficácia Dispõe o artigo 119 do Códi- go Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manlfestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produ- zida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, 1, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do C77V, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1" do C77V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se rea- liw com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 4g do C77'.Ç passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfa- zendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR- GE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolufiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não desca- racteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homo- logação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a ex- tinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tri- butos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(In Decadência e Prescrição no 6 • . • fl. '4, CC-NW Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSEI.lr 1 9. ..11,D r4TRI6UINTES n. Segundo Conselho de Con tribuintel CONFEE C Crs': '!AL Efrasifia. OY ,40 0 fa Processo n2 : 13888.001004/00-10 Recurso n2 : 131.431 I valia C Nu lias CastroAcórdão n2 : 201-79.086 Ntat. "mooe 9: Ho Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Lirnonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 11812005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de ou- tubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ante- cipado de que trata o § 12 do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3's', o disposto no art. 106, inciso!, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na doutrina, na jurisprudência e na citada Lei Complementar n 2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 29/09/1995, relativamente aos pagamentos incluídos no pedido inicial, e para os pagamentos efetuados até 26/06/1996, relativamente ao alargamento do pedido promovido por meio do ofício e planilhas de fls. 102/109. Vencido, em parte, na preliminar, passo ao exame do mérito. Quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar nR 7170, alterada pela Lei Complementar ri R 17/73, no caso de contribuição para o PIS, cujas conclusões também se aplicam ao Pasep, acrescentando-se que a esta contribuição aplica-se a Lei Complementar n2 8110 e o Decreto n2 71.618/72, aplicáveis até a vigência da MP n2 1.212/95. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nRs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácia erga omnes, começaram a surgir interpretações sobre a base de cálculo, o prazo de pagamento e alíquota da contribuição para o Pasep, eleita pela LC n2 8/70' para os Municípios 40Á- 41 Complete/miar t8/70; "Art. 2' - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: t..) H- Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de l • de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; et 7 " ME • SEGUNDO CONSEIHO LL . :.."-;71 .:IBUINTES 2a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Br„., i _ , ," o_ Processo n2 : 13888.001004/00-10 4, Ivena c;addiu Sihz: Recurso ni : 131.431 Mat. %tape ....Iro 92! Acórdão n2 : 201-79.086 (artigo 2°, II, "a" e "b"), regulamentada pelo Decreto n 2 71.618/722 (artigos 62, IV, e 14). Enten- do que estes dispositivos permaneceram incólumes e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Deste modo, procedente é o pleito da recorrente no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 8/70, considerando-se a receita cor- rente do sexto mês anterior ao do recolhimento, alíquota de 2% e prazo de vencimento o último dia do mês em que forem devidas, conforme estatuído nos artigos 6 2, 14 e 15, do Decreto n2 71.518/72, abaixo transcritos. "Art. 6 Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios contribuirão: I - com 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1 de julho de 1971 até 31 de dezembro do mesmo ano; 11- com 1,5% (um e meio por cento) desse total em 1972; - com 2% (dois por cento) desse total no ano de 1973 e subseqüentes; e IV - com 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1 de julho de 1971. Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior. Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas." É de se reconhecer o direito de a recorrente apurar o Pasep devido, até o mês de fevereiro de 1996, com base nas regras fixadas na Lei Complementar n2 8/70 e no Decreto n2 71.618/72, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo e à alíquota aplicável. O que exceder ao valor assim calculado é de se considerar pagamento indevido, passível de restituição. Quanto à existência de eventuais indébitos, relativos aos pagamentos incluídos no pedido de restituição em 26/06/2001 e não alcançados pela decadência, entendo que a decisão recorrida e o Despacho Decisório da DRF em Piracicaba - SP não apreciaram o pedido da recorrente Em assim sendo, não há lide, devendo a DRF em Piracicaba - SP manifestar-se sobre b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Munic4rios, a partir de I* de julho de 1971. Parágrafo ártico - Mio recairá em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este amigo. mais de tona contribuição." (negritei) 2 Decreto ne 71 618/72. "Art. 6 Os Estados, Distrito Federal Territórios e Municípios contribuirão: 1 - com 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1 de julho de 1971 até 31 de dezembro do mesmo ano; II - com 1,5% (um e meio por cento) desse total em 1972; 111 - com 2% (dois por cento) desse total no ano de 1973 e subseqüentes; e IV • com 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1 de julho de 1971. Art. 14. A contribuição ao PASEP serd calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6' (sexto) mês imediatamente anterior." 0. 8 . . - .. :. ..;.jks. MF - SEGUrgn0 CONSELHO . : -.!ITRtr.i.IINTESI 21 CC-MF -• ---- ;V Ministério da Fazenda CONFnr"7.E. C "..i..t C. ' . l':;.: ! n. '-• P- .T .?, il Segundo Conselho de Contribuintes ' :rfifitz> Brasil!a 05- . IV Ofr Processo n2 : 13888.001004/00-10 lt, Recurso n2 : 131.431 Si i‘ , l “..,:: 0 ti Shine ti: Acórdão no : 201-79.086 o pedido de restituição dos pagamentos efetuados posteriormente a 26/06/1996 e informados no demonstrativo de fls. 107/109. Apenas a título de sugestão e sendo negado o pedido da recorrente e, ainda, havendo manifestação de inconformidade, sugiro a formação de autos separados para facilitar o julgamento da lide assim estabelecida, posto que a preliminar de decadência integra a lide destes autos. Finalmente, esclareço que a legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. Desta forma, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscimos legais: 1. até 31/12/1991 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997; 2. para o período entre 01/01/1992 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do • artigo 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996 tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de: 1 - preliminarmente, declarar extinto o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 26/06/1996 e incluídos no pedido de restituição em 26/06/2001, por meio do expediente e planilhas de fls. 102/109; 2 - no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar: 2.1 - o reconhecimento de direito creditório relativo aos pagamentos efetuados em valor superior ao exigido pela Lei Complementar n2 8/70, regulamentada pelo Decreto n° 71.618/72, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997. Havendo pagamentos a maior, efetuar a compensação pleiteada até o limite do crédito; e 2.2 - que a DRF em Piracicaba - SP manifeste-se sobre o pedido de restituição dos pagamentos efetuados posteriormente a 26/06/1996 e informados no demonstrativo de fls. 107/109. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. WALB JOSÉ DA ILVAkittáll 1\ Ç'%.) -- 9 . , zb MF • SEGUNND CONSELHO • 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERr_ 4- Segundo Conselho de Contribuintes Crtl al; Srasilia, , 1° ' Processo n2 : 13888.001004/00 -10 Recurso n2 : 131.431 lvana Claudia Rau Castro Acórdão n2 : 201-79.086 M.1: Siape 9216 • VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nsts 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução nia 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 29/09/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Face ao exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. eMeaLA“-.‘ : JOSEFA MARIA COELHO MARQUES .10 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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