7948324
# Numero do processo: 15922.000624/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO.
Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Súmula
CARF no 63.
Hipótese em que os rendimentos não eram provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7939829
# Numero do processo: 13639.000911/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as
deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. As deduções
submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7920837
# Numero do processo: 13826.000202/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, pois intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7920833
# Numero do processo: 13888.000563/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE PERDEU O OBJETO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM.
Considerando que o Poder Judiciário determinou o cancelamento do Auto de Infração n.° 0812500/00095/7, bem corno declarou a inexigibilidade dos créditos tributários objetos do referido lançamento, referente a este Processo Administrativo n.° 13888.000563/200796, vê-se que o recurso voluntário
ficou sem objeto, pois o crédito tributário ora em discussão foi extinto por decisão judicial transitada em julgada.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
conhecer do recurso, por ausência de litígio, devendo a autoridade preparadora aplicar à espécie o decidido pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP, nos autos da ação ordinária n° 2009.61.09.0062788, proposta pelo aqui recorrente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7942466
# Numero do processo: 10725.002729/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2007
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão de primeiro grau.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.738
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7957000
# Numero do processo: 10435.720143/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
Normas Procedimentais.
Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Cofins Não Cumulativa. Aquisições a Pessoas Físicas. Apuração de Créditos. Impossibilidade.
Salvo as hipóteses expressamente previstas em Lei, dentre as quais não se encontra o produto que é objeto do presente recurso, a aquisição de insumos a pessoa física não ensejará a apuração de créditos da sistemática não cumulativa da Cofins.
Numero da decisão: 3102-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
7948508
# Numero do processo: 13609.000346/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.
Não havendo preterição do direito de defesa, com a análise dos
esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento.
NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
Hígido o acórdão que analisa todas as matérias trazidas pelo contribuinte em sua impugnação.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la.
A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada.
Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.290
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7948344
# Numero do processo: 10936.000937/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO
Data do Fato Gerador: 02/08/2007
INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSPORTE.
Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse, circulação e transporte de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968. Incorrendo na mesma penalidade àqueles transportam as respectivas mercadorias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
7942470
# Numero do processo: 10120.008628/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
IRRF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos de
lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado e não tendo havido dolo, fraude ou simulação, opera-se a decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento, uma vez transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na hipótese, acolhe-se a decadência suscitada.
IRRF. OUTROS PERÍODOS DE APURAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A RETENÇÃO CONTABILIZADA E A INFORMADA EM DCTF. Revisa-se o lançamento fiscal para reduzir o crédito tributário, nos casos em que a
exigência restou ser indevida.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está expressamente
prevista em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal. Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a decadência para o período de janeiro a outubro/2002 e, em relação aos demais períodos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a exigência de R$ 124,06 (dezembro/2002), R$ 37,50 (março/2003), R$ 81,51 (abril/2003), R$ 126,48 e R$ 37,50 (agosto/2003), R$ 37,50 (outubro/2003), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4736045
# Numero do processo: 19515.001826/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, do 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos OS com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ÔNUS DA PROVA.Se o ônus da prova, por presune4o legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligencia.
Numero da decisão: 2102-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA