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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5556906 #
Numero do processo: 13652.000154/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PAF - PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL - DILIGÊNCIA - DILIGÊNCIA REPUTADA DESNECESSÁRIA PELO JULGADOR - INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o julgador a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar perícias ou diligências, quando desnecessárias ou que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual
Numero da decisão: 3402-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral o Dr. João Marques Neto OAB nº 313.726. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente). Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente).  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  e  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 426/444) contra o v. Acórdão DRJ/JFA  nº 09­20.671 de 10/09/08 constante de fls. 415/424 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de  Fora  ­  MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “deferir  parcialmente”  a  manifestação de inconformidade de fls. 367/393 (“para reconhecer o crédito de R$ 40.785,53 a  título de crédito de relativo a COFINS de abril  de 2005, a ser utilizado na compensação dos  saldos  devedores  dos  débitos  de  fl.  01,  que  fica  desde  já  homologada  até  esse  limite”),  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Poços de Caldas ­ MG (fls. 352/362), que por sua  vez  deferiu  parcialmente  a  compensação  ­  objeto  Declaração  de  Compensação­DCOMP  de  débitos de IRPJ e CSLL, ambos do período de apuração de 05/2005, no valor original de R$  738.657,23  e  R$  266.636,61,  respectivamente,  com  créditos  oriundos  da  COFINS  não  cumulativa relativamente ao mês de abril de 2005, no valor de R$ 345.748,72, e com crédito  remanescente  dos  processos  n°  13652.000093/2005­62  e  13652.000111/2005­14,  referente  a  COFINS não cumulativa do mês de fevereiro de 2005 (fls. 01/03) ­ reconhecendo o crédito de  COFINS não cumulativa de abril de 2005 no valor de R$ 59.059,27 e homologar parcialmente  a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, ressaltando que não existe crédito  remanescente de COFINS não cumulativa referente a fevereiro de 2005, em função do valor do  crédito reconhecido no processo n° 13652.000093/2005­62 (fls. 352/362).  O  r. Despacho Decisório da DRF de Poços de Caldas  ­ MG  (fls.  352/362),  explicita  os  motivos  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto:  Declaração  de  compensação  de  débitos  de  IRPJ,  código  de  receita  2362  e  de  CSLL,  código  de  receita  2484,  ambos  de PA maio/2005  com alegado  crédito  remanescente  de  COFINS  não  cumulativa  de  fevereiro  de  2005  e  crédito  de  abril/2005 de mesma natureza sobre receitas de exportação.  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  COFINS  não­cumulativa  sobre  receitas  de  exportação.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13652.000154/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.389  S3­C4T2  Fl. 3          3 reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrada  pela  SRF,  passível  de  restituição ou  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF.  O crédito previsto nos incisos I, II, III e IX, do art. 30 da lei no  10.833  de  29/12/2003,  desde  que  vinculado  às  receitas  de  exportações auferidas no mesmo período de apuração, pode ser  utilizado na forma dos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, para  fins de compensação com débitos próprios relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Dispositivos Legais: Arts. 151, inciso III, 156, incisos I, II e VII,  161, 163 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional, nos arts. 1º a 45 do Decreto na 70.235/72, e  alterações  posteriores,  arts.  §  10,  inciso  II,  73  e  74  da  Lei  no  9.430/1996, este último com a redação determinada pelo art. 49  da Lei  na  10.637/2002,  pelo  art.  17  da Lei  n  a  10.833/2003,  e  pelo art. 4º da Medida Provisória na 219, de 30 de setembro de  2004,  no  art.  15  da  Lei  n  a  9.779/1999,  no  art.  90  da Medida  Provisória no 2.158­35/2001, na Lei na 10.276/2001, no art. 27  da Lei nº 10.522/2002, nos arts. 112 a 18 da Lei na 10.833/2003,  art. 8º da Lei no 10.925 de 23/07/2004, IN SRF n o 460 de 18 de  outubro de 2004.  Por seu turno a r. decisão de fls. 415/424 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora  ­ MG, houve por bem “deferir  parcialmente” contida na manifestação de  inconformidade de  fls. 367/393, mantendo parcialmente o Despacho Decisório da DRF de Poços de Caldas ­ MG  (fls. 352/362), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  CRÉDITO COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem a receita bruta ao fisco.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIA.  Para  se  beneficiar  do  crédito  presumido  a  pessoa  jurídica  Interessada  tem  que  provar  que  exerce  cumulativamente  as  atividades listadas no §6° do art. 8° da Lei 10.925/2004.  Solicitação Deferida em Parte”  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 80/85) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  ressarciendo,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  ilegalidade  da  r.  decisão  recorrida  por  cerceamento ao direito de defesa, em razão de ter sustentado a desnecessidade de realização de  diligência eis que haveria indícios de que os fatos alegados teriam realmente ocorrido, como a  alegada  terceirização  da  produção  e  efetivo  rebeneficiamento  dos  grãos,  que  estariam  comprovados por sua própria finalidade social declarada em seu estatuto social; b) no mérito  sustenta a reforma parcial da r. decisão recorrida relativamente à mantença parcial da glosa dos  créditos relativos a bens adquiridos para revenda e referente as NFS de fls. 161, 162 e 199, em  relação aos quais nesse momento apresenta os comprovantes de pagamento; c)  relativamente  ao  crédito  presumido  de  COFINS  decorrente  de  atividades  Agroindustriais,  aduz  que  sua  produção seria  terceirizada admitida nos  termos do RIPI,  restando comprovado por meio das  NFs  que  os  insumos  são  adquiridos  pela  Recorrente  e  entregues  diretamente  nos  Armazéns  Gerais Sul Mineiro onde seria realizado o beneficiamento e separação dos grãos destinados à  exportação, procedimento este essencial na produção do café nos  termos do art. 8º da Lei nº  10.925/04  e  do  art.  6º  da  IN/SRF  nº  660/06  e  cuja  possibilidade  seria  reconhecida  pela  Jurisprudência  do  CARF;  d)  assim  reitera  a  possibilidade  de  comprovação  por  maio  de  diligência,  após  a  qual  requer  o  provimento  integral  do  recurso  para  reconhecimento  da  legitimidade do crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  alegação  de  suposta  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  eis  que  como  ressaltado  na  r.  decisão  recorrida,  a  ora  Recorrente  teve  oportunidade de demonstrar a procedência de suas alegações mediante a prova documental não  produzida oportunamente e, como também já assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra  o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento, à  luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.  Nada  obstante,  compete­lhe  rejeitar  diligências que delonguem desnecessariamente o  julgamento, a fim de garantir a observância  do  princípio  da  celeridade  processual.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2007, DJ 14.12.2007; e EDcl no REsp 37033/SP,  Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Segunda Turma,  julgado  em 15.09.1998, DJ  03.11.1998)”  (cf.  AC. da 1ª  do STJ no REsp 896045/RN, Reg. nº 2006/0229086­1,  em sessão de 18/09/2008,  Rel. Min. LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  No  mérito,  ante  a  ausência  de  comprovação  oportuna  da  legitimidade  do  crédito e do ressarcimento pleiteados deve subsistir a r decisão recorrida, por seus próprios e  jurídicos fundamentos que adoto como razões de decidir e transcrito:  “No que concerne aos valores a  título de bens adquiridos para  revenda,  listados  às  fls.  356/357,  não  aceitos  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora  pelo  fato  de  que  os  fornecedores  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13652.000154/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.389  S3­C4T2  Fl. 4          5 declararam à Receita Federal  que  estavam ou  inativos  ou  com  receitas  no  período  em  análise  igual  a  zero  ou  ainda  com  receitas no período menor que o valor total das notas fiscais de  fornecimento à Exportadora de Café Guaxupé, ora requerente, é  possível  verificar  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  efetivamente  existiu  a  transação  comercial  entre  elas  e  a  manifestante.  A  par  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  período  em  questão,  assim  se  manifesta a autoridade fiscal (fl. 356):  Com relação aos documentos  solicitados por  esta SARAC para  comprovação  de  pagamentos  das  NF  apresentadas  temos  a  observar  que:  às  NF  de  fis.  161  e  162  não  foi  apresentado  o  comprovante de pagamento, mas sim NF de devolução total das  mercadorias  referentes  a  outras  NF  (fls.  163  e  164);  os  documentos de pagamentos de fls. 160, 168, 172, 188 e 193 não  trazem a identificação de quem efetuou o pagamento; a NF de fl.  199  foi  apresentada  sem  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  Contra as constatações acima relativamente às notas  fiscais de  fls.  161,  162  e  199,  não  se  insurge  a  requerente,  deixando  de  apresentar  quaisquer  elementos  de  fato  ou  de  direito  que  as  infirmem,  o  que  pressupõe  sua  a  concordância  com  os  fatos  apurados,  impondo  a  manutenção  das  glosas  relativamente  às  referidas notas fiscais, cujos valores importam em R$87.500,00,  R$  87.500,00  e  R$  13.500,00,  respectivamente,  totalizando  R$  188.500,00.  (...)  Ressalta a autoridade administrativa na decisão, à  fl.  360, que  "o  contribuinte  que  se  declara  produtor  nos moldes  do  §6°  do  art.  8°  da  Lei  10.925  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  referente  à  compra  de  café  beneficiado  uma  vez  que  o  beneficiamento é uma das atividades exercidas cumulativamente  com  as  demais  ali  elencadas".  Quanto  a  isso,  a  requerente  se  limita a rebater as constatações inseridas na decisão contestada,  sem no  entanto  apresentar  elementos  comprobatórios  de  que  é  produtora de café, consoante o citado diploma legal.  Aduz que as mercadorias são entregues diretamente no endereço  da  empresa  Armazéns  Gerais  Sul  Mineiro  S/A  porque  a  requerente possui filial estabelecida dentro dessa empresa, que o  exercício  de  uma  produção  não  envolve  necessariamente  equipamentos próprios já que a terceirização da produção é um  procedimento  previsto  em  lei,  e  que  se  reveste  da  condição  de  produtora  de  café  uma  vez  que  exerce  atividade  de  rebeneficiamento,  que  consiste  basicamente  na  separação  dos  grãos por tamanho, na correção dos defeitos capitais dos grãos  relativos  à  sua  coloração  e  sua  densidade,  procedimento  essencial na produção do café e, tecnicamente está abrangido no  conceito de beneficiamento.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Afirma ainda que as aquisições referentes às notas fiscais de fls.  131 e 132  também dão direito ao crédito presumido sob exame  uma  vez  que  o  fornecedor  é  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  beneficiamento  de  café,  comércio de café em grão, moagem e fabricação de produtos de  origem  vegetal,  conforme  CNPJ  anexado  à  fl.  395.  A  despeito  dessa discussão, cerealista ou não o  fornecedor, o  fato é que a  requerente  adquiriu  desse  fornecedor  café  já  beneficiado,  tal  como das pessoas físicas.  Cumpre aqui, no intuito de elucidar a questão, transcrever o art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  que  determina  as  condições  para  fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  da  COFINS,  sobre  produtos adquiridos de pessoa física:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.  10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  lido  caput  do  art.  3º  das  Leis  les  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  (...)  §  6º­  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004); (sem  destaque no original)  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei n° 11.051, de 2004).  Da leitura da norma legal acima, infere­se que para fazer jus ao  crédito  presumido  a  pessoa  jurídica  tem  que  produzir  a  mercadoria e considera­se produção no caso concreto, qual seja  produção do  café,  especificamente  tratado no  §  6°,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  nele  listadas,  que  inclui  o  beneficiamento.  Entretanto,  depreende­se  das  notas  fiscais  de  fls.  85/130  e  133/157  que  a  requerente  adquiriu  de  pessoa  física  café  beneficiado,  para  entrega  ou  já  depositado  no  estabelecimento  Armazéns  Gerais  Sul  Mineiro  S/A,  e  das  notas  fiscais  de  fls.  131/132 que a requerente adquiriu da pessoa jurídica Espelho e  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13652.000154/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.389  S3­C4T2  Fl. 5          7 Cury Ltda, café beneficiado para entrega no referido armazém.  Donde  se  conclui,  como  não  há  provas  em  contrário,  que  a  requerente  não  realizou  o beneficiamento do  café  adquirido de  pessoa  física,  nem  por  máquinas  próprias,  tampouco  por  encomenda.  A propósito da produção de todos os meios de provas, inclusive  realização  de  diligências  e  perícias,  requerida  ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  registre­se  que  é  princípio  basilar  do  direito  o  que  afirma  que  o  ônus  da  prova  dos  fatos  supostamente ocorridos incumbe a quem os alega.  No entanto, havendo "necessidade", pode a autoridade julgadora  determinar,  de  oficio,  ou  a  requerimento  da  impugnante,  a  realização de diligências, a teor do disposto no art. 18, caput, do  Decreto 70.235/72.  Pois bem, se a diligência requerida pela contribuinte tem como  finalidade  a  verificação  da  real  ocorrência  de  um  fato  por  ela  alegado,  tal  diligência  deverá  ser  tida  como  "necessária"  se  houver  nos  autos  do  processo  indícios  de  que  aquele  fato  realmente ocorreu.  Em outras palavras, se houver nos autos algum indício de que o  fato  alegado pela  interessada  verdadeiramente  ocorreu,  deve a  autoridade julgadora, a bem da verdade material, que preside o  processo  administrativo  fiscal,  determinar  a  realização  da  diligência  requerida.  Entretanto,  não  havendo  indício  de  veracidade  nas  alegações  da  interessada,  deve  a  autoridade  indeferir  o  pedido  de  diligência,  sob  pena  de  tomar  a  fase  de  produção  de  provas  um  meio  para  protelação  indefinida  do  processo fiscal.  No caso  sob exame a  interessada não  realiza o beneficiamento  da mercadoria, no caso o café, condição necessária, juntamente  com as demais exigidas no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  que  pleiteia.  Ao  contrário,  adquire  o  café,  já  beneficiado,  de  terceiros.  Reputa­se,  assim,  desnecessária  diligência  ou  perícia  para  apurar  o  que  está  provado  nos  autos,  razão  pela  qual  indefere­se  a  perícia  requerida.  Ademais, comparando­se o teor do documento de fls. 09/12 com  o  teor  da  alteração  contratual  de  fls.  396/399,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  sob  o  registro  3424306, consta­se que somente a partir de 21/09/2005, o objeto  social  da  contribuinte  passou  a  ser  "a  aquisição  no  mercado  interno  de  café  em  coco  e  beneficiado,  o  seu  benefício  e  rebenefício,  bem  como  o  comércio  e  exportação  de  café,  além  dos outros atos comerciais correlatos e afins ao objeto social...",  data posterior, portanto, ao período em apreço.”  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que na fase instrutória, a ora  a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente cujo ônus lhe cabia (cf.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 art. 333, inc. I e 396 do CPC) para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização,  para o indeferimento do ressarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10980.720315/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSENCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720315/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.334  S2­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4a.  Turma da DRJ/CTA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  –  IRPF,  fls.  68  a  71,  referente  ao  anocalendário  de  2005,  que  exige R$ 4.175,98  de  imposto  suplementar,  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão da glosa de R$ 15.185,38 de despesas médicas.   Consta  do  lançamento  que  foram  glosados  os  valores  de  R$  4.005,00 e de R$ 6.000,00, declarados como pagos a Danielle C  Tamiozo  e André E B Cordeiro,  respectivamente,  “por  falta  de  comprovações  dos  efetivos  desembolsos,  solicitados  na  intimação”, além dos R$ 5.180,38 referentes ao plano de saúde  dos beneficiários Cléris,Priscila e Rogério.   Cientificada do lançamento por via postal, em 12/09/2008 – fl.  75, a contribuinte apresentou, em 13/10/2008, por intermédio de  procurador – fl. 17, a impugnação de fls. 02 a 12, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  13  a  63,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão de origem – fl. 74.   Alega  que  os  valores  gastos  com  os  tratamentos  médicos  declarados  foram  comprovados  por  meio  de  declarações  dos  profissionais que a atenderam.   Afirma  que  a  legislação  do  IR  autoriza  a  dedução  dos  pagamentos efetuados com dentistas e  fisioterapeutas referentes  ao tratamento próprio.    Insurge­se  contra  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  desembolso,  afirmando  que  efetuou  os  pagamentos  com  o  dinheiro  que  guardava  consigo  para  eventuais  despesas  e  que  não haveria “qualquer exigência legal se referindo que se faça as  comprovações dos desembolsos que sejam coincidentes em datas  e valores”.   Suscita  que  a  exigência  de  comprovação  do  desembolso  afrontaria  o  princípio  da  legalidade,  ressaltando  que  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  comprovação  dos  tratamentos  médicos,  por  possuírem  todos  os  requisitos  exigidos na legislação do IRPF.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720315/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.334  S2­TE01  Fl. 110          3  Concorda  com  a  glosa  das  despesas  com  planos  de  saúde  de  Priscila  e  Rogério,  não  declarados  como  dependentes,  salientando que  apresentaria  a  comprovação do  pagamento  da  parte  não  impugnada  do  lançamento  e  que  espera  “não  ser  prejudicada  com  a  aplicação  de multa  de  ofício  e  da multa  de  juros  sem  as  devidas  reduções  que  possui  direito  com  o  pagamento no vencimento da intimação”.   Contesta  a  não  aceitação  da  despesa  referente  ao  plano  de  saúde  de  “Cléris  G.  Nascimento,  por  ter  sido  glosada  erroneamente pelo Funbep, sendo retificado em nova declaração  na data de 06 de outubro de 2008”.   Protesta contra a aplicação da multa  com percentual de 75%,  afirmando  que  seria  confiscatória  e  ilegal,  corroborando  suas  argumentações com doutrina.   Aduz que não agiu de má fé, que é cumpridora de seus deveres  tributários  e  que  sempre  atendeu  às  intimações,  afirmando  se  tratar de “pessoa leiga quanto à matéria em discussão, e, apenas  tomou  ciência  do  equívoco  ocorrido  quanto  a  sua  declaração  referente  aos  beneficiários  no  momento  que  procurou  profissional especializado”.   Apresenta doutrina acerca de confisco e de boa fé.   Finaliza solicitando:   A improcedência do lançamento;   A  interpretação  mais  benéfica  da  legislação  tributária  com  consequente  gradação  da  penalidade,  citando  o  art.  112  do  Código Tributário Nacional – CTN para pleitear; O cálculo do  valor incontroverso.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.76/85), assim ementado a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerase como nãoimpugnada a parte do lançamento com a  qual  a  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  portanto,  em  âmbito  administrativo,  não  é  efetuada  a  análise  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  das  exigências  legais.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720315/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.334  S2­TE01  Fl. 111          4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  APRESENTAÇÃO.  Cumpre  à  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  cabe  à  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  PREVISÃO  LEGAL.  APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Segundo expressa previsão  legal,  com  força  vinculante  sobre a  autoridade  lançadora,  a  multa  de  ofício  de  75%  deve  ser  aplicada quando  verificada a  falta  de  recolhimento de  imposto  de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão de 1a instância em 22.08.2011( fl. 90), a contribuinte,  por seu advogado, apresentou recurso em 20.09.2011(fls.92/104). Em sua defesa argumentou  em síntese o seguinte:  ●  Argumenta  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  espécie  com  saques na conta corrente da contribuinte.  ●  Alega  que  os  recibos  dos  profissionais  Daniele  Cristina  C.  Tamiozo e André Ernesto B. Cordeiro, apresentados ( fl.25­37),  são  sufucientes  e  cabais  para  comprovar  as  alegações  da  recorrente.  ●  Aduz  que  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  pois  cumpriu  com  todas  as  explicações  do  ordenamento  para  demonstração  dos  pagamentos solicitados.  ●  Invoca  o  princípio  da  legalidade,  com  cerne  do  processo  Administrativo  Fiscal,  não  deve  exigir  que  se  façam  as  comprovações dos desembolsos que seja coincidentes em datas e  valores.  ●  Transcreveu  longos  trechos  de  doutrinadores  bem  como  decisões do CARF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720315/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.334  S2­TE01  Fl. 112          5 ●  A  multa  de  ofício  deverá  ser  afastada  pelo  seu  caráter  confiscatório.  posto  que  a  contribuinte  não  cometeu  qualquer  infração.  ● Por fim requer seja dado provimento ao recurso,  julgando­se  improcedente  a  Notificação  de  Lançamentos  em  objeto  e  determinando seu arquivamento.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas  referentes  as  profissionais  Daniele  Cristina  C.  Tamiozo  no  valor  de  R$  4.005,00  e  André  Ernesto  B.  Cordeiro  no  valor  de  R$  6.000,00,  totalizando  R$  10.005,00,  para  os  quais  foram  exigidos  comprovação do efetivo pagamento.  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base da de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos, previstos em lei, o art. 80 do RIR, in verbis:  “ Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  # 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995. 8º § 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF,  ou  no  Cadastro  Nacional  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; g.n.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720315/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.334  S2­TE01  Fl. 113          6 Nada  obsta,  entretanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  a  interessada  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n. 3000/1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73  –  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  ( Decreto­Lei  n.  5.844, de 1943, art. 11 § 3o.   Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá com lavratura de um termo, isto é, de um lançamento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas, mas não o  fez, entendo que a glosa das  referidas despesas  médicas deve ser mantida por falta de comprovação do efetivo dispêndio, com fulcro no do art.  73 do RIR/99.  Transcrevo  jurisprudência  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  julgamento:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.POSSIBILIDADE.   Toda  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos  de  provas  dos  respectivos  pagamentos,  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Multa  de  ofício.  CARF  –  2a  secção  –  1a  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  2801­00.497  em  12.05.2010.Publicado  DOU 16.09.2010.   MULTA DE OFICIO  É Cabível,  por disposição  literal  da  lei,  a  incidência de multa de ofício,  no  percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente do motivo determinante da falta.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO INAPLICABILIDADE    No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, destaque­ se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720315/2008­08  Acórdão n.º 2801­003.334  S2­TE01  Fl. 114          7 Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10166.720209/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Uma vez que a recorrente levou a efeito compensação tributária de débitos próprios com créditos reconhecidos em favor de terceiros por decisão judicial transitada em julgado, nela havendo expresso comando judicial autorizando a negociação dos créditos em decorrência da parte que apurou os créditos ter comprovado não poder aproveitá-los em benefício próprio, há que ser privilegiado e respeitado o comando da sentença. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ronaldo de Lima Macedo que negavam provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720209/2012­04  Acórdão n.º 2402­004.093  S2­C4T2  Fl. 273          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO  DE  BRASÍLIA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  AI  51.012.776­2,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  decorrente  da  glosa  de  compensações efetuadas.  Para uma melhor  elucidação  da  compensação  glosada  pela  fiscalização  nos  autos do presente processo, transcrevo o seguinte trecho do relatório fiscal:  Nos autos do processo n° 94.0049369­0, com trânsito em julgado  em 01/04/2002, tendo como parte autora a empresa SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  CNPJ  42.361.972/0001­51,  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  pela  referida empresa a segurados avulsos e contribuintes individuais  e  o  conseqüente  direito  de  compensabilidade  dos  créditos  da  autora correspondentes aos recolhimentos efetuados a título dos  tributos  em  comento.  Além  disso,  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa em tela de livremente negociar seus direitos creditícios,  dentro  dos  ditames  dos  artigos  286  a  298  do  Código Civil  em  vigor.  Segundo  consta  na  documentação  apresentada  à  fiscalização  (escrituras  públicas  de  direitos  creditórios  datadas  de  02/02/2006  e  03/03/2008),  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  cedeu  os  direitos  creditórios  em  questão  à  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. CNPJ  07.665.976/0001­22,  sendo  os  mesmos  créditos  posteriormente  cedidos  por  esta  última  ao  CEUB.  Tais  direitos  creditórios  referem­se ao indébito de guias de recolhimento da previdência  social relacionadas nas referidas escrituras.  O CEUB então passou a compensar seus débitos previdenciários  nas  GFIPs  de  competências  02/2008  a  04/2008;  07/2008;  09/2008 a 02/2009, utilizando os mencionados créditos.  A  decisão  judicial  autorizou  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  pudesse  apenas negociar seus direitos creditícios, dentro dos ditames dos  artigos 286 a 298 do Código Civil, não abarcando em nenhum  momento  a  hipótese  de  uma  eventual  cessionária  utilizar  os  referidos  créditos  para  compensar  com  os  débitos  tributários  desta última.  Logo, diante de tais fatos, a fiscalização previdenciária achou por bem glosar  as compensações efetuadas pelo ora recorrente, pois o seu crédito fora adquirido, via cessão, da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 LTDA.  CNPJ,  por  entender  que  a  legislação  que  rege  a  os  pedidos  de  compensação  expressamente proíbe a compensação de débitos próprios com débitos de terceiros.  As glosas efetuadas e cujas informações foram erroneamente informadas em  GFIP se referiam ao período de 02/2008 a 04/2008; 07/2008 e 09/2008 a 13/2008, tendo sido o  contribuinte cientificado do Auto de Infração em 15/03/2012 (fls. 138).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese, após fazer relato  dos fatos ocorridos:  1.  que o pedido de compensação não esbarra no art. 170­A  do Código Tributário Nacional, pois o crédito utilizado é  decorrente de sentença judicial transitada em julgado;  2.  que  fora  expressamente  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário que a empresa SERVPORT poderia negociar  livremente  a  cessão  dos  créditos  que  lhe  foram  reconhecidos nos autos do processo n.   3.  alega  que  a  fiscalização  e  o  v.  acórdão,  erroneamente,  deram  interpretação  diversa  ao  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96,  introduzida  pela  Lei  n.°  11.051/04,  uma  vez  que assevera que será considerada como "não declarada"  a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado  pelo contribuinte seja "de terceiros" (art. 74, § 12, II, "a",  da Lei n.° 9.430/96).  4.  entende que o  cessionário  torna­se o  legítimo  titular do  crédito  cedido  a  partir  do  momento  da  notificação  do  devedor,  não  podendo  a  administração  pública  interpretar  de  forma  diversa,  chamando  de  "crédito  de  terceiros” o que, em realidade é de legítima titularidade  do  cessionário,  no  caso,  o  direito  creditório  judicial  transitado em julgado;  5.  que após ter sido reconhecido o direito da autora da ação  (SERVPORT  MARÍTIMA)  de  livremente  negociar  os  direitos  creditórios  expressos  no  acórdão  de  fls  4815,  dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil  de  2002,  ficaram  homologadas  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação aqueles remanescentes;  6.  que  a  cessão de direitos  creditórios,  se  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  com  a  aquiescência do Juízo no qual fora reconhecido o direito  creditório,  como  é  a hipótese dos  autos,  nem mesmo o  devedor cedido, no caso, o INSS, pode opor­se a ela.  7.  entende  que  uma  vez  cedido  o  crédito,  o  cessionário  PASSA A SER PROPRIETÁRIO DO CRÉDITO,  podendo  dispor, vender, ceder novamente, da maneira que julgar  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720209/2012­04  Acórdão n.º 2402­004.093  S2­C4T2  Fl. 274          5 pertinente,  concluindo  que  o  instituto  da  cessão  de  crédito,  além  de  não  necessitar  da  autorização  judicial  para  ter validade  jurídica e gerar sua eficácia própria, é  perfeitamente aceitável no âmbito do Direito Tributário,  uma vez que não existe previsão proibitiva à cessão de  crédito  judicial  transitado  em  julgado  para  fins  de  que  esta possa ser oposto à Fazenda Nacional, gerando seus  efeitos próprios, quer administrativa ou judicialmente.  8.  afirma  que,  se  restar  devidamente  comprovado  que  o  cessionário é o  legítimo  titular do direito creditório que  lhe foi cedido por ato entre vivos, após dado ciência ao  devedor cedido, não haverá que se falar na aplicação da  malsinada vedação da lei n.° 9.430/96 (art. 74, § 12,  II,  "a",  com  redação  acrescentada pela Lei  n.°  11.051/04),  como é o caso presente.  9.  sustenta que a multa aplicada é confiscatória;  10.  que a multa moratória, na sua qualidade de acessório ao  principal, deve ser excluída, na medida em que é ilegal a  glosa efetuada  11.  que  não  fora  comprovado  dolo  ou  fraude  capazes  de  sustentar  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  12.  por fim, a ilegalidade da SELIC.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O  presente  recurso  versa  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  se  reconhecer  o  direito da contribuinte em compensar contribuições previdenciárias por si devidas com crédito  adquirido  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE BENS LTDA, mediante escritura pública de cessão de direitos creditório juntada aos autos.  A operação da cessão de créditos deu­se da seguinte forma:   (i)  O  detentor  originário  dos  créditos,  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  impetrou  ação  ordinária  cumulada  com  pedido  de  repetição  do  indébito  n.  94.0049369­0,  na  qual  obteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  administradores, avulsos e autônomos, com base no art.  3o, inciso I, da Lei 7.787/89 com trânsito em julgado em  seu favor.  (ii)  Em  decorrência  do  reconhecimento  dos  créditos  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  mediante  escritura  pública,  cedeu  seus  direitos  creditórios  a  empresa SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA;  (iii)  A  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  LTDA  cedeu  os  créditos  a  ora  recorrente,  também  via  cessão de créditos, mediante escritura pública;  (iv)  Todas as cessões de crédito foram objeto de habilitação  no processo judicial n. 94.0049369­0.  E toda a cessão de créditos, ao que também se depreende do relatório fiscal,  se deu em decorrência de ordem judicial expressa no sentido de que a empresa que sagrou­se  vencedora  na  demanda,  a  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA, “poderia livremente negociar seus créditos”.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720209/2012­04  Acórdão n.º 2402­004.093  S2­C4T2  Fl. 275          7 E o fundamento utilizado para que fossem levadas a efeito as glosas foi o fato  de  que  não  havia  autorização  expressa  para  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA pudesse efetuar a cessão dos  créditos à ora recorrente. Vale conferir o trecho do relatório que bem pontua a questão:  A  decisão  judicial  autorizou  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  pudesse  apenas negociar seus direitos creditícios, dentro dos ditames dos  artigos 286 a 298 do Código Civil, não abarcando em nenhum  momento  a  hipótese  de  uma  eventual  cessionária  utilizar  os  referidos  créditos  para  compensar  com  os  débitos  tributários  desta última.  No  caso  em  tela  não  foi  o  CEUB  que  apurou  os  créditos  resultantes  de  pagamentos  julgados  indevidos  por  decisão  judicial  definitiva,  e  sim  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  não  podendo  destarte  a  empresa fiscalizada efetuar a compensação relativa utilizando­se  dos créditos apurados por pessoas jurídicas diversa em razão de  expressa vedação legal.  Assim,  fora  considerado  que  a  recorrente  pretendeu  compensar  débitos  próprios com créditos de terceiros, o que possui expressa vedação diante do comando legal do  art. 74, § 12o, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.430/96, a seguir:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  [...]  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Pois bem, diante das premissas acima expostas, entendo que o presente caso  não  é  justa  e  simplesmente  um  caso  no  qual  a  recorrente  pretendeu  compensar  um  crédito  adquirido de terceiros via cessão, como ocorre em outra variedade de casos  já analisados por  esta  Eg.  Turma.  Se  trata  de  caso  que  possui  nuance  específica.  E  tal  nuance,  se  justifica,  exatamente pelo fato de que, relativamente ao pedido de compensação dos créditos que foram  reconhecidos como indébito tributário nos autos da ação ordinária n. 94.0049369­0 existia uma  ordem judicial expressa que autorizava livremente a sua negociação com terceiros.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Desta feita, entendo que aqui não deverá esta Turma analisar o caso única e  exclusivamente sob a ótica da possibilidade de compensação ou não de créditos próprios com  créditos  de  terceiros, mas  avaliar,  num primeiro momento,  por  se  tratar de  ponto  nuclear  da  demanda, qual o efetivo alcance da ordem judicial emanada pelo Poder Judiciário e se diante  de  sua  análise,  poder­se­à  considerar  a  cessão  de  créditos  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA  à  recorrente  como por ela abarcada e, conseqüentemente, válida.  Digo isso até considerando que o próprio auditor fiscal, ao avaliar a cadeia de  cessões, em momento algum chegou a questionar a validade da primeira cessão, ou seja, a da  empresa SERVPORT SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA para a empresa  SERVPORT SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  A  meu  ver,  a  considerou  válida,  também  para  fins  tributários,  pois  se  do  contrário  fosse,  certamente descaracterizaria toda a cadeia de cessões desde o seu nascedouro.  Fato  é  que,  a  ordem  judicial  de  cumprimento  de  sentença  transitada  em  julgado  deve  obrigatoriamente  ser  acatada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  vejo  eu,  sem  qualquer  questionamento,  nos  exatos  termos  e  condições  em  que  proferida,  pois  descabe  ao  órgão  administrativo  qualquer  juízo  de  valor  sobre  aquilo  o  que  determinado  pelo  Poder  Judiciário, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal e administrativa.  Ou  seja,  diante  do  comando  da  ordem  judicial,  deverá  a  autoridade  administrativa competente dar o devido cumprimento àquilo o que fora determinado pelo Poder  Judiciário.  E no presente caso, a ordem judicial que busca a recorrente demonstrar que  justifica  a  cessão  de  créditos mediante  a  qual  levou  a  efeito  o  seu  pedido  de  compensação,  assim tem seu teor (fls. 65):  “Às  fls.  4.962/4.992  vem  aos  autos  documentos  públicos  de  cessão dos direitos creditórios decorrentes da presente demanda,  com o  fim de que o  juízo  seja cientificado da avenca  realizada  pelo autor com terceiros particulares.  O  INSS  alega  não  ser  obrigado  a  reconhecer  os  acordos  realizados  entre  particulares,  razão  porque  requer  o  desentranhamento  dos  documentos,  por  entender  possuírem  o  defeito de tumultuar o andamento processual.  [...]  Manifestação do INSS às  fls.  4.976/4.983,  reiterando alegação,  anterior,  ao  fundamento  de  falta  de  amparo  legal  para  tolerância administrativa ao procedimento particular.  Em adendo, comprova o conhecimento, por parte da autoridade  administrativa,  de  sua  iniciativa.  Às  fls.  5.100/5.116,  traz  documento  comprobatório  da  impossibilidade  de  compensação  com  seus  próprios  débitos  tributários,  em  função  de  seu  movimento econômico nos últimos dois anos.  É o relatório. Decido.  [...]  Mesmo que a norma, do recentíssimo diploma de 2002, já tenha  sido revogada pelo art. 1° da Lei n° 10.677, de 22 de maio de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720209/2012­04  Acórdão n.º 2402­004.093  S2­C4T2  Fl. 276          9 2003,  a  inexistência  de  dispositivo  que  restaure  a  vigência  da  anterior disciplina juridico­tributária ­ nos termos do art. 2°, §§  1 ° e 3D, da Lei de Introdução ao Código Civil, pelo chamado  princípio da vedação à repristinação tácita ­ faz concluir­se pela  ausência  de  regulamentação  especifica  do  direito  à  compensação  no  que  tange  aos  indébitos  de  natureza  fiscal,  especialmente  o  fim  da  autorização  legal  à  normatização  administrativa  das  condições  e  garantias  à  compensação,  consoante  a  delegação  prevista  no  art.  170  do  C.T.N.  Resta  portanto,  apenas  a  autorização  legal  genérica  ao  exercício  do  referido  direito  conferida  pelos  demais  subsistentes  artigos  do  Capítulo VII do Titulo 111 do Livro de Direito das Obrigações  do Novo Código Civil, sem quaisquer restrições.   Portanto,  se  agora  não  há  nem  como  a  autarquia  ré  querer  impor  restrições  infralegais  à  compensação  efetuada  pelo  particular,  como  outrora  autorizado  legalmente,  quanto  mais  tentar.  sob  o  pálio  de  principio  público  inaplicável  à  espécie,  obstar  a  iniciativa  do  particular  diante  da  inequívoca  inexistência de proibição, em lei ou ato administrativo, à cessão  de  créditos  assim  declarados  em  provimento  judicial  definitivo  de mérito.   Isso  porque  se  constata,  a  olhos  vistos,  que  nem  a  derrogada  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  67/2002.  nem  a  hoje  plenamente  vigente  n.  100/2003,  proíbem,  expressa  ou  tacitamente, o procedimento intentado pela autora.   Na atual INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2.003, diploma  normativo  que  se  propõe  a  regulamentar  exaustivamente  os  procedimentos  administrativos  tributários  sob  a  responsabilidade do  INSS,  consolidando 0~ congêneres arte.íoi  es, â  'compensação é tratada nos arts. 201 a 205, sendo que as  restrições  ao  s.eu  uso  são  unicamente  aquelas  expressas  nos  arts.  202  e  203  que,  como  afirmado,  calam­se  quanto  à  possibilidade de circulação dos créditos lá previstos.   Retornando  à  disciplina  do  Direito  Privado,  única  aplicável  à  espécie ainda mais dado o silêncio da normativa administrativa,  vê­se que o requisito de eficácia da cessão de crédito em relação  ao  autor  é  meramente  a  sua  notificação  (art.  29)  do  Novo  Código Civil, ou 1069 do CC de 1916)  A observância a tal requisito é caudalosamente comprovada nos  autos  pela  juntada  de  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  de  processos  administrativos  no  INSS,  nos  quais  se  atesta  terem  sido  diretamente  protocolados,  e  aceitos,  autos  administrativos  comunicando,  mediante  regular  acompanhamento  da  documentação  correspondente,  a  transferência  dos  direitos  creditícios  a  terceiros  (p.  ex.,  a  fls.  5097/5098)..  Adentrando em outros fundamentos utilizados pela autarquia em  pretenso  supedâneo  a  sua  intenção  obstativa  não  há  como  se  entender o art. 123 do CTN no sentido trazido a fls. 4977. Trata­ se de norma referente ao pagamento do tributo típica do Direito  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Tributário.  Não  se  aplica  à  repetição  do  indébito  tributário,  também  instituto  típico da disciplina  fiscal.  igualmente previsto  no CTN. sem possuir, norma análoga. Muito menos á alienação  de  crédito  oriundo  de  sentença  judicial,  matéria  distante  da  principiologia tributária, como já visto.  Da mesma forma, não há como se aplicar à espécie o § 4° do art.  66 da Lei 8.383/91, uma vez que a compensação lá disciplinada  é  aquela  de  cunho  administrativo,  aqui  substituída  por  determinação  judicial  específica.  Se  ela  não  se  pronunciou  c.uanto  à  transferência  a  terceiro.~,.  sua  integração  ao  ordenamento jurídico nesse aspecto não se pode dar mediante a  análise de  instituto  jurídico diferenciado, ainda que se  entenda  em vigor o mencionado parágrafo.  [...]  Concluindo­se  pela  inexistência  de  óbice  à  intenção  do  particular, a autorização para a homologação de seus negócios  jurídicos,'  já  realizados,  ou a  se  realizarem, advém  também da  própria  necessidade  de  assegurar  eficácia  ao  provimento  judicial em seu.favor.   As GPS de  fls.. 5101/5114 demonstram a  impossibilidade de se  proceder  à  compensação  como  deferido  no  voto  condutor,  por  não  haver  créditos  tributários  vincendos  em  montante  que  garanta o cumprimento do direito do particular.   [...]  De  todo  o  exposto,  DECLARO  O  DIREITO  DE  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS; F MARITIMOS LTDA. a livremente  negociar  os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4.815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de  2002,  homologando  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe,  de  fazê­lo  em  relação  àqueles  remanescentes,  cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação,  assim  considerados  aqueles  cuja  data  de  vencimento  seja  posterior  à  de  prolação  do  referido  acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros  sub judice mencionados na fundamentação.  Dê­se ciência ao INSS.”  Referida decisão, proferida já após o trânsito em julgado da sentença na qual  restou  reconhecido  o  indébito,  sobreveio  diante  dos  pedidos  de  habilitação  das  cessões  de  crédito  reconhecido  em  favor  da  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  em  favor  de  terceiros cessionários.  Cabe  ressaltar,  que  da  fundamentação  retro,  bem  como  de  sua  parte  dispositiva, verifica­se que a autarquia previdenciárias, no caso o INSS, teve plena participação  nos  autos,  inclusive  contrapondo­se  à  possibilidade  de  cessão  dos  créditos  par  fins  de  compensação  relativamente  a  débitos  de  contribuições  previdenciárias.  A  autarquia  alegava  que as cessões não poderiam produzir efeitos em relação a si. E tal fato se confirma na medida  em que o Poder  Judiciário  ao  analisar a possibilidade de cessão,  fez  alusão,  como  razões de  decidir,  não  só  ao  art.  170  do  CTN,  mas  também  às  disposições  das  IN/INSS  67/2002  e  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720209/2012­04  Acórdão n.º 2402­004.093  S2­C4T2  Fl. 277          11 100/2003, além daquilo o que previsto sobre o assunto no art. 66 da Lei 8.383/91, concluindo  que tais dispositivos não previam qualquer óbice ao procedimento adotado pela recorrente, no  caso da cessão de seus créditos.  Apenas para frisar, no que se refere ao art. 66 da Lei 8.383/91, depreende­se  da decisão que este restou afastado, tendo em vista que fora reconhecido, na oportunidade que  o direito à compensação administrativo fora substituído por determinação judicial específica.  Pois bem, a meu ver, a decisão não deixa dúvidas acerca de que a empresa  SERVPORT  SERVIÇOS MARÍTIMOS  poderia  levar  a  efeito  livremente  a  cessão  de  seus  créditos  a  terceiros,  sobretudo  relativamente  às  cessões  que  estavam  juntadas  nos  autos  do  processo n. 94.0049369­0, sobre a qual a decisão expressamente se manifestou. Não obstante,  também restou consignado na parte dispositiva, a meu entender, que outras cessões efetuadas,  sequer necessitaram de homologação judicial, mas que também estariam autorizadas. Vejamos,  mais uma vez o que restou consignado neste sentido:  [...]  DECLARO  O  DIREITO  DE  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS; F MARITIMOS LTDA. a livremente negociar os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4.815,  dentro  dos  ditames  dos  arts.  286  e  298  do  Código  Civil  de  2002,  homologando  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe, de fazê­lo em relação àqueles remanescentes,  cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos  cálculos do principal e acréscimos moratórios  Da análise de  referido dispositivo,  não vejo  como deixar de considerar que  ele  expressamente  se manifestou  sobre  a  possibilidade  de  cessão  dos  créditos  em  relação  às  escrituras juntadas em referida ação e, ainda, relativamente às cessões do crédito remanescente  no processo.  De  tal  sorte,  ainda  considerando  o  teor  de  referida  decisão,  que  diga­se  de  passagem, foi o que norteou as conclusões do auditor  fiscal para levar a efeito o  lançamento  ora  sob  análise,  dela  verifico  que  o  INSS  participou  de  todo  o  processo  de  habilitação  das  cessões  do  crédito  nos  autos  do  processo  judicial,  tendo  apresentado  suas  considerações  de  modo  a  demonstrar  que  tal  documento  não  poderia  ser  oposto  em  seu  desfavor,  não  sendo  obrigado a aceitar as compensações que viessem a se originar de  referidas cessões. Todavia,  como se verifica da decisão, ressalte­se, já proferida em sede de cumprimento de sentença, de  modo a nortear a execução do julgado, neste quesito o INSS restou vencido.  Vale ressaltar que restou vencido em decisão na qual se admitiu a validade da  cessão  considerado,  ainda,  que  a  legislação  tributária,  à  época,  não  trazia  qualquer  óbice  a  compensação de créditos cedidos entre pessoas físicas ou jurídicas.  A decisão manifestou­se ainda, sobre o artigo 66 da Lei 8.383/91, a seguir:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  E  sobre  referido  artigo  disse  que  o  mesmo,  ao  fazer  alusão  sobre  a  competência da Receita Federal e INSS para regulação de normas dirigidas a regular o direito  de compensação, não deveria ser considerado, pois a sua aplicabilidade ficaria substituída pela  compensação  deferida  nos  limites  e  condições  determinadas  pelo  Poder  Judiciário,  que,  por  fim, reconheceu que os créditos poderiam ser negociados livremente.  Ou  seja,  se  num  processo  judicial  no  qual  se  requereu  a  habilitação  de  escrituras de  cessão, para  fins  de compensações  tributárias,  restou  autorizado,  após  a  análise  das  alegações de  todas  as partes  envolvidas,  a  livre  cessão dos direitos  creditórios,  não vejo  como entender que havia qualquer  limitação a negociação de  tais valores,  até porque a parte  dispositiva  é  bastante  clara  no  sentido  de  que  as  próximas  cessões  sequer  haviam  que  ser  homologadas.  Além  disso,  foi  deferido  o  direito  dos  créditos  serem  cedidos  livremente,  vocábulo este cujo significado é definido pelo dicionário da língua portuguesa Priberam como:  1. De modo livre.  2. Sem restrições ou limitações.  Logo,  a meu ver,  não  poderiam  ser  impostas  quaisquer  limitações  à  cessão  dos créditos, mais ainda, em razão de que o instituto da cessão de créditos é plenamente válido,  legal e expressamente  regulado pelo Código Civil Brasileiro em seus arts. 286 e seguintes, a  seguir:  Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito  abrangem­se todos os seus acessórios.  O  que  depreendo  da  parte  dispositiva  do  julgado  é  que  se  reconheceu  a  possibilidade  de  negociação  dos  créditos  em  si  pela  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, não havendo qualquer proibição para que viessem a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720209/2012­04  Acórdão n.º 2402­004.093  S2­C4T2  Fl. 278          13 ser  novamente  negociados  por  seus  cessionários.  Fato  é  que  também  não  havia  qualquer  permissão  para  que  os  créditos  viessem  a  ser  negociados, mas,  como  já  dito,  tal  conduta  é  plenamente possível diante do instituto da cessão de créditos prevista no Código Civil, acima  transcrito. Além do mais, restou expresso que a negociação era livre. Em sendo livre, não vejo  como  transpor  óbice  ao  seu  cumprimento, mas  tão  somente  em  atender  aquilo  o  que  restou  decidido pelo Poder Judiciário.  Por conseguinte, a justificativa adotada pela fiscalização no presente processo  como  justificadora  das  glosas  efetuadas  não  se  sustenta,  haja  vista  ter  havido  autorização  judicial  expressa  permitindo  a  negociação  dos  créditos  tributários  na  praça  por  parte  da  SERVPORT, livremente, não havendo, pois, que se falar, que diante do fato da ordem judicial  não consignar que os cessionários poderiam levar a efeito novas cessões e negociações, estas  estariam proibidas, sob pena de mitigação ao instituto da cessão de créditos previsto no Código  Civil Brasileiro.  Assim,  se  a  recorrente  adquiriu  os  referidos  créditos  da  empresa  SERVPORT SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA,  cessionária da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA,  tal  fato  não poderia ter sido adotado pela fiscalização para denegar o pedido de compensação requerido  pela ora  recorrente, que valeu­se, a meu ver, daquilo o que bem ou mal  fora autorizado pelo  Poder Judiciário.  Por outro lado, o que deveria ter sido realizado pela fiscalização e que não é  objeto  de  discussão  nos  autos  do  presente  processo,  logo,  não  reconhecido  em  favor  da  recorrente,  é  qual  seria  o  efetivo montante do  crédito  apurado  e  decorrente  em  seu  favor  da  ação judicial n. 94.0049369­0, tão­somente, de modo a dar o devido cumprimento aquilo o que  decidido pelo Poder Judiciário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para julgar improcedente o lançamento.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.000406/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADAS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da contribuição ao PIS e da COFINS apuradas pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Dilson Gerent, OAB/RS 22.484. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real, Helder Massaaki Kanamaru e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000406/2006­58  Acórdão n.º 3301­002.088  S3­C3T1  Fl. 121          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real,  Helder Massaaki Kanamaru e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata  o  presente  processo  pedido  de  Restituição/Declarações  de  Compensação no qual a interessada, no litígio endereçado à Delegacia de Julgamento em Porto  Alegre, busca a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre valores ressarcidos  de Pis/Pasep e Cofins dentro da sistemática de não­cumulatividade destas contribuições.  Segundo  a  Requerente,  ela  teria  por  atividade  econômica  principal  a  fabricação de  calçados,  exportando  significativa parte de  sua produção.  Faria  jus,  assim,  aos  créditos do PIS  e da COFINS  referentes  ao  ressarcimento do PIS e da COFINS  inclusos no  preço  das  aquisições  dos  insumos  destinados  à  produção,  conforme  o  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03.  Narra que tais créditos foram apurados de acordo com a referida legislação e  foram  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento,  os  quais  foram  analisados  em  vários  processos  administrativos, sendo os créditos restituídos ou compensados com tributos do contribuinte.  Ocorre, contudo, que teria decorrido significativo lapso temporal entre o final  dos  trimestres  em  que  os  créditos  foram  constituídos  e  sua  efetiva  devolução  e/ou  compensação, que se deu por valores nominais, ou seja, sem qualquer atualização.  Entende a Requerente, que, uma vez reconhecido o direito ao crédito, como o  foi,  em  todos  os  processos  administrativos  que  relacionou,  este  deveria  ser  atualizado  monetariamente, desde as datas de encerramento de cada trimestre civil, pelos mesmos índices  utilizados pela Fazenda Nacional para a atualização dos seus créditos tributários, inclusive com  o acréscimo de juros de 1% ao mês, até a data da efetiva restituição ou compensação.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, indeferiu  a solicitação em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Ementa:  É  vedada  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  ressarcimentos de Pis/Pasep e Cofins,  sendo  inaplicável a  taxa  Selic  sobre  os  créditos  gerados  pela  sistemática  da  não­cumulatividade.    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000406/2006­58  Acórdão n.º 3301­002.088  S3­C3T1  Fl. 122          3 “2.1  ­  Como  antes  posto,  este  processo  administrativo  teve  origem  no  pedido  de  ressarcimento  complementar  de  crédito  presumido do IPI, vinculado a outros 12 processos, cujos valores  foram  ressarcidos  ou  tiveram  a  sua  compensação  homologada  pelos  correspectivos  valores  originais,  sem  a  necessária  complementação  dos  valores  correspondentes  à  variação  da  Taxa SELIC.  2.2  ­ Uma  vez  reconhecido  o  direito  de  crédito,  como  ocorreu  relativamente  aos  12  processos  administrativos,  é  evidente  que  os  seus  valores  deveriam  ter  sido  acrescidos  da  variação  da  Taxa SELIC, desde as datas de encerramento de cada trimestre  civil  até  a  sua  efetiva  devolução  e/ou  compensação,  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  a  atualização  dos  seus  créditos  tributários,  inclusive  com  o  acréscimo  de  juros  de  1%  no  mês  em  que  foi  efetivada  a  restituição ou feita a compensação.  2.3  ­  Basta  observar  o  disposto  no  §  4º,  do  art.  39,  da  Lei  n.  9.250/95,  que  determina  a  obrigatoriedade  de  ditos  valores  serem  acrescidos,  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1996,  de  juros  equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – SELIC. Isto, entretanto, não foi o que ocorreu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Primeiramente, destaca­se que não há notícia nestes autos de que o direito à  correção monetária  ou  aos  juros  tenha  sido  primeiramente  pleiteado  ou  discutido  nos  autos  originais,  isto  é,  nos  processos  decorrentes  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  questão.  Inexistindo  “litispendência”  a  respeito,  nada  impede,  pois,  que  o  debate  seja  travado  neste  segundo feito.  Pois bem.  Sobre este tema – aplicação de remuneração, pela Taxa SELIC, aos créditos  de PIS e COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento  este Conselho já se manifestou em diversas oportunidades.  Neste particular, é  importante trazer à baila a regra contida no artigo 13, da  Lei nº 10.833/03, aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso  VI, da mesma lei.  Eis o dispositivo:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000406/2006­58  Acórdão n.º 3301­002.088  S3­C3T1  Fl. 123          4 “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1º e 2º  do artigo 6º do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Vale  lembrar  que,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pela  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar  a  referida  vedação,  sob  pena  de  usurpar  suas  funções,  que  tem,  em  última  análise, aferir a legalidade dos atos praticados pelos contribuintes. Como sabido, não pode este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.  Inclusive,  registre­se  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ,  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induz  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000406/2006­58  Acórdão n.º 3301­002.088  S3­C3T1  Fl. 124          5 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Conclui­se, assim, que ante circunstâncias normativas diversas, uma em que  a legislação silencia sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra em  que  vigora  expressa  vedação  a  respeito,  diversas  também  podem  ser  as  soluções  exegéticas  possíveis.  Aliás,  a Súmula n° 411 da  jurisprudência do E. STJ conduz, em verdade, à  solução  oposta,  vez  que  o  enunciado  é  categórico  na  referência  aos  créditos  de uma  espécie  tributária em particular, o IPI. Eis o seu inteiro teor:  “É devida a correção monetária ao creditamento de IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Daí porque, em se tratando especificamente de ressarcimentos em matéria de  PIS e COFINS não­cumulativos, é  incabível a aplicação de correção monetária e de  juros ao  respectivo principal.  Isso posto, nego provimento ao recurso.  Bernardo Motta Moreira   Relator                             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.000406/2006­58  Acórdão n.º 3301­002.088  S3­C3T1  Fl. 125          6   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5492188 #
Numero do processo: 10580.720891/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.055
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62- A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 276          1 275  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720891/2009­31  Recurso nº  911.099  Resolução nº  2802­000.055   –  2ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  SHEILA SUZART MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  157  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 147.746,44,     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Resolução n.º 2802­000.055   S2­TE02  Fl. 277          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11  de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o  referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro  real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros  do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em  face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante  recebido  tais valores ao  longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Resolução n.º 2802­000.055   S2­TE02  Fl. 278          3 haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  g) o  STF,  através  da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de  URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da  contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal,  é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas  recebidas pelos magistrados estaduais,  conforme preceitua o art. 108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio constitucional da  isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre membros  do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola,  também, o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente;  i)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada entre o  fisco  federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os  dissabores e ônus da ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa  de ofício e juros moratórios;  l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal  de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o  dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia  com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Resolução n.º 2802­000.055   S2­TE02  Fl. 279          4 tributação.  Isto  posto, mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio da boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a  exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em ato  normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados  a  multa  de  ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os  rendimentos e deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas  no lançamento fiscal;  q) parte  dos  valores  recebidos  a  título  de URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente, mesmo que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base  de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;”  Ato contínuo, em sessão de 03/03/2010, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.374, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Complementar  da  Bahia  n.º  20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do  tributo conferida pelo Artigo 3º Lei Complementar  da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Resolução n.º 2802­000.055   S2­TE02  Fl. 280          5 (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Membros do  Ministério Público Estadual, pois que não se pode conferir isenção sem lei específica e nem por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)inaplicável  o  artigo  100  do  CTN  ao  caso,  haja  vista  que  os  informes  de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  163),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  165/256),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando  (i)  natureza  indenizatória  da  URV;  (ii)  violação  ao  Princípio da Isonomia Tributária; (iii) reconhecimento da verba indenizatória da URV na esfera  estadual,  considerando  ter  havido  tal  entendimento  na  esfera  federal,  ao  Membros  do  Ministério  Público;  (iv)  da  incorreção  das  alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (v)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (vi)  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte; (vii) exclusão da multa de ofício e dos juros de mora;   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720891/2009­31  Resolução n.º 2802­000.055   S2­TE02  Fl. 281          6 geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13987.000094/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO EXAMINADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Realidade em que a primeira instância de julgamento não examinou a documentação acostada pelo sujeito passivo nem acolheu seu pedido de diligência, eis que a decisão considerou como decaído o direito de pleitear a compensação, questão superada pelo colegiado de segunda instância. Necessidade de remessa dos autos à instância a quo para que esta se pronuncie sobre a legitimidade da parte do lançamento que remanesce em litígio frente à documentação acostada aos autos pela recorrente, que em nenhum momento foi analisada pela autoridade administrativa. Recurso a que se dá parcial provimento para exonerar a parte do crédito tributário correspondente ao período em que o direito da Fazenda Pública já havia decaído, devendo os autos ser remetidos à instância recorrida para que esta se manifeste sobre a legitimidade da parte do lançamento subsistente. Prejudicial de mérito materializada em relação a parte dos créditos tributários objeto do litígio. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o sujeito passivo informou nas DCTF do primeiro e do segundo trimestres de 1998, entregues respectivamente em 06/05/1998 e em 31/07/1998, a título de pagamentos realizados mediante DARF, valores que entendeu correspondiam a direito creditório pelo aduzido recolhimento a maior do PIS nos anos de 1990 e 1991. À época da transmissão das DCTF ainda não vigorava a interpretação de que trata o artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. Prescrição que não restou caracteriza, uma vez que a compensação a que se reporta a interessada, ressalvada qualquer manifestação quanto à sua legitimidade, se deu dentro do prazo de 10 anos admitido pela tese dos 5 + 5 anos pavimentada pelo STJ (5 anos para a homologação tácita do lançamento - artigo 150, § 4º, do CTN -, mais 5 anos para se pleitear a restituição - artigo 168, I, c/c 156, VII, do CTN).
Numero da decisão: 3802-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  OU  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  REQUERIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  4º,  SEGUNDA  PARTE,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  INTERPRETAÇÃO  DITADA  PELO  ARTIGO  3º  DA  REFERIDA  NORMA.  APLICAÇÃO  UNICAMENTE  A  PROCESSOS  FORMALIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  HIPÓTESE  NÃO  MATERIALIZADA  NOS  AUTOS.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei  Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o  da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser  considerada  válida,  unicamente,  para  os  processos  formalizados  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo  informou  nas DCTF  do  primeiro  e  do  segundo trimestres de 1998, entregues respectivamente em 06/05/1998 e em  31/07/1998, a  título de pagamentos realizados mediante DARF, valores que  entendeu  correspondiam  a  direito  creditório  pelo  aduzido  recolhimento  a  maior do PIS nos anos de 1990 e 1991. À época da  transmissão das DCTF  ainda  não  vigorava  a  interpretação  de  que  trata  o  artigo  3o  da  Lei  Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  “no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN.   Prescrição que não restou caracteriza, uma vez que a compensação a que se  reporta  a  interessada,  ressalvada  qualquer  manifestação  quanto  à  sua  legitimidade, se deu dentro do prazo de 10 anos admitido pela tese dos 5 + 5  anos pavimentada pelo STJ (5 anos para a homologação tácita do lançamento  ­ artigo 150, § 4º, do CTN ­, mais 5 anos para se pleitear a restituição ­ artigo  168, I, c/c 156, VII, do CTN).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INDEVIDOS. DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.   “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de DCTF,  ensejam  o  lançamento  de  ofício.”  (Súmula Carf nº 52). Os débitos declarados em DCTF vinculados a créditos  não comprovados ou indevidos, nos termos do art. 90 da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, devem ser objeto de lançamento de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  NÃO  EXAMINADA  PELA  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Realidade  em  que  a  primeira  instância  de  julgamento  não  examinou  a  documentação  acostada  pelo  sujeito  passivo  nem  acolheu  seu  pedido  de  diligência, eis que a decisão considerou como decaído o direito de pleitear a  compensação, questão superada pelo colegiado de segunda instância.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13987.000094/2003­63  Acórdão n.º 3802­003.311  S3­TE02  Fl. 128          3 Necessidade  de  remessa  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  se  pronuncie  sobre  a  legitimidade  da  parte  do  lançamento  que  remanesce  em  litígio  frente  à  documentação  acostada  aos  autos  pela  recorrente,  que  em  nenhum momento foi analisada pela autoridade administrativa.   Recurso  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  exonerar  a  parte  do  crédito  tributário correspondente ao período em que o direito da Fazenda Pública já  havia decaído, devendo os autos ser remetidos à instância recorrida para que  esta se manifeste sobre a legitimidade da parte do lançamento subsistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 70/75 do arquivo digital acostado ao e­processo), a qual, por unanimidade de  votos, deu parcial provimento à  impugnação formalizada pelo sujeito passivo, nos  termos do  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998   PAGAMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  TERMO DE INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.   O prazo de decadência do direito à compensação de créditos originados de  pagamento indevido de tributos tem seu termo inicial na data da extinção do  crédito  tributário,  que  se  dá  com  (sic)  no  instante  em  que  se  realiza  o  pagamento indevido.   DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  comprovação  de  pagamento indevido, não há como homologar a compensação declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998   MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.   Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no CTN, deve­  se cancelar a multa de ofício aplicada, ante o advento de norma tributária  com aplicação retroativa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998   PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização  de  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo aquela ser indeferida por prescindível ou impraticável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  conseqüência  do  julgamento  em  tela  foi  afastada  a multa  de  ofício  de  75%, tendo sido mantido o valor principal do tributo, acrescido de juros de mora.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de lançamento eletrônico em decorrência de  auditoria interna de DCTF, para a qual foi apurada falta de recolhimento de  PIS referente a períodos de apuração entre 01­01/1998 e 01­06/1998, eis que  não  foram  localizados  alguns dos pagamentos correspondentes aos débitos  declarados,  conforme  constou  do  Auto  de  Infração  e  seus  anexos.  Não  constou informação acerca da ciência da contribuinte.   Em 01/08/2003 a contribuinte apresentou impugnação.   De  forma  sintética,  nela  referiu  que  não  deixou  de  pagar  a  contribuição  como  mencionado  na  autuação,  tendo  procedido  à  compensação  com  créditos  que  possuía  da  mesma  exação  (PIS),  proceder  que  foi  desconsiderado pela Fiscalização. Disse  que  seu procedimento  não  está  relacionado com  falta de pagamento, mas  sim com a  compensação de  créditos efetuada com observância das normas aplicáveis à matéria. Alegou  ter  compensado  valores  indevidos  de  PIS,  resultantes  da  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos­lei nºs 2.445 e 2.448, de 1988  (introduziram modificações  na  LC  nº  07/1970)  diretamente  em  sua  escrita  fiscal (competências fevereiro, março, abril, maio e junho de 1998). Referiu  entender  que  a  compensação  de  tributos  tem  natureza  meramente  administrativa,  cabendo  ao  contribuinte  que  recolheu  valores  a  maior  registrá­los  em  sua  escrita  fiscal,  que  ficará  à  disposição  do  Fisco  para  averiguação  da  regularidade  do  procedimento. Disse  não  haver  qualquer  necessidade  de  requerimento  de  autorização  à  Receita  Federal  para  proceder a compensação, eis que os créditos e débitos compensados são da  mesma  espécie  e  que  somente  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  espécies diferentes é que necessitava de prévia autorização. Referiu ter feito  incidir correção monetária  sobre os valores  indevidos, por estar amparado  pela  jurisprudência  reiterada  e  uniforme  de  tribunais,  especialmente  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  STJ.  Entendeu  que  a  multa  aplicada  era  confiscatória. Solicitou realização de perícia contábil e indicou quesitos. Fez  seus pedidos.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13987.000094/2003­63  Acórdão n.º 3802­003.311  S3­TE02  Fl. 129          5 A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/01/2014 (v. 79/81).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou, em 21/02/2014 (fls. 82), o  recurso voluntário de  fls. 82/97, onde ressalta o seguinte:  a)  que a decisão de primeira instância seria nula por cerceamento ao direito  de  defesa  da  recorrente,  uma  vez  que  não  foi  deferido  o  pedido  de  perícia  técnica  para  atestar  a  legitimidade  da  compensação  realizada  em  sua  contabilidade;  b)  que  a  recorrente  teria  direito  a  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos do PIS  realizados na sistemática dos Decretos­leis nos 2.445/88 e  2.449/88; e,  c)  que,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem do prazo para a recuperação de indébitos tributários só começaria a  fluir depois de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Diante do exposto, requer a reclamante seja dado provimento à preliminar de  nulidade  suscitada,  ou,  alternativamente,  seja  reformada  a  decisão  guerreada  considerando  legítimas  as  compensações  realizadas,  tese que,  acaso não  seja  acolhida,  remete  a pedido de  redução do patamar da multa aplicada para o equivalente a multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Não será apreciado, contudo, o pedido de redução da multa aplicada contra a  interessada,  uma  vez  que,  conforme  relatado,  aludido  pleito  já  foi  acolhido  pela  primeira  instância, a qual afastou a multa de ofício de 75%, tendo mantido unicamente o valor principal  do  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora.  Isso  pode  ser  confirmado  no  extrato  do  processo  acostado às fls. 76/77.  Contribuições  sociais.  Contagem  do  prazo  decadencial.  Pagamento  antecipado demonstrado. Prejudicial de exame do mérito em relação a parte dos créditos  tributário objeto do litígio.   Antes  de  nos  debruçarmos  sobre  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pelo sujeito passivo, examinemos, por ser questão de ordem pública, se o lançamento ocorreu  dentro do prazo legalmente previsto.  As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  –,  diante  da  obrigatoriedade  legal  que  exige  a  antecipação  de  seu  recolhimento  sem o prévio  exame da  autoridade  administrativa,  se  enquadram como  tributos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  – opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  acórdão  o  qual  foi  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  portanto,  de  observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A de  seu Regimento Interno (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – dispositivo inserido pela Portaria  MF no 586/2010). Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo  para a contagem do prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de  seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13987.000094/2003­63  Acórdão n.º 3802­003.311  S3­TE02  Fl. 130          7 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  No  que  concerne  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos tributários alusivos ao PIS – objeto específico da lide – há ainda uma observação que  merece ser contemplada.  Assim como a CSLL e a COFINS, o PIS é uma das contribuições destinadas  ao financiamento da Seguridade Social, ex vi da alínea “d” do parágrafo único do artigo 11 da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  bem  como  do  inciso  VI  do  parágrafo  único  do  artigo  195  do  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social).   Com  respeito  às  contribuições  em  tela,  estabelecia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91 que o direito de constituir o crédito tributário extinguir­se­ia em dez anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Portanto, aludido dispositivo se contrapunha ao prazo decadencial de 5 anos estipulado no § 4º  do artigo 150 do CTN, divergindo, também, em relação à sistemática que o Código Tributário  prescreve para a fixação do termo de início a partir do qual o decurso do referido prazo deve  ser  examinado  –  já  que  fixava  indefinidamente  como  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   No  entanto,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  complementar,  no  qual  se  fundou  sólida  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  o  Supremo  Tribunal Federal  aprovou,  em 12/06/2008  (DOU de 20/06/2008),  a Súmula Vinculante no  8,  segundo a qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Com  efeito,  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta  no artigo 146,  III,  “b”,  da mesma  lei maior, onde se exige que o estabelecimento de normas  gerais sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar.   Assim,  definida  a  inconstitucionalidade  formal  dos  dispositivos  da  Lei  no  8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e  decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima.  Releva  ressaltar  por  fim  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/91  foram  expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de  19/12/2008.  O caso presente  envolve  a  exigência do PIS de  competência do período  de  janeiro a junho de 1998. Em relação a referido período, houve, sim, recolhimento parcial  em  todos  os  meses  correspondentes  (código  de  receita  8109),  conforme  se  observa  no  RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF (fls.  22/23), DARF acostados aos autos (fls. 52) e extrato de consulta ao sistema SINAL09 (fls. 54),  informações as quais estão consolidadas na tabela abaixo:  Competência  Vencimento  Data do  pagamento  Valor  recolhido  Fls. e­ processo  jan/1998  13/02/1998  10/02/1998  92,00  23, 52 e 54  fev/1998  13/03/1998  10/03/1998  163,14  23, 52 e 54  mar/1998  15/04/1998  07/04/1998  132,47  23, 52 e 54  abr/1998  15/05/1998  08/05/1998  174,08  22 e 54  maio/1998  15/06/1998  10/06/1998  272,48  22 e 54  jun/1998  15/07/1998  10/07/1998  367,89  22 e 54  Em  vista  do  pagamento  antecipado,  aplica­se,  ao  caso,  a  contagem  do  prazo decadencial prescrita no § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13987.000094/2003­63  Acórdão n.º 3802­003.311  S3­TE02  Fl. 131          9 O lançamento só foi formalizado em 02/07/2003 (conforme AR de fls. 67),  data  da  ciência  do  auto  de  infração  nº  0001239  (fls.  20/27). Diante  disso,  e  considerando  o  prazo  de  5  anos  prescrito  pelo  CTN  para  a  extinção  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário,  tem­se  que,  quando  da  formalização  do  lançamento,  aludido  direito  já  se  encontrava  definitivamente  extinto  pela  decadência  em  relação  ao  PIS  de  competência  dos meses de janeiro a maio de 1998.  Em vista da decadência parcial, há que se afastar, de pronto, a exigência  relativa  ao  período  acima  citado,  sobre  a  qual  não  mais  se  faz  necessária  nenhuma  consideração em vista da materialização da prejudicial de mérito reportada.   Resta analisar, portanto, a parte da lide correspondente ao mês de junho de  1998,  no  montante  de  R$  1.286,48  (valor  principal),  devendo  dar­se  provimento  ao  recurso, de pronto,  quanto  aos  créditos  tributários de competência dos meses de  janeiro a  maio de 1998.  Por  fim,  contrariamente  ao  entendimento  exarado  pela  instância  recorrida,  resta  destacar  que,  diante  das  datas  em  que  foram  protocolizadas  as  DCTF  (06/05/1998  e  31/07/1998),  era  indispensável  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente de compensações indevidas, como, aliás, dispõe a Súmula nº 52 do CARF, abaixo  transcrita:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento  de ofício.  Com  efeito,  considerando  o  disposto  no  artigo  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24/08/2001, era necessário o lançamento de ofício uma vez que somente o saldo a  pagar declarado em DCTF, ou seja, aquele declarado como devido e não vinculado a qualquer  crédito, seria objeto de confissão de dívida:  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Nesse sentido, o seguinte julgado deste Colegiado:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INDEVIDOS.  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO.   “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  Dctf,  ensejam  o  lançamento  de  ofício.”  (Súmula Carf  nº  52). Os  débitos  declarados  em Dctf  vinculados  a  créditos  não comprovados ou indevidos, nos termos do art. 90 da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, devem ser objeto de lançamento de oficio.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.   A  decadência  do  crédito  tributário  é matéria  de  ordem  pública  e  pode  ser  conhecida de ofício. Precedentes do Carf.   TERMO  INICIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos lançados por homologação, tendo havido pagamento antecipado  pelo sujeito passivo, o termo inicial submete­se ao § 4º do art. 150 do CTN.  Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime  do art. 543­C do CPC. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Extinção dos créditos tributários reconhecida.   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO.  AUSÊNCIA. MP Nº 135/2003. PARECER PGFN Nº 1.499/2005.   A manifestação de  inconformidade do  sujeito passivo apresentada antes da  vigência da Medida Provisória nº 135/2003 é destituída de efeito suspensivo.   Recurso Voluntário Provido  (Processo nº 13830.001069/98­06. Acórdão nº 3802­000.904. Data da sessão:  21/03/2012. Decisão unânime. Relator: Solon Sehn)  Do prazo para a repetição de indébitos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação. Inocorrência de prescrição do direito.  Delimitada a amplitude da lide em vista da decadência parcial do direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  examinemos  primeiramente  se  a  “compensação” a que alude a interessada foi formalizada dentro do prazo legal.  A  forma  de  contagem  do  prazo  para  se  requerer  a  repetição  de  indébito  tributário  foi  definida pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sessão plenária  de 04/08/2011, que  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral,  tendo  o  STF,  na  ocasião,  assentado  ser  inconstitucional  o  artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, considerando válida a  aplicação  da  interpretação  ditada  pelo  artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente para os processos  formalizados  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13987.000094/2003­63  Acórdão n.º 3802­003.311  S3­TE02  Fl. 132          11 Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4o,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Com  isso,  para  períodos  anteriores,  deverá  ser  aplicada  a  orientação  consolidada na Primeira Seção do STJ, segundo a qual, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação  –  como  é  o  caso  do  PIS  –,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  do  indébito é de 10 anos, contados do seu fato gerador (aplicação combinada dos artigos 150, § 4o,  156, VII, e 168, I, todos do CTN).  No caso concreto, os supostos pagamentos a maior ocorreram no período de  02/07/1990 e 01/07/1991 (vide LISTAGEM DE CRÉDITOS A RECUPERAR – fls. 28/39), e as  DCTF  onde  os  créditos  reclamados  foram  informados  como  recolhimentos mediante DARF  foram  apresentadas  em  06/05/1998  e  em  31/07/1998.  Portanto,  o  pleito  de  compensação,  ressalvado no presente momento qualquer comentário acerca de sua legitimidade, se deu dentro  do  prazo  de  10  anos  admitido  pela  tese  dos  5  +  5  pavimentada  pelo  STJ  (5  anos  para  a  homologação tácita do lançamento – artigo 150, § 4º, do CTN –, mais 5 anos para se pleitear a  restituição – artigo 168, I, c/c 156, VII, do CTN).  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  o  direito  alegado  pela  recorrente  não  se  encontrava  prescrito,  passa­se  para  o  exame  das  demais  questões  de mérito  do  pedido,  que,  dada  a  decadência  parcial  do  direito  de  a  Fazenda Nacional  formalizar  o  lançamento,  estão  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 restritas ao crédito tributário de competência do mês de junho de 1998, conforme demonstrado  no tópico anterior.  Da  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  recorrida  para  sua  manifestação quanto à parte do crédito tributário remanescente  A primeira instância de  julgamento indeferiu o pedido de perícia  formulado  pelo sujeito passivo, eis que “já houve análise de documentação, demonstrativos e declarações  pela autoridade anterior”. Assim, considerou o pedido de perícia “prescindível para o deslinde  das questões apresentadas no presente processo”, onde “se encontram todos os elementos que  determinaram a livre convicção do julgador, observando­se, ademais, que não restam dúvidas  materiais que demandem, obrigatoriamente, a ajuda de um perito para o seu deslinde”.  É  importante  ressaltar  que  o  colegiado  a  quo  entendeu  que  “[...]  já  se  encontrava decaído o direito de pleitear restituição/compensação quando da apresentação das  DCTF [...]”, veredicto com o qual discordamos pelas razões acima apresentadas.  Com  efeito,  nessa  conjuntura,  dispensável  seria  qualquer  exame  adicional  quanto à documentação acostada pelo sujeito passivo.  Superada,  contudo,  a  decadência  do  direito  de  a  interessada  pleitear  a  compensação dos créditos que alega em seu favor, e restando evidente que o auto de infração,  por  ser  eletrônico,  não  considerou  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  reclamante,  necessário  seja  examinado  se,  nos  autos,  há  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  indébito tributário, a fim de conceder ao sujeito passivo pleno direito de defesa.   Nessa  seara,  consta,  às  fls.  28/39,  a  listagem  dos  créditos  a  recuperar  elaborada pelo sujeito passivo.   Restringindo o exame ao crédito tributário de competência do mês de junho  de 1998, já que todo o restante deverá ser exonerado em função da decadência do direito de a  Fazenda  Pública  formalizar  o  lançamento,  conforme  ressaltado,  temos,  às  fls.  39,  o  demonstrativo do crédito reclamado pelo sujeito passivo, no montante de R$ 1.286,48, ou seja,  exatamente o valor do principal lançado correspondente ao aludido período (vide fls. 24).  Diante  do  exposto,  para  não  caracterizar  a  supressão  de  instância,  e  considerando que em nenhum momento foram apreciados os documentos anexados pela  reclamante,  impende  sejam os  autos devolvidos  à DRJ  recorrida para que  esta  se manifeste  sobre a legitimidade do crédito alegado pela suplicante em relação ao mês de junho de 1998, e,  consequentemente,  sobre  a  legitimidade  do  lançamento  correspondente,  devendo  ser  tratada  como  superada  a  questão  da  inexistência  de  decadência  do  direito  de  se  pleitear  a  compensação, bem como o fato de que, quando da formalização do lançamento, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito já se encontrava definitivamente extinto pela decadência  em relação ao PIS de competência dos meses de janeiro a maio de 1998.  Da conclusão  Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, no seguinte  sentido:  a)  para  que  seja  exonerado  o  crédito  tributário  em  relação  aos  débitos  do  PIS  de  competência  dos  meses  de  janeiro  a  maio  de  1998,  uma  vez  demonstrada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário relativamente a aduzido período;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13987.000094/2003­63  Acórdão n.º 3802­003.311  S3­TE02  Fl. 133          13 b)  para que os autos  sejam devolvidos à  instância recorrida a  fim de que  esta se manifeste sobre a legitimidade do crédito alegado pela suplicante em  relação ao mês de  junho de 1998, ou  seja,  à parte do crédito  tributário que  remanesce em litígio; e,  c)  tratar como superada a questão da inexistência de decadência do direito de  se  pleitear  a  compensação,  uma vez  demonstrado  que  subsistia  tal  direito  à  época da apresentação das DCTF.  Sala de Sessões, em 22 de julho de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.008736/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 DCTF. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, constatado erro no seu preenchimento e comprovando-se que todo o valor de IPI supostamente devido já foi integralmente recolhido pela filial, o cancelamento da autuação fiscal é medida que se impõe. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Paulo Ayres Barreto, OAB/SP 80.600. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.696          1 1.695  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008736/2002­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  DCTF.  RECOLHIMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  Embora  a  DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, constatado  erro  no  seu  preenchimento  e  comprovando­se  que  todo  o  valor  de  IPI  supostamente  devido  já  foi  integralmente  recolhido  pela  filial,  o  cancelamento da autuação fiscal é medida que se impõe.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  à  unanimidade,  em dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Paulo  Ayres Barreto, OAB/SP 80.600.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 87 36 /2 00 2- 70 Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008736/2002­70  Acórdão n.º 3301­002.157  S3­C3T1  Fl. 1.697          2   Relatório  Em  auditoria  interna  de  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (DCTF) de que  tratam a  IN SRF n° 045, de 1998, e a  IN SRF nº 077, de 1998,  foi  constatada  a  falta  de  pagamento,  relativamente  ao  ano  de  1997,  consoante  capitulação  legal  consignada à fl. 31 (quadro 10 do auto de infração) e, então, foi lavrado o auto de infração para  exigir R$ 758.943,47, inclusos juros e multa.  Inconformada, em 19.06.2002, a Recorrente apresentou Impugnação contra o  Auto em referência, com a alegação de que recolheu esses valores, e informou que a lavratura  do Auto é improcedente por erro ou ausência de processamento do pagamento. Também pelo  fato  da  constatação  ser  executada  por  processamento  eletrônico. Apresentou DARF  anexada  demonstrando o pagamento (fls. 24/27).  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  em  17.11.2006,  analisou  a  Impugnação  e  a  documentação  colacionada,  e  concluiu  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Interessada  não  foram suficientes para liquidar o débito informado na DCTF. Constatou também, que as cópias  dos DARFs em que constam os pagamentos, referem­se a débitos das filiais da empresa e não  ao  débito  lançado  nos  autos,  embora  sejam  em  valores  iguais  aos  lançados  no  presente  processo. Eis a ementa da decisão:  DCTF. FALTA DE PAGAMENTO.  Não  comprovado  o  pagamento  do  imposto,  mantém­se  a  exigência,  que  deverá  ser  recolhida  juntamente  com  os  acréscimos legais.  Insatisfeita, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 49/60), solicitando  a reforma da decisão proferida, para declarar improcedente o lançamento, consequentemente a  extinção do credito tributário.  Segundo a Recorrente, o acórdão da DRJ não poderia prevalecer,  “uma vez  que os valores ora exigidos não pertencem à matriz, mas sim à filial da Recorrente, conforme  comprovam  os  documentos  em  anexo”  e  “os  referidos  valores  estão  vinculados  à  filial  da  Recorrente, e não à matriz, em que pese terem sido informados na DCTF do 4° trimestre de  1997,  como  vinculados  ao  CNPJ  da  matriz,  referem­se  na  verdade  à  filial,  de  CNPJ  93.088.342/0003­58”.  Informa também, “que a matriz não era devedora de IPI, no período em tela,  é a ausência de DIPI no CNPJ da Matriz,  conforme atestado pela Receita” além de  “que a  declaração  de  tais  valores  na  DCTF  da  matriz  não  passou  de  um  equívoco,  assim  sendo  procedente  a  retificação  de  sua  DCTF,  para  excluir  os  valores  de:  R$  37.154,96;  R$  60.382,70;  R$  106.546,56  e  R$  85.910,94  os  quais  foram  declarados  na  DCTF  da  filial,  verdadeira titular dos débitos”.  Reconheceu,  que  num  primeiro  momento  forneceu  informações  e,  num  segundo  momento,  retificou­as.  Indaga,  portanto:  “já  que  o  Fisco  acatou  a  existência  das  primeiras informações, como poderia desconsiderar a retificação?”.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008736/2002­70  Acórdão n.º 3301­002.157  S3­C3T1  Fl. 1.698          3 Em  suma,  rebate  com  a  linha  de  raciocínio  de  que  não  há  fundamento  jurídico algum, para que o Fisco considere as informações “A” e desconsidere as informações  “B”,  sendo que ambas  foram fornecidas pela própria Contribuinte e  suportadas  inclusive por  documentos. Finalizando com a tese de que os valores exigidos foram efetivamente pagos pela  filial da Recorrente, razão pela qual o crédito tributário está definitivamente extinto, nos termos  do  artigo  156,  I,  do  CTN.  Também  se  posiciona  contra  o  efeito  confiscatório  da  multa  no  percentual de 75% e da  impossibilidade de utilização da  taxa Selic  como  índice de  juros de  mora.  Na sessão do dia 26 de julho de 2010, este Conselho converteu o julgamento  em diligência, para apuração da alegação de erro no preenchimento da DCTF.  À fl. 858, a Fiscalização expôs o seguinte resultado:  1) não consta a entrega de DIPI para o CNPJ da Matriz;  2) os lançamentos contábeis relativos a valores devidos na conta  "IPI a recolher" (vide planilha de fls. 857), para os decêndios em  questão  no  presente  processo,  correspondem  aos  valores  informados  na  coluna  "Débito"  da  DIPI  da  Filial  (93.088.342/0003­58).  Há  divergência,  apenas,  no  3°Decêndio  de 12/1997, onde o valor da DIPI está a maior (R$221,60) que o  valor contábil.  3) os  lançamentos contábeis  relativos a valores a  recuperar na  conta "IPI a recuperar”, são confirmados no sistema SINAL10,  referentes a pagamentos de DARFs de código de receita "1038 ­  IPI  Vinculado  Importação",  e  com  o  CNPJ  da  matriz  (93.088.342/0001­96).  Vê­se,  pelo  somatório  dos  meses  novembro  (R$361.047,41)  e  dezembro  (R$280.584,85),  que  tais  valores são os informados na coluna "Crédito" da DIPI da filial  (93.088.342/0003­58).  4)  o  saldo  a  pagar  e  os  Darfs  pagos  correspondem  ao  apurado/informado na D1PI da Filial (93.088.342/0003­58).  Com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  interessado,  e  considerando  que  os  lançamentos  contábeis  envolvem  (ou  ao  menos  deveriam  envolver)  a  totalidade  das  operações  da  empresa  (Matriz  +  Filiais),  não  consta  saldo  de  IPI  a  pagar  para  os  períodos  em  questão  (quais  sejam  3°  Decêndio  de  11/1997 e 1°, 2° e 3° Decêndios de 12/1997).  De  igual  sorte,  não  há  DIPI  para  o  CNPJ  da  Matriz,  o  que  corrobora  a  inexistência  de  IPI  a  pagar  para  tal  CNPJ  (93.088.342/0001­96) nos períodos  em questão  (quais  sejam 3°  Decêndio  de  11/1997  e  1°,  2°  e  3°  Decêndios  de  12/1997).  (destacamos)  Considerando o despacho proferido pelo próprio d. fiscal autuante de que não  haveria  saldo devedor de  IPI a  recolher pela matriz,  a Recorrente se manifestou  reiterando o  pedido constante do recurso voluntário interposto em 04/04/2007, para que seja reformada a r.  decisão  recorrida,  para  declarar  improcedência  do  lançamento  em  questão  e  a  conseqüente  extinção do crédito tributário.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.008736/2002­70  Acórdão n.º 3301­002.157  S3­C3T1  Fl. 1.699          4 E o Relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  Declaro  que  ouvi  atentamente  as  palavras  proferidas  da  tribuna  do  Prof.  Paulo  Ayres  Barreto,  patrono  da  Recorrente.  Ressalto  também  que  recebi  os  memoriais  apresentados.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração,  consolidando crédito tributário de IPI relativo ao ano de 1997, no montante de R$ 758.943,47,  compreendendo  o  tributo,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora.  Segundo  a  fiscalização,  a  Recorrente teria declarado o suposto débito em DCTF, o qual não teria sido pago.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  verificada a existência de débitos de IPI no CNPJ da matriz nos períodos de apuração autuados.  Restou  demonstrado  que  os  débitos  declarados  por  equívoco  em  nome  da matriz,  objeto  da  autuação, foram devidamente recolhidos pela filial.  Ficou claro, portanto, que a declaração dos valores exigidos a título de IPI na  DCTF da matriz não passou de um equívoco da Recorrente,  razão pela qual nenhum valor a  esse título pode ser dela exigido. Aliás, bem demonstrou a Recorrente,  em seu recurso, e  foi  confirmado  pela  Fiscalização,  todo  o  valor  de  IPI  supostamente  devido  já  foi  integralmente  recolhido pela filial.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.    Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5481505 #
Numero do processo: 11128.009690/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009690/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.291  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/08/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 90 /2 00 8- 16 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.009690/2008­16  Acórdão n.º 3801­003.291  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.004141/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR -NULIDADE- ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. Se todo o procedimento fiscalizatório foi conduzido com base na omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a tipicação legal correta seria o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 e não omissão de rendimentos de origem do exterior. Se a tipicação legal for incorreta isso causa nulidade do lançamento por vicio material.
Numero da decisão: 2202-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de voto dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. José Henrique Longo, OAB/SP 86.901. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil De Araujo Nogueira.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Pedro Anan Junior – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda  Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Marcela Brasil De Araujo Nogueira.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.004141/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.587  S2­C2T2  Fl. 609          3     Relatório  O  processo  refere­se  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  186  e  seguintes  com  o  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos­calendário de 2001, 2002 e  2003,  no  valor  de  R$  1.080.057,79,  juros  de  mora  de  R$  778.752,64  (calculados  até  30/11/2007) e multa de ofício de R$ 810.043,34.  A ação fiscal foi iniciada com a emissão de Termo de Início de Fiscalização  em  22/02/2007,  anexo  aos  autos  às  fls.  07  a  10  (folhas  estas  do  processo  administrativo  digitalizado,  bem  como  as  demais  referências  a  folhas  nesta  decisão),  encaminhado  ao  contribuinte por via postal, com ciência em Aviso de Recebimento – AR expedido pela ECT,  em 26/02/2007, às fls. 11.  O  procedimento  fiscal  e  as  infrações  verificadas  foram  relatados  pela  autoridade lançadora na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 186 a 189) e no  Termo de Verificação Fiscal e de Constatação (às fls. 164 a 185).  Os  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  relatados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (às fls. 186 a 189) e no Termo de Verificação Fiscal e de Constatação  (às  fls. 164 a 185)  consolidam a constatação de omissão de rendimentos  recebidos de  fontes  pagadoras situadas no exterior.  A fiscalização foi finalizada com a emissão do Auto de Infração e de Termo  de  Encerramento,  lavrados  em  12/12/2007  (às  fls.  186  a  189  e  190,  respectivamente),  encaminhados  ao  contribuinte  por  via  postal,  com  ciência  em Aviso  de Recebimento  –  AR  expedido pela ECT, em 15/12/2007, às fls. 191  A  impugnação,  anexa  às  fls.  199  e  seguintes,  foi  protocolada  tempestivamente  em  14/01/2008,  conforme  consta  em  despacho  emitido  por DERAT  /  SPO  /EQCOB, em 15/04/2008, às fls. 303.  O contribuinte requer seja declarado nulo o Auto de Infração, pelas alegações  que seguem, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da peça impugnatória, bem como:  1.  Seja  julgado  extinto  o  imposto  de  renda  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos entre 05/02/2001 e 30/11/2002, pela decadência que se aperfeiçoou em relação a esse  período;  2. Seja cancelado o auto de infração ora impugnado, pela inaplicabilidade da  presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei 9.430/1996 decorrente da falta de  regular  intimação do  requerente para informar à  fiscalização a origem dos recursos mantidos  em  conta  do  Chase Manhattan  Bank  N.A.,  bem  como  pela  ausência  de  produção  da  prova  primária que incumbe ao AFRFB produzir;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 3.  Seja  cancelado  o  auto  de  infração  em  razão  da  constatação  de  que  o  requerente não é parte legítima para figurar em seu pólo passivo, tendo a fiscalização incorrido  em erro de pessoa;  4. Seja declarado nulo o auto de infração por ausência de intimação da Sra.  Pauline Ayoub para apresentação de informações sobre a origem dos depósitos recebidos;  5. Seja reconhecido o erro de base de cálculo cometido durante a fiscalização,  devendo  ser  reduzida  para  o  valor  correspondente  à  metade  dos  depósitos  efetivados  com  relação aos períodos não extintos pela decadência (às fls. 230);  6. Insurge­se contra a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora,  visto sua latente afronta a Carta Política de 1988 e ao CTN;  7. Requer seja determinado expressamente o cancelamento dos juros de mora  sobre a multa de ofício exigida nos presentes autos (às fls. 385).  Consta  dos  autos  às  fls.  304  a  321,  decisão  proferida  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  da  decisão  proferida  por  aquela  autoridade,  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF –  2ª Seção de Julgamento, juntado aos autos às fls. 326 e seguintes.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  2ª  Seção  de  Julgamento, por meio do Acórdão nº 2202 – 01.097 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de fls.  431 e 432, relatório e voto de fls. 433 a 444, analisando a preliminar de ausência de apreciação  de argumentos e documentos juntados à impugnação e entendendo que os mesmos não foram  examinados  em sua  totalidade,  achou por bem,  anular a decisão por preterição do direito de  defesa, conforme a ementa:  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  e  documentos  juntados  a  impugnação,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  dá  causa  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, devendo os autos retornarem à instância quo para seja proferida nova decisão   Com a anulação daquela decisão, retornaram os autos a esta DRJ para novo  julgamento em primeira instância.  A  10ª  Turma  de  Julgamentom  da DRJ  de  São  Paulo, DRJ/SP2,  ao  realizar  novo julgamento, por unanimidade de votos, manteve o lançamento conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003      Fl. 634DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.004141/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.587  S2­C2T2  Fl. 610          5   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  a  nulidade  processual,  nem  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  quando  o  lançamento  de  ofício  atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas  apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MEIOS  DE  PROVA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES NO EXTERIOR.  As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita  Federal SRF decorrem de Laudo Técnico do  Instituto Nacional  de Criminalística INC, elaborado a partir das mídias eletrônicas  e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  identificam  o  contribuinte  como  beneficiário  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  e  constituem prova plenamente válida.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A  ausência  nos  autos  de  elementos  que  descaracterizem  a  relação  do  contribuinte  com  a  conta­corrente  de  sua  titularidade, cujos créditos foram objetos da presente autuação,  prejudica a argumentação de ilegitimidade passiva.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  PAGADORAS SITUADAS NO EXTERIOR.  Comprovada nos autos a movimentação de recursos no exterior,  caracterizando  rendimentos  auferidos  e  não  declarados,  são  corretos o lançamento por omissão de rendimentos e a aplicação  de sanção à infração tributária.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência de  juros de mora, equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  conforme  determina dispositivo legal vigente.  JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  ILEGALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  ­ Decadência parcial do lançamento;  ­ Erro na capitulação legal – depósitos bancários de origem não comprovada;  ­ Erro na identificação do sujeito passivo;  ­ Aplicação da Súmula 29 do CARF – conta conjunta  ­ Aplicação indevida da taxa Selic.    É o relatório  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.004141/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.587  S2­C2T2  Fl. 611          7     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  que  justificaram  a  presente  autuação,  a  omissão  de  rendimentos  de  fontes  do  exterior  foi  apurado  a  partir  de  supostas  remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no  exterior. Às fls. 9 a 10, 60 a 100, está a relação das operações que serviram de fundamento para  a exigência.   Além desse documento, registre­se que a fiscalização trouxe aos autos, como  elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 19/58, 101/150 relativos  a:  a)  Memorando­Circular Cofis/GAB n° 2004/00652  b)  Ofício n° 120/03 – PF/FT/SR/DPF/PR;  c)  Ofício n° 01/03 – PF/FT/NY/SR/DPF/PR;  d)   Laudos de Exame Econômico Financeiro preparado pelo Instituito Nacional  de Criminalistica;  O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores depositados na  conta do exterior. O mesmo alega que os recursos não são de sua titularidade, mas sim da sua  genitora e ele era mera beneficiário.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  houve  comprovação  da  origem,  e  os  recursos eram sim de titularidade do Recorrente. Podemos verificar que toda a fiscalização foi  conduzida  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta no exterior, ou seja conduta típica prevista para fundamentar o auto nos termos do artigo  42 da Lei 9.430 de 1996, o qual peço licença para transcrever:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de R$  12.000,00  (doze mil  reais). (Vide Lei nº 9481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”    No caso,  entendo que,  se existe previsão  legal de presunção de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  se,  de  fato,  essa  origem  não  foi  comprovada,  descabe  o  lançamento  com  base  na  infração  "Omissão  de  Rendimentos Recebidos  de Fontes  no Exterior",  infração  esta  distinta  e  com enquadramento  legal específico.   Portanto,  necessitaria  estar  provada  pela  Autoridade  Fisacl,  mediante  documentação hábil e  idônea, a natureza da percepção dos recursos depositados nas referidas  transações  bancárias,  para  que  fosse  possível  aferir,  se,  de  fato,  tratavam­se  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  fontes  no  exterior.  Como  essa  prova  não  é  clara,  não  há  como  prosperar o lançamento com a infração e enquadramento legal indicado.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.004141/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.587  S2­C2T2  Fl. 612          9 Entendo que  tal  fato  causa nulidade do  auto de  infração por vício material,  conforme procuro diferenciar abaixo.  No  que  diz  respeito  ao  vício  material,  podemos  definir  que  são  aqueles  intrínsecos ao  lançamento  tributário, definidos no artigo 142 do CTN, ou seja verificação da  ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  elementos  esses  fundamentais  que  antecedem  e  preparam a  formalização do  lançamento  tributário,  sem o quais o mesmo não  tem eficácia  e  validade, conforme podemos observar no acórdão abaixo:    LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. (Acórdão 102­47201)    Já o vício formal são aqueles que não interferem diretamente no lançamento  tributário,  cuja  ausência  não  impedem  a  compreensão  dos  fatos  da  infração  aplicada,  não  fazendo parte do conteúdo material, como por exemplo local da lavratura do auto de infração,  nome do auditor fiscal, e da chefia, etc., como podemos verificar no acórdão abaixo:    ITR ­ NULIDADE ­ VÍCIO FORMAL ­ É nula por vício formal a  Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da  autoridade  que  a  expediu,  requinte  essencial  prescrito  em  lei.  (Acórdão 303­31865)    Podemos observar que no caso em questão a autoridade fiscal não efetuou o  enquadramento legal correto do lançamento, elemento fundamental para a eficácia e a validade  da exação, sendo que a sua ausência reveste de nulidade, o lançamento efetuado por desatender  norma prevista no artigo 142 do CTN.   Gostaria  de  destacar  que  esse  tribunal  administrativo  já  se  manifestou  a  respeito da matéria,   1º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  102­ 48.678 em 05.07.2007   IRPJ ­ Ex(s): 1994   VÍCIO MATERIAL  ­  É  material  o  vício  verificado  na  falta  de  intimação do  contribuinte,  cientificando­o  do  lançamento,  para  que exerça seu direito de defesa. Recurso provido.     Fl. 639DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 No que diz respeito a nulidade do auto de infração em decorrência de erro na  tipificação legal esse tribunal administrativo já se posicionou sobre a matéria conforme acórdão  abaixo transcritas:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  não  apreciar  as  preliminares arguidas e no mérito, dar­lhe provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 640DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.912778/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.652
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912778/2009­51  Resolução nº  3402­000.652  S3­C4T2  Fl. 3            2 o direito creditório relativo ao PIS – Folha de Salários no valor original na data de transmissão  de R$ 1.748,17, representado por Darf recolhido em 15/11/03 e compensar o valor restituendo  com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 51/55 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­  MG, houve por bem “indeferir a manifestação de inconformidade” de fls. 01/03, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo Horizonte ­ MG (fls. 06/07), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/05/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma  da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista: a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a folha  pela  Receita  Federal  e  o  efeito  vinculante  da  solução  de  consulta  nº  412/2004 nos termos do art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4524/02 pela Recorrente  em violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  62/84)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em vista:  a)  o  afastamento da  exigência  do PIS  incidente  sobre  a  folha  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412/2004 nos  termos do  art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da exigência concomitante do PIS folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução  das  rubricas  previstas  no  Decreto  nº  4524/02  pela  Recorrente  em  violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  É o Relatório.  Voto.  Como se verifica dos autos, a Recorrente afirma que recolhia a contribuição ao  PIS/Pasep com base na folha de pagamento e, com base na Solução de Consulta nº 412, de 15  de dezembro de 2004, a própria Receita Federal manifestou­se no sentido de que o contribuinte  em questão se insere no rol daqueles para os quais a Contribuição em questão incide sobre o  faturamento.  Assim  sendo,  uma  vez  que  houve  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e não sobre o faturamento, mostra­se viável que possa ter ocorrido efetivamente, ao  menos  em  tese,  algum  recolhimento  indevido  a  título  da  referida  contribuição,  do  que  redundaria  haver  crédito  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  uma  verificação  mais  detalhada  para  aferimento  de  valores  devidos  sobre  o  faturamento,  comparando com aqueles que seriam devidos sobre a folha, para então, aquilatar a existência  ou não de créditos.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912778/2009­51  Resolução nº  3402­000.652  S3­C4T2  Fl. 4            3 Desta forma, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência, pois há que  se  verificar  se  a  contribuinte  teria,  efetivamente,  algum  valor  a  recolher,  o  que  depende  de  cálculo para aferimento do montante devido, o que não está afeto a esta esfera de julgamento.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte para o(s) período(s) de apuração(ões) objeto(s) destes autos, mediante a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha  o  valor  aferido  conforme  alínea  “a”,  acima,  com  o  valor  que  foi  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  manifestando­se  sobre  a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;  Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência, intimando a Recorrente para  que sobre ele se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, e após, com ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  remetido  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014       FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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