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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437835 #
Numero do processo: 10820.003262/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Dada a natureza e a expressividade dos valores unitários dos bens adquiridos e não tendo a recorrente trazido qualquer evidência de que os mesmos seriam meras peças de reposição para manutenção e reforma de outros itens do seu ativo, as aquisições devem ser consideradas bens do ativo permanente, sujeitos à depreciação, não podendo ser deduzidos diretamente como custos. IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Correta a glosa de custos escriturados quando o contribuinte não apresenta os comprovantes da sua realização. A escrituração contábil e fiscal faz prova a favor do sujeito passivo, desde que esteja respaldada em documentação hábil e idônea. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do Lucro Real apurado para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de sua apuração. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ADIÇÃO EM ANO POSTERIOR. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do Lucro Real apurado para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de sua apuração. A adição à base de cálculo do valor excluído indevidamente no ano-calendário anterior caracteriza postergação do pagamento dos tributos. CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras, incidindo sobre eles a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A imposição de multa de ofício e de juros de mora sobre os tributos lançados de ofício pelo fisco decorre de expressa disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar argüições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nº 2 e 4.
Numero da decisão: 1302-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 267          2 sua apuração. A adição à base de cálculo do valor excluído indevidamente no  ano­calendário anterior caracteriza postergação do pagamento dos tributos.  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras,  incidindo  sobre  eles  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  A imposição de multa de ofício e de juros de mora sobre os tributos lançados  de  ofício  pelo  fisco  decorre  de  expressa  disposição  legal.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação das Súmulas CARF nº 2 e 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Diniz Raposo e Silva.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se de  lançamentos de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, do ano­calendário 2003, no valor total de  R$  5.171.813,58,  incluindo  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  atualizados  até  30/05/2008, efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 102 a 112.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  as  seguintes  infrações,  resumidamente  descritas:  1)  Valor  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  deduzidos  indevidamente como custo;  2)  Falta de comprovação de custos;  3)  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada pela legislação, de valores a título de crédito presumido de  IPI não utilizado em compensações;  4)  Inobservância  do  regime  de  competência  ao  excluir  da  apuração  do  resultado  fiscal  do  ano­calendário  de  2003  o  saldo  do  crédito  presumido de IPI não utilizado em compensações de impostos naquele  AC,  adicionando­o  nos  anos  em  que  ocorreu  a  sua  utilização  (ou  compensação com outros impostos);  5)  Exclusão do cálculo da CSLL do valor relativo à receita de exportação.  O contribuinte  tomou ciência dos  lançamentos  em 23/06/2008 e  apresentou  impugnação em 23/07/2008 (fls. 115/140), cujos principais argumentos estão bem sintetizados  no relatório no acórdão da DRJ­Ribeirão Preto, que transcrevo abaixo:  ­ O Fisco glosou custo no valor de R$ 1.187.408,28, por entender incabível a  apropriação  como  custo  das  despesas  provenientes  da  aquisição  de  bens  que  compõem  o  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica,  sustentando  que,  por  serem  aplicados em bens de natureza permanente e que aumentam a vida útil desses bens  consumindo­se em período superior a um ano, deveriam ser imobilizados;  ­ A legislação autoriza a dedução da diminuição do valor dos bens do ativo,  por meio dos arts. 305 e 307 do RIR, de 1999, que tratam da depreciação. O art. 249,  I, do RIR, de 1999, citado no auto de infração, simplesmente determina que sejam  adicionados ao lucro do exercício os custos e despesas que não sejam dedutíveis na  determinação  do  lucro  real,  o  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  já  que  exaustivamente demonstrado se tratar de apropriação de custos autorizados por lei.  Não houve, também, violação ao art. 251 do RIR, de 1999, uma vez que, no caso em  tela, não foi demonstrada qualquer contrariedade entre a escrituração da requerente e  a  legislação comercial e  fiscal. No  tocante ao art. 301, que não permite a dedução  integral  dos  custos  dos  bens  do  ativo  permanente  quando  seu  valor  ultrapasse R$  326,61 ou sua vida útil ultrapasse a um ano, tal dispositivo deve ser interpretado em  cotejo com o art. 305 do mesmo regulamento, uma vez que nele consta permissão  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 269          4 para a apropriação das despesas com ativo permanente, decorrentes do desgaste pelo  uso, ação da natureza e obsolescência normal;  ­ É de  se considerar que os equipamentos utilizados na usina de açúcar,  em  razão  do  desgaste  pela  operação  ininterrupta  durante  o  ano,  se  desgastam  com  intensidade, sendo reformados todos os anos para que tenham condição de operação,  portanto, os materiais usados para reforma jamais ultrapassam o prazo de um ano;  ­ As aquisições dos bens ocorreram no primeiro e segundo trimestres de 2003  e  considerando  a  depreciação  acelerada,  por  se  tratar  de  empresa  em  operação  durante  as  24  horas  do  dia,  tem­se  que  os  bens  já  se  encontravam  depreciados,  à  época  da  autuação  (23/06/2008),  em  aproximadamente  95%  de  seu  montante  integral, razão pela qual, caso seja mantido o auto, o direito ao crédito extemporâneo  deve ser garantido;  ­  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  no  segundo  semestre  de  2008,  o  contribuinte  já  teria  direito  à  integral  apropriação  dos  custos.  Assim,  nesse  momento,  a  conduta  do  contribuinte  somente  poderia  ser  punida  como  descumprimento de obrigação acessória e não como  falta de pagamento de  tributo  como fez a fiscalização;  ­ Deve ser reconhecida a inviabilidade da cobrança na forma como delineada  pelo  auto  de  infração,  porque  autorizada  por  lei,  ou,  na  pior  das  hipóteses,  seja  reconhecido  o  direito  à  apropriação  das  despesas  referentes  aos  equipamentos  mencionados pelo Fisco, vez que já foram adquiridos há mais de cinco anos;  ­ Quanto aos custos não comprovados, alguns documentos foram extraviados  e  outros  serão  encaminhados  pelas  empresas  fornecedoras,  razão  pela  qual  requer  seja deferida a  juntada dos citados documentos posteriormente. As despesas foram  comprovadas por outros instrumentos probatórios, tais como a escrituração contábil  regular e registro nos livros fiscais;  ­ O crédito presumido de  IPI, para  ressarcimento de PIS/Cofins,  é  incentivo  fiscal  para  o  exportador  possuindo  natureza  jurídica  de  subsídio  governamental  e  não ingresso de novas receitas operacionais na pessoa jurídica e que devam compor  a base de cálculo dos impostos. A IN nº 413, de 2004, ampliou o conceito contábil  de  receita  operacional  para  nele  fazer  constar  os  créditos  presumidos  de  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/Cofins,  que,  em verdade,  são  incentivos  dados pelo  governo  aos exportadores;  ­ A legislação garante ao contribuinte o prazo de cinco anos para se aproveitar  do crédito presumido de IPI,  razão pela qual fica a critério da defendente  fazer ou  não o uso do  incentivo, em não o fazendo, descabida é a exigência de inclusão do  mesmo na base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­ O crédito presumido foi concedido pelo governo para premiar o exportador,  como forma de recuperar o custo do PIS/Cofins embutidos nos produtos exportados  e o entendimento fiscal, na via contrária, por meio de instrução normativa, modifica  o conceito do subsídio fiscal e o classifica como receita operacional, o que se mostra  absurdo, uma vez que um crédito concedido para recuperar um imposto é oferecido  à base de cálculo de outro;  ­  Depois  do  advento  da  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  33,  de  2001,  que  instituiu  a  imunidade  das  contribuições  sobre  a  receita  de  exportação,  alterando  o  art. 149, § 2º, I da Constituição Federal (CF), não mais houve a incidência de CSLL  sobre tais receitas. Impende esclarecer que, tanto nas receitas sobre as quais recaem  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 270          5 as  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  como  nas  receitas  sobre  as  quais  recaem  a  CSLL,  temos  as  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  pertinente,  e,  desta  operação,  é  que  sai  a  base  de  cálculo  de  ambos  os  tributos.  Assim,  descabida  a  argumentação de que a imunidade não se aplica à CSLL já que esta tem como base  de  cálculo  o  lucro,  eis  que  este  nada mais  é  do que  as  receitas  da  pessoa  jurídica  excluídas  as  despesas  empregadas  para  a  produção,  bem  como  as  deduções  permitidas conforme legislação de regência;  ­  Disto  resulta  que  o  lucro  está  contido  no  âmbito  das  receitas  e,  se  a  imunidade atinge estas, obviamente  impedem que as mesmas formem o  lucro para  que sejam tributadas;  ­ A multa aplicada é confiscatória e ofende o princípio da moralidade (art. 37,  caput  da Constituição Federal – CF),  da  igualdade/isonomia das  relações  jurídicas  fisco­contribuinte e vice­versa (Arts. 1º, IV, 3º, I e IV, 5º, caput, c/c 150, II da CF),  e da proporcionalidade e  razoabilidade. Ofende,  também, a Lei nº 9.784, de 1999,  art. 2º, parágrafo único, VI;  ­  Os  juros  de  mora  exigidos  com  base  na  taxa  Selic  têm  natureza  remuneratória, contrariando o CTN. A sua aplicação para fins tributários carece de  expressa  previsão  legal,  eis  que  existem  leis  que  fazem  referência  à  aplicação  da  taxa Selic,  no  entanto não  tem uma que  trace  seus  contornos para  fins  tributários,  para que seja atendido o princípio da legalidade;  ­  Os  juros  aplicados  confrontam­se  com  o  preceituado  no  CTN,  vez  que  vinculados à taxa Selic, possuem caráter remuneratório e possuem oscilação que se  afasta do limite máximo de 1% determinado pelo CTN.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ­ Ribeirão Preto manteve integralmente o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 14­32.914, de 17/03/2011 (fls. 197/208), com a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  DEDUÇÃO  COMO  CUSTO.  Os bens de natureza permanente, de vida útil superior a um ano  ou de valor superior a R$ 326,61 devem ser ativados para futura  depreciação, não cabendo a sua contabilização como custo.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRIBUTAÇÃO.  A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei  nº  9.363,  de  1996,  deverá  ser  integralmente  oferecida  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  observando­se  o  regime  de  competência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  IMUNIDADE.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 271          6 A norma constitucional que impede a incidência de contribuições  sociais  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  aplica­se  apenas  às  contribuições  que  tenham  incidência  direta  sobre  a  receita, não se estendendo àquelas incidentes sobre o lucro das  pessoas jurídicas.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Lançamento Procedente.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/04/2011 (AR – fls. 212), tendo interposto recurso voluntário em 29/04/2011(fls. 215/240).  A  recorrente  repete  em  suas  razões  de  recursos,  ipsis  litteris,  as  alegações  trazidas na  impugnação,  já  transcritas anteriormente, conforme  relatório do acórdão da DRJ­ Ribeirão Preto que adoto.  Ao  final  a  recorrente  requer  que  seja  provido  recurso,  e  ainda  que  sejam  afastados a multa de ofício e os juros de mora, pelas razões expostas.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 272          7   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Assim  passo  a  analisar  as  razões  de  recurso  em  relação  a  cada  uma  das  infrações imputadas nos autos.  1. Sobre a glosa de custos.   1.1 Sobre dedução indevida de bens do ativo permanente como custo.  A autoridade fiscal responsável pelo lançamento identificou que a recorrente  lançou em sua contabilidade, diretamente como custos, a aquisição de diversos bens que, pela  sua  natureza  e  valor,  caracterizar­se­iam  como  bens  do  ativo  permanente,  considerando­os  indevidos e glosando tais custos.  A  recorrente  alega  que  a  legislação  autoriza  a  dedução  da  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo,  por  meio  dos  arts.  305  e  307  do  RIR,  de  1999,  que  tratam  da  depreciação.   Entende que não se aplica ao presente caso os arts. 249, I, e 251 do RIR, de  1999,  citados  no  auto  de  infração.  Sustenta  que  em  relação  ao  art.  301  do RIR/1999  que  o  mesmo deve ser  interpretado em cotejo com o art. 305 do mesmo regulamento, uma vez que  nele consta permissão para a apropriação das despesas com ativo permanente, decorrentes do  desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.  Alega ainda que os equipamentos utilizados na usina de açúcar, em razão do  desgaste  pela  operação  ininterrupta  durante  o  ano,  se  desgastam  com  intensidade,  sendo  reformados todos os anos para que tenham condição de operação, portanto, os materiais usados  para reforma jamais ultrapassam o prazo de um ano.  Com  relação  a  estas  primeiras  alegações  sobre  a  matéria,  observo  que  a  recorrente traz argumentos genéricos no sentido de que os bens adquiridos e deduzidos como  custos  seriam  todos  eles  utilizados  para  reforma  de  equipamentos  e  que  seriam  sujeitos  a  desgaste tal que sua vida útil não atingiria a um ano. No entanto, não trouxe aos autos sequer  uma descrição vinculando cada um dos bens adquiridos à reforma de outros bens já constantes  de seu ativo.   Em contrapartida,  a  autoridade  fiscal,  em  seu Termo de Constatação Fiscal  relaciona em uma planilha os bens que foram adquiridos e deduzidos como custos, revelando,  além do alto valor de cada item, tratar­se de equipamentos autônomos e não a partes e peças de  outros equipamentos. Verifica­se que entre os bens glosados estão, por exemplo: centrífugas de  aço (R$ 360.000,00); filtro rotativo de cana (R$ 110.000,00); hidratador de cal (R$ 37.800,00);  painéis para comando elétrico (R$ 545.006,02).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 273          8 A autoridade fiscal observa, no Termo de Constatação Fiscal (fls 94), que a  maior parte desses bens foram adquiridos em peça única, o que reforça a sua condição de bem  permanente, in verbis:  De  acordo  com  a  descrição  dos  materiais  e  da  respectiva  classificação  fiscal,  constantes  nas  notas  fiscais  (fls.  37  a  43),  constata­se  que  eles  são  bens  de  natureza  permanente.  Cabe  ainda observar que a quantidade adquirida e respectivos valores  são  referentes,  normalmente,  a  uma  peça,  o  que  também  evidencia tratar­se de bens de natureza permanente.  Ante a natureza dos bens e a expressividade de seus valores unitários, não há  como  discordar  das  conclusões  da  autoridade  autuante,  mormente  não  tendo  a  recorrente  trazido  qualquer  evidência  de  que  tais  bens  seriam,  de  fato, meras  peças  de  reposição  para  manutenção e reforma de outros bens do seu ativo.  Com  efeito,  o  art.  301  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  como  regra  que  os  bens  do  ativo  permanente  não  podem  ser  deduzidos  como  despesa  operacional, salvo se de valor inferior a R$ 326,61 ou que não ultrapassem a um ano de vida  útil.   O  §  2º  do  mesmo  dispositivo  estabelece  ainda  que,  o  custo  dos  bens  adquiridos ou melhorias  realizadas,  cuja vida útil  ultrapasse  ao período de um ano, deve  ser  ativado para posterior depreciação.  De  fato,  o  art.  305  do  RIR/1999,  permite  a  apropriação  das  despesas  com  ativo permanente, decorrentes do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.  Tal dedução, porém não pode ser feita diretamente por meio do lançamento do valor do bem  em conta  de  custos  ou  de  despesas  operacionais. É  necessário  que  o  bem  seja  registrado  no  ativo  sendo  a  apuração  da  quota  de  depreciação  registrável  na  escrituração  como  custo  ou  despesa operacional mediante a aplicação da taxa anual de depreciação permitida na legislação  do  imposto  de  renda  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  bens  depreciáveis  (arts.  309  e  310  do  RIR/1999).  A recorrente alega ainda que as aquisições dos bens ocorreram no primeiro e  segundo  trimestres de 2003 e considerando a depreciação acelerada, por se  tratar de empresa  em operação durante as 24 horas do dia, tem­se que os bens já se encontravam depreciados, à  época  da  autuação  (23/06/2008),  em  aproximadamente  95% de  seu montante  integral,  razão  pela qual, caso seja mantido o auto, o direito ao crédito extemporâneo deve ser garantido e que  no segundo semestre de 2008, o contribuinte já teria direito à integral apropriação dos custos.  Assim,  nesse  momento,  a  conduta  do  contribuinte  somente  poderia  ser  punida  como  descumprimento de obrigação acessória e não como falta de pagamento de tributo como fez a  fiscalização. Sustenta que na pior das hipóteses,  seja  reconhecido o direito à apropriação das  despesas referentes aos equipamentos mencionados pelo Fisco, vez que já foram adquiridos há  mais de cinco anos.  Também  não  procedem  esses  argumentos  expendidos  pela  recorrente.  A  autuação se  reporta ao momento da ocorrência dos fatos geradores, no caso o ano­calendário  2003. Assim o transcurso do tempo entre a data de ocorrência dos fatos geradores e a data da  apuração não podem produzir efeitos  retrospectivos, de forma a repercutir na base de cálculo  do fato gerador apurado.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 274          9 O  registro  das  quotas  de  depreciação  na  escrituração  é  faculdade  conferida  pela  legislação  ao  sujeito  passivo;  porém,  para  a  sua dedução  é  imprescindível  que  tanto  os  bens  depreciáveis  tenham  sido  ativados  como  as  quotas  de  depreciação,  que  reduzem  o  seu  valor contábil, sejam igualmente lançadas na escrituração.   A  ausência  desses  registros  na  contabilidade  da  recorrente  impede  que  a  depreciação  venha  a  ser  considerada  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido  no  ano­ calendário em que a falta foi verificada.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso nesta parte.  1.2. Sobre a falta de comprovação de custos.  A  recorrente  afirma,  com  relação  aos  custos  não  comprovados,  que  alguns  documentos  foram  extraviados  e  que  outros  seriam  encaminhados  pelas  empresas  fornecedoras,  razão  pela  qual  requereu  que  fosse  deferida  a  juntada  dos  citados  documentos  posteriormente.  Alega  ainda  que  ss  despesas  foram  comprovadas  por  outros  instrumentos  probatórios, tais como a escrituração contábil regular e registro nos livros fiscais.  A autoridade fiscal autuante descreveu a infração, no subitem A.2 do Termo  de Constatação Fiscal (fls. 95), nestes termos:  Após  decorrido  longo  prazo  desde  a  primeira  intimação,  e  mesmo  reintimado,  o  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  seguintes  Requisições  de  Materiais,  constantes no Termo de Intimação datado de 17/01/2008: (....)  Em  que  pese  tenha  requerido  prazo  adicional  para  apresentação  dos  documentos,  tanto na  impugnação,  como no  recurso voluntário  apresentado,  a  recorrente  em  momento algum trouxe ao processo novos elementos que pudessem comprovar que os custos  contabilizados tinham amparo documental.  A  escrituração  contábil  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  nela  registrados,  devendo  estar  amparados  por  documentação  hábil  e  idônea, nos termos do art. 923 do RIR/19991.  Ante ao exposto, não  tendo sido comprovados os custos é de ser mantida a  sua glosa.  1.3 Tributação Reflexa: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  Assim, nego provimento ao recurso, no que se refere à glosa de custos, também em  relação à CSLL.                                                              1 Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).      Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 275          10 2. Sobre a redução indevida do Lucro Real e inobservância do regime de  competência, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação, de valores a título de  crédito presumido de IPI.   2.1 Em relação ao IRPJ  A  autoridade  fiscal  apurou  que  foi  excluído  do  lucro  real  apurado  no  ano­ calendário 2003,  sem autorização da  legislação, o valor  referente a crédito presumido de  IPI  não utilizado em compensações.   Identificou ainda a que a fiscalizada inobservou o regime de competência ao  excluir,  da  apuração  do  resultado  fiscal  do  ano­calendário  de  2003,  o  saldo  do  crédito  presumido de IPI não utilizado em compensações de impostos naquele AC, adicionando­o nos  anos em que ocorreu a sua utilização (ou compensação com outros impostos).   A  recorrente  alega  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  Pis/cofins,  é  incentivo  fiscal  para  o  exportador  possuindo  natureza  jurídica  de  subsídio  governamental e não  ingresso de novas receitas operacionais na pessoa  jurídica e que devam  compor  a base de  cálculo dos  impostos. Afirma que a  IN nº 413, de 2004,  teria  ampliado o  conceito contábil de receita operacional para nele fazer constar os créditos presumidos de IPI,  para  ressarcimento  de  Pis/cofins,  que,  em  verdade,  são  incentivos  dados  pelo  governo  aos  exportadores.  Sustenta que a legislação garante ao contribuinte o prazo de cinco anos para  se aproveitar do crédito presumido de IPI, razão pela qual fica a seu critério fazer ou não o uso  do incentivo e, em não o fazendo, é descabida a exigência de inclusão do mesmo na base de  cálculo do IRPJ e CSLL.  Argumenta que o crédito presumido foi concedido pelo governo para premiar  o  exportador,  como  forma  de  recuperar  o  custo  do  Pis/cofins  embutidos  nos  produtos  exportados e o entendimento fiscal, na via contrária, por meio de instrução normativa, modifica  o conceito do subsídio fiscal e o classifica como receita operacional, o que se mostra absurdo,  uma vez que um crédito concedido para recuperar um imposto é oferecido à base de cálculo de  outro.  Examinando  as  infrações  apuradas  e  as  alegações  da  recorrente  verifica­se  que esta excluiu da apuração do lucro real do ano­calendário 2003 parte do valor lançado como  outras receitas, relativo a título de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do Pis/Cofins,  apurado  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996.  Parte  desses  valores  foi  adicionado  ao  resultado tributável dos anos calendários subseqüentes (2004 e 2005) e parte foi simplesmente  excluído.  Deste modo, embora a fiscalizada conteste a tributação desses recursos, o fato  é  que  ela  própria  reconheceu  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  que  os  valores  eram  tributáveis. No entanto, adotou o regime de caixa na tributação dos valores, ao adicioná­los ao  lucro líquido somente quando da sua utilização para compensação com outros tributos.  A  Lei  nº  9.363/1996  que  instituiu  o  incentivo  à  exportação,  trata  o  crédito  presumido como  ressarcimento  das  contribuições  ao Pis  e  a Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 276          11 aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  para utilização no processo produtivo2.  Portanto,  em  princípio,  os  valores  apurados  como  crédito  presumido  do  IPI  corresponderiam  ao  reembolso  das  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins  incidentes  sobre  os  insumos  utilizados  nos  produtos  importados,  devendo  ser  reconhecidos  contabilmente  nas  contas  de  resultado  como  recuperação  de  custos.  Outra  alternativa,  adotada  pela  interessada,  é  a  de  reconhecê­la  como  outras receitas operacionais.  Assim, não há reparos ao procedimento contábil adotado pela recorrente. O litígio,  portanto, cinge­se ao momento em que essas receitas deveriam ter sido oferecidas à  tributação, o que  passo a analisar.   A  legislação  do  imposto  de  renda  adota  o  regime  de  competência  para  a  tributação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas.  Assim,  salvo  disposição  legal  expressa  em  outro  sentido,  as  receitas  e  demais  ganhos  da  pessoa  jurídica  devem  ser  reconhecidas  pelo  regime de competência (arts. 251 e § 1º do art. 274 do RIR/1999 e § 1º do art. 187 da Lei nº  6.404/1976) 3.                                                              2 Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.  (...)  3 RIR/1999:  Art. 251.  A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância  das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).    Parágrafo único.   A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em  suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).    Art. 274.  Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).    § 1º   O  lucro  líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).    (...)    Lei nº 6.404/1976:   Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  (,,,)   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:            a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e            b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.        Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 277          12 Já o lucro real corresponde ao lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões  ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda (art. 247, caput  do RIR/1999) 4.  As  exclusões  do  lucro  líquido  estão  previstas  no  art.  250  do  RIR/1999,  in  verbis:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º):  I ­ os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  por  este Decreto  e  que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido  do período de apuração;  II ­ os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com este Decreto, não sejam computados no lucro real;  III ­ o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:  a) os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nas  transferências  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária,  quando  auferidos pelo desapropriado (CF, art. 184, § 5º);  b) os  dividendos  anuais  mínimos  distribuídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  (Decreto­Lei  nº  2.288,  de  1986,  art. 5º, e Decreto­Lei nº 2.383, de 1987, art. 1º);  c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional ­ BTN e  pelas  Notas  do  Tesouro  Nacional ­ NTN,  emitidos  para  troca  voluntária  por  Bônus  da  Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada  no  Banco  Central  do  Brasil,  bem  assim  os  referentes  aos  Bônus  emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no  art. 8º do Decreto­Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com  a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.105, de 24 de  janeiro de  1984  (Lei  nº  7.777,  de  19  de  junho  de  1989,  arts.  7º  e  8º,  e  Medida Provisória nº 1.763­64, de 11 de março de 1999, art. 4º);                                                              4 RIR/1999:  Art. 247.  Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).    (...)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 278          13 d) os  juros  reais  produzidos  por  Notas  do  Tesouro  Nacional ­  NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa  Nacional  de  Privatização ­ PND,  controlados  na  parte  "B"  do  LALUR,  os  quais  deverão  ser  computados  na  determinação do  lucro real no período do seu recebimento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 100);  e) a  parcela  das  perdas  adicionadas  conforme  o  disposto  no  inciso  X  do  parágrafo  único  do  art.  249,  a  qual  poderá,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  ser  excluída  do  lucro  real  até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos  e perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de  renda variável e operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art.  76, § 5º).   Por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.363/1996  que  instituiu  o  incentivo  fiscal  para  exportação, nada dispôs sobre a sua exclusão desses valores na apuração do lucro tributável ou  para  sua  tributação  apenas  no  momento  de  sua  efetiva  utilização,  seja  na  forma  de  compensação com outros tributos, seja na forma de ressarcimento em dinheiro.  Assim,  à  míngua  de  disposição  legal  em  contrário,  deve  ser  observado  o  regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título  de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão do lucro real no período de sua  apuração.  Ante  ao  exposto, mantenho  o  lançamento  das  infrações  relativas  à  redução  indevida do Lucro Real e à inobservância do regime de competência, em virtude da exclusão,  não autorizada pela legislação, de valores a título de crédito presumido de IPI.   2.2 Em relação à base de cálculo da CSLL  Aplicam­se  ao  lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL as mesmas conclusões acima, aplicadas à apuração do IRPJ.  A base de cálculo da CSLL foi definida pelo art. 2o da Lei n° 7.689, de 1988,  in verbis:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   a) será considerado o resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;   b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 279          14 1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)   § 2º (...)  Além dessas disposições, aplicam­se ao cálculo da CSLL as mesmas regras  do imposto de renda, nos termos do artigo 57 da Lei 8.981, de 1995, com redação dada pela Lei  9.065, de 1995, in verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Assim,  inexistindo  disposição  legal  em  contrário,  deve  ser  observado  o  regime de competência na tributação dos valores a serem compensados ou ressarcidos a título  de crédito presumido de IPI, não se admitindo a sua exclusão da base de cálculo da CSLL no  período de sua apuração.  Face  ao  exposto, mantenho  o  lançamento  das  infrações  relativas  à  redução  indevida da base de cálculo da CSLL e à inobservância do regime de competência da mesma  contribuição  social,  em  virtude  da  exclusão  de  sua  base  de  cálculo,  não  autorizada  pela  legislação, de valores a título de crédito presumido de IPI.   3. Sobre a exclusão da receita de exportação da base de cálculo da CSLL.  A  última  infração  identificada  pela  autoridade  fiscal  trata  da  exclusão  das  receitas de exportação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 280          15 A recorrente alega que depois do advento da Emenda Constitucional (EC) nº  33,  de  2001,  que  instituiu  a  imunidade  das  contribuições  sobre  a  receita  de  exportação,  alterando o art. 149, § 2º, I da Constituição Federal (CF), não mais houve a incidência de CSLL  sobre tais receitas. Esclarece que, tanto nas receitas sobre as quais recaem as contribuições para  o PIS/Cofins, como nas receitas sobre as quais recaem a CSLL, existem as adições e exclusões  previstas na legislação pertinente, e, desta operação, é que sai a base de cálculo de ambos os  tributos. Assim, seria descabida a argumentação de que a imunidade não se aplica à CSLL já  que esta tem como base de cálculo o lucro e que este nada mais é do que as receitas da pessoa  jurídica, excluídas as despesas empregadas para a produção, bem como as deduções permitidas  conforme legislação de regência. Disto resulta, seguindo a recorrente, que o lucro está contido  no  âmbito  das  receitas  e,  se  a  imunidade  atinge  estas,  obviamente  impedem que  as mesmas  formem o lucro para que sejam tributadas.  Com  efeito,  a  Emenda Constitucional  nº  33/2001  deu  nova  redação  ao  art.  149  da  Constituição  Federal  de  1.988,  ao  incluir  o  §  2º  que  dispõe  sobre  a  imunidade  das  receitas de exportação à incidência das contribuições sociais, in verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 1º (...)   §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:    I  ­  não  incidirão  sobre as  receitas decorrentes de  exportação;  (grifei)    (...)  Por  outro  lado,  a  própria  CF/88  estabeleceu  no  seu  art.  195,  inc.  I,  com  a  redação dada pela EC. 20/1998, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade,  estabelecendo as hipóteses de incidência para as empresa, nestes termos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício   b) a receita ou o faturamento;    c) o lucro; ­ (grifei)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 281          16 (...)  A  Constituição  discriminou,  portanto,  as  bases  de  incidência  das  contribuições sociais de forma clara, diferenciando a receita ou faturamento do lucro. Assim,  não  há  como  interpretar  a  imunidade  prevista  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  149  da Carta Magna  como aplicável tanto às receitas como ao lucro.  Essa questão foi objeto de decisão recente do Supremo Tribunal Federal, na  análise do Recurso Extraordinário nº 564.413­SC, Relator Min. Marco Aurélio, apreciada pelo  pleno do STF com repercussão geral, tendo a maioria dos ministros entendido que a imunidade  das contribuições sobre as receitas de exportação não se aplica à CSLL, nos termos do acórdão:  IMUNIDADE  ­  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária, cabendo  interpretar os preceitos  regedores de  forma  estrita.  IMUNIDADE  ­  EXPORTAÇÃO  ­  RECEITA  ­  LUCRO.  A  imunidade prevista no  inciso  I do § 2º do artigo 149 da Carta  Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras.  LUCRO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário, por maioria e nos termos do voto do relator, na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas  notas  taquigráficas.  Brasília, 12 de agosto de 2010.  MARCO AURELIO ­ RELATOR  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais5, aprovado pela Portaria MF. Nº 256,  de 22/06/2009, nego provimento ao recurso também nesta parte.  4. Sobre a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.  A recorrente questiona a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros  de mora à taxa Selic.                                                              5 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 282          17 Afirma  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  ofende  o  princípio  da  moralidade (art. 37, caput da Constituição Federal – CF), da igualdade/isonomia das relações  jurídicas fisco­contribuinte e vice­versa (Arts. 1º, IV, 3º, I e IV, 5º, caput, c/c 150, II da CF), e  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Ofende,  também,  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  art.  2º,  parágrafo único, VI;  Com relação aos juros de mora, exigidos com base na taxa Selic, sustenta que  têm  natureza  remuneratória,  contrariando  o  CTN.  A  sua  aplicação  para  fins  tributários  careceria de expressa previsão legal, eis que existem leis que fazem referência à aplicação da  taxa Selic, no entanto não tem uma que trace seus contornos para fins tributários, para que seja  atendido  o  princípio  da  legalidade. Argumenta  que  os  juros  aplicados  confrontam­se  com  o  preceituado  no  CTN,  vez  que  vinculados  à  taxa  Selic,  possuem  caráter  remuneratório  e  possuem oscilação que se afasta do limite máximo de 1% determinado pelo CTN.  As alegações da recorrente não podem ser acolhidas.   A  aplicação  da multa  de  ofício  sobre  os  lançamentos  efetuados  decorre  de  expressa disposição  legal  (art. 44,  inc.  I da Lei nº 9.430/1996)  6, pois o crédito  tributário  foi  constituído por  iniciativa da  administração  fazendária,  resultando na aplicação de penalidade  mais gravosa do que a simples multa moratória, que incide sobre os recolhimentos feitos com  atraso, porém por iniciativa do próprio sujeito passivo, antes de iniciado o procedimento fiscal.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, e  ainda  ofenderia  outros  princípios  constitucionais  que,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, é “vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Assim também dispõe a Súmula CARF nº 2, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  concerne  à  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  para  corrigir  o  crédito  tributário lançado, também esta decorre de disposição legal (Art. 13 da Lei 9.065/1995 e Art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430/1996)7,  não  podendo  ser  acolhida  por  este  colegiado  a  alegação  de  inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos acima expostos.                                                              6 Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;       7 Lei nº 9.065/1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 283          18  Também  não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  ou  contrariedade  ao CTN,  pois o mesmo estabelece, no § 1º do seu art. 161, que a taxa de juros de mora será calculada à  taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso8.  Além disso, a Súmula CARF nº 4, assim dispõe sobre a aplicação dos juros à  taxa Selic:  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Ante ao exposto rejeito as alegações da recorrente.    5. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.                                                                                                                                                                                             Lei nº 9.430/1996:  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.             (...)            § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     8 Lei nº 5.172/66 (CTN):   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.            § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    (...)                            Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­00.882  S1­C3T2  Fl. 284          19     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17 /04/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 12268.000376/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. COMPLEXIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO. O §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72, estabelece que a prova deve ser juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere a legislação as hipóteses de superação deste momento de juntada. A prova que se demonstre complexa e que possa ocasionar a necessidade de perícia contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.730  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS            Recorrente  OROS ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  34.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  NA  CONTABILIDADE. INFRAÇÃO.   Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.  PROVAS  JUNTADAS  EM  FASE  RECURSAL.  COMPLEXIDADE  DA  PROVA. PRECLUSÃO.  O  §4º  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  estabelece  que  a  prova  deve  ser  juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere  a  legislação  as  hipóteses  de  superação  deste momento  de  juntada. A  prova  que  se demonstre  complexa  e que possa ocasionar  a necessidade de perícia  contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 76 /2 00 9- 17 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 12268.000376/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.730  S2­C2T2  Fl. 347          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12268.000376/2009­17 em face do acórdão nº 02­40.721, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 27 de setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “De acordo com o Relatório Fiscal de fl. 27, a empresa infringiu  ao disposto na Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, artigo 32,  inciso  II,  c/c  o  artigo  225,  inciso  II,  e  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  porque,  segundo  a  fiscalização,  deixou  de  escriturar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, e a partir de julho de 2005, os custos referentes às  obras de construção civil, em especial as obras objeto da ação  fiscal (Conjunto Habitacional ­ Joinville, Escola Professora Nair  S. Pinheiro e Cine Teatro Imperial da Lapa).  Os  custos  incorridos  na  execução  das  referidas  obras  foram  contabilizados  em  contas  do  grupo  41602  ­  custo  dos  serviços  prestados  (custos  da  mão­de­obra  direta,  encargos  sociais  e  materiais aplicados nas obras), sendo que, nessas contas, estão  lançados os custos de todas as obras executadas para terceiros,  indistintamente.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  13.291,66  (treze  mil  e  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  consoante  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  artigo  92  e  102,  e  com  o  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, artigo 283, inciso II,  “a”, e artigo 373, com o valor atualizado pela Portaria MPS 48,  de 12.02.2009 (DOU de 13.02.2009).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 12268.000376/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.730  S2­C2T2  Fl. 348          3 O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos, às fls. 33/39:  De  início,  alega  a  nulidade  da  autuação dizendo que  a mesma  limitou­se a indicar o valor a ser recolhido sem trazer qualquer  informação  objetiva  sobre  o  cálculo  que  levou  ao  montante  aplicado.  Fala que a peça de autuação seria contraditória, apresentando  de  maneira  genérica  diferentes  condutas  atribuídas  à  impugnante.  Assim,  por  faltar  exatidão  e  clareza,  entende  ter  ocorrido  cerceamento ao contraditório e ao direito de defesa, devendo ser  declarado nulo o auto de infração.  Analisando os dispositivos da peça acusatória, fala que nenhum  deles  versa  sobre  a  necessidade  de  manutenção  de  folha  de  trabalho  separada  por  obras,  e  sobre  quais  as  pessoas  que  estariam sujeitas a tal obrigação.  Com  base  em  Acórdão  proferido  pela  6a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  trata  da  ausência  de  fundamentação  legal,  a  impugnante  ainda  conclui  pela  ilegalidade da penalidade aplicada.  Quanto à alegação fiscal de que a impugnante teria deixado de  observar  os  títulos  próprios  e  por  obra  de  construção  civil,  a  partir de julho de 2005, diz que não merece prosperar, porque os  seus  lançamentos contábeis estão contabilizados por centros de  custo que constam dos cabeçalhos das páginas dos livros razão e  diário ­ cópia inserta no anexo II.  Além disso, para o período de 01.07.2005 a 31.12.2005, fala que  elaborou um livro razão auxiliar no qual os lançamentos foram  feitos  por  obra,  sendo  que  este  livro,  entretanto,  foi  desconsiderado  pela  fiscalização  em  seu  trabalho  ­  cópia  constante do anexo III.  Em relação ao  período  de  01/2006 a  12/2006,  comenta  que os  lançamentos  foram  organizados  por  centros  de  custo  que  constam dos cabeçalhos das páginas ­ cópias dos livros insertas  no anexo IV.  Com mais essas razões, afirma que deve ser afastada a cobrança  vertida no auto de infração ora impugnado.   Em  seu  pedido,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  determinando o seu arquivamento.  Requer, ainda, a produção de prova pericial contábil, nos termos  do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a fim de comprovar  a regularidade de seus lançamentos contábeis.  Por  fim,  protesta  pela  apresentação  de  razões  complementares  tendo  em  vista  que  no  exíguo  prazo  de  impugnação  não  foi  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 12268.000376/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.730  S2­C2T2  Fl. 349          4 possível ultimar os trabalhos  técnicos que visavam contestar as  conclusões contidas no auto de infração.  O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  tendo  em  vista  a  Portaria SUTRI nº 3.237, de 12.08.2011, publicada no DOU de  15.08.2011.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls.  204/213,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Junta,  em  anexo  ao  recurso  voluntário, documentos de fls. 215/344.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Documentos juntados em fase recursal.   A perícia e as diligências requeridas foram indeferidas pela DRJ de origem,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Além  disso,  não  foram  cumpridas  as  determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72.   Ademais, a solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal,  uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso  II do Decreto 70.235/72, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, ainda, a inversão do ônus da prova.  Os documentos juntados pelo contribuinte em fase recursal, às  fls. 458/762,  demandariam  análise  pela  primeira  instância,  podendo  inclusive,  antes  do  julgamento  de  primeira instância, ser determinada perícia ou diligências. No entanto, a chegada aos autos de  documentos, com mais de 300 páginas, que demandariam uma análise contábil, impedem que  sejam recebidos como prova do alegado.  Ocorre que o Decreto nº 70.235/72 estabelece no 4º do seu art. 16 que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 12268.000376/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.730  S2­C2T2  Fl. 350          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (grifou­se)  Não  sendo demonstrado  pela  contribuinte  alguma das  hipóteses  das  alíneas  acima, entendo por não receber os documentos nesta fase recursal, por preclusão. No presente  caso,  não  há  como  superar  o  disposto  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  70.235/72  em  razão  do  princípio da verdade material ou do formalismo moderado, haja vista a complexidade da prova  juntada,  que  deveria  ter  sido  previamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, sob pena de violação inclusive do duplo grau de jurisdição.  2. Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 34)  Nos  termos do artigo 32,  inciso  II, da Lei nº 8.212 de 24 de  julho de 1991  combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 ao 17, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, a empresa é obrigada a  lançar, mensalmente, em  título próprio de  sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Tendo em vista que restou comprovado nos autos o efetivo cometimento da  infração, a aplicação da penalidade ao caso presente encontra­se perfeitamente legal.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do  interessado,  in  casu,  da  contribuinte ora  recorrente. Portanto,  deve  ser negado o  recurso quanto a este ponto.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 350DF CARF MF

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7430747 #
Numero do processo: 11543.002005/2010-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos a tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. FALTA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.302  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO FRANCISCO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  a  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, mantém­se o lançamento.  FALTA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas  dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise  dos fatos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 20 05 /2 01 0- 36 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11543.002005/2010­36  Acórdão n.º 2002­000.302  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fl.66)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.55/60), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de  Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de  fls. 09 a 12, em  12/07/2010, referente ao exercício 2009, ano­calendário de 2008, que lhe exige o  recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):    Imposto de Renda Suplementar ( Sujeito à Multa de Ofício)  4.987,45  Multa de Ofício ­ 75% (Passível de Redução)  3.740,58  Juros de Mora ­ calculados até 30/07/2010  548,61  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora)  0,00  Multa de Mora (Não Passível de Redução)  0,00  Juros de Mora ­ calculados até 30/07/2010  0,00  Total do crédito tributário apurado  9.276,64    Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  quando foram verificadas as seguintes infrações:    Omissão  de Rendimentos  do  Trabalho  sem Vínculo Empregatício Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2009,  ano­calendário 2008. Fonte Pagadora: Cretovale ­ Cooperativa de Economia e  Crédito Mútuo dos Trabalhadores. Valor: R$ 23.870,88.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  10  dos  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  14,  o  impugnante  foi  cientificado da autuação em 23/07/2010.    Em  03/08/2010,  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  a  o  lançamento alegando, em síntese:    ­ que reafirma as justificativas apresentadas nos processos  nº  2007/607435084492037  e  2005/607435192612081,  que  vai  além  da  legalidade  da  aplicação  dos  normativos  da  SRF,  pois  esta  é  uma  questão  de  legitimidade,  pois  a  Constituição  Federal  protege  os  cidadãos  e  cidadãs  dos  efeitos tributários injustos e acima de suas possibilidades financeiras;    ­  que,  por  conclusão,  pede  a  isenção  fiscal,  prevista  na  legislação, pois a sua esposa, Sônia Sampaio Vidal, dependente do contribuinte  e sem renda própria, foi acometida de doença grave (câncer de mama), do que  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11543.002005/2010­36  Acórdão n.º 2002­000.302  S2­C0T2  Fl. 4          3 decorreu  esvaziamento  de  toda  a  poupança  familiar  e  reflexos  na  economia  doméstica;    ­  que  em  momento  algum  do  seu  pleito  fez  referência  às  rendas  informais  de  sua  esposa  Sônia,  que  como  um  grande  contingente  de  brasileiras, ajudam na renda familiar produzindo bolos e doces para festas de  aniversários;    ­  que  os  transtornos  orçamentários  foram  agravados  pela  perda do emprego e aposentadoria precoce do impugnante;    ­ que a atividade cooperativista é de cunho altruístico, haja  vista  que  o  rendimento  auferido,  inferior  à  remuneração  de  mercado,  não  suporta as despesas ferais inerentes ao cargo;    Ao  final,  requer  também  que  a  isenção  tenha  seus  efeitos  retroativos a  junho de 2000,  época da cirurgia da  esposa, que  seja  calculada e  devolvida toda a contribuição feita ao fisco neste período, onde temos também um  ônus advindo de outro auto de infração não contestado e parcelado em sessenta  meses. Pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA. ISENÇÃO.  São  isentos  de  tributação  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa. São inadmissíveis no processo  meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste anual.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11543.002005/2010­36  Acórdão n.º 2002­000.302  S2­C0T2  Fl. 5          4 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  31/08/2012  (fl.65);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 06/09/2012 (fl.66), assinado pelo próprio contribuinte.  O recorrente em seu Recurso Voluntário, lança uma preliminar de mérito que  confunde­se com o mérito e, com ele será analisado.  O recorrente em sua peça de resistência, não juntou aos autos, a comprovação  que os valores recebidos tinham natureza jurídica de ajuda de custo, para custeio de despesas  extras, assim, neste sentido, sua defesa fica apenas no campo das alegações, e em direito quem  alega  deve  provar  seu  fato  constitutivo.  Outra  alegação  do  recorrente,  é  que  sua  esposa  é  portadora  de moléstia  grave,  portanto  faz  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda,  neste  aspecto  razão não assiste ao recorrente, pois não é o próprio interessado que é acometido pela moléstia.  Além de toda a argumentação, verifica­se que a própria fonte pagadora considerou os valores  pagos como rendimentos tributáveis (fl.40).  Quanto ao pedido de isenção fiscal, deixo de analisar eis que o mesmo não é  cabível nesta oportunidade, até porque foge da competência deste CARF.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, nega­se provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 104DF CARF MF

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7430071 #
Numero do processo: 10830.724836/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.505  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  MILENIO 3 SISTEMAS ELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2012  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 48 36 /2 01 2- 26 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10830.724836/2012­26  Acórdão n.º 3402­005.505  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 05­039.152, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10830.724836/2012­26  Acórdão n.º 3402­005.505  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 78DF CARF MF

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7438675 #
Numero do processo: 10855.907591/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/04/2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907591/2009­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.784  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/04/2006  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 75 91 /2 00 9- 97 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.907591/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.784  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.112  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (Cofins  ­  código  de  receita:  5856)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2005  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 356.049,60  (trezentos e cinqüenta e seis mil, quarenta e nove reais e sessenta  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  238.600,74  (duzentos  e  trinta  e  oito  mil,  seiscentos reais e setenta e quatro centavos), conforme ficha 17  (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 117.448,86 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  conforme  ficha  17,  da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10855.907591/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.784  S1­C4T1  Fl. 4          3 5  ­  Consta  no  Despacho  Decisório  em  epigrafe,  que  foi  localizado o recolhimento informado na PER/DCOMP, porem o  mesmo foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  6­  Esse  pagamento  foi  feito  para  CSLL  em  31/10/2005,  esse  recolhimento foi feito por estimativa, porem com o levantamento  de Balanço, para pagamento do IRPJ e CSLL, pelo lucro real foi  constado  que  a  CSLL  foi  feito  a  maior,  portando  foi  feito  a  PER/DCOMP, para a sua devida compensação.  7­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  .  40273.68783.13042009.1.3.04.7720,  enviada  em  22/03/2006,  a  mesma  tinha  um  saldo  suficiente  para  fazer  a  compensação do  Valor  de  RS  922,07  (novecentos  e  vinte  e  dois  reais  e  sete  centavos).  8­ Esse valor R$ 922,07  (novecentos e vinte e dois  reais e  sete  centavos)!,  foi  compensado  através  da  PER/DCOMP.  N  .35017.86095.130406.1.3.04.2049, transmitida em 13/04/2006.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  setembro  de  2005,  no  valor  de  R$  23.510,11, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  setembro  de  2005,  no  valor  de  R$  23.510,11,  assim  declarado  na  DCTF  de  setembro  de  2005  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10855.907591/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.784  S1­C4T1  Fl. 5          4 Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10855.907591/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.784  S1­C4T1  Fl. 6          5 expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do  Balanço  Patrimonial  apurado  em  31/12/2005,  de  um  demonstrativo  denominado  de  Resultado  do  Exercício  que  compreenderia  o  período de 01/01/2005 a 31/12/2005, DARF relativo ao mês de  setembro de 2005 e da própria DIPJ/2006, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10855.907591/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.784  S1­C4T1  Fl. 7          6 recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2005, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10855.907591/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.784  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10855.907591/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.784  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723156/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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 III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.
 ...................
 Art.  7o Para  os  efeitos  do  inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade  da Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas a outras  entidades públicas.   Observa ainda que a norma tributária utilizou­se de termos do Direito Financeiro, e  busca  na  Lei  no  4.320/64  aqueles  conceitos,  encontrando  o  seguinte,  sobre  as  receitas que compõem a base de cálculo da Contribuição para o Pasep devida pelas  pessoas jurídicas de direito público interno:   Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10480.723156/2016­36  Acórdão n.º 3301­004.991  S3­C3T1  Fl. 644          3 Receitas correntes: assim entendidas  todas aquelas destinadas à manutenção e ao  funcionamento dos serviços dos órgãos da Administração Direita e Indireta;   Transferências  correntes:  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas de manutenção e  funcionamento;   Transferências  de  capital:  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito público ou privado, quando destinados à formação de um bem de capital.   Esclarece  que  ficam  excetuadas,  portanto,  da  incidência  da  contribuição,  tão­ somente as demais receitas de capital, que não se constituírem em transferências de  capital.   Demonstra a origem dos valores das bases de cálculo mensais apuradas, nos anexos  de I a XIV e consolidadas no anexo XV, informando que foram utilizados os "dados  constantes  dos  Balancetes  Mensais  das  Receitas  Orçamentárias  do  ano  de  2012,  apresentados  pelo  sujeito  passivo  durante  o  procedimento  fiscal,  relativos  à  Administração  Direta  e  aos  demais  entes  destituídos  de  personalidade  jurídica  própria  e  vinculados  ao  Poder  Executivo  Municipal".  Especifica  ainda  algumas  características específicas dos fundos RECIFIN e RECIPREV.   Informa ainda que "sobre as bases de cálculo mensais, foram apurados, mediante a  aplicação da alíquota de 1%, prevista no art. 8o,  inciso III, da Lei no 9.715/98, os  valores  totais mensais devidos pelo município, a  título de contribuição ao PASEP,  consoante discriminado no Anexo XV". Além de  terem sido deduzidos os valores  retidos  a  título  de  contribuição  ao  PASEP  por  ocasião  dos  repasses  das  transferências  efetuadas  pela  União  ao  Município  (valores  das  retenções  obtidos  mediante  consulta  ao  sítio  do  Banco  do  Brasil  S/A  na  Internet).  Foram  também  "deduzidos os valores declarados pelo Município,  antes do  início da  ação  fiscal,  a  título  de  contribuição  ao  PASEP,  mediante  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  obtidos  através  de  consulta  ao  banco  de  dados  da  RFB".   Irresignada, a autuada apresentou impugnação ao lançamento, alegando , em síntese,  que  a  autuação  fincou­se,  "basicamente  em  valores  vinculados  a  dois  fundos,  o  RECIPREV  (Fundo  Previdenciário)  e  o  RECIFIN  (Fundo  Financeiro),  voltados  a  custear os benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais".   Alega  ainda  que  a  autoridade  autuante  "expressa  e  confessadamente  apontou  essa  Edilidade como legitimada passiva da exação por analogia, por entender que o art.  37,  da  Lei  no  17.142/2005  aduz  que  é  de  responsabilidade  do  município  ,  "englobando  suas  autarquias  e  fundações",  o  dever  de  complementar  eventuais  insuficiências do regime próprio de previdência". Classifica o auto de infração como  nulo, "porque lavrado contra quem não é o sujeito passivo da exação".   No mesmo sentido, informa a existência de legislação municipal (Lei Municipal no  16.729/2001),  especificamente  aquela  que  criou  o  RECIPREV,  autarquia  previdenciária  municipal,  integrante  da  administração  pública  indireta,  dotada  de  autonomia  administrativa  e  financeira,  responsável  pela  gestão  dos  fundos  RECIPREV  e  RECIFIN,  que  aduz  ser  de  tal  ente  a  titularidade,  dentre  outras  receitas,  daquelas  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias  e  compensações  financeiras entre os regimes próprios e geral e de remuneração de depósito bancário.  Salientou  também  que  a  "Lei  Municipal  17.142/2005,  citada  pela  autoridade  autuante,  ao  seu  turno, criou os  fundos RECIPREV (mesmo nome da autarquia) e  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10480.723156/2016­36  Acórdão n.º 3301­004.991  S3­C3T1  Fl. 645          4 RECIFIN,  dispondo  expressamente  que  os  mesmos  serão  geridos  pela  entidade  autárquica previdenciária municipal".   Ressaltou  ainda  que,  "conforme  disposto  no  art.  71  da  Lei  no  4.320/64,  constitui  fundo  especial  o  produto  de  receitas  especificadas  que  por  lei  se  vinculem  à  realização de determinados objetivos ou serviços", o, em sua opinião, que significa  dizer que "as receitas que integram os fundos públicos são, em verdade, titularizadas  pela entidade a quem a lei atribuiu tais receitas" e se a "lei expressamente atribuiu à  RECIPREV  a  titularidade  das  receitas  em  comento  e  posteriormente  criou  dois  fundos (RECIPREV e RECIFIN) a ela vinculados, não restam dúvidas de que é da  entidade previdenciária municipal a titularidade e disponibilidade de tais receitas".   Diante de tudo que expôs, requer a autuada a anulação ou a improcedência do auto  de infração impugnado.   Tendo  em  vista  a  negativa  do  Acórdão  da  2  Turma  da  DRJ/CGE  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário com o intuito de reformar a referida decisão,  extinguindo o débito fiscal reclamado.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 04­41.959 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição  de nulidade do feito.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP DE  PESSOA  JURÍDICA DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO  A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito  público  interno, é  calculada mediante  aplicação da alíquota de 1% (um por cento)  sobre  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  apenas  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas com personalidade jurídica própria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10480.723156/2016­36  Acórdão n.º 3301­004.991  S3­C3T1  Fl. 646          5 Por meio  do Recurso  apresentado  o Contribuinte  traz  argumentos  alegando  ser  ilegítima  a  inclusão  do município  de Recife  no  polo  passivo  da  presente  autuação, mais  especificamente  no  que  tange  os  fundos  RECIPREV  e  RECIFIN,  que  são  autarquias  previdenciárias integrantes da administração indireta.  Nesse  sentido  cito  os  seguintes  trechos  do Recurso  para melhor  elucidar  o  que aduz o Contribuinte (fls. 618 a 620)  No caso dos fundos RECIPREV e RECIFIN, a autoridade autuante, com base no art.  37 da Lei Municipal n. 17.142/2005, entendeu, por analogia, que as receitas a eles  relativas  são  imputáveis  ao Município  do Recife,  e não  à  autarquia previdenciária  municipal.  Data vênia, trata­se de um equívoco!  Inicialmente, cumpre anotar­se que por expressa vedação do art. 108, §1º, do CTN,  a analogia, que  só pode ser  invocada em caso de ausência de disposição  legal  expressa, “não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”!  Ora, como o tributo é definido pela conjugação dos cinco aspectos indispensáveis à  incidência  (material,  temporal,  espacial,  subjetivo  e  quantitativo),  tem­se  que  a  vedação  do  §1º,  do  art.  108,  do  CTN,  obstaculiza  o  emprego  da  analogia  para  a  integração da legislação tributária em qualquer desses aspectos, ou seja, não se pode  utilizar da analogia para identificar fato gerador, local e momento de sua ocorrência,  sujeição  passiva  ou  base  de  cálculo  e  alíquota  da  exação,  vez  que  todos  esses  elementos  são  adstritos  aos  princípios  da  legalidade  estrita  e  da  tipicidade,  encampados no art. 150, I, da CF e no art. 97, do CTN.  (...)  Secundariamente, e aqui reside o maior equívoco da autuação, o Ilmo. Auditor,  além  de  empregar  analogia  “in mallam  partem”,  para  “presumir”  e  definir  sujeito  passivo  da  exação,  fê­lo  em  situação  não  permitida,  porque,  com  cediço  e  legalmente  determinado  no  caput  do  art.  108,  do  CTN,  o  uso  de  tal  técnica  de  integração  da  legislação  tributária  apenas  é  possível  em  caso  de  omissão  legal,  inexistente na espécie.  Além  disso,  o  Contribuinte  cita  normas  municipais  que  demonstram  a  autonomia  administrativa  e  financeira  dos  respectivos  fundos  e  que,  portanto,  é  dessas  autarquias  a  titularidade  das  receitas  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias,  compensações entre os regimes próprio e geral, e de remuneração de depósitos bancários.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  na  análise  da  legislação  aplicável ao caso, entendo correto o entendimento da DRJ/CGE que assim se pronunciou (fls.  607):  (...)  Foram deduzidas do PASEP devido, os valores  retidos a  título de  contribuição  ao  PASEP  por  ocasião  dos  repasses  das  transferências  efetuadas  pela  União  ao  Município, além daqueles valores declarados pelo Município, antes do início da ação  fiscal, mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.   A contestação formalizada pela contribuinte, através da impugnação apresentada, diz  respeito,  fundamentalmente,  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10480.723156/2016­36  Acórdão n.º 3301­004.991  S3­C3T1  Fl. 647          6 valores pertencentes aos fundos municipais RECIFIN, CNPJ 07.749.692/0001­14 e  RECIPREV,  CNPJ  07.749.668/0001­85  (ambas  cadastradas  no  sistema  CNPJ  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  com  o  código  "112­0  Autarquia  Municipal", fls. 73 e 74), valores esses constantes respectivamente dos anexos XIII  e XIV.   Alegou  também  a  contribuinte  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  determinado pelo  autuante  através  de utilização de "analogia".  Saliente­se,  porém,  que a mera inclusão da palavra "analogia" pelo Auditor autuante não inviabiliza sua  análise, uma vez que a determinação do sujeito passivo da obrigação  tributária  foi  determinada de forma objetiva e com base nas hipóteses previstas em Lei.   Já a fim de chegarmos à conclusão sobre a correta apuração da base de cálculo da  contribuição, revejamos o que dispõe a Lei no 9.715/98, sobre esta questão (grifos  meus):   Art.  2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  ...................
 III  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno, com base no valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.
 ...................
 Art.  7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Como se vê, trata­se de um sistema que faz incidir a Contribuição para o PIS/Pasep  uma  única  vez  sobre  as  receitas,  de  sorte  que  o  ônus  seja  suportado  pela  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  detém  o  registro  contábil  da  receita  própria  arrecadada e das transferências correntes e de capital recebidas. Em outras palavras,  a  pessoa  jurídica  que  recebe  a  transferência  a  inclui  em  sua  base  de  cálculo,  enquanto  a  pessoa  jurídica  de  onde  parte  a  transferência  a  deduz.  Isso  com  o  propósito de coibir o bis  in  idem, ou  seja,  a  tributação da mesma  receita em dois  entes públicos.   Exemplos de entidades públicas são as autarquias e as fundações públicas, que são  contribuintes,  ao  contrário  dos  fundos  meramente  contábeis,  sem  personalidade  jurídica  própria,  como  é  o  caso  do  FUNDEB  e  de  diversos  outros.  Cabe  agora  analisar  se  os  fundos  RECIFIN  e  RECIPREV  dispõem  da  personalidade  jurídica  necessária  à  sua  caracterização  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  relativa ao PIS/PASEP.   A  Lei  municipal  nº  17.142  de  2005,  fls.  549  a  574,  citada  pelo  autuante,  que  reestruturou  o  regime  próprio  de  previdência  social  do município  do Recife  (PE),  criou,  através  de  seu  art.  32,  o  Fundo  Previdenciário  ­  RECIPREV,  de  natureza  contábil  e  caráter  permanente,  para  custear  na  forma  legal,  as  despesas  previdenciárias  relativas  aos  servidores  admitidos  a  partir  de  17  de  dezembro  de  1998.  Criou  também,  através  de  seu  art.  33,  o  Fundo  Financeiro  ­  RECIFIN,  de  natureza  contábil  e  caráter  temporário,  para  custear  as  despesas  previdenciárias  relativas aos segurados admitidos até 16 de dezembro de 1998. Além disso, através  dos mesmos artigos, esclarece que os respectivos fundos têm como entidade gestora  a Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores.       Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10480.723156/2016­36  Acórdão n.º 3301­004.991  S3­C3T1  Fl. 648          7 Fica  claro,  então,  que  a  Lei  não  concedeu  personalidade  jurídicas  aos  fundos  RECIFIN  e  RECIPREV,  que  são  entes  meramente  contábeis.  Os  valores  que  os  compõem pertencem ao Município de Recife, inclusive sendo contabilizado por este  (balancetes de  fls. 425 a 473)  e  são  somente geridos pela Autarquia Municipal de  Previdência  e  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores,  cadastrada  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNPJ  05.244.336/0001­13.  Essa  sim  com  personalidade  jurídica,  possuindo  inclusive  receita  própria,  conforme  esclarecido  pelo  autuante  no  item  3.15  do  Relatório  Fiscal.  A  personalidade  jurídica  da  Autarquia Municipal  de  Previdência  e Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  não  se  transmite aos fundos por ela administrados.  Assim, as receitas constantes dos anexos XIII e XIV, pertencentes respectivamente  aos fundos RECIFIN e RECIPREV, são receitas do Município de Recife, devendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  por  este  ente,  conforme  corretamente incluídas pelo Auditor autuante no anexo XV.(grifou­se).  Na observância dos argumentos expostos pelo Contribuinte e na decisão ora  recorrida, constata­se que de fato a RECIFIN e a RECIPREV são entes meramente contábeis,  visto que a Lei Municipal nº 17.142/2005 não concedeu a esses fundos personalidade jurídica,  estando,  portanto,  vinculadas  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  do  Município  de  Recife, o que leva ao entendimento de que o município é o legitimado no polo passivo para a  cobrança das referidas contribuições.  No  sentido  de  melhor  observar  a  legislação  e  o  correto  entendimento  da  matéria cita­se trechos do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 25 e seguintes):  3.10  No  que  diz  respeito  aos  entes  Fundo  Financeiro  –  RECIFIN  –  CNPJ  07.749.692/0001­14  e  Fundo  Previdenciário  –  RECIPREV  –  CNPJ  07.749.668/0001­85,  objeto  de  apuração  respectivamente  nos  anexos  XIII  e  XIV,  observamos, a partir do exame dos respectivos balancetes da receita (anexos), que os  mesmos  registram  receitas  inerentes  ao  financiamento  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Município  do  Recife,  reestruturado  pela  Lei  Municipal  no  17.142/2005 (anexa), quais sejam:   •  as  contribuições  dos  servidores  ativos,  inativos  e  pensionistas  para  o  regime próprio de previdência; 
   •  as  remunerações  dos  recursos  do  regime  próprio  de  previdência  depositados em instituições bancárias (rendimentos de aplicações financeiras)  e 
   •  as compensações financeiras entre o regime próprio de previdência e o  regime geral de previdência social – RGPS. 
   3.11  As  receitas  mencionadas  no  subitem  3.10  configuram,  portanto,  receitas  correntes do Município do Recife, destinadas essencialmente a custear os benefícios  a serem pagos pelo regime próprio de previdência. Tais receitas  integram o Fundo  Financeiro – RECIFIN e o Fundo Previdenciário – RECIPREV, fundos de natureza  contábil  e  que  possuem  como  entidade  gestora  a  Autarquia  Municipal  de  Previdência  e  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  –  CNPJ  05.244.336/0001­13,  consoante estabelecido nos arts. 32 e 33 da Lei Municipal no 17.142/2005 (anexa).  Os  referidos  recursos  não constituem  receitas  da  aludida  autarquia,  que  apenas  os  gerencia  para  pagamento  das  correlatas  despesas,  mas  sim  da  pessoa  jurídica  do  Município  do  Recife,  instituidora  do  regime  próprio  de  previdência  social.  Da  mesma maneira  que  os  benefícios  previdenciários  pagos  pelo mencionado  regime  próprio  não  constituem  despesas  da  autarquia,  mas  sim  do Município  do  Recife,  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10480.723156/2016­36  Acórdão n.º 3301­004.991  S3­C3T1  Fl. 649          8 custeadas  com  recursos  previstos  na  Lei  Orçamentária  (receitas  tributárias,  por  exemplo, que fornecem recursos para o pagamento das contribuições do Município  para o regime próprio). A desvinculação entre as receitas referidas no subitem 3.10 e  a autarquia que as administra encontra­se retratada, por exemplo, nos arts. 35 e 37 da  Lei Municipal no 17.142/2005 (anexa), os quais transcrevemos:   “Art.  35 Os  recursos  dos Fundos  Previdenciário  e  Financeiro  deverão  ser  depositados  em  contas  distintas  das  contas  da  entidade  gestora  e  com  inscrições próprias e individuais no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  do Ministério da Fazenda – CNPJ.   “Art. 37 O Município, englobando os Poderes Legislativo e Executivo, suas  autarquias  e  fundações,  é  responsável  pela  cobertura  de  eventuais  insuficiências  financeiras  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Município  do  Recife,  decorrentes  do  pagamento  de  benefícios  previdenciários.”   3.12 Vemos que o art. 37 da Lei Municipal no 17.142/2005 expressamente preconiza  que eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência devem ser  supridas  pela  pessoa  jurídica  do  Município  do  Recife,  e  não  pela  autarquia  que  gerencia  os  recursos  do  aludido  regime,  donde,  por  analogia,  concluímos  que  as  receitas  que  custeiam  o  regime  não  pertencem  à  autarquia  gestora,  mas  sim  ao  Município, na condição de instituidor do seu regime próprio de previdência social.   3.13  Examinando  os  comprovantes  de  inscrição  no CNPJ  do  Fundo  Financeiro  –  RECIFIN – CNPJ 07.749.692/0001­14 e do Fundo Previdenciário – RECIPREV –  CNPJ  07.749.668/0001­85  (anexos),  observamos  que  a  natureza  jurídica  dos  mesmos  impropriamente  consta  como  “112­0  –  AUTARQUIA  MUNICIPAL”,  quando o correto seria “120­1 – FUNDO PÚBLICO”, nos ditames dos arts. 1o e 2o  da Instrução Normativa RFB no 1.143/2011 c/c o art. 71 da Lei no 4.320/1964. Não  se deve confundir a natureza jurídica dos fundos, meramente contábeis e destituídos  de personalidade jurídica, com a da entidade que os administra, no caso a autarquia  municipal,  esta  sim  dotada  de  personalidade  jurídica  própria.  A  autarquia  previdenciária  municipal  tem  a  atribuição  de  gerir  os  recursos  que  integram  os  fundos  públicos  meramente  contábeis  (financeiros),  sendo  estes  integrados  por  recursos vinculados, pertencentes ao Município.   3.14  O  Decreto­Lei  no  200,  de  1967,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  administração federal e estabelece diretrizes para a  reforma administrativa, em seu  art. 5o, define autarquia nos seguintes termos:   “Art. 5o Para os fins desta lei, considera­se:   I  –  Autarquia  –  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu  melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.”   3.15 Pela definição acima, revela­se inconteste a personalidade jurídica própria das  autarquias, bem como a razão de sua criação, qual seja o desempenho de atividades  e  a  prestação  de  serviços  característicos  da  Administração  Pública,  mas  que,  por  uma  questão  de  conveniência,  visando  a  uma  maior  eficiência  no  exercício  da  atividade,  resolve  o  ente  federativo  (Município)  não  fazê­lo  diretamente, mas  por  intermédio  de  uma  entidade  descentralizada.  Ressalta  ainda  o  fato  das  autarquias  possuírem  patrimônio  e  receitas  próprios  para  o  exercício  de  suas  atividades.  No  caso da autarquia previdenciária do Município do Recife, suas receitas próprias no  ano de 2012 foram Receitas de Serviços, no valor de R$ 16.422.245,30 e Receitas  Patrimoniais,  no  montante  de  R$  229.105,81,  conforme  o  demonstrativo  apresentado  pelo Município  durante  o  procedimento  fiscal  “DESDOBRAMENTO  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10480.723156/2016­36  Acórdão n.º 3301­004.991  S3­C3T1  Fl. 650          9 DA RECEITA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA”  (anexo).  Sobre  tais  receitas,  evidentemente,  não  estão  sendo  lançadas  contribuições  para  o PASEP na  presente  ação  fiscal,  pois  que,  estas  sim,  são  contribuições  devidas  pela  autarquia  previdenciária  municipal,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  distinta  da  pessoa jurídica do Município do Recife, nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei nº  10.406/02 (Código Civil), e, portanto,também sujeito passivo das contribuições para  o PASEP, nos ditames do art. 2o, inciso III, da Lei n 9.715, de 25 de novembro de  1998.   3.16  Em  que  pesem  as  considerações  formuladas  nos  subitens  3.10  a  3.15,  decidimos, por  cautela,  consultar os  sistemas  informatizados da RFB com vistas a  verificar  se  houve  declaração  de  contribuições  devidas  ao  PASEP  mediante  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou recolhimento de  contribuições  ao  PASEP  (Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARF – código da receita “3703 – PASEP – Pessoa Jurídica de Direito Público), no  período de 01/2012 a 12/2012, por parte da Autarquia Municipal de Previdência e  Assistência  à  Saúde  dos  Servidores  –  CNPJ  05.244.336/0001­13,  do  Fundo  Financeiro – RECIFIN – CNPJ 07.749.692/0001­14 ou do Fundo Previdenciário –  RECIPREV – CNPJ 07.749.668/0001­85. As consultas efetuadas revelaram que não  houve nenhuma declaração de débito ou recolhimento relativo às contribuições para  o  PASEP,  no  citado  período,  em  nome  das  mencionadas  entidades,  circunstância  essa  que,  somada  a  todo  o  exposto,  corrobora  e  ratifica  o  lançamento  das  contribuições em questão, incidentes sobre as receitas detalhadas nos anexos XIII e  XIV, na pessoa jurídica do Município do Recife.   Portanto, diante do exposto pelo Contribuinte e no Relatório Fiscal do Auto  de Infração acima citado, entendo correto a decisão da DRJ. Assim tendo em vista a legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 650DF CARF MF

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7473295 #
Numero do processo: 13884.721807/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2014 a 25/08/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEÇA APRESENTADA COMO SE RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Carece de competência do Colegiado deste CARF para analisar peça apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3401-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso, por carência de competência do colegiado para análise inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2014 a 25/08/2014  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEÇA  APRESENTADA  COMO  SE  RECURSO FOSSE. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Carece  de  competência  do  Colegiado  deste  CARF  para  analisar  peça  apresentada como se recurso fosse, devendo retornar à unidade preparadora e  ser processada, pela DRJ competente, como manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso,  por  carência  de  competência  do  colegiado  para  análise  inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ  competente, como manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 18 07 /2 01 4- 37 Fl. 305DF CARF MF     2   Relatório    Adota­se  o  relatório  do  Despacho  Decisório  de  piso  por  bem  retratar  a  situação dos autos:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  de  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  nº  2002.61.00.006583­1,  que  reconheceu  o  direito  da  autora  de  compensar  os  valores  recolhidos a maior a título de PIS, com débitos do próprio PIS.  2.  O  sujeito  passivo  apresentou  o  formulário  Declaração  de  Compensação,  no  dia  25/08/2014,  com  o  propósito  de  compensar  débitos  de  PIS  não  cumulativo  (código  6912)  no  valor  original  de  R$  91.058,30,  indicando  como  origem  do  crédito  o  Processo  de  Restituição  nº  13884.721716/2013­11.  Para  justificar  a  ausência  de  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), o sujeito passivo alegou falha do  programa  ao  não  permitir  a  compensação  de  créditos  habilitados  independentemente  do  tempo  transcorrido  entre  a  data  do  trânsito  em  julgado  e  a  data  da  declaração  de  compensação.  3. Conforme o Despacho Decisório SEORT nº 406/2014, de fls.  74 a 81, a autoridade administrativa considerou não declarada a  compensação,  pelo  fato  de  não  ter  sido  utilizado  o  programa  PER/DCOMP para declará­la, nos termos do §1º do art. 46 da  IN  RFB  nº  1.300/2012.  Concluiu  que  não  houve  falha  no  programa PER/DCOMP que impedisse a sua utilização no caso,  mas  sim  impossibilidade  legal  de  compensação  de  créditos  prescritos detectada pelo sistema.  4.  O  interessado  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  precitado, em 06/12/2014, conforme cópia de AR à fl.87.  5.  Inconformado  com  a  decisão  consubstanciada  no Despacho  Decisório  SEORT  nº  405/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso hierárquico, de fls. 88 a 129, alegando em síntese que:  1) O trânsito em julgado da ação judicial nº 2002.61.00.006583­ 1 ocorreu em 09/08/2007;  2)  Apresentou,  em  30/07/2008,  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Transitada  em  Julgado,  conforme Processo Administrativo nº 13884.001551/2008­08;  3)  A  RFB  deferiu  a  habilitação  do  crédito  em  19/06/2009  e  autorizou a compensação;  4)  Utilizou,  no  período  de  11/2009  a  08/2011,  o  valor  inicialmente  habilitado,  no  montante  histórico  de  R$  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13884.721807/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.303  S3­C4T1  Fl. 260          3 1.587.235,10, mês  a mês, até  o  seu  exaurimento,  e  aguardou a  análise definitiva do montante de seu crédito;  5)  Recebeu  em  11/2013,  o  Termo  de  Comunicação  SEORT  nº  806/2013,  reconhecendo  o  crédito  de  R$  2.286.301,74,  atualizado até a data da transmissão da primeira Declaração de  Compensação,  realizada em 25/11/2009,  bem como homologou  as compensações inicialmente declaradas;  6) Após a dedução dos valores compensados até então, calculou  o  saldo  remanescente  em  03/2014,  no  montante  de  R$  847.220,74;  7) Entregou  a Declaração  de Compensação  em  formulário,  no  dia  25/08/2014,  em  razão  de  falha  demonstrada  no  programa  PER/DCOMP,  a  qual  impediu  a  geração  da  declaração  eletrônica de compensação em virtude da ocorrência do trânsito  em julgado da ação em data superior a cinco anos;  8) O artigo 42 da IN RFB nº 1.300/2012 permitiria a utilização  do  saldo  remanescente,  uma  vez  que  o  pedido  inicial  de  restituição foi efetivado pelo sujeito passivo em 11/2009, dentro  do prazo de cinco anos do trânsito em julgado;  9) O Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Transitada  em  Julgado  foi  apresentado  decorridos  onze  meses  do trânsito em julgado;  10) O recurso teria efeito suspensivo por força do inciso III, do  artigo 151, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional –  CTN;  11) A glosa do crédito teria decorrido da demora na análise do  pedido de habilitação, uma vez que o real crédito foi aferido no  momento da análise das compensações, quatro anos depois.  6. Após apresentar seus argumentos, o sujeito passivo requer o  provimento  do  recurso,  reformando  a  decisão  administrativa  para:  1)  Homologar  a  compensação  no  valor  de  R$  91.058,30,  referente  ao  PIS  não  cumulativo,  do  período  de  apuração  de  31/07/2014;  2) Anular integralmente o Termo de Intimação DRF/SJC/SEORT  e da cobrança do DARF que o acompanha;  3) Suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Sobreveio  o Despacho Decisório  nº  2  – GAB/DRF/SJC,  efl.  133,  de  30  de  março de 2016, o qual julgou improcedente o Recurso Hierárquico, a teor da conclusão abaixo  transcrita:  24. Com  base  nos  fatos  e  informações  acima  analisados,  e  em  atenção ao estabelecido no artigo 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e no  Fl. 307DF CARF MF     4 artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, decido pelo NÃO  PROVIMENTO do recurso hierárquico em pauta, para manter a  decisão  questionada  que  considerou  não  declaradas  as  compensações apresentadas no presente processo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  03/05/2016  (efls. 147 e seguintes), após ser cientificada da decisão em 04/04/2016.  Nas razões do recurso aduziu, em síntese:  1.  Problema do sistema, motivo pelo qual teve de requerer a compensação  por meio de formulário;  2.  Que a RFB utilizou o Parecer Normativo Cosit 11/2014 para embasar a  negativa por prescrição do crédito e que esta norma inexistia à época dos fatos;  3.  Segundo  a  instrução  normativa  900/08  e  1300/08,  vigentes  quando  do  pedido  de  habilitação  do  crédito,  não  estabeleciam  prazo  para  utilização  do  crédito  após  o  deferimento do pedido de habilitação;  4.   O  Delegado  da  RFB  utilizou  a  alteração  da  IN  1300/08  de  2015,  realizada 7 meses após o pedido de compensação, para negar o pedido de compensação;  5.   Que o Delegado RFB fez confusão entre o prazo prescricional destinado  ao  pedido  de  habilitação  do  crédito  (art.  82,  §4º  da  IN  1300/2012)  com  o  novo  prazo  determinado pela IN 1557/15;  6.  Sustenta o cabimento de recurso voluntário;  7.  Da impossibilidade da IN 1557/15 retroagir;  8.  Ao final requer a reforma integral da decisão recorrida, representada pelo  despacho decisório no 1/2016, e anular integralmente o Termo de Intimação DRF/SJC/SEORT.    É o relatório.  .  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    O ponto central diz respeito ao reconhecimento de créditos fiscais do PIS e da  COFINS não­cumulativas, acumulados mensalmente, os quais restaram indeferidos totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se que a questão cinge­se à  formação,  instrução, cognição da prova, e  esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe  tal  ônus.  Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido pela Recorrente no caso concreto, a conclusão é de que o contribuinte há de fazer  esta prova.  Antes de adentrar neste assunto de mérito, necessário tratar de uma questão  de ordem.  A Contribuinte apresentou peça como se recurso fosse, faltando competência  a este Colegiado para a análise inaugural da matéria.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13884.721807/2014­37  Acórdão n.º 3401­005.303  S3­C4T1  Fl. 261          5 Tem­se  que  tal  peça  deve  retornar  à  unidade  preparadora,  devendo  ser  processada  e  sucessivamente  julgada  pela  DRJ  competente,  como  manifestação  de  inconformidade.  Nestes termos, voto por não conhecer do recurso voluntário, não conhecendo  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso,  por  carência  de  competência  do  colegiado  para  análise  inaugural da matéria, devendo tal peça retornar à unidade preparadora e ser processada, pela DRJ  competente, como manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                  Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725720/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.235  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CELSINA MARIA MOREIRA PINTO GOMES DA ROCHA REIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 20 /2 00 9- 06 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Tratava­se,  inicialmente, de Auto de Infração relativo ao  Imposto de Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 08/09/2003.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 2 a 10).  Em  sessão  plenária  de  06/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.185 (fls. 141 a 153), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ O CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às  verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual  a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.235  CSRF­T2  Fl. 288          3 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA  ­  Não  comprovada  a  tempestividade  dos  recolhimentos,  correta  a  exigência,  via  auto  de  infração,  nos  termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar,  Rafael  Pandolfo  (Relator)  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio  Lopo Martinez.."  Cientificada do acórdão em 23/04/2013 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  169), a Contribuinte opôs, em 26/04/2013 (carimbo de fls. 162), os Embargos de Declaração de  fls. 162 a 168, rejeitados conforme despacho de 06/11/2013 (fls. 174/175).  Intimada  da  rejeição  dos  Embargos  em  29/02/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. fls. 180), a Contribuinte interpôs, em 14/03/2016 (carimbo de fls. 182), o  Recurso Especial de fls. 182 a 217, com fundamento no art. 64 e seguintes, do Anexo  II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  à  matéria  “URV  –  parcelas  de  natureza  indenizatória",  conforme  despacho  de  23/09/2016  (fls. 263 a 272). Intimado, o Contribuinte não apresentou Agravo.  Relativamente à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as  seguintes alegações:  ­ a  origem  dos  pagamentos  da  Lei  Estadual  n°  8.730,  de  2003,  e  da  Lei  Complementar n° 20, de 2003, foi o desfecho desfavorável à Fazenda Pública baiana nos autos  da AO 613­BA e 614­BA julgadas pelo STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua  própria  receita  originária  para  compensar  seus  Servidores  Públicos  em  razão  das  diferenças  havidas por conta da URV;  ­  a  decisão  recorrida  contradiz  o  quanto  já  foi  decidido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara  do CARF, que  já  analisou  idêntico  assunto  ao  aqui discutido,  tendo  concluído  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida  a  título  de  URV  (processo  n°  10580.726058/2009­0, que originou o Acórdão n° 2102­01.746);  ­ por  fim, cumpre destacar as conclusões fornecidas pelo Parecer do Jurista  Marco Aurélio Greco,  tendo  tal  estudo  sido  empreendido  em  resposta  à  consulta  formulada  pelas Associações de Classe dos Membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da  Magistratura do Estado da Bahia:  Fl. 289DF CARF MF     4 "(...)  Embora  se  trate  de  matéria  controvertida,  o  exame  das  circunstâncias  e  do  contexto  vigorante  à  época  da  edição  das  leis estaduais mostra existirem elementos para considerar que o  abono  variável  previsto  na  Lei  Federal  englobou  a  parcela  correspondente à diferença de URV resultante da lei n. 8.880/94.  Na  medida  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  emitiu  pronunciamento  afirmando  a  natureza  jurídica  da  verba,  inclusive  à  vista  de  precedentes  do  próprio  Tribunal,  é  no  mínimo  razoável  entender  que  a  verba  contemplada  nas  leis  estaduais comunga da mesma natureza jurídica daquela prevista  pela lei federal."  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reconhecendo­se  a  improcedência  do  lançamento,  em  razão  da  natureza  indenizatória  da  parcela em exame.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  1º/02/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 277) e, na mesma data  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 286),  foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 278 a 285, contendo os seguintes argumentos:  ­  o  abono  variável  foi  instituído  inicialmente  para  os  membros  da  Magistratura Federal, nos termos da Lei nº 9.655, de 1998, alterada pela Lei 10.474, de 2002;  ­  em  27/06/2002,  foi  editada  a  Lei  nº  10.477,  que,  dispondo  sobre  a  remuneração  do  Ministério  Público  da  União,  estendeu  o  abono  variável  concedido  aos  membros da Magistratura Federal, bem como a forma de cálculo e pagamento, aos membros do  Ministério Público da União;  ­  em  12/12/2002,  o  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Resolução nº 245, que previu que o abono variável possui natureza indenizatória;  ­  na  mesma  linha  do  quanto  decidido  administrativamente  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Procurador­Geral  da  República  em  23/12/2002,  emitiu  despacho  estendendo a interpretação contida na Resolução nº 245, de 2002, ao abono variável concedido  aos membros do Ministério Público da União;  ­  após  essa  sequência  de  leis  e  despachos,  vieram  dois  Pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  ­  (Parecer  529/2003  e  923/2003)  que  reconheceram a não incidência tributária sobre o abono variável percebido pelos membros da  Magistratura e Ministério Público Federal;  ­  ocorre  que  o  contribuinte  não  integra  o  quadro  de  nenhuma  das  duas  carreiras e os referidos pareceres reconheceram a não incidência tributária apenas aos membros  da  Magistratura  e  Ministério  Público  Federal,  conforme  os  estritos  limites  traçados  pela  Resolução 245 do Supremo Tribunal Federal;  ­ não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia;  ­  com efeito, nenhuma das  leis que dispõem sobre o  tema ora  tratado  (Leis  9.655, de 1998, 10.474, de 2002, e 10.477, de 2002) exime a tributação de Imposto de Renda  sobre a parcela discutida;  ­  tratam­se  de  leis  limitadas  a  instituir  o  abono  variável  e  sua  forma  de  cálculo, não havendo nenhuma norma sobre a tributação;  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.235  CSRF­T2  Fl. 289          5 ­  ainda  que  essas  leis  dispusessem  sobre  a  não  incidência de  IRPF  sobre  o  abono variável, deve­se guardar obediência ao  artigo 111 do Código Tributário Nacional, no  sentido  de  que  todo  dispositivo  legal  que  disponha  sobre  isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito tributário deve receber interpretação restritiva;  ­  cumpre  registrar  que  a  pretensão  da  contribuinte  também  viola  a  lei  tributária, sobretudo se considerado o artigo 3º, da Lei 7.713, de 1988;  ­  o  legislador  foi  claro  ao  determinar  a  incidência  de  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  ressalvado  o  teor  dos  artigos  9º  a  14  da  mesma  Lei,  onde  não  consta  qualquer referência ao abono discutido no caso em apreço;  ­  ademais,  pouco  importa  a  denominação  da  parcela  tributada,  se  títulos,  direitos, origem, bastando que haja benefício do contribuinte de qualquer  forma e a qualquer  título;  ­  no  caso  concreto  constata­se  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  pelo  contribuinte  em decorrência da Lei Complementar do Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  que  dispõe  sobre  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, portanto não há dúvida de que o abono deve  se sujeitar à incidência do IRPF.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial interposto pela Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte em  que  teve  seguimento,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   O  apelo  visa  rediscutir  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 08/09/2003. A multa de ofício foi excluída em Segunda Instância.   As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o objetivo da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes  deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável.  Fl. 291DF CARF MF     6 Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.235  CSRF­T2  Fl. 290          7 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição salarial. Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de  voto  da Ministra  Eliana Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  variável  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM URV  –  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.  Fl. 293DF CARF MF     8 1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do  Plano Real, possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  se  aplica  ao  caso,  pois  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais, não se  trata de decisão proferida em ação com efeito  erga omnes,  de modo que não pode ser  considerada como  fato  constitutivo, modificativo ou  extintivo de direito suficiente para  influir no julgamento da presente ação.  3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20/05/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados  proferidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dentre  os  quais  o  Acórdão  nº  9202­ 004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 2102­01.746, indicado pela Contribuinte  como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.235  CSRF­T2  Fl. 291          9 Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  denominadas  "diferenças  de  URV",  inclusive  os  juros  remuneratórios  sobre  elas  incidentes,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  que  sejam  excluídas  da  tributação."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 13405.000377/2001-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃOECOMPENSAÇÃO DEINDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. Aopedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. AplicaçãodaSúmulaCARF91aocaso.
Numero da decisão: 1301-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$4.916,01 de CSLL e de R$18.430,78 de IRPJ, bem como homologar as compensações declaradas até este limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.355  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  GISAN COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RESTITUIÇÃOECOMPENSAÇÃO  DEINDÉBITO  CONTAGEM  DO  PRAZO DE DECADÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.   Aopedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  AplicaçãodaSúmulaCARF91aocaso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$4.916,01  de CSLL  e  de R$18.430,78  de  IRPJ,  bem como homologar  as  compensações  declaradas  até  este limite, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 5. 00 03 77 /2 00 1- 47 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13405.000377/2001­47  Acórdão n.º 1301­003.355  S1­C3T1  Fl. 407          2 Augusto  Daniel  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Relatório  GISAN COMERCIAL LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão  proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife  (PE)  ­  DRJ/REC  (fls.  313  e  ss),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Pedido de Restituição/Compensação  Consiste  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituição/compensação  apresentados  pela  empresa  acima  identificada,  em  10/10/2001, mediante  a  inicial de folhas 01a 05 e 206 a 207, de créditos de IRPJ e de CSLL, relativos  aos  saldos  negativos  apurados  nas  declarações  de  rendimentos  dos  exercícios  de  1993,  1998,  1999  e  2000,  anos  calendários  de  1992,  1997,  1998  e  1999,  com  débitos  de  PIS  e  COFINS,  relativos  aos  períodos  de  apuração de março de 2001 a janeiro de 2002, relacionados nos formulários  de pedido de compensação às fls. 04, 05 e 207.  Despacho Decisório da DRF  2. Em 27/02/2004, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, através do  Despacho Decisório de  folha 239 e  tendo por base o Termo de Informação  Fiscal  de  fls.  237/238  decidiu  por  homologar  em  parte  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  em  função  do  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  junto  à  Fazenda  Nacional,  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações  de  rendimentos  dos  exercícios de 1998, 1999 e 2000.  3. Ressaltou­se, no Temo de Informação Fiscal, que os saldos negativos do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  1993,  ano­calendário  de  1992,  em  nome  da  empresa  GIBAHIA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  DE  CONSUMO  LTDA  CNPJ  n0  14.618.573/0001­98,  incorporada  à  empresa  em  epigrafe,  e  tomados  disponíveis pela Receita Federal, em 22/07/96 e 23/09/96 (fls. 41 e 42), não  puderam ser  restituídos  nem compensados,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo qüinqüenal.  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, que aduziu os seguintes argumentos:  4.1. que, em virtude dos documentos de fls. 41 e 42, disponibilizando créditos  relativos  ao  ano­calendário  de  1992,  já  havia  pela  Receita  Federal  a  homologação  do  direito  da  requerente  compensar  os  mesmos,  inexistindo  qualquer prazo para que a empresa o concretizasse.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13405.000377/2001­47  Acórdão n.º 1301­003.355  S1­C3T1  Fl. 408          3 4.2. que não há decadência do direito de pleitear a restituição/compensação,  pois  o  contribuinte  conta  com  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  solicitar  a  restituição  de  valores,  contados  da  homologação,  que  em  sendo  tácita,  resulta num prazo de 10 (dez) anos para o mesmo. Acrescenta que esse é o  entendimento da Primeira Seção do STJ, que no Eresp 435835 uniformizou a  Jurisprudência ao decidir aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco", nos  casos de prescrição de tributos sujeitos á homologação, em decorrência da  aplicação dos artigos 150 e 168 do CTN.    Em julgamento realizado em 16 de outubro de 2006, 3ª Turma da DRJ/REC,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  11­17­127,  assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  não  resgatada,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  dia  seguinte  à  data  da  disponibilização do crédito tributário.  Solicitação Indeferida    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 327 e ss, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­  da  não  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  recorrente  de  pleitear  a  compensação, seu direito é de 10 anos;  ­ do direito à compensação dos créditos;  O processo chegou a este CARF, e em 14/08/2008, a Turma de Julgamento  resolveu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 105­1.416, para que a  unidade administrativa de origem verifique se os valores disponibilizados ao contribuinte em  1996  foram  resgatados  ou  utilizados  pelo  mesmo  e  se  dê  ciência  ao  contribuinte  sobre  o  resultado da diligência.  Assim, juntou­se a Informação PJ ­ SEORT, às fls. 382.  Recebi os autos por sorteio em 12/04/2018.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13405.000377/2001­47  Acórdão n.º 1301­003.355  S1­C3T1  Fl. 409          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento do débito em 07/03/2007,  (AR à  fl. 298),  e apresentou em 05/04/2007,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 302 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A discussão se refere ao pedido de compensação dos valores de R$4.916,01 e  R$18.430,78, de IRPJ e CSLL, referentes à restituição do exercício de 1992, que haviam sido  disponibilizados em 22/07/96 e 23/09/96. As declarações foram apresentadas em 10/10/2001.  Através  da  Resolução  159.266,  este  CARF  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse  se  os  valores  disponibilizados ao contribuinte em 1996 foram resgatados ou utilizados pelo mesmo.  À  fl.  361,  consta  a  informação  da  SEORT,  de  que  após  consultas  nos  sistemas de controles de processos Comprot, não foram localizados processos administrativos  versando  sobre  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo  credor  de  IRPJ  1992/1993  em  favor da recorrente ou da incorporada, bem como, foi consulta do sistema SIAFI, onde também  não  foram  detectados  pagamentos  de  restituições  ­  ordens  bancárias  para  os  exercícios  indicados.  Assim,  para  o  questionamento  suscitado  pela Turma a  quo  a  resposta  é  de  que não houve pagamentos, nos termos do inc. II, art. 26 da IN 600/2005:  § 5­ O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  SRF; e  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  Ademais, em que pese o despacho decisório e a DRJ entenderem que o prazo  de 5 anos já havia transcorrido para o pedido de restituição, já que a disponibilização do crédito  se  deu  em  23/9/1996  e  o  ajuizamento  do  requerimento  em  10/10/2001,  fato  é  que  temos  a  Súmula CARF 91, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 91: Ao  pedido  de  restituição pleiteado  administrativamente antes  de 9 de junho  de 2005,  no  caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13405.000377/2001­47  Acórdão n.º 1301­003.355  S1­C3T1  Fl. 410          5 o  prazo  prescricional  de  10  (dez) anos,  contado do fato  gerador.  Dessa forma considerando que o pedido ocorreu antes da data mencionada, o  prazo prescricional a ser aplicado é de 10 anos, de tal forma que no caso em tela não há que se  falar em prescrição ou decadência.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE provimento para conhecer o direito à utilização do crédito adicional de R$4.916,01  e R$18.430,78, de CSLL e de IRPJ, referente ao ano­calendário de 1992, bem como homologar  as compensações até este limite.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 410DF CARF MF

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7437638 #
Numero do processo: 12571.000035/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­000.739  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 03 5/ 20 10 -3 3 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12571.000035/2010­33  Resolução nº  3301­000.739  S3­C3T1  Fl. 458          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 12571.000035/2010­33  Resolução nº  3301­000.739  S3­C3T1  Fl. 459          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 460DF CARF MF

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