4679750
# Numero do processo: 10860.001211/97-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC – Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4679554
# Numero do processo: 10855.004054/2001-36
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4678705
# Numero do processo: 10855.000452/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4678553
# Numero do processo: 10850.003216/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado
Numero da decisão: 201-72048
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4679268
# Numero do processo: 10855.002272/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE E INEFICÁCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, E NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ INOCORRENTES. Não há nulidade em auto de infração que materializa lançamento para evitar decadência, estando tal providência respaldada na regra do artigo 142 do CTN, e atualmente no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. A regra do artigo 62 do Decreto nº 70.235/72 não se aplica à hipótese de depósito judicial, estando associada a casos de expedição de medida judicial. Impossível reconhecer-se nulidade em decisão que explora todos os argumentos levantados em impugnação apresentada e desenvolve a aplicação de índices de correção monetária a créditos de indébito tributário de contribuinte. Preliminares rejeitadas. COFINS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTO. As alegações deduzidas em recurso voluntário devem vir acompanhadas de provas hábeis à demonstração de suas consistências. Matéria não comprovada não induz o acolhimento de pretensão deduzida em tal expediente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09340
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
4680688
# Numero do processo: 10875.000695/98-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – È legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONVERSÃO DE VALORES PARA UFIR - Matém-se a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretam a redução do recolhimento da contribuição devida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4682902
# Numero do processo: 10880.017190/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - Na falta da apresentação de Livros Fiscais e Contábeis, inobstante o longo prazo dado pela Fiscalização até para sua reconstituição eventual, cabível a figura do arbitramento para o efeito da cobrança do IRPJ.
LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO - CSSL - CABIMENTO - Na utilização do arbitramento cabe a incidência da CSSL.
JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC, incidente na cobrança do crédito tributário oportunamente não pago, encontra suporte na respectiva legislação de regência (Lei 9.430/96).
MULTA - ARGUIÇÃO A RESPEITO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta do pagamento do imposto no prazo legal acarreta automaticamente a exigência da multa de lançamento de ofício em face da legislação de regência. Não cabe à instância administrativa examinar do eventual caráter confiscatório, até porque foi aplicada ao percentual de 50%, contrariamente ao pleito do contribuinte para o percentual de 75%, sendo aquela o de menor valor já assumido pelo Fisco.
Numero da decisão: 103-21.811
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4680186
# Numero do processo: 10865.000525/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — cancelar o acréscimo patrimonial referente ano-calendário de 1996; II — cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza), referente ao ano-calendário de 1996; III — reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto (sinais exteriores de riqueza) relativo ao
ano de 1997 para R$ 121.137,62; ao ano de 1998 para R$ 144.019,70, ao ano de 1999 para 238.199,64. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente
convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso em relação ao item III.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4681350
# Numero do processo: 10880.000343/94-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ERRO DE FATO - RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão de primeira instância que corrige erro de fato cometido no lançamento.
Numero da decisão: 106-08126
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4681182
# Numero do processo: 10875.003280/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL LAVRADOS SIMULTANEAMENTE E SOBRE MESMA MATÉRIA - FORMAÇÃO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS - JULGAMENTOS EM SEPARADO - PRETENSA NULIDADE DO JULGAMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA - O julgamento em separado, porém na mesma data, em primeiro grau, de processos relativos ao IRPJ e CSLL correspondentes à mesma constatação fiscal e que constituíram processos autônomos, só por isso, não é nulo. A falta de apreciação da constitucionalidade de lei ainda não declarada inconstitucional, pela autoridade julgadora de primeiro grau, mesmo sob a forma de recusa expressa para tal, já que sob a vinculação de atos administrativos, mas apreciando os aspectos legais da exigência, não inquina de nulidade o julgamento no qual tal afirmativa está inserido. A negação geral não mais pode ser adotada como forma de impugnação ou recurso, mercê da necessidade de prévio questionamento específico. A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. Os juros de mora parametrados pela Taxa Selic podem ser cobrados em conformidade com a lei vigente.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello