4728514
# Numero do processo: 15374.003295/00-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS.
Configura-se omissão de receita a existência de depósitos bancários não escriturados quando não provada a sua origem. A mera alegação de que houve erro da fiscalização, sem que o contribuinte apresente provas consistentes, não tem o condão de afastar a exigência do crédito tributário”. Precedentes.
Numero da decisão: 107-09.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4724848
# Numero do processo: 13907.000215/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. Atividades vedadas.
Verificado que pela Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES.
SIMPLES. Manutenção, reparos e consertos de balanças.
A prestação de serviço de manutenção, reparos e conserto de balanças não são tarefas de complexidade a exigir a intervenção de engenheiros ou assemelhados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34803
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4724066
# Numero do processo: 13893.000613/2004-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA. ENTREGA EM ATRASO DA DCTF. CABIMENTO. A imposição de penalidade por conta do atraso na entrega das declarações de rendimentos não é elidida pela aplicação da regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, posto que se trata de infração (a obrigação tributária acessória) meramente formal, sendo certo que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo não são alcançadas pelo art. 138 do CTN.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-08.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4725742
# Numero do processo: 13955.000040/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RPJ e Decorrentes - OMISSÃO DE RECEITA- SALDO CREDOR DE CAIXA - Apurado, mediante diligência fiscal, que no levantamento original foram cometidos equívocos, retificam-se os demonstrativos originais, exonerando-se da exigência o valor correspondente à retificação.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93993
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4728256
# Numero do processo: 15374.001793/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93688
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4725048
# Numero do processo: 13921.000007/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994 a 1996. Justifica-se o lançamento do imposto de renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovado a existência de recursos financeiros já oferecidos à tributação, em montante igual ou superior aos acréscimos patrimoniais apurados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11078
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4728292
# Numero do processo: 15374.001996/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4728110
# Numero do processo: 15374.001166/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CUSTOS/DESPESAS CONCEITO – Para fins do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994, 191 do RIR/80) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. São aceitáveis as comprovações feitas com notas fiscais idôneas, coincidentes em datas e valores.
LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se ao lançamento reflexo, o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do 1° trimestre R$ 628,67 e do 30 trimestre R$35.161,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4679507
# Numero do processo: 10855.003618/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A SRF tem legitimidade ativa para lançar tributos oriundos de diferenças apuradas no encontro de contas entre os créditos decorrentes de pagamento a maior do PIS assegurados por decisão judicial e os débitos decorrentes de tributos não recolhidos no sistema SIMPLES. Cabe ao FISCO o direito de apurar a liquidez e a certeza dos créditos assegurados ao Contribuinte.
VEDAÇÃO AO CONFISCO - A Constituição Federal em seu artigo 150. inciso IV veda à União a instituição de tributo com efeito de confisco, vedação esta, não dirigida a multas, que sancionam condutas infracionais, dosadas de acordo com a gravidade da infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31462
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por falta de competência do autuante. 3) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração por falta de descrição dos fatos e de enquadramento legal. 4) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade por falta de provas e de duplicidade de lançamento. 5) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade por violação dos princípios da impessoalidade e do devido processo legal. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4680152
# Numero do processo: 10865.000383/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO - Ao teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de ofício, observada, contudo, como termo inicial desta correção, a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-07071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo