7982042
# Numero do processo: 15374.001137/2001-08
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A DIRETORES SEM RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM CAUSA - DEVIDO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
1. À luz do artigo 74, § 2°, Lei n.° 8.383, de 1991, o não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos pagos de forma indireta aos sócios e diretores de empresa caracteriza tais encargos como pagamento sem causa, sujeitos à tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1991.
PAGAMENTO SEM CAUSA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS EM BENEFÍCIO PESSOAL DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O IPTU E O SEGURO COMO REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SÓCIOS.
2. Para que seja possível atribuir as despesas com IPVA, seguros e conserto de veículos como remuneração indireta dos sócios é necessário provar que estes estão utilizando dos veículos para fins particulares e não em beneficio da empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
6677783
# Numero do processo: 13161.000538/2004-55
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS, DECISÃO DE UM TRIBUNAL,
APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL.
Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras jurídico-legais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do princípio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas (Acórdão ri° 101-64.700, de 27/06/1973).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000
CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS.
Comprovado nos autos que os custos e as despesas glosados estavam
intrinsecamente relacionados com as atividades da recorrente, não tem aplicação ao caso concreto as restrições constantes do art. 13, incisos I e II, da Lei n° 9149, de 1995. O rol de hipóteses insertas no parágrafo único do art. 25, da Instrução Normativa SRF n" 1 1 , de 1996, não é exaustivo.
Numero da decisão: 1803-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6904558
# Numero do processo: 10680.010106/2005-86
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2003 LIMITES DA COISA JULGADA Não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afastou a incidência da Lei nº 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente quando considerado o pronunciamento posterior do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se “erga omnes” pela edição de Resolução do Senado Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC nos períodos competentes.
Numero da decisão: 1802-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão e os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
7702851
# Numero do processo: 10880.909885/2006-01
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7726222
# Numero do processo: 18471.000897/2006-94
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004
BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1, DA LEI N 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado
inconstitucional pelo STF.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
7726215
# Numero do processo: 10882.002527/2003-03
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N°
9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN.
De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nanci Gama
7147676
# Numero do processo: 11516.006449/2007-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004, 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do
acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado.
Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.
Numero da decisão: 1402-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar contradição, retificar e ratificar o acórdão 1103-00007, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7990281
# Numero do processo: 10183.004285/2003-61
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE,
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7990279
# Numero do processo: 10640.000234/2008-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
VERBAS TRABALHISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSENTADORIA TRIBUTAÇÃO
Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e podador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, por tanto, não pode ser alcançado pela isenção
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6919646
# Numero do processo: 10425.001395/2002-09
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE DCTE
Procede o lançamento tributário, com a devida multa de oficio, cujo objeto é exigência dos valores de tributos informados em DIPJ, mas não recolhidos no prazo legal, nem infotmados em DCTF, sendo essa a declaração prestada ao fisco que a norma tributária atribuiu o condão de confissão de dividas e auto exeeutori edade,
MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que
prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponivel, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso para dar provimento parcial ao Voluntário, para ajustar a base de calculo da multa isolada ao saldo de imposto de renda e da CSLL eventualmente devidos, apurados ao final do exercício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Vencida a Relatora, que negava provimento ao mesmo
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes