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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697086 #
Numero do processo: 11070.001952/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Falece competência à instância administrativa para discutir a constitucionalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉ rill0 DA FAZENDA Processo n° : 11070.001952/2002-11 DA •,—.. --ea — Recurso n° : 123.753 Publicado n i_ ja-) Diário Oficial da Unia') Oh Acórdão n° : 202-15.799 VISTO Recorrente : SCHÜlEIR & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. LEI N° 9.718/98. CONSTITU- CIONALIDADE. A Lei n° 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde MIN. DA FA7Ef :II - 2" CC cOM o ordenamento jurídico pátrio...—_,–....,.......----. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. CONFERE COMO ORIGINAL, Falece competência à instância administrativa para discutir a constitucionalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. VISTO Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei no 9.065/95. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCIICOR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 .e:–.44,19-c"-- Fenheiro Tottinie0"» Presidenteesi t Re tatovçro Kelly encar 6içi\ l Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • • ,:"•..4-tri, Ministério da Fazenda 22 CC-MF te Segundo Conselho de Contribuintes .n N. DA FAZEM A - 2'' jty O 1 RIGINALProcesso n° : 11070.001952/2002-11 CONFERE Recurso n° : 123.753 BRASILIA A Acórdão n" : 202-15.799 ViSTO Recorrente : SCHÜtiFt & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/10, com os anexos de fls. 03/06, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 50.770,54, relativamente a períodos de apuração entre 01/2001 e 12/2001, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor pago ou declarado, tendo como base legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991; os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com as alterações das Medidas Provisórias n`'s 1.807, de 28/01/1999 e 1.858, de 29/06/1999, com suas alterações; o art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943; o art. 149 do CTN. Houve ciência em 21/08/2002, e em 19/09/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110/114, argüindo o que está exposto a seguir: - relativamente à COFINS, restaram incluídos na base tributável, também e ilegalmente, valores relativos a descontos obtidos e juros auferidos durante o período correspondente. Além disso, estendendo e agravando ainda mais a pecha de ilegalidade que fulmina o auto de infração, sobre o montante apurado de COFINS, restaram aplicados juros moratórios segundo a variação da Taxa SELIC; - a aplicação de juros com base na Taxa SELIC, como já decidido pelos nossos tribunais, é ilegal e inconstitucional, já que tem o objetivo de remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal, não tendo qualquer relação com juros de mora de créditos de tributos administrados pela SRF; - a Taxa SELIC possui natureza remuneratória de títulos, sendo que esses não se constituem em tributos, nem, tampouco, aquela pode com esses ser confundida. Registra jurisprudência; - mostra-se relevante reconhecer que em caso de não pagamento de créditos tributários para a União ou em recolhimentos em atraso, a obrigação do Fisco é proceder ao lançamento do quanto devido e não agir como agente financeiro do mercado de capitais, cobrando, inclusive, juros financeiros indevidos. Aponta jurisprudência; - refere-se à ocorrência de inconstitucionalidade da nova base de cálculo do PIS e da COFINS, transcrevendo os art. 2° e 3°, parágrafo 1 0, da Lei n°9.718, de 27/11/1998; - o legislador ordinário, ao equiparar faturamento à receita bruta, que conforme a doutrina são institutos juridicamente distintos, entendimento convalidado pelo STF, restou por aumentar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, essas, até então, incidentes sobre o faturamento; 2 :et. 2° CC-MF "•.;tr,Ar, Ministério da Fazenda Pv1IN. DA FAZENDA - 2' CC Fl. 'tfr-.}:(tr' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rOM o wio:Nal Processo n° : 11070.001952/2002-11 BRASILIA 21,t1 Recurso rã° : 123.753 Acórdão n° 202-15.799 VISTO Vlffr- - não tinha o legislador autorização constitucional para tanto, já que, à época da publicação e inicio de vigência da Lei n° 9.718, de 1998, o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, dispunha que as contribuições sociais dos empregadores incidiam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; - portanto, não existe suporte constitucional à incidência das exações em tela sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, uma vez que estas não necessariamente se enquadram no conceito de salários, faturamento, tampouco de lucro; - no caso em tela, a base econômica passível de ser tributada por lei ordinária é o faturamento, o qual não se confunde com a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo que receita encerra conceito bem mais amplo do que o de faturamento, não podendo, portanto, ser empregada em hipótese carente de autorização constitucional. Ao finalizar, requer seja tomado insubsistente o Auto de Infração em referência, relativamente ao montante devido, o qual, após sanadas as ilegalidades apontadas, deverá ser reapurado e recalculado. À impugnação foram juntadas, às fls. 115/117 — cópia de Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, à f1.118 — cópia de documento de identidade, às fls. 119/120 — cópia de parte do Auto de Infração, e a repartição de origem anexou Extrato de Processo, às fls. 121/122, despachando à fl. 123. A DRJ em Santa Maria/RS manteve o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo á autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C7'1V. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ) 3 22 CC-MF ±;(,);:é-A--, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes k I - DA rt :fioN - 2. " ce Fl. ),.- ce: p ià).1 O iRiGiNAL Processo n° : 11070.001952/2002-11 BR j....0 J.03' Recurso n° : 123.753 Acórdão n° : 202-15.799 VISTO A exigência da taxa SELJC como juros moratários encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua impugnação bem como questionando a impossibilidade de se apreciar a constitucionalidade de leis na esfera administrativa. É o relatório. ) 4 r CC-MF Ministério da Fazenda MiN. DA FA 7" 04 - P' Fl. t/'..;:".:K; Segundo Conselho de Contribuintes cornn: o ORIGINAL• L Processo n° : 11070.001952/2002-11 6RAO1LIA ;II O OS. Recurso uri : 123.753 Acórdão n° : 202-15.799 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, acompanhado de arrolamento de bens em valor suficiente para o fim pretendido, dele conheço. DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 A Lei n° 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, cumpre traçar algumas linhas sobre a mesma. Vejamos: Em síntese, argumenta-se que o art. 3° da referida lei, ao disciplinar que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil dessas receitas, extrapolou a autorização constitucional dada pelo art. 195, I, da Constituição Federal (antes da EC n° 20, de 15 de dezembro de 1998), para a instituição de contribuição incidente sobre o faturamento. Assim sendo, segundo tal tese, a EC 11'20/98 estaria indevidamente convalidando lei que contrariava o Texto Constitucional então em vigor quando da promulgação da Lei n°9.718/98. Por outro lado, alega-se ainda que Lei n° 9.718 não poderia alterar a LC n° 70/91, seja no que tange à modificação da base de cálculo, seja em relação ao aumento de alíquota de 2% (dois por cento) para 3 % (três por cento), levada a efeito pelo art. 8°. Segundo tal tese, tais alterações ferem a hierarquia das leis, uma vez que a alíquota e a base de cálculo foram fixadas por lei complementar, art. 2° da LC n° 70/91, não podendo, portanto, ser alteradas por lei ordinária. Não assiste, porém, razão aos defensores de tal tese, conforme se demonstrará a seguir. DO DIREITO: DA CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES NA COFINS E NO PIS PELA LEI N°9.718/98 As alterações produzidas na legislação da COF1NS e do PIS pela Lei n° 9.718/98 são inteiramente constitucionais, uma vez que, como restará evidenciado nesta peça: a) o conceito de receita bruta há muito é considerado pela jurisprudência como equivalente ao conceito de faturamento, não tendo a EC n° 20/98, neste ponto, introduzido mudança significativa, senão no sentido de explicitar a identidade entre os dois conceitos, o que já derivava implicitamente, da redação original do art. 195 da CF; b) a Lei n° 9.718/98 só produziu efeitos, no que tange às mudanças na base de cálculo e na alíquota da COFINS, em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da EC n°20/98; e) 5 s . 2° CC-MF ---e,;;;;Zie, Ministério da Fazenda t, t. DA FAZENDA - 2° CC 1 Fl. St.: lr Segundo Conselho de Contribuintes • C,.);•r2P,E C4p 1 O eRIGINAL„ Processo n° : 11070.001952/2002-11 6FICLIA / o Recurso n° : 123.753 • AL 4,..Á Acórdão n° : 202-15.799 VISTO C) COMO já reconhecido pelo STF na ADC n° 1-1-DF, a LC n° 70/91 é complementar apenas do ponto de vista formal, podendo ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória. DA IDENTIDADE ENTRE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ANTES DA EC N° 20/98 O art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original, dispunha: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Com base neste dispositivo constitucional, a LC n° 70/91 instituiu a COFINS incidente sobre o faturamento, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na forma do art. 2° da referida lei. Com a crise especulativa que assolou o País e a conseqüente necessidade de aumentar a carga tributária foi editada a Medida Provisória n° 1.724, de 29/10/98, convertida na Lei n° 9.718, de 27/11/98. O art. 3° da referida lei alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos seguintes termos. "Art. 2°. As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Com essa medida passaram a integrar a base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas financeiras do contribuinte, com o que não concorda a autora por entender que tais receitas não integram o conceito de faturamento. Segundo esse raciocínio, alargar o conceito de faturamento dado pela lei comercial seria violar o art. 110 do CTN que proíbe ao legislador tributário alterar conceito de direito privado utilizado pela Constituição para delimitar a competência tributária dos entes da Federação. 6 • DA FAZEN0.4 2° rr r CC-MF "44is, Ministério da Fazenda wi t.e14 F1 'P;i:;A:lr Segundo Conselho de Contribuintes jr-0 Zais--;fuT .i Processo n° : 11070.001952/2002-11 LJA 1-0 ---/.12f Recurso n° : 123.753 Acórdão n° : 202-15.799 VISTO A tese, embora possa parecer sedutora à primeira vista, não tem grande consistência, pois as expressões faturamento e receita bruta são equivalentes conforme já decidido reiteradamente pelo STF, como será em breve demonstrado. Na verdade, a expressão FATURAMENTO não tem previsão no direito privado, sendo definida pela própria lei tributária. Ao contrário do que se costuma afirmar, a expressão não se vincula à emissão de faturas, como bem observam Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi no já consagrado "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática": "Os constituintes de 1988, certamente, usaram a palavra faturamento no sentido de receita bruta para efeitos fiscais e não para indicar emissão de fatura, como querem alguns. Isso porque, se faturamento fosse exclusivamente emissão de faturas, a cobrança da COFINS ficaria ao arbítrio das legislações estaduais e municipais. Se, por exemplo, um município fizesse a cobrança do ISS por estimativa, dispensando a emissão de nota fiscal ou fatura, as empresas não teriam faturamento e conseqüentemente estariam dispensadas de pagar a COFINS? Pior se faturamento for entendido como fatura de emissão obrigatória só nas vendas a prazo. O art. 195 da CF dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, tanto que o seu § 7° concedeu imunidade dessa contribuição exclusivamente para as entidades beneficentes de assistência social, porque estas já financiam a seguridade social mediante a prática de assistência social. Por outro lado, trata-se de entidades sem fins lucrativos." (Oh Cit., Ed. Atlas, 22° edição, p. 579). Portanto, o conceito de faturamento não é definido pelo direito privado, não se traduzindo em emissão de fatura. Assim, quem definirá o conceito de faturamento é o legislador ordinário, desde que não utilize elementos dissociados das noções correntes e de uso comum. Ao longo da evolução legislativa dos tributos incidentes sobre o faturamento (FINSOCIAL, PIS e COFINS), a expressão faturamento foi utilizada como sinônimo de receita bruta com algumas variantes no que tange à sua amplitude. Vale transcrever trecho do voto do Ministro Ilmar Gaivão na ADC n° 1-1/DF, que julgou constitucional a COFINS, onde fica demonstrada a mansa e pacifica posição da Corte Suprema no que tange à identidade entre faturamento e receita bruta e a dessemelhança entre o faturamento e a emissão de fatura : "De efeito, o conceito de "receita bruta" não discrepa do "faturamento", na acepção que este termo é utilizado para efeitos fiscais, seja o que corresponde ao produto de todas as vendas, não havendo qualquer razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando-o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial, seja aquele que abrange tão-somente as) 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda -*; M.N.I DA FAZENDA - 2° CC Fl. thy.;°' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI": CC.:4 O ORIGINAL, BRASLIA Processo n° : 11070.001952/2002-11 Recurso n° : 123.753 -/t9(64MCOL. Acórdão n° : 202-15.799 VISTO vendas a prazo (art. I° da Lei n° 187/68), em que a emissão de uma 'fatura" constitui formalidade indispensável ao saque da correspondente duplicada. Entendimento nesse sentido, aliás, ficou assentado pelo STF, no julgamento do RE 150.755." (RDDT n°1/99) É cediço no STF essa identidade de conceitos, como demonstram as decisões que a seguir transcrevemos: "Em se tratando de contribuições sociais previstas no inciso Ido artigo 195 da Constituição Federal - e esta Corte deu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 por entender que a expressão "receita bruta" nele contida há de ser compreendida como sendo ?aturamento" -. se aplica o disposto no § 6° desse mesmo dispositivo constitucional, que, em sua parte final, afasta, expressamente a aplicação a elas do princípio da anterioridade como disciplinado no artigo 150, III, b, da Carta Magna." (STF, I° Turma, RE n° 167.966/MG, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 09/06/95, p. 1782). "Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do F1NSOCIAL, a que se referia o Decreto-Lei n° 1949/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, com base na aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento)." (STF, 2° Turma, RE n° 227.890/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 11/12/98, p. 1.290). "A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, 1, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no art. 28 da Lei n° 7.738/89, a alusão a "RECEITA BRUTA", como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do DL 2397/87, que é equiparável a noção corrente de "FATURAMENTO" das empresas de serviço." (STF, PLENO, RE 150.755/PE, Rel. p/ acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20/08/93, p. 485). Observe-se que em todos esses julgados se reconhece a receita bruta como sinônimo de faturamento, inclusive com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 que, com base no art. 195, I, da CF, instituiu o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços elegendo a receita bruta como base de cálculo. Que não se alegue ter o STF, ao reconhecer a identidade entre FATURAMENTO e RECEITA BRUTA, adotado um conceito mais restrito dessas bases de cálculo do que o adotado pelo art. 3° da Lei n°9.718/98. No julgamento do RE n° 150.755/PE, no trecho acima transcrito, o Pleno do STF deixou claro que a receita bruta definida nos termos do DL n° 2.397/87 se adequa ao art. 195, I, da CF. % 8't .eg:C.::si • Ministério da Fazenda Ma 04 Fr 7 Eri'D C 22 CC-MF A - 2° C Fl. t171-:,,,ent.,, Segundo Conselho de Contribuiu' tes CciNf ; .--, : ti Lid 0 O IGNVAL ',:i't 1' k' I1,_.,IF.” BRA:: ;LIA um 1 Processo n° : 11070.001952/2002-11 Ca.,/ Recurso no 123.753 VISTO Acórdão n° : 202-15.799 Não se pode perder de vista que a receita bruta definida pelo DL n° 2.397/87 tinha amplitude suficiente para englobar as receitas financeiras, como evidenciado pelo seu art. 22 que inseria dentro da base de cálculo do FINSOCIAL as receitas operacionais das instituições financeiras e seguradoras, ao conferir nova redação às alíneas b e c do § 1° do art. 1° do DL n° 1.940/82, verbis: "ás' I°. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclus5es: (.)." b) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a ela equiparadas." Como é de todos sabido, as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica. No caso das instituições fmanceiras e das seguradoras, são as receitas financeiras que compõem a maior parte da receita operacional. Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro. O Decreto-Lei n° 2.397/87, em seu art. 22, já o havia feito. Não é demais frisar que essa inclusão teve o beneplácito do STF, no julgamento do RE n° 150.755, já transcrito e tantas vezes aqui citado. O Pretório Excelso reconheceu que a receita bruta nos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no art. 195, I, da CF. Assim, segundo o aludido precedente, a tributação das receitas financeiras com base no faturamento encontra respaldo no dispositivo constitucional em comento. Logo, a base de cálculo definida pelo artigo 3° da Lei n°9.718/98, ao englobar toda a receita bruta da empresa, não extrapola a competência deferida constitucionalmente à União pelo art. 195, I, para instituir contribuição social sobre o faturamento, ainda sob a redação original anterior à EC n° 20/98 que, como demonstrado, só explicitou o que o STF já entendia como inserido no Texto Constitucional: a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo de tributos incidentes sobre o faturamento. A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO SE DEU SOB A ÉGIDE DA EC N°20/98 Ainda que, desconhecendo os precedentes do STF, se reconheça que a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal não permitia a utilização da receita bruta como base de cálculo da PIS e da COF1NS, o que só se admite para fins de argumentação, é constitucional a alteração na base de cálculo do tributo introduzida pela Lei n° 9.718/98, pois está de acordo com a nova redação dada ao referido dispositivo constitucional pela EC n° 20/98, já em vigor quando a legislação em comento começou a produzir efeitos. yi( 9 r CC-MF -el'.4;74 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FA 7 ' ' rlA - 2 ' 1-0 Fl. ';i'fr'i k ›'Zr...P CONFA:•",1-; 0a 0U 5 nat :' 7 Processo n° : 11070.001952/2002-11 EFit.:ILIA )/1 -2) 06• . .. . Recurso n° : 123.753 Acórdão n° : 202-15.799 VISTO Katt' A referida emenda constitucional deu nova redação ao artigo 195 da CF, nos seguintes termos: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo 1 empregaticio; b) a receita e o faturamento; c) o lucro;" Logo, qualquer discussão sobre a inserção da receita bruta no pressuposto constitucional de incidência do art. 195 da Constituição resta inteiramente superada. Não procede a argumentação no sentido de ter sido a Lei n o 9.718/98 promulgada antes da EC n° 20/98, o que exigiria nova lei posterior à promulgação desta. Embora a Lei n° 9.718 tenha sido promulgada no dia 27 de novembro de 1998, oriunda da conversão da Medida Provisória n° 1.724, editada no dia 29 de outubro de 1998, portanto antes da promulgação da Emenda Constitucional n° 20/98, em 15 de dezembro de 1998, ela fez parte de um pacote de medidas destinadas a regulamentar a chamada reforma da previdência. 1 É que a EC n° 20/98 só foi promulgada várias semanas após a sua aprovação pelo Congresso Nacional. Assim, quando da edição da MP n° 1.724/98, todos já conheciam o conteúdo da emenda aprovada. , Deste modo, os dispositivos da Lei n° 9.718/98 que tratam da incidência da COFINS com base na receita bruta só passaram a produzir efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1999, quando a EC n° 20/98 já estava em vigor. 1 De fato, o art. 17 da Lei n°9.718/98 determinou que os arts. 2° ao 8° da lei, que tratam das alterações legislativas na COFINS, só produziram efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Pouco importa que a lei tenha entrado em vigor antes da emenda constitucional. O que realmente importa é que ela só atingiu a fatos geradores ocorridos quando a emenda já estava em vigor. i.7 10 1 1 1,14's'e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA Ft,7 :_. - 2' GO Fl. a;te CONFER)Q/1 O SRIGINAL Processo u° : 11070.001952/2002-11 BRASÍLIA AI €L 0( Recurso n° : 123.753 Acórdão n° : 202-15.799 VISTO Caso semelhante aconteceu por ocasião da promulgação da EC n° 23/93, ainda sob a égide da Emenda n° 1, de 1969. A Lei n° 3.991/83, do Estado de São Paulo, foi promulgada antes de a EC n° 23/83 produzir os seus efeitos. Embora promulgada em 1° de dezembro de 1983, a emenda constitucional só passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1984. Entre a promulgação e o termo inicial da validade da emenda, foi promulgada a lei paulista em 28 de dezembro de 1983, que por sua vez, só veio a produzir efeitos também em 1° de janeiro de 1984. O mesmo se deu em relação à Lei n°718/83, do Estado do Rio de Janeiro. A dúvida seria saber se as leis estaduais foram recepcionadas pela nova constituição, tendo em vista que não eram compatíveis, materialmente, com a constituição vigente no momento de sua edição. Nos dois casos, o STF entendeu que, embora a lei tenha sido promulgada quando a emenda constitucional ainda não produzia efeitos, essa tem o seu fundamento de validade no novo Texto Constitucional, desde que também só produza efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a plena validade do novo arcabouço constitucional. Eis as decisões do STF sobre a matéria: "1CM. Princípios Constitucionais da anterioridade e anualidade do tributo (parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Federal). A Lei n° 3.991, de 28 de dezembro de 1983, do Estado de São Paulo, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.984, com base na Emenda Constitucional n°23, de 1 %124983, que entrou em vigor na mesma data (1% 01-1984), não afronta os princípios constitucionais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental lmprovido." (STF, P Turma, AGRAG n° 113.353/SP, Rel. MM. Sydney Sanches, DJU de 29/03/87, p. 980). "ICM Ausência de conflito entre a lei fluminense n° 718/83 e a Emenda n° 23/83, à Constituição Federal, ambas produzindo efeito a partir de I° de janeiro de 1984. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STF, P Turma, AGRAG n° 114.375/RJ, Rel. MM. Octávio Gallotti, DJU de 14/11/86, p. 948). Não é outro o posicionamento do professor Tércio Sampaio Ferraz: "Ora, no caso de vacatio constitutionis, continua a imperar a Lei Maior ainda em vigor e vigente. Neste período, toda lei ordinária que a contrarie não será) 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "N. u4 ' " •.::SUC`:;0? O Processo n° : 11070.001952/2002-11 BRASILIN j14_, Recurso n° : 123.753 .001% À Acórdão n° : 202-15.799 - VISTO válida. Mas, caso o legislador ordinário edite norma conforme à norma constitucional nova, a lei será válida em relação à Constituição já promulgada, embora ainda não vigorante e vigente. A estrutura dos sistemas normativos, vale a pena repetir, não impede que, dentro dele, se formem cadeias de normas válidas incompatíveis entre si, posto que, em cada série, as normas derivadas são válidas em relação às respectivas normas-origem das cadeias. O que o sistema não tolera é que ambas sejam vigorantes simultaneamente, pois, nesse caso, o sujeito de ambas as séries não saberia à qual deve obediência. Assim, se no período da vacacio legis contitutionalis a lei ordinária, conforme àquela mas desconforme à Constituição ainda em vigor r vigente, não for declarada inconstitucional, nem tiver suspensa a sua eficácia, então ela passa a vigorar e ser vigente desde o dia em que a nova norma constitucional entra em vigor. "(RDT n° 27-28, p. 43/50). No mesmo sentido o festejado José Afonso da Silva: "Toda lei ordinária que tenha sido criada no período da vacatio constitutionalis será inválida se contrariar as normas constitucionais existentes, mesmo quando esteja de acordo com a constituição já promulgada, mas não em vigor. Todavia, se não houver sido suspensa sua executoriedade na forma prevista, após sua declaração de inconstitucionalidade, torna-se válida e executável desde o dia em que a constituição entra em vigor." (In "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", Ed. Malheiros, 3a edição, p. 54). É o que ocorre no caso concreto. Embora ainda não estivesse promulgada a EC n° 20/98, mas somente aprovada, quando da edição da Lei n° 9.718/98, enquanto nos casos citados as emendas já estavam promulgadas, a solução para as duas situações é a mesma pois, em ambos os casos, as leis foram editadas sob o pálio da constituição anterior, e na ausência de declaração de sua inconstitucionalidade, passam a valer a partir do momento em que a emenda constitucional começa a produzir efeitos. Assim, não impressiona o fato de a lei ter sido promulgada sob a égide do texto original do art. 195 da CF, uma vez que só foi produzir efeitos após a promulgação da EC n° 20/98, não havendo obstáculos a que a lei busque seu fundamento no novo texto constitucional. Também não prosperam os argumentos no sentido de que o tratamento da matéria pela MP n° 1.724/98 fere o art. 246 da CF, que veda a edição de medida provisória para regulamentar artigo da Constituição com redação dada por emenda constitucional. Na verdade, quando a EC n° 20198 foi promulgada, a MP n° 1.724 já havia sido convertida na Lei n° 9.718/98, não havendo que se aplicar, no caso, o art. 246 da CF. Não impressionam ainda as alegações de que a Lei n° 9.718/98 sofreu alterações no Congresso Nacional em relação à redação original da MP n° 1.724, pois a) 12 22 CC-MF .f.4% Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribuintes 7; DA F. A75".f.'')A ' 73 Ce 1 CC? -ERZ ORIGiN:,'; Processo n° : 11070.001952/2002-11 8R4S,JA ....... 10 Recurso n° : 123.753 / Acórdão n° : 202-15.799 VISTO — Constituição não veda as alterações pelo Congresso na medida provisória, ao contrário do que se dava com o Decreto-Lei no tempo da ditadura militar. Assim, não há nenhum óbice na apresentação de emendas ao texto da medida provisória. DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA LC N° 70/91 POR LEI ORDINÁRIA OU MEDIDA PROVISÓRIA Demonstrada a constitucionalidade da alteração da base de cálculo do ponto de vista material, cabe refutar as alegações quanto à inconstitucionalidade formal, traduzida na alegada impossibilidade de a MP n° 1.724/98 e a Lei n° 9.718 alterarem dispositivos da Lei Complementar no 70/91. Como é cediço, não há hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. O que existe é a reserva de lei complementar que a Constituição faz em relação a determinadas matérias. Assim, só tem eficácia passiva de lei complementar o diploma legal que cumpra os requisitos formais para tal e que trate de matéria que o constituinte tenha reservado expressamente à lei complementar. Deste modo, caso o legislador resolva tratar, através deste veiculo legislativo, de matéria que o constituinte não reservou à lei complementar, tal diploma só será lei complementar do ponto de vista formal, podendo ser alterado por lei ordinária e por medida provisória. É o caso da Lei Complementar n° 70/91. A Constituição de 1988 não exigiu a instituição de contribuições sociais por lei complementar em relação aos fatos geradores previstos no art. 195, 1, mas somente em relação às novas fontes de custeio, na forma do § 4° do referido dispositivo constitucional. Assim, a LC n° 70/91 é materialmente uma lei ordinária, conforme entendimento pacifico do STF, de que é prova o voto condutor do Min. Moreira Alves na ADC 1-1/11F: "Á circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daqueles para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária."(RDDT n°1/96) Como se vê, portanto, não há qualquer óbice na alteração da Lei Complementar n° 70/91, seja por lei ordinária, seja por medida provisória. ) /V 13 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. segundo Conselho de Contribuintes --7::rElHetE .... - •Processo n° : 11070.001952/2002-11 BRAS n LIA)).1 1. ! Recurso n° : 123.753 44 Acórdão n° : 202-15.799 VISTO Quanto ao aumento de aliquota, a única objeção que poderia se fazer diz respeito ao veiculo legislativo: alteração de lei complementar por lei ordinária, o que, como já se viu, é legitimo no caso, segundo o STF. De resto, não há nenhum óbice à majoração de aliquota levada a efeito por lei, uma vez que se trata de matéria a cargo do legislador ordinário. Portanto, não há qualquer vício, também do ponto de vista formal, nas alterações introduzidas no PIS e na COFINS pela Lei n° 9.718/98. Discordando do entendimento da Recorrente, tenho que falece competência à este Colegiado para apreciar a constitucionalidade de leis. As instâncias julgadoras administrativas não são o foro competente para abrigar discussões acerca da pertinência das leis que regem as exações, como também empreender averiguações acerca de sua adequação às normas constitucionais. Os julgadores administrativos não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, que é atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso, sendo que, a depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal, sendo que, através do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Com efeito, sendo a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se posicionar acerca da inconstitucionalidade das normas da lei que o embasou, sendo que a exação encontra-se formulada de acordo com as normas legais que regem a sua incidência, nada havendo a reparar quanto às bases de cálculo apresentadas pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso também neste aspecto. TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: ) //(/ 14 2° CC-MF 7.7“4(alfái Ministério da Fazenda `" 1", • rt ,112!--, <X Segundo Conselho de Contribuintes .:""'" • > .. OWS!,.gt..y ..... Processo n° : 11070.00195212002-11 }4 Recurso n° : 123.753 Acórdão n° : 202-15.799 .15W "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART.6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso I, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I -juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Voto então no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 kitS)F- GUS AVO KELLY ALENCAR I( 15

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4695012 #
Numero do processo: 11040.000554/2005-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MÉDICOS, PSICÓLOGOS E OUTROS. Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – Demonstrado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa qualificada de 150%, a teor do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (atual art. 44, § 1º, dessa Lei, redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a titulo de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Demonstrado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa qualificada de 150%, a teor do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (atual art. 44, § 1°, dessa Lei, redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por LAURA REGINA VILLANOVA RAUSCH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANPV I' IA e/BEIRO/DOS REIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q OU r 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. ;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ebZab.,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000554/2005-70 Acórdão n° : 106-16.542 Recurso n° : 150.603 Recorrente : LAURA REGINA VILLANOVA RAUSCH RELATÓRIO Em face de LAURA REGINA VILLANOVA RAUSCH foi lavrado o auto de infração de fls. 003/023, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios de 2002 a 2004, no valor de R$ 9.428,95, acrescido de multa de ofício e de juros moratórios calculados até 31/5/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 26.019,78. O lançamento decorre da dedução indevida de despesas médicas da. base de cálculo (ajuste anual) e dedução indevida do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente. Intimada da exigência fiscal a contribuinte apresentou impugnação às fls. 127/145, na qual contesta as glosas das despesas médicas relativas à psicóloga Cristina de Oliveira Couto e ao médico Márcio Deves, argumentando que os pagamentos de honorários efetuados à psicóloga Cristina estão devidamente comprovados pelos recibos por ela emitidos e encaminhados ao auditor-fiscal. Refere que a própria profissional confirmou a prestação de serviços em esclarecimentos prestados ao Fisco (fls.54/62), corroborada por "declaração" em anexo, que confirma, segundo ela, também, o efetivo recebimento dos honorários. Alega, também, que os rendimentos correspondentes às deduções comprovadas pelos recibos foram, integralmente, oferecidos à tributação pela psicóloga. Contestando que o Fisco não pode pretender tributar duplamente o mesmo valor (na profissional que recebeu e no cliente que pagou), sob pena de ocorrer "bis in idem". Quanto aos honorários pagos ao médico Márcio Deves, no valor de R$ 1.200,00, no ano-calendário de 2003, pleiteia o restabelecimento da dedução correspondente, com amparo no disposto no inciso III do §1° do art. 80 do RIR/99.,§- 2 • S.11AS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rç4d SEXTA CÂMARA4.n etItrEtlii• Processo n° : 11040.000554/2005-70 Acórdão n° : 106-16.542 Sustenta, ainda, que os recibos emitidos pela psicóloga não podem ser desconsiderados com base em meros "indícios e informações de terceiros". Por fim, requer seja relevado o agravamento da penalidade concernente à glosa das despesas, pois, inocorreu qualquer intuito de fraude, tendo ocorrido, como demonstrado, a efetiva prestação de serviços de psicoterapia, comprovadamente remunerados. Apreciando a controvérsia, os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS decidiram pela procedência parcial do crédito tributário, considerando comprovada a despesa médica no valor de R$ 1.200,00 no ano-calendário de 2003, mediante o acórdão DRJ/POA N° 6.908, de 23 de novembro de 2005, às fls. 164/177, cuja ementa é a seguinte: Ementa. Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MÉDICOS, PSICÓLOGOS E OUTROS. A efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico não se comprova mediante simples exibição dos recibos, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovados através de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente em Parte. Intimada do referido acórdão, em 10/12/2005 (sábado), conforme AR de fl. 180, a contribuinte interpôs, em 10/01/2006, recurso voluntário às fls. 181/189, em que reitera as razões apresentadas na impugnação e transcreve uma série de ementas e excertos de votos proferidos em julgamentos deste Conselho de Contribuintes, pretendendo demonstrar a "preponderância da prova documental sobre os "indícios" apontados pela Fiscalização." Ao final, refere que recibos emitidos por psicólogo revestidos dos requisitos legais não podem ser desconsiderados e pede o provimento do recurso e o restabelecimento da dedução das despesas com psicóloga. É o Relatório. ,s,* 3 -.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teliva• SEXTA CÂMARA'4> r.;;:i0=1€ Processo n° : 11040.000554/2005-70 Acórdão n° : 106-16.542 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. O presente litígio restringe-se à glosa levada a efeito pelo fisco nas declarações de ajuste anual da recorrente relativas à dedução pleiteada a titulo de despesas com a psicóloga Cristina nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Sobre a dedução de despesas a título, assim dispõe o art. 8°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..) § 2° O disposto na alínea "a" do inciso (..) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..) O que ocorreu no caso da recorrente, exaustivamente demonstrado pela fiscalização, bem como pela decisão de primeira instância, é que ela não logrou,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f+44?,',... SEXTA CÂMARA'•;z5E4-tirr Processo n° : 11040.000554/2005-70 Acórdão n° : 106-16.542 comprovar a efetividade da prestação de serviços pela psicóloga Cristina de Oliveira Couto e dos pagamentos alegadamente efetuados. A Fiscalização reuniu um conjunto de indícios suficientes para justificar a glosa efetuada, indícios que apontam para a inexistência dos referidos pagamentos, já que não foram apresentados documentos em condições de comprovar, de forma inequívoca, nem a prestação dos serviços e nem os pagamentos. Sobre a validade da utilização da prova indiciária no processo administrativo fiscal, seu fundamento está assim apresentado pelo relator do voto proferido no julgamento de primeira instância: Vale lembrar que o processo administrativo admite a prova indiciaria ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. O Regulamento do Imposto de Renda no § 1° do art. 845, faz alusão à adoção do indício veemente, legitimando-o: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício: § /°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." (Grifei). Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via da qual se pode chegar ao fato desconhecido. Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova da infração, desde que indiquem a mesma direção. Os documentos integrantes do processo e os fatos verificados pelo Auditor-Fiscal autuante e descritos no Relatório da Ação Fiscal constituem indícios veementes da não prestação dos serviços e da não realização dos pagamentos constantes dos recibos juntados aos autos. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Portanto, é licito ao fisco tomar os indícios veementes da não prestabilidade dos serviços como elemento de prova hábil para efetuar a glosa. (grifos do original) A. 5 a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nitNt;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000554/2005-70 Acórdão n° : 106-16.542 E sobre a falta de comprovação do alegado pagamento e a convicção fundada nos indícios reunidos pela fiscalização, transcrevo também trecho desse voto e que bem resume tais indícios: a) não há qualquer evidência da efetiva prestação de serviços, e esta falta de evidências adquire relevância na medida que diversas informações obtidas de terceiros não confirmaram os atendimentos; b) não há evidências de que a psicóloga Cristina tenha efetivamente atendido na sua residência na Rua Xavier Ferreira, 714; c) a psicóloga Cristina informou que não preencheu diversos dos recibos apresentados e que não sabe quem teria preenchido cada um destes, inclusive no período que teria atendido na sua própria residência, sendo que não possuía secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar (fls. 75/77); d) diversos recibos apresentados foram emitidos sem indicar a data do recebimento e o local da prestação dos serviços ou o endereço da psicóloga Cristina, além disto, os recibos não possuem qualquer controle numérico, ou seja, podendo ter sido emitidos a qualquer momento (fis.80/88); e) os poucos recibos que indicam o endereço da psicóloga e a data possuem ambas informações incompatíveis, pois a data se refere ao ano de 2002 e indicam o endereço que a psicóloga Cristina residiu apenas em 2003. A psicóloga Cristina não emitiu estes recibos, não sabe quem emitiu, e, em 2002, alega que teria atendido em sua residência, não contando com secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar ( 11$. 77/79); t) a situação patrimonial, financeira e econômica da psicóloga Cristina não é compatível como o montante de mais de mais de R$ 274.000,00 que a mesma alega ter recebido sempre e somente em espécie no período, inclusive tendo residido em imóvel alugado por R$ 250,00 mensais, e em nome de terceiro (fis 65/66); g) os pagamentos teriam sido efetuados somente em dinheiro, sem possibilidade de documentação e comprovação de sua efetividade perante a fiscalização; h) há uma diversidade de recibos, com modelos, caligrafias e assinaturas distintas, preenchidos de forma incompleta e com dados incompatíveis, todos atribuídos â psicóloga Cristina, sendo que a autenticidade dos mesmos não foi comprovada mediante exame da psicóloga; O a fiscalização tentou por diversas vezes obter o comparecimento da psicóloga para esclarecer as inconsistências dos documentos e as' 6 ,g.e/ika MINISTÉRIO DA FAZENDA t•z: :gk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4“-e ~ta .' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11040.000554/2005-70 Acórdão n° : 106-16.542 incompatibilidades entre as informações prestadas, sem que a mesma completasse o exame dos recibos apresentados pela contribuinte e por outras pessoas ( fls.73/77); .0 a contribuinte informou que a psicóloga a atendeu em todo ano de 2002 na Rua Xavier Ferreira, n.° 714, mas a mesma somente passou a residir no imóvel no dia 06/02/2002 (fls.66); k) pessoas que residem e trabalham ao lado e em frente da residência da psicóloga Cristina em 2002, na Rua Xavier Ferreira n.° 714, informaram que nunca viram qualquer movimentação de pessoas que teriam sido atendidas no local (fls.67/68); I) o próprio imóvel localizado na Rua Xavier Ferreira n.° 714, conforme fotos obtidas do local, destaca-se pela aparência humilde, sendo também incompatível com o montante que a psicóloga Cristina alega ter recebido no período (fls.69/72); m) a psicóloga Cristina também não teria secretária ou qualquer outro funcionário auxiliar, o que também não condiz com a alegação de que teria atendido diversas pessoas diariamente; n) nem a contribuinte nem a psicóloga Cristina souberam informar quais as datas dos pagamentos que teriam sido efetuados. Ao contrário, há contradição de informações, pois a contribuinte alega que teria pago por seção, enquanto a psicóloga teria recebido por mês; o) os preços por atendimento que teriam sido cobrados são bastante diferentes, e também incluiriam até os centavos tais como R$ 70,75, R$41,50, ou R$ 51,00 (fls.63/64); p) há contradição entre as informações da contribuinte e da psicóloga Cristina, pois a primeira indicou que teria sido atendida apenas de 8 a 13 vezes por mês em 2002 (fls.45/46), enquanto que a última informou que teriam sido três atendimentos por semana e mais um atendimento mensal, sempre nas segundas, quartas e sextas-feiras e um sábado por mês (fls.61); (..) grifos do original Diante do conjunto de fatos colhidos pela fiscalização, outra não pode ser a conclusão, senão que tais pagamentos não foram efetuados, portanto tais recibos não são suficientes para justificar a utilização da dedução pretendida pela recorrente a titulo de despesas com psicólogos.A, 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qb1P,fie SEXTA CÂMARANrtida".., Processo n° : 11040.000554/2005-70 Acórdão n° : 106-16.542 Sobre a multa de oficio qualificada, sua aplicação justifica-se porque a conduta da recorrente, em face dos indícios apontados no auto de infração, exaustivamente demonstrados na decisão de l a instância, em tese, se amolda ao prescrito pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o arts. 71 e 72, da Lei n° 4.502, de 1964, atualmente art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996). Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2007. • ANA MeR“IgRO ád REIS 8 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004243/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS ( faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente) relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07937
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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BASE DE CALCULO E ALIQUOTA - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, pode ser compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRUPOGRAF S/A ARTES GRÁFICAS E EMBALAGENS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 °Uai° 1. tas Cartaxo Presidente Maria Teresa ',tez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 144.V: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 Recorrente : GRUPOGRAF S/A ARTES GRÁFICAS E EMBALAGENS RELATÓRIO A contribuinte nos autos qualificada apresentou, em 27/05/1998, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, no período de jul/88 a set/95, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, solicitando compensação com débitos de COFINS compostos nos Processos de parcelamento nos 11080.0120182/96-14 e 11080.0140215/95-61. Mediante o Despacho Decisório n° 1.248/1998 de fls. 173/180, a DRF de origem indeferiu o requerimento. Posteriormente, a autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/PAE n.° 708, de 16 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possuía a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/ 1988 a 30/09/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar 07/70 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do C771/29, de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168, I, do CIN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.r.:{11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 6 78/9 9 e PGEN'CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual reitera, em apertada síntese, não ter ocorrido prazo para solicitar a compensação e, por outro lado, possuir crédito decorrente de recolhimentos a maior do PIS, em decorrência da semestralidade. Traz jurisprudência favorável ao seu entendimento. É o relatório. 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis d's 2445 e 2449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; e a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência Questão levantada pela autoridade singular diz respeito ao prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecidas até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de restituição/compensação foi formulado em 27/05/98, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sic) "contados da data de extinção do crédito tributário". No caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 1988 e 1995, razão pela qual entendeu a autoridade singular não ser possível o pleito da contribuinte antes de abril de 1993 e nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ - 1, de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.Ft.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP - 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, I986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4 ti ? .: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidatie operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importa-nelas despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8a Câmara do 1° CC, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadaç com eficácia erga 017117eS, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato 5 C- t MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5/RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados". Do voto do Relator, extraem-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF ' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatoria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucionaL No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597, de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmnte declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 7 f 2 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RI, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido. A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária -porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacifica a propósito do tema, vêm negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: 'Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I. IO2-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. n°s 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (In Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolizado em 27/05/98 dentro está do período dos 05 (cinco) anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito a base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. 9 .2 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .C1IF" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98- 1 3 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 A questão já foi, por diversas vezes, analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo, parcialmente, o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão C SRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negnitei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas são unanimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (TvLP n°s 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2°- A contribuição para o PiS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe silo equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no featuramento do mês." (ME' n° 1676-36) (grifei) . MINISTÉRIO DA FAZENDA • !t 4-44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 14 3. 0 indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: "C..) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449,88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de urna correção monetária que não foi erigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437198, assim concluído na época: "111- Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: 12 ( • 2 .4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA p". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando o entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFNW° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n' 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) 1,7 - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFIslin° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam em vigor, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu item 3, expressamente, dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetua/lin de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central 14 2112,• MINISTÉRIO DA FAZENDA -"nlbgy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 iamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no referido artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturameizto de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo e da Lei Complementar e 07/70, na vigência da Resolução do Senado Federal II' 49/95), conforme Acórdão e 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das. Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF, Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: 15 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:44 -1434A;',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n9 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar t" 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tfi 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis les 2.445 e 2.449/88 - trata da 16 \As-. .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,“ • ,-* Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos finidamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,. a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21295, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ... ". Oportuno trazer, por último, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pelo qual a Primeira Seção do STJ, no Processo REsp n° I44.708-RS (DJ de 08/10/01), concluiu afirmando a semestralidade do PIS, sem qualquer atualização monetária. Porém, a compensação com os débitos de COFFNS compostos nos processos de parcelamento indicados nos autos fica condicionada à existência de documentação comprobatória 17 f He , • ic"-k• MINISTÉRIO DA FAZENDA '1414)2, x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #.4-ezf Processo : 11080.004243/98-13 Acórdão : 203-07.937 Recurso : 114.164 da legitimidade de tais créditos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez, nos termos da IN SRF n° 21/97. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo, se for o caso proceder ao deferimento do pedido de restituição/compensação. Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteado pela recorrente, nos termos e limites da legislação de regência, com o crédito a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o conseqüente pedido de compensação. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 71 -- MARIA TERES ‘INEZ LÓPEZ 18

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4694394 #
Numero do processo: 11020.003974/2002-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS – INDEFERIMENTO – CRÉDITO CONFESSADO EM DCTF – LANÇAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – A confissão da dívida em DCTF impede o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário e acréscimos, sendo cabível, nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, apenas a imposição de multa isolada.
Numero da decisão: 107-08.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W.SM,f5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.003974/2002-01 Recurso n° :154.542 — EX OFF/C/O Matéria : CSLL — Ex.: 2003 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessada : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.919 RECURSO DE OFÍCIO - CSLL — COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS — INDEFERIMENTO — CRÉDITO CONFESSADO EM DCTF — LANÇAMENTO — IMPROCEDÊNCIA — A confissão da dívida em DCTF impede o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário e acréscimos, sendo cabível, nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, apenas a imposição de multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pela, 58 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ff MARFO/ INICIUS NEDER DE LIMA PRÉSTOENTE 4444uitit /44045.M NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wpt..., ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;:,,W, ;̀‘)• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.003974/2002-01 Acórdão n° : 107-08.919 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 \)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4):""hN' P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i(arjj:, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.003974/2002-01 Acórdão n° : 107-08.919 Recurso n° : 154.542 Interessada : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de CSLL, no valor de R$ 694.006,01, referente aos anos-calendário de 1999 a 2001, lavrado em decorrência de não- homologação da compensação de créditos objeto de pedido de restituição no processo n° 13016.000366/2001-64. O lançamento foi impugnado, tendo sido constatado que o despacho decisório que embasou o auto de infração fora anulado pela DRJ de Florianópolis. O processo foi devolvido à DRF de origem para que se juntasse, além de outros documentos, cópia do novo despacho decisório. Atendida a solicitação, o novo despacho decisório manteve a não- homologação da compensação. Em conseqüência, a DRF de origem declarou nulo o lançamento ora em questão e determinou a cobrança do crédito tributário na forma do § 7°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 27/1211996, acrescentado pelo art. 17, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Reaberto prazo para manifestação, a autuada juntou requerimento pleiteando o arquivamento do auto de infração, por este ter sido anulado pelo DRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA WP 7:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:*:,,r1:° SÉTIMA CÂMARA Processo n 0 : 11020.003974/2002-01 Acórdão n° : 107-08.919 Apreciando o feito, a 5° Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do Acórdão 10-9.957, cuja ementa segue abaixo, julgou o lançamento improcedente: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LITÍGIO QUANTO A AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Instaurada a fase litigiosa, compete à DRJ decidir a respeito do lançamento de ofício. ANULAÇÃO DO ATO EM QUE SE FUNDAVA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FORMA DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA POR MEIO DE DCTF. Cancela-se o lançamento de oficio, tendo em vista que o despacho decisório que originalmente não homologou a compensação e que serviu de fundamento ao lançamento de ofício foi anulado e, ao ser proferida nova decisão, a legislação fora alterada, passando a não mais prever o lançamento de oficio de créditos tributários declarados em DCTF e a limitar a autuação à imposição de multa isolada nos casos de não- homologação de compensação." A E. 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, com fundamento no art. 34 do Decreto 70.235/72, de ofício recorreu de sua decisão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N .1,,:ri.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42'/C-4,'''ti> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.003974/2002-01 Acórdão n° : 107-08.919 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade dele, portanto, tomo conhecimento. Pelos seus próprios fundamentos, o recurso de ofício deve ser rejeitado. Com efeito, como dito do r.voto condutor do Colegiado, "uma vez anulado seu despacho original, a DRF de origem retomou seu poder de decisão no processo de restituição que serviu de fundamento ao auto de infração constante deste processo." Entretanto, como bem salientou o D. Relator, "no presente processo cuida-se tão-somente do auto de infração, sendo que ele foi regularmente impugnado. Instaurado dessa forma o litígio, a competência para seu deslinde passou a esta DRJ. Deve o processo, assim, seguir o rito natural previsto no processo administrativo Fiscal, isto é, o julgamento pela DRJ, seguido se for o caso, de recurso ao Conselho de Contribuintes. Em conseqüência, é de ser indeferido o pedido de arquivamento que a autuada formulou invocando como fundamento a nulidade declarada pela DRF." Não obstante, asseverou ainda o D. Relator: "Todavia, ainda que ineficaz em relação no que tange a este processo, não deixa de estar correta a afirmativa da DRF de origem a respeito do cancelamento do auto de infração, pois, 5 • 40, e . •.4 r•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA sfe.;„kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *51.;› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11020.003974/2002-01 Acórdão n° : 107-08.919 quando o novo despacho decisório foi expedido, a legislação havia mudado, de forma a prever a exigência, mediante a DCTF, do crédito tributário originalmente lançado de ofício e a determinar a imposição de multa isolada nos casos de não-homologação de compensação de créditos de terceiros." Realmente, em se tratando de tributos declarados não é cabível lançamento de oficio para constituição de crédito tributário e imposição de penalidade, senão para a aplicação de multa isolada nas hipóteses de que trata o art. 18 da Lei. 10.833/2003, modificado pelo art. 25 da Lei 11.05112004. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. adgurit4 nt44124 NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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4695952 #
Numero do processo: 11060.001875/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Apreciando a autoridade monocrática a tese aplicável a toda argumentação referente a dedutibilidade de despesa da atividade rural; não configura cerceamento o fato de não responder uma a uma as justificativas da contribuinte. IRPF - ATIVIDADE RURAL - Demonstrada a omissão de rendimentos da atividade rural em função da não escrituração de notas fiscais venda de produtos dessa atividade, mantém-se a decisão monocrática. DESPESA DA ATIVIDADE RURAL - As despesas devem ser comprovadas com notas fiscais ou recibos que identifiquem o comprador, a propriedade ou o veículo, a descrição do bem adquirido ou o serviço prestado de modo a permitir a vinculação à atividade rural. Documentos que não preenchem os requisitos não podem ser aceitos como hábeis para comprovar despesa. Acata-se as despesas comprovadas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43413
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Apreciando a autoridade monocrática a tese aplicável a toda argumentação referente a dedutibilidade de despesa da atividade rural; não configura cerceamento o fato de não responder uma a uma as justificativas da contribuinte. IRPF - ATIVIDADE RURAL - Demonstrada a omissão de rendimentos da atividade rural em função da não escrituração de notas fiscais venda de produtos dessa atividade, mantém-se a decisão monocrática. DESPESA DA ATIVIDADE RURAL - As despesas devem ser comprovadas com notas fiscais ou recibos que identifiquem o comprador, a propriedade ou o veículo, a descrição do bem adquirido ou o serviço prestado de modo a permitir a vinculação à atividade rural. Documentos que não preenchem os requisitos não podem ser aceitos como hábeis para comprovar despesa. Acata-se as despesas comprovadas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'.1',V. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11060.001875/96-19 Recurso n°. . 14.417 Matéria . IRPF - EXS,.1993 e 1994 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES CENTENO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 102-43,413 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Apreciando a autoridade monocrática a tese aplicável a toda argumentação referente a dedutibilidade de despesa da atividade rural; não configura cerceamento o fato de não responder uma a uma as justificativas da contribuinte 1RPF - ATIVIDADE RURAL - Demonstrada a omissão de rendimentos da atividade rural em função da não escrituração de notas fiscais venda de produtos dessa atividade, mantém-se a decisão monocrática. DESPESA DA ATIVIDADE RURAL - As despesas devem ser comprovadas com notas fiscais ou recibos que identifiquem o comprador, a propriedade ou o veiculo, a descrição do bem adquirido ou o serviço prestado de modo a permitir a vinculação à atividade rural. Documentos que não preenchem os requisitos não podem ser aceitos como hábeis para comprovar despesa. Acata-se as despesas comprovadas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES CENTENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 r / ' ' 11' ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE iSIDE,V" , .,, i :1 r rl JOSÉ,,,ÇÉ . IS AL S RELAT ORR / FORMALIZADO EM: 22 Asp 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R , SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA - . fá• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'.," SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.001875/96-19 Acórdão n° 102-43413 Recurso n° 14.417 Recorrente MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES CENTENO RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES CENTENO, CPF 323 190 370-04, residente à Rua Venâncio Aires, n° 1539, apartamento 01, em Santa Maria RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de página 05, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença Trata a presente lide da exigência IRPF exercícios de 1993 e 1994, anos calendário de 1992 e 1993, no valor equivalente a 15 243,62 UF1R, mais multa de ofício de 15 243,62 UFIR e juros de mora de 5,435,59 UFIR. O crédito tributário foi apurado sobre a diferença verificada nos rendimentos da atividade rural entre os valores declarados nas receitas e despesas e os valores efetivamente apurados, nos anexos 1 a IV, em virtude da fiscalização ter constatado omissão de rendimentos pela não contabilização de notas fiscais emitidas e glosa de despesas escrituradas não relacionadas com a atividade rural O auto de infração encontra-se à fls 05 Enquadramento legal artigos 1° a 22, da Lei 8.023/90, e artigo 14 e parágrafos da Lei 8.383/91 Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 337 a 240, alegando, em síntese, o seguinte. Constituiu seu esposo, que é médico, como procurador para administrar o empreendimento rural que recebeu por herança, acreditando que aí talvez resida o maior grau de dúvida para quem procedeu a revisão das declarações, supondo que tivesse havido mistura de comprovantes de despesas da atividade rural com a particular do administrador /— /I) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••='' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060001875/96-19 Acórdão n°. 102-43.413 O casal possui 3 veículos, duas camionetas, uma GM D20 outra Ford PAMPA, e uni automóvel MONZA, os utilitários destinam-se ao serviços da fazenda A falta de contabilização das receitas foi decorrente da entrega dos talões de notas fiscais à Prefeitura Municipal de Santana da Boa Vista em virtude do término de arrendamento de propriedade rural, que não houve intenção de burlar a legislação e nem de omitir receitas Os valores pagos a Nairo Gonçalves referem-se ao arrendamento, por contrato verbal, da fazenda Timbaúva Que as despesas registradas e comprovadas são de revisão e manutenção das picapes, utilizadas na propriedade rural, entre os dispêndios há inclusive com alarme colocado para proteção contra furto As despesas com gasolina são necessárias uma vez que o combustível é utilizado pelo veículo PAMPA e em máquinas utilizadas na propriedade rural tais como, motosserras, pulverizadores, máquinas de capina, etc O diesel utilizado na picape D20, o gás em equipamentos de inseminação artificial e resfriamento de leite "in natura". A confecção de carimbos fora exigência da burocracia, do setor de inspeção veterinária e fiscal Botas e roupas se destinaram a proteção de empregados na aplicação de defensivos agrícolas e contra peçonhas. A despesa com conserto de freezers ocorrera em virtude das constantes quedas de tensão nas linhas de transmissão de energia. Continua justificando as despesas glosadas, informa ter sido a fazenda classificada pelo INCRA como GRANDE PROPRIEDADE PRODUTIVA, concluindo que para isso fora necessário muito investimento e trabalho 3 ,-.:l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'n • ,..,:?:' SEGUNDA CÂMARA gS Processo n° 11060 001875/96-19 Acórdão n° 102-43.413 O julgador de primeira instância enfrenta as questões apresentadas e defere parcialmente a impugnação, acatando parte das despesas como necessárias à atividade conforme quadros de folha 362 Quanto à demais despesas não as acata em virtude de vários problemas como falta de identificação do comprador, falta de discriminação dos serviços prestados, falta de identificação do veículo, notas em nome de terceiros Quanto à receitas informa à contribuinte que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, diz que as receitas poderiam ser escrituradas antes da entrega dos talões à prefeitura ou poderiam as notas fiscais serem copiadas Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão Preliminarmente cerceamento do direito de defesa, em virtude do não exame por parte da autoridade monocrática da totalidade dos documentos No mérito repete com maior ênfase os argumentos contidos na inicial, o recurso será lido na íntegra em sessão É o Relatório 177 ///' ' '' 1 _ (/: / /::' „, ... • - / .I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060 001875/96-19 Acórdão n° 102-43.413 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, há preliminar a ser analisada Quanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa verifico que a autuação tratou de dois assuntos distintos a) glosa de despesa da atividade rural, b) omissão de rendimentos da atividade rural. A omissão é tratada na folha 361 onde o julgador analisa a argumentação apresentada, aponta a legislação regente e mantém a exigência Quanto às despesas trata-se de aceitabilidade ou não de documentos em virtude do cumprimento, ou não de normas contidas na legislação para assegurar que somente as despesas inerentes à atividade seja aceitas. Ora se o documento não pode ser aceito por falhas nele existentes de nada valem argumentos quanto à destinação dos produtos ou serviços, não sendo necessário por isso enfrentar um a um os argumentos apresentados pois se o documento é inválido não há o que discutir. O julgador não só analisou documento a documento como acatou parte deles como despesa da atividade rural e reduziu a exigência Concluindo, tendo a decisão analisado toda a documentação e enfrentado os itens impugnados, não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa Cabe ressaltar que o direito foi plenamente assegurado pelo que rejeito a preliminar, (715 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,•-•„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • •n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060001875/96-19 Acórdão n° 102-43.413 MÉRITO 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS O contribuinte ora nenhum contradiz o fato central, ou seja a não contabilização de parte de sua receita com a atividade rural. O fato da documentação ter sido requisitada por um órgão público não justifica tal omissão Em primeiro lugar a escrituração pode ser feita diariamente, em segundo lugar poderia ter escriturado as receitas antes da entrega das notas fiscais à prefeitura e por último poderia ter copiado os documentos para posterior escrituração Quanto a não intenção de burlar o fisco ou omitir receitas, o julgador monocrático com precisão citou o artigo 136 do CTN que explicita não depender da intenção do agente a responsabilidade por infrações à legislação tributária Vale ressaltar que a multa aplicada não foi agravada como argumenta o contribuinte mas a penalidade básica prevista na lei 8218/91 de 100%, e reduzida pelo julgador singular para 75% do valor do tributo em virtude da fixação do referido patamar pelo artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, sendo aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 inciso II alínea "c" da Lei n° 5 172/66 2) GLOSA DE DESPESAS Quanto a esse item valem algumas considerações, em primeiro lugar transcrevamos a legislação: IN SRF 138/90 As despesas de custeio e os investimentos serão comprovados através de documentos idôneos, tais como nota fiscal, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060 001875/96-19 Acórdão n° 102-43.413 A referida IN foi editada de acordo com a delegação de competência contida no 21 da Lei n° 8.023/90. Inicialmente podemos notar que a expressão "tais como" existente no transcrito texto denota que a relação que se segue não é exaustiva, podendo portanto as despesas serem comprovadas com outros documentos A questão central para aceitabilidade de um documento como comprovante para despesa ou investimento na atividade rural está ancorada nos seguintes pressupostos a) Identificação dos contribuintes comprador e vendedor - CPF ou CGC b) Identificação da propriedade à qual se destinam os bens c) Descrição dos bens comprados d) Descrição dos serviços prestados e onde foram aplicados, em veículos, na construção de casas galpões, consertos de bens Tais requisitos se fazem necessários em virtude da tributação mais benigna da atividade rural, pois caso contrário poderiam ser contabilizadas despesas não necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora Aliás na presente lide temos notas contabilizada como despesa da atividade rural que se referem por exemplo a discos musicais (NF 345847 fl. 77), a bebidas alcoólicas bens que dificilmente poderia se dizer necessários à atividade agropecuária Quanto às despesas com combustíveis, as referentes a gasolina e óleo diesel, quando preencheram os requisitos especialmente de identificação do ), 7 , ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 , 2-n - . K,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. ,'J SEGUNDA CÂMARA-..-> Processo n° 11060 001875/96-19 Acórdão n° 102-43413 comprador foram aceitas, as não admitidas são as de álcool destinadas ao veículo MONZA que o próprio não argumenta ser utilizado na atividade rural e, aquelas que não identificam o comprador, não identificam o veículo abastecido, não dando segurança ao órgão tributante de que tais combustíveis tiveram destinação para a atividade discutida. Quanto à despesa com o pagamento do arrendamento da fazenda Timbaúva, ressalte-se que o julgador monocrático aceitou os recibos de pagamentos feitos a Nairo Gonçalves, folhas 178, 185 e 215, que identificam a contribuinte, o beneficiário do pagamento e o motivo do pagamento Entre os não aceitos podemos citar o de página 228 que não identifica a pessoa que pagou o valor pelo arrendamento de pastagem, defeitos como não identificar a pessoa ou o motivo do pagamento inviabilizam sua aceitação para efeitos tributários Entre os recibos citamos ainda o constante também da página 228 referente a 100 sacos de suplemento mineral gaúcho, que identifica também a compradora, porém não se admite recibos de pessoas jurídicas para comprovar a venda de bens, o documento exigido pela legislação nesse caso é a nota fiscal Concluindo essa parte não posso admitir os recibos por não conterem os requisitos legais O contribuinte engana-se totalmente ao transcrever a parte referente a contrato de arrendamento existente na decisão monocrática, o argumento foi utilizado justamente para justificar a aceitação do contrato verbal de arrendamento e por consequência os pagamentos como despesa da atividade rural O julgador quis mostrar que ao contrário do contrato de parceria que dever ser escrito e registrado, o contrato de arrendamento pode ser verbal pois se para o arrendatário é despesa para o arrendador é receita ----,---- 8 , , __ c . MINISTÉRIO DA FAZENDA!. .n , ' . . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =-:?/ SEGUNDA CÂMARA -,,, a+ Processo n° 11060 001875/96-19 Acórdão n° 102-43.413 Não existe nenhum impecilho para que se aceite a aquisição de gasolina empregada em motosserra, pulverizador, máquina de capina, GLP utilizado na propriedade, carimbos, equipamentos de proteção pessoal, alimentação de trabalhadores, consertos de equipamentos e materiais de reconstrução, como despesa da atividade rural, desde que o documento fiscal preencha os requisitos legais, na presente lide foram aceitos aqueles que os atendiam Há porém algumas notas fiscais não aceitas que preenchem os requisitos e portanto são admitidas nesta decisão DOC FL. DATA VALOR JUSTIFICATIVA NF 071332 59 16 06 92 156 000,00 - a nota se refere ao mesmo veículo placa DB 0806 da NF de página 99 e 110 aceitas pelo julgador monocrático NF 220443 112 15 12 92 50 000,00 - material de construção TOTAL ACEITO ANO BASE 1992 CR$ 806 000,00 DOC FL. DATA VALOR JUSTIFICATIVA Recibo 242 30 12.93 CR$ 14 000,00 - serviço de carpinteiro Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa No mérito dou-lhe provimento parcial para, admitir como despesa da atividade rural os valores de . Cr$ 806 000,00 em 1992 e, CR$ 14 000,00 em 1993 Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. , 7/ ,----:, é (_C LtálS'XLVE: / iL, 9 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4694344 #
Numero do processo: 11020.003088/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcança também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12736
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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G 1. ME - eagundo Conselho de Contribuintes nPublicado o Din Oficial d41, u, erde _L MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica LÍCI,L) !(045> SEGUNDO CONSELHO DE COM T R I BU 1 NTE S Processo : 11020.003088/99-11 Acórdão : 202-12.736 Sessão • 25 de janeiro de 2001 Recurso : 114.445 Recorrente : MATERNAL RISQUE RABISQUE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcança também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERNAL RISQUE RABISQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 25 de janeiro de 2001 Marco " ius Neder de Lima Presis e- te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Maninez López. Eaal/cf 1 €0,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003088/99- 1 1 Acórdão : 202-12.736 Recurso : 114.445 Recorrente : MATERNAL RISQUE RABISQUE LTDA. RELATORI O Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, ao argumento de que não exerce função alguma de magistério, exclusiva de professores devidamente qualificados Argumentando que o estabelecimento nem mesmo se assemelha à. função de escola, conclui tratar- se apenas de instituição de recreação infantil, que, a seu ver, não é alcançada pela restrição prevista no artigo 9' da Lei n 2 9.3 17/96. Ao amparo da legislação adjetiva, a autoridade julgadora de primeira instância assevera que as creches e entidades equivalentes devem ser consideradas como estabelecimentos de educação infantil, ratificando o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. EDUCAÇÃO INFANTIL. A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor_ INCONSTITUCIONALEDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidade de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 Da G3 5dM:TS MINISTÉRIO DA FAZENDA T;rk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003088/99-11 Acórdão : 202-12.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES O § 30 do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 1 15/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema, que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • ' 5 de janeiro de 2001 j P 1 MARC@ CIUS NEDER DE LIMA 3

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4693842 #
Numero do processo: 11020.001478/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria mf nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal
Numero da decisão: 202-10681
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLrADO NO D. O. U. 1 92.p 0.09/ 06 / C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:*;:-n, l' ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001478/97-03 Acórdão : 202-10.681 Sessão 10 de novembro de 1998•. Recurso : 107.277 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditários derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dm S - s ;" g., em 10 de novembro de 1998 / ,,'i iliv, cos Vinícius Neder de Limar' residente Tarásio Campe ;Z o orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 SeS ./.** MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001478/97-03 Acórdão : 202-10.681 Recurso : 107.277 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 14/17: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 _ , 58.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001478/97-03 Acórdão : 202-10.681 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n9 3,071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 82 do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 * TARASIO CAMPELO BORGES 5

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4697029 #
Numero do processo: 11070.001383/00-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA – O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. LIMINAR CASSADA – RETROAÇÃO DOS EFEITOS – Reconhecido por sentença a ausência do direito da Recorrente em aderir ao Simples, todas as quantias porventura não recolhidas durante a vigência da medida liminar poderão, então, ser exigidas. DEPÓSITO JUDICIAL – LANÇAMENTO - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito não impedem a formalização do lançamento pelo Fisco, com o fito de evitar a decadência. JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. MULTA DE OFÍCIO – EXIGÊNCIA – A multa é acessória e segue a sorte do principal. Verificando-se a existência de tributo lançado, a multa de ofício é devida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não haja outra razão de cunho jurídico que lhe recomende tratamento diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n.°. :108-07.703 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. LIMINAR CASSADA — RETROAÇÃO DOS EFEITOS — Reconhecido por sentença a ausência do direito da Recorrente em aderir ao Simples, todas as quantias porventura não recolhidas durante a vigência da medida liminar poderão, então, ser exigidas. 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Recurso negado. mgga 1 \ Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° :108-07.703 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMED - SERVIÇOS MÉDICOS SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-5L6? MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KAREM JUREIDI D S5DEMELLO aTO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° : 108-07.703 Recurso n.° :134.849 Recorrente : SERMED — SERVIÇOS MÉDICOS SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sermed — Serviços Médicos Santa Rosa Ltda. foi lavrado Auto de Infração re-sultante do Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010800.2000.00248-5, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e tributação reflexa relativo aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Recorrente, em razão do Ato Declaratório n° 22 de 14 de setembro de 2000, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, programa este que, vale ressaltar, aderiu unicamente em virtude de medida liminar concedida pelo MM. Juiz da Vara Única da Seção Judiciária de Santo Ângelo nos autos do Mandado de Segurança n° 97.1403144-3. Neste tocante, tendo em vista a posterior revogação da aludida medida liminar, face à prolação de sentença reconhecendo ser indevida a manutenção da Recorrente no Simples, a Secretaria da Receita Federal houve por bem lavrar Auto de Infração em questão, a fim de constituir crédito tributário a favor do Fisco referente aos impostos e contribuições de sua competência abrangidos pelo referido programa, os quais deixaram de ser recolhidos durante todo o período em que a empresa manteve- se vinculada a apuração de tributos na forma como perpetrado pela Lei n° 9.317/1996. Intimada em 18.10.2000 acerca do aludido Auto de Infração, a ora lmpugnante apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: 3 g4) Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° : 108-07.703 (i) a discriminação contida no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 seria de manifesta inconstitucionalidade, vez que tratou de forma distinta contribuintes que se encontravam no mesmo pé de igualdade, facultando a uns a adesão ao pagamento simplificado de tributos, e vedando a outros a participação deste programa; (ii) a medida liminar revogada pela posterior prolação de sentença não implicaria em retroação dos efeitos da exclusão do Simples, vale dizer, o Ato Declaratório n° 22/2000 teria efeito ex nunc, não atingindo atos anteriormente praticados; (iii) por ser sociedade civil de prestação de serviços, seria isenta da COFINS conforme disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91; (iv)a aplicação de juros com base na Taxa Selic seria inconstitucional, devendo, portanto, ser afastada; (v) a aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo devido seria indevida, por ausência de previsão legal. Em vista do exposto, a 1 a Turma da DRJ de Santa Maria/RS, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS — As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da 4 Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° : 108-07.703 constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgão do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. MULTA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamento de ofício. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixa de aplicá-la. Assunto: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Anos-calendários: 1998, 1998, 2000 Ementa: EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES — FORMA DE TRIBUTAÇÃO — A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. COFINS — SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA — BASE DE CÁLCULO — A receita proveniente da prestação de serviços médicos compõe o faturamento da empresa e, conseqüentemente, constitui a base de cálculo da COFINS. A isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada foi revogada pela Lei n° 9430, de 1996 a partir de abril de 1997. FALTA DE RECOLHIMENTO — São passíveis de lançamento de ofício os valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não recolhidos espontaneamente. Lançamento Procedente". No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que as questões relacionadas a exclusão do SIMPLES já haviam sido decididas nos autos do Processo Administrativo n° 11070.001144/00-12, não cabendo reabrir a discussão naquela ocasião. i\(\‘ Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° :108-07.703 Ademais, considerou que a exclusão da Recorrente do Simples retroagiria à data de sua adesão ao aludido programa, vez que sua inclusão deu-se em razão de concessão de medida liminar, agora cassada. Intimada em 14.01.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando ser indevida a cobrança de valores retroativamente, isto é, desde a data de adesão ao Simples até sua exclusão do programa, além de indicar que, com relação à COFINS, haveria processo judicial questionando sua cobrança, sendo que, em razão dos depósitos efetuados na referida demanda, estaria suspensa a exigibilidade do tributo. Assim, pleiteia a reforma integral da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado insubsistente o lançamento. O É o Relatório. 6 Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° : 108-07.703 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com depósito efetuado no montante determinado por lei, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia que ainda reside na solução da lide se resume à legitimidade do lançamento tributário que, considerando a exclusão da Recorrente do SIMPLES, passou a exigir do contribuinte o recolhimento das diferenças apuradas entre o pagamento de tributos pelo aludido programa, e o valor efetivamente devido pela empresa sem valer-se do beneficio concedido pela Lei n° 9.317/1996, desde a data de sua adesão ao SIMPLES (1998), até o ato administrativo que determinou sua exclusão (2000). Conforme denotam os documentos apresentados tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte, a Recorrente, sendo sociedade cujo objeto social refere-se à prestação de serviços médicos, viu-se proibida de aderir ao SIMPLES em virtude de expressa cominação legal, prevista no artigo 9 0 , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Em vista de tal fato, impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento de seu direito em recolher os tributos por ela devidos na forma como estabelecido pela referida lei, obtendo, nesse sentido, medida liminar favorável ao seu pleito. Oportuno esclarecer, desde logo, que justamente em virtude da existência de medida judicial discutindo a possibilidade da inclusão da Recorrente no SIMPLES, esta matéria não pode ser objeto de apreciação neste recurso administrativo, razão pela qual deixo de analisar a respectiva alegação da Recorr nte. 7 Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° : 108-07.703 Noutro giro, no que tange à retroação dos efeitos da exclusão da Recorrente do mencionado programa, verifica-se que, em virtude da prolação de sentença na ação judicial, a medida liminar então concedida foi cassada, levando a Recorrente a submeter-se novamente às regras gerais para apuração e recolhimento de tributos, desde a data de sua adesão ao referido programa, antes possível apenas em razão da respectiva medida judicial. Com efeito, entendo correta a medida tomada pela autoridade administrativa, no sentido de apurar o crédito tributário devido desde a data de adesão da empresa ao Simples, até o momento de sua exclusão. A concessão de tutelas de urgência, tenham elas naturezas cautelares, ou de antecipação dos efeitos da própria tutela, tem como único fundamento impedir que haja a irreparabilidade do dano alegado pela parte, em razão de ofensa a suposto direito. Em verdade, em virtude de certas situações concretas não disporem do tempo hábil demandado para a prolação de uma sentença definitiva de mérito, o legislador pátrio optou pela criação de outras alternativas que não frustrassem o direito do demandante, tornando a prestação jurisdicional em tais casos, efetivamente útil. Assim, a natureza de urgência da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não pode exigir do magistrado exaurimento do conhecimento da causa, pelo contrário, a decisão tomada é calcada em juízo de mera verossimilhança, pela análise perfunctória dos autos, advindo desta situação a principal característica das medidas liminares: a precariedade. Ou seja, se posteriormente, pela análise mais cuidadosa das provas e argumentos apresentados e, com base em exaustivo conhecimento da matéria, o magistrado altera seu convencimento, a medida liminar anteriormente concedida pode perfeitamente ser cassada, ou, ao revés, pode a sentença de mérito reconhecer o direito da demandante ainda que negado em sede liminar. cik 8 ° .. Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° :108-07.703 Aliás, no que se refere à precariedade de tais medidas, vale transcrição de ensinamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho, verbis: "O magistrado, diante da iminência dos efeitos lesivos do ato, pode, com supedâneo no artigo 7°, II, da Lei n° 1.533/51, cauterlamente, expedir medida liminar, que tem por escopo impedir a irreparabilidade do dano, pelo retardamento da sentença. Com caráter autônomo, não exprime ainda a convicção do órgão jurisdicional sobre o mérito do pedido, tanto assim que pode ser cassada a qualquer momento." (g.n) (Curso de Direito Tributário, 10 0 edição, ed. Saraiva, p. 299) Assim, a sentença que denega a segurança pleiteada, cassando a medida liminar anteriormente concedida, tem em vista o restabelecimento da situação gerada pela concessão de tutela de urgência, visando recompor às partes o status quo. No caso em análise, foi reconhecido pela sentença que a Recorrente jamais poderia ter aderido ao SIMPLES, ou seja, que seu direito em submeter-se ao recolhimento de tributos de forma privilegiada não encontrava amparo no ordenamento jurídico. De tal forma, inconcebível que os recolhimento feitos entre 1998 e 2000 possam ser considerados válidos em razão da concessão de medida precária, cuja principal característica é a revogabilidade. De fato, ilógico considerar que determinada situação, reconhecida provisoriamente e precariamente pela concessão de medida de urgência, possa perdurar no tempo após sua revogação. Servem-se as medidas liminares apenas para atender situações de emergência, não podendo os fatos por ela reconhecidos serem dotados de perpetuidade, senão se confirmados por sentença de mérito. i 9 4 k\il N Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° : 108-07.703 Apenas para demonstrar a total improcedência dos argumentos da Recorrente, veja-se o exemplo de empresa que, com base em concessão de medida liminar, obtém tutela reconhecendo seu direito a não se submeter ao recolhimento de determinado tributo. Caso futuramente esta medida venha a ser revogada pela prolação de sentença, por óbvio que os valores não recolhidos pelo contribuinte durante o período em que vigorou a liminar poderão ser exigidos pelo Fisco, eis que reconhecido, por decisão definitiva, a não existência do direito da empresa em eximir- se do pagamento da aludida exação. É exatamente o caso em tela. Reconhecido por sentença a ausência do direito da Recorrente em aderir ao SIMPLES, todas as quantias porventura não recolhidas durante o período em que vigorou a medida liminar poderão agora ser exigidas. Não se trata de desconsiderar os fatos ocorridos sob a égide da decisão cautelar — tanto é assim que os pagamento efetuados pelo SIMPLES estão sendo considerados pela fiscalização na apuração do quantum debeatur — mas sim de reconhecer a inaplicabilidade da Lei n° 9.317/1996 à situação concreta da Recorrente, conforme decidido pela r. sentença mencionada. No que se refere ao crédito relativo à COFINS, a apreciação da plausibilidade da exigência da contribuição por sociedade civil de profissão regulamentada não cabe mais a este órgão julgador, eis que objeto de discussão judicial. Ainda, a despeito da existência de depósito judicial, friso que a suspensão da exigibilidade do tributo não impede a constituição do crédito tributário. Isto pois, o impedimento à cobrança do crédito tributário por depósito judicial não pode ser utilizado como fundamento para obstar o lançamento pela autoridade fiscal, vez que cumpre ao Fisco proceder à constituição dos valores que entender devido, mormente para impedir a ocorrência da decadência. No que se refere à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, vislumbro que não há qualquer razão nas alegações trazidas pela Recorrente. io . . Processo n.° : 11070.001383/00-63 Acórdão n.° : 108-07.703 A despeito das discussões travadas acerca da possibilidade dos órgãos administrativos apreciarem matéria de ordem constitucional, ao meu ver a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo da Constituição. Isto pois, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. De outra parte, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Finalmente, no que tange à aplicação da multa de ofício, vale frisar que a penalização do contribuinte que deixa de recolher os tributos à época própria encontra respaldo legal no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, sendo, portanto, de todo procedente a sua exigência. Com relação às exigências relativas à tributação reflexa, devem ser estendidos a ela os efeitos desta decisão, haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal, conforme entendimento já pacificado tanto pela doutrina como pela jurisprudência. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, 18 de fevereiro de 2.004. 4000). •r• - Karam Jureidi Dia g de Mello P-' 62() 11 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000307/96-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE RECEITA - A demonstração através de documentação hábil e idônea da receita derivada da atividade rural descaracteriza a omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10760
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela equivalente a 60.182,48 UFIR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI AFONSO GRAEFF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela equivalente a 60.182,48 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cc---" Dl ;azo I - .". 5 DE OLIVEIRA P ENTE „ VVIL - DO GUST e MA- UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g OuT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000307/96-95 Acórdão n°. : 106-10.760 Recurso n°. : 13.767 Recorrente : DARCI AFONSO GRAEFF RELATÓRIO Na forma do auto de infração lavrado nestes autos, foi formalizada a exigência tributária em vista à apuração de saldo de imposto a pagar, diante da omissão de receitas da atividade rural pelo contribuinte, no ano-base de 1992. Após a regular impugnação formulada, a decisão fiscal de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo-se o montante do crédito tributário apurado. Na peça recursal de fls. 96/98, a qual seguiram anexos os documentos de fls. 99/118, aduziu o contribuinte que: - as vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 26384 (0.113), 26385 (f1.114), 26386 (1.115), 26496 (0.116), 26390 (fl. 117), 26389 (fl. 118) e 26382 (fl. 112), emitidas em junho/julho de 1992, foram duplamente tributadas em seu mês de emissão e no de pagamento (maio de 1992), conforme se observa pelo depósito realizado para crédito do contribuinte em 15.05.92, no Banco do Brasil S/A (fl. 111), bem como em face do contrato nro. 2723, juntado ao recurso (fl. 110); - as vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 26378 (0.103), 26379 (0.104), 26380 (0.105), 26381 (0.106) e 26382 (0.107), emitidas em junho de 1992, foram duplamente tributadas em seu mês de emissão e no de pagamento (maio de 1992), conforme se observa pelo depósito realizado em 2 P(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000307/96-95 Acórdão n°. : 106-10.760 13.05.92 para crédito do contribuinte, no Banco do Brasil S/A (fl. 102), bem como em face do contrato nro. 2618, juntado ao recurso (fl. 101); - quanto à nota fiscal n. 27009, de 02.12.92, teria sido juntado anteriormente a comprovação que justifica sua tributação em mês distinto da emissão; - os valores constantes do demonstrativo fiscal, na coluna parceria, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, referem-se à vendas a prazo, para recebimento nos exercícios seguintes, e foram considerados pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa. Mediante a Resolução n. 106-1.004, esta 6' Câmara opinou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a repartição fiscal emitisse parecer objetivo e circunstanciado sobre a documentação apresentada pelo contribuinte. No Termo de diligência de fls. 130/132 a autoridade fiscal opinou pela exclusão do valor de 60.182,48 UFIR do total das receitas omitidas, em vista aos contratos I juntados ao pleito recursal, pelo que, no tocante às vendas à prazo indicadas, quanto às receitas da parceria agrícola, não haveria prova de sua verificação. Outrossim, indicou inclusões de valores na tributação original, à vista dos documentos e esclarecimentos prestados pelo Recorrente. Intimado a manifestar-se sobre o termo da diligência realizada, afirmou o contribuinte que a documentação apresentada na fase impugnatória espelha que as "todas as vendas da parceria são feitas a prazo" (fl. 134), ao que as datas das autorizações para faturamento correspondem à formalização das vendas. Deste modo, retomam os autos à apreciação desta 6 . Câmara. É o Relatório. 3 of41: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000307/96-95 Acórdão n°. : 106-10.760 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. No tocante ao primeiro aspecto versado na peça impugnatória, entendo que assiste razão ao Recorrente no tocante à dupla tributação — em seu mês de emissão e no de pagamento (maio de 1992) — das vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 26384 (fl.113), 26385 (f1.114), 26386 (11.115), 26496 (fl.116), 26390 (fl. 117), 26389 (11. 118) e 26382 (fl. 112), emitidas em junho/julho de 1992. Na esteira da manifestação da repartição fiscal, as vendas deverão ser tributadas em maio de 1992, mês no qual se verificou o pagamento das mercadorias, mediante depósito realizado para crédito do contribuinte em 15.05.92, no Banco do Brasil S/A (fl. 111), ratificado pelo contrato nro. 2723, juntado ao recurso (fl. 110). De igual modo, as vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 26378 (fi.103), 26379 (f1.104), 26380 (fl.105), 26381 (fl.106) e 26382 (fl.107), emitidas em junho de 1992, foram duplamente tributadas em seu mês de emissão e no de pagamento (maio de 1992), I fazendo-se indispensável a redução da exigência, ao que a tributação deverá ser realizada no mês de maio de 1992, correspondente ao depósito realizado para crédito do contribuinte, no Banco do Brasil S/A (fl. 102), corroborado pelo contrato nro. 2618, juntado ao recurso (fl. 101). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000307/96-95 Acórdão n°. : 106-10.760 Outrossim, quanto ao segundo aspecto objeto de irresignação recursal, não há que ser acolhida a alegação do contribuinte, já que este não se desonerou do ônus de prova que lhe cabia, no sentido de que a nota fiscal n. 27009 deveria ser tributada em mês distinto da sua emissão, sendo, portanto, de se manter a tributação em dezembro de 1992. De igual forma, quanto à alegada realização das vendas da parceria a prazo, cujo pagamento teria se verificado nos exercícios seguintes, o contribuinte não produziu a prova que corrobore a sua alegação. Logo, permanecem válidos os valores constantes do demonstrativo fiscal, na coluna parceria, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, considerados pelo regime de competência. Com efeito, referindo-se a autoridade fiscal, por ocasião do termo de diligência, à inclusão da nota fiscal nr. 267 (fl. 47), que não teria sido tributada originalmente e, ainda, pelo acréscimo do diferencial tributado a menor quanto à nota fiscal nr. 10299 (fl. 49), verifico incidir na espécie a norma protetiva ao contribuinte, no sentido da impossibilidade de que este Conselho proceda à reformatio in pejus, ao que, neste sentido, elenco a elucidativa lição de ANTONIO DA SILVA CABRAL, assim versada: " (...) Se, por exemplo, o colegiado baixar o processo em diligência para que a fiscalização faça um levantamento sobre as duplicatas em discussão na empresa que efetuou as vendas para o recorrente, e na diligência ficar apurado que o número de duplicatas pagas e não baixadas no passivo da empresa recorrente é muito maior que o apontado no auto de infração, não pode o Conselho agravar a exigência, sob pena de proceder a uma refortnatio in pepit a (in "Processo Administrativo Fiscal", 1993, Ed. Saraiva, p. 417) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000307/96-95 Acórdão n°. : 106-10.760 Ante o exposto, voto no sentido do parcial provimento ao recurso, para o fim de que o resultado das vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 26384, 26385, 26386, 26496, 26390, 26389, 26378, 26379, 26380, 26381 e 26382, consoante contratos juntados ao pleito recursal, seja tributado no mês de maio de 1992, excluindo-se da base de cálculo o valor de 60.182,48 UFIR (fls. 130/132). Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 4 , WILF- DO • IGUST• cát17frt-E? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000307/96-95 Acórdão n°. : 106-10.760 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portada Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 0 o--PDRI DRIG. U. E Ex*TEAOCTEIRARA Ciente em 0 4 NOV 1999 A, PROCURADOR DA 4/ EN NACIONAL 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4694125 #
Numero do processo: 11020.002220/2004-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não se cogita de nulidade da decisão de primeira instância quando esta enfrenta todas as matérias em litígio e apresenta com clareza as razões de decidir, em estrita observância das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE - São tributados como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhes dê. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa deve ser a totalidade ou diferença do tributo devido, conforme o caso. Na sua apuração devem ser subtraídos os valores comprovadamente pagos, ainda que por pessoa diversa e sob rubrica distinta. IRPF - PRO LABORE - NATUREZA DO RENDIMENTO - O pro labore é remuneração pelo trabalho do sócio da empresa, fixada por convenção entre os sócios e não guarda relação com as receitas da empresa. A tributação na pessoa física do sócio, de rendimento contabilizado como receita da empresa, em nada altera a natureza dessa remuneração e, desse modo, não há falar em subtrair, dos rendimentos lançados na pessoa física, os valores recebidos a esse título. IRPF - DEDUÇOES - LIVRO CAIXA - São admitidas como deduções a título de Livro Caixa, aquelas despesas necessárias à percepção da renda, tais como remuneração de empregados, aluguel, taxas, emolumentos, materiais, etc. e devidamente comprovadas e escrituradas no Livro Caixa. Incabível a dedução de despesas a esse título sem a específica e precisa identificação de sua efetividade e de sua necessidade à percepção da renda. IRPF - DESPESAS DE VIAGENS, HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO - Apenas os valores comprovadamente destinados a custear despesas de transporte, hospedagem e alimentação no caso de remoção do beneficiário de um município para outro não ficam sujeitos ao imposto de renda. Sem a comprovação de que os valores recebidos se destinaram a custear essas despesas deve ser mantida a tributação. MULTA DE OFÍCO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da qual o contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Já a realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, sendo a taxa também utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I) subtrair da base de cálculo da multa de ofício os valores dos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções, na proporção dos rendimentos que serviram de base de cálculo para esses tributos e que foram considerados rendimentos da pessoa física do Recorrente; II) Reduzir para 75% o percentual da multa de ofício incidente sobre os rendimentos originalmente declarados como receitas da empresa L.F. Participações. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, reduziam a multa de ofício aplicada à empresa Gol Consultoria.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não se cogita de nulidade da decisão de primeira instância quando esta enfrenta todas as matérias em litígio e apresenta com clareza as razões de decidir, em estrita observância das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE - São tributados como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhes dê. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa deve ser a totalidade ou diferença do tributo devido, conforme o caso. Na sua apuração devem ser subtraídos os valores comprovadamente pagos, ainda que por pessoa diversa e sob rubrica distinta. IRPF - PRO LABORE - NATUREZA DO RENDIMENTO - O pro labore é remuneração pelo trabalho do sócio da empresa, fixada por convenção entre os sócios e não guarda relação com as receitas da empresa. A tributação na pessoa física do sócio, de rendimento contabilizado como receita da empresa, em nada altera a natureza dessa remuneração e, desse modo, não há falar em subtrair, dos rendimentos lançados na pessoa física, os valores recebidos a esse título. IRPF - DEDUÇOES - LIVRO CAIXA - São admitidas como deduções a título de Livro Caixa, aquelas despesas necessárias à percepção da renda, tais como remuneração de empregados, aluguel, taxas, emolumentos, materiais, etc. e devidamente comprovadas e escrituradas no Livro Caixa. Incabível a dedução de despesas a esse título sem a específica e precisa identificação de sua efetividade e de sua necessidade à percepção da renda. IRPF - DESPESAS DE VIAGENS, HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO - Apenas os valores comprovadamente destinados a custear despesas de transporte, hospedagem e alimentação no caso de remoção do beneficiário de um município para outro não ficam sujeitos ao imposto de renda. Sem a comprovação de que os valores recebidos se destinaram a custear essas despesas deve ser mantida a tributação. MULTA DE OFÍCO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da qual o contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Já a realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, sendo a taxa também utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I) subtrair da base de cálculo da multa de ofício os valores dos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções, na proporção dos rendimentos que serviram de base de cálculo para esses tributos e que foram considerados rendimentos da pessoa física do Recorrente; II) Reduzir para 75% o percentual da multa de ofício incidente sobre os rendimentos originalmente declarados como receitas da empresa L.F. Participações. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, reduziam a multa de ofício aplicada à empresa Gol Consultoria.

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A • I I . • • .T r MINISTÉRIO DA FAZENDA -;'t,?•1:::•11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002220/2004-98 • Recurso n°. : 144.929 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : LUIZ FELIPE SCOLARI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.915 • PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, não há . que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não se cogita de nulidade da decisão de primeira instância quando esta enfrenta todas as matérias em litígio e apresenta com clareza as razões de decidir, em estrita observância das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL — CONTRIBUINTE - São tributados como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhes• dê. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. MULTA DE OFICIO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa deve ser a totalidade ou diferença do tributo devido, conforme o caso. Na sua apuração devem ser subtraídos os valores comprovadamente pagos, ainda que por pessoa diversa e sob rubrica distinta. IRPF - PRO LABORE - NATUREZA DO RENDIMENTO - O pro labore é remuneração pelo trabalho do sócio da empresa, fixada por convenção entre os sócios e não guarda relação com as receitas da empresa. A tributação na pessoa física do sócio, de rendimento contabilizado como receita da empresa, em nada altera a natureza dessa remuneração e, desse modo, não há falar em subtrair, dos rendimentos lançados na pessoa física, os valores recebidos a esse título. IRPF - DEDUÇOES - LIVRO CAIXA - São admitidas como deduções a título de Livro Caixa, aquelas despesas necessárias à percepção da renda, tais como remuneração de empregados, aluguel, taxas, emolumentos, materiais, v)\.. 24! 4 4-,i1 2t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 etc. e devidamente comprovadas e escrituradas no Livro Caixa. Incabível a dedução de despesas a esse título sem a específica e precisa identificação de sua efetividade e de sua necessidade à percepção da renda. IRPF - DESPESAS DE VIAGENS, HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO - Apenas os valores comprovadamente destinados a custear despesas de transporte, hospedagem e alimentação no caso de remoção do beneficiário - de um município para outro não ficam sujeitos ao imposto de renda. Sem a comprovação de que os valores recebidos se destinaram a custear essas despesas deve ser mantida a tributação. MULTA DE OFÍCO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da qual o contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Já a realização de operações envolvendo empresas com o propósito de dissimular o recebimento de remuneração por serviços prestados por pessoa física, caracteriza a simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, • ensejando a exasperação da penalidade. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, sendo a taxa também utilizada na restituição de indébito. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE SCOLARI. 2 (r)-\^ / MI A. ,, ..1 ,.. z), • I ' 1 I ..., . . . ' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) subtrair da base de cálculo da multa de ofício os valores dos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções, na proporção dos rendimentos que serviram de base de cálculo para esses tributos e que foram considerados rendimentos da pessoa física do Recorrente; II) Reduzir para 75% o percentual da multa de ofício incidente sobre os rendimentos originalmente declarados como receitas da empresa L.F. Participações. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, reduziam a multa de ofício aplicada à empresa Gol Consultoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA'HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE PR 0,(AAto ? c:t.4Á, TW.4f ?ULO PEREI BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 04..3 sET 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 "fr. 1 • • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Recurso n°. : 144.929 Recorrente : LUIZ FELIPE SCOLARI RELATÓRIO Contra LUIZ FELIPE SCOLARI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 114.701.780-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/13 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 9.138.749,87, incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora, estes calculados até 31/08/2004. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 1999 a 2002, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL em anexo. Os fatos geradores apontados no Auto de Infração referem-se ao período de 28/02/1999 a 31/10/2002 e os fatos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal às fls. 16/50, nos termos a seguir resumidos. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o Contribuinte, no ano de 1999, atuou como técnico de futebol, na Sociedade Esportiva Palmeiras e, ainda, participou de programa de televisão, mediante remuneração, sem contudo ter declarado nas DIRPF referentes a esses períodos o recebimento dos rendimentos decorrentes dessas atividades como tributáveis, tendo declarado, entretanto, o recebimento de rendimentos isentos e não 4 , 5 , . ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 tributáveis, a título de lucros distribuídos, recebidos da empresa L.F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., CNPJ n° 45.543.477/0001-51 (doravante L.F.Representações), da qual era sócio, com sua esposa, na proporção de 95% e 5% de participação no capital, respectivamente. Da análise do contrato firmado entre a empresa acima referida e o clube de futebol verificou-se que este tem por objeto a prestação de serviços técnicos relativos ao treinamento de equipe profissional de futebol e na supervisão das equipes amadoras, com cláusula que previa que a prestação dos serviços deveria ser realizada obrigatoriamente pelo próprio Autuado; que a remuneração prevista no contrato referia-se a uma parte fixa e uma parte variável, esta última a título de taxa de sucesso, com previsão de pagamento de acordo com os resultados obtidos pelo time; que parte, ainda, referia-se a despesas para a prestação dos serviços contratados, tais como viagens, despesas de estada, taxas, etc.; que a remuneração era paga mensalmente ao contratado, após encaminhamento à contratante de Nota Fiscal de Serviço, conforme cláusula contratual. - Diz ainda o Termo de Verificação Fiscal que a empresa foi constituída sob a 'forma de sociedade limitada, em 02/01/1996 e tendo por finalidade mercantil a exploração do ramo de prestação de serviços de treinamento profissional, ações de merchandising, cessão de imagem e representações comerciais de artigos esportivos em geral. Da análise das notas fiscais emitidas, da escrituração e dos contratos, -concluiu a Fiscalização que o faturamento da empresa decorreu quase exclusivamente dos serviços prestados à Sociedade Esportiva Palmeiras, além da participação no programa televisivo "Super Técnico". Anota também que nas notas fiscais n° 86 e 87 consta como • discriminação dos serviços "valor referente diferença de salário"; que há referências a documentos apresentados pela Empresa Traffic Assessoria e Comunicações S.C. Ltda. a 5 1• • • / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 "pagamento de cachê dos técnicos que participarão do programa SUPER TÉCNICO" e "cachê pago ao técnico Luis Felipe Scolari". Disso concluiu a Fiscalização que "o que efetivamente ocorreu foi a exploração individual da atividade profissional de técnico de futebol e de sua imagem, sob a capa de empresa prestadora de serviço". E salienta o Relatório, em complemento, "que esse profissional cujo trabalho gera para a empresa a receita apontada no quadro acima, não é remunerado na proporção dos rendimentos que gera e dos serviços que presta." Concluiu a Fiscalização que "o profissional fez uso de sua empresa para tributar rendimentos próprios de sua pessoa física, com o fim de enquadrá-lo em uma tributação menos onerosa, o que constitui infração à legislação tributária". E procedeu ao lançamento considerando como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas os valores recebidos pela L.F. Promoções, oriundos esses valores do exercício da atividade profissional e individual do Contribuinte. Relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, os fatos relatados, em relação à L.F. Promoções são semelhantes, mudando apenas alguns detalhes das operações. Relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001 o Autuado declarou, também, rendimentos isentos e não tributáveis, recebidos a título de distribuição de lucros da empresa Gol Consultoria Esportiva Ltda., CNPJ 03.098.326/0001-91 (doravante GOL — Consultoria), da qual o Autuado era sócio juntamente com outras pessoas ligadas ao esporte e, mais especificamente, ao Cruzeiro Esporte Clube, anotando que um dos administradores da referida empresa, inclusive, era funcionário do mencionado clube. Em relação aos valores recebidos de GOL — Consultoria os fatos resumidamente são os seguintes: em julho de 2002 o autuado firmou com a empresa Cruzeiro Esporte Clube dois contratos, um tendo por objeto dirigir, treinar e comandar a 6 e • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 equipe de futebol do Cruzeiro, pelo prazo de 30 (trinta) meses, pelo valor avençado de R$ 540.000,00 por ano contratado, incluindo 13° salário, a serem pagos mensalmente; outro, tendo por objeto a cessão dos direitos de sua imagem, pelo valor avençado de US$ 1.700.000,00, por ano contratado, incluindo 13° salário, a serem pagos mensalmente. Nessa ,mesma época (17/07/2000), o Autuado foi admitido como sócio da empresa GOL - Consultoria Esportiva Ltda. da qual eram sócios vários atletas profissionais do clube Cruzeiro, ficando o ora Recorrente com uma participação de 20% do capital da empresa. O objetivo social da empresa era "a prestação de serviços na área esportiva, bem como a exploração e divulgação de imagem de atletas profissionais e demais profissionais da área esportiva e a prestação de serviços de profissionais liberais". A GOL — Participações firmou com Cruzeiro Esporte Clube, em 01/02/1999, contrato em que esta cedia à primeira o direito de explorar "a imagem de todos os atletas profissionais participantes do quadro societário da CONTRATADA, podendo esta alterar este quadro societário a qualquer tempo...", devendo- se notar que nesse contrato não foi fixado valor, constando na cláusula terceira que "os valores a serem pagos pela prestação dos serviços ora contratados, serão definidos em comum acordo entre as partes, mensalmente, levando em consideração o volume e as características dos serviços efetivamente executados pela contratada"; nos anos de 2000 e 2001, o Recorrente recebeu da empresa GOL — Consultoria as importâncias, respectivamente, de R$ 1.295.692,44 e R$ 1.831.132,74 a titulo de distribuição de lucro, valores esses que serviram de base para o lançamento. O Termo de Verificação Fiscal traz ainda os fundamentos que justificaram a qualificação da penalidade e baseia-se na afirmáção de que teria havido simulação por parte do Contribuinte e de empresas contratantes, cujo objetivo teria sido o de fraude. O próprio relatório assim resume os fatos que levaram a essa conclusão: "uma total desconformidade entre a realidade e a manifestação de vontade declarada. Para essa fiscalização, não restam dúvidas de que o verdadeiro 7 vv 4-,.-‘ „ • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 contratado pelos instrumentos firmados com a L. F. Promoções, Serviços e Representações foi a pessoa física do sócio Luiz Felipe Scolari. Com relação à pessoa jurídica Gol Consultoria Esportiva Ltda, constituída por atletas de futebol profissional, preparadores físicos e técnicos, a maioria com vínculo empregatício simultâneo com o Cruzeiro Esporte Clube, ficou claro que sua atividade era puramente ficcional, resumindo-se a repassar aos "sócios esportistas", dentre eles Luiz Felipe Scolari, no período de julho de 2000 a julho de 2001, os pagamentos que lhes foram feitos pelos clubes, com a finalidade de disfarçar sua real natureza". Disso concluiu o relatório, invocando doutrina de Marco Aurélio Greco, que caracterizada a simulação, pode o Fisco desconsiderar seus efeitos para fins fiscais. E complementa: "Ressalto que a principal questão analisada é a natureza personalíssima do objeto dos contratos firmados no período, de que é titular individual a pessoa física do contribuinte. Simulou-se ser o sujeito das relações jurídicas, não o técnico de futebol Luiz Felipe Scolari, mas as pessoas jurídicas por este constituídas. O fim de tal simulação, no que tange ao interesse da Fazenda Pública, foi escamotear ônus fiscais, haja vista a menor carga tributária a que estão sujeitas as pessoas jurídicas. Em conseqüência procedeu-se à tributação pertinente no real sujeito da relação jurídica (Pessoa Física), descaracterizando a relação jurídica simulada (Pessoa Jurídica)". Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 885/928, com as alegações de defesa a seguir resumidas. Argúi, inicialmente, o Contribuinte, a nulidade do Auto de Infração pelo fato de o Fisco ter desconsiderado a personalidade jurídica das empresas L. F. Promoções e GOL — Consultoria, "sem fundamentação e, principalmente, sem a autorização judicial exigida pelo art. 50 do Código Civil". Diz o Impugnante: 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 "De outra parte, caso os atos ou negócios praticados pelas empresas L. F. Promoções e Gol tenham sido desconsiderados com fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN, é de se ressaltar ser esse artigo é inaplicável enquanto não estabelecidos, por lei ordinária, os procedimentos a serem observados. Nesse rumo, ' não custa lembrar que os arts. 13 a 19 da MP 66/2002 que sugeriam a regulamentação não foram convertidos em lei". Ainda sobre essa matéria, cita acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-04.835, de 16 de fevereiro de 2004) segundo o qual a empresa individual não pode ter sua personalidade jurídica descaracterizada pelo simples fato de não possuir empregados. Quanto ao mérito, o Impugnante comenta acerca da natureza dos rendimentos objeto do lançamento, dizendo que as receitas objeto da controvérsia decorrem, na maioria, do contrato firmado entre a empresa L. F. Promoções e a Sociedade Esportiva Palmeiras e, também, de participação em programa de televisão, de campanhas publicitárias e de palestras proferidas; que outra parte dos rendimentos tem origem em lucros distribuídos por Gol Consultoria, que prestou os serviços ao Cruzeiro Esporte Clube, e que contabilizou os rendimentos daí derivados, pagou o IRPJ e, por fim, distribuiu os lucros aos sócios. Feito esse relato, contesta o Autuado o procedimento do Fisco que considerou as receitas como tendo sido obtidas diretamente pela Pessoa Física, ao argumento de que esse procedimento não tem amparo legal. Diz, ainda, que o argumento de que o fato de a tributação das receitas como rendimentos de pessoa jurídica ser mais favorável, também não fundamenta o procedimento do Fisco. "Afinal, não foi indicado qualquer dispositivo legal que vede a pessoa física a constituir pessoa jurídica no caso de resultar tributação menor. Ainda, o Fisco não comprovou ter havido, no caso, tributação menor. Sequer tomou conhecimento dos tributos pagos nas pessoas jurídicas". 9 a I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Argumenta o Defendente que os fundamentos da autuação seriam válidos não fosse o fato de que o beneficiário dos rendimentos constituiu pessoa jurídica e que não há nenhuma legislação que proíba qualquer pessoa física de se associar a outras para a prestação de serviços lícitos; que a vedação contida no § 2°, inciso II, do art. 150 do RIR/99 não é aplicável ao litigante, uma vez que não se trata, como referido no dispositivo legal, de firmas individuais. Mas, prossegue, "mesmo que os serviços em questão tivessem sido explorados em nome de firma individual, ainda assim não poderia ser desconsiderada a forma de tributação adotada (pessoa jurídica)". É que o inciso II do § 2° do art. 150 do RIR/99 teria sido revogado pelo art. 1° da Lei n° 154/1947, o que teria sido reconhecido pela própria CSRF no já referido Acórdão n° CSRF/01-04.835. Defende o Contribuinte a regularidade do seu modo de proceder em relação à tributação, contestando os fundamentos da autuação, ao argumento de que quem define se os serviços devam ser prestados em nome individual ou em nome de sociedade são os contratantes e não o Fisco e que a legislação apenas diz que determinados serviços vinculados a determinadas profissões, quando prestados por pessoas físicas, em nome individual, serão tributados na pessoa física, o que não seria o caso, posto que aqui os ,serviços não foram prestados em nome individual. Argumenta, ainda, que o procedimento fiscal colide com o disposto no art. 146, § 3° do RIR/99 segundo o qual as sociedades civis devem ser tributadas de conformidade com as demais sociedades. Invoca, também, em favor da tese de que qualquer tipo de serviço profissional pode ser enquadrado como rendimento de pessoa jurídica o § 2° do art. 647 do RIR/99, segundo o qual "o imposto incide independentemente de qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de qualquer outra atividade, seja qual for o valor dos serviços em relação à Receita Bruta". io • .. . •• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Argumenta a Defesa, considerando a hipótese de exigibilidade dos tributos na pessoa física, que houve erro na apuração da base de cálculo do imposto, posto que: (i) não foi deduzido o pro labore recebido; (ii) as despesas contabilizadas pelas empresas L.F. Participações e Gol - Consultoria, deveriam ser deduzidas como despesas de Livro Caixa; (Hl) não foram subtraídos os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte; (iv) no caso da Gol - Consultoria houve mudança de critério, pois considerou-se como rendimento o valor distribuído e sobre esse também houve incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte; (v) os valores pagos por L.F. Promoções, provenientes do estipulado nos parágrafos segundo e terceiro, da Cláusula Terceira do contrato, de fls. 64 a 71, têm caráter indenizatório, por não se enquadrarem no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, e não podem integrar a base de cálculo do imposto. Refere-se, por fim, ainda reivindicando exclusões da base de cálculo, que os impostos pagos por L. F. Promoções deveriam ser compensados, "uma vez que parte dos rendimentos tributados pelo impugnante é proveniente dos rendimentos já tributados na empresa; quanto à Gol Consultoria, que também pagou tributos, deveria haver compensação da parte correspondente a seus rendimentos. Sobre a multa qualificada, reafirma o lmpugnante que não houve a alegada simulação e, portanto, não há a caracterização de fraude e, desse modo, não estão presentes as razões para a aplicação da penalidade qualificada. Rebela-se, também, contra a incidência de juros com base na taxa Selic ao argumento de que falta embasamento legal para tanto. Por fim, o próprio Defendente sintetiza suas razões de defesa nos termos a seguir reproduzidos: 11 e. • • Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 • "- nas preliminares pede-se a nulidade do Auto de Infração pelo fato do Fisco ter desconsiderado a personalidade jurídica das empresas L. F. Promoções, Serviços e Representações Ltda. e GOL — Consultoria Esportiva Ltda., sem fundamentação e, principalmente, sem a autorização judicial exigida pelo art. 50 do CC; de outra parte, caso os atos ou negócios praticados tenham sido desconsiderados com base no parágrafo único colado ao art. 116 do CTN alterado pela LC 104/2001, este é inaplicável enquanto não estabelecidos os procedimentos a serem observados; (argumentação no item 2 da impugnação) (base legal art. 59, I e 61, do Dec. 70.235)72); - no mérito, é demonstrada a inconsistência do lançamento, pois parte dos rendimentos imputados à pessoa física do Litigante, de fato e de direito, pertencem à L.F. Promoções, Serviços e Representações Ltda., onde foram regular e tempestivamente tributados, com amparo no art. 55 da lei n° 9.430/96 (§ 3°, art 146, do RIR/99); - o litigante mostra que o procedimento do Fisco é destituído de fundamentação legal, por revogado o embasamento pretendido, voltado para as firmas individuais; ao provar que a vedação alegada pelo Fisco sequer alcança as firmas individuais, avalia-se o procedimento do autuado, pois esse operou através de sociedade ilimitada, sem qualquer restrição legal (item 3.1 e 3.2 da impugnação); - mostra-se, também, que os lucros distribuídos ao litigante pela empresa GOL — Consultoria Esportiva Ltda. foram corretamente apurados e distribuídos, sendo isentos conforme determina o art. 39, inc. XXIX, do RIR/99 (argumentação nos itens 3.1 e 3.2 da impugnação); - também, mesmo que os rendimentos fossem imputáveis ao reclamante, o que se admite para argumentar, ainda assim a exigência não poderia prosperar, por conter inconsistências na quantificação do valor submetido à tributação (item 3.3 da impugnação) (art. 43 do CTN); - ainda, mesmo que a desconsideração das duas pessoas jurídicas fosse admissivel, ao menos deveriam ser compensados os impostos reclassificados (argumentação no item 3.4 da impugnação); - finalmente, caso persista a exigência, a multa qualificada, por incomprovada qualquer razão que a justifique, deve ser afastada, em vista 12 Is a . •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 dos argumentos desenvolvidos no item 3.5 da impugnação (base legal: art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64)". Decisão de primeira instância • A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE — Somente enseja a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA — Os rendimentos auferidos pela prestação individual de serviço de técnico de futebol e pela exploração do direito de imagem, que são prestados de forma pessoal, são tributados na pessoa física. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DIREITO PERSONALÍSSIMO — O imposto de renda retido pela fonte pagadora, Sociedade Esportiva, para os rendimentos auferidos na prestação individual de serviços de técnico de futebol, são considerados antecipação do tributo, mesmo que retidos em alíquota imprópria, e são redutores do IRPF apurado no lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA — É de se manter a multa qualificada de 150%, estando configurado o intuito de fraude, utilizada a simulação, com a conseqüente redução do imposto devido. TAXA SELIC — APLICABILIDADE — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte" 13 P - • • .• •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 A Turma Julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade sob o fundamento de que não houve a alegada desconsideração da pessoa jurídica, mas, tão-somente a tributação dos rendimentos que teriam sido prestados, efetivamente, pela pessoa física. No mérito, a decisão atacada ressaltou a natureza individual e personalíssima dos serviços prestados, devendo a remuneração por esses serviços ser tributada na pessoa física e que os contratos firmados em nome de pessoas jurídicas para a prestação desses serviços não podem mudar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Acolheu, em parte a solicitação do Contribuinte para reduzir do imposto devido os valores retidos na fonte sobre os pagamentos efetuados, mas rejeitou todas as demais compensações solicitadas sob o fundamento de que os rendimentos recebidos a título de pro labore são de natureza distinta dos que serviram de base para o lançamento; de que pelo princípio da entidade as despesas escrituradas nas empresas não podem se confundir com despesas de livro caixa do contribuinte pessoa física; de que, mesmo recolhido indevidamente pela pessoa jurídica, os tributos por ela pagos não podem ser utilizados para compensar impostos devidos pela pessoa física. Considerou devida a exigência da multa qualificada por entender que houve uma ação conjunta entre a contratantes e o Contribuinte com o intuito de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, caracterizando a simulação e, portanto, estaria configurada a hipótese prevista nos art. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502, de 1964 e, em decorrência, a hipótese referida no art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996. Recurso 14 9‘' . ' • g • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 01/02/2005 (fls. 969), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 972/1070 onde repete, em síntese, as mesmas razões de defesa da peça impugnatória, agregando-lhe outras a seguir resumidas. Pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por ter esta ignorado diferenças fáticas entre este processo e outro anterior, dando-lhe, indevidamente, tratamento igual. Sob o título "O CASO DA EMPRESA GOL CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA". o Contribuinte salienta que a empresa foi constituída em 1999 e que somente em 17/07/2000 passou a integrar o seu quadro societário e que em 15/07/2001 cedeu suas quotas, retirando-se da sociedade, que continuou a existir. Afirma que o procedimento quanto à prestação de serviços e recebimento da remuneração ocorreu dentro da normalidade e repete argumentos da peça impugnatória quanto à possibilidade jurídica dessa forma de relação contratual e do direito de os contribuintes por ela optarem. Ressalta que o que o Fisco fez, nesse caso, foi tributar o lucro distribuído, o que estaria vedado pela legislação tributária (art. 10 da Lei n° 9.249/95). E por essa razão requer a exclusão dos valores recebidos a título de Distribuição de Lucros da Gol Consultoria. Repudia a afirmação contida na decisão recorrida de que o lançamento, neste particular, teria legitimidade no § único do art. 116 e no art. 123 do CTN, que permitiria à autoridade fiscalizadora desconsiderar atos ou negócios jurídicos e reafirma que o que foi tributado foi o lucro distribuído. 15 o . .1 1. • .• • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Sob o titulo "O CASO DA EMPRESA L.F. PROMOÇÕES, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. diz que este lançamento se distingue de outro, anterior, pelos fatos e pelo tratamento tributário dado no Auto de Infração. E rechaça os fundamentos da decisão recorrida, os quais resume nos seguintes termos: "3.2.2.2.1 — Os sócios da pessoa jurídica não teriam a mesma profissão, citando Parecer Normativo CST n° 15/1983; 3.2.3.3.2 - A sociedade prestadora dos serviços não seria uma sociedade civil, mas sociedade comercial, cujo contrato social estaria registrado na Junta Comercial, e não no Registro Civil de Pessoa Jurídica; 3.2.3.3.3 — O trabalho prestado teria caráter personalíssimo e que somente poderia ter sido prestado pelo Recorrente, e não por outro sócio ou funcionário da pessoa jurídica no que pertine à relação contratual com a Sociedade Esportiva Palmeiras; 3.2.3.3.4 — As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não poderiam ser opostas à Fazenda Pública; 3.2.3.3.5 — O parágrafo único do art. 116 do CTN permitiria a desconsideração de atos ou negócios jurídicos;" Sustenta o Recorrente, referindo-se aos itens 3.2.3.3.1 e 3.2.3.3.2, acima reproduzidos, que a fundamentação do citado Parecer Normativo CST n° 15/1983 tem por pressuposto restringir o conceito de sociedade civil e que contém disposições que conflitam com o fundamento da decisão recorrida. Afirma que, no Parecer, não se dá relevância à distinção de se a sociedade foi registrada na Junta Comercial ou no Registro Civil, o que considerou a base da argumentação da decisão recorrida. Sobre o fundamento resumido no item 3.2.3.3.3 diz que o objeto social da empresa abrange diversos serviços e o auferimento de diversas receitas, além das recebidas da sociedade Esportiva Palmeiras, como a organização de palestras e eventos, 16 ah, Vão • .• • - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 com a participação não só do Recorrente, mas da sócia Olga, que realizou tratativas burocráticas, agendamentos, organização, etc. Enfim, que as atividades da sociedade foram realizadas em equipe "e extrapolam os instantes de apresentação, para abranger todos os atos anteriores e posteriores de que não participou o Recorrente". Ressalta que o contrato com a Sociedade Esportiva Palmeiras previa, além do treinamento da equipe profissional, a supervisão de todas as equipes amadoras, ou seja, "serviço impossível de ser prestado individualmente, mesmo que nos atos de representação legal estivesse prevista a intervenção do Recorrente." Rejeita o fundamento constante do Termo de Verificação Fiscal de que a legislação trabalhista conduziria à conclusão de que os rendimentos deveriam ser tributados na pessoa física, devido à caracterização de relação de emprego, argumentando que a própria decisão recorrida relativizou o peso desse fundamento, admitindo-o apenas como subsidiário. Arremata, referindo-se aos fundamentos da decisão recorrida, dizendo que "o suposto fundamento jurídico nada mais é do que uma seqüência ilógica de argumentos e reproduções absolutamente imprestáveis para os fins e as conclusão propostas". Sobre o argumento resumido no item 3.2.3.3.4 diz que o dispositivo legal citado (art. 123 do CTN) não é aplicável à hipótese dos autos. que o referido dispositivo se refere exclusivamente às convenções que tratam de responsabilidade pelo pagamento de tributos, o que não seria o caso dos autos. Quanto ao fundamento resumido no item 3.2.3.3.5, repete argumento da peça impugnatória de que o art. 116 do CTN não foi regulamentado, não podendo ser aplicado. 17 , , • , . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Declara o Recorrente que parte significativa do valores recebidos de Gol — Consultoria referem-se a direitos de imagem. Sobre essa parcela das receitas, contesta fundamentos da autuação de que o valor do direito de imagem era desproporcional em relação aos salários recebidos pelo Recorrente, afirmando que não há vedação legal para que os contratantes fixem livremente esse tipo de proporção, e invoca o princípio da liberdade de contratar, apoiando-se na doutrina de Alberto Xavier. Ademais, afirma que, no caso concreto, não haveria tal desproporção. Contesta também o fundamento de que o direito de imagem seria personalíssimo, e em decorrência, não passível de cessão a terceiros, afirmando que o direito é pessoal, mas que pode ser passível de cessão ou permissão a terceiros, que "decorre da livre iniciativa e é corolário do direito da pessoa de usar, gozar e dispor dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio como melhor lhe aprouver". Refuta também o fundamento de que o direito de arena, previsto na Lei Pelé está restrito aos jogadores de futebol, como estaria previsto no art. 42, § 1° da referida lei. Diz que o próprio dispositivo faz ressalva prevendo a possibilidade de disposição em sentido contrário. Invoca, também, a liberdade de iniciativa e de associação, que garante aos atletas e demais profissionais o direito de se associarem. Como terceiro argumento, afirma que não há vedação legal à cessão e licença de uso e do livre exercício de atividade econômica o que tornaria irrelevante a quem a Gol Consultoria tenha prestado serviços, se a diversas pessoas ou se a uma só. Sobre a participação em programas de televisão diz que, "ao contrário do que afirma o auto do lançamento, não há nexo lógico entre a constatação de ser um direito personalíssimo e a conclusão de que não pode haver licença, cessão ou permissão de uso, mormente quando feitas por prazo determinado e com sujeição a determinadas condições". 18 YO- e . , • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Reafirma que não houve simulação ou qualquer outro fato que caracterize o evidente intuito de fraude, que justifique a aplicação da multa qualificada. Reitera o pedido de que sejam compensados os valores dos tributos pagos pela pessoa jurídica tendo como base os mesmos valores objeto do presente lançamento, reduzindo o montante do principal, de forma a reduzir o valor da multa e juros. Argumenta que sem esta providência estar-se-ia exigindo tributo em duplicidade. Reitera, também, o pedido de que sejam descontados os valores recebidos a título de pro labore, já tributado na pessoa física do Recorrente. Rejeita os fundamentos da decisão recorrida que negou o pedido de que fossem considerados como despesas de Livro Caixa os custos e despesas contabilizadas pelas pessoas jurídicas. Argumenta que no caso concreto "há despesas escrituradas necessárias à percepção da renda da pessoa física, que, em obediência ao previsto no art. 75 do RIR199, devem ser deduzidas para fins de apuração do valor principal supostamente tributável". Insiste na solicitação de que sejam excluídos da base de cálculo os valores recebidos a título de reembolso de despesas, de caráter indenizatório. Contesta o fundamento da decisão recorrida de que tais pagamentos são remuneração indireta. Por fim, pede o afastamento da exigência dos juros cobrados com base na taxa Selic, que classifica de abusivo, ilegal e inconstitucional, conforme já declarado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de Acórdão que transcreve. É o Relatório. 19 Ifr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminar — Nulidade do Auto de Infração Argúi, inicialmente, o Contribuinte, a nulidade do Auto de Infração pelo alegado fato de o 'Fisco ter desconsiderado a personalidade jurídica das empresas L. F. Promoções e GOL — Consultoria, "sem fundamentação e, principalmente, sem a autorização judicial exigida pelo art. 50 do Código Civil". Contudo, não se verifica nos autos o fato alegado, o que afasta de plano a pretensão da defesa. O lançamento, em momento algum desconsiderou a personalidade jurídica das empresas. A acusação, claramente exposta na autuação, é de que os rendimentos em questão, devido à natureza personalíssima dos serviços remunerados, deveriam ser tributados como rendimentos de pessoa física. Se tal procedimento está de conformidade com os preceitos legais vigentes é questão a ser apreciada quando do exame do mérito. Neste ponto, basta deixar assentado que o lançamento atende aos requisitos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, 20 n4 , . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 de 1972 e não vislumbro nos autos qualquer outro vício que possa ensejar sua nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar. Preliminar— nulidade da decisão de primeira instância Sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido, nas suas razões de decidir, adotou os mesmos fundamentos de decisão anterior, em outro processo, mas que guardam diferenças com este, sem ter considerado devidamente tais diferenças. Tal afirmação, entretanto, ataca os fundamentos do acórdão, no mérito. Não há falar, no caso, em nulidade de decisão, mas no mero exercício do direito ao contraditório. Caberia ao Recorrente contraditar os fundamentos da decisão, o que foi feito. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão. Mérito Quanto ao mérito, o cerne da questão gira em torno da definição de quem deve ser o contribuinte, se a pessoa física do ora Recorrente ou se as empresas L.F. Promoções e GOL — Consultoria. É o que passo á examinar. Embora evidente, convém relembrar que no ordenamento jurídico tributário brasileiro não existe um imposto de renda das pessoas físicas e um outro imposto de renda das pessoas jurídicas, mas um único Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, cujo fato gerador está assim definido no art. 43 do CTN, verbis: 21 .0' .• •• • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ninguém desconhece, também, que esse imposto pode ter contribuintes pessoas físicas ou pessoas jurídicas. A questão, que está no cerne da discussão deste processo, é definir quando o contribuinte do imposto deve ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. Entendo que essa definição deve ser buscada na materialidade do fato gerador e na legislação específica do tributo. É assente na doutrina que os critérios de identificação do sujeito passivo estão presentes na própria descrição da hipótese de incidência. Contribuinte do imposto é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na dicção do art. 121 do CTN. Assim, em linhas gerais, seriam contribuintes os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos ou rurais, os proprietários de veículos automotores, os importadores e aqueles que adquirem renda. O próprio CTN, no seu art. 45, coerentemente com o critério acima referido, assim define o contribuinte do Imposto de Renda, verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis". 22 t• • . „ , • • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 - Esses parâmetros delimitam as possibilidades do legislador ordinário na definição do sujeito passivo da obrigação tributária, nas diversas e variadas situações possíveis de ocorrer no mundo real. A identificação do contribuinte do imposto, portanto, não é uma questão de escolha, quer do Fisco, quer das pessoas, físicas ou jurídicas. Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, demonstra, com clareza, que esta tem, sistemática e coerentemente, feito distinção entre as situações em que o contribuinte do imposto será uma pessoa física e aquelas em que será uma pessoa jurídica levando em conta, precisamente, a natureza da renda auferida, bem como a posse dos bens produtores da renda'. O Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 já fazia claramente essa distinção, senão vejamos: "Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 8.430, de 24.12.1945) Parágrafo único. São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor. Art. 18 Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. Parágrafo único. Quando não for solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á comó líquido o rendimento bruto declarado". 1 Deixarei de me referir aos casos se sujeição passiva determinada pela posse do bem produtor da renda, por não ter relação direta com o caso concreto em discussão. 23 . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Na cédula "D" eram classificados os rendimentos não compreendidos nas demais cédulas, aí se incluindo os rendimentos de prestação de serviços. Dada sua pertinência com a matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do referido Decreto-Lei: "Art. 6° Na cédula "D" serão classificados os rendimentos não compreendidos nas outras cédulas, tais como: a) honorários do livre exercício da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947). b) proventos de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e Outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; e) corretagens e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; O lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; g) ganhos da exploração de patentes e invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as explorar diretamente (redação dada pela Lei n° 154, de 1947); h) (Suprimido pela Lei n° 154, de 1947)". 24 •• • .. • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Chamo a atenção neste ponto, para o fato que a alínea "h" do art. 6° acima transcrito, e que dá fundamento legal para o inciso II, do § 2° do art. 150, do RIR/99,.não foi revogada pela Lei n° 154, de 1947, como afirma o Recorrente. A Consulta ao Diário Oficial do dia 27/11/1947, seção I, mostra que a Lei n° 154, de 1947 suprimiu apenas a alínea "h" do referido artigo, que se referia a importâncias correspondentes a direitos autorais, e não à - alínea "b". Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto-Lei n° 5.844, de 1943: "Art. 27 As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. § 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito deste decreto-lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não". Note-se que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim especulativo de lucro, por firmas ou sociedades, "registradas ou não", ou mesmo por pessoas físicas ou por firmas individuais, devem ser tributadas por contribuintes pessoas jurídicas; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de ocupações ou prestação de serviços não comerciais, etc. devem ser tributados como rendimentos de pessoas físicas. Com isso, a legislação claramente adota, como critério de identificação do contribuinte, no que se refere a ser este uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, a natureza da renda. Isto é, os lucros, entendidos estes como produto da atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas; os 25 • • , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 rendimentos decorrentes do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas. Essa concepção permanece até os dias de hoje. Está assim definida no Regulamento do Imposto de Renda — RIR199: "Art. 2° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção na nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1° São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). § 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2°)". Art. 146. São Contribuinte do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 27): I — as pessoas jurídicas (Capítulo I); II — as empresas individuais (Capítulo II); § 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 27, § 2°). § 2° As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicável às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 60). 26 , . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 § 30 As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos aos exercício de Profissões legalmente regulamentada são tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 55). § 4° As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes ns mesmas condições das demais pessoas jurídicas (CF. art. 173, § 1°, e Lei n° 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1° a 3°). § 5° As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.432, de 1997, art. 69). § 6° Sujeitam-se à tributação aplicável as pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2° do art. 752 (Lei n° 9.779, de 1999, art. 2°). • § 7° Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. Art. 150. As empresas individuais, para efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I — as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a"); II — as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b"). III — as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de térreos da Seção II deste Capitulo (Decreto-lei 27 • • •• . , •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 n° 1.831, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I — médico, engenheiro, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n° 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); II — profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b"), III — agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c"); IV — serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d"); V — corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e"); VI — exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplanagem, construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "f'; VII — exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "g"). Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei n° 9.891, de 1995, art. 26, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°). 28 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 ' Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei n° 7.450, de 1985, art. 51, Lei n°8.981, de 1995, art. 76, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II)." Ora, coerentemente com o que foi dito inicialmente, que o critério de identificação do sujeito passivo está contido na descrição da materialidade do fato gerador, o legislador ordinário definiu, de forma inequívoca, que em relação a salários, honorários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza não comercial, o contribuinte será a pessoa física que realiza pessoalmente o fato gerador. Assim como definiu que no caso dos rendimentos produzidos pelo exercício regular de atividade de natureza comercial com o fim especulativo de lucro, serão tributados como rendimentos de pessoa jurídica, ainda que a atividade seja exercida por uma pessoa física. A distinção entre uma situação e a outra está na materialidade do fato, em como ocorre concretamente o fato que enseja a tributação, na forma de produção e apuração da renda. Se o contribuinte será uma pessoa física ou uma pessoa jurídica será uma conseqüência desse fato. Cumpre examinar, ainda, o caso das sociedades civis. O Decreto-lei n° 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação para as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração do resultado na pessoa jurídica, sem a incidência do imposto na pessoa jurídica, porém determinando a distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de cada sócio na sociedade, ao fim de cada período de apuração, com a incidência do imposto na pessoa física. A seguir transcrevo o próprio Decreto-Lei: 29 • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Decreto-Lei n° 2.397, de 1987 "Art. 10 A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. § 1° A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se: I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no período-base; III - as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no curso do período-base; V - os encargos de depreciação e amortização correspondentes ao período-base; • VI - as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base; VII - o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3°, II, do Decreto-lei n°2.341, de 29 de junho de 1987. § 20 Às sociedades de que trata este artigo não se aplica o disposto no art. 6° do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987. Art. 2° O lucro apurado (art. 1°) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade. 30 • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos §§ 2° e 3°. 2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior. 3° O Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas da sociedade de que trata o art. 1° poderá ser compensado com o que a sociedade tiver retido, de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros". Convém ressaltar, ainda, que a partir de janeiro de 1996, os lucros pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitr.ado passaram a não sofrer tributação, na fonte e na declaração e, a partir da Lei n° 9.430, de 1996, as sociedades civis passaram a ter o mesmo regime de tributação das demais sociedades. Essa mudança legislativa foi introduzida pela Lei n° 9.249, de 1995, no seu artigo 10, caput, verbis: "Art. 10 — Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do Beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior". Já a Lei n° 9.430, de 1996 assim dispôs sobre as sociedades civis: "Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1° do - - 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Note-se que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995 com o art. 55 da Lei n° 9.430, de 1995, a partir de 1° de janeiro de 1997, os resultados das sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas passaram a ser tributados apenas nas pessoas jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas. De tudo o que foi acima exposto, podemos concluir que são contribuintes do imposto de renda como pessoas jurídicas as firmas individuais e as sociedades, inclusive as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, registradas ou não, que obtiverem renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de lucro ou, no caso das sociedades civis, em decorrência do exercício regular da profissão regulamentada, sendo este, o lucro (real, presumido ou arbitrado) e não outro tipo de renda qualquer, a base de cálculo do imposto; são contribuintes pessoas físicas as pessoas naturais que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de atividade comercial ou especulativa de lucro, como rendimentos do trabalho assalariado, exercício individual de profissão ou aqueles produzidos pela prestação de serviços não comerciais. Feita essa digressão, passo ao exame do caso presente. Compulsando os autos verifico, inicialmente, que há uma diferença, que deve ser considerada, entre as situações envolvendo a empresa L.F. Promoções e a GOL — Consultoria. É que, na primeira, o ora Recorrente, até 31/12/2002, era sócio com sua esposa, na proporção de 95% e 5% do capital, respectivamente, e, portanto, detinha total controle da empresa; na segunda, sua participação, que se inicia em julho de 2000, era de 20% (7.500 de 37.500 quotas) do capital social, ao lado de diversos outros sócios, na maioria atletas profissionais do Cruzeiro 32 .:• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Esporte Clube. Ademais, no próprio lançamento, foi dado tratamento diferenciado às situações envolvendo uma e outra empresa: no caso da L.F. Promoções, foram lançados como rendimentos da Pessoa Física os valores formalmente recebidos pela empresa a título de prestação de serviços, com base nas notas fiscais emitidas e escrituração contábil; no caso da GOL — Consultoria, foram lançados como rendimentos tributáveis na Pessoa Físicas os valores recebidos a título de distribuição de lucros. Portanto, para maior clareza, examinarei, em separado, as situações envolvendo uma e outra empresa. L. F. Promoções • A empresa L.F. Promoções, constituída como sociedade mercantil, tem por finalidade social "a prestação de serviços de treinamento profissional de esportes, consultoria e assessoria esportiva, elaboração e apresentação de palestras e seminários, ações de merchandising, cessão de imagens, licenciamentos, representações comerciais de artigos esportivos em geral e locação de bens imóveis próprios" (fis. 100); tem como sócios o ora autuado, Luis Felipe Scolari, qualificado como sendo "professor", com participação no capital de 95%, e sua esposa Olga Pasinato Scolari, também qualificada como sendo "professora" e com participação no capital de 5% (fls. 98). Os autos mostram que as receitas contabilizadas pela sociedade e que foram objeto do presente lançamento decorrem da remuneração pelas atividades de técnico de futebol, por apresentações do autuado em programas de televisão, por cessão do uso de •imagem e por apresentação de palestras. A questão a ser respondida é: as rendas produzidas por essas atividades podem ser caracterizadas como produto da exploração de atividade civil ou comercial, com o 33 ti; • . • ••• .-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 objetivo de lucro ou como atividade especulativa de lucro? Pode a sociedade ser caracterizada como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada? A resposta é negativa para ambas as indagações. Sobre a primeira questão, é necessário tomar-se como ponto de partida a distinção entre a retribuição ou remuneração por serviço prestado, e o lucro ou ganho gerado por um negócio, como fruto de atividade comercial ou especulativa, continuadas. O lucro nesse caso é a diferença entre o capital empregado e aquilo que ele produziu, dentro de certo tempo. Nesse ponto, é de se ressaltar a importância da natureza personalíssima dos serviços prestados. É dizer, esses serviços, pela sua natureza, necessariamente, deveriam ser prestados, pessoalmente, pelo Autuado. Isso afasta de plano qualquer possibilidade de se considerar a atividade como sendo de venda de serviços. O papel do Autuado em nenhum momento foi, e não poderia ser, de comerciante ou investidor; de quem aplica uma determinada quantidade de recursos com a expectativa de obter um ganho; de alguém que realiza um negócio de venda de serviços que seriam prestados por terceiros. O papel do Autuado sempre foi, e não poderia ser de outro modo, pela própria natureza dos serviços, de alguém que iria realizar, pessoalmente, um determinado trabalho e, em contrapartida, iria receber uma retribuição. Nesse caso, a materialidade do fato se identifica perfeitamente como as situações definidas na legislação tributária, acima transcrita, em que o contribuinte do imposto será sempre e necessariamente a pessoa física beneficiária dos rendimentos. Em reforço dessas conclusões, no caso presente abundam nos autos elementos que denunciam a natureza da relação pessoal de trabalho entre o Sr. Luis Felipe Scolari e os contratantes, como a exigência em contrato de que os serviços devam ser prestados diretamente e pessoalmente pelo ora Recorrente, como referências a pagamentos 34 • . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 de diferenças salariais, a pagamento de 13° salário, a pagamentos de cachês, referidos no relatório. Sobre ser ou não a empresa em questão uma sociedade civil de profissões legalmente regulamentadas, a matéria foi analisada com profundidade pela decisão recorrida, com fundamento nas conclusões do Parecer Normativo CST n° 15, de 21 de setembro de 1983. A questão central, a meu juízo, é a necessidade, inafastável, de que os objetivos da sociedade devam ser inerentes à formação profissional dos sócios e de que essa formação profissional seja legalmente regulamentada. Não é o caso da atividade de técnico de futebol, de palestrante ou de quem se apresenta em programas televisão. Essas atividades não são inerentes à formação profissional de professores e nem as profissões inerentes a essas atividades são legalmente regulamentadas. Portanto, de sociedade civil de profissões regulamentadas não se trata na espécie. Neste ponto, convém retomar a questão levantada pela defesa, em preliminar, de que a autuação desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica da empresas em questão. Como afirmado quando da apreciação da preliminar, não é disso que se trata no presente caso. A questão é que, sendo o contribuinte do imposto a pessoa física, pelas razões exaustivamente expostas acima, por óbvio o lançamento deve ser feito na pessoa física. Isso em nada afeta a personalidade jurídica da empresa, que permanece intacta. Assim, em conclusão, não tenho reparos a fazer ao lançamento quanto ao imposto exigido com base nas receitas de serviços pagas em nome da empresa L.F. Promoções. GOL — Cosultoria 35 • à . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Aqui o lançamento se refere a valores recebidos pelo Autuado da empresa Gol — Consultoria no período de julho de 2000 a junho de 2001. Em julho de 2000 o autuado firmou com a empresa Cruzeiro Esporte Clube dois contratos; um tendo por objeto dirigir, treinar e comandar a equipe de futebol do Cruzeiro, pelo prazo de 30 (trinta) meses, pelo valor avençado de R$ 540.000,00 por ano contratado, incluindo 13 0 salário, a serem pagos mensalmente; outro, tendo por objeto a cessão dos direitos de sua imagem, pelo valor avençado de US$ 1.700.000,00, por ano contratado, incluindo 130 salário, a serem pagos mensalmente. Nessa mesma época (17/0712000), o Autuado foi admitido como sócio da empresa GOL - Consultoria da qual eram sócios vários atletas profissionais do clube Cruzeiro, ficando o ora Recorrente com uma participação de 20% do capital da empresa. O objetivo social da empresa era "a prestação de serviços na área esportiva, bem como a exploração e divulgação de imagem de atletas profissionais e demais profissionais da área esportiva e a prestação de serviços de profissionais liberais". A GOL — Consultoria firmou com Cruzeiro Esporte Clube, em 01/02/1999, contrato em que esta cedia à primeira o direito de explorar "a imagem de todos os atletas profissionais participantes do quadro societário da CONTRATADA, podendo esta alterar este quadro societário a qualquer tempo...", devendo- se notar que nesse contrato não foi fixado valor, constando na cláusula terceira que "os valores a serem pagos pela prestação dos serviços ora contratados, serão definidos em comum acordo entre as partes, mensalmente, levando em consideração o volume e as características dos serviços efetivamente executados pela contratada"; nos anos de 2000 e 2001, o Recorrente recebeu da empresa GOL — Consultoria as importâncias, respectivamente, de R$ 1.295.692,44 e R$ 1.831.132,74 a titulo de distribuição de lucro, valores esses que serviram de base para o lançamento. Como se vê, a situação aqui difere em alguns aspectos daquela envolvendo a L.F. Promoções. É que aqui foram considerados tributáveis os valores recebidos de GOL — Consultoria e não os valores recebidos por esta como naquele outro caso. É por essa razão que o Recorrente sustenta que foram tributados os lucros distribuídos. 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de cóntribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Concluo que deve ser mantida a qualificação da penalidade em relação à parte do lançamento que teve como base de cálculo os rendimentos declarados como tendo sido recebidos de GOL — Consultoria. Quanto à cobrança dos juros de mora, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.-.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do 46 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 A acusação, entretanto, é de que as quantias recebidas de GOL — Consultoria referem-se a remunerações pela prestação de serviços de natureza pessoal, conforme dito expressamente, no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 28, a saber: "Considerando que a legislação tributária define expressamente a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, conforme descrito no item IV do presente relatório fiscal, não pode remanescer dúvida de que os rendimentos obtidos pelo contribuinte em epígrafe devem ser tributados na declaração de pessoa física". Mais adiante, no mesmo relatório, a autoridade lançadora justifica o fato de ter sido considerado como base de cálculo os valores recebidos a titulo de distribuição de lucros pela impossibilidade material de segregar das receitas da empresa GOL — Consultoria as parcelas relativas ao uso de imagem do Recorrente. A questão a ser decidida, portanto, diz respeito à efetiva natureza dos valores recebidos pelo Recorrente, se, conforme fundamento da autuação, tais valores • referem-se à remuneração por exercício de atividade ou profissão de natureza pessoal, ou se a lucros distribuídos, como quer a defesa. Da análise conjunta de toda a operação, fica evidente que os pagamentos feitos pela empresa GOL — Consultoria ao ora Recorrente referem-se, na verdade à remuneração pelos serviços contratados pelo clube, na parte especificada como cessão de direito de imagem. Note-se que embora o contrato entre o Recorrente e o Cruzeiro tenha fixado um valor de US$ 1.700.000,00 por ano, incluindo 13 0 salário, como remuneração pela cessão do direito de imagem, os únicos valores recebidos pelo Recorrente foram pagos por GOL — Participações; que a quase totalidade das receitas de GOL — Consultoria é 37 C;?$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 proveniente do próprio Cruzeiro, conforme atestam as notas fiscais de fis. 472/499 e 560/480. Um resumo dos contratos e das movimentações financeiras entre o Autuado, o Cruzeiro e a GOL — Consultoria não deixa dúvidas de que o Cruzeiro pagava seus atletas e demais profissionais contratados, pelo menos é o caso do ora Recorrente, por intermédio de GOL — Consultoria, senão vejamos: o Cruzeiro contrata com o técnico (e atletas profissionais) o direito de uso de sua imagem por um valor determinado, contrata a empresa GOL — Consultoria para explorar esse direito de imagem e paga a esta por esse serviço quantia equivalente ao valor contratado com o profissional, e a empresa contratada paga ao profissional o valor do contrato, porém como lucros distribuídos; o profissional nada recebe diretamente do clube pela cessão de imagem, conforme havia sido avençado. Assim, o resultado final é que o Profissional recebeu o valor contratado com o Cruzeiro porém sob a forma de lucros distribuídos, com o conveniente resultado de afastar a incidência do imposto de renda na pessoa física. A desproporção entre os salários contratados e o direito de imagem é apenas um fundamento adicional, para demonstrar a intenção deliberada de transferir para a empresa GOL — Consultoria a responsabilidade pelo pagamento da maior parte do contrato. Como também é relevante como fundamento adicional que, com o capital de R$ 7.500.00, referente à participação societária na empresa GOL — Consultoria o Recorrente tenha obtido no período de um ano um "lucro" de mais de R$ 3.200.000,00. Assim, em conclusão, entendo que, conforme fundamento da autuação, os valores recebidos pelo Recorrente da empresa GOL — Participações referem-se a remuneração por serviços prestados ao Cruzeiro e/ou cessão a este de direito de uso de sua imagem, de natureza pessoal e, portanto, tributáveis como rendimentos de pessoa física. 38 ? • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Compensação dos tributos e contribuições pagos O Recorrente pleiteia, caso mantida a autuação na pessoa física, a compensação dos tributos e contribuições pagos pelas empresas. Nesse ponto, acompanhando decisões anteriores desta e da 6 Câmara (Acórdãos 104-18641 e 106- 14.244), entendo que assiste razão ao Contribuinte, quanto aos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções. Embora reconhecendo que a empresa da qual o Autuado é sócio e sua pessoa física são entidades distintas, como ressalta a decisão recorrida, não se pode desconsiderar o fato de que, no exato instante em que a Fazenda Nacional afirma que os valores lançados como receitas da Pessoa Jurídica são rendimentos da Pessoa Física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela Pessoa Jurídica sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou, de outra forma, reconhecendo que parte do tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. Dir-se-á que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição do indébito. Tal solução, entretanto, não é razoável. Primeiramente, porque afronta o princípio da celeridade e economia processuais; depois, porque entre uma e outra opção opera uma grande diferença na base de cálculo da multa de ofício, em desfavor do contribuinte, caso não se proceda à compensação. Finalmente, porque imporia à empresa o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que as receitas foram tributadas indevidamente na pessoa jurídica, contra suas próprias convicções, salvo se o pedido for formulado apenas após o trânsito em julgado na esfera administrativa e judicial, quando poderá sobrevir o término do prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo do contribuinte. 39 • . . , • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 Note-se, por fim, que a multa de ofício deve ser aplicada sobre a "totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi paga e, portanto, a multa deve incidir apenas sobre a diferença. Por todas essas razões, entendo que deve ser feita a compensação, antes da aplicação da multa de ofício, dos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções. Quanto aos tributos e contribuições pagos por GOL — Consultoria, não se aplica o mesmo raciocínio. Primeiramente, porque o valor tributado foi aquele efetivamente recebido sob a rubrica de lucros distribuídos e não de receita da empresa, como no outro caso. Depois, porque a acusação é de que os pagamentos feitos pela GOL — Consultoria foram apenas uma forma simulada de o Contratante, por intermédio de uma interposta pessoa, remunerar o ora Recorrente pelos serviços prestados. Compensação dos valores recebidos a título de pro labore O Contribuinte pleiteia a subtração da base de cálculo dos valores recebidos e declarados a título de pro labore. • Como se sabe, o pro labore é a remuneração do sócio pelo seu trabalho para a empresa. Ora, no caso, diferentemente do que afirma o Recorrente, não se desconsiderou a personalidade da pessoa jurídica, que, como já dito acima, permaneceu intacta. Registre-se, inclusive, que, embora as receitas contabilizadas pela empresa sejam predominantemente aquelas provenientes do trabalho pessoal do Recorrente, não foram as únicas. Portanto, é plenamente justificável que a empresa pague pro labore ao sócio, 40 ( " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 mesmo desconsiderando as receitas objeto deste lançamento. Isto é, não há nenhuma relação lógica entre o pagamento de pro labore e os rendimentos objeto deste lançamento. Se é assim, o pro labore recebido se constitui rendimento do trabalho recebido pelo Recorrente, independentemente de outros rendimentos, inclusive aqueles objeto deste processo. Consideração das despesas contabilizadas pela empresa como despesas de Livro Caixa. A pretensão da defesa não tem amparo legal. Embora a legislação admita deduções sobre o rendimento bruto, estas devem ser aquelas previstas em lei. No caso de deduções de Livro Caixa, as despesas admitidas são aquelas especificadas no art. 75 do RIR199, verbis: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6° e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso I). I — a remuneração para a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6° § 1°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): I — a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arredamento; 41' ». . • , , p • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 II — a despesas como locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III — em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48". • Como se vê, a dedução de despesas a título de Livro Caixa está limitada a determinados tipos de despesas e pressupõe a observância de determinados requisitos, um deles a escrituração do Livro Caixa. Portanto, para se admitir a dedução, teria o contribuinte que especificar que despesas pretende deduzir para que se verifique sua admissibilidade. O que não ocorre na espécie. Subtração de verbas de natureza indenizatória. O Contribuinte pede, por fim, que sejam subtraídos da base de cálculo valores recebidos a título do que classifica como verbas recebidas pelo ressarcimento de despesas de viagens, restaurantes, etc. conforme consta de cláusula contratual. A legislação tributária prevê a não incidência do imposto sobre valores recebidos a título de ajuda de custo, no caso de deslocamento de um município para outro, do beneficiário e de sua família, e de diárias recebidas para custear despesas de alimentação e pousada, sempre no caso de necessidade de serviço. É o que consta dos art. 39, incisos I e XIII do RIR/99: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XX). 42 • . e .>1 • 4, .; .•• • ). n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 XIII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso 11)". Fora dessas hipóteses, quaisquer valores recebidos, ainda que a título de ressarcimento de despesas de viagem, hospedagem ou alimentação estarão sujeitos à incidência do imposto. Caberia ao Contribuinte demonstrar que valores efetivamente recebeu e qual a natureza desse recebimento, para que se pudesse exclui-los da base de cálculo. A simples referência à cláusula contratual não basta para comprovar a natureza indenizatória das verbas. Ademais, não está demonstrado nos autos que tais valores entraram no cômputo da base de cálculo do imposto. Multa qualificada Sobre a multa qualificada examino separadamente os rendimentos recebidos de L.F. Promoções e GOL - Consultoria. No caso da L.F. Promoções os contratos foram firmados entre as fontes pagadoras e a empresa. O que o Fisco diz é que apesar dessa forma contratual, os rendimentos efetivamente são da pessoa física, dada sua -natureza. Não vislumbro aí qualquer intuito de fraude, mas, tão-somente uma pretensão do Contribuinte que não foi acolhida pelo Fisco. O procedimento adotado pelo Contribuinte e pela empresa L.F. Promoções não caracterizam as situações previstas no art. 167, § 1° do Código Civil Brasileiro de 2002 (art. 102 do CC de 1916) como simulação, senão vejamos: "Art. 167. (...) § 1° Haverá simulação nos atos jurídicos quando: - - - 43 •' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 I — aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II — contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." Não vejo que tenha ocorrido no caso nenhuma das hipóteses acima: os contratos foram efetivamente realizados entre a L.F. Produções e os contratantes, os valores foram efetivamente recebidos pela empresa, os serviços foram prestados pela pessoa física do ora Recorrente e os "lucros" foram efetivamente distribuídos pela L.F. Promoções e recebidos pelo Autuado. Nada aí foi simulado. Ao contrário, de tudo foi dado conhecimento à Fazenda Nacional, mediante apresentação das declarações. O que ocorre, vale repetir, é que, pela natureza dos serviços, o contribuinte deveria ser a pessoa física do prestador e não a empresa, o que foi corrigido pelo lançamento. • Situação diversa é a referente aos rendimentos recebidos do clube Cruzeiro. Aí a pessoa física Luis Felipe Scolari firmou contrato com o clube Cruzeiro, de quem deveria receber a quantia de US$ 1.700.000,00 por ano, incluindo 13° salário pela cessão do direito de imagem, segundo o contrato. Porém, mediante a operação descrita acima, nada recebeu diretamente do Cruzeiro, tendo recebido, entretanto, valor equivalente de GOL — Consultoria, a título de lucros distribuídos. Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos rendimentos recebidos pelo Autuado e com isso produzir uma redução do imposto devido. O recorrente tinha a receber do clube pela cessão do direito de imagem a importância de US$ 1.700.000,00 anuais, mais 13° salário. Com a operação, de ingresso do Recorrente na sociedade GOL — Consultoria e o contrato entre esta e o clube cruzeiro, etc. o que ocorreu foi que o clube realizou pagamento de valor equivalente e o autuado recebeu 44 _ _ _ 100 I. • r- • - e.I. •• ) • 4 0: &I° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002220/2004-98 •Acórdão n°. : 104-20.915 esse valor. A única coisa que efetivamente mudou é que se deu a esse recebimento a feição de lucros distribuídos. No caso da L.F. Promoções o Recorrente detinha o controle da empresa; foi a empresa que contratou a prestação de serviços; os pagamentos pela prestação dos serviços foram feitos à empresa. No caso da GOL — Consultoria foi a pessoa física do Sr. Luiz Felipe Scolari que contratou com o Clube Cruzeiro; o contrato entre a GOL — Consultoria e o clube tinha por objeto a exploração do direito de imagem e que, portanto, não se referia à cessão dos direitos de imagem do Recorrente, que já os havia cedido ao clube Cruzeiro, e, portanto, nada justificaria que o Recorrente deixasse de receber do Clube o valor contratado. Fica clara, portanto, a diferença entre uma situação e a outra. No primeiro caso, não se cogita de simulação. Não se põe dúvida sobre a autenticidade das relações contratuais firmadas entre a empresa L.F. Promoções e as contratantes dos serviços. Apenas, considerando a natureza dos serviços prestados, a legislação tributária determina que o contribuinte, no caso, deve ser a pessoa física prestadora dos serviços; no segundo caso, os contratos entre a GOL — Consultoria e o clube Cruzeiro, bem como o ingresso e posterior saída do Autuado da empresa, são meros artifícios para transmudar a natureza dos rendimentos que, de qualquer forma, teria o Recorrente que receber como contrapartida pela cessão dos direitos de imagem ou outro serviço qualquer. Entendo, portanto, configurado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, verbis: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 45- - - • P •• •• " • • CÁ'* • ‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.00222012004-98 Acórdão n°. : 104-20.915 mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) subtrair da base de cálculo da multa de ofício os valores dos tributos e contribuições pagos pela empresa L.F. Promoções, na proporção dos rendimentos que serviram de base de cálculo para esses tributos 'e que foram considerados rendimentos da pessoa física do Recorrente; 2) Reduzir para 75% o percentual da multa de oficio incidente sobre os rendimentos originalmente declarados como receitas da empresa L.F. •Participações. Sala das Sessões (DF), em 11 de agosto de 2005 ? 1.0 . 4 ÉDRO PAuL0 PE EIRA BARBOSA 47 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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