4567198
# Numero do processo: 13603.907237/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
5887560
# Numero do processo: 10803.720157/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.288
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
9109913
# Numero do processo: 10855.900451/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.043
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO
5891140
# Numero do processo: 11011.000628/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 30/04/2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Os embargos declaratórios interpostos não merecem ser providos, uma vez que não existe omissão nem obscuridade no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada. Nesse sentido, a decisão refletiu
perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 3101-000.631
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do aditamento aos embargos declaratórios. Por maioria de votos, rejeitar os embargos declaratórios, vencidos os Conselheiros Elias Fernandes Eufrásio e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4643152
# Numero do processo: 10120.001992/2006-83
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.
O contribuinte não logrou comprovar a protocolização tempestiva
do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão
conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas
declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada
para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável.
A averbação à margem da matrícula do imóvel não supre a
exigência legal de apresentação tempestiva do ADA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.
A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do
Decreto n° 70.235/1972 (PAF).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.037
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4701248
# Numero do processo: 11610.003451/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. A SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES - SRS NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ADEQUADO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO DE
EXCLUSÃO - ADE.
Desta feita, não juntada aos autos a 1ª Via do ADE e sendo
impossível a emissão de sua 2ª Via, o ato administrativo deixa de
existir, juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais
que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado.
RECURSO ANULADO
Numero da decisão: 391-00.060
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termo do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4706404
# Numero do processo: 13558.000012/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA.
Não pode o contribuinte transferir o ônus da prova à Administração Pública, nem tão pouco deixar de produzir prova sob o argumento de ser dever da Administração Pública.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.040
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
4646216
# Numero do processo: 10166.012222/2004-78
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. EFEITOS.
Deverá ser excluída do Simples, com efeitos a partir do ano-calendário subseqüente, a pessoa jurídica que tiver auferido
receita bruta superior ao limite de R$ 1.200.000,00, nos termos
do inciso II do art. 9° e do inciso IV do art. 15 da Lei n°
9.317/1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.057
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4726694
# Numero do processo: 13976.000457/2001-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI POSTERIOR. CTN.
Com o advento da Lei n° 10.684/2003, que alterou a Lei n°
10.034/2000, tomou-se possível a opção pelo Simples de pessoa
jurídica que preste serviços profissionais de professor, dentre os quais se incluem as atividades de ensino de pré-escola e maternal. Em face do princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, "b", do CTN, a opção pelo Simples foi franqueada às pessoas jurídicas que desempenham atividades de creches e pré-escolas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.056
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4641847
# Numero do processo: 10070.001192/2001-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE.
É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em Ato Declaratório que não foi anexado aos autos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
de vício de ilegalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 391-00.058
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS