5901752
# Numero do processo: 10768.036652/87-16
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FASE? - Sua incidência abrange toda a receita da empresa seja ela principal ou acessória. DECADENCIA - A lei não pode contrariar o C.T,N Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-29.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial
ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de julho a dezembro de 1981, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
6163894
# Numero do processo: 13656.000044/89-18
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - PROGRAMA FISGAS.
Caracterizada diferença para maior entre a receita declarada
pela empresa em confronto com as informações colhidas junto a fornecedor, correta a presunção de omissão
de receita, salvo prova em contrário, no caso não
feita.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
6120200
# Numero do processo: 13808.000170/2002-11
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. Não sendo verificada a alegada existência de omissão e contradição, não se pode acolher os embargos.
Numero da decisão: 1302-001.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração, conforme relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da silva
5901751
# Numero do processo: 10240.001336/91-12
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - A instauração da fase ligitiosa do procedimento se dá com impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos Decreto n°70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto.
Numero da decisão: 102-29.549
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5044777
# Numero do processo: 11128.006377/2004-94
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3201-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
6010273
# Numero do processo: 10980.006566/2004-44
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES ASSESSORIA E PROMOÇÃO DE EVENTOS. Cancelam-se os efeitos do ato de exclusão se não há prova de que a pessoa jurídica presta serviços assemelhados à produção de espetáculos ou de consultor/publicitário.
Numero da decisão: 1101-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para cancelar a exclusão do contribuinte do SIMPLES, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
5220515
# Numero do processo: 10166.009071/2003-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
O procedimento de compensação tributária, de iniciativa do contribuinte, exige que o alegado crédito possua os requisitos de liquidez e certeza, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1201-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
(documento assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Relator
Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
5245186
# Numero do processo: 13588.000203/2007-79
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002
CERCEAMENTO DE DEFESA. ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO RELEVANTE DAQUELE QUE ACUSA ANTES DA EMISSÃO DE DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
Ao contribuinte deve ser assegurado o direito à última manifestação sobre questões relevantes na lide antes da emissão da decisão de primeira instância. Ausente tal manifestação, deve ser declarada a nulidade da decisão a quo.
Numero da decisão: 2301-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva Relator
Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
6146384
# Numero do processo: 18471.000623/2006-03
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUE.
Tendo sido o lançamento motivado pela existência de saldos credores em contas representativas de estoques, e restando comprovado que tais saldos credores resultaram de lançamentos contábeis equivocados, sem influência no resultado tributável, deve a exigência ser afastada.
GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO.
Restando comprovadas as despesas de variações cambiais que motivaram o lançamento, deve ser afastada a exigência.
CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.
Restando comprovada a efetividade dos custos/despesas com assistência técnica prestada por empresa ligada, domiciliada no exterior, inclusive as exigências de averbação do contrato no INPI e registro no Banco Central, deve a exigência ser afastada.
Numero da decisão: 1301-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Carlos Henrique Banhara - OAB/RJ n° 79.195.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6116411
# Numero do processo: 10140.000079/88-61
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal, foi
declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim,
da decisão no processo decorrente a qual
foi calcada no julgamento realizado no processo matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.104
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral