4639907
# Numero do processo: 13558.000685/2007-14
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE - INEXISTÊNCIA.
REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212.
O art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente.
O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.
RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "a", do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4634432
# Numero do processo: 10980.009183/2003-47
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4637082
# Numero do processo: 13906.000071/00-42
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a
exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66
da Lei n ° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição
legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa,
aplicável a taxa SELIC.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4638843
# Numero do processo: 10830.009512/2003-73
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal, que ocorreu somente em 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998.
Preliminar de decadência afastada.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-000.190
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a preliminar decadência, determinando o encaminhamento dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito, nos termos do voto da
Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara como suplente convocado), que não acolheu a preliminar suscitada.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
4640396
# Numero do processo: 13971.001643/2006-39
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA O juiz não precisa analisar todos os argumentos trazidos em virtude do princípio da livre convicção motivada.
AMPLA DEFESA GARANTIDA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PROPORCIONALIDADE. Havendo prazo razoável para a juntada de documentos não há que se falar em ofensa à ampla defesa.
LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RECEITAS
DECLARADAS. APLICAÇÃO INCORRETA DO COEFICIENTE DE
DETERMINAÇÃO DO LUCRO. A equiparação das operações de compra e
venda à consignação gera a necessidade de equiparação da base de cálculo e da ali quota correspondente.
RECEITA DE SERVIÇO DECLARADA E NÃO PAGA. Receita lançada
em livros fiscais e não declaradas em DIPJ geram a necessidade de
lançamento de oficio pela autoridade fiscal.
OMISSÃO DE RECEITA. Valores creditados em conta bancária que não
tiverem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos temos do
artigo 287, RIR/99
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 138,
parágrafo único do CTN. Não há que se falar em denúncia espontânea, após o
início do procedimento fiscal.
MULTA QUALIFICADA — Não é possível aplicação de multa qualificada,
quando a autuação deriva tão somente, de presunção. Nem tão pouco cabe
multa qualificada de débito escriturado e não declarado.
TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1101-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado 1) Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade; 2) Por unanimidade de votos, reduzir a multa de 150% para 75% sobre recursos escriturados e não declarados; 3) Por maioria de votos, reduzir de 150% para 75% a multa sobre omissão de receitas sobre depósitos não comprovados, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Jose Sergio Gomes que mantinham o percentual de 150%e Aloysio José Percínio da Silva que acompanham pelas conclusões. Ausente, justificada e
momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631647
# Numero do processo: 10670.000355/93-51
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO EX OFFICIO - PRAZO DECADENCIAL -
Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado
pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.103
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para apreciar o Mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4636492
# Numero do processo: 13820.000217/00-45
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado
Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4637980
# Numero do processo: 10120.003533/2002-19
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. Esteve presente ao julgamento a Dra. Maria Auxiliadora Boaventura dos Santos, OAB/GO nº 2.136, advogada do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4633014
# Numero do processo: 10840.003012/2001-47
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO Conforme disposto na Súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes, "é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa".
Processo nulo ab initio.
Numero da decisão: CSRF/03-06.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4636600
# Numero do processo: 13832.000039/00-12
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995.
A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de
indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449,
ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº
49/95 do Senado.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim